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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 155 de 191

Envolvidos encontrados nos registros

José Roberto Fernandes Teix…

OAB/AL 6.320

JOSÉ ROBERTO FERNANDES TEIXEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Gustavo A. S. Bichara

OAB/SP 303.020

LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO TAVARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0708275-86.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: B1Adriano Tavares da SilvaB0 - Por todo exposto,… ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0708275-86.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: B1Adriano Tavares da SilvaB0 - Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para condenar Adriano Tavares da Silva na pena capitulada junto ao art. 157, caput, do Código Penal. Em sucessivo, passo a dosar-lhe a reprimenda. DOSIMETRIA De acordo com a sequência legal de aplicação, inicio analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do C.P, na forma que se segue: Culpabilidade: o juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do agente não é particularmente intenso. Antecedentes do agente: o acusado possui maus antecedentes, considerando a condenação definitiva por tráfico de drogas nos autos de nº 0000846-68.2011.8.02.0044 transitada em julgado em 28/01/2013 (conforme relatório de fls. 215/218). Conduta Social do agente: não existem nos autos considerações desabonadoras quanto a este item. Personalidade: Não existe nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração. O motivo do crime: não esclarecido. As circunstâncias do crime: não guardam particularidades que intensifiquem a reprovabilidade. Consequências do crime: não foram particularmente graves. Comportamento da vítima: não houve colaboração desta para que o crime fosse perpetrado. Por ser assim, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Passando para a segunda fase de aplicação da pena, constato existir em desfavor do réu a circunstância agravante do art. 61, I (reincidência), do Código Penal, em virtude de condenação criminal transitada em julgado pelo crime detráfico de drogas e associação para o tráfico no processo de nº 0731943-72.2014.8.02.0001, transitada em julgado em 17/05/2024 (conforme relatório de fls. 215/218), razão pela qual elevo a pena em 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias. Inexistindo causas especiais de aumento e/ou diminuição, torno definitiva a pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, considerando a reincidência do agente. Quanto à pena de multa a ser aplicada, fixo-a em treze dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50 do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, uma vez que o condenado é reincidente. Deixo de analisar a detração, pois a aplicação do regime mais gravoso se faz necessária, em virtude da reincidência do agente. Deixo de fixar o valor mínimo a título de indenização, porque tal pedido não foi formulado pelo Ministério Público, como preceitua o art. 387, IV do Código de Processo Penal Brasileiro. Quanto ao direito de recorrer em liberdade: Quanto ao disposto no art. 387, §1º, do Código Penal, tenho que ainda persistem os fundamentos que resultaram na decretação da prisão preventiva do réu Adriano Tavares, considerando o réu já possui duas condenações criminais transitadas em julgado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme demonstram os autos de nº 0000846-68.2011.8.02.0044 e 0731943-72.2014.8.02.0001. Assim, a maneira reiterada com a qual o denunciado se vê envolvido em crimes é indicativo de que sua liberdade é um perigo à ordem pública instituída. Por tais fundamentos, mantenho a prisão preventiva de Adriano Tavares da Silva e determino, desde já, a expedição de guia de recolhimento provisória para o Juízo da 16ª Vara Criminal. DISPOSIÇÕES GERAIS Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a Defesa e o réu. Caso o acusado não seja localizado para intimação pessoal, esta deverá ser feitas através de edital. Condeno o réu ao pagamento de custas nos termos do art. 804, do CPP. Eventual pedido de isenção deverá ser analisado pelo Juízo da Execução. Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a Escrivania as seguintes providências: a) expeça a necessária guia de execução, com as cautelas legais de praxe; b) envie à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) oficie ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado. d) proceda-se, em relação à pena de multa, nos termos dos artigos 49, §2º, do CP e 686 do CPP. e) transcorridos noventa dias do trânsito em julgado da sentença sem que os bens apreendidos sejam reclamados, determino a destruição do objeto acautelado em depósito judicial. Cumpra-se e arquive-se, após as cautelas legais.

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Processo nº 0700070-94.2021.8.02.0070

ID: 325326028

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Cacimbinhas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0700070-94.2021.8.02.0070

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO PEDRO CASSIANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDA COSTA NORONHA ALBUQUERQUE

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DANIELLY JORDANA SANTOS DE MEDEIROS

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ADV: FERNANDA COSTA NORONHA ALBUQUERQUE (OAB 13791A/AL), ADV: DANIELLY JORDANA SANTOS DE MEDEIROS (OAB 19891/AL) - Processo 0700070-94.2021.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do… ADV: FERNANDA COSTA NORONHA ALBUQUERQUE (OAB 13791A/AL), ADV: DANIELLY JORDANA SANTOS DE MEDEIROS (OAB 19891/AL) - Processo 0700070-94.2021.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: B1João Pedro Cassiano dos SantosB0 - III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, por tudo mais que os autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para CONDENAR JOÃO PEDRO CASSIANO DOS SANTOS anteriormente qualificado, nos termos do art. 387, I do Código de Processo Penal, como incurso nas sanções previstas pelo artigo 14, 1ª figura da Lei 10.826/03. IV - DOSIMETRIA DA PENA Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, vislumbro que a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a valorar; o acusado é portador de bons antecedentes; o réu possui condenação anterior definitiva pelo crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, o que configura reincidência (processo n °0727287-04.2016 .8.02.0001), a ser considerada na segunda fase. a personalidade e a conduta social não podem ser aferidas através dos elementos constantes do caderno processual; o motivo do delito se encontra delineado pelo próprio tipo; as circunstâncias são-lhes normais à espécie; as consequências penais e extrapenais foram normais aos delitos desta natureza, nada tendo a se valorar; a coletividade, vítima nos crimes de porte de arma de fogo, não contribuiu para a prática do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima detalhadas, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão. Não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes, por isso mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa nos termos do art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Não concorrendo causas de diminuição e aumento, fixo a pena, definitivamente, em 02 (dois) anos de reclusão. 2ª Fase - Agravantes e atenuantes Verifica-se que o réu é reincidente, nos termos do art. 61, I, do Código Penal, em razão da sentença transitada em julgado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), (processo n °0727287-04.2016 .8.02.0001). Aplico a agravante da reincidência, elevando a pena para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Não há atenuantes incidentes. 3ª Fase - Causas de aumento e de diminuição de pena Não se vislumbra causa de aumento ou de diminuição de pena prevista para o delito do art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Portanto, mantenho a pena em 02 anos e 06 meses de reclusão e 15 dias-multa. V - PENA DEFINITIVA Fixo a pena definitiva do réu João Pedro Cassiano dos Santos em: 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. VI - DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO Nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, e considerando a pena aplicada inferior a 04 anos, mas a reincidência do réu, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. VII - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Nos termos do art. 44, do Código Penal, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o réu é reincidente, o que afasta o requisito subjetivo exigido pelo dispositivo legal. VIII - SURSIS (suspensão condicional da pena) Pelo mesmo fundamento, e nos termos do art. 77, II, do Código Penal, inviável a concessão do sursis, diante da reincidência do acusado. IX - DA PRISÃO Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e não há fato novo que justifique a segregação cautelar, mantenho a liberdade do acusado até o trânsito em julgado, momento em que se determinará o início do cumprimento da pena imposta. X - DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, prevê a possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos causados pela infração penal. Contudo, não há nos autos elementos suficientes que permitam tal fixação com base no contraditório e provas. Deixo, portanto, de fixar valor mínimo de indenização, sem prejuízo da propositura de ação própria na esfera cível, nos termos do art. 63 do Código de Processo Penal. XI - DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. 1- Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a Escrivania as seguintes providências: a) registre-se no CIBJEC; b) expeça as necessárias guias de execução nos termos da Resolução 113/2010 - CNJ, com as cautelas legais de praxe. c) oficie-se ao Instituto de Identificação informando sobre a existência de Sentença Condenatória transitada em julgado em desfavor do réu. d) oficie-se ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal. e) decreto a perda do instrumento do crime. 3- Atualize-se o histórico de partes, retifique-se o assunto principal, evolua-se a classe processual e registre-se o nº do IP no SAJ, se for o caso. Expedientes necessários. Cacimbinhas,09 de julho de 2025. Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito

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Ministério Público x Adriana Soares Da Costa e outros

ID: 280138348

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFôNICO Nº Processo: 0800111-87.2018.8.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

ADRIANA SOARES DA COSTA ALYSSON HENRIQUE FERREIRA DA SILVA ANDERSON CESAR FARIAS DE MELO GABRIELA MARIA FIGUEIREDO SOUTO JORGE SILVA DANTAS JOSé ANTôNIO FIGUEIREDO SOUTO LUIZ ANTôNIO TORRES FEITOSA PAULO JORGE SILVA WELLINGTON SILVA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

EDUARDO LUIZ DE PAIVA LIMA MARINHO

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IGOR FRANCO PEREIRA DOS SANTOS

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YURI DE PONTES CEZARIO

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EDUARDO LUIZ DE PAIVA LIMA MARINHO

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HENRIQUE VASCONCELOS

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IGOR FRANCO PEREIRA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 0800111-87.2018.8.02.0001 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Maceió - Reptante: Ministério Público - Reptado: Jorge Silva Dantas - Reptado: Gabriela Maria Figueire… DESPACHO Nº 0800111-87.2018.8.02.0001 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Maceió - Reptante: Ministério Público - Reptado: Jorge Silva Dantas - Reptado: Gabriela Maria Figueiredo Souto - Reptado: Paulo Jorge Silva - Reptado: Adriana Soares da Costa - Reptado: Alysson Henrique Ferreira da Silva - Reptado: Luiz Antônio Torres Feitosa - Reptado: Wellington Silva dos Santos - Reptado: José Antônio Figueiredo Souto - Reptado: Anderson Cesar Farias de Melo - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de uma Medida Assecuratória movida pelo Ministério Público em sede de 1º Grau, em 22.01.2018, representado pelos Promotores de Justiça do Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas GECOC e pelo Promotor de Justiça da Comarca de Pão de Açúcar, com o fito de alcançar, em razão de possíveis ilicitudes praticadas em processos e procedimento licitatórios, estes apurados nos autos do Processo n. º 0850171.98.2017.8.02.0001, no município de Pão de Açúcar, a decretação do sequestro de bens de: JORGE SILVA DANTAS, CPF Nº: 133.691.148-04; ANDERSON CÉSAR FARIAS DE MELO, CPF nº 113.414.874-74; GABRIELA MARIA FIGUEIREDO SOUTO, CPF nº 092.768.634-19; PAULO JORGE DA SILVA, CPF nº 099.812.474-56; JOSÉ ANTÔNIO FIGUEIREDO SOUTO, CPF nº 051.436.354-11; LUIZ ANTÔNIO TORRES FEITOSA, CPF nº 096.882.724-18; ALYSSON HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, CPF nº 072.015.894-07; WELLlNGTON SILVA DOS SANTOS, CPF nº 026.373.105-70; I) ADRIANA SOARES DA COSTA, CPF nº 027.849.263-03. Busca, também, com a medida a quebra do sigilo bancário e fiscal dos citados acima e das empresas NATIVA CONSTRUTORA LTDA -EPP - CNPJ: 11.455.379/0001-40 e SANTA TEREZA OBRAS E COMÉRCIO LTDA EPP - CNPJ: 07.540.216/0001- 99. Sustenta o MP que a medida processual tem como princípio resguardar o montante de bens dos investigados, suficientes para ressarcir o erário público ao final do julgamento da demanda principal, caso a ação seja julgada procedente condenando-os, os investigados, ao ressarcimento do erário no montante de R$ 703.710,76 (setecentos e três mil, setecentos e dez reais e setenta e seis centavos), a ser atribuída de forma solidária a todos. Os Juízes da 17ª Vara Criminal da Capital, em decisão às págs. 3917-3937, deferiu a medida decretando: (....) A) A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL e SEQUESTRO DOS VALORES E BENS ENCONTRADOS NA POSSE DOS ENVOLVIDOS até a monta de R$ 703.710,76 (setecentos e três mil, setecentos e dez reais e setenta e seis centavos), a ser aplicada de forma solidária, constantes das contas bancárias pertencentes aos investigados abaixo: A) JORGE SILVA DANTAS, CPF Nº: 133.691.148-04, B) ANDERSON CÉSAR FARIAS DE MELO, CPF nº 113.414.874-74, C) GABRIELA MARIA FIGUEIREDO SOUTO, CPF nº 092.768.634-19; D) PAULO JORGE DA SILVA, CPF nº 099.812.474-56; E) JOSÉ ANTÔNIO FIGUEIREDO SOUTO, CPF nº051.436.354-11. F) LUIZ ANTÔNIO TORRES FEITOSA, CPF nº 096.882.724-18, G) ALYSSON HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, CPF nº 072.015.894-07. H) WELLlNGTON SILVA DOS SANTOS, CPF nº 026.373.105-70, I) ADRIANA SOARES DA COSTA, CPF nº 027.849.263-03; 2º) QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, nos moldes descritos no item 4 da peça inaugural, com o afastamento do sigilo bancário de todas as contas de depósitos, contas de poupança, contas de investimento e outros bens, direitos e valores mantidos em instituições financeiras, referente aos períodos de 01/01/2013 à 01/01/2017, e a QUEBRA DO SIGILO FISCAL, entre os anos de 2013 à 2016, das seguintes pessoas físicas e jurídicas: - NATIVA CONSTRUTORA LTDA -EPP - CNPJ: 11.455.379/0001-40; - SANTA TEREZA OBRAS E COMÉRCIO LTDA EPP - CNPJ:07.540.216/0001- 99; - JORGE SILVA DANTAS CPF: 133.691.464-04 ; - LUIZ ANTONIO TORRES FEITOSA CPF: 096.882.724-18; - ANDERSON CESAR FARIAS OE MELO CPF: 113.414.874-74; - GABRIELA MARIA FIGUEIREDO SOUTO CPF: 092.768.634-19; - PAULO JORGE DA SILVA CPF: 099.812.474-56; - JOSE ANTONIO FIGUEIREDO SOUTO CPF: 051.436.354-11; - ALYSSON HENRIQUE FERREIRA DA SILVA CPF: 072.015.894-07; - WELLlNGTON SILVA DOS SANTOS CPF: 026.373.105-70 - ADRIANA SOARES DA COSTA CPF: 027.649.263-03;Ainda, a fim de garantir a operacionalidade da medida, determinamos que: NA QUEBRA DE SIGILO FISCAL: Que seja oficiado à Secretaria Estadual da Fazenda Estadual e do Município de Pão de Açúcar/AL, para disponibilizar a relação de todas as notas fiscais de serviços emitidas pelas empresas NATIVA CONSTRUTORA LTDA -EPP, CNPJ Nº 11.455.379/0001-40 e SANTA TEREZA OBRAS E COMÉRCIO LTDA EPP, CNPJ nº 07.540.216/0001-99, no período de janeiro de 2013 até a presente data, incluindo todos os dados referentes aos documentos fiscais respectivos; bem como informação sobre a regularidade tributária das referidas notas fiscais de serviços acima relacionados, no tocante a devida aplicação das leis tributárias vigentes. NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO: I) Encaminhe-se a ordem judicial, oficiando ao Banco Central do Brasil (BACEN), seguindo a Instrução Normativa de nº 03 de 09 de agosto de 2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, bem como a carta-circular nº 3454, do Banco Central do Brasil, no sentido de relacionar todas as Instituições Financeiras em que os investigados arrolados acima possuam contas de depósitos, contas de poupanças, contas de investimentos e outros bens, direitos e valores, identificando todas as movimentações financeiras realizadas no período 01/01/2013 a 01/01/2017, bem como os destinatários (beneficiários) das operações bancárias. II) Que o BACEN comunique, ainda, que as Instituições Financeiras, com base nas Cartas Circulares BCB n. 3.290, de 05/09/2005, e nº 3.461, de 24/07/2009, deverão informar dados de origem e destino (CPF/CNPJ, nome, banco, agência e conta) de movimentações eletrônicas, incluindo cheques, saques, depósitos e quaisquer tipos de transferência de recursos, além do respectivo número do documento bancário (número do cheque, da transferência, etc) e demais informações que as instituições estão obrigadas a manter de forma eletrônica, fornecendo todas as informações existentes em contas correntes, contas de poupança e outros tipos de contas, inclusive nos casos em que o investigado apareça como co-titular, representante, responsável ou procurador, bem como as aplicações financeiras, informações referentes a cartões de crédito e outros produtos existentes junto às instituições financeiras, no período supracitado; III) Oficie-se ao Banco Central do Brasil, Departamento de Supervisão de Conduta, Divisão de Atendimento a Demandas de Informações, Av. Heráclito Graça, 273, Centro, Fortaleza-CE, CEP 60140-061, determinando que: A) - Efetue pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) com o intuito de comunicar exclusivamente às Instituições Financeiras com as quais os investigados têm ou tiveram relacionamentos no período do afastamento do sigilo bancário, acelerando, assim, a obtenção dos dados junto a tais entidades. B) - Transmita, em 10 dias, ao Núcleo de Defesa do Patrimônio Público da Procuradoria Geral de Justiça- NUDEPAT/PGJ, observando o modelo de leiaute e o programa de validação e transmissão previstos no endereço eletrônico http://sis.mpal.mp.br/simba, cópia da decisão/ofício judicial digitalizado e todos os relacionamentos dos investigados obtidos no CCS, tais como contas correntes, contas de poupança e outros tipos de contas, inclusive nos casos em que o investigado apareça como co-titular, representante, responsável ou procurador, bem como as aplicações financeiras, informações referentes a cartões de crédito e outros produtos existentes junto às instituições financeiras. C) - Comunique imediatamente às Instituições Financeiras o teor da decisão judicial de forma que os dados bancários dos investigados sejam transmitidos, no prazo de 30 dias, diretamente ao Núcleo de Defesa do Patrimônio Público da Procuradoria Geral de Justiça-NUDEPAT/PGJ, conforme modelo de leiaute estabelecido pelo Banco Central na Carta-Circular 3.454, de 14 de junho de 2010 e indicado às autoridades judiciárias pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio da Instrução Normativa nº 03, de 09 de agosto de 2010. D Comunique imediatamente às instituições financeiras o teor da decisão judicial de forma que os dados bancários dos investigados sejam submetidos à validação e transmissão descritos no arquivo MI 001- Leiaute de sigilo bancário, disponível no endereço eletrônico http:sis.Mpal.Mp.BR/simba; E - Informe também às Instituições Financeiras que o campo "Número de Cooperação Técnica"deve ser preenchido com a referência 043- MPAL-000038-31 e que os dados bancários sejam submetidos aos programas "VALIDADOR BANCÁRIO SIMBA" e "TRANSMISSOR BANCÁRIO SIMBA", ambos disponíveis no endereço eletrônico https://sis.mpal.mp.br/simba;VIII - Em caso de dúvidas, o endereço eletrônico para contato com o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público da Procuradoria Geral de Justiça-NUDEPAT/PGJ é simba@mpal.mp.br, e, para correspondências, o endereço do NUDEPAT/PGJ é o seguinte PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA Ed. Carlos Guido Ferrário Lobo Rua Dr. Pedro Jorge Melo e Silva, nº 79- Poço - Maceió-AL;Asseveramos que deverá constar em ofício ao Banco Central que as referidas informações deverão ser encaminhadas num prazo de 30 (trinta) dias a contar da comunicação do referido órgão. DISPOSIÇÕES FINAIS: Cumpra-se o sequestro de bens por meio de bloqueio de valores respectivos montantes, através do sistema BACENJUD, em razão dos investigados relacionados, até ulterior avaliação da responsabilidade de cada um dos investigados. Destacamos que eventual transferência de valores para conta judicial (conversão de bloqueio em penhora) somente será analisada após o aprofundamento das investigações, elucidada a procedência dos valores e adequabilidade da medida, apurada a culpabilidades dos agentes. Proceda-se a consulta ao sistema INFOJUD a fim de proceder a juntada das Declarações de imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas, referentes aos anos-calendários 2013 a 2016, das pessoas naturais e jurídicas já nominadas. Cumpra-se a indisponibilização de bens móveis dos investigados através do sistema RENAJUD, com o bloqueio de transferência de veículos, e dos bens imóveis através de ofícios, uma vez que os cartórios foram individualizados. Destacamos que a proibição de transferência dos veículos mostra-se, por enquanto, como medida razoável e suficiente para resguardar a medida assecuratória de bens. Determinamos que os ofícios relacionados deverão ser acompanhados da presente decisão, assim como do rol de pessoas físicas e jurídicas aqui investigadas, visando a efetivação da comunicação Via Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias SIMBA, utilizando-se para tanto o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público da Procuradoria Geral de Justiça- NUDEPAT/PGJ , nos exatos termos da representação a Autoridade Policial; Asseveramos desde então que, nos termos do art. 4º, §2º e §3º da Lei nº 9.613/98, comprovado em juízo a licitude da origem dos bens e proventos financeiros, haverá a liberação de bens e valores, total ou parcialmente. Noutro giro, a fim de colacionar num só auto as representações e manifestações que tratem de bens e valores, advertimos que todos os atos que porventura trate das diligências aqui determinadas deverão ser peticionados nos presentes autos a fim de facilitar a averiguação e providências nos futuros atos processuais. (...). Em 04.04.2025, o Ministério Público de 1º Grau, protocoliza petição nos seguintes termos: (...) A presente ação foi instaurada perante a 17ª Vara Criminal da Capital, tendo em vista que, quando da formalização da denúncia pelo Ministério Público, o denunciado já não mais ocupava o cargo de Prefeito Municipal. No entanto, atualmente há que se considerar recente decisão do Supremo Tribunal Federal que alterou a compreensão sobre a matéria. O Supremo Tribunal Federal, em decisão no bojo do HC 232.627/ DF, ao firmar entendimento sobre a manutenção do foro por prerrogativa de função, consolidou que os crimes funcionais cometidos por agentes com prerrogativa de foro devem permanecer sob competência da instância superior, independentemente do término do mandato. O fundamento principal é evitar manipulações de competência e assegurar maior estabilidade ao sistema de justiça. Assim, nos termos da nova orientação do STF, a competência para processar e julgar o feito deve permanecer no tribunal competente para processar crimes funcionais, in casu o Tribunal de Justiça de Alagoas, e não no primeiro grau de jurisdição. Além disso, ao considerar a nova sistemática estabelecida pelo STF, a competência originária do Tribunal também atrai a atribuição do respectivo Procurador de Justiça para a atuação no feito. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), manifesta-se pela necessidade de declinação da competência da 17ª Vara Criminal da Capital para o Tribunal de Justiça de Alagoas, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (HC 232.627/DF), e, por consectário lógico, o reconhecimento do Órgão Ministerial atuante no segundo grau de jurisdição. (...). Os Juízes da 17ª Vara Criminal da Capital, em Decisão, às págs. 4262-4263, acolheram os argumentos do Ministério Público, declinando a competência para julgamento da demanda ao Tribunal de Justiça, sob os seguintes argumentos: (...) Com efeito, de fato, o Supremo Tribunal Federal firmou recente orientação no sentido de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, veja-se: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025. Nesse sentido, por entendermos que é prudente preservarmos o bom andamento da ação penal, prevenindo a prática de atos que desbordem os limites entabulados pelo foro por prerrogativa de função, a situação exige, inevitavelmente, o reconhecimento da incompetência deste juízo, ao menos até novo entendimento externado pela instância superior. Por ser assim, acolhemos o pedido do Ministério Público (fls. 4260/4261), por se encontrar em sintonia com o entendimento recente do STF, DECLINAMOS DA COMPETÊNCIA em relação aos fatos apurados neste processo, determinando o encaminhamento ao Tribunal de Justiça de Alagoas. (...) Foram os autos enviados a este Tribunal de Justiça, sendo a mim distribuídos. Compulsando-se os autos, não temos dúvida quanto ao declínio de competência perpetrado pelos Juízo da 17ª Vara da Comarca da Capital, em razão do novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 232.627/DF, fixou a Suprema Corte que A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. Nesta seara, como as medidas assecuratórias perseguidas neste processo afetam direta e indiretamente o ex-prefeito do município de Pão de Açúcar, por atos e fatos com indícios de ilicitudes, e praticados durante o exercício de suas funções, aplicando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, seria este Tribunal de Justiça, o órgão judicial competente para analisar e julgar o presente processo. Ainda, partindo da mesma premissa, assiste razão o pleito do Ministério Público de 1º Grau, de que caberá à Procuradoria Geral de Justiça atuar neste processo, por efeito do declínio de competência. Doravante decidimos. Neste diapasão, é do nosso entendimento que compete ao Tribunal de Justiça, processar e julgar este processo, por força do novo entendimento a respeito da temática, já firmado pela maioria do Supremo Tribunal Federal no HC 232.627/DF, que, por conseguinte, alterou o entendimento a respeito da prerrogativa do foro para pessoas que possuem foro privilegiado, sob exame ex-prefeito do município de Pão de Açúcar, que praticaram atos durante o exercício de suas funções no cargo que atrai o foro, colaciona-se: Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. Suspensão de Inquérito. Prerrogativa de Foro. Competência. I. Caso em exame 1. Trata-se de referendo em medida cautelar parcialmente concedida para determinar a suspensão da tramitação de inquérito instaurado em desfavor do reclamante até o julgamento definitivo da presente reclamação ou até decisão desta Corte em sentido contrário. 2. Alega-se ofensa à autoridade do entendimento sinalizado pela maioria no julgamento, ainda não finalizado, doHC 232.627/DF, segundo o qual a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. 3. O inquérito investiga supostas irregularidades praticadas pelo reclamante quando exercia o cargo de governador de Estado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a expedição de mandados de busca e apreensão determinada por juiz de 1ª instância em face do paciente afronta a autoridade de deliberação desta Corte, ainda pendente de conclusão, mas com maioria já formada e já objeto de outras reclamações admitidas pela Corte (Rcl 71.856/AC, Rcl 73.492/DF), na qual assentada a subsistência da prerrogativa de foro por função, nos casos de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, após a saída da autoridade do respectivo cargo. III. Razões de decidir 5. Ainda que não concluído em definitivo o julgamento doHC 232.627/DF, o entendimento já indicado pela maioria dos Ministros desta Corte deve ser privilegiado, de modo a garantir a segurança jurídica na condução do processo penal e preservar a competência do STJ para apreciar e julgar a causa. A concessão de medida acautelatória para suspender a tramitação do inquérito se presta a tal fim. 6. Aplicação imediata da nova interpretação a que chegou a maioria no julgamento doHC 232.627/DF aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. 7. O preenchimento dos requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada restou demonstrado em face (i) da plausibilidade do direito do reclamante uma vez que a investigação versa sobre atos supostamente delituosos praticados pelo reclamante enquanto governador e em razão de suas funções; e (ii) da possível apresentação de denúncia por órgão oficiante indevido perante juízo incompetente. IV. Dispositivo 8. Liminar referendada. (Rcl 76096 MC. Rel. Min. Gilmar Mendes. 2ª Turma STF. Julgamento:03/03/2025. Publicação:12/03/2025). Há que se perceber, portanto, que a novel orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da prerrogativa de foro pela qual a competência dos Tribunais Superiores subsiste para julgar ilícitos funcionalmente vinculados ao exercício do cargo, ainda que este já tenha se extinguido representa notável inflexão hermenêutica no diálogo entre a responsabilidade penal dos agentes públicos e a arquitetura constitucional do Estado. Ao retomar o critério da contemporaneidade material, a Corte Constitucional reafirma que o foro não se confunde com privilégio pessoal, mas se traduz em garantia institucional destinada a proteger a própria função pública contra eventuais pressões locais e expedientes de renúncia estratégica que intentem manipular a jurisdição natural. Sob tal prisma, a nova diretriz projeta efeitos sistêmicos de relevo: evita o vaivém processual que historicamente se verificava diante de sucessivas mudanças de competência, reduz o risco de prescrição intercorrente e confere maior previsibilidade à investigação e ao julgamento de autoridades, em harmonia com os postulados da eficiência e da segurança jurídica. Ao mesmo tempo, não se descura do princípio republicano, pois o foro é preservado somente quando preenchidos os requisitos do nexo funcional e da ocorrência dos fatos enquanto titular do cargo, mantendo-se íntegro o equilíbrio entre imunidade das funções e responsabilização pessoal do agente. Dessarte, longe de configurar retrocesso, a orientação consubstancia legítimo aprimoramento institucional: preserva-se a autoridade jurisdicional dos órgãos de cúpula, reforça-se a coerência do sistema de justiça criminal e impede-se que artifícios processuais corroam a finalidade pública da persecução penal. Trata-se, em última análise, de mais um passo na construção de um modelo que concilia, com a precisão requerida em um Estado Democrático de Direito, a tutela da probidade administrativa com o respeito às garantias fundamentais do acusado e às reservas de jurisdição traçadas pela Constituição. Diante do exposto, quanto à questão da prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções, in casu, do ex-prefeito do município de Pão de Açúcar, com fulcro no art. 125, §1º, da CF c/c art. 133, inciso IX, letra b, da Constituição do Estado de Alagoas, acolho o declínio de competência arguido pelos Juízes da 17ª Vara Criminal da Capital, fixando a competência neste Tribunal de Justiça, por conseguinte, nesta relatoria, em razão de distribuição, para processar e julgar este processo. Contudo, após o recebimento dos autos por este Tribunal e a análise detida da documentação juntada, constata-se fato superveniente que impõe a extinção do presente feito. Conforme levantamento recente, a ação penal originária n.º 0850171-98.2017.8.02.0001, à qual esta medida assecuratória estava vinculada, foi definitivamente julgada, tendo havido, por decisão transitada em julgado, julgamento da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, em Acórdão da lavra do Juiz convocado Alberto Jorge Correia de Barros Lima, publicado no DJE em 13.02.2025: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MODIFICAÇÃO IRREGULAR DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO EM PARTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE OFÍCIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença da 17ª Vara Criminal da Capital que condenou os recorrentes pela prática do crime previsto no art. 92 da Lei nº 8.666/1993 (modificação irregular de contrato administrativo). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência ou não de prova do dolo de agentes públicos (Prefeito e Secretários Municipais) no crime de modificação irregular de contrato administrativo; e (ii) a adequação ou não da aplicação da teoria da cegueira deliberada e sua compatibilidade com a necessidade de demonstração de dolo em matéria penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recursos de Norma Maria de Oliveira e Lucian José Freitas Santos conhecidos em parte por não possuírem interesse em requerer a substituição das penas privativas de liberdade, visto que o juízo de primeiro grau já as substituiu por restritivas de direito. 4. Prescrição da pretensão punitiva retroativa reconhecida de ofício para os apelantes Anderson César Farias de Melo, Gabriela Maria Figueiredo Souto e José Antônio Figueiredo Souto, em razão do trânsito em julgado para a acusação, das penas aplicadas e do decurso do prazo prescricional de quatro anos (CP, arts. 109, V, e 110, § 1º), contado entre o recebimento da denúncia (22/02/2018) e a data da publicação da Sentença (29/09/2023). 5. O juízo de primeiro grau condenou Jorge Silva Dantas, Lucian José Freitas Santos e Norma Maria de Oliveira Teixeira, que eram, respectivamente, Prefeito, Secretário de Viação, obras e Serviços e Secretária de Finanças do Município de Pão de Açúcar, sem demonstrar qualquer ato concreto por eles praticado que indique o dolo na modificação irregular do contrato administrativo (subcontratação não autorizada), limitando-se a presunções baseadas em suas funções institucionais. 6. A condenação com base na teoria da cegueira deliberada fundamentada em supostas fraudes contidas na licitação apenas poderia ensejar a imputação relativa ao delito tipificado no art. 90 da Lei nº 8.666/1993; porém, os apelantes não foram condenados por fraude à licitação e sim à fase de execução contratual, acerca da qual não foi apontado nenhuma conduta praticada pelos recorrentes que denote o dolo eventual. 7. A ausência de provas do dolo de lesionar o erário ou obter vantagem ilícita, bem como a inexistência de dano comprovado ao patrimônio público, impede a condenação, conforme jurisprudência do STJ. 8. A imputação de responsabilidade penal objetiva, derivada unicamente do cargo ocupado, é inadmissível no direito brasileiro. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos interpostos por Norma Maria de Oliveira e Lucian José Freitas Santos conhecidos em parte e apelações dos demais recorrentes conhecidas para (i) extinguir a punibilidade pela prescrição retroativa dos apelantes Anderson César Farias de Melo, Gabriela Maria Figueiredo Souto e José Antônio Figueiredo Souto; e (i) absolver Jorge Silva Dantas, Lucian José Freitas Santos e Norma Maria de Oliveira Teixeira quanto ao delito previsto no art. 92 da Lei nº 8.666/1993. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, V; 110, § 1º; 117, I e IV; e 44, § 2°. Lei nº 8.666/1993, art. 92. CPP, arts. 383 e 386. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 171.110/BA, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/6/2023. A presente ação assecuratória de natureza acessória e vinculada à pretensão punitiva estatal perdeu o seu suporte jurídico com o encerramento definitivo do processo penal de origem. Ressalte-se que a medida de sequestro de bens, nos termos dos arts. 125 a 137 do Código de Processo Penal, tem como finalidade garantir a eficácia da prestação jurisdicional penal ou do ressarcimento ao erário, sendo instrumental por natureza. Ausente, agora, qualquer ação principal em curso com pretensão executiva penal viável, não mais subsiste interesse de agir na presente medida assecuratória. Assim preleciona Superior Tribunal de Justiça, cita-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DECISÃO PROFERIDA NO ARESP 2.016.523/DF. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. MATÉRIA NÃO EXAMINADA. CABIMENTO DOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DE TODOS OS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS. BLOQUEIO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. RÉU SÓCIO MAJORITÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE ESVAZIA O SUPORTE FÁTICO E LEGAL DO BLOQUEIO. 3. SITUAÇÕES SEMALHANTES NÃO PODEM SER TRATADAS DE MODO DISTINTO. ONDE HÁ O MESMO FUNDAMENTO HAVERÁ O MESMO DIREITO. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGESNTES, PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Trata-se de hipótese de conhecimento dos presentes embargos de declaração, uma vez que estes indicam omissão no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, em virtude de não se ter levado em consideração a decisão proferida pelo Ministro João Otávio de Noronha, no julgamento do Aresp n. 2.016.523/DF. - No julgamento do mencionado recurso, o qual trazia exatamente a mesma controvérsia jurídica dos presentes autos, qual seja os "efeitos da sentença de extinção da punibilidade, em razão da prescrição, prolatada em favor do réu, pessoa física, no tocante ao sequestro cautelar incidente sobre bens de pessoa jurídica cujo quadro societário integra", o Relator considerou que "ausente título executivo penal, não há como justificar a manutenção das medidas assecuratórias". 2. Na hipótese dos autos, não se controverte a respeito de a prescrição da pretensão punitiva estatal extinguir os efeitos penais primários e secundários e os efeitos extrapenais genéricos e específicos. A controvérsia cinge-se ao fato de a extinção da punibilidade do réu Juarez Lopes Cançado repercutir ou não sobre o bloqueio dos bens da pessoa jurídica ora recorrente, da qual é sócio majoritário. - A pessoa jurídica ora recorrente não foi parte na ação penal, tendo seu patrimônio sido atingido unicamente em virtude de um de seus sócios, no caso, o acusado Juarez Lopes Cançado ter se tornado réu na ação penal. Dessa forma, extinta sua punibilidade, esvazia-se o suporte fático e legal para manutenção da constrição dos bens da recorrente. Inevitável, assim, o desbloqueio dos bens da recorrente, com fundamento no art. 6º, item 2, do Decreto-Lei n. 3.240/1941, e nos arts. 131, inciso III, e 141, ambos do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que eventual reparação seja buscada na esfera cível. 3. "Não é justo tratar situações semelhantes de modo distinto sem que exista motivo plausível para tanto. É que onde existir a mesma razão haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus)". (HC n. 414.879/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe de 30/5/2018.) 4. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o desbloqueio dos bens da recorrente. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.059.293/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 21/12/2023.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS CAUTELARES ASSECURATÓRIAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É de se destacar, conforme asseverado no decisum agravado, que as medidas assecuratórias, de natureza instrumental - cuja efetivação demanda, como no caso do sequestro, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria - têm por fim assegurar os efeitos civis de uma decisão judicial, pois o que garante os efeitos penais é a própria prisão, isto é, são cautelares reais, pois recaem sobre bens, como a hipoteca legal, arresto e seqüestro. 2. O juízo singular, soberano no conhecimento de fatos e provas, ao entender pela absolvição, com base no art. 386, parágrafo único, II, do CPP, pode encerrar a constrição sobre os bens do denunciado. 3. "O levantamento do seqüestro e o cancelamento da hipoteca impõem-se como efeitos acessórios da não-incriminação, seja pela absolvição ou pela extinção da punibilidade" (REsp 733.455/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJ 7/11/05). 4. In casu, inexistindo suporte legal e fático às medidas assecuratórias, dado o esvaziamento da imputação feita na exordial acusatória com a absolvição, correta a decisão judicial de levantamento dos bens do recorrido. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.258.191/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 22/8/2012.) Diante disso, reconheço a perda superveniente de objeto do presente feito, e, por conseguinte, julgo extinta a presente ação assecuratória, com fundamento na impossibilidade jurídica de manutenção da medida diante da extinção do processo principal. Revoguem-se, de imediato: as ordens de bloqueio e indisponibilidade patrimonial decretadas nos autos; as quebras de sigilo bancário e fiscal eventualmente pendentes; bem como quaisquer outras providências assecuratórias anteriormente autorizadas. Comunique-se, com urgência, aos órgãos e instituições envolvidos (BACEN, Receita Federal, cartórios de registro de imóveis e de veículos, instituições financeiras, etc.) para cumprimento imediato da revogação das medidas, com remessa de cópia desta decisão. Comunique-se, igualmente, ao Ministério Público, à Procuradoria-Geral de Justiça e os advogados dos Requeridos. À Secretaria da Câmara Criminal para todas providências. Sem custas. Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se. Maceió, 16 de maio de 2025 Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Igor Franco Pereira dos Santos (OAB: 8139/AL) - Henrique Vasconcelos (OAB: 8004/AL) - Eduardo Luiz de Paiva Lima Marinho (OAB: 7963/AL) - Yuri de Pontes Cezario (OAB: 8609/AL)

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Weliton Miguel Dos Santos e outros x Juiz De Direito Da Vara Do Único Ofício De Passo De Camaragibe

ID: 316347341

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807078-10.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELITON MIGUEL DOS SANTOS WERVERSON DOUGLAS LIMA DA COSTA WEVERTON EDUARDO DA COSTA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFíCIO DE PASSO DE CAMARAGIBE

Despacho

DESPACHO Nº 0807078-10.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Passo de Camaragibe - Impetrante: Werverson Douglas Lima da Costa - Paciente: Weliton Miguel dos Santos - Paciente: Weverton Eduard… DESPACHO Nº 0807078-10.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Passo de Camaragibe - Impetrante: Werverson Douglas Lima da Costa - Paciente: Weliton Miguel dos Santos - Paciente: Weverton Eduardo da Costa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Passo de Camaragibe - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2025 1 Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Werveson Douglas Lima da Costa, em favor dos pacientes Weliton Miguel dos Santos e Weverton Eduardo da Costa, contra decisão do Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Passo de Camaragibe, proferida nos autos de nº 0700294-21.2024.8.02.0072. 2 O impetrante narra (fls. 1/8), em síntese, que os paciente foram presos em flagrante delito pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas). Diz que, no decorrer da investigação, os pacientes negaram veementemente participação no referido delito, nem terem relação com os demais acusados presos (Daniel Silva Sales, Rinaldo Ferreira da Silva, Carlos Manoel Bezerra e Aldicélia Francisca dos Santos). 3 Menciona que, após a regulação instrução probatória, o Ministério Público, em suas alegações finais, pugnou pela absolvição dos pacientes e dos acusados Daniel Silva Sales, Aldicélia Francisca do Santos e Rinaldo Ferreira da Silva, fato que demonstra a necessidade urgente de se restabelecer a liberdade dos pacientes. Assim, além da existência do parecer favorável do MP, a defesa alega excesso de prazo e, por isso, requereu a concessão liminar da ordem. É o relatório. Passo a analisar o pedido liminar. 4 Sabe-se que o habeas corpus é a ação constitucional que visa combater restrições indevidas, atuais ou iminentes, relacionadas à liberdade de locomoção. Revela-se, assim, como medida processual ampla e democrática, sem a exigência de capacidade postulatória para a impetração, bastando que seu redator aponte a ilegalidade do ato praticado e a autoridade que a determinou ou estar prestes a fazê-lo. Além disso, com base no alargado uso do writ no sistema processual penal brasileiro, admite-se o remédio heroico para diversos outras finalidades, todas, contudo, relacionadas, na essência, ao direito de ir e vir. 5 O HC é uma ação autônoma de impugnação que exige a comprovação, por meio da documentação pré-constituída, das alegações trazidas na peça exordial. Isto é, não é permitida a dilação probatória neste tipo de procedimento, embora não seja vedada a análise, com profundidade, das provas juntadas no momento da impetração. 6 Para a concessão da medida liminar, faz-se necessária a presença cumulativa dos seus requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). O primeiro, relacionado com a plausibilidade jurídica do pedido; o segundo, com os possíveis efeitos danosos em caso de retardamento da decisão sobre a matéria. 7 Em outros termos, a concessão de liminar em habeas corpus é medida de extrema excepcionalidade a exigir demonstração, inequívoca e de plano, da plausibilidade do direito e da urgência da ordem, notadamente em sede de cognição rasa, sem a participação do colegiado, com exaurimento do objeto do writ e risco de irreversibilidade da medida. 8 Como resta suficiente e pacificamente assentado na doutrina e jurisprudência, a decretação da prisão preventiva não deve se fundar numa análise pura e simples do crime imputado ao acusado, visto não se tratar de medida punitiva. Ela é um instrumento que deve ser utilizada, de forma excepcional, para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e real perigo caso o acusado seja mantido em liberdade. Dizem os arts. 311 a 313 do CPP: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (grifo nosso) 9 Não é, portanto, a gravidade da conduta do acusado que vai determinar a necessidade de decretação da prisão preventiva. Antes, o juiz deve analisar se, presentes indícios de materialidade e autoria, com fundamentos atuais e concretos, a manutenção do acusado em liberdade representa verdadeiro risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 10 Acrescento que, por convicção pessoal, esta verificação dos pressupostos para a prisão preventiva deve passar, além dos requisitos dos arts. 311 a 313 do CPP, por uma análise da existência de violência ou grave ameaça na conduta imputada ao acusado ou, ainda, de perigo concreto a toda coletividade (em razão do mecanismo operado pelo crime em apuração), sendo estes os elementos que justificariam a decretação da prisão preventiva. 11 Ao analisar os autos, verifico que o órgão ministerial, nas alegações finais de fls. 754/761 dos autos principais, requereu a absolvição dos pacientes. 12 No referido documento, o órgão ministerial assentou que: Sendo assim, no crime de tráfico de drogas, e com as provas coligidas nos autos, indicam com clarividência a culpa do acusado Carlos Manoel Bezerra da Silva, sendo a sua condenação medida que se impõe. Todavia, quanto à autoria dos réus Weverton Eduardo da Costa, Daniel Silva Sales, Aldicélia Francisca dos Santos, Rinaldo Ferreira da Silva e Weliton Miguel dos Santos, não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie a participação desses réus no crime em comento, de forma que estes devem ser absolvidos. [...] Assim, entendo que não resta alternativa senão absolver os denunciados, CARLOS MANOEL BEZERRA DA SILVA, WEVERTONEDUARDO DA COSTA, DANIEL SILVA SALES, ALDICÉLIA FRANCISCA DOS SANTOS, RINALDO FERREIRA DA SILVA e WELITON MIGUEL DOS SANTOS dos crimes de associação para o tráfico e corrupção de menores, vez que não existem provas contundentes acerca da prática das condutas imputadas a eles. (grifei) 13 Ora, sendo o órgão ministerial o titular da ação penal e, em sede de alegações finais, havendo pedido expresso para a absolvição de parte dos denunciados, incluindo os pacientes, parece-me que não há outro caminho a seguir se não o de reconhecer a inexistência, neste momento atual, dos fundamentos para a prisão cautelar. A prisão cautelar, deve-se lembrar, é um instrumento processual utilizado para a garantia da ordem pública ou econômica, para garantir a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal. Se, no presente caso, o processo já se encontra em fase de sentenciamento, não tendo havido qualquer notícia de risco à ordem ou economia públicas, não havendo notícia de impedimento à aplicação da lei penal e, por fim, já estando encerrada a instrução criminal, não subsiste razão para a manutenção da prisão preventiva. Esta conclusão ganha ainda mais robustez pelo pedido de absolvição, ou seja, pela conclusão da inexistência de provas do cometimento dos delitos imputados pelos ora pacientes. Aliás, em caso conexo ao presente, por decisão liminar no HC 0806225-98.2025.8.02.0000, que envolve a acusada Aldicélia Francisca dos Santos, proferi decisão liminar em que cheguei à mesma conclusão que a ora apresentada nesta decisão. Por tais razões,CONCEDO A LIMINARemhabeas corpusa fim de revogar a prisão preventiva de Weliton Miguel dos Santos e Weverton Eduardo da Costa, se por outro motivo não estiver presa. Utilize-se cópia da presente decisão como ALVARÁ DE SOLTURA em favor da paciente Weliton Miguel dos Santos e Weverton Eduardo da Costa, devendo-se colocá-los em liberdade,salvo se por outro motivo estiverem presos. Notifique-se o impetrado, com urgência, dando-lhe o prazo de 72 (setenta e duas) horas para prestar as informações devidas a serem direcionadas para a Secretaria da Câmara Criminal deste Tribunal. Prestadas ou não as informações, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça, e, na sequencia, voltem-me conclusos os autos. Inclua-se na pauta de julgamento da sessão subsequente desta Câmara Criminal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, data da assinatura eletrônica. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator 15 Posto isso,INDEFIROo pedido liminar neste habeas corpus. 16 Notifique-se o impetrado, com urgência, dando-lhe o prazo de 72 (setenta e duas) horas para prestar as informações devidas a serem direcionadas para a Secretaria da Câmara Criminal deste Tribunal. 17 Prestadas ou não as informações, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça, e, na sequencia, voltem-me conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, data da assinatura eletrônica. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

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ID: 316147980

Tribunal: TJAL Órgão: 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0701168-84.2025.8.02.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON LUIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAYCON MAURICIO LIMA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: MAYCON MAURICIO LIMA SILVA (OAB 16900/AL) - Processo 0701168-84.2025.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Wanderson Luis da SilvaB0 - DE… ADV: MAYCON MAURICIO LIMA SILVA (OAB 16900/AL) - Processo 0701168-84.2025.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Wanderson Luis da SilvaB0 - DECISÃO Inicialmente, em razão do concurso de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 e no Estatuto do Desarmamento, adoto o procedimento comum ordinário previsto no Código de Processo Penal, o qual assegura maior amplitude de defesa, conforme admitido pelo STJ (HC 303385/RS; HC 417393/SP; RHC 60415/SP), bem como pelo STF (HC 104336). Desta feita, analisando a denúncia, verifico que ela contém a exposição dos fatos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(s) acusado(s) e a classificação do(s) crime(s). Assim, entendo que há justa causa para a acusação e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, razão pela qual recebo a denúncia. Cumpram-se as seguintes providências: 1. Cite(m)-se o(s) denunciado(s) para oferecer(em) a resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.. 2. Deverá constar do mandado de citação que o(s) denunciado(s), na resposta, poderá(ão) arguir preliminares, opor exceções e invocar todas as razões de defesa, bem como oferecer documentos, justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e arrolar testemunhas, até o número máximo de 8 (oito). 3. Se, apesar de efetivada a citação, a(s) resposta(s) não for(em) apresentada(s) tempestivamente, fato esse que deverá ser devidamente certificado, fica, desde já, nomeado o(a) Defensor(a) Público(a) que atua nesta Vara para oferecê-la em 10 (dez) dias, para quem deverá ser dada vista dos autos. 4. Apresentada(s) a(s) defesa(s), se houver sido levantada alguma questão preliminar e/ou se houver pedido de revogação/substituição de prisão cautelar, dê-se vista ao MP. Após, venham-me os autos conclusos para decisão. 5. Requisite-se o laudo de exame definitivo da substância apreendida, se ainda não tiver sido juntado aos autos, e junte-se certidão de vida pregressa, caso ainda não o tenha sido feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió , 03 de julho de 2025. Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito

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