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Resultados para "0710367-37.2025.8.02.0001" – Página 19 de 23

Elma Silva Santos Filgueira x Pedro Iranildo Grangeiro Filgueira

ID: 330883202

Tribunal: TJAL Órgão: 22ª Vara Cível da Capital / Família Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 0712598-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELMA SILVA SANTOS FILGUEIRA

Polo Passivo:

PEDRO IRANILDO GRANGEIRO FILGUEIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO GERÔNIMO ALVES DA SILVA

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DOMINNIQUE SÔNIA VIEIRA ANDRADE

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ADV: PEDRO GERÔNIMO ALVES DA SILVA (OAB 14246/AL), ADV: DOMINNIQUE SÔNIA VIEIRA ANDRADE (OAB 15819/AL), ADV: DOMINNIQUE SÔNIA VIEIRA ANDRADE (OAB 15819/AL) - Processo 0712598-37.2025.8.02.0001 - Sepa…

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Processo nº 0730155-37.2025.8.02.0001

ID: 315538978

Tribunal: TJAL Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0730155-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO FEITOSA BARBOSA

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ADV: MÁRCIO FEITOSA BARBOSA (OAB 14620/AL) - Processo 0730155-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Jose Simao da SilvaB0 - Isto posto, presentes, in casu… ADV: MÁRCIO FEITOSA BARBOSA (OAB 14620/AL) - Processo 0730155-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Jose Simao da SilvaB0 - Isto posto, presentes, in casu, os requisitos legais insertos no artigo 300, caput, do CPC, restando evidenciada na proemial a probabilidade do direito ali invocado, caracterizado ainda o perigo de dano, defiro a tutela provisória de urgência requestada na inicial, determinando a imediata suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário da parte requerente, codificados como "318 - BANCO BMG S A", referentes ao contrato n.º 11947927, relativamente ao empréstimo/saque supostamente contraído junto à instituição financeira, ora demandada, até ulterior deliberação deste Juízo, oficiando-se ao respectivo órgão previdenciário pagador, para fins de cumprimento do presente decisum. No mais, configurada a relação de consumo na presente demanda, para fins de facilitação da defesa dos direitos da parte autora, consubstanciado no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor Pátrio (Lei n°. 8.078/90), por entender, da análise da prova documental carreada nos autos, como verossímil as alegações deduzidas na inicial, encontrando-se a mesma como hipossuficiente, em quadro de vulnerabilidade, dado se encontrar a parte ré como detentora de supremacia técnica, econômica e jurídica em relação àquele, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, determinando à parte demandada que promova, no prazo da contestação, a exibição do contrato relativo à aquisição do cartão de crédito, bem como de seu desbloqueio e da contratação do empréstimo ali consignado, objeto dos descontos no benefício previdenciário da parte demandante. Por fim, remetam-se os autos ao CJUS, para fins de citação do(s) réu(s) e inclusão do feito na pauta de audiências, nos termos do disposto no art. 334 e seguintes, do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Maceió, 02 de julho de 2025. Gilvan de Santana Oliveira Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 0734132-37.2025.8.02.0001

ID: 328224013

Tribunal: TJAL Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0734132-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DANDARA CHAVES TENORIO GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH ASSIS E FARIAS

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ADV: MARGARETH ASSIS E FARIAS (OAB 20222/AL) - Processo 0734132-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Mariana Dandara Chaves Tenorio GamaB0 - Considerando…

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Processo nº 0734326-37.2025.8.02.0001

ID: 328224019

Tribunal: TJAL Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0734326-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE NEIVA CHRISTOFANO MACEDO

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ADV: CAROLINE NEIVA CHRISTOFANO MACEDO (OAB 15766/AL) - Processo 0734326-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Joao Francisco da SilvaB0 - Considerando-s…

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Processo nº 0718418-37.2025.8.02.0001

ID: 257352942

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0718418-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR JULIO DOS SANTOS

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ADV: Valmir Julio dos Santos (OAB 16090/AL) Processo 0718418-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marco da Silva - DESPACHO Inicialmente, insta esclarecer que, em que pese o art. 99,…

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Processo nº 0732192-37.2025.8.02.0001

ID: 319758789

Tribunal: TJAL Órgão: 23ª Vara Cível da Capital / Família Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 0732192-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TâMARA DE CáSSIA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO CABRAL DE MELO RODRIGUES

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ADV: ROGERIO CABRAL DE MELO RODRIGUES (OAB 33068/PE) - Processo 0732192-37.2025.8.02.0001 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - REQUERENTE: B1Tâmara de Cássia Ramos da SilvaB0 … ADV: ROGERIO CABRAL DE MELO RODRIGUES (OAB 33068/PE) - Processo 0732192-37.2025.8.02.0001 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - REQUERENTE: B1Tâmara de Cássia Ramos da SilvaB0 - Trata-se de Ação de Suprimento de Autorização Paterna para MUDANÇA Definitiva ao Exterior (ITÁLIA) c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por Tamara de Cassia Ramos da Silva, contra Ruan Thiago Albuquerque Araújo. Analisando os autos e conforme documentação acostada aos autos às fls. 01-57, constata-se que a obrigação de guarda foi originalmente fixada pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Capital, nos autos do processo nº 0737043-56.2024.8.02.0001. Pois bem. O Ato Concentrado nº 02, de 10 de junho de 2025, firmado entre os Juízos da 22ª, 23ª, 24ª e 27ª Varas Cíveis da Capital (Varas de Família), estabelece em seu artigo 2º que: "Fica estabelecido que o juízo que fixou alimentos ou guarda será o competente para conhecimento e julgamento das ações que tenham por objetivo a modificação do julgado, ainda que o processo da obrigação original tenha sido arquivado após o trânsito em julgado." O §1º do artigo 2º do referido Ato Concentrado determina que "Identificada a distribuição de processo que tenha pedido de alteração do julgado de guarda ou alimentos, o juízo que receber a inicial deverá verificar o órgão judicial responsável pela decisão original, procedendo à redistribuição, caso não tenha sido o responsável." Desta forma, a presente medida visa atender aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, CF/88) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), bem como aos princípios processuais da cooperação e eficiência (arts. 6º e 8º do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Ato Concentrado nº 02/2025 e nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecimento e julgamento da presente ação. DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos ao Juízo da 22ª Vara Cível da Capital, responsável pela fixação original da obrigação objeto de modificação. Cumpra-se. Maceió , data da assinatura eletrônica. Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito

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Processo nº 0732968-37.2025.8.02.0001

ID: 321079128

Tribunal: TJAL Órgão: 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0732968-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CAMILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GALVÃO DE FARIAS

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ADV: LUCAS GALVÃO DE FARIAS (OAB 22225/AL) - Processo 0732968-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Felipe Camilo dos SantosB0 … ADV: LUCAS GALVÃO DE FARIAS (OAB 22225/AL) - Processo 0732968-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Felipe Camilo dos SantosB0 - Ante o exposto, ad cautelam, RESERVO-ME O DIREITO DE APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA APENAS APÓS A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, permitindo o contraditório e a ampla defesa, sendo certo que a tutela de urgência pode ser apreciada ao longo de todo o processo. Por outro lado, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exclusivamente para atribuir à empresa demandada o ônus de provar a existência tanto do negócio jurídico quanto de sua forma, o que poderá ser feito, no prazo para a resposta, por meio da juntada do respectivo instrumento contratual, de áudio de gravação telefônica ou de qualquer outro documento idôneo. Finalmente, CONCEDO GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA, ante a declaração de hipossuficiência econômico-financeira realizada sob as penas da lei, por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC). CITE-SE a Instituição Financeira Demandada, a fim de que, querendo, apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada resposta, dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo a matéria aqui discutida eminentemente de direito, solicito desde já que as partes informem este juízo se pretendem alguma dilação probatória na contestação e na impugnação à contestação (réu e autor, respectivamente). Caso nenhuma das partes solicite produção adicional de provas para além da prova documental que acompanha a exordial e a eventual contestação, retornem-me os autos conclusos para sentença conforme o estado do processo. Providências de praxe. Publico, ficando a parte autora ciente do conteúdo desta decisão pelo DJE. Intimem-se. Cumpra-se.

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Denise Dos Santos Oliveira x Brasilseg Companhia De Seguros

ID: 321360190

Tribunal: TJAL Órgão: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0707942-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

ROGEDSON ROCHA RIBEIRO

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JURANDY SOARES DE MORAES NETO

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ADV: JURANDY SOARES DE MORAES NETO (OAB 27851/PE), ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL) - Processo 0707942-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTORA: B1Denise dos Santos … ADV: JURANDY SOARES DE MORAES NETO (OAB 27851/PE), ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL) - Processo 0707942-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTORA: B1Denise dos Santos OliveiraB0 - RÉU: B1BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROSB0 - ATO ORDINATÓRIO- PAUTA READEQUADA Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação para o 19/11/2025 às 15:00h, passo a expedir os atos necessários à sua realização. OBSERVAÇÕES: 1 - Audiência de conciliação presencial, designada nestes autos, poderá ser realizada na modalidade HÍBRIDA e/ou VIRTUAL. Os pedidos de modificação da modalidade presencial para híbrida/virtual deverão ocorrer através de peticionamento eletrônico, onde será informado no respectivo processo o meio telefônico (whatsapp) para a realização, sendo considerado deferido o pedido caso ocorra previamente até 48:00h antes da audiência em tela. 2 - Cada participante deverá adotar as providências técnicas para sua realização (art. 236 §3º, CPC e art. 4º, §2º, Ato Normativo n. 11/2020/TJAL). 3 - Somente as partes, os advogados constituídos, conciliador e servidores/estagiários poderão ingressar na audiência. 4- A audência de conciliação solicitada para ocorrer na modalidade virtual, será realizada por vídeo-chamada em whatsapp ( mediante o número de telefone celular informado nos autos com formação do grupo e participantes adicionados) ADVERTÊNCIAS: 1 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(art. 334, §8º do CPC). 2 - O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. (art. 335, I do CPC). 3 - Devem as partes comparecerem com seus Advogados/Defensores Públicos

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Processo nº 0733065-37.2025.8.02.0001

ID: 325988370

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0733065-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP) - Processo 0733065-37.2025.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - AUTOR: B1SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE,B0 - 1.Determino a C… ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP) - Processo 0733065-37.2025.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - AUTOR: B1SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE,B0 - 1.Determino a CITAÇÃO da parte executada para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da citação, sendo na mesma oportunidade o mesmo advertido de que poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias contados do comprovante de citação nos autos do processo. 2.Fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, a serem pagos pelo executado, os quais serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento do débito no prazo acima. 3.Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação dos bens, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4.Quando não encontrar bens penhoráveis, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da executada, quando este for pessoa jurídica, em conformidade com o art. 836 do NCPC. 5.Nos termos do art. 830 do NCPC, se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 6.Na falta de bens penhoráveis, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspende a prescrição (art. 921, §1º, do NCPC), cujo término sem modificação na situação fática importará no arquivamento do feito executivo, sem prejuízo do desarquivamento, a qualquer tempo, para prosseguimento da execução, se forem encontrados bens penhoráveis e não verificada a prescrição intercorrente. 7.Por fim, vale destacar que as partes e seus procuradores devem promover a atualização do seu endereço residencial ou profissional sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V, do NCPC), sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao primitivo endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do NCPC). 8.Cumpra-se.

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Josè Rafael Da Silva x Banco Abn Amro Real S.A.

ID: 262485730

Tribunal: TJAL Órgão: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0706487-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSè RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ABN AMRO REAL S.A.

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ALLYSON SOUSA DE FARIAS

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ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Zairo Francisco Castaldello (OAB 32826/SC) Processo 0706487-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Auto… ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Zairo Francisco Castaldello (OAB 32826/SC) Processo 0706487-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josè Rafael da Silva - Réu: Banco ABN AMRO Real S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação para o 06/06/2025 às 08:00h, passo a expedir os atos necessários à sua realização. OBSERVAÇÕES: 1 - Audiência de conciliação presencial, designada nestes autos, poderá ser realizada na modalidade HÍBRIDA e/ou VIRTUAL. Os pedidos de modificação da modalidade presencial para híbrida/virtual deverão ocorrer através de peticionamento eletrônico, onde será informado no respectivo processo o meio telefônico (whatsapp) para a realização, sendo considerado deferido o pedido caso ocorra previamente até 48:00h antes da audiência em tela. 2 - Cada participante deverá adotar as providências técnicas para sua realização (art. 236 §3º, CPC e art. 4º, §2º, Ato Normativo n. 11/2020/TJAL). 3 - Somente as partes, os advogados constituídos, conciliador e servidores/estagiários poderão ingressar na audiência. 4- A audência de conciliação solicitada para ocorrer na modalidade virtual, será realizada por vídeo-chamada em whatsapp ( mediante o número de telefone celular informado nos autos com formação do grupo e participantes adicionados) ADVERTÊNCIAS: 1 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(art. 334, §8º do CPC). 2 - O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. (art. 335, I do CPC). 3 - Devem as partes comparecerem com seus Advogados/Defensores Públicos

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