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Processo nº 0725402-37.2025.8.02.0001

ID: 277858168

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0725402-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0725402-37.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos Sa - DECISÃO Trata-se de ação de busca e … ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0725402-37.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos Sa - DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão, tendo como objeto o bem descrito na inicial, em que a parte demandante alega que a parte demandada firmou contrato de financiamento para aquisição de bem móvel, com pacto de alienação fiduciária, tendo deixado de cumprir com as obrigações assumidas na avença, especialmente quanto ao pagamento das prestações especificadas na petição inicial e documentação que a acompanha, razão pela qual pugna a instituição financeira demandante pela concessão da liminar de busca e apreensão. Consta da documentação acostada à petição inicial prova da relação contratual firmada entre os litigantes (fls.15/35). Com relação a cientificação da parte devedora quanto à sua mora, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento da Segunda Seção, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiro. No presente caso, em que pese a notificação de fls.42/44 tenha sido devolvida pelos correios pelo motivo Ausente, constata-se que o documento foi enviado para mesmo o endereço que consta no contrato, sendo determinante para configurar a mora. Ademais, o STJ também já firmou entendimento da necessidade da mora para a concessão da liminar pretendida, através da Súmula 72, cujo conteúdo é o seguinte: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Portanto, restaram comprovadas a mora e o consequente inadimplemento da parte devedora, como também a relação contratual garantida pelo pacto de alienação fiduciária. Diante das razões expostas, com fundamento no artigo 3º, caput, da do Decreto-lei n.º 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida, para determinar a expedição do mandado de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, devendo constar que o Oficial de justiça está autorizado, inclusive, a fazer uso da faculdade prevista no art. 212, § 1º, do CPC/2015, da ordem de arrombamento, bem como do auxílio de força policial, para a apreensão do bem, se necessário. Há de se registrar o provimento 15/2019 da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas que regulou o feito quanto ao cumprimento do mandado de busca e apreensão: Art. 440. Compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão de pessoas, arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos e outras medidas coercitivas previstas em lei Art. 444. Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os Oficiais de Justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seus representantes, com o fim de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no Art. 440, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados. Assim, compete a parte autora promover os atos necessários para cumprimento da obrigação. Após o cumprimento da liminar, com a entrega do bem ao autor, cite-se a parte ré para, no prazo de quinze (15) dias, defender-se na causa, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Faça-se constar do mandado de citação que, se a ré pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na petição inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus, podendo, ainda assim, responder a demanda como autorizado pelo §4º, do artigo 3º, do diploma referido. Caso não faça o pagamento no prazo citado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor fiduciário (§1º, do artigo 3º). Cumpra-se. Publique-se. Maceió , 22 de maio de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0733550-37.2025.8.02.0001

ID: 322111849

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0733550-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE TENÓRIO CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: ALICE TENÓRIO CAVALCANTE (OAB 20998/AL) - Processo 0733550-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Maria Aparecida dos SantosB0 - DECISÃO Tra… ADV: ALICE TENÓRIO CAVALCANTE (OAB 20998/AL) - Processo 0733550-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Maria Aparecida dos SantosB0 - DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, culminada com repetição de indébito e danos morais" ajuizada por Maria Aparecida dos Santos em face de Banco Itaú Consignado S/A ambas devidamente qualificadas nestes autos. De início, a parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. Ultrapassado esse ponto, narra a demandante que conferindo os valores lançados em seu benefício a título de alguns empréstimos consignados que possui, foi surpreendido com uma estranha cobrança, o qual nunca contratou. Dessa forma, ingressou com a presente ação, requerendo a inversão do ônus da prova. É o breve relatório. Fundamento e decido, por ora, apenas o pleito antecipatório. De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em prol da parte autora, porque preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil. Além disso, convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de consumo, uma vez que a demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no art.2º do CDC, ao passo que a pessoa jurídica demandada se amolda à definição de fornecedor constante no caput do art. 3º do supracitado diploma legislativo. Além disso, a parte demandada presta serviços no mercado de consumo, mediante contraprestação, nos moldes do art. 3º, §2º, do Estatuto Consumerista. É certo, portanto, que a norma de regência do caso concreto é o Código de Defesa do Consumidor, legislação que adota, como regra geral, para fins de apuração da responsabilidade civil, a modalidade objetiva. No que toca à falha do serviço, calha trazer à baila o teor do art. 14, caput, do Estatuto Consumerista, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (Grifos aditados) Nesse ponto, impende mencionar também que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim, assegurar a igualdade material. Na situação em espeque, há ao menos o preenchimento de uma das condições alternativas necessárias à inversão do ônus probatório: a hipossuficiência do requerente. Tal conclusão se assenta no fato de que o consumidor é comprovadamente hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional; Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, determinando que as parte ré junte aos autos cópia dos contratos objetos da presente lide. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). No entanto, deverão todos os litigantes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seus endereços eletrônicos e telefones para contato, de modo a viabilizar, posteriormente, se for o caso, audiência por videoconferência. Ademais, determino a citação da parte ré por aviso de recebimento, para que, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial, enviando-lhe, além de cópia da inicial, cópia desta decisão Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió, 09 de julho de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0723850-37.2025.8.02.0001

ID: 327178397

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0723850-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVONE VIDIGAL DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE NEIVA CHRISTOFANO MACEDO

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ADV: CAROLINE NEIVA CHRISTOFANO MACEDO (OAB 15766/AL) - Processo 0723850-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Superendividamento - AUTORA: B1Ivone Vidigal DinizB0 - DECISÃO Trata-se de… ADV: CAROLINE NEIVA CHRISTOFANO MACEDO (OAB 15766/AL) - Processo 0723850-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Superendividamento - AUTORA: B1Ivone Vidigal DinizB0 - DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta por IVONE VIDIGAL DINIZ, qualificada nos autos, em face de BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificado. Do pedido de benefícios de gratuidade da justiça Diante da documentação apresentada, concedo a parte Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015). Verifica-se que pretende a autora, a antecipação das salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor-devedor em situação desuperendividamento, instituídas pela Lei nº14181/2021, dentre as quais a possibilidade de suspensão total da exigibilidade do débito oriundo de cartão de crédito. Fundamentado, nos termos do artigo104-Ae seguintes doCódigo de Defesa do Consumidor, tem-se o pedido de repactuação ampla de dívidas de consumidor em situação desuperendividamento. A Lei 14181/2021, institui o direito do consumidor-devedor à repactuação das dívidas nessa situação extrema, por plano de pagamento aos credores com prazo máximo de 5 (cinco) anos, admitidas dilação dos prazos de pagamento, suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora, redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, suspensão ou extinção de ações judiciais em curso e exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e cadastros de inadimplentes. Importante destacar que, ainda que não haja previsão de suspensão imediata da exigibilidade das dívidas no processo desuperendividamento, é possível a antecipação da tutela garantidora do consumidor nas situações concretas em que a espera pela audiência de conciliação ou resolução de mérito coloquem em risco o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, o mínimo existencial. A suspensão da exigibilidade das cobranças deve ser dar sob o pálio da proporcionalidade, tendo como medida o absolutamente necessário para a garantia do mínimo existencial: com a sistemática da repactuação de dívidas porsuperendividamento, a tutela de urgência se submete ao "condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação desuperendividamento" (art.104-A, § 4º, IV, doCDC). No caso dos autos, a parte autora demonstra que residia com sua mãe (pensionista) e arcava com todos os custos da casa, contas e afins, tinha o seu salário somado com o da sua mãe, que veio a falecer no em 07.04.2025, tendo que arcar com todas as despesas da casa, não conseguindo honrar com todos os compromissos assumidos. Por essas razões, requer a aplicação do procedimento judicial de revisão ampla e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Além da probabilidade do direito, também ficou evidenciado o perigo de dano, haja vista que, aparentemente, a sua renda atual prejudica o seu mínimo existencial. Dessa forma, defiro a tutela de urgência, para que o Banco do Brasil S/A, no prazo de 15 (quinze) dias, abstenham-se de cobrar a dívida em questão, até diversa decisão deste juízo, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, ao total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação deste Juízo. Cite-se e intime-se o réu para que compareça à audiência na data designada pelo Cartório, devendo o réu apresentar todos os contratos que deu origem ao débito, em um prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência a ser designada, a fim de possibilitar a elaboração do plano de pagamentos, bem como do valor atualizado para quitação da dívida. Intimações necessárias. Maceió , 15 de julho de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0735199-37.2025.8.02.0001

ID: 329355399

Tribunal: TJAL Órgão: 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0735199-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITA PAIXAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN WALLAS MAIA COLUSSI

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ADV: LUAN WALLAS MAIA COLUSSI (OAB 60837/SC) - Processo 0735199-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Joselita Paixao de OliveiraB0 - D E S P A C H O A p… ADV: LUAN WALLAS MAIA COLUSSI (OAB 60837/SC) - Processo 0735199-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Joselita Paixao de OliveiraB0 - D E S P A C H O A parte autora afirma que foi surpreendida por descontos em sua folha de pagamento, realizados pelo réu acima epigrafado, na modalidade RMC (cartão de crédito com desconto em folha de pagamento). Acrescenta que não firmou este contrato, mas contrato de empréstimo consignado "simples". Nesse viés, solicito, inicialmente, a apresentação do contrato firmado (documento que está plenamente ao alcance da parte autora). Destaco que, caso a parte autora pretenda argumentar a dificuldade de acesso ao contrato firmado, o que ocorre corriqueiramente em ações como a presente, recomendo que ajuize uma AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (art. 381, CPC), para que possa delimitar a causa de pedir - e o pedido dela decorrente. Explico. Na posse do contrato firmado, após análise minuciosa pelo seu diligente advogado, permanecendo a hipótese de haver qualquer nulidade no instrumento negocial, deverá trazer aos autos o contrato que pretende ver anulado, esclarecendo, de forma precisa, qual foi o vício do consentimento que o acometeu, destacando quais cláusulas reputa nulas, qual a redação adequada das cláusulas que reputa nulas e qual o benefício econômico específico que pretende, pois este juízo não admitirá pedidos genéricos e, menos ainda, causa de pedir genérica. Deverá a parte autora, ainda, caso opte por uma ação anulatória de negócio jurídico (na hipótese de vício do consentimento descrito nos autos), esclarecer qual o negócio jurídico que pretendia firmar (seria um empréstimo consignado comum?), comprovando que tinha margem consignável para firmar outro tipo de contrato que não o RMC à época da contratação e demonstrando, ainda, o valor que supostamente fora depositado em sua conta a título de empréstimo, trazendo aos autos extrato bancário que demonstre o valor que foi creditado pelo réu em seu benefício. Destaco que este juízo somente poderá declarar uma inexistência de débitos na hipótese de a parte autora comprovar que pagou o quantum supostamente depositado em sua conta, sob pena de se proporcionar o seu enriquecimento sem causa. De fato, se a parte autora recebeu valores em sua conta bancária, não se pode declarar uma absoluta inexistência de dívida - daí a necessidade de a parte autora delimitar o benefício econômico pretendido com esta ação. Repiso que a causa de pedir deve estar associada ao pedido. Deve a parte, antes de ajuizar este tipo de ação, certificar-se da veracidade dos fatos que alega, sob pena de ser condenada por litigância de má-fé - e a esta altura reitero a possibilidade de ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, na forma do art. 381 do CPC, caso a parte autora sinta dificuldade em obter o contrato que firmou (ou que não firmou) junto à entidade financeira demandada. A admissão do processamento da presente ação, na forma como foi proposta, viola, inclusive, o direito ao contraditório, pois o réu não tem como se defender de causa de pedir e pedido tão genéricos. Pois bem, prossigo neste despacho para solicitar, ainda, que a parte autora esclareça qual foi o dano moral que entende que sofreu, destacando o ato ilícito e o nexo causal evitando-se, mais uma vez, causa de pedir genérica. Toda a (re)adequação da petição inicial deverá vir acompanhada de documentos que a sustentem, naturalmente, a exemplo de cópia do contrato, planilha de cálculos, comprovação de que tinha margem consignável para fazer um empréstimo consignado "simples" na data em que fez o contrato de RMC, extratos bancários, etc. Concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por INÉPCIA (indeferimento da inicial), destacando que o primeiro juiz da causa é o advogado que subscreve a petição inicial. Publico. Intimação pelo DJE. Cumpra-se. Maceió, AL, quarta-feira, 16 de julho de 2025. José Braga Neto Juiz de Direito

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Luiz Severino Pinto x Emilia Cordeiro Da Rocha

ID: 260640005

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804060-78.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ SEVERINO PINTO

Polo Passivo:

EMILIA CORDEIRO DA ROCHA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ PINTO DE MOURA SOUZA

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DESPACHO Nº 0804060-78.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Luiz Severino Pinto - Agravada: Emilia Cordeiro da Rocha - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agra… DESPACHO Nº 0804060-78.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Luiz Severino Pinto - Agravada: Emilia Cordeiro da Rocha - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Severino Pinto de Araújo, com objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Capital às fls. 25/26 dos autos originários de n. 0713762-37.2025.8.02.0001, que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor, ora agravante, por considerar que não estaria demonstrada a probabilidade do direito alegado pelo recorrente. Em suas razões recursais (fls. 01/08), a parte recorrente inicia pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, aduzindo não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, especialmente por ser portadora de cardiopatia grave. Na sequência, informa ser pessoa idosa, atualmente com 80 (oitenta) anos de idade, casado com a recorrida há mais de 05 (cinco) anos, em regime de separação obrigatória de bens. Alega que, tendo o relacionamento se deteriorado, em 14.12.2024, a parte agravada teria saído de casa com veículo de sua propriedade Toyota Cross XR 20, 2021/2022, placa REP0E82, Renavam 012749654250 , afirmando que iria levar alguns itens pessoais para a casa de sua irmã, onde passaria a residir, e que, até as 17 (dezessete) horas daquele mesmo dia, devolveria o veículo do recorrente. Sustenta, então, que a agravada teria informado posteriormente que não iria devolver o veículo, bem como que havia realizado a transferência de titularidade do bem junto ao Detran/AL, utilizando-se para tanto de uma procuração pública lavrada junto ao 1º Ofício de Notas e Protestos da Comarca de Maceió, por meio da qual o agravante teria lhe conferido poderes para realizar a transferência do veículo, mas tão somente para ele próprio. Aduz que tal fato teria levado à confecção, em 18.12.2024, de um boletim de ocorrência pelo recorrente, na Delegacia do 2º Distrito da Capital. Nesse contexto, defende que o ato praticado pela parte demandada configuraria adulteração de documento público e estelionato, agravado pela condição de vulnerabilidade da parte autora, idoso de 80 (oitenta) anos. Assim, requereu, perante o juízo a quo, a determinação ao Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/AL que se abstivesse de efetuar qualquer transferência de propriedade do veículo objeto da lide até posterior decisão de mérito. Todavia, afirma que já estariam demonstrados todos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada, porquanto a probabilidade do direito alegado estaria evidente diante de toda a documentação anexada, assim como o perigo de dano adviria da possibilidade de a recorrida efetuar a alienação do veículo em discussão para terceiro, com a consequente transferência de domínio. Com base nessas ponderações, pugna pela concessão da tutela antecipada recursal, para determinar ao Departamento Estadual de Trânsito Detran/AL que se abstenha de efetuar qualquer transferência de propriedade do veículo objeto da demanda. Ao final, requer que seja dado provimento ao recurso interposto, reformando o decisum recorrido nos termos requeridos. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Prefacialmente, registra-se o não conhecimento do recurso, por ausência de interesse recursal, no ponto em que se pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Isso porque, consoante se observa do decisum agravado (fls. 25/26 dos autos originários de n. 0713762-37.2025.8.02.0001), tal benesse foi concedida à parte recorrente ainda na origem. Nessa esteira, em relação aos demais pontos, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso e passa-se à análise do pedido de efeito ativo. É cediço que, para a concessão de efeito ativo ao recurso, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem a probabilidade do direito ou do provimento do recurso e o risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Sem grifos no original) Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, depreende-se que os requisitos para a concessão da medida liminar recursal se perfazem na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Nesse momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. Cinge-se o cerne recursal ao exame da possibilidade de determinar-se ao Departamento de Estadual de Trânsito de Alagoas Detran/AL a indisponibilidade do veículo automotor objeto da lide, tendo em vista as alegações recursais no sentido de que a parte agravada teria realizado a transferência do bem utilizando-se de procuração pública por meio da qual o recorrente limitou-se a outorgar poderes para transferência do bem para seu próprio nome. A parte autora alega que a ré teria se utilizado indevidamente de procuração publica, que lhe fora anteriormente outorgada transferindo-lhe poderes para representá-lo perante o Detran/AL, para realização da transferência para seu nome do veículo automotor Toyota Cross XR20, 2021/2022, placa REP0E82, Renavam 01274964250, de propriedade do demandante. Do exame detido dos autos, vê-se que razão assiste ao agravante. Explica-se. A distribuição do encargo probatório entre os litigantes, via de regra, estabelece que incumbe ao autor "provar os fatos constitutivos de seu direito" e ao réu o ônus de trazer elementos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito daquele, nos termos do art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, observa-se que, conforme alegado pela parte recorrente, na procuração pública por meio da qual outorgava poderes à agravada para representação perante o Detran/AL (fls. 19 dos autos de origem), restou consignado expressamente que a possibilidade de transferência do domínio do veículo objeto da lide limitar-se-ia à transferência somente para o nome do agravante, conforme se infere do seguinte trecho: a quem concede poderes para representá-la junto ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL e/ou de qualquer outro Estado, podendo EMPLACAR E TRANSFERIR somente para o nome da Outorgante. Indene de dúvidas, ademais, que o veículo encontra-se sob a titularidade da Sra. Emília Cordeiro da Rocha, conforme documento de fls. 23/24 dos autos de origem. Além disso, verifica-se que as alegações recursais estão embasadas também em Boletim de Ocorrência emitido em 18.12.2024, no qual consta a informação de que no dia, hora e local citados, tomou conhecimento que o seu veículo Toyota/ccross Xr 20, de placa REPOE82, na cor prata, havia sido transferido para o nome da sua companheira a Sra. Emilia Cordeiro da Rocha (fls. 16 dos autos de origem). Assim, o contexto probatório delineado nos autos originários confere verossimilhança às alegações autorais, no sentido de que a parte demandada teria se utilizado do instrumento de procuração de fls. 19 para realizar a transferência do veículo automotor em discussão para o seu nome, malgrado constasse do mencionado documento limitação quanto à sua utilização tão somente para realizar a transferência de titularidade para o nome da parte autora outorgante. Ressalte-se que, não obstante se trate o Boletim de Ocorrência de prova elaborada de forma unilateral - porquanto baseada nas declarações emitidas pela própria parte autora -, decerto a consideração do mencionado meio de prova em conjunto com os demais elementos probatórios anexados aos autos pelo recorrente aponta para conclusão favorável ao demandante. Logo, mostra-se razoável a determinação de bloqueio de transferência do veículo em discussão, conforme requerido pelo agravante, especialmente tendo-se em vista a prudência que deve pautar a atuação do julgador, inclusive visando à efetividade de quaisquer provimentos jurisdicionais posteriores. Assim, conclui-se que as alegações apresentadas e a documentação colacionada aos autos demonstram a existência do fumus boni iuris, caracterizador da probabilidade de provimento do recurso. O periculum in mora, por sua vez, decorre da possibilidade real de a demandante dispor do veículo objeto da lide, alienando-o para terceiros estranhos à discussão aqui travada. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso interposto e DEFIRO a tutela antecipada recursal pleiteada, afim de decretar a restrição judicial de transferência de propriedade do veículo Toyota Cross XR 20, de cor prata, 2021/2022, Placa REP0E82, Renavam 01274964250, a ser efetivada na origem através do sistema RENAJUD. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão. Intime-se a parte agravante para cientificá-la deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 24 de abril de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Gustavo José Pinto de Moura Souza (OAB: 7770/AL)

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Processo nº 0732289-37.2025.8.02.0001

ID: 316804946

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0732289-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENALDO LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC MASCENA LEANDRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL) - Processo 0732289-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Renaldo Leite dos SantosB0 - DECISÃO Trata-se de "ação ordinária c/c… ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL) - Processo 0732289-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Renaldo Leite dos SantosB0 - DECISÃO Trata-se de "ação ordinária c/c repetição de indébito e indenização por danos morais" ajuizada por Renaldo Leite dos Santos, em face de Caixa Seguradora S.A. e Caixa Vida e Previdência S.A. , todos devidamente qualificados nestes autos. De início, a parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. Além disso, preliminarmente, o requerente pleiteia a inversão do ônus da prova, a fim de que seja atribuída às partes demandadas a obrigação de juntar aos autos cópia de documento hábil a demonstrar a legitimidade das cobranças questionadas. É o breve relatório. Fundamento e decido, por ora, apenas os requerimentos iniciais. De início, defiro os benefícios da justiça gratuita em prol da parte autora, porque preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil. Além disso, convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de consumo, uma vez que a demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no art.2º do CDC, ao passo que a pessoa jurídica demandada se amolda à definição de fornecedor constante no caput do art. 3º do supracitado diploma legislativo. Além disso, a parte demandada presta serviços no mercado de consumo, mediante contraprestação, nos moldes do art. 3º, §2º, do Estatuto Consumerista. É certo, portanto, que a norma de regência do caso concreto é o Código de Defesa do Consumidor, legislação que adota, como regra geral, para fins de apuração da responsabilidade civil, a modalidade objetiva. Nesse ponto, impende mencionar também que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim, assegurar a igualdade material. Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições. Tanto o consumidor é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - quanto suas alegações são verossímeis. Tal conclusão se assenta no fato de que, diante da incerteza da contratação, não é possível que se exija da parte autora, no momento, a comprovação de que nunca solicitou os serviços que geraram descontos em seus proventos. Do contrário, estar-se-ia impondo ao consumidor a realização da chamada prova diabólica, aquela que é impossível ou muito difícil de ser produzida. No meu sentir, considerando a impossibilidade de o requerente demonstrar a ocorrência de fato negativo, entendo que somente as partes rés terão condições de infirmar a alegação realizada pelo demandante, mediante a juntada dos pactos supostamente celebrados entre os litigantes. Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, determinando que a parte ré traga aos autos cópia do contrato ou outro documento apto a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a legitimidade das cobranças impugnadas na exordial. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). No entanto, deverão todos os litigantes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seus endereços eletrônicos e telefones para contato, de modo a viabilizar, posteriormente, se for o caso, audiência por videoconferência. Por fim, determino a citação das partes rés, por aviso de recebimento, para que, querendo, contestem a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial, enviando-lhes, além de cópia da inicial, cópia desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió , 02 de julho de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0720358-37.2025.8.02.0001

ID: 261254207

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0720358-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DORES COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB 52867/SC) Processo 0720358-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dores Costa Silva - DECISÃO Trata-se de "ação ordinária c/c danos morais"… ADV: Julio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB 52867/SC) Processo 0720358-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dores Costa Silva - DECISÃO Trata-se de "ação ordinária c/c danos morais" proposta por Dores Costa Silva em face de Banco do Nordeste do Brasil S.a. , ambos qualificados. Requer a autora, em síntese: a) concessão da gratuidade de justiça e inversão do ônus probatório; b) deferimento da tutela de urgência, no sentido de retirar o nome da parte autora do SCR. Narra a autora que seu nome foi incluído no relatório de SCR-REGISTRATO pelo banco demandado, com anotação de prejuízo/vencido e que não tem conhecimento da origem dessas anotações, mas sabe que são ilícitas por não ter recebido notificação prévia da instituição, conforme estabelecido na Resolução CMN nº 5.037/2022. Indica que a falta de notificação torna a negativação no SCR ilegal, já que é um dever legal dos bancos informar previamente sobre a inclusão do nome no sistema e que parte demandante não teve oportunidade de regularizar o débito ou questionar a negativação, o que prejudicou sua reputação perante outros credores. Aduz que a anotação de prejuízo deve ser considerada ilegal e removida do SCR, e o banco deve ser responsabilizado por danos morais causados à parte demandante. Este é o relatório. Fundamento e decido. De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em prol da parte autora, porque preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil. Ultrapassado esse ponto, denoto que, a relação entre as partes se configura como relação de consumo, onde a Demandante é considerada consumidora conforme o art. 2º do CDC, enquanto a Demandada é classificada como fornecedora nos termos do art. 3º do mesmo código, atuando no mercado mediante contraprestação (art. 3º, §2º, CDC). O art. 6º, VIII do CDC assegura o direito básico do consumidor à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando suas alegações forem consideradas verossímeis ou quando ele for hipossuficiente. No presente caso, ambos os requisitos são preenchidos, pois a consumidora é hipossuficiente e suas alegações são verossímeis. Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, de maneira a atribuir ao banco réu a obrigação de juntar aos autos documento que comprove a dívida que ensejou a inscrição no SCR. O presente pedido de concessão de medida antecipatória de tutela, em sede de liminar inaudita altera pars, encontra seu fundamento em ponto que, ao menos em sede de concessão de liminar, necessitam de cautela redobrada desse Magistrado. É que, não obstante a alegação da autora de que, mesmo sem restrição no SPC/SERASA, não conseguia obter crédito por se encontrar no Sistema de Risco do Banco Central, este juízo não entende que a autora esclaresceu os motivos pelos quais as informações contidas no sistema mantido pelo Banco Central do Brasil, a partir de dados indicados pela instituição financeira ré, seriam inverídicas, mediante a apresentação de dados concretos relativos aos débitos ditos "pagos" ou "prescritos". Em análise aos autos, verifico que a documentação neles carreada não é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito alegado. Ora, a tutela de urgência, fundada no poder geral de cautela do Magistrado, exige, também, prudência e equilíbrio, além da verossimilhança do direito invocado pela parte, bem como da eficácia da tutela jurisdicional ao final requerida, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. Por fim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, determino a citação da parte ré por aviso de recebimento, para que, querendo, apresente resposta a esta ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial, enviando-lhe, além de cópia da inicial, cópia desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió , 25 de abril de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0735393-37.2025.8.02.0001

ID: 329345794

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0735393-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MACáRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DE SOUZA PAU FERRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: MATEUS DE SOUZA PAU FERRO (OAB 22120/AL) - Processo 0735393-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Josefa Macário da SilvaB0 - DECISÃO Trata-se de "a… ADV: MATEUS DE SOUZA PAU FERRO (OAB 22120/AL) - Processo 0735393-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Josefa Macário da SilvaB0 - DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, culminada com repetição de indébito de danos morais" proposta por Josefa Macário da Silva em face do Banco PANS/A, ambos devidamente qualificados nos autos. De início, a parte demandante requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Narra a parte autora que possuiria alguns empréstimos consignados em seu nome, sendo que, ao observar seu extrato de pagamento, teria verificado descontos não autorizados, realizados pelo banco réu. Segue aduzindo que nunca haveria solicitado essa modalidade de empréstimo, e que a seu ver, a instituição ré haveria praticado venda casada e sujeitado a consumidora à prática extremamente onerosa e em caráter indefinido. Assim, em razão dos transtornos supostamente sofridos em virtude da conduta praticada pela instituição demandada, a demandante ingressou com a presente ação, formulando, em síntese, os seguintes requerimentos: inversão do ônus da prova; no mérito, declaração da ilegalidade dos descontos, bem como indenização a título de danos morais e materiais. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em prol da parte autora, porque preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil. Além disso, convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de consumo, uma vez que a demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no art.2º do CDC, ao passo que a pessoa jurídica demandada se amolda à definição de fornecedor constante no caput do art. 3º do supracitado diploma legislativo. Além disso, a parte demandada presta serviços no mercado de consumo, mediante contraprestação, nos moldes do art. 3º, §2º, do Estatuto Consumerista. É certo, portanto, que a norma de regência do caso concreto é o Código de Defesa do Consumidor, legislação que adota, como regra geral, para fins de apuração da responsabilidade civil, a modalidade objetiva. Nesse ponto, impende mencionar também que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim assegurar a igualdade material. Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições. Tanto a consumidora é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - quanto suas alegações são verossímeis, como se verá adiante. Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, de maneira a atribuir ao banco réu a obrigação de juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, bem como os comprovantes de transferência/depósitos dos valores relativos à contratação eventualmente realizados em prol da parte autora, bem como as faturas do cartão de crédito emitido em razão do contrato discutido na presente demanda.. Ultrapassados esses pontos, verificando-se que não foi requerida tutela de urgência, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). No entanto, deverão todos os litigantes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seus endereços eletrônicos e telefones para contato, de modo a viabilizar, posteriormente, se for o caso, audiência por videoconferência. Ademais, determino a citação da parte ré por aviso de recebimento, para que, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial, enviando-lhe, além de cópia da inicial, cópia desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió , 17 de julho de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0736557-37.2025.8.02.0001

ID: 334024151

Tribunal: TJAL Órgão: 30ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0736557-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A HOLDING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP) - Processo 0736557-37.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Itaú Unibanco S/A HoldingB0 … ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP) - Processo 0736557-37.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Itaú Unibanco S/A HoldingB0 - CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES FINAIS: Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR, a fim de determinar a imediata BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA EXORDIAL e demais diligências necessárias. Determino, ainda, a imediata restrição de circulação do bem através do RENAJUD Caso haja absoluta necessidade, autorizo o oficial responsável pelo cumprimento do mandado que requisite auxilio de força policial ou até que proceda ao arrombamento, tudo nos termos do art. 536 e parágrafos do NCPC. Autorizo a nomeação para o encargo de fiel depositário o representante legal da parte autora, por ela nomeado, conforme referido no relatório desta decisão. Destaco que, na hipótese de inexistir nos autos a indicação de depositário fiel, deverá a parte autora providenciar tal indicação no prazo de 05 dias, sob pena de revogação desta liminar. DA NECESSIDADE DE CONDUTA ATIVA DA PARTE AUTORA - SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO Fica a parte autora INTIMADA de que compete a ela fornecer os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e, ademais, O cumprimento do mandado, pelo Oficial de Justiça, dar-se-á à medida em que o requerente viabilize a logística indispensável à concretização da medida judicial (arts. 477 e 479 do Código de Normas da CGJ - AL - Provimento Nº 13, de 24 de maio de 2023). Ademais, nos termos do Provimento nº 13, de 24 de maio de 2023, da CGJ-AL (Código de Normas de 2023): Art. 481. Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os oficiais de justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seus representantes, com o fim exclusivo de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no art. 477, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados. (Redação dada pelo Provimento nº 36, de 13 de dezembro de 2023) Art. 482. Os oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento dos mandados constantes do art. 477, quando necessário, devem estar acompanhados da parte autora, representante legal ou depositário nomeado pelo juízo. Art. 483. É proibida em qualquer hipótese, aos oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento de mandados, a realização do transporte do respectivo bem apreendido, inclusive a condução de veículos automotores. Art. 484. Após a efetivação da medida, o bem móvel será entregue ao depositário fiel nomeado pelo juízo ou, conforme determinado pelo juízo processante, a depósito público, se houver disponibilidade. Assim, deverá o(a) Sr(a). Advogado(a) da instituição financeira autora, pessoalmente ou por meio de terceiro delegatário, manter contato com o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão. Para tanto, deverá TELEFONAR ao Senhor Oficial de Justiça, obtendo o seu número telefônico junto à Central de Mandados da Capital. Caso seja certificado nos autos pelo Oficial de Justiça que a parte autora não se desincumbiu do ônus processual referido nos parágrafos acima (contato telefônico e viabilização dos meios logísticos para o cumprimento do mandado), determino a intimação PESSOAL da parte autora (pela via POSTAL), dando-lhe ciência de que: 1 - O primeiro mandado de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário deixou de ser cumprido por desídia de seus advogados; 2 - Será expedido novo mandado de busca e apreensão assim que o AR dessa intimação for devolvido (e somente quando o AR for devolvido); 3 - No novo prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento desse segundo mandado, deverá a instituição financeira autora, por meio de seus advogados, manter contato com o Sr. Oficial de Justiça, nos termos dos parágrafos acima; e que 4 - Caso o novo mandado de busca e apreensão reste frustrado por nova inércia sua ou de seus advogados, o que deverá ser certificado nos autos pelo Oficial de Justiça, o presente feito será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação da parte autora para se desincumbir de seus ônus processuais, conforme o § 2º do art. 481 do Código de Normas deste Tribunal de Justiça de Alagoas.

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Jose Fabricio Vieira Melo

ID: 338376946

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805996-41.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

JOSE FABRICIO VIEIRA MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805996-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: JOSE FABRICIO VIEIRA MELO - Des. Otávio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805996-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: JOSE FABRICIO VIEIRA MELO - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0805996-41.2025.8.02.0000, interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, em que figura como agravado José Fabrício Vieira Melo, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 14/21, para, ao fazê-lo, reformar a decisão recorrida, no sentido de determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão no Juízo originário, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA EM JUÍZO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL, QUE, AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Nº 0723862-51.2025.8.02.0001) E A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (Nº 0715702-37.2025.8.02.0001), DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A 7ª VARA CÍVEL, TIDA COMO JUÍZO PREVENTO. A AGRAVANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS DEMANDAS E REQUER O PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMPEDE O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO; E (II) DETERMINAR SE HÁ PREJUDICIALIDADE EXTERNA OU CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES QUE JUSTIFIQUE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AÇÃO REVISIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA MERA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA CAPAZ DE SUSPENDER A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E A SÚMULA Nº 380.A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR NÃO É AFASTADA PELA PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL, SENDO NECESSÁRIA DECISÃO FAVORÁVEL NESTA ÚLTIMA PARA QUE SE COGITE DA SUSPENSÃO OU REMESSA DOS AUTOS.NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DECISÃO FAVORÁVEL NA AÇÃO REVISIONAL CAPAZ DE RESGUARDAR O DIREITO DE POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO, ASSIM, RELAÇÃO JURÍDICA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES.O ART. 55, § 3º, DO CPC, QUE TRATA DA REUNIÃO DE PROCESSOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, NÃO SE APLICA QUANDO NÃO DEMONSTRADA CONEXÃO FÁTICA E JURÍDICA SUBSTANCIAL ENTRE OS FEITOS, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE AS AÇÕES PODEM TRAMITAR DE FORMA AUTÔNOMA, SENDO DESNECESSÁRIA A REMESSA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AO JUÍZO DA AÇÃO REVISIONAL, QUANDO AUSENTE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO DEVEDOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO CONFIGURA CONEXÃO NEM PREJUDICIALIDADE EXTERNA CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUSPENSÃO OU REMESSA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO A OUTRO JUÍZO.PARA A CARACTERIZAÇÃO DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA É NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL NA AÇÃO REVISIONAL QUE RESGUARDE A POSSE DO BEM AO DEVEDOR, COM EFETIVO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ALI IMPOSTAS.A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEVE PROSSEGUIR NO JUÍZO ORIGINÁRIO QUANDO INEXISTENTE DECISÃO NA AÇÃO REVISIONAL QUE INTERFIRA NA POSSE DO BEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 55, § 3º, E 995, § ÚNICO; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 380; STJ, AGINT NO ARESP 883.712/MS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 16.03.2017; STJ, RESP 1.643.044/PE, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 04.05.2020; TJAL, AI Nº 0804850-72.2019.8.02.0000, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 31.10.2019; TJAL, AI Nº 0801153-72.2021.8.02.0000, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 15.04.2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Flávio Neves Costa (OAB: 17618A/AL) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP)

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