Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS" – Página 2 de 1000

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CATARINA PEREIRA DA SILVA E OUTRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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EUFRASIO LUIZ DOS SANTOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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REDE GLOBO COMUNICAçãO E PARTICIPAçãO S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tv Gazeta De Alagoas Ltda. …

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TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA. E OUTRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0700269-20.2024.8.02.0068

ID: 329669296

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0700269-20.2024.8.02.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO CONCEIçãO DA SILVA RONEY BATISTA DA SILVA OLIVIERA

Intimação

Advogados:

GEOBERTO BERNARDO DE LUNA

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ADV: GEOBERTO BERNARDO DE LUNA (OAB 13507/AL), ADV: GEOBERTO BERNARDO DE LUNA (OAB 13507/AL) - Processo 0700269-20.2024.8.02.0068 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas -…

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Processo nº 0701712-44.2025.8.02.0044

ID: 338195855

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0701712-44.2025.8.02.0044

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BYANKA DAMASO ANANIAS BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS REIS COSTA

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ADV: MATHEUS REIS COSTA (OAB 20125/AL) - Processo 0701712-44.2025.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Vizinhança - AUTORA: B1Byanka Damaso Ananias BarrosB0 - Dito ist…

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Processo nº 0700314-81.2025.8.02.0070

ID: 335700309

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Mata Grande Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0700314-81.2025.8.02.0070

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INES FERREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

AGNELO BALTAZAR TENÓRIO FÉRRER

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ADV: AGNELO BALTAZAR TENÓRIO FÉRRER (OAB 25973/PE) - Processo 0700314-81.2025.8.02.0070 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - INDICIADA: B1Ines Ferreira de SouzaB0 - Ante o expos…

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Processo nº 0700053-66.2025.8.02.0022

ID: 257226414

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Mata Grande Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 0700053-66.2025.8.02.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALCINETE AFONSINA DE SOUZA GOMES Sá AMANDA DE SOUZA GOMES Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINIK HENRIQUE SOARES LIMA

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ADV: Dominik Henrique Soares Lima (OAB 19047/AL) Processo 0700053-66.2025.8.02.0022 - Cautelar Inominada Criminal - Autora: Alcinete Afonsina de Souza Gomes Sá, Amanda de Souza Gomes Sá - Ante o expo…

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Processo nº 0000077-69.2010.8.02.0020

ID: 321258937

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Maravilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000077-69.2010.8.02.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINVAL RODRIGUES DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESDRAS BOMFIM DE OLIVEIRA

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ADV: ESDRAS BOMFIM DE OLIVEIRA (OAB 5482/AL) - Processo 0000077-69.2010.8.02.0020 (020.10.000077-0) - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - AUTOR: B1Sinval Rodrigues de SenaB0 - Verif…

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Processo nº 0701494-70.2023.8.02.0081

ID: 331816584

Tribunal: TJAL Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0701494-70.2023.8.02.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ARNALDO SANTOS DE ANDRADE

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ADV: PEDRO ARNALDO SANTOS DE ANDRADE (OAB 13534/AL) - Processo 0701494-70.2023.8.02.0081 - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - EMBARGANTE: B1Eduardo de Almeida PereiraB0 - Constata-se …

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Processo nº 0700050-50.2022.8.02.0044

ID: 275285914

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700050-50.2022.8.02.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE

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ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0700050-50.2022.8.02.0044 - Cumprimento de sentença - Autor: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - A parte executada foi de…

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Processo nº 0700859-51.2024.8.02.0050

ID: 327686642

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara de Porto Calvo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0700859-51.2024.8.02.0050

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANDRA MARQUES PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA

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ADV: ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA (OAB 19239/AL) - Processo 0700859-51.2024.8.02.0050 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) -…

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Processo nº 0800034-03.2024.8.02.0055

ID: 336089219

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Maravilha Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 0800034-03.2024.8.02.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. I. J.

Intimação

Advogados:

JOSÉ RONIVO VAZ

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ADV: JOSÉ RONIVO VAZ (OAB 2306/AL) - Processo 0800034-03.2024.8.02.0055 - Pedido de Medida de Proteção - Outras medidas de proteção - RÉU: B1F.I.J.B0 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos au…

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Processo nº 0700195-26.2025.8.02.0069

ID: 257096793

Tribunal: TJAL Órgão: 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0700195-26.2025.8.02.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISMERIO LAURINDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS ERNESTO BESERRA FILHO

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ADV: Marcos Ernesto Beserra Filho (OAB 12914/AL) Processo 0700195-26.2025.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Crismerio Laurindo da Silva - DECISÃO Cuida-se de pedido de Revogação de… ADV: Marcos Ernesto Beserra Filho (OAB 12914/AL) Processo 0700195-26.2025.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Crismerio Laurindo da Silva - DECISÃO Cuida-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva c/c Medidas Cautelares formulado em favor de Crismério Laurindo da Silva, às págs. 61/68, alegando, em síntese, que os policiais ingressaram em sua residência sem ordem judicial e sem situação de flagrante delito. Ainda aduziu que o indiciado não traz risco à ordem pública, considerando que o mesmo é primário, possuindo residência fixa e atividade lícita. Instando a se manifestar, o representante do Ministério Público, pugnou pelo indeferimento do pleito, considerando que estão presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, conforme fundamento do Ministério Público em audiência de custódia. É o breve relato dos fatos. Passo a decidir. A legislação promovida pela Lei nº. 12.403/11 (que entre outras disposições, modificou procedimentos relacionados à aplicação de medidas de natureza cautelar) exige demonstração pelo magistrado da necessidade da prisão cautelar sob o viés do princípio da proporcionalidade. Embora certo que esta previsão já se fazia em virtude do tratamento dado pela Carta Magna às prisões cautelares (prisão antes do trânsito em julgado da Sentença como exceção), agora é necessário que outra medida cautelar, menos gravosa que a prisão preventiva, não seja cabível ao caso concreto. Neste sentido, comenta Eugênio Pacelli de Oliveira: É que, agora, a regra deverá ser a imposição preferencial das medidas cautelares, deixando a prisão preventiva para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de maior risco à efetividade do processo ou de reiteraço criminosa. Esta, que, em princípio, deve ser evitada, passa a ocupar o último degrau das preocupações com o processo, somente tendo cabimento quando inadequadas ou descumpridas aquelas (as outras medidas cautelares). Essa é, sem dúvida, a nova orientaço da legislaço processual penal brasileira, que, no ponto, vem se alinhar com a portuguesa e com a italiana, conforme ainda teremos oportunidade de referir. O que não impedirá, contudo, repita-se, que quando inadequadas e insuficientes as cautelares diversas da prisão, se decrete a preventiva, desde logo e autonomamente. (OLIVEIRA, EugênioPacelli de. Comentários à Lei 12.403/11, 2011 grifo nosso). A lei permite que as medidas cautelares sejam decretadas desde o inicio da investigação até antes do transito em julgado, e podem ser aplicadas em qualquer infração que tenha pena restritiva de liberdade, desde que atenda aos requisitos do artigo 282: necessidade de garantia da lei e do processo penal e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Analisando-se os autos, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado, que, ao que tudo indica o réu é primário e que existem indícios que apontam para a ilegalidade da prisão, entendo que a manutenção da prisão preventiva seria medida inadequada e desnecessária. Assim, ao meu sentir, a concessão de liberdade provisória sem fiança, aliada as outras medidas cautelares, é suficiente para evitar a prática de novas infrações penais. Os princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana exigem que toda prisão processual, isto é, aquela que se dá antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, seja exclusivamente cautelar, devendo restar configurado o periculum libertatis do acusado, ou seja, a necessidade concreta, real, com apoio nos autos, da sua segregação provisória sob pena de significar punição antecipada, vedada pela Carta Magna (art. 5º, LVII). Ante o exposto, nos termos do parágrafo único do art. 310 do CPP, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA, sem fiança, de CRISMÉRIO LARUINDO DA SILVA , qualificado nos autos, que poderá responder em liberdade as acusações que lhe foram atribuídas, mediante a obediência das seguintes condições: a) Comparecimento mensal em juízo, até o julgamento final do processo, para informar e justificar atividades; b) Proibição de ausentar-se da Comarca por período superior a 08 (oito) dias, em virtude de sua permanência ser conveniente e necessária para a investigação ou instrução; c) Recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 21:00 horas ; d) Comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço; g) Comparecer a todos os atos processuais, bem como cumprir as medidas aplicadas, tudo sob pena de ser revogado o benefício ora concedido, restaurando-se a força prisional do flagrante, com a expedição de mandado de prisão contra sua pessoa. Expeça-se o Alvará de Soltura em favor do autuado, salvo se por outro motivo estiver preso. Por fim, aguarde-se a remessa do Inquérito Policial e em seguida, dê- se vista dos autos ao representante do Ministério Público para que se manifeste no uso de suas atribuições. Cumpra-se. Arapiraca , 14 de abril de 2025. Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito

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