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Processo nº 0000004-90.2025.8.02.0014

ID: 338122863

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Igreja Nova Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-90.2025.8.02.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JALDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERREIRA PINHEIRO ARAÚJO

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ADV: HENRIQUE FERREIRA PINHEIRO ARAÚJO (OAB 19115/AL) - Processo 0000004-90.2025.8.02.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: B1Jaldo dos SantosB0 …

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Lucineide Matias Santos x João Max Ferreira

ID: 327214109

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Cacimbinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-17.2025.8.02.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE MATIAS SANTOS

Polo Passivo:

JOãO MAX FERREIRA

Intimação

Advogados:

JAQUELINE SANTOS DE SOUZA

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GUSTAVO SANTOS ARAUJO

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ADV: JAQUELINE SANTOS DE SOUZA (OAB 56083/PE), ADV: GUSTAVO SANTOS ARAUJO (OAB 13736/AL) - Processo 0000004-17.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE:…

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Processo nº 0000004-92.2025.8.02.0078

ID: 276322237

Tribunal: TJAL Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-92.2025.8.02.0078

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A (BANESE)

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL) Processo 0000004-92.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Banco do Estado de Sergipe S/A (BANESE) - DESPACHO I- Conside…

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Processo nº 0000004-10.2024.8.02.0052

ID: 260823741

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de São José da Laje Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-10.2024.8.02.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANDRE CESAR DE AZEVEDO E SILVA

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ADV: Andre Cesar de Azevedo e Silva (OAB 46869/PE) Processo 0000004-10.2024.8.02.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Vera Pereira da Silva - Ante o exposto, homologo o acordo de não pers…

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Unimed Maceió Coopereativa De Trabalho x José Rubens Gonsalves Da Silva e outros

ID: 339823399

Tribunal: TJAL Órgão: Turma Recursal Unificada Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000004-17.2024.8.02.0082

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED MACEIó COOPEREATIVA DE TRABALHO

Polo Passivo:

JOSé RUBENS GONSALVES DA SILVA UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO REQUERIDO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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LETÍCIA DE MEDEIROS AGRA

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DYOGGO MELO FERNANDES MARANHÃO LIMA

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GUSTAVO UCHÔA CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000004-17.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Unimed Maceió Coopereativa De Trabalho - Recorrido: Unimed Rio - Cooperativa de Trabalho Médico d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000004-17.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Unimed Maceió Coopereativa De Trabalho - Recorrido: Unimed Rio - Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda e Outro Requerido - Recorrido: José Rubens Gonsalves da Silva - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0000004-17.2024.8.02.0082, em que figuram, como parte recorrente, UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e, como partes recorridas, JOSÉ RUBENS GONÇALVES DA SILVA e UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (55 da Lei nº 9.099/95). - DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE COOPERATIVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE UNIMED RIO TEVE ATENDIMENTOS MÉDICOS NEGADOS PELA UNIMED MACEIÓ, SENDO IMPEDIDO DE REALIZAR EXAMES E CONSULTAS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E GERANDO DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED MACEIÓ; B) APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA ÀS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED; C) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS; D) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL PELA NEGATIVA DE ATENDIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR:A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER UNIDADE COOPERATIVA DO SISTEMA UNIMED, COM APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA;AS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED APRESENTAM-SE AO CONSUMIDOR COM A MESMA IDENTIDADE VISUAL, NOME E LOGOTIPO, GERANDO LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ATENDIMENTO NACIONAL, INDEPENDENTE DA UNIDADE CONTRATADA;A RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA É REGIDA PELO CDC, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, CONFORME ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 14 DO CDC;A CLÁUSULA DE INTERCÂMBIO ENTRE COOPERATIVAS É DE NATUREZA CONTRATUAL INTERNA, NÃO SENDO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR QUE, AMPARADO PELA BOA-FÉ OBJETIVA, BUSCA ATENDIMENTO EM UNIDADE DA MESMA REDE;A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL ENTRE COOPERATIVAS NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE PERANTE O CONSUMIDOR, CONFIGURANDO TÍPICO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL;A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED MACEIÓ E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (STJ - AGINT NO ARESP: 1917340 AP 2021/0192846-9, RELATOR.: RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 04/04/2023) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dyoggo Melo Fernandes Maranhão Lima (OAB: 11925/AL) - Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE)

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Eduardo Jorge Avelino Pinto e outros x Genildo Loureiro Pinto

ID: 338535521

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000004-35.2007.8.02.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JORGE AVELINO PINTO FERNANDO JOSé AVELINO PINTO GEANE AVELINO WANDERLEY LINS JOSé GENILDO AVELINO PINTO JULIANA AVELINO PINTO RODRIGUES RAFAEL

Polo Passivo:

GENILDO LOUREIRO PINTO

Intimação

Advogados:

JULIANA AVELINO PINTO

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JAKSON BRAZ DOS SANTOS

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ADV: JULIANA AVELINO PINTO (OAB 9668/AL), ADV: JAKSON BRAZ DOS SANTOS (OAB 15364/AL), ADV: JULIANA AVELINO PINTO (OAB 9668/AL), ADV: JULIANA AVELINO PINTO (OAB 9668/AL), ADV: JULIANA AVELINO PINTO (O…

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Maria Elisabete Da Rocha Carmo x Mundial Editora

ID: 259107329

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Taquarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-52.2016.8.02.0064

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISABETE DA ROCHA CARMO

Polo Passivo:

MUNDIAL EDITORA

Intimação

Advogados:

SHÂMYA KARLLA BERNARDO LIRA NASCIMENTO

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DIVALLE AUGUSTINHO FILHO

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GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Gustavo Henrique Stábile (OAB 251594/SP), Divalle Augustinho Filho (OAB 128125/SP), Shâmya Karlla Bernardo Lira Nascimento (OAB 19194/AL) Proc…

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Processo nº 0000004-16.2024.8.02.0050

ID: 256859868

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara de Porto Calvo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-16.2024.8.02.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSé ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA BARROS DE CAMPOS GÓES FINK

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MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO

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ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE), Carolina Barros de Campos Góes Fink (OAB D/PA) Processo 0000004-16.2024.8.02.0050 - Cumprimento de sentença - Autor: José Adriano da Silva…

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Aretusa Maria Souza De Oliveira x Maria Thereza Pereira De Lyra Collor De Mello

ID: 257588280

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-83.2014.8.02.0044

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARETUSA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA THEREZA PEREIRA DE LYRA COLLOR DE MELLO

Intimação

Advogados:

IVANILDO JOSÉ MARQUES

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VIRGILIO ANDRADE NETO

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ADV: Virgilio Andrade Neto (OAB 9146A/AL), Ivanildo José Marques (OAB 13670/AL) Processo 0000004-83.2014.8.02.0044 - Cumprimento de sentença - Autora: Aretusa Maria Souza de Oliveira - Réu: Maria The… ADV: Virgilio Andrade Neto (OAB 9146A/AL), Ivanildo José Marques (OAB 13670/AL) Processo 0000004-83.2014.8.02.0044 - Cumprimento de sentença - Autora: Aretusa Maria Souza de Oliveira - Réu: Maria Thereza Pereira de Lyra Collor de Mello - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, por conseguinte, DETERMINO a realização de penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, via sistema SISBAJUD, no valor de R$ 8.936,10 (oito mil, novecentos e trinta e seis reais e dez centavos). Efetivada a penhora, ainda que parcial, DETERMINO: A intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, I, do CPC); ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, II, do CPC). Não sendo apresentada manifestação da parte executada no prazo legal, ou rejeitada a referida manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e proceder-se-á à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º, do CPC). Caso seja alegada e comprovada impenhorabilidade ou excesso na constrição, façam-me os autos conclusos com urgência para deliberação, nos termos do art. 854, §§3º e 4º, do CPC. Realizada a constrição e não apresentada impugnação pela parte executada, ou sendo esta rejeitada, intime-se a parte exequente para requerer o levantamento da quantia penhorada, no prazo de 15 (quinze) dias. Resultando infrutífera a tentativa de penhora online, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. À Secretaria, diligências necessárias. Cumpra-se.

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Processo nº 0000004-42.2025.8.02.0030

ID: 280598743

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-42.2025.8.02.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAFHNE ELEFTHÉRIOS DINAS SILVESTRE

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ADAMIR DE AMORIM FIEL

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ADV: Adamir de Amorim Fiel (OAB 29547/DF), Dafhne Elefthérios Dinas Silvestre (OAB 61629/BA) Processo 0000004-42.2025.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autora: Geovana Silveira de Souza - DECISÃ… ADV: Adamir de Amorim Fiel (OAB 29547/DF), Dafhne Elefthérios Dinas Silvestre (OAB 61629/BA) Processo 0000004-42.2025.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autora: Geovana Silveira de Souza - DECISÃO I - Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, do CPC); II - Da tutela de urgência: Trata-se de demanda proposta por Geovana Silveira de Souza em face de Município de Piranhas e outro. A parte autora alega ter exercido a função de professora na rede municipal de ensino durante a vigência do FUNDEF (1998 a 2006) e pleiteia o rateio de 60% dos valores recebidos pelo Município de Piranhas/AL por meio de precatório decorrente de ação judicial que reconheceu repasses a menor pela União. Sustenta que a Lei Municipal n.º 342/2022 ampliou indevidamente os beneficiários, em desconformidade com a Lei Federal n.º 14.325/2022, motivo pelo qual requer o o bloqueio de 60% dos valores oriundos do precatório judicial recebido em decorrência da ação n.º 0011204-19.2003.4.05.8000, relativos à complementação de repasses do FUNDEF, bem como a imposição de restrições à destinação do montante até o julgamento final da demanda. É o relatório. Decido. A tutela provisória é uma tutela jurisdicional baseada em um exame menos aprofundado da causa, e não definitiva, e porque pode ser alterada e revogada a qualquer tempo. As tutelas de urgência dividem-se em cautelar e antecipada, sendo a tutela cautelar conservativa (assegura que um direito seja satisfeito), enquanto a antecipada é satisfativa (já satisfaz o direito pleiteado). Segundo Pontes de Miranda, "a tutela cautelar garante para satisfazer, já a tutela antecipada satisfaz para garantir". Nos termos do art. 300, do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Vale dizer que devem estar presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris (probabilidade de existência do direito) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Ressalte-se que o periculum in mora na tutela cautelar é consistente no perigo iminente ou risco à efetividade do processo, e, na tutela antecipada, consiste no perigo iminente ou risco ao próprio direito material, sendo o perigo do retardo ou da morosidade. Na espécie, embora a parte autora alegue possuir vínculo com o magistério municipal no período de vigência do FUNDEF e se ampare em regra prevista na Lei Federal nº 14.325/2022, não há nos autos, neste momento, prova inequívoca de que o Município esteja adotando critérios de destinação dos recursos em desconformidade com a legislação federal, tampouco de que haja risco iminente de destinação indevida ou dilapidação do montante objeto da controvérsia. De igual modo, o Tribunal de Justiça de Alagoas vem decidindo, de forma reiterada, que os valores decorrentes de precatórios do FUNDEF possuem natureza extraordinária, razão pela qual não estão sujeitos à subvinculação automática dos 60% para pagamento direto aos profissionais do magistério, conforme entendimento firmado na ADPF 528 pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaco o precedente do TJ/AL no Agravo de Instrumento n.º 0805637-62.2023.8.02.0000 e a Apelação Cível n.º 0700325-58.2015.8.02.0039, ambas decisões que rejeitam, em juízo de cognição sumária, a possibilidade de bloqueio de tais verbas com fundamento exclusivamente na regra geral de vinculação. Assim, ausente demonstração concreta e contemporânea de que os valores estão sendo aplicados em afronta ao ordenamento jurídico, e considerando a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO A CONCESSÃO da tutela de urgência pedida. III - Da conciliação/mediação: a) Em razão dos fatos narrados na inicial, dos direitos indisponíveis em questão e da ausência cultura conciliatória por parte das Fazendas Públicas é improvável o acordo. A designação da audiência prévia de conciliação implicaria tão somente em prática de ato sem utilidade e causador de morosidade processual. Por isso, atento aos princípios da economia, da celeridade e da eficiência processual e da possibilidade de flexibilização procedimental pelo magistrado (arts. 139, II e VI, CPC), deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. IV - Da citação/intimação, contestação e providências preliminares: a) Cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição no prazo de 30 (trinta) dias úteis. b) Apresentada contestação com alegação fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-a para, querendo, impugnar a contestação em 15 (quinze) dias. c) Decorrido o prazo para impugnação ou após a apresentação desta, digam as partes, em 10 (dez) dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito ou se reputam essencial a elucidação de algum fato por meio de provas documentais ou testemunhais a serem produzidas em audiência, em atenção aos princípios da cooperação (art. 6º CPC) e do direito à prova (art. 369 CPC) e a possibilidade de saneamento do processo pela partes (art. 357, § 2º, CPC). Atentem-se às partes ao ônus de fundamentação suficiente quanto ao pedido de provas, devendo indicar o fato que entende controvertido e a utilidade da prova requerida para comprovação deste ou de tese jurídica arguida, sob pena de indeferimento. d) Por fim, remetam os autos conclusos na fila de decisão para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Às providências necessárias.

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