Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 191 de 191

Envolvidos encontrados nos registros

José Roberto Fernandes Teix…

OAB/AL 6.320

JOSÉ ROBERTO FERNANDES TEIXEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Gustavo A. S. Bichara

OAB/SP 303.020

LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Nathália Dos Santos Luzes

OAB/RJ 225.422

NATHÁLIA DOS SANTOS LUZES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcos De A. Cotrim Filho

OAB/AL 6.576

MARCOS DE A. COTRIM FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marco A. Lessa Tenorio Cava…

OAB/AL 11.528

MARCO A. LESSA TENORIO CAVALCANTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

José Edson A. Da Silva

OAB/AL 2.160

JOSÉ EDSON A. DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Roberto Vasconcelos De A. J…

OAB/AL 6.060

ROBERTO VASCONCELOS DE A. JÚNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lara Britto De A. D. Neves

OAB/BA 28.667

LARA BRITTO DE A. D. NEVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Nicolle Januzi De A. Rocha …

Envolvido

NICOLLE JANUZI DE A. ROCHA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriel A. H. Neiva De Lima…

OAB/PR 23.378

GABRIEL A. H. NEIVA DE LIMA F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Carlos Alberto A. Bezerra

OAB/AL 8.208

CARLOS ALBERTO A. BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rodrygo Tiago Bezerra

OAB/AL 7.598

RODRYGO TIAGO BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

José Américo A. Mancini

OAB/SP 136.163

JOSÉ AMÉRICO A. MANCINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rousseau Omena Domingos

OAB/AL 9.587

ROUSSEAU OMENA DOMINGOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paula Renata Silva Cabral

OAB/AL 15.700

PAULA RENATA SILVA CABRAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Eduardo Henrique Monteiro R…

OAB/AL 7.576

EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO RÊGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Bianca Batista Craveiro

OAB/RJ 203.031

BIANCA BATISTA CRAVEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

César A. Feliciano Triers

OAB/GO 40.593

CÉSAR A. FELICIANO TRIERS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ana Paula Vaz Nascimento

OAB/GO 56.069

ANA PAULA VAZ NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rodrigo Fragoso Peixoto

OAB/AL 8.820

RODRIGO FRAGOSO PEIXOTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Graciela Gomes

OAB/AL 12.332

GRACIELA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Thiago Queiroz Carneiro

OAB/AL 12.065

THIAGO QUEIROZ CARNEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Roberta Beatriz Do Nascimen…

OAB/SP 192.649

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

José Lídio A. Santos

OAB/SP 156.187

JOSÉ LÍDIO A. SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Kristyan Patrick Cardoso Vi…

OAB/AL 15.336

KRISTYAN PATRICK CARDOSO VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Amanda A. Campos Veloso

OAB/AL 21.925

AMANDA A. CAMPOS VELOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rodrigo A. Bani Candido

OAB/AL 21.407

RODRIGO A. BANI CANDIDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Thiago Brilhante Pires

OAB/CE 47.725

THIAGO BRILHANTE PIRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Renato Bani

OAB/AL 6.763

RENATO BANI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rodrigo Lins Da Rocha

OAB/AL 9.149

RODRIGO LINS DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gustavo Alves De Andrade

Envolvido

GUSTAVO ALVES DE ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. T. De A.

Envolvido

M. T. DE A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Da 14ª Vara…

Envolvido

JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/ TRâNSITO E CRIMES CONTRA A CRIANçA, ADOLESCENTE E IDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C. F. R. S.

Envolvido

C. F. R. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fidel Dias De Melo Gomes

Envolvido

FIDEL DIAS DE MELO GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eraldo Lino Moreira

Envolvido

ERALDO LINO MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Eduardo Vilar De Araujo

Envolvido

LUIZ EDUARDO VILAR DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tiago Vilar Santos

Envolvido

TIAGO VILAR SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

Envolvido

JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amigos Do Bem Instituição N…

Envolvido

AMIGOS DO BEM INSTITUIçãO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISéRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Alagoana Contra Tuberc…

Envolvido

LIGA ALAGOANA CONTRA TUBERCULOSE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rogério Adelino Da Silva

Envolvido

ROGéRIO ADELINO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Souza Brasil Propriedade In…

Envolvido

SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA- ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laginha Agro Industrial S/A

Envolvido

LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Porto Rico S/A

Envolvido

INDUSTRIAL PORTO RICO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Penedo Agro Industrial S/A

Envolvido

PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Madalena Dos Santos F…

Envolvido

MARIA MADALENA DOS SANTOS FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Braskem S/A

Envolvido

BRASKEM S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Silvia Carolyne Ferreira De…

Envolvido

SILVIA CAROLYNE FERREIRA DE BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Alagoana Contra A Tube…

Envolvido

LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE (HOSPITAL SANATóRIO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1º Juizado De Violência Dom…

Envolvido

1º JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco Saúde

Envolvido

BRADESCO SAúDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alcotra S.A.

Envolvido

ALCOTRA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Saraiva

Envolvido

MARCELO SARAIVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alcotra S.A

Envolvido

ALCOTRA S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Criminal …

Envolvido

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ARAPIRACA/AL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alex Sandra Maria Dos Santos

Envolvido

ALEX SANDRA MARIA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alcocana Bioenergia S.A

Envolvido

ALCOCANA BIOENERGIA S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laginha Agro Industrial S/A,

Envolvido

LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A, consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União (Fazenda Nacional)

Envolvido

UNIãO (FAZENDA NACIONAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cleiton Santos Gomes,

Envolvido

CLEITON SANTOS GOMES, consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cleomilton De Oliveira

Envolvido

CLEOMILTON DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caixa Econômica Federal

Envolvido

CAIXA ECONôMICA FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

Envolvido

FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triunfo Agro-Industrial S/A

Envolvido

TRIUNFO AGRO-INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eletrobrás Distribuição Ala…

Envolvido

ELETROBRáS DISTRIBUIçãO ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Massa Falida De Laginha Agr…

Envolvido

MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comitê De Credores Da Massa…

Envolvido

COMITê DE CREDORES DA MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Massa Falida Da Laginha Agr…

Envolvido

MASSA FALIDA DA LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Atalaia

Envolvido

MUNICíPIO DE ATALAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laginha Agro Industrial S/A…

Envolvido

LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A. - FALIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laginha Agro Industrial S/A…

Envolvido

LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (MASSA FALIDA) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vivante Gestão E Administra…

Envolvido

VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperativa De Colonização …

Envolvido

COOPERATIVA DE COLONIZAçãO AGROPECUáRIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telino & Barros Advogados A…

Envolvido

TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comercial Mb Ltda

Envolvido

COMERCIAL MB LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arco Segurança Contra Incen…

Envolvido

ARCO SEGURANçA CONTRA INCENDIO E INSTALAçõES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucely Maria Leite Araujo

Envolvido

LUCELY MARIA LEITE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fasa Cobranças Epp Lt

Envolvido

FASA COBRANçAS EPP LT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Solange Queiroz Ramiro Costa

Envolvido

SOLANGE QUEIROZ RAMIRO COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antônio Arnaldo Baltazar Ca…

Envolvido

ANTôNIO ARNALDO BALTAZAR CANSANçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial E Comercia…

Envolvido

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eduardo Jorge Purcell

Envolvido

EDUARDO JORGE PURCELL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Almir Pereira Dos Santos

Envolvido

ALMIR PEREIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Tavares Santos

Envolvido

EDSON TAVARES SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paisa - Penedo Agro Industr…

Envolvido

PAISA - PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Calyon

Envolvido

CALYON consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telmo Torres De Oliveira

Envolvido

TELMO TORRES DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil S.A

Envolvido

BANCO DO BRASIL S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Texas Industrial Ltda

Envolvido

TEXAS INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia Agro Industrial D…

Envolvido

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comitê De Credores Da Massa…

Envolvido

COMITÊ DE CREDORES DA MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eugenio Aragao Advogados As…

Envolvido

EUGENIO ARAGAO ADVOGADOS ASSOCIADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Massa Falida Laginha Agro I…

Envolvido

MASSA FALIDA LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Magrison Da Silva Oliv…

Envolvido

JOSé MAGRISON DA SILVA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Criminal E…

Envolvido

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DEARAPIRACA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. R.

Envolvido

A. P. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Osman Gaia Nepomuceno Filho

Envolvido

OSMAN GAIA NEPOMUCENO FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

Envolvido

JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO CRIMINAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA CONTRA A MULHER / SANTANA DO IPANEMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

White Martins Gases Industr…

Envolvido

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Benício José Silva Barros

Envolvido

BENíCIO JOSé SILVA BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo Especial Criminal (Vi…

Envolvido

JUIZO ESPECIAL CRIMINAL (VIOLêNCIA CONTRA àS MULHERES) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Merconplás Industrial De Pl…

Envolvido

MERCONPLáS INDUSTRIAL DE PLáSTICOS COMéRCIO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado De Alagoas

Envolvido

ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joel Ribeiro Dos Santos Jún…

Envolvido

JOEL RIBEIRO DOS SANTOS JúNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Micheline Da Silva Santos

Envolvido

MICHELINE DA SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

Envolvido

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S./A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Terceiros Incertos E Não Sa…

Envolvido

TERCEIROS INCERTOS E NãO SABIDOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

João Henrique Rocha Amorim

Envolvido

JOÃO HENRIQUE ROCHA AMORIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

Envolvido

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Antônio Cavalcante S…

Envolvido

MARCOS ANTôNIO CAVALCANTE SARAIVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia Energética De Ala…

Envolvido

COMPANHIA ENERGéTICA DE ALAGOAS - CEAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bocom Bbm S/A

Envolvido

BANCO BOCOM BBM S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. H. A. Dos S.

Envolvido

A. H. A. DOS S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. Dos S. S.

Envolvido

J. DOS S. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1º Juiz…

Envolvido

JUíZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Texas Industrial Ltda.

Envolvido

TEXAS INDUSTRIAL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Krindges Industrial Ltda

Envolvido

KRINDGES INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eliane Maria Dos Santos

Envolvido

ELIANE MARIA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 14ª Vara Criminal …

Envolvido

JUíZO DA 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERáVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 1º Juizado De Viol…

Envolvido

JUíZO DA 1º JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Clara Santos Da Silva

Envolvido

MARIA CLARA SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agrisa - Agro Industrial Se…

Envolvido

AGRISA - AGRO INDUSTRIAL SERRANA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Usina Caeté S/A - Unidade C…

Envolvido

USINA CAETé S/A - UNIDADE CACHOEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bic Arrendamento Mercantil …

Envolvido

BIC ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Universal Manutenção E Mont…

Envolvido

UNIVERSAL MANUTENçãO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liliane Castro De Oliveira

Envolvido

LILIANE CASTRO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

604-Banco Industrial Do Bra…

Envolvido

604-BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucimar Batista Belchior

Envolvido

LUCIMAR BATISTA BELCHIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equatorial Alagoas Distribu…

Envolvido

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Serviço Nacional De Aprendi…

Envolvido

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI / DN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mendo Sampaio S/A

Envolvido

MENDO SAMPAIO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0755111-54.2024.8.02.0001

ID: 327247118

Tribunal: TJAL Órgão: 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0755111-54.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON MATEUS DA SILVA

Intimação

Advogados:

KYVIA BYANCA LISBOA MACIEL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: KYVIA BYANCA LISBOA MACIEL (OAB 16724/AL) - Processo 0755111-54.2024.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Emerson Mateus da SilvaB0 e outro - Autos … ADV: KYVIA BYANCA LISBOA MACIEL (OAB 16724/AL) - Processo 0755111-54.2024.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Emerson Mateus da SilvaB0 e outro - Autos nº: 0755111-54.2024.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Ministério Público: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Indiciado: Davi Douglas da Silva e outro DECISÃO Trata-se de nova resposta escrita à acusação, apresentada pela defesa do réu Emerson Mateus da Silva, arguindo implicitamente a preliminar de ausência de justa causa, pugnando pela nulidade do procedimento de reconhecimento e requerendo a revogação da prisão preventiva (fls. 212/221). O Ministério Público, instado a se manifestar, pugnou pela rejeição das preliminares arguidas e manutenção da prisão preventiva, afirmando que a defesa não trouxe elementos novos aptos a alterar a situação prisional do acusado (fls. 234/236). É o relatório. Fundamento e decido. 1) Preliminar de ausência de justa causa: De logo, anote-se que a justa causa para o exercício da ação, pressuposto da ação exclusivo do direito processual penal, previsto no artigo 395, III do Código de Processo Penal, limita-se à necessidade de a petição inicial acusatória vir acompanhada de um lastro probatório mínimo apto a desencadear a persecução penal em juízo, contendo elementos que evidenciem a materialidade e os indícios de autoria, sob pena de ofensa ao status dignitatis dos acusados. Embora a defesa do acusado Emerson Mateus da Silva sustente que não há tal lastro probatório - sequer minimamente - nos autos, é possível verificar-se a presença clara tanto da plausibilidade do cometimento do fato delituoso, quanto dos indícios que apontam sua autoria ou participação. Os indícios da autoria encontram-se presentes nos depoimentos de Chriscya Ketlyn Mizael Macena (fls. 30/31) e Renato Souza Ribeiro (fls. 50/51). Vejamos: Chriscya Ketlyn Mizael Macena: (...) Que a depoente é ex-companheira de DAVID (vítima) e que teve um relacionamento de aproximadamente 6 meses; Que a depoente estava com David na noite do fato, na residência dele; Que a depoente disse que Emerson estava chamando David para sair; Que a depoente disse que Emerson chamo David para resolver uma treta e que essa treta era com Davi conhecido como moreno; Que a depoente disse que chegaram na residência Emerson vulgo Ninho, Davi e Renato vulgo Índio, sendo este último o que estava pilotando a motocicleta. Que esse mês três indivíduos entraram na residência de David, com o consentimento deste; Que a depoente disse que David, Emerson, Davi e Renato, foram para o quintal da residência; Que a depoente disse que David voltou para a cozinha e que estava de costas para os três indivíduos, momento em que a depoente ouviu David dizer: "Faça isso não"; Que Davi deu os primeiros golpes de faca em David; Que a depoente disse que a faca era do tipo canivete; Que a depoente disse que Davi é conhecido como Nego Prá ou General; Que a depoente disse que Emerson vulgo Ninho ou Janelinha, também estava com a faca que golpeou David; Que a depoente disse que Emerson puxou David para o sofá e continuou os golpes de facadas no David; Que a depoente começou a gritar e que Emerson disse: "Tapa a boca dessa rapariga"; Que a depoente disse que Davi colocou uma faca em seu pescoço e começou a ameaçar; Que Emerson disse: "A gente veio para fazer isso, a gente vai terminar"; Que Emerson disse que para a depoente se ela falasse demais, iria morrer também; Que Renato e Davi seguraram a depoente e que a depoente continuou gritando; Que a depoente disse que os filhos de David presenciaram ele ferido e também os autores na residência; Que David se arrastou para o banheiro de que Emerson ainda efetuou mais golpes de faca em David no banheiro; Que os autores esqueceram os capacetes na residência de David; Que a vizinha é o irmão da vizinha viram os supostos autores indo embora; Que o nome da vizinha é Daniele Vitória; Que a depoente disse que socorreram David à UPA e que da UPA encaminharam ao HGE; Que David veio a óbito 1h depois; Que a motivação foi por causa que David teve uma intriga com Davi; Que os supostos autores das facadas são: Davi conhecido como Nego Prá ou General, Emerson conhecido como Ninho ou Janelinha, já Renato vulgo Índio não sabia que os autores iam matar a vítima e só ajudou a segurar a depoente, porque ele também tinha sido ameaçado pelo Emerson e teve que segurar a depoente a mando dele; (...) Grifos aditados. Renato Souza Ribeiro: (...) Que o depoente conhecia David Iran (vítima) e que era amigo dele; Que o depoente conhecia David há cerca de 2 anos; Que o depoente esteve na residência de David no dia do fato; Que o depoente estava fumando maconha no Village, próximo ao gás, com Emerson e Davi; Que na noite do ocorrido Emerson chamou o depoente para ir à casa de David; Que o depoente foi à residência de David com Emerson e Davi, de motocicleta; Que ao chegar na residência, o depoente chamou David e que Emerson e Davi entraram na residência também; Que o depoente disse que Davi tinha uma "treta" com David; Que o depoente disse que entraram na residência e foram fumar no quintal da residência; Que o depoente saiu do quintal e ficou no salão; Que Emerson e Davi ficaram de frente para David; Que Emerson disse: "É agora, é agora, Davi"; Que o depoente disse que Davi puxou duas facas; Que David ainda falou: "Oh, meu primo, faça isso comigo não"; Que o depoente tomou a faca de Emerson, e este falou para o depoente que se não desse a faca a ele, iria matar o depoente, Ketlyn e David; Que o depoente disse que não segurou Ketlyn; Que após o crime, Emerson e Davi pediram para o depoente deixá-los na rua das canas; Que o depoente disse que, no momento do crime, foi ameaçado de morte por Emerson e Davi; Que o depoente disse que Davi mora próximo à Panificação Panipão; Que o depoente tem uma motocicleta Titan 160 de cor vermelha de placa RGU4h25; (...) Grifos aditados. Além disso, diante da existência de dois nomes semelhantes no inquérito policial (Emerson Mateus da Silva e Emerson Levi Rodrigues), o Ministério Público pediu esclarecimentos para a Autoridade Policial, sendo explicado que os nomes se referiam à mesma pessoa (Emerson Mateus da Silva), que inicialmente tinha sido identificada erroneamente como Emerson Levi Rodrigues (fls. 241/243). Vejamos: (...) No primeiro momento, a esposa da vítima, em depoimento formal, apontou que um dos autores do crime seria a pessoa de EMERSON LEVI RODRIGUES, apresentando a esta autoridade policial a fotografia do suspeito (fl. 36). Nesse ponto, cabe destacar que a testemunha não apresentou a qualificação, mas sim, e tão somente, a foto e o nome pelo qual ele era conhecido, um dado meramente informal. Portanto, era, nesse momento, uma informação preliminar que seria trabalhada ao longo da investigação, como de fato foi. Registre-se ainda que em uma outra evidência apresentada pela esposa da vítima, o interlocutor de uma mensagem de Instagram apontou EMERSON LEVY como sendo um dos autores do crime. Mais uma vez, vale frisar, um dado informal a ser trabalhado na investigação. Observa-se às fls. 57/60 dos autos o Termo de Reconhecimento fotográfico, no qual a testemunha aponta a foto de EMERSON, pessoa ainda não qualificada nesse momento, como sendo um dos autores do crime. Às fls. 81, a autoridade policial determinou, em ordem de missão, que fosse procedida a qualificação do suspeito conhecido até então pelo vulgo EMERSON. Vale frisar, até esse momento não sabíamos da qualificação desse suspeito. Com o desenvolvimento do procedimento investigatório, foi possível qualificar a pessoa apresentada na fotografia entregue pela esposa da vítima como sendo EMERSON MATEUS DA SILVA, CPF 146.947.704-11. Ato contínuo, a testemunha RENATO SOUZA RIBEIRO foi mais uma vez intimada para, na forma do art. 226 do CPP, proceder com o reconhecimento de pessoa por fotografia, ocasião em que apontou a foto de EMERSON MATEUS DA SILVA como sendo um dos autores do crime. Vale destacar que EMERSON não era pessoa desconhecida das testemunhas e vítima. Portanto, não se trata de alguém que foi reconhecida no meio de diversos suspeitos. Não. Em verdade, foi um indivíduo que já era conhecido pelas testemunhas e que fora apenas qualificado pela Polícia Civil. Em mais um momento, o IP deixa clara a qualificação de EMERSON MATEUS DA SILVA às fls. 94/96. Veja-se que é a mesma pessoa citada como sendo EMERSON LEVI RODRIGUES, apresentando à fl. 36, só que agora qualificado através de documento oficial, como é de rigor no procedimento investigatório. Às fls. 97/98, o Relatório de Investigação Policial apresenta a qualificação. De EMERSON MATEUS DA SILVA. Portanto, Excelência, na ótica da investigação, não há nenhuma dúvida no tocante aos fortíssimos indícios de autoria que recaem sobre a pessoa de EMERSON MATEUS DA SILVA. Vale destacar que em momento algum da investigação houve confusão de pessoas em relação a esse suspeito. Em verdade, houve apenas a evolução da informação de um indivíduo conhecido pelo vulgo EMERSON LEVI para o escorreitamente qualificado ao longo do processo. (...) - Grifos aditados. Conforme se pode extrair do depoimento de Chriscya Ketlyn Mizael Macena (ex-companheira da vítima), ela foi testemunha ocular do suposto crime em tela, presenciando todos os fatos e vendo as pessoas envolvidas. Durante a investigação, ela mostrou a foto de Emerson Mateus da Silva, ainda que fornecendo nome equivocado (Emerson Levi Rodrigues), por acreditar ser a identificação civil correta da pessoa em questão. Em síntese, no depoimento de Chriscya Ketlyn Mizael Macena há afirmação expressa de que o réu Emerson Mateus da Silva (pessoa da foto fornecida pela própria depoente) estaria supostamente envolvido no crime em tela. Nesse contexto, a depoente ter fornecido inicialmente o nome equivocado do réu (por achar que era sua correta identificação civil) não tem o condão de desconstituir todos os fatos presenciados por ela própria no momento do suposto crime. Dessa maneira, deve a ação penal continuar seu trâmite regular por existir indícios de autoria ou participação do acusado Emerson Mateus da Silva. 2) Renúncia dos advogados: Reputo eficaz a renúncia apresentada às fls. 211, tendo em vista que o réu Emerson Mateus da Silva já constitui nova advogada aos autos (fls. 222). Assim, desabilitem-se os advogados renunciantes. 3) Pedido de declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico feito: A defesa argumentou que, em vista da inobservância do procedimento disciplinado nos arts. 226 e 228 do Código de Processo Penal, os Autos de Reconhecimento Fotográfico feito por Glória Beatriz Sobral da Silva estariam eivados de nulidade. Vejamos as redações dos enunciados legislativos mencionados: Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento. Art. 228. Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas. Apesar do zelo da defesa, vê-se que não assiste razão ao pleito. Vejamos. O entendimento deste Juízo é de que, no caso dos autos, não se está diante do típico procedimento de reconhecimento de pessoa previsto para a ação penal, mas tão somente de individualização de pessoa referida em depoimento testemunhal (identificação civil) por intermédio de fotografia no bojo de inquérito policial, o qual, segundo a jurisprudência pátria, não se submete aos princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse contexto, vale dizer, a testemunha não descreveu qualidades das pessoas referidas, como teria de ser feito em típico procedimento de reconhecimento de pessoa, mas apenas seu nome, ainda que incompleto, e, a partir de banco de dados de pessoas com esses nomes, é que foi feita a individualização por fotografia. Outrossim, não se pode deixar de registrar que, por se tratar de ato de investigação, este ato não vincula sequer a atuação do Ministério Público, muito menos vincula a atuação do Juiz, embora traduza indicativo de autoria - não pelas individualizações isoladas das fotografias, mas pelo contexto de referência nominal às pessoas das fotografias, além do depoimento detalhado fornecido pelo próprio reconhecedor e pelas demais pessoas que foram ouvidas no inquérito policial. Isso porque atos contidos na investigação não são considerados provas antes de serem submetidos ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual não se pode cogitar de qualquer nulidade advinda de uma identificação civil feita por fotografia - que, repita-se, não é o reconhecimento a que se refere o artigo 226 do Código de Processo Penal. Por isso, vê-se que a tese da defesa, na verdade, é a de que investigações somente poderiam formalizar meios de prova previstos de forma típica na legislação, quando se sabe que vigora, no Brasil, o direito à prova por qualquer meio lícito, enquanto corolário da inafastabilidade da jurisdição. Adotando o mesmo entendimento, a Câmara Criminal do TJ/AL indica que não há que se confundir o típico procedimento de reconhecimento de pessoa com a mera individualização de pessoa já conhecida por fotografia, como se verifica a seguir: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO FATO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME POSSIVELMENTE RELACIONADO AO TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. ORDEM DENEGADA. () IV - O ato de reconhecimento impugnado não corresponde ao reconhecimento fotográfico disciplinado no art. 226 do Código de Processo Penal, inclusive porque a genitora da vítima não presenciou o crime. Antes, a declarante apenas reconheceu, por meio fotográfico e perante a autoridade policial, o paciente como pessoa a quem até então conhecia por uma alcunha vulgar. (...) Ordem denegada. (Número do Processo: 0808900-73.2021.8.02.0000; Relator (a): Des. Sebastião Costa Filho; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 23/02/2022; Data de registro: 25/02/2022). Assim, por todo exposto, indefiro o pedido de nulidade dos reconhecidos fotográficos feitos no inquérito policial. 4) Pedido de revogação da prisão preventiva: Por fim, a defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva, ao argumento de que não estão presentes os requisitos autorizadores, nos termos do art. 312 do CPP, por inexistirem indícios suficientes de autoria em face do acusado. De antemão, reforço que, em consonância com a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado (fls. 119/125), é permanente a consideração acerca da gravidade in concreto do delito (diante da motivação supostamente fútil: desavença anterior pela vítima ter, em tese, negado vender drogas) e modus operandi (com suposto emprego que recurso que dificultou a defesa da vítima: pela quantidade, em tese, de agentes; mediante meio cruel: tendo em vista que foram desferidos, em tese, diversos golpes de faca na vítima). Não bastasse a gravidade dos fatos e a apontada premeditação e frieza do modus operandi, vê-se que o denunciado foi apontado como agente no tráfico de drogas, o que evidencia a periculosidade concreta dele, assim como inadaptação ao convívio social, sobretudo em virtude da propensão à prática de crimes violentos para solucionar questões relacionadas com o próprio tráfico de drogas. Em relação aos indícios de autoria, verifico que a defesa não trouxe nenhum fato novo apto a infirmar o decreto prisional com base em alguma mudança no contexto fático de tais indícios. A caracterização do fumus comissi delicti, já exaustivamente apresentada na decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 119/125) é conveniente, ainda, para sua manutenção, visto que, acerca destes fatos, a situação permanece a mesma até o presente momento processual. Dessa maneira, o entendimento deste Juízo permanece no sentido de que por ora nenhuma medida cautelar diversa da prisão é capaz de proteger a sociedade quanto à aparente periculosidade do acusado e diante dos indícios de que, em liberdade, voltará a encontrar os mesmos estímulos que, em tese, levaram-no a delinquir, como mecanismo para solução de conflitos envolvendo o tráfico de drogas. Quanto à impossibilidade de conversão da prisão preventiva em outra medida cautelar diversa prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, esta se mantém nos exatos termos da decisão que decretou a segregação cautelar (fls. 119/125). Em face do exposto, indefiro os pedidos, e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE EMERSON MATEUS DA SILVA (VULGO "NINHO" OU "JANELINHA"), nos termos dos artigos 311, 312 (garantia da ordem pública) e 313 do Código de Processo Penal. Tendo em vista que o réu Davi Douglas da Silva (vulgo "Nego prá" ou "General") ainda não foi citado pessoalmente, proceda-se conforme decisão de fls. 126/127). Além disso, atualize-se o histórico de partes para que as partes passivas constem como denunciados. Intimem-se as partes. Maceió , 15 de julho de 2025. Geraldo Cavalcante Amorim Juiz de Direito

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