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Ronaldo Batista Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 328480739

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0729898-80.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARQUES MODESTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIENI BIGOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729898-80.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ronaldo Batista da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729898-80.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ronaldo Batista da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a prescrição dos descontos e compensação anteriores a 18/07/2018 , além de reformar a Sentença para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, com a consequente cessação dos descontos; b) Determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizando-se a compensação dos valores disponibilizados, observando-se, em ambos os casos, a prescrição quinquenal estabelecida nesta decisão; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); d) Inverter o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º , do CPC; e) De ofício, fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária incidentes na condenação por danos materiais e morais, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva, no marco inicial dos juros do dano moral - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RONALDO BATISTA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA EM FACE DO BANCO BMG S/A. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC), CUJA CONTRATAÇÃO TERIA SE DADO SOB VÍCIO DE CONSENTIMENTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR SOBRE A NATUREZA DA AVENÇA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC FOI VALIDAMENTE CELEBRADO; (II) ESTABELECER SE HÁ VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE ENSEJEM REPETIÇÃO DE INDÉBITO; E (III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DOS DESCONTOS MENSAIS EFETUADOS DE FORMA NÃO ESCLARECIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR SUPOSTO CONTRATO NÃO AUTORIZADO É DE CINCO ANOS, COM TERMO INICIAL NA DATA DA LESÃO OU PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.04. AS PARCELAS DESCONTADAS ANTES DE 18/07/2018 ESTÃO PRESCRITAS, INCLUSIVE PARA FINS DE COMPENSAÇÃO, DADO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 18/07/2023.05. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DE SERVIÇOS E O AUTOR DESTINATÁRIO FINAL.06. O CONTRATO ANALISADO APRESENTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E SUFICIENTES SOBRE A MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO OFERTADA, INDUZINDO O CONSUMIDOR A ERRO E CARACTERIZANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.07. A CONFIGURAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO AUTOMÁTICO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM FOLHA, SEM PRAZO FINAL PARA QUITAÇÃO E SEM INFORMAÇÃO PRECISA QUANTO AO SALDO DEVEDOR, REVELA PRÁTICA ABUSIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.08. A PRÁTICA DE CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE NUMERÁRIO À ACEITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSUBSTANCIA VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.09. VERIFICADA A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS.10. A INDEVIDA ONEROSIDADE DO CONTRATO, ALIADA À PRIVAÇÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR LONGO PERÍODO, CARACTERIZA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.11. CONSIDERANDO A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, A EXTENSÃO DO DANO E OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DA CORTE, FIXA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00.12. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, E DA DATA DO EVENTO DANOSO QUANTO AOS DANOS MORAIS; APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.13. DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE14. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:"15. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM TERMO INICIAL NA DATA DO PAGAMENTO.16. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.17. A PRÁTICA DE VINCULAR O FORNECIMENTO DE CRÉDITO AO CARTÃO DE CRÉDITO CARACTERIZA VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.18. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, BASTANDO A OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.19. A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARCELA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR LONGO PERÍODO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, AINDA QUE HAJA USO PARCIAL DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 927, 397 E 406; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 27, 39, I E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.008.501/MS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08/05/2023, DJE 10/05/2023; STJ, EARESP N. 1.501.756/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/02/2024, DJE 23/05/2024; TJ-AL, AC 0702775-10.2023.8.02.0001, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 21/06/2023, PUBL. 22/06/2023; TJ-AL, AC 0726124-52.2017.8.02.0001, REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 08/03/2023, PUBL. 13/03/2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Arieni Bigotto (OAB: 38157/PR) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Juliana Marques Modesto (OAB: 7794/AL) - Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB: 28467/PE)

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