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Resultados para "0810366-97.2024.8.02.0000" – Página 2 de 4

Caio Alfredo Dos Santos e outros x Braskem S/A

ID: 263188670

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807262-97.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIO ALFREDO DOS SANTOS DEIVIDSON SAMUEL DA SILVA SANTOS EMILLY VITORIA SANTOS SILVA JOSE OLIVEIRA SANTOS LAURA HELOíSA DA SILVA CANUTO LORRANY GUIMARãES SANTOS LUZIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA MARICLEIA SANTOS SILVA STHEFANE JULIAS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BRASKEM S/A

Despacho

Advogados:

DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DESPACHO Nº 0807262-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Caio Alfredo dos Santos - Agravante: Deividson Samuel da Silva Santos - Agravante: Emilly Vitoria Santos Silva -…

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Mandabrasa Alimentos Ltda. x Estado De Alagoas

ID: 256492554

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800763-97.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MANDABRASA ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

DESPACHO Nº 0800763-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Mandabrasa Alimentos Ltda. - Agravado: Estado de Alagoas - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento …

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Geraldine Maria Almeida Cavalcante x Município De Maceió

ID: 276784790

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810754-97.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDINE MARIA ALMEIDA CAVALCANTE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

DESPACHO Nº 0810754-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Geraldine Maria Almeida Cavalcante - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço…

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Banco Do Brasil S.A x Lucia De Fatima Santos Guimarães

ID: 261779967

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0810851-97.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

LUCIA DE FATIMA SANTOS GUIMARãES

Despacho

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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HUGO BRITO MONTEIRO DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 0810851-97.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Penedo - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Lucia de Fatima Santos Guimarães - 'DESPACHO Estando o processo e…

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Hapvida Assistência Médica Ltda. x Edilene Maria Dos Santos

ID: 334132315

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813276-97.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA.

Polo Passivo:

EDILENE MARIA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

YURI HENRIQUE OLIVEIRA DA ROSA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IGOR MACEDO FACÓ

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DESPACHO Nº 0813276-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Agravado: Edilene Maria dos Santos - 'Diante da alegação da parte Agravada de…

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Hapvida Assistência Médica Ltda - Hospital Maceió x Wellington Luan Melo Dos Santos, Representado Por Cláudia Caroline Cosmo Melo

ID: 260954219

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808232-97.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA - HOSPITAL MACEIó

Polo Passivo:

WELLINGTON LUAN MELO DOS SANTOS, REPRESENTADO POR CLáUDIA CAROLINE COSMO MELO

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DESPACHO Nº 0808232-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda - Hospital Maceió - Agravado: Wellington Luan Melo dos Santos, Representado Por …

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Caio Alfredo Dos Santos e outros x Braskem S/A

ID: 280737504

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807262-97.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIO ALFREDO DOS SANTOS DEIVIDSON SAMUEL DA SILVA SANTOS EMILLY VITORIA SANTOS SILVA JOSE OLIVEIRA SANTOS LAURA HELOíSA DA SILVA CANUTO LORRANY GUIMARãES SANTOS LUZIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA MARICLEIA SANTOS SILVA STHEFANE JULIAS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BRASKEM S/A

Despacho

Advogados:

DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DESPACHO Nº 0807262-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Caio Alfredo dos Santos - Agravante: Deividson Samuel da Silva Santos - Agravante: Emilly Vitoria Santos Silva -… DESPACHO Nº 0807262-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Caio Alfredo dos Santos - Agravante: Deividson Samuel da Silva Santos - Agravante: Emilly Vitoria Santos Silva - Agravante: Jose Oliveira Santos - Agravante: Laura Heloísa da Silva Canuto - Agravante: Lorrany Guimarães Santos - Agravante: Luzia Maria dos Santos da Silva - Agravante: Maricleia Santos Silva - Agravante: Sthefane Julias dos Santos Silva - Agravado: Braskem S/A - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0807262-97.2024.8.02.0000 Agravante: Caio Alfredo dos Santos. Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL). Agravante: Deividson Samuel da Silva Santos. Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL). Agravante: Emilly Vitoria Santos Silva. Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL). Agravante: Jose Oliveira Santos. Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL). Agravante: Laura Heloísa da Silva Canuto. Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL). Agravante: Lorrany Guimarães Santos. Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL). Agravante: Luzia Maria dos Santos da Silva. Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL). Agravante: Maricleia Santos Silva. Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL). Agravante: Sthefane Julias dos Santos Silva. Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL). Agravado: Braskem S/A. Advogado: Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL). Advogado: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de agravo em recurso especial em agravo de instrumento interposto por Caio Alfredo dos Santos e outros, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo. Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento. Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL)

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Edmilson Silva Batista x Milor Gestão De Empreendimentos Ltda.

ID: 330331579

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811239-97.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SILVA BATISTA

Polo Passivo:

MILOR GESTãO DE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Despacho

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES

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JOÃO JAILSON DE MOURA

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JHYORGENES EDWARD DOS SANTOS

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CARLOS ANDRÉ SOARES DA PAZ

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DESPACHO Nº 0811239-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Edmilson Silva Batista - Agravado: Milor Gestão de Empreendimentos Ltda. - 'Torno público, para ciência das part…

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Estado De Alagoas x Meire Glece Bezerra Tenório De Almeida e outros

ID: 262607860

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800181-97.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

MEIRE GLECE BEZERRA TENóRIO DE ALMEIDA MEIRE JANE MARTINS MERCIA MARIA VIEIRA ALVES MOISES ALVIM DA SILVA MYRNA PAES PEREIRA

Despacho

Advogados:

MARCOS SILVEIRA PORTO

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RITA DE CÁSSIA COUTINHO

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DESPACHO Nº 0800181-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Meire Glece Bezerra Tenório de Almeida - Agravado: Meire Jane Martins - Agravada: … DESPACHO Nº 0800181-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Meire Glece Bezerra Tenório de Almeida - Agravado: Meire Jane Martins - Agravada: Mercia Maria Vieira Alves - Agravado: Moises Alvim da Silva - Agravada: Myrna Paes Pereira - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0800181-97.2024.8.02.0000 Recorrente : Estado de Alagoas. Procuradora : Rita de Cássia Coutinho (OAB: 6270/AL). Recorridos : Meire Glece Bezerra Tenório de Almeida e outros. Advogado : Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal. Aduz a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou o art. 884 do Código Civil. Intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões às fls. 523/586, oportunidade na qual pugnaram pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 884 do CC, pois "o acórdão impugnado merece ser reformado para possibilitar a dedução (compensação) pretendida pelo Estado de Alagoas, haja vista ser inconteste a realização de pagamentos administrativos a título de URV em período posterior à limitação temporal estabelecida pelo STJ em relação ao Estado de Alagoas, que está em consonância com o precedente vinculante do STF, sob pena de enriquecimento sem causa dos servidores públicos" (sic, fl. 494). Todavia, entendo que a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Rita de Cássia Coutinho (OAB: 6270/AL) - Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL)

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Leonilde Da Conceição Santos x Banco Bmg S/A

ID: 259455081

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806874-97.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEONILDE DA CONCEIçãO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LYVIA RENATA G. FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806874-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Leonilde da Conceição Santos - Agravado: Banco Bmg S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806874-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Leonilde da Conceição Santos - Agravado: Banco Bmg S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0806874-97.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Leonilde da Conceição Santos e como parte recorrida Banco Bmg S/A, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 13/19, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão combatida e determinar a suspensão dos descontos realizados no contracheque da Agravante, relativos ao contrato discutido, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da intimação sobre a presente decisão, sob pena de incidência de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada desconto indevido, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. INEXISTÊNCIA PARCIAL DA DÍVIDA RECONHECIDA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE REALIZADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A REVISÃO DO SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA PARCIAL DA DÍVIDA E DETERMINOU A REVISÃO DO SALDO DEVEDOR, É CABÍVEL A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA RELATIVOS AO CONTRATO QUESTIONADO JUDICIALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REFORMA DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO, COM O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA PARCIAL DA DÍVIDA E DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DEVEDOR, IMPEDE A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NOS VALORES ORIGINAIS ANTES DO RECÁLCULO DETERMINADO JUDICIALMENTE. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU QUE OS DESCONTOS MANTIDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DECORREM DO RECÁLCULO DETERMINADO NO ACÓRDÃO, CONFORME O CONTRATO PADRÃO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. 5. CABE AO JUIZ DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 139, IV, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. TESE DE JULGAMENTO: "APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÍVIDA E DETERMINOU A REVISÃO DO SALDO DEVEDOR, DEVEM SER SUSPENSOS OS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE RELATIVOS AO CONTRATO QUESTIONADO ATÉ QUE SEJA DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECÁLCULO." 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lyvia Renata G. Fonseca (OAB: 16299/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL)

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