Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 269 de 281

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Procardio Procedimentos Car…

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PROCARDIO PROCEDIMENTOS CARDIOLóGICOS LTDA EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fardier Logística Especiali…

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FARDIER LOGíSTICA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTES ESPECIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Twm Transportes Especiais L…

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TWM TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Pilar

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MUNICíPIO DE PILAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Walmart Brasil Ltda

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WALMART BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Don Valentim Massas Especia…

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DON VALENTIM MASSAS ESPECIAIS LTDA. - ME. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

George Guedes De Lima

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GEORGE GUEDES DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Esse Engenharia Sinalização…

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ESSE ENGENHARIA SINALIZAçãO E SERVIçOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Luís Dos Santos

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JOSé LUíS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mares - Mapfre Riscos Espec…

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MARES - MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Maceió

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MUNICíPIO DE MACEIó consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associação Dos Amigos E Pai…

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ASSOCIAçãO DOS AMIGOS E PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS - AAPPE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ld Comercio De Alimentos Lt…

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LD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nakaffa Cafés Especiais Ltda

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NAKAFFA CAFéS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bcc Participações Ltda

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BCC PARTICIPAçõES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eletrobras ¿ Distribuidora …

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ELETROBRAS ¿ DISTRIBUIDORA ALAGOAS ¿ COMPANHIA ENERGéTICA DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vinicius Nunes Conti

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VINICIUS NUNES CONTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Relatora Da 1ª Turma …

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JUÍZA RELATORA DA 1ª TURMA RECURSAL UNIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

João Luiz Valente Dias

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JOãO LUIZ VALENTE DIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Casa Escola Montessoriana L…

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CASA ESCOLA MONTESSORIANA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Turma Recursal Unificada Do…

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TURMA RECURSAL UNIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joaquina De Souza Rocha

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JOAQUINA DE SOUZA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equatorial Alagoas Distribu…

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EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Vitorino Galvão

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MARCELO VITORINO GALVãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wendell Handres Vitorino Da…

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WENDELL HANDRES VITORINO DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Michelle Raposo Lopes

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MICHELLE RAPOSO LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Randerson Oliveira De Araújo

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RANDERSON OLIVEIRA DE ARAúJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reinaldo Colatino De Araújo

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REINALDO COLATINO DE ARAúJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nossa Terra Automóveis Ltda…

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NOSSA TERRA AUTOMóVEIS LTDA/JEEP NOSSA TERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jonas Emanuel Francelino Dos Santos x Estado De Alagoas

ID: 342615359

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808353-91.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JONAS EMANUEL FRANCELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AMORIM SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0808353-91.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Viçosa - Agravante: Jonas Emanuel Francelino dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Janaína Francelino da Silva - Agravado: Estado… DESPACHO Nº 0808353-91.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Viçosa - Agravante: Jonas Emanuel Francelino dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Janaína Francelino da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. __________________ / 2025. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JONAS EMANUEL FRANCELINO DOS SANTOS, neste Ato Representado por sua genitora, JANAÍNA FRANCELINO DA SILVA, em face da decisão interlocutória proferida às fls. 39/41 dos autos originários, pelo juízo daVara do Único Ofício de Viçosa, nos da ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência, tombada sob n. 0700344-58.2025.8.02.0057, ajuizada em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS. No referido "decisum" o juízo singular indeferiu a tutela nos seguintes termos: [...]A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado é verificado através de uma constatação de que o pedido deduzido em juízo tem considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida ao processo. É preciso que o juiz, em cognição sumária, identifique uma verossimilhança fática, independentemente de produção de prova. Nesse contexto, sem aprofundamento da cognição, foi demonstrado a contento ser provável o direito da parte autora. Noutro giro, o perigo da demora é aquele que pode implicar dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tal perigo deve ser concreto, atual e grave, de tal forma que tenha a aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito em caso de procedência da pretensão em sede de tutela definitiva. O perigo de dano, no caso concreto, não está preenchido, visto que o parecer do NATJUS às fls. 34/37 aponta que o caso clínico da parte autora não é classificado como urgente, o que inviabiliza a concessão da tutela antecipada. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos impostos no art. 300, do Código de Processo Civil. (Grifos no original). Em suas razões recursais de fls. 01/15, o agravante sustenta que é acometido pelo Transtorno do Espectro Autista (TEA), apresentando comprometimento da interação social, agitação psicomotora e ausência de diálogo, de modo que necessita de atendimento multidisciplinar, incluindo: a) Fonoaudiologia para apraxia de fala - 4 sessões semanais de 60 minutos, b) Psicologia ABA - 4 sessões semanais de 60 minutos; c) Terapia Ocupacional para AVDS - 4 sessões semanais de 60 minutos; e d) Psicopedagogia - 3 sessões semanais de 60 minutos. Salienta, ainda, que o acompanhamento da equipe multidisciplinar deve ser realizado com abordagem através dos método ABA, na carga horária descrita à fl. 19, como forma de promover ao recorrente uma melhoria em seu estado de saúde. Alfim, requer a antecipação da tutela recursal nos termos supracitados e o posterior provimento do presente agravo, "reformando a r. decisão interlocutória, [...] determinando-se que o Agravado, independente de processo licitatório e qualquer entrave burocrático, forneça ao Agravante o tratamento multidisciplinar solicitado". É o relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Não se pode olvidar que esta primeira apreciação é de cognição rasa, servindo-se apenas para pronunciamento acerca do pedido liminar (artigo 1.019 inciso I CPC) formulado pela parte agravante, cujos requisitos para concessão restam delineados no artigo 995 da Lei Adjetiva Civil: NCPC, Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Par. único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Como visto, ao conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ou ativo ao recurso manejado, a lei processual o faz com a ressalva de que seja observada a presença - no caso concreto - do perigo de ser ocasionada à parte lesão grave ou de difícil reparação, bem como preceitua que a fundamentação exposta deve ser plausível, de maneira que a ausência de quaisquer dos elementos ocasiona o indeferimento da pretensão. Assim, cinge-se a controvérsia, neste momento processual, em verificar se o recorrente demonstrou, ou não, estarem presentes nos autos a verossimilhança de suas alegações bem como o perigo da demora, requisitos indispensáveis ao deferimento da antecipação de tutela em sede recursal. Na hipótese dos autos, conforme relatado, tem-se que pretende o agravante ver reformada a decisão do juízo singular, para que seja determinado ao Estado de Alagoas que forneça, integralmente, o tratamento médico multidisciplinar de que necessita, consoante prescrição médica de fl. 19 (feito originário). Pois bem. Relativo ao direito à saúde, cumpre destacar que a doutrina constitucionalista classifica-o como direito fundamental social, por ser oriundo do Direito à vida, motivo pelo qual necessita ser tratado com especial apreço. A Constituição Federal estabelece diversas diretrizes: Art.6ºSão direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 188 O acesso aos serviços de saúde será garantido pelo Poder Público, cabendo ao Estado e Municípios dispor em Lei, no âmbito de suas competências, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. § 1º - O sistema único de saúde englobará todos os órgãos estaduais e municipais de assistência à saúde, observadas as seguintes diretrizes: [...] III - atendimento integral na prestação das ações preventivas e curativas; [...] Da interpretação dos referidos artigos, verifica-se que deve ser priorizado o exercício do direito à saúde, outorgando-lhe, portanto, eficácia plena e, consequentemente, sua efetividade de maneira igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência. Assim, em conformidade com a Constituição Federal, dispõe a Lei 8.080/90, em seus arts. 2º, §1º, 4º e 7º, in verbis: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (sem grifos no original). Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), eis o que preleciona o art. 7º, I e II: [...] Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. Tais dispositivos asseguram a todos, por parte do Poder Público, de maneira indistinta e com absoluta prioridade, o auxílio integral à uma vida digna. Dessa forma, o ente estatal tem de realizar de imediato as providências necessárias, para que seja garantida a efetividade destes direitos previstos constitucionalmente. Portanto, frisa-se que, na situação em epígrafe, a proteção da dignidade da pessoa humana é sobressalente, não podendo o paciente ficar à mercê da boa vontade do Poder Público, sendo necessário que o Judiciário atue como órgão facilitador das atividades administrativas, o que significa que tal atuação não afronta ao princípio da separação dos poderes. Nesse caso, a interferência do Poder Judiciário serve para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada. Ademais, em 2019, o CNJ realizou sua terceira jornada de direito da saúde que é uma modalidade de encontro que visa, entre outros objetivos, uniformizar o tratamento das questões relativas ao direito de saúde de forma nacional. Apesar de não terem caráter vinculante, os enunciados proclamados nas jornadas de direito servem de guia nacional para um tratamento uniforme nas questões que envolvem a judicialização da saúde. O Enunciado nº 92 da Jornada de Direito de Saúde aduz que: Na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente. Como se percebe, para além da natureza do tratamento, se urgente ou eletivo, é dever do juiz levar em consideração a condição clínica do postulante, bem como todas as repercussões prejudiciais que decorrem do tempo de espera pelo fornecimento do tratamento ou insumo requerido. É fato notório que um processo judicial não tem sua conclusão num prazo exíguo, de modo que, a meu sentir, a não concessão do pedido feito em sede liminar, termina por violar o direito da parte de receber, do Estado, em tempo razoável, a assistência à saúde a que tem direito. In casu, é incontroverso que o agravante necessita de sessões de terapia multidisciplinar, em decorrência do quadro clínico de Transtorno de Espectro Autista - TEA, logo, os procedimentos médico-terapêuticos pleiteados, além de urgentes, são imprescindíveis para assegurar o desenvolvimento físico, psíquico e emocional do agravante, só devendo ser realizado por profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, inclusive previsto na lei federal n. 12.764/2012 como uma das diretrizes da "Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista". Por outro lado, embora inconteste o dever do Estado no atendimento ao direito à saúde e à educação, particularmente, entendo ser imprescindível a adoção de certos critérios, devendo ser adotados os meios menos onerosos ao Estado, em observância ao princípio da supremacia do interesse público. É dizer, a meu ver, a obrigação do Poder Público não dá ao particular direito de livre escolha dos profissionais e/ou da instituição que prestará os tratamentos pretendidos, cabendo àquele escolher como irá cumprir suas obrigações, dentro da discricionariedade do administrador público. Somente caberia compelir o Estado ao custeio de tratamento na rede privada, caso houvesse alegação e prova inequívoca da inexistência (ou insuficiência) de equipe especializada à disposição na rede pública. Na mesma linha, consigno alteração do meu entendimento pessoal com relação a alguns pontos em demandas desta natureza. Considerando o número cada vez maior de ações interpostas em desfavor dos Entes Públicos visando o tratamento do Transtorno de Espectro Autista, bem como pareceres mais recentes emitidos pelo NATJUS, o qual foi criado com o objetivo de oferecer suporte técnico para a avaliação, sob o ponto de vista médico, das demandas judiciais relacionadas com a atenção à saúde, passei a considerar que deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento daqueles não padronizados, o que não significaria negar ao interessado o direito constitucional à saúde, tampouco afastar o dever do Estado de materializar garantias constitucionais. Entretanto, tal registro é feito apenas a título de ressalva de posicionamento pessoal, isso porque, tendo em vista que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", conforme preconiza o caput do art. 926 do Código de Processo Civil, curvo-me ao entendimento firmado na Sessão Técnica de Julgamento Ampliado do dia 16 de junho de 2025, a qual estabeleceu que o "Estado deve fornecer tratamento multidisciplinar integral a criança com TEA, conforme prescrição médica especializada, inclusive com métodos terapêuticos específicos e especialidades ainda que não padronizadas pelo SUS". Dessa forma, considerando as provas carreadas aos autos e tratando-se de tratamento para o Transtorno do Espectro Autista TEA, tenho por caracterizados ambos os requisitos necessários à concessão do efeito ativo pleiteado, de modo que a antecipação de tutela recursal deve ser deferida, garantindo, com isso, a concretização dos direitos constitucionalmente assegurados à criança e ao adolescente. No ensejo, estabeleço ainda, com fulcro nos arts. 497 e 537, do CPC, a título de medida assecuratória para efetivação da ordem proferida, pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Forte nessas considerações, CONCEDO O EFEITO ATIVO requerido para determinar que o ESTADO DE ALAGOAS forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da intimação desta decisão, o tratamento multidisciplinar requerido à fl. 19 (feito originário), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). OFICIE-SE ao juiz da causa, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão, nos termos e para os fins dos artigos 1.018, §1º e 1.019, inciso I, do NCPC. INTIME-SE a parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II, do artigo 1.019, do Novo Código de Processo Civil. Maceió, (data da assinatura digital) Des. Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des. Alcides Gusmão da Silva - Advs: Rafael Amorim Santos (OAB: 9715/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)

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Arthur Kennedy Claudino Amorim x Estado De Alagoas

ID: 342615367

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808662-15.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ARTHUR KENNEDY CLAUDINO AMORIM

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

THAYNARA TORRES BEZERRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0808662-15.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Arthur Kennedy Claudino Amorim - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. _________________… DESPACHO Nº 0808662-15.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Arthur Kennedy Claudino Amorim - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. __________________ / 2025. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por ARTHUR KENNEDY CLAUDINO AMORIM, neste Ato Representado por sua genitora, RITA DE CÁSSIA CLAUDINO AMORIM, em face da decisão interlocutória proferida às fls. 27/32 dos autos originários, pelo juízo da28ª Vara Infância e Juventude da Capital, nos autos da "Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência", tombada sob n. 0700652-92.2025.8.02.0090, ajuizada em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS. No referido "decisum" o juízo singular deferiu a tutela nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela requestado, determinando ao MUNICÍPIO DE MACEIÓ que, através da Secretaria Estadual de Saúde, forneça, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, tratamento com as seguintes especialidades de terapias multidisciplinares: PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGIA E EDUCAÇÃO FÍSICA, permitindo, desde já, que a carga horária seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública municipal, desde que todas as terapias sejam ofertadas durante a semana, como forma de salvaguardar o direito à saúde do autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias a assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art. 497 do CPC. [...] (Grifos no original). Em suas razões recursais de fls. 01/11, o agravante sustenta que é acometido pelo Transtorno do Espectro Autista (TEA) de modo que necessita de atendimento multidisciplinar, incluindo profissionais de diversas áreas, como, Psicologia com especialização em ABA; Fonoaudiologia especializada; Terapia Ocupacional especializada; Fisioterapia esportiva e demais. Salienta, ainda, que o acompanhamento da equipe multidisciplinar deve ser realizado com abordagem através dos método ABA, TEACHH, PECS, Integração Sensorial, como forma de promover ao recorrente uma melhoria em seu estado de saúde. Alfim, requer a concessão do efeito ativo para determinar que sejam fornecidas as terapias e as cargas horárias constantes do laudo médico acostado aos autos originários (fls. 11/12). É o relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo. Não se pode olvidar que esta primeira apreciação é de cognição rasa, servindo-se apenas para pronunciamento acerca do pedido liminar (artigo 1.019 inciso I CPC) formulado pela parte agravante, cujos requisitos para concessão restam delineados no artigo 995 da Lei Adjetiva Civil: NCPC, Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Par. único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Como visto, ao conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ou ativo ao recurso manejado, a lei processual o faz com a ressalva de que seja observada a presença - no caso concreto - do perigo de ser ocasionada à parte lesão grave ou de difícil reparação, bem como preceitua que a fundamentação exposta deve ser plausível, de maneira que a ausência de quaisquer dos elementos ocasiona o indeferimento da pretensão. Assim, cinge-se a controvérsia, neste momento processual, em verificar se o recorrente demonstrou, ou não, estarem presentes nos autos a verossimilhança de suas alegações bem como o perigo da demora, requisitos indispensáveis ao deferimento da antecipação de tutela em sede recursal. Na hipótese dos autos, conforme relatado, tem-se que pretende o agravante ver reformada a decisão do juízo singular, para que seja determinado ao Estado de Alagoas que forneça, integralmente, o tratamento médico multidisciplinar que necessita, consoante prescrição médica de fl. 11/12 (feito originário). Pois bem. Relativo ao direito à saúde, cumpre destacar que a doutrina constitucionalista classifica-o como direito fundamental social, por ser oriundo do Direito à vida, motivo pelo qual necessita ser tratado com especial apreço. A Constituição Federal estabelece diversas diretrizes: Art.6ºSão direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 188 O acesso aos serviços de saúde será garantido pelo Poder Público, cabendo ao Estado e Municípios dispor em Lei, no âmbito de suas competências, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. § 1º - O sistema único de saúde englobará todos os órgãos estaduais e municipais de assistência à saúde, observadas as seguintes diretrizes: [...] III - atendimento integral na prestação das ações preventivas e curativas; [...] Da interpretação dos referidos artigos, verifica-se que deve ser priorizado o exercício do direito à saúde, outorgando-lhe, portanto, eficácia plena e, consequentemente, sua efetividade de maneira igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência. Assim, em conformidade com a Constituição Federal, dispõe a Lei 8.080/90, em seus arts. 2º, §1º, 4º e 7º, in verbis: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (sem grifos no original). Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), eis o que preleciona o art. 7º, I e II: [...] Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. Tais dispositivos asseguram a todos, por parte do Poder Público, de maneira indistinta e com absoluta prioridade, o auxílio integral à uma vida digna. Dessa forma, o ente estatal tem de realizar de imediato as providências necessárias, para que seja garantida a efetividade destes direitos previstos constitucionalmente. Portanto, frisa-se que, na situação em epígrafe, a proteção da dignidade da pessoa humana é sobressalente, não podendo o paciente ficar à mercê da boa vontade do Poder Público, sendo necessário que o Judiciário atue como órgão facilitador das atividades administrativas, o que significa que tal atuação não afronta ao princípio da separação dos poderes. Nesse caso, a interferência do Poder Judiciário serve para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada. Ademais, em 2019, o CNJ realizou sua terceira jornada de direito da saúde que é uma modalidade de encontro que visa, entre outros objetivos, uniformizar o tratamento das questões relativas ao direito de saúde de forma nacional. Apesar de não terem caráter vinculante, os enunciados proclamados nas jornadas de direito servem de guia nacional para um tratamento uniforme nas questões que envolvem a judicialização da saúde. O Enunciado nº 92 da Jornada de Direito de Saúde aduz que: Na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente. Como se percebe, para além da natureza do tratamento, se urgente ou eletivo, é dever do juiz levar em consideração a condição clínica do postulante, bem como todas as repercussões prejudiciais que decorrem do tempo de espera pelo fornecimento do tratamento ou insumo requerido. É fato notório que um processo judicial não tem sua conclusão num prazo de exíguo, de modo que, a meu sentir, a não concessão do pedido feito em sede liminar, termina por violar o direito da parte de receber, do Estado, em tempo razoável, a assistência à saúde a que tem direito. In casu, é incontroverso que o agravante necessita de sessões de terapia multidisciplinar, em decorrência do quadro clínico de Transtorno de Espectro Autista - TEA, logo, os procedimentos médico-terapêuticos pleiteados, além de urgentes, são imprescindíveis para assegurar o desenvolvimento físico, psíquico e emocional do agravante, só devendo ser realizado por profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, inclusive previsto na lei federal n. 12.764/2012 como uma das diretrizes da "Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista". Por outro lado, embora inconteste o dever do Município no atendimento ao direito à saúde e à educação, particularmente, entendo ser imprescindível a adoção de certos critérios, devendo ser adotados os meios menos onerosos ao Município, em observância ao princípio da supremacia do interesse público. É dizer, a meu ver, a obrigação do Poder Público não dá ao particular direito de livre escolha dos profissionais e/ou da instituição que prestará os tratamentos pretendidos, cabendo àquele escolher como irá cumprir suas obrigações, dentro da discricionariedade do administrador público. Somente caberia compelir o Município ao custeio de tratamento na rede privada, caso houvesse alegação e prova inequívoca da inexistência (ou insuficiência) de equipe especializada à disposição na rede pública. Na mesma linha, consigno alteração do meu entendimento pessoal com relação a alguns pontos em demandas desta natureza. Considerando o número cada vez maior de ações interpostas em desfavor dos Entes Públicos visando o tratamento do Transtorno de Espectro Autista, bem como pareceres mais recentes emitidos pelo NATJUS, o qual foi criado com o objetivo de oferecer suporte técnico para a avaliação, sob o ponto de vista médico, das demandas judiciais relacionadas com a atenção à saúde, passei a considerar que deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento daqueles não padronizados, o que não significaria negar ao interessado o direito constitucional à saúde, tampouco afastar o dever do Estado de materializar garantias constitucionais. Entretanto, tal registro é feito apenas a título de ressalva de posicionamento pessoal, isso porque, tendo em vista que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", conforme preconiza o caput do art. 926 do Código de Processo Civil, curvo-me ao entendimento firmado na Sessão Técnica de Julgamento Ampliado do último dia 16 de junho de 2025, a qual estabeleceu que o "Estado deve fornecer tratamento multidisciplinar integral a criança com TEA, conforme prescrição médica especializada, inclusive com métodos terapêuticos específicos e especialidades ainda que não padronizadas pelo SUS". Dessa forma, considerando as provas carreadas aos autos e tratando-se de tratamento para o Transtorno do Espectro Autista TEA, tenho por caracterizados ambos os requisitos necessários à concessão do efeito ativo pleiteado, de modo que a antecipação de tutela recursal deve ser deferida, garantindo, com isso, a concretização dos direitos constitucionalmente assegurados à criança e ao adolescente. No ensejo, estabeleço ainda, com fulcro nos arts. 497 e 537, do CPC, a título de medida assecuratória para efetivação da ordem proferida, pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Forte nessas considerações, CONCEDO O EFEITO ATIVO requerido para determinar que o ESTADO DE ALAGOAS forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da intimação desta decisão, o tratamento multidisciplinar requerido às fls. 11/12 (feito originário), por tempo indeterminado e com a metodologia indicada, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). OFICIE-SE ao juiz da causa, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão, nos termos e para os fins dos artigos 1.018, §1º e 1.019, inciso I, do NCPC. INTIME-SE a parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II, do artigo 1.019, do Novo Código de Processo Civil. Após, ABRA-SE VISTA À PGJ. Maceió, (data da assinatura digital) Des. Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des. Alcides Gusmão da Silva - Advs: Thaynara Torres Bezerra (OAB: 17873/AL)

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Pedro Miguel Silva Santos, Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Adriana Silva Dos Santos x Estado De Alagoas

ID: 342615379

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0808762-67.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PEDRO MIGUEL SILVA SANTOS, NESTE ATO REPRESENTADO POR SUA GENITORA: ADRIANA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EWERTON DE MORAIS MALTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0808762-67.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Requerente: PEDRO MIGUEL SILVA SANTOS, neste ato representado por sua genitora: ADRIANA SILVA DOS SANTOS - Requerid… DESPACHO Nº 0808762-67.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Requerente: PEDRO MIGUEL SILVA SANTOS, neste ato representado por sua genitora: ADRIANA SILVA DOS SANTOS - Requerido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo apresentado por Pedro Miguel Silva Santos em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara deRioLargo, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de Alagoas. A sentença apelada (fls. 113-119) julgou parcialmente procedente o pedido, com base nos seguintes termos: Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência e JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487,inciso I, do Código de Processo Civil, para, resolvendo o mérito da demanda,determinar que o Estado de Alagoas forneça à parte autora o tratamento requerido,qual seja, acompanhamento por equipe multidisciplinar ( fonoaudiologia, psicologia,terapia ocupacional e psicopedagogia, de forma intensiva e direcionada para o TEA), em quantidade e intensidade de sessões estabelecida em agenda individualizada pelos integrantes da equipe multiprofissional. Em suas razões (fls. 1-6), o apelante sustenta, em resumo, que: (a) é portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA - e TDAH, e que não dispõe de meios financeiros para custear o tratamento adequado, sendo imprescindível a intervenção do Estado para garantir o direito à saúde; (b) o tratamento requerido, conforme prescrição médica constante nos autos originários (docs. 29/30), inclui sessões semanais com psicólogo ABA, psicólogo TCC, fonoaudiólogo ABA, terapeuta ocupacional com integração sensorial e AVDs, psicopedagogo e musicoterapeuta; (c) o juízo de origem indeferiu a tutela com base em parecer do NATJUS e por considerar inexistente urgência ou emergência nos termos definidos pelo CFM, o que, segundo o recorrente, representa equívoco, haja vista o disposto na Resolução CFM nº 1.451/95 e no Enunciado 92 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ, que preconizam a análise do quadro clínico do paciente e das consequências da postergação do tratamento; (d) o tempo estimado de tramitação processual até o trânsito em julgado, conforme dados do CNJ, é superior a 500 dias, o que comprometeria a efetividade da prestação jurisdicional e agravaria a situação de saúde do apelante. Requer, ao final, a concessão do efeito ativo ao recurso, para que seja deferida, desde já, a tutela requerida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 1.012, §3º, I do Código de Processo Civil, passo a analisar o pedido formulado pela parte requerente. Sabe-se que é cabível a concessão de efeito suspensivo ativo à apelação quando constatada situação de iminente risco de lesão grave ou de difícil reparação e demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou relevância da fundamentação jurídica expendida no apelo manejado(art.300c/cart;1.012,§4º,CPC). Neste sentido, a jurisprudência: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Fraldas geriátricas Fornecimento Município Indeferimento da inicial Apelação Efeito suspensivo Possibilidade: Justificado o processamento da apelação com efeito suspensivo da decisão recorrida, diante da demonstração de forte probabilidade de êxito do recurso, o que também permite o efeito ativo à apelação, conferindo-se a tutela de urgência. (TJ-SP - ES: 21883864820218260000 SP 2188386-48.2021.8.26.0000, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 16/08/2021, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/08/2021). PETIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE, CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 300 DO CPC. PEDIDO DEFERIDO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO. (Petição Nº 70076439538, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 19/01/2018). (TJ-RS - PET: 70076439538 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 19/01/2018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/01/2018) Sobre o tema, vale observar os ensinamentos de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: [...] O §4º do art. 1.012 prevê os casos em que se permite a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nos casos do §2º do art. 1.012. Há duas hipóteses em que se autoriza a concessão de efeito suspensivo: a) se houver "probabilidade de provimento da apelação; b) se houver risco de dano grave ou de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação. A primeira hipótese ("a") é exemplo de tutela da evidência recursal. A atribuição de efeito suspensivo à apelação é, no caso, um exemplo de tutela provisória concedida apenas com base em elementos de evidência ("probabilidade de provimento da apelação). Diferentemente do que fez no art. 311, que lista hipóteses mais precisas que autorizam a concessão de tutela provisória da evidência, o CPC, no §4º do art. 1.012, prevê um caso de tutela de evidência enunciado de modo mais vago, indeterminado; limitou-se o legislador a exigir a "probabilidade de provimento". A compreensão desse termo indeterminado passa, inicialmente, pela percepção de que o CPC-2015 estruturou um sistema de respeito a precedentes obrigatórios (art. 927, CPC). Assim, há "probabilidade de provimento", a permitir a concessão do efeito suspensivo à apelação, nos casos em que a sentença apelada não tenha observado precedente obrigatórios, sem apresentar qualquer fundamento de distinção ou superação (art. 489, §1°, VI, CPC). Do mesmo modo, não será possível conceder esse efeito suspensivo, nos casos de apelação interposta contra sentença que segue precedente obrigatório, sem que o apelante demonstre fundadas razões para a distinção ou superação. Mas não se descarta a possibilidade de concessão de efeito suspensivo em casos de apelação interposta contra sentenças absurdas, manifestamente contrárias ao texto de enunciados normativos, que soem aparecer sentença que declara usucapião de terra pública ou que reconhece como válido negócio jurídico em torno de herança de pessoa viva, por exemplo. Nesses casos, a "probabilidade de provimento" revela-se na evidente desarmonia entre o dispositivo normativo e a sentença apelada. A segunda hipótese ("b") é o tradicional caso de tutela de urgência recursal. Note, porém, que não basta ao apelante a demonstração de perigo de dano grave ou de difícil reparação: é preciso que haja relevante fundamentação. "Relevante fundamentação" é menos do que "probabilidade de provimento do recurso", tanto que não basta para a concessão de efeito suspensivo: há necessidade de demonstração do perigo. A razão é, também aqui, clara: deve-se dificultar a concessão de efeito suspensivo, de modo a prestigiar a sentença [...] No que diz respeito propriamente ao tema em discussão, destaco que, por algum tempo, adotei entendimento no sentido de que, em casos de tratamento para o TEA, o parecer técnico elaborado pelo NATJUS, embora desprovido de caráter vinculante, deveria ter valor considerável na análise judicial sobre a pertinência da terapêutica pleiteada. Nesse contexto, sustentei que o método ABA, largamente pleiteado em demandas semelhantes, não dispunha, até então, de evidências científicas suficientemente robustas que o diferenciassem de outras abordagens terapêuticas oferecidas tanto pela rede pública quanto pelo setor privado de saúde, motivo pelo qual adotava posicionamento restritivo quanto à obrigatoriedade de custeio pelas operadoras de saúde. Contudo, durante sessão de julgamento com técnica de colegiado ampliado, realizada pela 3ª Câmara deste Tribunal de Justiça, no dia 16/06/2025, fui vencido ao sustentar tal posicionamento. Desse modo, em atenção ao princípio da colegialidade e, sobretudo, respeitando a diretriz jurisprudencial traçada no referido julgamento, evoluo meu entendimento para reconhecer que, nos casos de tratamento do espectro autista, a prescrição médica emitida pelo profissional responsável pelo acompanhamento clínico do paciente deve ter valor determinante na apreciação do pedido, principalmente quando evidenciada a necessidade individualizada de abordagem terapêutica específica. Feitas tais considerações iniciais, verifico que o apelante instruiu a demanda com relatório médico individualizado e emitido por profissional de saúde que acompanha o tratamento da criança (fls. 29-30 do processo principal), a fim de demonstrar a necessidade dos procedimentos terapêuticos no desenvolvimento neuropsicomotor do paciente. Desse modo, no tocante à probabilidade de provimento do recurso, ao menos nesse primeiro momento, observo que tal requisito se encontra demonstrado nos autos, com base no relatório médico emitido pelo profissional responsável pelo acompanhamento clínico da criança, o qual descreve, de forma detalhada e fundamentada, a imprescindibilidade do tratamento multidisciplinar especializado para o adequado desenvolvimento das habilidades cognitivas, comportamentais e sociais do paciente. O documento médico, elaborado por profissional capacitado e que detém conhecimento aprofundado sobre a evolução do quadro clínico do menor, expõe de maneira objetiva a necessidade de intervenções específicas e contínuas, destacando que a ausência do tratamento poderá comprometer de forma irreversível os avanços terapêuticos, além de restringir as chances de progresso nas áreas de comunicação, interação social e autonomia. Por oportuno, cito recente julgado retirado da jurisprudência desta Corte de Justiça: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTEGRAL PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.. PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA. INCLUSÃO DE MÉTODOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS E CARGA HORÁRIA INDIVIDUALIZADA. DEVER ESTATAL INCONDICIONAL DE FORNECIMENTO. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em Ação Cominatória com Pedido de Tutela de Urgência para determinar que o Estado de Alagoas forneça, exclusivamente pela rede pública, tratamento multidisciplinar com terapias de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicopedagogia, com carga horária definida conforme disponibilidade do SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se o Estado de Alagoas deve custear integralmente o tratamento com metodologias específicas e carga horária prescrita por médico particular; (ii) determinar se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa ou com base percentual sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, impõe ao Estado a obrigação de garantir acesso igualitário e integral aos tratamentos médicos necessários, inclusive à população infantojuvenil, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. A jurisprudência do STJ e do TJ/AL tem reconhecido a obrigação do Estado de fornecer tratamento prescrito por médico assistente, incluindo métodos terapêuticos específicos como ABA e Integração Sensorial, por entender que a administração pública não pode substituir o profissional de saúde na definição da terapêutica adequada. Apesar de, particularmente discordar, curvo-me a tal posicionamento em razão do colegiado. 5. A carga horária estabelecida por profissional médico especializado constitui parte essencial do tratamento e não pode ser arbitrariamente reduzida pela administração, sob pena de esvaziar sua eficácia terapêutica e comprometer a efetividade do direito à saúde. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, com base na Tabela da OAB/AL, quando o valor da causa é simbólico ou não representa com precisão o proveito econômico da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido em parte. 10. Teses de julgamento: O Estado deve fornecer tratamento multidisciplinar integral a criança com TEA, conforme prescrição médica especializada, inclusive com métodos terapêuticos específicos e especialidades ainda que não padronizadas pelo SUS. "A carga horária do tratamento deve ser observada conforme definida pelo profissional responsável, sendo vedada sua limitação por critérios administrativos genéricos. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196 e 198; Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 4º, 7º, 11 e 88, I; Lei nº 8.080/1990, arts. 2º, 4º e 7º; CPC, arts. 85, § 8º-A, e 292, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793, Plenário, j. 23.09.2015; TJ-SP, APL 0257867-49.2009.8.26.0002, j. 01.08.2016; TJ-SP, APL 1039409-16.2014.8.26.0053, j. 30.06.2015; TJ-AL, APL 0719035-65.2023.8.02.0001, j. 25.11.2024; TJ-AL, APL 0700120-40.2022.8.02.0053, j. 25.11.2024. (Número do Processo: 0700672-20.2024.8.02.0090; Relator (a): Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca: 28ª Vara Infância e Juventude da Capital; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 03/07/2025; Data de registro: 07/07/2025) Ademais, no que se refere ao perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, verifico que tal requisito também está configurado, pois o retardo na implementação do tratamento pode agravar o quadro clínico do paciente, dificultando ou até mesmo inviabilizando a obtenção dos benefícios terapêuticos esperados caso o tratamento seja iniciado de forma precoce. Desse modo, considerando que a intervenção oportuna é reconhecida como fator determinante para o desenvolvimento cognitivo e comportamental de indivíduos com autismo, a demora na prestação do serviço representa ameaça concreta à efetividade do direito invocado. Portanto, diante da presença dos requisitos autorizadores - probabilidade de provimento do recurso e perigo de dano grave -, impõe-se a concessão do efeito suspensivo ativo, a fim de resguardar o direito à saúde do apelante e evitar prejuízo irreparável à sua condição. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ativo à apelação, determinando que seja assegurado ao recorrente o imediato início do tratamento multidisciplinar especializado de acordo com o relatório médico do profissional que acompanha a criança, até o julgamento final do recurso. Intimem-se as partes; Notifique-se o juízo de primeiro grau; Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Maceió, (data da assinatura digital) Des. Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des. Alcides Gusmão da Silva - Advs: Ewerton de Morais Malta (OAB: 16589/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)

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Bernardo Miguel Dos Santos Novais x Município De Maceió

ID: 342615289

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808518-41.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BERNARDO MIGUEL DOS SANTOS NOVAIS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

Advogados:

STEFANY YOHANA TAVARES DE OLIVEIRA BRANDÃO

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DESPACHO Nº 0808518-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Bernardo Miguel dos Santos Novais - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ____________… DESPACHO Nº 0808518-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Bernardo Miguel dos Santos Novais - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. __________________ / 2025. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por BERNARDO MIGUEL DOS SANTOS NOVAIS, neste Ato Representado por sua genitora JESSICA DA SILVA SANTOS, em face da decisão interlocutória proferida às fls. 55/59 dos autos originários, pelo juízo da28ª Vara Infância e Juventude da Capital, nos autos da "Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência", tombada sob n. 0700662-39.2025.8.02.0090, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE MACEIÓ. No referido "decisum" o juízo singular deferiu a tutela nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela requestado, determinando ao MUNICÍPIO DE MACEIÓ que, através da Secretaria Estadual de Saúde, forneça, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, tratamento com as seguintes especialidades de terapias multidisciplinares: PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, como forma de salvaguardar o direito à saúde do autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias a assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art. 497 do CPC. Ademais, ressalta-se a necessidade da parte autora apresentar, em caso de pedido de bloqueio, receituário médico e 3 (três) orçamentos atualizados, comprovando assim que perdura a imprescindibilidade do tratamento, ora solicitado, destacando que, em prol da menor onerosidade aos cofres públicos, deve a parte autora apresentar orçamentos de clínicas/empresas/profissionais que disponibilizarem os menores valores para o fornecimento do tratamento pleiteado. (Grifos no original). Em suas razões recursais de fls. 01/07, o agravante sustenta que é acometido pelo Transtorno do Espectro Autista (TEA) de modo que necessita de atendimento multidisciplinar, incluindo profissionais de: "Psicologia com especialização em ABA - 10h/semana; Fonoaudiologia especializada - 3h/semana; Terapia Ocupacional especializada - 3h/semana". Salienta, ainda, que o acompanhamento da equipe multidisciplinar deve ser realizado com abordagem através dos método ABA, TEACHH, PECS, Integração Sensorial, como forma de promover ao recorrente uma melhoria em seu estado de saúde. Alfim, requer a concessão do efeito ativo para determinar que sejam fornecidas as terapias e as cargas horárias constantes do laudo médico acostado aos autos. É o relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo. Não se pode olvidar que esta primeira apreciação é de cognição rasa, servindo-se apenas para pronunciamento acerca do pedido liminar (artigo 1.019 inciso I CPC) formulado pela parte agravante, cujos requisitos para concessão restam delineados no artigo 995 da Lei Adjetiva Civil: NCPC, Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Par. único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Como visto, ao conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ou ativo ao recurso manejado, a lei processual o faz com a ressalva de que seja observada a presença - no caso concreto - do perigo de ser ocasionada à parte lesão grave ou de difícil reparação, bem como preceitua que a fundamentação exposta deve ser plausível, de maneira que a ausência de quaisquer dos elementos ocasiona o indeferimento da pretensão. Assim, cinge-se a controvérsia, neste momento processual, em verificar se o recorrente demonstrou, ou não, estarem presentes nos autos a verossimilhança de suas alegações bem como o perigo da demora, requisitos indispensáveis ao deferimento da antecipação de tutela em sede recursal. Na hipótese dos autos, conforme relatado, tem-se que pretende o agravante ver reformada a decisão do juízo singular, para que seja determinado ao Município de Maceió que forneça, integralmente, o tratamento médico multidisciplinar que necessita, consoante prescrição médica de fl. 32/34 (feito originário). Pois bem. Relativo ao direito à saúde, cumpre destacar que a doutrina constitucionalista classifica-o como direito fundamental social, por ser oriundo do Direito à vida, motivo pelo qual necessita ser tratado com especial apreço. A Constituição Federal estabelece diversas diretrizes: Art.6ºSão direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 188 O acesso aos serviços de saúde será garantido pelo Poder Público, cabendo ao Estado e Municípios dispor em Lei, no âmbito de suas competências, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. § 1º - O sistema único de saúde englobará todos os órgãos estaduais e municipais de assistência à saúde, observadas as seguintes diretrizes: [...] III - atendimento integral na prestação das ações preventivas e curativas; [...] Da interpretação dos referidos artigos, verifica-se que deve ser priorizado o exercício do direito à saúde, outorgando-lhe, portanto, eficácia plena e, consequentemente, sua efetividade de maneira igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência. Assim, em conformidade com a Constituição Federal, dispõe a Lei 8.080/90, em seus arts. 2º, §1º, 4º e 7º, in verbis: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (sem grifos no original). Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), eis o que preleciona o art. 7º, I e II: [...] Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. Tais dispositivos asseguram a todos, por parte do Poder Público, de maneira indistinta e com absoluta prioridade, o auxílio integral à uma vida digna. Dessa forma, o ente estatal tem de realizar de imediato as providências necessárias, para que seja garantida a efetividade destes direitos previstos constitucionalmente. Portanto, frisa-se que, na situação em epígrafe, a proteção da dignidade da pessoa humana é sobressalente, não podendo o paciente ficar à mercê da boa vontade do Poder Público, sendo necessário que o Judiciário atue como órgão facilitador das atividades administrativas, o que significa que tal atuação não afronta ao princípio da separação dos poderes. Nesse caso, a interferência do Poder Judiciário serve para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada. Ademais, em 2019, o CNJ realizou sua terceira jornada de direito da saúde que é uma modalidade de encontro que visa, entre outros objetivos, uniformizar o tratamento das questões relativas ao direito de saúde de forma nacional. Apesar de não terem caráter vinculante, os enunciados proclamados nas jornadas de direito servem de guia nacional para um tratamento uniforme nas questões que envolvem a judicialização da saúde. O Enunciado nº 92 da Jornada de Direito de Saúde aduz que: Na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente. Como se percebe, para além da natureza do tratamento, se urgente ou eletivo, é dever do juiz levar em consideração a condição clínica do postulante, bem como todas as repercussões prejudiciais que decorrem do tempo de espera pelo fornecimento do tratamento ou insumo requerido. É fato notório que um processo judicial não tem sua conclusão num prazo de exíguo, de modo que, a meu sentir, a não concessão do pedido feito em sede liminar, termina por violar o direito da parte de receber, do Município, em tempo razoável, a assistência à saúde a que tem direito. In casu, é incontroverso que o agravante necessita de sessões de terapia multidisciplinar, em decorrência do quadro clínico de Transtorno de Espectro Autista - TEA, logo, os procedimentos médico-terapêuticos pleiteados, além de urgentes, são imprescindíveis para assegurar o desenvolvimento físico, psíquico e emocional do agravante, só devendo ser realizado por profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, inclusive previsto na lei federal n. 12.764/2012 como uma das diretrizes da "Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista". Por outro lado, embora inconteste o dever do Município no atendimento ao direito à saúde e à educação, particularmente, entendo ser imprescindível a adoção de certos critérios, devendo ser adotados os meios menos onerosos ao Município, em observância ao princípio da supremacia do interesse público. É dizer, a meu ver, a obrigação do Poder Público não dá ao particular direito de livre escolha dos profissionais e/ou da instituição que prestará os tratamentos pretendidos, cabendo àquele escolher como irá cumprir suas obrigações, dentro da discricionariedade do administrador público. Somente caberia compelir o Município ao custeio de tratamento na rede privada, caso houvesse alegação e prova inequívoca da inexistência (ou insuficiência) de equipe especializada à disposição na rede pública. Na mesma linha, consigno alteração do meu entendimento pessoal com relação a alguns pontos em demandas desta natureza. Considerando o número cada vez maior de ações interpostas em desfavor dos Entes Públicos visando o tratamento do Transtorno de Espectro Autista, bem como pareceres mais recentes emitidos pelo NATJUS, o qual foi criado com o objetivo de oferecer suporte técnico para a avaliação, sob o ponto de vista médico, das demandas judiciais relacionadas com a atenção à saúde, passei a considerar que deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento daqueles não padronizados, o que não significaria negar ao interessado o direito constitucional à saúde, tampouco afastar o dever do Estado de materializar garantias constitucionais. Entretanto, tal registro é feito apenas a título de ressalva de posicionamento pessoal, isso porque, tendo em vista que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", conforme preconiza o caput do art. 926 do Código de Processo Civil, curvo-me ao entendimento firmado na Sessão Técnica de Julgamento Ampliado do último dia 16 de junho de 2025, a qual estabeleceu que o "Estado deve fornecer tratamento multidisciplinar integral a criança com TEA, conforme prescrição médica especializada, inclusive com métodos terapêuticos específicos e especialidades ainda que não padronizadas pelo SUS". Dessa forma, considerando as provas carreadas aos autos e tratando-se de tratamento para o Transtorno do Espectro Autista TEA, tenho por caracterizados ambos os requisitos necessários à concessão do efeito ativo pleiteado, de modo que a antecipação de tutela recursal deve ser deferida, garantindo, com isso, a concretização dos direitos constitucionalmente assegurados à criança e ao adolescente. No ensejo, estabeleço ainda, com fulcro nos arts. 497 e 537, do CPC, a título de medida assecuratória para efetivação da ordem proferida, pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Forte nessas considerações, CONCEDO O EFEITO ATIVO requerido para determinar que o MUNICÍPIO DE MACEIÓ forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da intimação desta decisão, o tratamento multidisciplinar requerido às fls. 32/34 (feito originário), por tempo indeterminado e com a metodologia indicada, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). OFICIE-SE ao juiz da causa, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão, nos termos e para os fins dos artigos 1.018, §1º e 1.019, inciso I, do NCPC. INTIME-SE a parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II, do artigo 1.019, do Novo Código de Processo Civil. Após, ABRA-SE VISTA À PGJ. Maceió, (data da assinatura digital) Des. Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des. Alcides Gusmão da Silva - Advs: Stefany Yohana Tavares de Oliveira Brandão (OAB: 16324/AL)

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Edivan Jatoba De Macedo e outros x Juiz De Direito Da 17º Vara Criminal Da Comarca Da Capital

ID: 342601759

Tribunal: TJAL Órgão: Plantão - Tribunal de Justiça Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0800278-23.2025.8.02.9002

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDIVAN JATOBA DE MACEDO JAMES KELVIN CABRAL DE GUSMãO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 17º VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

Despacho

DESPACHO Nº 0800278-23.2025.8.02.9002 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante: James Kelvin Cabral de Gusmão - Paciente: Edivan Jatoba de Macedo - Impetrado: Juiz de Direito da 17º Vara Cri… DESPACHO Nº 0800278-23.2025.8.02.9002 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante: James Kelvin Cabral de Gusmão - Paciente: Edivan Jatoba de Macedo - Impetrado: Juiz de Direito da 17º Vara Criminal da Comarca da Capital - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO Nº ____/2025 (PLANTÃO JUDICIAL) Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por JAMES KELVIN CABRAL DE GUSMÃO, em favor do Paciente EDIVAN JATOBA DE MACEDO, contra Decisão proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal, nos autos do Processo n.º 0725325-28.2025.8.02.0001, que manteve sua Prisão Temporária. O Impetrante narrou, inicialmente, que foi instaurado Inquérito Policial para a investigação de "suposta prática dos crimes de falsificação de documentos veiculares, furto qualificado mediante fraude e abuso de confiança, bem como organização criminosa, todos relacionados à retirada indevida de veículos apreendidos em pátios do DETRAN/AL e DMTT/AL, mediante uso de procurações públicas supostamente falsificadas" (sic) e após representação pela Prisão Temporária do Paciente, formulada pela Autoridade Policial, esta foi deferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal na Decisão de fls. 533/539 dos autos originários. Em seguida, após o cumprimento do Mandado de Prisão, em Audiência de Custódia ocorrida em 31 de julho de 2025, o Impetrante requereu a revogação da Prisão Temporária, apontando a ausência de demonstração dos requisitos da Lei n.º 7.960/89 e o entendimento exarado pelo STF no julgamento da ADI nº 3.360/DF, contudo, o Juízo a quo indeferiu o pleito, concluindo pela necessidade de manutenção da Prisão do Paciente. Alegou o Impetrante que a Prisão Temporária decretada em desfavor do Paciente é manifestamente ilegal, por desrespeitar o rol taxativo previsto no Art. 1º, inciso III, da Lei n. 7.960/89, haja vista que os crimes pelos quais o Paciente está sendo investigado não estão nele previstos, e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.360/DF, de que seria impossível a interpretação extensiva deste dispositivo, bem como, diante da ausência de elementos concretos de que a liberdade do Paciente comprometeria a produção probatória ou a eficácia das diligências policiais, além da inexistência de indícios de autoria e de participação nos crimes investigados. Argumentou, ainda, que a Decisão do Juízo de origem é destituída de motivação idônea, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos e padronizados e deixando de enfrentar as teses arguidas pela defesa técnica do Paciente, especialmente deixando de considerar elementos objetivos e relevantes, "como a inexistência de antecedentes, a atividade econômica lícita do paciente, a ausência de atos de obstrução e a colaboração espontânea com a autoridade policial" (sic), o que compromete sua validade. Firme nesses argumentos, pugnou pela concessão de Liminar para determinar a imediata soltura do Paciente, expedindo-se o competente Alvará de Soltura, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da Prisão, e, ao final, a concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus, para que o Paciente responda ao Inquérito Policial em liberdade. Juntou os documentos de fls. 18/176. No essencial, é o relatório. Fundamento e decido. O Habeas Corpus em epígrafe foi manejado após o expediente regular e direcionado a este Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça de Alagoas, para apreciação durante o Plantão Judiciário, em conformidade com a Resolução nº 01/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e Resolução no 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça. A matéria em colação é afeta a este Plantão Judiciário, uma vez que se trata de Decisão de Manutenção de Prisão Temporária, proferida no dia 31 de julho de 2025, sendo que o objeto do Writ, por sua própria natureza, é pressuroso a justificar a apreciação imediata do Pedido Liminar por este Magistrado Plantonista. A respeito transcrevo o teor dos Artigos 1º e 78, do Regimento Interno, deste Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 1º. O Plantão Judicial de segundo grau de jurisdição, no âmbito do Estado de Alagoas, destina-se, exclusivamente, a conhecer e decidir, na esfera cível e criminal, as seguintes matérias, de competência do Tribunal de Justiça: I- pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar, como coator, autoridade submetida à competência jurisdicional do Magistrado plantonista; [...] Art. 78. Durante o plantão jurisdicional serão analisadas as demandas de tutela de urgência, criminais ou cíveis, que, sob pena de prejuízos graves ou de difícil reparação, reclamarem apreciação excepcional, observadas as disposições do Conselho Nacional de Justiça. Justificada a apreciação Liminar deste Juízo Plantonista, passo à apreciação da matéria. Conforme relatado, alegou o Impetrante, em síntese, que estão ausentes os fundamentos que preenchem os requisitos da admissibilidade da Prisão Temporária. Pois bem. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3360 e 4109, fixou o entendimento de que a Prisão Temporária só está autorizada quando preenchidos cinco requisitos, cumulativamente. Cito-os: 1) A sua imprescindibilidade para as investigações do Inquérito Policial, constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como Prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o Representado não ter residência fixa; 2) Fundadas razões de Autoria ou Participação do Indiciado nos Crimes descritos no Artigo 1°, inciso III, da Lei 7.960/1989, vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto; 3) Justificada em fatos novos ou contemporâneos; 4) Adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; 5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos Artigos 319 e 320, do Código de Processo Penal. No caso concreto, conforme explicitado na Decisão que, inicialmente, decretou a Prisão Temporária do Investigado (fls. 375/409 dos autos originários), a medida se mostra imprescindível para o êxito das investigações, nos termos do I, do Art. 1º, da Lei nº 7.960/89, e o fumus comissi delicti a que se refere o III, do Art. 1º, do mesmo diploma legal encontra fundamento nos documentos dos autos, que demonstram que, a partir da Verificação Preliminar de Informações nº 0001/2025, foram produzidas diversas provas para a apuração de atuação de Organização Criminosa responsável por fraude em documentos públicos com o objetivo de levantar veículos apreendidos, que se encontravam nos pátios de repartições públicas, e indicou indícios de participação do Paciente na ORCRIM. Nesse sentido, observe-se trechos da referida Decisão: [...] Há, nos autos, a presença do fumus comissi delicti a que se refere o inciso III, do artigo 1º, da Lei nº 7.960/89, visto que há fundados indícios de autoria ou participação dos investigados nos crimes de falsificação de documentos veiculares, furto qualificado com abuso de confiança ou mediante fraude, como também de organização criminosa,evidenciados através das ações de inteligência desempenhadas pela autoridade solicitante,que servem de base para o pedido de prisão temporária. No caso em análise, de acordo com os fatos constantes nas informações constantes nos autos, as quais foram colhidas a partir da VERIFICAÇÃO PRELIMINAR DE INFORMAÇÕES N 001/2025 DRFV DE MACEIÓ - AL, a atuação da organização criminosa responsável por fraude em documentos públicos com o objetivo de levantar veículos apreendidos nos pátios da DMTT, DETRAN - AL, PÁTIO DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. Diante disso, vislumbra-se a presença do fumus comissi delicti, visto que há fundados indícios de autoria ou participação dos investigados em crimes de alto potencial ofensivo. A representação foi fundamentada na VPI de n° 01/2025 DRFV (fls. 28/29), que resultou em ordem de missão policial (fls. 30/31) onde se constataria a veracidade das informações com a juntada de varias Procurações falsas. Em continuidade verifica-se a existência de um grupo organizado de pessoas que teria a função de falsificar procurações publicas para efetuar o golpe nos pátios de custódias, além disso eles conseguiriam dar baixa nos gravames, seja de financiamentos bancários, taxas e pendências judiciais. Os veículos restituídos seriam vendidos em outras unidades da Federação, para tentar dificultar e encobrir o intento criminoso. De acordo com as investigações preliminares a Organização Criminosa seria composta por: [...] 3. EDIVAN JATOBA DE MACEDO, por sua vez, teria a função de liderança, por meio da qual, de forma articulada, produziria a documentação e retiraria carros do pátio para revenda sem a mínima dificuldade, sendo auxiliado por Luiz Felipe nas confecções de procurações falsas. Segue informações sobre o investigado: Termo de declaração fls 26 - De acordo com o declarante, EDIVAN retira os veículos do DETRAN mediante procurações falsas. Que ele seria um dos maiores comerciantes de veículos obtidos por meio de crime. Procedimentos criminais fls. 237 - Origem Estado de Alagoas. Envio de R$ 13.054,74 em PIX de EDIVAN para PÁTIO VEICULAR TRANSGUARD SPE LTDA. [...] Havendo nos autos a justificativa do fumus comissi delicti, nota-se o periculum in libertatis na possível continuidade delitiva, de modo a colocar em risco a paz social,gravemente ameaçados ante à liberdade de possíveis membros da suposta organização criminosa. A esse respeito, verifica-se a existência dos elementos ensejadores da prisão cautelar em desfavor dos investigados, uma vez que, além de indícios suficientes de autoria e materialidade, resta imprescindível para o sucesso das investigações em curso que, com a liberdade dos referidos investigados passam à condição de ameaçadas pela atuação delitiva dos integrantes da suposta ORCRIM. Ainda, verificamos imperioso o deferimento do pleito da autoridade policial, haja vista que a custódia cautelar dos investigados atende aos fins de resguardar o êxito das investigações. [...] (Grifos no original) Nesse contexto, observa-se que a Medida Cautelar é justificada em fatos contemporâneos (considerando que tudo indica que os crimes continuavam sendo praticados, ao menos até o início das investigações), graves e que demandam o colhimento de diversas provas, haja vista que a investigação ainda não fora concluída, circunstâncias que permitem a aplicação excepcional da Medida de Prisão Temporária, também conforme o disposto no Art. 282, do CPP. Logo, em que pese os argumentos trazidos pela parte Impetrante, entendo que o posicionamento adotado pelo Juízo Impetrado não padece de ilegalidade manifesta. A medida se demonstra necessária e contemporânea, sobretudo por se tratar de organização criminosa, de modo que é necessário o isolamento de aparentes membros para angariar provas e evitar a ocultação de evidências. No mesmo sentido, observe-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PARA INVESTIGAÇÕES. CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que conheceu em parte do writ lá interposto, denegando-lhe a ordem. 2. Imputa-se ao paciente a prática dos crimes de organização criminosa, furto qualificado e receptação (arts. 155, § 4º, e 180, caput, do Código Penal; e art. 2º da Lei nº 12.850/2013). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão temporária foi devidamente fundamentada e atende aos requisitos legais de imprescindibilidade para as investigações e indícios de autoria; (ii) analisar a alegação de ausência de contemporaneidade da medida, considerando o lapso temporal entre os fatos delituosos e a decretação da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos que indicam sua necessidade para aprofundamento das investigações e individualização das condutas dos envolvidos, nos termos do art. 1º, incisos I e III, da Lei nº 7.960/1989. 5. O Tribunal de origem destacou que o grupo criminoso investigado apresenta divisão de tarefas e organização estável, sendo o paciente apontado como um dos líderes de atividades reiteradas de subtração e ocultação de cargas, o que justifica a segregação cautelar. 6. A contemporaneidade da prisão está relacionada à necessidade da medida no momento de sua decretação, mesmo diante de fatos pretéritos, desde que os elementos de investigação demonstrem sua pertinência para o caso, conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 7. A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito do paciente não afastam a decretação da prisão temporária quando a medida estiver fundamentada em elementos concretos de imprescindibilidade e periculosidade do agente para a ordem pública e para o desenvolvimento das investigações. 8. A decisão que decretou a prisão temporária encontra-se devidamente fundamentada e atende aos requisitos do art. 93, IX, da Constituição Federal, do art. 1º da Lei nº 7.960/1989 e dos critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4109, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar sua revogação. 9. A análise da alegada ausência de participação do paciente nos delitos não é cabível na via estreita do habeas corpus, demandando dilação probatória. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 956607 SP 2024/0408865-2, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 12/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 17/02/2025) (Original sem grifos) Ademais, devido à gravidade da conduta praticada em conluio com outros indiciados, e a fim de resguardar o êxito das investigações, tenho por bem manter a segregação cautelar do Paciente, que poderá ser revista por um dos Desembargadores integrantes da Câmara Criminal desta Corte, juízo natural do feito, a quem competirá a análise mais acurada do presente remédio constitucional. Com fincas nesses fundamentos, diante da análise dos elementos indiciários até então existentes, própria da fase criminal embrionária e, considerando os estreitos limites da via do Writ, INDEFIRO o Pedido Liminar de Soltura e, por conseguinte, mantenho a Ordem de Prisão Temporária decretada em desfavor do Paciente, Edivan Jatoba de Macedo. Redistribuam-se os autos, imediatamente, no primeiro dia útil subsequente ao Plantão Judiciário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Maceió/AL, data da assinatura digital. Des. Orlando Rocha Filho Plantonista' - Des. Orlando Rocha Filho

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José Jamison Santos De Alcântara e outros x Juízo De Direito Da 1ª Vara Civel E Criminal De Marechal Deodoro

ID: 316347303

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0800209-88.2025.8.02.9002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JAMISON SANTOS DE ALCâNTARA MICHELLE ALCâNTARA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL E CRIMINAL DE MARECHAL DEODORO

Despacho

DESPACHO Nº 0800209-88.2025.8.02.9002 - Habeas Corpus Criminal - Marechal Deodoro - Paciente: José Jamison Santos de Alcântara - Impetrante: Michelle Alcântara Santos da Silva - Impetrado: Juízo d… DESPACHO Nº 0800209-88.2025.8.02.9002 - Habeas Corpus Criminal - Marechal Deodoro - Paciente: José Jamison Santos de Alcântara - Impetrante: Michelle Alcântara Santos da Silva - Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Civel e Criminal de Marechal Deodoro - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2025 1 Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Michelle Alcântara Santos da Silva e outros, em favor do paciente José Jaminson Santos de Alcantara, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro, proferida nos autos de nº 0700523-90.2024.8.02.0068. 2 Os impetrantes narram (fls. 1/13), em síntese, que o paciente está preso, preventivamente, pela suposta prática do crime previsto no art. 157 do Código Penal (roubo) ocorrido no dia 28.09.20024 numa chácara na cidade de Marechal Deodoro. 3 Dizem que, segundo as investigações, 02 (dois) indivíduos teriam invadido a residência durante o período noturno, enquanto o caseiro, pessoa idosa, dormia. Mencionam que, segundo as investigações, o paciente teria ficado do lado de fora do imóvel, aguardando em um veículo para dar fuga aos supostos comparsas. Alegam que a participação do paciente nos fatos decorre de testemunho ocular de pessoa que estava dormindo no momento dos fatos e que apenas afirma que havia um terceiro indivíduo fora do imóvel dando cobertura. Dizem não existirem câmeras de segurança que pudessem corroborar a alegação. Dizem que o relato de um dos policiais que conduziram a ocorrência também se mostrava impreciso, mencionando outras vítimas que nunca foram identificadas, nem há procedimentos investigativos abertos em relação a tais vítimas. 4 Aduzem que o paciente é réu primário e que os processos penais anteriores contra ele foram extintos pela prescrição e decorrem do uso de entorpecentes pelo paciente. Mencionaram que o paciente possui problemas mentais, dependência química e precisa de tratamento de saúde. Assim, requereram a concessão da liberdade provisória ou a ordem de internação em clínica especializada. É o relatório. Passo a analisar o pedido liminar. 5 Sabe-se que o Habeas Corpus é a ação constitucional que visa combater restrições indevidas, atuais ou iminentes, relacionadas à liberdade de locomoção. Revela-se, assim, como medida processual ampla e democrática, sem a exigência de capacidade postulatória para a impetração, bastando que seu redator aponte a ilegalidade do ato praticado e a autoridade que a determinou ou estar prestes a fazê-lo. Além disso, com base no alargado uso do writ no sistema processual penal brasileiro, admite-se o remédio heroico para diversos outras finalidades, todas, contudo, relacionadas, na essência, ao direito de ir e vir. 6 O HC é uma ação autônoma de impugnação que exige a comprovação, por meio da documentação pré-constituída, das alegações trazidas na peça exordial. Isto é, não é permitida a dilação probatória neste tipo de procedimento, embora não seja vedada a análise, com profundidade, das provas juntadas no momento da impetração. 7 Para a concessão da medida liminar, faz-se necessária a presença cumulativa dos seus requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). O primeiro, relacionado com a plausibilidade jurídica do pedido; o segundo, com os possíveis efeitos danosos em caso de retardamento da decisão sobre a matéria. 8 Como resta suficiente e pacificamente assentado na doutrina e jurisprudência, a decretação da prisão preventiva não deve se fundar numa análise pura e simples do crime imputado ao acusado, visto não se tratar de medida punitiva. Ela é um instrumento que deve ser utilizada, de forma excepcional, para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e real perigo caso o acusado seja mantido em liberdade. Dizem os arts. 311 a 313 do CPP: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (grifo nosso) 9 Não é, portanto, a gravidade da conduta do acusado que vai determinar a necessidade de decretação da prisão preventiva. Antes, o juiz deve analisar se, presentes indícios de materialidade e autoria, com fundamentos atuais e concretos, a manutenção do acusado em liberdade representa verdadeiro risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 10 Acrescento que, por convicção pessoal, esta verificação dos pressupostos para a prisão preventiva deve passar, além dos requisitos dos arts. 311 a 313 do CPP, por uma análise da existência de violência ou grave ameaça na conduta imputada ao acusado ou, ainda, de perigo concreto a toda coletividade (em razão do mecanismo operado pelo crime em apuração), sendo estes os elementos que justificariam a decretação da prisão preventiva. 11 No presente caso, ao analisar os autos, verifico que o paciente foi preso em flagrante delito, tendo sido encontrados, em seu veículo, diversos objetos que foram roubados do imóvel onde aconteceu o crime, havendo implicação direta de sua participação no delito investigado (fls. 7/45 dos autos principais). Diante das autoridades policiais, no momento da prisão, o paciente exerceu seu direito constitucional ao silêncio (fls. 25 dos autos principais). 12 O depoimento da vítima (fls. 20 dos autos principais) informa que os criminosos amarraram suas mãos e pés com fios, aparentavam estarem armados, pois estavam com volume na cintura e agiram de forma muito agressiva, ameaçando matá-lo caso o declarante gritasse, e ainda chegaram a agredi-lo com tapas. Ou seja, o modo de operação dos criminosos, contra uma pessoa idosa, revelou conduta violenta e, portanto, perturbadora da ordem pública. 13 A principal alegação dos impetrantes, neste HC, é que o paciente teria condições favoráveis, sendo primário, tendo endereço fixo, emprego lícito e vínculos familiares, e que, portanto, a prisão preventiva não seria adequada ao caso, visto ser medida excepcional. Além disso, alegou que ele é usuário de entorpecentes e que, nesse momento, necessita de tratamento médico contra a dependência química. 14 Quanto às condições favoráveis, nada obstante importantes para a definição do perfil do custodiado, elas não impedem que, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, seja decretada a cautelar provisória de prisão, sobretudo em delitos em que a gravidade concreta da conduta recomendar tal providência, como parece ser o caso. Outro não é o entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor do Agravante contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. 2. A decisão hostilizada fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de droga apreendida (126,6 kg de maconha), indicando possível associação ao tráfico de drogas e transporte interestadual de entorpecentes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do Agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento provisório para garantia da ordem pública. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de custódia cautelar, notadamente pela quantidade de droga apreendida e a gravidade concreta da conduta. 5. A jurisprudência reconhece que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas são fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva em casos de tráfico ilícito de entorpecentes. 6. Condições pessoais favoráveis, como ocupação lícita e residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando há elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento:"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de custódia cautelar para garantia da ordem pública. 2. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas são fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva em casos de tráfico ilícito de entorpecentes.3. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando há elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar."Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 93.498/MS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18.10.2012; STJ, AgRg no HC 751.585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30.09.2022; STJ, RHC 131.324/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 06.10.2020. (AgRg no HC n. 953.132/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.)(grifo nosso) 15 Portanto, afasto o argumento. 16 A existência de dois outros processos criminais em desfavor do paciente, ainda que baixados em razão da extinção pela prescrição, em que pese não seja suficiente para configurar a reincidência, constitui indício legítimo da adoção, pelo paciente, de conduta delitiva reiterada, fundamento este que corrobora a necessidade da decretação da prisão preventiva. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA. VARIEDADE E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. TENTATIVA DE FUGA. RISCO DE REITERAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da suposta prática do crime de tráfico de drogas. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, evidenciada pela apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas, notadamente 103 g de crack, 22,87 g de maconha e 5,51 g de cocaína, além de balança de precisão, lâmina com resquícios de drogas, dinheiro fracionado e materiais para embalo da substância. A variedade de drogas apreendidas, somada aos utensílios comumente utilizados na atividade de tráfico, reforça a existência de um cenário típico de mercancia ilícita de entorpecentes em escala relevante. 4. A propósito, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente" (AgRg no HC n. 725.170/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). 5. Ressalte-se, ainda, o envolvimento de adolescente no preparo e manipulação da droga, a tentativa de fuga do recorrente no momento da abordagem policial, e os antecedentes infracionais por ato análogo ao tráfico de drogas, evidenciando risco real e concreto de reiteração delitiva. 6. Sobre o tema, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 18/2/2022). 7. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 8. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 213.238/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) (grifei) 17 Portanto, também rejeito este argumento. 18 Por fim, quanto à necessidade de conversão da prisão preventiva em internação para tratamento de dependência química, verifico que os impetrantes juntaram aos autos o relatório de fls. 31/32, lavrado pela Assistente Social Talita Marriele G. B. de Andrade (CRESS/AL 16/5728), que, além de inconclusivo quanto à necessidade do tratamento como medida essencial e urgente, não está acompanhada de uma avaliação médica. 19 Em razão do exposto, afasto estas primeiras teses defensivas. 20 Posto isso,INDEFIROo pedido liminar neste habeas corpus. 21 Notifique-se o impetrado, com urgência, dando-lhe o prazo de 72 (setenta e duas) horas para prestar as informações devidas a serem direcionadas para a Secretaria da Câmara Criminal deste Tribunal. 22 Prestadas ou não as informações, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça, e, na sequencia, voltem-me conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, data da assinatura eletrônica. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

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Laura Bheatriz Mota Lima Dos Santos x Unimed Maceió

ID: 277531639

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805300-05.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAURA BHEATRIZ MOTA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED MACEIó

Despacho

Advogados:

JOSE ROBERTO CARNEIRO TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0805300-05.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Laura Bheatriz Mota Lima dos Santos - Agravado: Unimed Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /20… DESPACHO Nº 0805300-05.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Laura Bheatriz Mota Lima dos Santos - Agravado: Unimed Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Laura Bheatriz Mota Lima dos Santos em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Capital, nos autos da "ação revisional de plano de saúde c/c pedido de tutela de urgência" ajuizada contra Unimed Maceió. A decisão agravada (fls. 124-127 da origem) foi concluída nos seguintes termos: Considerando a complexidade da matéria e a necessidade de uma análise mais detalhada das alegações e provas que serão trazidas aos autos, especialmente diante da possibilidade de concessão de tutela de urgência, entendo por bem aguardar a manifestação do réu. Dessa forma, diferirei a análise do pedido de tutela de urgência até que seja apresentada a contestação pela parte ré. Este procedimento assegura o contraditório e a ampla defesa, possibilitando uma decisão mais justa e fundamentada. Em suas razões, a agravante argumenta que: (a) é titular de plano de saúde com coparticipação, tendo sido diagnosticada com deficiência intelectual moderada, epilepsia generalizada e TDAH; (b) os valores cobrados a título de coparticipação superam em mais de quatro vezes a mensalidade do plano, comprometendo a continuidade do tratamento; (c) o juízo de origem postergou a análise da tutela de urgência, o que configura indeferimento tácito; (d) a cobrança desproporcional ofende o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana; (e) há jurisprudência do STJ que limita a coparticipação ao valor da mensalidade contratada; (f) a manutenção da cobrança abusiva pode resultar na inadimplência e cancelamento do plano. Requer, ao final, a concessão de tutela recursal para determinar que a Unimed Maceió se abstenha de realizar cobranças de coparticipação em valor superior ao da mensalidade, com garantia de manutenção do plano de saúde. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que a interposição de agravo de instrumento é cabível contra decisões que postergam a análise do pedido de tutela de urgência, uma vez que tal prática configura o indeferimento tácito da liminar, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL . SÚMULA 284 DO STF. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESPACHO QUE OPTA POR MANIFESTAR-SE APÓS A CONTESTAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ACÓRDÃO SOBRE MEDIDA LIMINAR. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA . IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 . O entendimento adotado pelo Tribunal de origem é o mesmo invocado pelo recorrente, no sentido de que a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda não é possível quando lastrear-se no art. 1º da Lei 9.494/97, o que atrai a incidência analógica da Súmula 284 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3 . O juízo de primeiro grau, ao deixar de apreciar pedido de tutela antecipada, optando por manifestar-se após a contestação, o que fez, em última análise, foi considerar ausente o pressuposto específico do risco de dano (periculum in mora), porquanto não vislumbrou prejuízo para a parte quando postergou eventual concessão da medida. Não se trata, portanto, de mero despacho, e sim de decisão interlocutória, vez que, não tendo sido concedida a antecipação da tutela, permaneceu para o autor o interesse em afastar a ocorrência de dano irreparável. Cabível, nessas circunstâncias, a interposição do agravo de instrumento, com o intuito de se obstar, de imediato, a ocorrência do dano. 4 . Em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, as questões federais suscetíveis de exame são as relacionadas com as normas que disciplinam os requisitos ou o regime da tutela de urgência. Não é apropriado invocar desde logo ofensa às disposições normativas relacionadas com o próprio mérito da demanda. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (STJ - REsp: 814100 MA 2006/0007168-3, Relator.: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 17/02/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 02/03/2009) Desse modo, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. A questão central do recurso reside na (im)possibilidade de limitar o valor cobrado da agravante a título de coparticipação nos atendimentos que integram o tratamento de saúde de que necessita, sem que isso configure afronta à regulamentação vigente dos planos privados de assistência à saúde. Nesse momento, ressalto que a controvérsia recursal deve ser examinada sob a óptica de um juízo de cognição rasa, o qual é suficiente apenas para a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante, na forma do art. 995 do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No que concerne propriamente ao tema discutido nestes autos, esclareço que a estipulação contratual de coparticipação pelo beneficiário nos custos do atendimento é válido, desde que observados os limites legais e regulamentares, de acordo com o art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/98: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [...] VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; Tal previsão, porém, deve ser interpretada em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, especialmente quando se trata de acesso à saúde por indivíduos em situação de vulnerabilidade. Desse modo, embora a legislação permita a fixação de mecanismos de regulação como a coparticipação, tal possibilidade não pode resultar na completa descaracterização da finalidade do contrato de plano de saúde, isto é, o serviço deve permanecer economicamente viável ao consumidor, de modo que eventuais cobranças não impeçam o efetivo acesso às terapias prescritas. Nesse sentido, cito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF . PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. COPARTICIPAÇÃO EM PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE . DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS . INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 13/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/05/2021 e atribuído ao gabinete em 01/07/2021 . Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre: (i) a possibilidade de a operadora de plano de saúde cobrar coparticipação no caso de internação domiciliar; e (ii) o cabimento da compensação por dano moral. 3 . A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. 4. Distinção entre assistência domiciliar e internação domiciliar, sendo que, na hipótese dos autos, de acordo com o contexto fático delineado no acórdão recorrido, conclui-se tratar-se de internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. 5 . O posicionamento adotado pela jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contratação de coparticipação para tratamento de saúde, seja em percentual ou seja em montante fixo, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde é legal. Todavia, é vedada a cobrança de coparticipação apenas em forma de percentual nos casos de internação, com exceção dos eventos relacionados à saúde mental, hipótese em que os valores devem ser prefixados e não podem sofrer indexação por procedimentos e/ou patologias (arts. 2º, VIII, e 4º, VII, da Resolução CONSU nº 8/98). 6 . Hipótese dos autos em que, foi estabelecida, contratualmente, a coparticipação da parte recorrida-beneficiária sobre o total das despesas arcadas pelo recorrente no caso de internação domiciliar em forma de percentual, razão pela qual conclui-se pela sua ilegalidade, até mesmo porque substituta da internação hospitalar não relacionada à saúde mental. 7. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes . 8. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido . (STJ - REsp: 1947036 DF 2021/0205167-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) No caso concreto, os documentos apresentados na origem (fls. 64-68) demonstram que os valores exigidos da agravante a título de coparticipação superam em mais de 4 (quatro) vezes a quantia correspondente à mensalidade do plano, evidenciando uma onerosidade excessiva, incompatível com a proposta contratual de cobertura assistencial contínua mediante contraprestação regular. Além disso, verifico que o tratamento da consumidora exige abordagem integrada, composta por diversas especialidades terapêuticas, tais como fonoaudiologia, psicologia e fisioterapia, motivo pelo qual interpretar isoladamente cada sessão como um procedimento autônomo, para fins de cobrança individualizada de coparticipação, significa esvaziar a eficácia do tratamento e comprometer sua continuidade, o que afronta o direito fundamental à saúde. Por oportuno, trago recente julgado retirado da jurisprudência pátria: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para alterar a modalidade do plano contratado de coparticipação para cobrança de valor fixo . Dois dos agravantes são portadores de Transtorno do Espectro Autista, para os quais foi prescrito tratamento multidisciplinar. Coparticipação que não pode inviabilizar o tratamento dos agravantes, colocando-os em evidente desvantagem. Risco de danos à saúde dos beneficiários. Cobrança da coparticipação relativa ao tratamento multidisciplinar que em princípio deve ser realizada uma única vez no mês, considerando-o como um único procedimento, sem desrespeitar os termos contratuais . Tutela parcialmente deferida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2114634-38.2024 .8.26.0000 Carapicuíba, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 11/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Diante desse cenário, ao menos nesse primeiro momento, considerando a presença da probabilidade do provimento do recurso, traduzida pela demonstração da abusividade nos valores cobrados a título de copartipação, bem como tendo em vista o perigo de dano iminente à saúde da agravante, diante da possibilidade de descontinuidade do tratamento em virtude da cobrança de valores elevados, entendo cabível a concessão, em parte, da antecipação da tutela recursal para limitar a cobrança ao montante equivalente a 2 (duas) vezes o preço da mensalidade do serviço, conforme recente julgado desta Corte de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por beneficiários de plano de saúde, representados por sua genitora, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação sobre terapias multidisciplinares voltadas ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Alegam que a cobrança inviabiliza a continuidade do tratamento. O juízo de origem entendeu não estarem presentes os requisitos para a concessão da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de coparticipação nos custos do tratamento multidisciplinar de pacientes com TEA é abusiva nos moldes aplicados; e (ii) estabelecer se a limitação da cobrança ao teto de duas vezes o valor da mensalidade contratada é medida adequada para garantir o equilíbrio contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, conforme Súmula nº 608 do STJ. 4. A Lei nº 9.656/98 autoriza a cobrança de coparticipação, desde que estabelecida de forma clara e sem impor ônus excessivo ao consumidor. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da coparticipação, desde que limitada a 50% do valor do contrato com o prestador. 6. A cobrança de coparticipação em valores que ultrapassam oito vezes o valor da mensalidade se revela abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor e comprometer o tratamento essencial. 7. A fixação do limite da coparticipação em até duas vezes o valor da mensalidade preserva o equilíbrio contratual, garantindo o acesso ao tratamento sem prejuízo da sustentabilidade do plano de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. 9. Tese de julgamento: (i) A cláusula de coparticipação em planos de saúde deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não inviabilizar o tratamento do beneficiário. (ii) A cobrança de coparticipação em valores exorbitantes caracteriza prática abusiva e pode ser limitada judicialmente para garantir o equilíbrio contratual. (iii) Nos casos de tratamento multidisciplinar de pacientes com TEA, é admissível a limitação da coparticipação ao teto de duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227, caput; Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 4º; Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII; Lei nº 12.764/2012. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; TJ-AL, AI nº 0801818-83.2024.8.02.0000, Rel. Des. Orlando Rocha Filho, j. 15/05/2024; TJ-MT, AC nº 1033144-07.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 14/12/2022; TJ-MT, AC nº 1000147-03.2022.8.11.0019, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 26/04/2023. (Número do Processo: 0800796-53.2025.8.02.0000; Relator (a): Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/05/2025; Data de registro: 07/05/2025) Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para, no prazo de 72h, limitar provisoriamente a cobrança mensal da coparticipação ao valor correspondente a 2 (duas) vezes o preço mensalidade do plano de saúde, no que tange ao tratamento multidisciplinar necessário ao enfrentamento do transtorno do espectro autista, até ulterior julgamento de mérito do recurso. Por fim, fixo multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada cobrança indevida, deixando, contudo, de limitar o montante das astreintes, a fim de preservar a eficácia coercitiva da ordem judicial. Oficie-se o juízo de origem acerca desta decisão. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão, e as partes agravadas para que, querendo, apresentem contrarrazões ao recurso. Após cumpridas tais diligências, retornem-me conclusos os autos para voto. Maceió, (data da assinatura digital) Des. Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des. Alcides Gusmão da Silva - Advs: Jose Roberto Carneiro Torres (OAB: 30955/CE)

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Estado De Alagoas x Marisa Mendes Da Silva Santos

ID: 320578423

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700046-40.2017.8.02.0027

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

MARISA MENDES DA SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0700046-40.2017.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Marisa Mendes da Silva Santos - 'Recursos Especial e Extraordinário em Apelaçã… DESPACHO Nº 0700046-40.2017.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Marisa Mendes da Silva Santos - 'Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Cível nº 0700046-40.2017.8.02.0027 Recorrente: Estado de Alagoas. Procurador: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE). Recorrida: Marisa Mendes da Silva Santos. Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos por Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102, III, ''a'', e 105, III, ''a'', respectivamente, da Constituição Federal. Ao interpor o recurso extraordinário (fls. 287/315), a parte recorrente alegou que o acórdão objurgado teria negado vigência aos "artigos 196, e 23, II, parágrafo único, da Constituição Federal" (sic, fl. 294). Nas razões do recurso especial (fls. 323/336), a parte recorrente aduziu que o decisum recorrido contrariou o art. 381 do Código Civil. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 342/349 e 350/378, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão dos recursos ou o improvimento destes. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que ambos os recursos preenchem os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Outrossim, observa-se que a insurgência veiculada em ambos os recursos ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Dito isso, passo a realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário de fls. 287/315 e do recurso especial de fls. 323/336. Admissibilidade do recurso extraordinário Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, observa-se que a parte se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência aos "artigos 196, e 23, II, parágrafo único, da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação. No que se refere ao medicamento, a matéria em debate foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234), cujo julgamento foi finalizado no dia 13 de setembro de 2024, com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema 1.234 sob a sistemática da repercussão geral, a saber: "[...] I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] VI -Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada (o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Outrossim, levando em conta que o acordo sinalizou uma modificação da situação jurídico-processual de vários processos, atualmente em tramitação, em todos os graus de jurisdição, os quais teriam que ser remetidos para a Justiça Federal, naquilo que divergir de parcela dos termos do acordo firmado no STF, no que se refere às demandas relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, foi realizada a modulação dos efeitos determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Logo, considerando que o resultado do julgamento do Tema 1.234 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 19 de setembro de 2024, com relação às referidas demandas, é possível concluir que apenas aquelas propostas após essa data é que deverão seguir os novos parâmetros estabelecidos pelo STF, do contrário, atenderão os efeitos da cautelar anteriormente deferida e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se, portanto, os processos onde estiverem tramitando, sem deslocamento de competência. Não obstante, a questão referente à competência foi novamente abordada em sede de embargos de declaração opostos em desfavor do acórdão proferido pelo Plenário do STF, que homologou o acordo realizado pelos entes federados em relação ao Tema 1.234 da repercussão geral. Na ocasião, os embargos opostos pela União foram acolhidos parcialmente, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados. Vejamos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 1) não conhecer dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC, e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. (grifos aditados) À vista disso, com a nova modulação de efeitos do referido tema, o declínio de competência só poderá ocorrer nos processos ajuizados em momento posterior à publicação do julgamento do mérito do Tema 1.234, ainda que a ação verse sobre medicamento incorporado pelo SUS. Desta feita, tendo em vista que, in casu, a ação foi proposta em 23/02/2017, impossível o declínio de competência, devendo, por conseguinte, a presente demanda permanecer na Justiça Estadual. Quanto ao insumo, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados). Logo, analisando os autos, considerando que o insumo pleiteado não é medicamento e não é disponibilizado pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. Admissibilidade do recurso especial Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça que "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 381 do Código Civil, pois não seria possível condenar o ente público ao pagamento de honorários em benefício da Defensoria Pública Estadual. Dito isso, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.002 do Supremo Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 17 de novembro de 2023, que recebeu a seguinte delimitação: Supremo Tribunal Federal - Tema 1.002 Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art, 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional. Tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. MODULAÇÃO: Os embargos de declaração interpostos pelo Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) e pela União, foram parcialmente acolhidos (...) para modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgados ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa. Tudo nos termos do voto do Relator Analisando os autos, verifica-se que o órgão julgador adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior, ao condenar o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual. Logo, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar. Dispositivo Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos recursos extraordinário e especial, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'' e ''b'', do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)

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Francisco Solano De Souza x 955-Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A e outros

ID: 320925856

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807445-34.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOLANO DE SOUZA

Polo Passivo:

955-BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

HÉLDER LUCAS LINS SOUZA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807445-34.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Francisco Solano de Souza - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: 955-banco Ole Bonsucesso Consigna… DESPACHO Nº 0807445-34.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Francisco Solano de Souza - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: 955-banco Ole Bonsucesso Consignado S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Francisco Solano de Souza em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual, com Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral, que move em desfavor do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A./Banco Santander. O agravante relata que ajuizou a referida ação visando declarar a inexistência de diversos contratos de empréstimo consignado que alega jamais ter firmado, pleiteando, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. Sustenta que, apesar do perigo de dano irreparável e da presença dos requisitos legais, o juízo de origem, em decisão interlocutória de fl. 77, deixou de apreciar o pedido de tutela de urgência, determinando que sua análise se daria apenas após a formação do contraditório. Insurge-se o recorrente contra tal decisão, defendendo que o pedido liminar preenche todos os requisitos previstos em lei, sendo cabível sua apreciação imediata, em razão do comprometimento da renda do agravante pessoa idosa e aposentada por invalidez com descontos mensais que considera fraudulentos e que reduzem sua subsistência a valor inferior ao salário mínimo. Alega que solicitou apenas empréstimo consignado tradicional, não sendo informado ou anuente quanto à contratação de cartão de crédito consignado, modalidade que implica taxas mensais elevadas e descontos ilimitados, tornando insustentável sua situação financeira. Argumenta que tais práticas são recorrentes no mercado, caracterizando abuso e afronta à boa-fé objetiva, à transparência e à proteção do consumidor, especialmente do idoso. Sustenta que os descontos realizados pelo banco configuram perigo de dano (periculum in mora), pois comprometem verba de natureza alimentar e comprometem o acesso a tratamentos médicos necessários à sua condição de saúde. Ressalta a reversibilidade da medida pretendida, afirmando que a concessão da tutela de urgência pode ser revista a qualquer tempo, sem prejuízo à instituição financeira. O agravante invoca precedentes do Tribunal de Justiça de Alagoas e de outros tribunais pátrios, bem como doutrina, para embasar o pedido de suspensão dos descontos, afirmando que a simples juntada do contrato, desacompanhada de prova inequívoca da ciência do consumidor acerca da modalidade contratada e das condições de desconto, não seria suficiente para afastar a abusividade e a necessidade de proteção ao hipossuficiente. Aponta, ainda, a nulidade das cláusulas contratuais que permitam descontos indefinidos e ocultos, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova e de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado simples. Por fim, o agravante requer: a) O conhecimento do agravo de instrumento;b) A concessão de efeito suspensivo e da tutela antecipada recursal para suspender imediatamente os descontos questionados sobre o benefício previdenciário do NB 197.840.072-9, enquanto durar o processo, com intimação do INSS e aplicação de multa diária em caso de descumprimento; c) A reforma da decisão recorrida, para que seja deferida a tutela de urgência, suspendendo-se os descontos e assegurando o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana do agravante; d) Ao final, a declaração de inexistência dos negócios jurídicos relativos às operações listadas, condenando a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, acrescidos de correção e juros, e à indenização por danos morais. É o relatório. Decido. De logo, cabe acentuar que a decisão de origem pode ser interpretada como um indeferimento tácito, porquanto deixou de apreciar um pedido de urgência atravessado na origem. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise do pleito liminar. Para a concessão de antecipação de tutela recursal, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil. Dos textos desses dispositivos legais, depreende-se que os requisitos para a concessão da medida liminar recursal se perfazem na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Nesse momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. Conforme relatado anteriormente, a controvérsia posta à apreciação cinge-se à verificação da possibilidade de conferir efeito ativo ao presente recurso, modificando liminarmente a decisão de 1° grau para suspender os descontos efetivados na conta bancária da parte agravante. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 4º, que os consumidores devem ter as necessidades atendidas com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, transparência e harmonia das relações de consumo, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Ademais, no artigo 6º, o CDC prevê como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos. Por sua vez, o artigo 31 também estabelece que a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas. Quanto ao direito à informação, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, elucida que ele está diretamente relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome. No julgamento do EREsp 1.515.895, o referido Ministro destacou que se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente. Seguindo essa linha de pensamento, no capítulo atinente ao superendividamento, o dever de transparência e de prestação de informação aparece de forma ainda mais esmiuçada, sobretudo em função do contexto em que está inserido o superendividado. Além disso, o Código traz previsão específica sobre o empréstimo consignado e os contratos de adesão, reforçando o dever de informação e esclarecimento. Na espécie, o que se observa é que a parte consumidora aduz que não quis celebrar o típico contrato de reserva de cartão consignado junto à instituição financeira, tendo sido surpreendida ao verificar os descontos em seu benefício previdenciário, mediante uma modalidade contratual que jamais desejou firmar, porquanto assinala o desconhecimento da exata natureza jurídica do negócio jurídico realizado com a recorrida. Com efeito, verifica-se que se trata de contrato de cartão de crédito, sendo certo que os empréstimos supostamente solicitados pela parte consumidora possuem um modus operandi diverso do empréstimo consignado comum. Via de regra, o valor da reserva de margem consignável não é suficiente para quitar a dívida mensal, de modo que o restante vai se acumulando, já que incidem juros de cartão de crédito, bastante superiores àqueles cobrados nos casos de empréstimo consignado propriamente dito. Em um primeiro momento, pode-se dizer que os documentos colacionados aos autos de origem denotam a probabilidade do direito almejado, porquanto demonstrada a existência de negócio jurídico firmado com a Instituição Financeira, na modalidade RCC, quando a parte agravante indica que jamais efetuou esse exato tipo de contratação com o referido banco. É possível inferir que a parte contratante, em tese, pode ter aderido a uma espécie contratual que vem sendo objeto de diversas ações judiciais, em decorrência da qual a instituição bancária fornece um cartão de crédito, cujos valores são, apenas em parte, adimplidos mediante consignação em folha de pagamento. Trata-se de uma forma de contrato de empréstimo mais onerosa aos consumidores e, por conseguinte, mais rentável à instituição financeira do que os denominados empréstimos pessoais realizados de forma direta pelo banco. Tais casos vêm sendo objeto de diversas ações perante o Poder Judiciário, em que é constatada a omissão das instituições financeiras no que diz respeito à identificação precisa da quantidade de parcelas a serem adimplidas, além da ausência de informações específicas sobre os procedimentos de cobrança adotados, em flagrante ofensa ao direito à informação disciplinado no art. 4º, art. 6º, III, art. 31, art. 52, bem como os artigos 54-A a 54-G, todos do CDC. Ao julgar casos semelhantes, a Seção Especializada Cível deste Tribunal, em sessão realizada no dia 10/09/2021, firmou entendimento que vai ao encontro do sentido da decisão, ora proferida. Confira-se: CONCLUSÃO 06 A SIMPLES JUNTADA DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA CABAL E COMPLETA AQUIESCÊNCIA E CONHECIMENTO DA FORMA DE CONTRATAÇÃO E COM DESCONTOS INDEFINIDIDOS (PARCELAS 01 DE 01), NÃO É SUFICIENTE PARA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEVENDO SER DECLARADAS ABUSIVAS AS CLÁUSULAS DESSE TIPO DE NEGÓCIO, POR INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE PUBLICIDADE E A CARACTERIZAÇÃO DA VENDA CASADA (ARTS. 6º, INCISO III; 31; 36 E 39, INCISO I, TODOS DO CDC). Fundamentação - Ainda que exista o contrato devidamente assinado juntado aos autos, porém sem a comprovação da entrega de uma via ao consumidor, bem como sem a demonstração da aquiescência e conhecimento do mesmo acerca da forma de contratação, somadas ao fato de que os descontos no contracheque do(a) consumidor(a) sempre ocorrem de forma indefinida (01 de 01), sem a previsão de um final, deverão ser declaradas abusivas as cláusulas desse instrumento devolvidas nas demandas, ante a afronta ao dever de informação (art. 6º, inciso III e art. 31, ambos da Lei nº 8.078/90) e publicidade (art. 36 do CDC), bem como pela caracterização da chamada venda casada (cartão de crédito + empréstimo), prática vedada pelo art. 39, inciso I, da Lei nº 8.078/1990, gerando um efeito cascata, que é o aumento paulatino e mensal do importe financeiro devido (saldo devedor). Ademais, deve ser ressaltado que, na esmagadora maioria dos casos, os referidos descontos não foram autorizados pela parte consumidora, ao menos na modalidade arguida pela instituição bancária, ou seja, a parte não tinha ciência de que sofreria redução em seus proventos devido ao cartão de crédito consignado, seja porque não teve ciência da segunda contratação no momento em que assinou o contrato de adesão, seja porque os descontos se deram de forma em que o consumidor não consentiu, por ausência de informações indispensáveis, tais como, o número da parcela que está sendo paga ou a previsão de término do pagamento, até porque na modalidade e forma oferecidas pelo Banco, o saldo devedor nunca diminui ou cessa, acarretando justamente nos descontos indefinidamente; [...]. (sem grifos no original) Dessa forma, numa análise perfunctória, fica evidenciada uma possível violação, por parte do banco, dos deveres de informação, esclarecimento, transparência e boa-fé objetiva, que devem pautar as relações consumeristas. No atual momento, exigir mais standart probatório significa impor à parte autora/agravante um ônus de difícil desincumbência, especialmente porque se trata de prova diabólica demonstrar algo que, em tese, nunca se fez. Assim, in casu, observa-se, ao menos neste momento processual, plausibilidade nas premissas do recorrente, o que torna cabível a modificação da medida atacada. Na sequência, ao analisar a existência do periculum in mora, imperioso considerar que os descontos questionados são efetuados sobre verba de caráter alimentar, sem previsão de término, o que demonstra, de plano, a prejudicialidade na renda familiar da parte agravante. Não é demais recordar que a parte agravante necessita desse benefício previdenciário para sobreviver. No ponto, embora se compreenda, não raras vezes, que o perigo da demora não se encontra configurado no caso, pois a parte demorou para se insurgir quanto aos descontos efetuados em sua folha de pagamento, não há como admitir, de logo, uma tese dessa natureza, sobretudo se analisada sob a ótica da vulnerabilidade do consumidor. Em casos como o presente, esta Corte tem constatado que os consumidores demoram a perceber a perpetuação indevida do contrato, visto que, em diversas situações, há, de fato, a contratação do empréstimo, sendo que, para o consumidor, tal contratação pareceu ter se dado sob outra modalidade. Por exemplo, há quem acreditasse ter contraído um empréstimo consignado, mas estava vinculado a um contrato de saque em cartão de crédito. Assim, afigura-se normal a insurgência tardia do consumidor, o que não desconfigura o perigo da demora. Ademais, poderia o autor, depois de certo tempo pagando as parcelas de um contrato, ter verificado somente agora a sua perpetuação e, a partir daí, requerer sua revisão, com o fito de ver sanado o débito e suspensos os descontos ainda efetuados, o que demonstra a existência da urgência no pedido do agravado. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. Leia-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EFETUADOS A MAIOR. MODALIDADE DE CONTRATO "SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO". FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO. ART. 6º, III, DO CDC. FALTA DE SUFICIENTE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA MENSAL. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. A INSURGÊNCIA TARDIA DO CONSUMIDOR NÃO DESCONFIGURA O PERIGO DA DEMORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Número do Processo: 0804950-61.2018.8.02.0000; Relator (a):Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 22/05/2019; Data de registro: 30/05/2019, grifo nosso) Por fim, não há que se falar em irreversibilidade do provimento, na medida em que, acaso sagre vencedor, o banco poderá reaver os valores devidos pela parte consumidora através dos meios adequados de cobrança. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar a suspensão dos descontos praticados pela Instituição Financeira, ora agravada, no contracheque/benefício da agravante, referente ao contrato nº o 881002806-1, modalidade RCC, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência desta decisão, sob pena de incidência de multa, por cada desconto indevido, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), até ulterior deliberação. Oficie-se ao juízo a quo acerca do teor desta decisão. Intime-se o agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia do presente decisum como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Hélder Lucas Lins Souza (OAB: 18041/AL)

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Processo nº 0734683-27.2019.8.02.0001

ID: 276246320

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0734683-27.2019.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR ANTONIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ARIANE MATTOS DE ASSIS

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ADV: Ariane Mattos de Assis (OAB 8925B/AL) Processo 0734683-27.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Valdir Antonio dos Santos - SENTENÇA Visto etc. Trata-se de ação penal que m… ADV: Ariane Mattos de Assis (OAB 8925B/AL) Processo 0734683-27.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Valdir Antonio dos Santos - SENTENÇA Visto etc. Trata-se de ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO em face de VALDIR ANTONIO DOS SANTOS, devidamente qualificado na inicial às fls. 01/03, imputando-lhe a prática do crime de furto, como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal. Registram os autos do Inquérito Policial que no dia 11/12/2019 o denunciado subtraiu 01 (um) botijão de gás, de propriedade da vítima Jhon Kemerson de Araújo. A conduta delitiva se encontra narrada na denúncia, nos seguintes termos: Infere-se dos autos que, no dia do crime, um vizinho da vítima, de nome Rogério Márcio Silva de Oliveira, estava consertando seu carro quando escutou um barulho de portão abrindo. Desta feita, sabendo que Jhon Kemerson não estava em casa, foi observar pelo olho mágico, oportunidade em que viu o acusado saindo com um botijão de gás. Assim, resolveu abordá-lo, tendo o denunciado afirmado que o botijão não era dele. Ato contínuo, a testemunha conseguiu imobilizar Valdir, acionando a polícia militar para os devidos fins. A vítima, por sua vez, ressaltou que o muro de sua residência é baixo, o que facilitou a ação do autor do furto. O denunciado confessou a autoria delitiva perante a Autoridade Policial, conforme se constata do seu depoimento prestado às fls. 48/49. Concluído o retro Inquérito Policial, conforme fls. 45/74; A denúncia foi apresentada (fls. 01/03), e recebida no dia 07/01/2020, conforme fls. 79; Com auxílio do NIOJ o denunciado foi citado (fls. 103) e a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação em seu favor, conforme fls. 111/114; Durante a audiência de instrução e julgamento datada de 25/03/2025, foi ouvida a vítima Jhon Kemerson de Araújo, as testemunhas arroladas pela acusação Igor Rivera Medeiros Feitosa e Rogério Márcio Silva de Oliveira, e, decretada a revelia do denunciado, conforme fls. 180/188. Sem mais incidentes processuais, o Ministério Público apresentou suas derradeiras razões às fls. 193/194, pugnando pela procedência da denúncia e condenação do réu, nos termos do artigo 155, caput c/c artigo 14, inciso I, ambos do Código Penal. Por seu turno, em sua promoção final, a Defensoria Pública às fls. 199/203, requereu pela aplicação do princípio da bagatela, e consequente absolvição do acusado, e, de forma subsidiária, pela aplicação da pena-base no mínimo legal, pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, pelo reconhecimento da figura do furto privilegiado, pela fixação do regime inicial de cumprimento da pena mais benéfico, considerando a pena aplicada, e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É, em síntese, o relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO No mérito a ação penal é plenamente procedente. Consta na denúncia que no dia 11/12/2019 o denunciado subtraiu 01 (um) botijão de gás, de propriedade da vítima Jhon Kemerson de Araújo. A materialidade do furto consumado é incontroversa, restou bem demonstrada pela colheita do depoimento das testemunhas arroladas pela acusação, Inquérito Policial, e confissão do acusado em sede policial (fls. 51/52). A autoria é, igualmente, induvidosa. Iniciada a instrução criminal a testemunha arrolada pela acusação ROGÉRIO MÁRCIO SILVA DE OLIVEIRA, esclareceu que na data dos fatos foi até a residência da vítima para se informar sobre a conclusão de um serviço com ele contratado. Que chegando no local se deparou com o denunciado saindo da casa com um botijão nas costas, que rendeu o denunciado e a polícia foi acionada. Ao ser questionado, esclareceu que o acusado foi detido fora da residência, e que não sabe informar como realmente se deu a conduta delitiva, conforme audiência realizada em 25/03/2025 às fls. 180/188. Dando continuidade a instrução criminal a vítima JHON KEMERSON DE ARAÚJO, esclareceu que na data do ocorrido foi acionado por um de seus vizinhos informando de uma invasão em sua residência. Que retornou ao local e se deparou com o denunciado imobilizado pelos policiais. Que foi até a Delegacia e realizou os procedimentos de praxe. Ao ser questionado, esclareceu que o réu subtraiu 01 (um) botijão de gás, que o réu foi detido fora da residência com o objeto furtado, bem como que não teve nenhum prejuízo com a conduta delitiva, conforme audiência realizada em 25/03/2025 às fls. 180/188. Por fim a testemunha arrolada pela acusação IGOR RIVERA MEDEIROS FEITOSA, Policial Militar, esclareceu que a guarnição policial foi acionada, via COPOM, a uma ocorrência, que chegando no local o denunciado já tinha sido detido pelos populares, salientando que o mesmo estava muito agitado. Que os envolvidos (testemunhas, vítima e réu) foram encaminhados a Delegacia para as providências de praxe. Ao ser questionado, esclareceu que ão houve nenhuma notícia de arrombamento no local dos fatos, conforme audiência realizada em 25/03/2025 às fls. 180/188. Dito isto, há de se concluir que merece respaldo as alegações da testemunha supramencionada, tendo em vista, que a mesma é Policial Militar e, difícil é concluir que esteja mentindo perante a Justiça, em seu favor há a presunção juris tantum de que age escorreitamente no exercício e desempenho de suas funções. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. COERÊNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVA IMPOSSIBILIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações. 3. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e materialidade e , por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual. 4. Habeas Corpus não conhecido. (STJ-HC: 206282 SP 2011/0105418-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/05/2015, T6- Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 26/05/2015) (grifo nosso) Quanto ao crime de furto (artigo 155, caput, do CP): O delito de furto, segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, este se consuma com a posse da res furtiva, mesmo que por um breve espaço de tempo, prescindível sua posse mansa e pacífica, conforme abaixo exposto: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ.2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vítima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores.3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. (STJ, Terceira Seção, REsp 1524450/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 14/10/2015) (grifo nosso) Portanto, restou devidamente comprovada a ocorrência do crime de furto na modalidade consumada (art. 155, caput, do CP), visto que o denunciado se apoderou do botijão de gás de propriedade da vítima, evidencia-se que resta percorrido integralmente o iter criminis para a consumação da conduta delitiva imputada. Em que pese os argumentos apontados pela Defensoria Pública, o princípio da insignificância não se aplica ao presente caso. A aplicação pleiteada, coloca em foco a proporcionalidade da atuação estatal e a real lesividade da conduta, só se fazendo necessária a essa intervenção quando a lesão reflexo da conduta, seja efetivamente relevante. No entanto, essa relevância não deve ser analisada de forma isolada, o Superior Tribunal Federal, analisa também, além dos requisitos apontados pela Defensoria Pública, o requisito subjetivo (reincidência do réu). Não se pode considerar irrelevante a conduta daquele que comete reiteradamente ilícitos penais, como ocorre no caso em tela, uma vez que o denunciado responde por outros processos criminais, autos nº 0700913-73.2018.8.02.0067 (art. 157, caput, do CP) e autos nº 0700575-55.2015.8.02.0051 (art. 155,§4º, II, do CP), restando inaplicável ao presente caso. Por fim, considerando ainda, que o denunciado é reincidente, resta superada a aplicação do furto privilegiado ao presente caso (artigo 155, §2º, do CP), inexistindo razão a defesa. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, por conseguinte, CONDENO VALDIR ANTONIO DOS SANTOS, devidamente qualificado na inicial, pelo cometimento do crime de furto, como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA Comprovada a prática do delito narrado na denúncia, consoante demonstrado no item anterior, passo a dosar a pena do condenado, com fundamento nos artigos 59 e 68 do Código Penal. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (DO CRIME DE FURTO ART. 155, CAPUT, DO CP) Culpabilidade. A culpabilidade do acusado é normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado, sendo o item valorado de forma positiva para o réu; Antecedentes. O condenado é reincidente, conforme relatório de fls. 204/205, sendo o item valorado de forma negativa para o réu; Conduta Social. Nenhum fato é merecedor de registro, sendo o item valorado de forma positiva para o réu; Personalidade do Agente. Nenhum fato é merecedor de registro, sendo o item valorado de forma positiva para o réu; Motivos. Nenhum fato é merecedor de registro, sendo o item valorado de forma positiva para o réu; Circunstâncias. Nenhum fato é merecedor de registro, sendo o item valorado de forma positiva para o réu; Consequência. O delito não trouxe maiores consequências. Comportamento da Vítima. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o comportamento neutro da vítima (sociedade) não pode ser utilizado como circunstância judicial desfavorável para aumentar a pena-base. Assim, nos termos do art. 59, do CPB, fixo a pena base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Presente uma atenuante, qual seja a da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, d, do CPB, e ausentes agravantes, assim atenuo a pena, fixando-a em 01 (um) ano de reclusão. No mais, ausentes causas de diminuição e aumento, mantenho a pena no patamar anteriormente fixado, tornando-a definitiva em 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, por ser réu reincidente. DA PENA DE MULTA Fixo a pena de multa, observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal Brasileiro, em 18 (dezoito) dias-multa. Presente uma atenuante, qual seja a da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, d, do CPB, e ausentes agravantes, atenuo a pena, fixando-a 16 (dezesseis) dias-multa. No mais, ausentes causas de diminuição e aumento, mantenho a pena no patamar anteriormente fixado, tornando-a definitiva em 16 (dezesseis) dias-multa, estabelecendo que o valor deste corresponde a UM TRIGÉSIMO salário-mínimo mensal, vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado pelos índices de correção vigente, quando da execução (art. 49 do CPB). A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença (art. 50 do CPB). Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o art. 50 do CPB, extraia-se certidão, encaminhando-a ao Exmo. Sr, Procurador Chefe da Fazenda Pública Nacional, neste Estado, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 9.268/96. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Tendo em vista que o condenado é reincidente em crime doloso (art. 44, II, do CPB), ausentes estão os requisitos objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade, portanto deixo de substituí-la. DETRAÇÃO Considerando que o sentenciado foi preso em flagrante delito na data de 11/12/2019 (fls. 04/27) e foi beneficiado com liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão na data de 12/12/2019 (fls. 31/41), deverá ser computado de sua pena o período de 02 (dois) dias, nos termos do artigo 42, do Código Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Tendo em vista que o réu foi sentenciado ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. Sem custas, tendo em vista que o réu foi patrocinado pela Defensoria Pública. Havendo bens apreendidos, determino a doação para uma instituição vinculada ao Poder Judiciário. Se tratar de documento, determino a destruição. Sendo armas e munições, sejam encaminhados para o Exército para os devidos fins. Após o trânsito em julgado: Sem custas; Preencha-se o boletim individual, encaminhando-o a Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS, conforme art. 809 do CPP; Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, com base no art. 5º, LVII, da CF/88 e art. 393, II, do CPP; Comunique-se o deslinde da relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas, em face da suspensão dos direitos políticos do sentenciado, art. 15, inc. III, da CF/88; Expeça-se a Guia de Execução definitiva em desfavor do réu, ora condenado. P.R.I. Maceió, 21 de maio de 2025. Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito

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