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Heron Rocha Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 334665390

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0704353-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HERON ROCHA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

AMANDA LORRAYNE MADURO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA,

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERON ROCHA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0704353-37.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Capela - Apelante: Heron Rocha Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - '''DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N./2025. Trata-se de Apela… DESPACHO Nº 0704353-37.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Capela - Apelante: Heron Rocha Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - '''DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N./2025. Trata-se de Apelação Cível (fls. 83/88) interposta por HERON ROCHA SILVA, contra a Sentença (fls. 28/40) exarada pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Capela, que, na Ação Declaratória c/c Indenizatória por Danos Morais, Materiais e Obrigação de Fazer, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO pessoalmente o advogado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 104, § 2º, do Código Processual Civil. Caso tenha havido citação e apresentação de contestação pela instituição financeira, fixo honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor da causa, o qual deverá ser arcado pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita. [...] (Grifos do original). Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte apelante, Heron Rocha Silva, deixou de recolher o preparo recursal, sob o fundamento de ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 83). Ocorre que tal alegação não encontra respaldo na realidade processual, uma vez que, conforme se depreende do dispositivo da Sentença, a gratuidade da justiça foi deferida exclusivamente à parte Autora, Darci Maria da Silva, no que se refere aos honorários advocatícios. No presente caso, trata-se de Recurso interposto em nome próprio pelo advogado, com o objetivo de discutir a condenação ao pagamento das custas processuais, imposta em seu desfavor, sem que haja qualquer menção à concessão da gratuidade em seu benefício. Nesse esteio, DETERMINO a intimação do Apelante Heron Rocha Silva para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao recolhimento, em dobro, do preparo, sob pena de deserção (Art. 1.007, §4º, Código de Processo Civil). Publique-se. Intime-se. Maceió, data da assinatura digital.''' - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Lucas Laender Pessoa de Mendonça, (OAB: 129324/MG) - Amanda Lorrayne Maduro da Costa (OAB: 237058/MG)

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Processo nº 0720164-37.2025.8.02.0001

ID: 337558304

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0720164-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NERIK JELIEL SANTOS LINO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADV: NERIK JELIEL SANTOS LINO (OAB 16837/SE) - Processo 0720164-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Carmem Lucia Oliveira TeixeiraB0 - Nestas condições… ADV: NERIK JELIEL SANTOS LINO (OAB 16837/SE) - Processo 0720164-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Carmem Lucia Oliveira TeixeiraB0 - Nestas condições, sem maiores delongas, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ante a ausência dos requisitos fixados pelo art. 300 do Código de Processo Civil c/c arts. 54-A e 104-A, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Cite(m)-se o(s) Réu(s), para, querendo, apresentar(em) Resposta, assinalando-se-lhe(s) o prazo de 15(quinze) dias, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia. Oferecida resposta, intime-se o(a) Autor(a), por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar a correspondente Réplica. Após, ficam as partes intimadas, com especial relevo o(a) Autor(a), para manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334, do Código de Processo Civil c/c art.104-A, do Código de Defesa do Consumidor para fins instauração de processo de repactuação de dívidas com a presença do(s) Réu(s) (credor) das dívidas descriminadas na exordial, ocasião em que o(a) Autor(a) (consumidor) apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, designando-se dia e hora para realização do aludido ato, independente de nova conclusão para tal finalidade, intimando-se aquelas por seus respectivos Advogados e/ou Defensores Públicos. Não havendo interesse ou decorrido in albis o prazo assinalado, desde logo ficam as partes intimadas para, no prazo de 15(quinze) dias, indicarem as provas que eventualmente pretendam produzir, observada e justificada a necessidade e utilidade para o deslinde do feito. Nada sendo especificado ou requerido, ou mesmo decorrido in albis o prazo assinalado, intimem-se as partes por seus respectivos Advogados e/ou Defensores Públicos, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentarem suas Razões Finais; fazendo, ao cabo, a conclusão dos autos para prolação de sentença. Defiro, por fim, os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, do Código de Processo Civil, anotando-se a concessão de tal benesse junto ao SAJ para os fins de direito. Cumpra-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Maceió, 28 de julho de 2025. Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito

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Liege Galvao Xavier x Condomínio Residencial Vila Madalena e outros

ID: 317138282

Tribunal: TJAL Órgão: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0704741-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIEGE GALVAO XAVIER

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA MADALENA FERNANDO ANTONIO FEITOSA CEDRIM SANDRA PASSOS CORREIA SIRLEINY MELO DOS SANTOS WILLNA MARIA DA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE GOUVEIA

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GUSTAVO ANDRÉ PERNAMBUCO BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADV: LUIZ HENRIQUE DE GOUVEIA (OAB 7670/AL), ADV: GUSTAVO ANDRÉ PERNAMBUCO BRITO (OAB 8466/SE), ADV: GUSTAVO ANDRÉ PERNAMBUCO BRITO (OAB 8466/SE), ADV: GUSTAVO ANDRÉ PERNAMBUCO BRITO (OAB 8466/SE), A… ADV: LUIZ HENRIQUE DE GOUVEIA (OAB 7670/AL), ADV: GUSTAVO ANDRÉ PERNAMBUCO BRITO (OAB 8466/SE), ADV: GUSTAVO ANDRÉ PERNAMBUCO BRITO (OAB 8466/SE), ADV: GUSTAVO ANDRÉ PERNAMBUCO BRITO (OAB 8466/SE), ADV: GUSTAVO ANDRÉ PERNAMBUCO BRITO (OAB 8466/SE), ADV: GUSTAVO ANDRÉ PERNAMBUCO BRITO (OAB 8466/SE) - Processo 0704741-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Liege Galvao XavierB0 - RÉU: B1Fernando Antonio Feitosa CedrimB0 - B1Willna Maria da Silva LimaB0 - B1Sirleiny Melo dos SantosB0 - B1Sandra Passos CorreiaB0 - B1Condomínio Residencial Vila MadalenaB0 - ATO ORDINATÓRIO- PAUTA READEQUADA Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação para o 25/11/2025 às 14:00h, passo a expedir os atos necessários à sua realização. OBSERVAÇÕES: 1 - Audiência de conciliação presencial, designada nestes autos, poderá ser realizada na modalidade HÍBRIDA e/ou VIRTUAL. Os pedidos de modificação da modalidade presencial para híbrida/virtual deverão ocorrer através de peticionamento eletrônico, onde será informado no respectivo processo o meio telefônico (whatsapp) para a realização, sendo considerado deferido o pedido caso ocorra previamente até 48:00h antes da audiência em tela. 2 - Cada participante deverá adotar as providências técnicas para sua realização (art. 236 §3º, CPC e art. 4º, §2º, Ato Normativo n. 11/2020/TJAL). 3 - Somente as partes, os advogados constituídos, conciliador e servidores/estagiários poderão ingressar na audiência. 4- A audência de conciliação solicitada para ocorrer na modalidade virtual, será realizada por vídeo-chamada em whatsapp ( mediante o número de telefone celular informado nos autos com formação do grupo e participantes adicionados) ADVERTÊNCIAS: 1 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(art. 334, §8º do CPC). 2 - O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. (art. 335, I do CPC). 3 - Devem as partes comparecerem com seus Advogados/Defensores Públicos.

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Maria Luziene Lins De Araujo x 029-Banco Itaú Consignado S/A e outros

ID: 338756816

Tribunal: TJAL Órgão: 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0726081-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIENE LINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

029-BANCO ITAú CONSIGNADO S/A FACTA EMPRéSTIMOS

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE MENDONÇA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: PATRICIA DE MENDONÇA DA SILVA (OAB 12554/RN) - Processo 0726081-37.2025.8.02.0001… ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: PATRICIA DE MENDONÇA DA SILVA (OAB 12554/RN) - Processo 0726081-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Superendividamento - AUTORA: B1Maria Luziene Lins de AraujoB0 - RÉU: B1029-banco Itaú Consignado S/AB0 - B1Facta EmpréstimosB0 e outros - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor da autora, em tempo que DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para DETERMINAR a todas as rés que, de forma solidária e a partir da intimação desta decisão, limitem a soma de todos os descontos (sejam eles consignados em folha de pagamento ou realizados por débito em conta-corrente), com exceção daquele referente ao contrato de financiamento imobiliário, efetuados sobre os rendimentos da autora ao patamar máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, devendo as instituições adequar seus débitos de forma proporcional para respeitar o teto global ora estabelecido. REMETAM-SE OS AUTOS AO CJUS para a realização da audiência de tentativa de conciliação/mediação, o que determino por estar firme no entendimento de que a melhor solução a ser dada à presente demanda é a conciliatória, inclusive, independentemente da declaração de vontade da parte autora no sentido de solicitar, ou não, a realização desta audiência, uma vez que somente quando AMBAS as partes informarem desinteresse em conciliar é que seria possível a dispensa da realização da referida audiência. CITE-SE as demandadas Caixa Econômica Federal e Nu Pagamentos S.A, assim como INTIMEM-SE a parte Demandante e as Requeridas que já compareceram espontaneamente, na figura do seus causídicos, a fim de que todos compareçam à audiência de tentativa de conciliação/mediação, salientando que a presença é obrigatória. Ressalto que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da ré à audiência de tentativa de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Alagoas (art. 334, §8º, do CPC). Por fim, AO CARTÓRIO, retifique a classe processual para Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (cód. 15217). Providências de praxe. Publico. Cumpra-se.

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Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x Fábio De Gouveia Pereira

ID: 282376361

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0712501-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

FáBIO DE GOUVEIA PEREIRA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 18432A/AL), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0712501-37.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiament… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 18432A/AL), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0712501-37.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: Fábio de Gouveia Pereira - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e, conforme recomenda o item 5 alíneas a, b e c da Norma Técnica nº 004/2023, diante da expedição e remessa do mandado de busca e apreensão à Central de Mandados nesta data fica intimada a parte autora, nos termos da decisão proferida para que providencie o seu cumprimento, uma vez que os oficiais de justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do autor ou de seu representante, com o fim de serem disponibilizadas as condições logísticas necessárias, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados, nos termos do artigo 481 do Código de Normas e Serventias (Provimento nº. 13/2023). Fica intimado ainda, nos termos do item (ii) da Decisão que o cumprimento pelos oficiais de justiça se dará apenas à medida em que o requerente viabilize a logística indispensável à concretização da medida judicial, sendo vedada a intermediação de contratação de serviço por qualquer servidor do Tribunal de Justiça de Alagoas e sendo vedado também, aos oficiais de justiça, a condução dos veículos respectivos, bem como para obter o contato telefônico do oficial de justiça designado para cumprimento dos mandados de busca e apreensão de veículos, deverão dirigir-se pessoalmente à Central de Mandados. Por fim, conforme determinado no item (v) da referida decisão acaso o autor não de desincumba da sua obrigação de promover os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo, a Secretaria ao invés de fazer conclusão dos autos, deverá imediatamente, por intermédio de ato ordinatório, promover a intimação pessoal do autor por carta com aviso de recebimento, dando-lhe ciência de que: a) será expedido novo mandado de busca e apreensão somente quando o AR dessa intimação for devolvido; b) no prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do mandado, a parte autora deverá manter contato com o Oficial de Justiça, conforme art. 481 do Código de Normas e Serventias; e c) caso o novo mandado de busca e apreensão reste frustrado por nova inércia da parte demandante com relação a esse ônus processual, o processo será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação.

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Ministério Público Do Estado De Alagoas x Estado De Alagoas

ID: 258810194

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0804233-05.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0804233-05.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Ministério Público do Estado de Alagoas - Requerido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/… DESPACHO Nº 0804233-05.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Ministério Público do Estado de Alagoas - Requerido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de efeito ativo à apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, representando Walton Luiz Rodrigues, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, nos autos do processo tombado sob o n° 0714150-37.2025.8.02.0001, cuja parte dispositiva da sentença restou assim delineada: [...] 21. Afasta-se do presente caso, portanto, o dever do Estado em subsidiar a realização do tratamento. Em decorrência, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 22. Diante do exposto, julgo improcedente a demanda. 23. Condeno o autor nas custas e nos honorários advocatícios,estes fixados em 10% do valor corrigido e atualizado da causa (fl. 38). As obrigações decorrentes de sua sucumbência, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco)anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (CPC, art. 98, §3º). [...] (fls. 183/187 dos autos originários) Em sua petição (fls. 01/12), a parte requerente narra que "no caso que verte dos autos e alicerça o presente Pedido de Efeito Suspensivo, o Ministério Público do Estado de Alagoas interpôs Apelação Cível desafiando sentença que julgou improcedente o feito que objetivava o fornecimento dos fármacos descritos na exordial, bens registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e inseridos nos atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS." Sustenta que, "os efeitos da sentença fustigada geram elevado risco à parte integrante do polo ativo da relação processual,vez que sua saúde e, por conseguinte, a manutenção de sua existência dependem -essencialmente - do uso dos fármacos ansiados no feito julgado improcedente." Além disso, aduz que " inegável, portanto, ao contrário do que restou consignado na sentença de fls. 183/187 dos autos originários (documento apenso), a materialização da comprovação da patologia experimentada pela autora e da NECESSIDADE do fornecimento do fármaco ansiado na inicial, porque o paciente não experimentou "[...] melhoras com outros medicamentos [...]"(sic - fl. 29 dos autos originais - documento apenso)." Por fim, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação, de modo que a decisão impugnada seja suspensa e, consequentemente, seja restabelecida a Decisão Monocrática do Agravo de Instrumento nº 0803864-11.2025.8.02.0000. Outrossim, requer que seja imposto ao apelado, por meio de seu Secretário de Saúde, o fornecimento dos medicamentos detalhados na petição inicial, com prazo de até 15 dias para o cumprimento. Ao final, requer-se a notificação do Ministério Público do Estado de Alagoas para que se manifeste, bem como que se determine o apensamento destes autos ao processo da Apelação Cível à qual foi atribuído o efeito suspensivo ativo. Juntou os documentos de fls. 13/69. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando detidamente os autos, à luz do art. 1.012, §3º, I do CPC/15, restaram preenchidos os requisitos necessários ao cabimento do presente pedido de concessão de efeito suspensivo a apelação, notadamente porque a apelação fora interposta na origem, como se pode observar nas fls. 193/203 dos autos da Ação de Preceito Cominatório para Tutelar Direito Individual com Pedido de Tutela de Urgência tombada sob o nº 0714150-37.2025.8.02.0001. Passo, pois, a analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo. De acordo com o que estabelece o parágrafo 4º, do art. 1.012, do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da sentença que esteja a produzir efeitos imediatos, quando demonstrada "a probabilidade de provimento do recurso" ou, presente fundamentação relevante, "houver risco de dano grave ou de difícil reparação". Vejamos: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1oAlém de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; (...) § 2oNos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3oO pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1opoderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4oNas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (grifei) Com efeito, cumpre-me analisar se há ou não, no presente caso, elementos que evidenciem um dos requisitos acima expostos. No caso em tela, a parte requerente pretende que seja concedido efeito suspensivo/ativo à apelação para que seja deferido o fornecimento dos fármacos pleiteado na ação de origem em sua integralidade, nos moldes recomendados pelo médico assistente. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 6º, prevê que a saúde é um direito social: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Sem grifos no original). Na sequência, a Constituição Federal, dessa vez em seu artigo 23, inciso II, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum para cuidar da saúde e da assistência pública, sendo indiscutível a obrigatoriedade dos entes públicos de adotar as medidas necessárias para a sua efetivação: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. (Sem grifos no original). Mais adiante, a Constituição Federal, agora em seu artigo 196, determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Sem grifos no original). Diante do exposto e compulsando detidamente os autos exordiais, entendo que é dever do Estado fornecer o tratamento integral a requerente, uma vez que trata-se de medida essencial para evitar impactos negativos que essa condição pode causar à saúde. Cabe explicitar que o tratamento indicado pela médica da requerente, como profissional habilitada e especialista na patologia, deve ser concedido em todos os seus termos, respeitando-se a solicitação do medicamento prescrito em laudo médico (fl. 27/29 dos autos originários). Saliento, ainda, que o parecer do NATJUS é meramente opinativo, de forma que a decisão judicial não precisa, necessariamente, estar vinculada a suas indicações. À vista disso, a meu sentir, estão presentes indícios de probabilidade de provimento do recurso, na medida em que o tratamento deve ser integralmente fornecido, diante do dever de garantia do direito da saúde pelo Estado consagrado no art. 196 da CF/88. Para além, ainda é possível vislumbrar risco de dano grave ou de difícil reparação, uma vez que o cerceamento do tratamento através da medicação indicada pela médica assistente pode prejudicar o desenvolvimento da requerente. Ainda nessa senda, vejamos a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. . SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DE TRATAMENTO PARA CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, BASEADA NO PARECER NATJUS. REQUISITOS DO TRATAMENTO VASTAMENTE DEMONSTRADOS NO RELATÓRIO MÉDICO DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE. APELANTE QUE CARECE DE MÉTODOS INDIVIDUALIZADOS E SESSÕES TERAPÊUTICAS SINGULARES. PARECER DO NATJUS SEM FORÇA VINCULATIVA À DECISÃO. RELATÓRIO MÉDICO QUE SE SOBREPÕE AO PARECER DO NATJUS. MÉDICO ASSISTENTE QUE POSSUI ESPECIALIDADE TÉCNICA PARA DETERMINAR O MELHOR TRATAMENTO AO PACIENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESES SOBRE: I) CUSTEIO DE TRATAMENTO EM ENTIDADE PRIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEFICÁCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA REPETITIVA. II) AUSÊNCIA DE PROVAS DA INEFICÁCIA DAS OPÇÕES TERAPÊUTICAS OFERTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO PARA A REDE PRIVADA; III) AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS TÉCNICOS ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. EXIGÊNCIA DE LAUDOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS; IV) NECESSIDADE DE COMPROVAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA; V AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS TÉCNICOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. (AFASTADAS). RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA: FORNECIMENTO DO TRATAMENTO ESPECIALIZADO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA, PELO MÉTODO ABA . LAUDO MÉDICO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE TEM O CONDÃO DE IDENTIFICAR A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E O MELHOR TRATAMENTO A SER APLICADO PARA TRATAMENTO DO TEA. 1. Esta Corte de Justiça Estadual já firmou seu entendimento, Súmula n.º 01 TJAL, acerca da responsabilidade solidária entre os entes federativos, que não está limitada à alegação de capacidade orçamentária de cada um deles e que dispensa o chamamento ao processo dos demais entes, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 2. Resta demonstrado que, em sendo a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal solidariamente responsáveis por assegurar o direito à saúde do cidadão, o Estado de Alagoas compõe adequadamente o polo passivo na presente ação, sendo desnecessário o chamamento da União Federal à lide, de modo que emerge a competência da Justiça Comum para processar e julgar o feito. 3. Honorários de acordo com a Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Alagoas, para as matérias cíveis, indicativo 6, a, a.3, constando recomendado o valor da URH em 2024, R$ 216,77, para as ações de obrigação de fazer, ou mesmo de preceito cominatório com a finalidade de prestação de saúde. 3. RECURSOS CONHECIDOS. NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. (Número do Processo: 0700303-60.2023.8.02.0090; Relator (a):Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca:28ª Vara Infância e Juventude da Capital; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/05/2024; Data de registro: 15/05/2024) (Grifos nossos) Assim sendo, mediante o preenchimento de dois dos requisitos estabelecidos pelo art. 1.012, § 4o , do Código de Processo Civil, merece acolhimento a pretensão imposta pelo requerente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito ativo à apelação interposta nos autos do processo n.º 0714150-37.2025.8.02.0001, para que seja concedida de forma integral o tratamento prescrito pela médica especialista assistente, qual seja: tratamento medicamentoso, por intermédio do seguinte fármaco:"sacubitril + valsartana 50mg - 02 (dois) comprimidos/dia - por tempo indeterminado", até que seja julgado definitivamente o recurso de apelação. Oficie-se ao Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual , dando-lhe ciência desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo, arquive-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)

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Processo nº 0735005-37.2025.8.02.0001

ID: 329345290

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0735005-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 8511A/TO) - Processo 0735005-37.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Rci Brasil S.aB0 - Ante … ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 8511A/TO) - Processo 0735005-37.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Rci Brasil S.aB0 - Ante o exposto, da análise dos documentos coligidos aos autos, vislumbro cabalmente a comprovação deste pressuposto, motivo pelo qual DEFIRO o requerimento de concessão de liminar de busca e apreensão, passando a determinar e deliberar o que segue, em consonância com a Nota Técnica nº. 04/2023 do CIJETJAL: (i) a imediata restrição de circulação do veículo através do sistema Renajud; (ii) a expedição do mandado de busca e apreensão com ordem de arrombamento e o uso da força pública, devendo tais medidas serem adotadas excepcionalmente quando se mostrarem indispensáveis para o êxito da apreensão do bem, ficando o autor informado que o seu cumprimento pelos oficiais de justiça se dará apenas à medida em que o requerente viabilize a logística indispensável à concretização da medida judicial, sendo vedada a intermediação de contratação de serviço por qualquer servidor do Tribunal de Justiça de Alagoas e sendo vedado também, aos oficiais de justiça, a condução dos veículos respectivos; (iii) dar ciência ao autor que nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os oficiais de justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do autor ou de seu representante, com o fim de serem disponibilizadas as condições logísticas necessárias, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados, nos termos do artigo 481 do Código de Normas e Serventias (Provimento nº. 13/2023); (iv) deixar o autor ou seu representante legal igualmente ciente que, para obter o contato telefônico do oficial de justiça designado para cumprimento dos mandados de busca e apreensão de veículos, deverão dirigir-se pessoalmente à Central de Mandados; (v) acaso o autor não de desincumba da sua obrigação de promover os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo, a Secretaria ao invés de fazer conclusão dos autos, deverá imediatamente, por intermédio de ato ordinatório, promover a intimação pessoal do autor por carta com aviso de recebimento, dando-lhe ciência de que: a) será expedido novo mandado de busca e apreensão somente quando o AR dessa intimação for devolvido; b) no prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do mandado, a parte autora deverá manter contato com o Oficial de Justiça, conforme art. 481 do Código de Normas e Serventias; e c) caso o novo mandado de busca e apreensão reste frustrado por nova inércia da parte demandante com relação a esse ônus processual, o processo será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação. (vi) após a comprovação nos autos do cumprimento da busca e apreensão, remova imediatamente a Secretaria a restrição de circulação lançada no Renajud; (vii) na hipótese de a parte ré apresentar contestação espontânea, determino que a Secretaria só faça conclusão dos autos após a efetivação do cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem (Tema Repetitivo nº. 1040 do STJ); (viii) no mandado deverá constar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), hipótese na qual o bem lhe será restituído; e (ix) Por fim, uma vez cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Cumpra-se.

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Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x Fábio De Gouveia Pereira

ID: 255625269

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0712501-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

FáBIO DE GOUVEIA PEREIRA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ALLYSON SOUSA DE FARIAS

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ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0712501-37.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento… ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0712501-37.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: Fábio de Gouveia Pereira - Ante o exposto, da análise dos documentos coligidos aos autos, vislumbro cabalmente a comprovação deste pressuposto, motivo pelo qual DEFIRO o requerimento de concessão de liminar de busca e apreensão, passando a determinar e deliberar o que segue, em consonância com a Nota Técnica nº. 04/2023 do CIJETJAL: (i) a imediata restrição de circulação do veículo através do sistema Renajud; (ii) a expedição do mandado de busca e apreensão com ordem de arrombamento e o uso da força pública, devendo tais medidas serem adotadas excepcionalmente quando se mostrarem indispensáveis para o êxito da apreensão do bem, ficando o autor informado que o seu cumprimento pelos oficiais de justiça se dará apenas à medida em que o requerente viabilize a logística indispensável à concretização da medida judicial, sendo vedada a intermediação de contratação de serviço por qualquer servidor do Tribunal de Justiça de Alagoas e sendo vedado também, aos oficiais de justiça, a condução dos veículos respectivos; (iii) dar ciência ao autor que nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os oficiais de justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do autor ou de seu representante, com o fim de serem disponibilizadas as condições logísticas necessárias, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados, nos termos do artigo 481 do Código de Normas e Serventias (Provimento nº. 13/2023); (iv) deixar o autor ou seu representante legal igualmente ciente que, para obter o contato telefônico do oficial de justiça designado para cumprimento dos mandados de busca e apreensão de veículos, deverão dirigir-se pessoalmente à Central de Mandados; (v) acaso o autor não de desincumba da sua obrigação de promover os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo, a Secretaria ao invés de fazer conclusão dos autos, deverá imediatamente, por intermédio de ato ordinatório, promover a intimação pessoal do autor por carta com aviso de recebimento, dando-lhe ciência de que: a) será expedido novo mandado de busca e apreensão somente quando o AR dessa intimação for devolvido; b) no prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do mandado, a parte autora deverá manter contato com o Oficial de Justiça, conforme art. 481 do Código de Normas e Serventias; e c) caso o novo mandado de busca e apreensão reste frustrado por nova inércia da parte demandante com relação a esse ônus processual, o processo será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação. (vi) após a comprovação nos autos do cumprimento da busca e apreensão, remova imediatamente a Secretaria a restrição de circulação lançada no Renajud; (vii) na hipótese de a parte ré apresentar contestação espontânea, determino que a Secretaria só faça conclusão dos autos após a efetivação do cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem (Tema Repetitivo nº. 1040 do STJ); (viii) no mandado deverá constar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), hipótese na qual o bem lhe será restituído; e (ix) Por fim, uma vez cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0714732-37.2025.8.02.0001

ID: 256102162

Tribunal: TJAL Órgão: 21º Vara Cível da Capital / Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0714732-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEURY PITTER DE MELO COSTA WALERY MARTHAN DE MELO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍSIS LORENA ALVES BARROS BISPO

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ADV: Ísis Lorena Alves Barros Bispo (OAB 12095/SE) Processo 0714732-37.2025.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Autora: Walery Marthan de Melo Costa, Leury Pitter de Melo Costa - DECISÃO Vist… ADV: Ísis Lorena Alves Barros Bispo (OAB 12095/SE) Processo 0714732-37.2025.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Autora: Walery Marthan de Melo Costa, Leury Pitter de Melo Costa - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Alvará, ajuizada por Leury Pitter de Melo Costa (procuração à fl. 33 e documento pessoal à fl. 11) e Walery Marthan de Melo Costa (procuração à fl. 32 e documento pessoal à fl. 12), alegando que possuem um crédito a receber em virtude do falecimento de Cláudio Henrique de Lima Costa (certidão de óbito à fl. 24). Inicialmente, DEFIRO o pedido à fl. 06, item "a", obedecidos os requisitos do art. 99, § 3º, do CPC, e, portanto, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita aos requerentes Sr. Leury Pitter de Melo Costa (declaração de hipossuficiência à fl. 30) e Sra. Walery Marthan de Melo Costa (declaração de hipossuficiência à fl. 31), nos termos do art. 98, §1º, do CPC, isentando-os do pagamento da taxa judiciária, custas processuais, publicações de editais e demais despesas processuais. INDEFIRO o pedido à fl. 06, item "c", no que se refere a intimação do Ministério Público, haja vista que o presente feito não se enquadra nas hipóteses do art. 178 do CPC. DETERMINO a expedição de alvará judicial em nome da requerente Walery Marthan de Melo Costa, autorizando-a a diligenciar junto à Caixa Econômica Federal, no que se refere à expedição de extratos bancários, com o fito de comprovar a existência de valores, saldo referente ao PIS/PASEP, FGTS e benefícios previdenciários em nome do falecido Cláudio Henrique de Lima Costa, inscrito no CPF sob o nº 470.322.944-72. Nesse diapasão, EXPEÇA-SE, oportunamente, o competente alvará judicial, com prazo de validade de 15 (quinze) dias e prestação de contas em igual período. Diante da natureza da ação de alvará judicial, que se enquadra como procedimento de jurisdição voluntária, indefiro à fl. 06, item "f", concernente ao pedido de citação por edital de eventuais herdeiros desconhecidos. Haja vista que em ações dessa natureza, é dever dos requerentes fornecer todas as informações necessárias para a correta identificação dos interessados, incluindo os herdeiros, e diligenciar para localizá-los. A citação por edital, medida excepcional, só se justifica após o esgotamento de todos os meios de localização dos herdeiros conhecidos, o que não se verifica no presente caso. Ademais, seja DISPONIBILIZADO nos autos pela Secretaria o termo de declaração de inexistência de outros bens e herdeiros nos autos. Assim, INTIMEM-SE os requerentes, por meio de sua advogada, para no prazo de 15 (quinze) dias: 1) imprimir, assinar e acostar aos autos o termo de declaração de inexistência de outros bens e herdeiros; 2) juntar a certidão de (in)existência de dependentes habilitados à pensão por morte emitida pelo INSS/IPREV-Maceió/AL-Previdência/Órgão ao qual o falecido era vinculado; 3) providenciar os documentos pessoais e representações processuais, por meio de advogado ou defensor público, de todos os herdeiros, Sr. José Henrique Sávio de Melo Costa, bem como a cônjuge supérstite, Sra. Teolifa Martins de Melo Neto Costa. Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos os autos para análise. P. Intimem-se. Maceió , 09 de abril de 2025. Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito

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Processo nº 0716963-37.2025.8.02.0001

ID: 333184953

Tribunal: TJAL Órgão: 22ª Vara Cível da Capital / Família Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0716963-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA BROAD RIZZO DE OMENA TAVARES JOSEFA FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO

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ADV: CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO (OAB 7591/AL), ADV: CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO (OAB 7591/AL) - Processo 0716963-37.2025.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Nomeação - REQUERENTE: B1Josefa Ferreir… ADV: CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO (OAB 7591/AL), ADV: CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO (OAB 7591/AL) - Processo 0716963-37.2025.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Nomeação - REQUERENTE: B1Josefa Ferreira RodriguesB0 - B1Daniela Broad Rizzo de Omena TavaresB0 - É o breve relatório. DECIDO: 6. Examinando os autos, verifico que a concessão da curatela provisória foi concedida tendo em vista que a documentação juntada atestou que o interditando não tinha capacidade para exercer os atos da vida civil devido a problemas codificados pelos CID CID F 71.1, F 98.8 e G 40.3. 7. As autoras, por sua vez, demonstraram que têm legitimidade para propor a ação, a teor do art. 1.775 do Código Civil e 747 do Código de Processo Civil. 8. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), objetivando a proteção da dignidade da pessoa com deficiência, elevou o instituto da Interdição a um caráter muito mais auxiliador do que privativo dos direitos da personalidade do interditado. Desse modo, a nomeação de curador independe, inclusive, da decretação da interdição, uma vez que o papel principal do curador é auxiliar o interditando a lidar com suas limitações na prática dos atos da vida civil, revogando expressamente os dispositivos do Código Civil quanto à possibilidade de se decretar a interdição absoluta e permanente do curatelando, bem como alterou os dispositivos que trazem a possibilidade de interdição relativa, como se pode observar da nova redação dos seus artigos 3º e 4º. 9. Vê-se, contudo, que o estado de saúde do interditando(a) requer uma permanente assistência e intervenção da curador(a), razão pela qual acolho o parecer do Ministério Público e julgo a ação procedente para, de acordo com o artigo 4º do Código Civil, decretar a interdição de André Luiz Broad Rizzo, relativamente ao exercício dos atos patrimoniais da vida civil, envolvendo a representação perante autoridades, repartições públicas, instituições bancárias e demais atos burocráticos simples, patrimoniais e negociais, atos que poderá praticar com a representação das suas curadoras ora nomeadas, ou seja, Josefa Ferreira Rodrigues e Daniela Broad Rizzo de Omena Tavares, nos termos do artigo 85 do Estatuto c/c artigo 755 do CPC, achando-se a curatela limitada à restrição da prática de atos patrimoniais, ficando vedado o pedido de empréstimos em nome do interditado, a contratação de cartões de crédito, assim como a aquisição e alienação de bens. 10. Ficam as curadoras obrigadas a prestar, anualmente, contas de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano, informando ainda se a curatela deve permanecer em vigor e se o curatelado está sendo submetido a assistência médico-psiquiátrica que lhe assegure condições de vida e saúde adequadas, podendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. 11. Atendendo ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, esta sentença, uma vez transitando em julgado, deve ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada no sítio do Tribunal de Justiça da Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, com os dados informativos da curatela, assegurando a plena divulgação da medida para resguardo dos interesses do curatelando. 12. Lavre-se documentação, com as ressalvas deste termo, após o trânsito em julgado da sentença. 13. Custas e honorários pelas requerentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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