Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 270 de 275

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Procardio Procedimentos Car…

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PROCARDIO PROCEDIMENTOS CARDIOLóGICOS LTDA EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fardier Logística Especiali…

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FARDIER LOGíSTICA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTES ESPECIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Município De Pilar

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Walmart Brasil Ltda

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Don Valentim Massas Especia…

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DON VALENTIM MASSAS ESPECIAIS LTDA. - ME. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

George Guedes De Lima

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GEORGE GUEDES DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Esse Engenharia Sinalização…

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ESSE ENGENHARIA SINALIZAçãO E SERVIçOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Luís Dos Santos

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JOSé LUíS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mares - Mapfre Riscos Espec…

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MARES - MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Maceió

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MUNICíPIO DE MACEIó consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associação Dos Amigos E Pai…

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ASSOCIAçãO DOS AMIGOS E PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS - AAPPE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ld Comercio De Alimentos Lt…

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LD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nakaffa Cafés Especiais Ltda

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NAKAFFA CAFéS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bcc Participações Ltda

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BCC PARTICIPAçõES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eletrobras ¿ Distribuidora …

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ELETROBRAS ¿ DISTRIBUIDORA ALAGOAS ¿ COMPANHIA ENERGéTICA DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vinicius Nunes Conti

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VINICIUS NUNES CONTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Relatora Da 1ª Turma …

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JUÍZA RELATORA DA 1ª TURMA RECURSAL UNIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

João Luiz Valente Dias

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JOãO LUIZ VALENTE DIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Casa Escola Montessoriana L…

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CASA ESCOLA MONTESSORIANA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Turma Recursal Unificada Do…

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TURMA RECURSAL UNIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joaquina De Souza Rocha

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JOAQUINA DE SOUZA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equatorial Alagoas Distribu…

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EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Randerson Oliveira De Araújo

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RANDERSON OLIVEIRA DE ARAúJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reinaldo Colatino De Araújo

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REINALDO COLATINO DE ARAúJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nossa Terra Automóveis Ltda…

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NOSSA TERRA AUTOMóVEIS LTDA/JEEP NOSSA TERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Daycoval S/A x Sebastiana Guedes Leite

ID: 334132293

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807409-89.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

SEBASTIANA GUEDES LEITE

Despacho

Advogados:

WIVIAN THAIS RUFINO GALVÃO BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807409-89.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravado: Sebastiana Guedes Leite - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se … DESPACHO Nº 0807409-89.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravado: Sebastiana Guedes Leite - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo Banco Daycoval S.A., em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível de Maceió/AL, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, com pedido de liminar, ajuizada por Sebastiana Guedes Leite. A parte agravante alega que a lide originária versa sobre discussão a respeito de suposto vício na contratação de cartão de crédito consignado, com alegação da parte autora/agravada de que teria sido ludibriada ao contratar, por erro, um cartão consignado (RCC), quando acreditava tratar-se de empréstimo consignado tradicional. Sustenta a agravada desconhecer a modalidade contratada e aponta suposta falha do dever de informação pelo banco. Segundo exposto pelo agravante, a decisão atacada deferiu, em sede liminar, a tutela provisória de urgência, determinando a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, bem como a abstenção de inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de restrição ao crédito relativamente ao contrato objeto da demanda. A decisão também fixou multa diária pelo descumprimento da ordem, limitada a R$ 30.000,00. O agravante alega que a decisão liminar é indevida, pois teria antecipado, de modo equivocado, o próprio mérito da demanda, impedindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelo banco. Sustenta ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC, defendendo não haver probabilidade do direito, nem perigo de dano, uma vez que os descontos questionados têm origem em contratação legítima e regular, mediante adesão expressa da autora ao termo de cartão de crédito consignado, com ciência e assinatura da demandante, não havendo qualquer incapacidade civil ou elemento que autorize o reconhecimento de vício de consentimento. Argumenta que a autora utilizou o cartão de crédito, realizou saques mediante solicitação expressa, ciente dos encargos e taxas incidentes, de modo que eventual alegação de desconhecimento não se sustenta. Assevera que os descontos já ocorrem há anos, afastando o perigo de dano ou a urgência da medida, pois não há novidade na situação fática que justifique tutela de urgência. No tocante à multa fixada para o descumprimento da decisão, o agravante sustenta que a periodicidade diária é desproporcional e incompatível com a natureza da obrigação imposta, que se renova mensalmente, de modo que eventual descumprimento só poderia ser verificado mês a mês, em cada contracheque. Cita precedentes sobre a necessidade de ajustar a periodicidade da multa à natureza da obrigação. Além disso, o agravante pleiteia que, em caso de manutenção da decisão, seja determinado que a comunicação da ordem judicial seja feita diretamente ao órgão pagador, dada a ausência de ingerência do banco sobre a folha de pagamento de benefícios previdenciários, trazendo precedentes de outros tribunais nesse sentido. Diante desse contexto, o Banco Daycoval requer, em síntese: (a) o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, com atribuição de efeito suspensivo liminar para afastar qualquer imposição pecuniária ao banco decorrente de descumprimento da obrigação discutida até o trânsito em julgado; (b) no mérito, a revogação da tutela de urgência deferida em primeiro grau; (c) subsidiariamente, caso não seja integralmente acolhido o recurso, a adequação da periodicidade da multa à obrigação mensal e a determinação de que a intimação para suspensão dos descontos seja dirigida diretamente ao órgão pagador; (d) a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões; (e) que todas as futuras intimações sejam feitas exclusivamente em nome do patrono indicado. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise do pleito liminar. Para a concessão de antecipação de tutela recursal, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil. Dos textos desses dispositivos legais, depreende-se que os requisitos para a concessão da medida liminar recursal se perfazem na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Nesse momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. De saída, importa anotar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 4º, que os consumidores devem ter as necessidades atendidas com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, transparência e harmonia das relações de consumo, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Ademais, no artigo 6º, o CDC prevê como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos. Por sua vez, o artigo 31 também estabelece que a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas. Quanto ao direito à informação, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, elucida que ele está diretamente relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome. No julgamento do EREsp 1.515.895, o referido Ministro destacou que se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente. Seguindo essa linha de pensamento, no capítulo atinente ao superendividamento, o dever de transparência e de prestação de informação aparece de forma ainda mais esmiuçada, sobretudo em função do contexto em que está inserido o superendividado. Além disso, o Código traz previsão específica sobre o empréstimo consignado e os contratos de adesão, reforçando o dever de informação e esclarecimento. Na espécie, o que se observa é que a parte consumidora aduz que não quis celebrar o típico contrato de reserva de cartão consignado junto à instituição financeira, tendo sido surpreendida ao verificar os descontos em seu benefício previdenciário, mediante uma modalidade contratual que jamais desejou firmar, porquanto assinala o desconhecimento da exata natureza jurídica do negócio jurídico realizado com a recorrida. Com efeito, verifica-se que se trata de contrato de cartão de crédito, sendo certo que o empréstimo supostamente solicitado pela parte consumidora possuem um modus operandi diverso do empréstimo consignado comum. Via de regra, o valor da reserva de margem consignável não é suficiente para quitar a dívida mensal, de modo que o restante vai se acumulando, já que incidem juros de cartão de crédito, bastante superiores àqueles cobrados nos casos de empréstimo consignado propriamente dito. Em um primeiro momento, pode-se dizer que os documentos colacionados aos autos de origem denotam a probabilidade do direito almejado no primeiro grau, porquanto demonstrada a existência de negócio jurídico firmado com a Instituição Financeira, na modalidade RCC, quando a parte agravante indica que jamais efetuou esse exato tipo de contratação com o referido banco. É possível inferir que a parte contratante, em tese, pode ter aderido a uma espécie contratual que vem sendo objeto de diversas ações judiciais, em decorrência da qual a instituição bancária fornece um cartão de crédito, cujos valores são, apenas em parte, adimplidos mediante consignação em folha de pagamento. Trata-se de uma forma de contrato de empréstimo mais onerosa aos consumidores e, por conseguinte, mais rentável à instituição financeira do que os denominados empréstimos pessoais realizados de forma direta pelo banco. Tais casos vêm sendo objeto de diversas ações perante o Poder Judiciário, em que é constatada a omissão das instituições financeiras no que diz respeito à identificação precisa da quantidade de parcelas a serem adimplidas, além da ausência de informações específicas sobre os procedimentos de cobrança adotados, em flagrante ofensa ao direito à informação disciplinado no art. 4º, art. 6º, III, art. 31, art. 52, bem como os artigos 54-A a 54-G, todos do CDC. Ao julgar casos semelhantes, a Seção Especializada Cível deste Tribunal, em sessão realizada no dia 10/09/2021, firmou entendimento que vai ao encontro do sentido da decisão, ora proferida. Confira-se: CONCLUSÃO 06 A SIMPLES JUNTADA DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA CABAL E COMPLETA AQUIESCÊNCIA E CONHECIMENTO DA FORMA DE CONTRATAÇÃO E COM DESCONTOS INDEFINIDIDOS (PARCELAS 01 DE 01), NÃO É SUFICIENTE PARA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEVENDO SER DECLARADAS ABUSIVAS AS CLÁUSULAS DESSE TIPO DE NEGÓCIO, POR INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE PUBLICIDADE E A CARACTERIZAÇÃO DA VENDA CASADA (ARTS. 6º, INCISO III; 31; 36 E 39, INCISO I, TODOS DO CDC). Fundamentação - Ainda que exista o contrato devidamente assinado juntado aos autos, porém sem a comprovação da entrega de uma via ao consumidor, bem como sem a demonstração da aquiescência e conhecimento do mesmo acerca da forma de contratação, somadas ao fato de que os descontos no contracheque do(a) consumidor(a) sempre ocorrem de forma indefinida (01 de 01), sem a previsão de um final, deverão ser declaradas abusivas as cláusulas desse instrumento devolvidas nas demandas, ante a afronta ao dever de informação (art. 6º, inciso III e art. 31, ambos da Lei nº 8.078/90) e publicidade (art. 36 do CDC), bem como pela caracterização da chamada venda casada (cartão de crédito + empréstimo), prática vedada pelo art. 39, inciso I, da Lei nº 8.078/1990, gerando um efeito cascata, que é o aumento paulatino e mensal do importe financeiro devido (saldo devedor). Ademais, deve ser ressaltado que, na esmagadora maioria dos casos, os referidos descontos não foram autorizados pela parte consumidora, ao menos na modalidade arguida pela instituição bancária, ou seja, a parte não tinha ciência de que sofreria redução em seus proventos devido ao cartão de crédito consignado, seja porque não teve ciência da segunda contratação no momento em que assinou o contrato de adesão, seja porque os descontos se deram de forma em que o consumidor não consentiu, por ausência de informações indispensáveis, tais como, o número da parcela que está sendo paga ou a previsão de término do pagamento, até porque na modalidade e forma oferecidas pelo Banco, o saldo devedor nunca diminui ou cessa, acarretando justamente nos descontos indefinidamente; [...]. (sem grifos no original) Dessa forma, numa análise perfunctória, fica evidenciada uma possível violação, por parte do banco, dos deveres de informação, esclarecimento, transparência e boa-fé objetiva, que devem pautar as relações consumeristas. Ademais, as provas juntadas aos autos na origem, por parte do Banco, apenas demonstram que a Instituição Financeira trouxe diversos documentos de extratos de fatura de banco, incapazes de apontar eventual compra ou saque. Ainda, demonstra que houve uma única disponibilização de valores, via TED, o que é insuficiente, ao menos por ora, para demonstrar a ciência da recorrida de todos termos contratuais, pelo contrário, corrobora o argumento de que a autora, em tese, pode ter cogitado o firmamento de um contrato de empréstimo consignado comum. Não há plausibilidade jurídica na primeira tese recursal. Em relação ao pedido de expedição de ofício à fonte pagadora, para que esta suspenda os descontos em folha, destaca-se que a responsabilidade de tomar as medidas necessárias para interromper os descontos está sendo atribuída ao agravante, que possui os recursos adequados para reverter a ação que ele mesmo praticou. Assim, da mesma forma que solicitou a efetivação dos descontos, perante a entidade pública à qual se vincula a agravada, deve se encarregar de solicitar a suspensão dos aludidos descontos. Inexistente probabilidade do direito no referido argumento recursal. Quanto ao argumento da reforma da multa processual, melhor sorte socorre ao recorrente. Pois bem. De logo, cabe anotar que a imposição de multa pelo descumprimento é medida de inteira justiça, necessária para que seja cumprido com a maior urgência possível o provimento jurisdicional, devendo ser levado em conta quando da sua fixação a adequação, a compatibilidade e a necessidade da medida. Busca, portanto, figurar como meio capaz de possibilitar a efetividade do que foi objeto de decisão judicial, encontrando amparo nos arts. 139, IV e 297, caput, ambos do CPC/15: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. As astreintes não possuem natureza satisfativa, mas sim punitiva, educativa e inibitória, bastando que o agravante cumpra fielmente o comando judicial para se livrar da sanção. Nesse diapasão, Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Júnior, ensinam que as astreintes possuem caráter inibitório, cujo objetivo não é obrigar a parte a pagar o valor da multa, mas obrigá-la a cumprir a obrigação na forma específica. Confira-se: Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das "astreintes" não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica apagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. Cumpre registrar que o Código de Processo Civil autoriza, a qualquer tempo, a revisão do valor ou a periodicidade das astreintes, caso venha a resultar em valor exorbitante e desproporcional em relação ao mérito da causa. E assim há de ser porque a ninguém é dado enriquecer sem causa. Nesse sentido, confira-se o art. 537, § 1º, do CPC/2015: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. É cediço que o instituto das astreintes tem o escopo de garantir a efetivação do cumprimento da obrigação estipulada em determinação judicial, punindo a eventual desobediência por parte daquele a quem a ordem foi direcionada. Sua função preponderante prende-se ao desestímulo ao descumprimento da determinação judicial. As astreintes constituem meios executivos indiretos, na medida em que forçam o devedor a cumprir a obrigação. O escopo da referida norma consiste, portanto, em evitar a inércia do sujeito obrigado ou a prática de um ato ilegal, sem implicar, por outro lado, o locupletamento da parte contrária com base na recalcitrância alheia. No caso concreto, revela-se plausível impor à agravante a pena de multa de que trata o art. 536 e 537 do Código de Processo Civil, por se tratar de medida recomendável para o cumprimento da antecipação de tutela deferida em favor da parte agravada, cujos requisitos legais encontram-se preenchidos, diante dos elementos fáticos e documentais constantes dos autos da ação originária. Em se tratando de obrigação de fazer, a meu ver, a multa deve ter caráter inibitório para compelir o recorrente de cumprir o decisum, vez que repercutem tanto na imagem da recorrida, quanto é capaz de criar embaraços a atividade empresarial desempenhada pela mesma. Nesse sentido é o entendimento do STJ. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RETIRADA DE CONTAINER. PROXIMIDADE DE PORTAS E JANELAS DE IMÓVEL VIZINHO. ASTREINTES. FIXAÇÃO. NATUREZA. EXECUÇÃO INDIRETA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO SUBMISSÃO. REVISÃO. QUALQUER TEMPO. ART. 537, § 1º, DO CPC/15. EXCLUSÃO. FATOR PREPONDERANTE. RESISTÊNCIA DO DEVEDOR. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. [...] 5. As astreintes possuem a natureza de meio de execução indireta, um mecanismo acessório que cumpre a função específica de compelir o devedor a cumprir a obrigação principal, e, por isso, não consistem fim em si mesmas. 6. A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução. Tese repetitiva. 7. A fixação das astreintes deve ter em consideração como fator preponderante a efetividade da tutela pretendida pelo credor, averiguada segundo o grau de resistência a ela oposta pela conduta do devedor. 8. O grau de resistência do devedor é elemento central da previsão do art. 537, § 1º do CPC/15, pois serve tanto de parâmetro para a modificação do valor das astreintes, em vista de sua insuficiência ou excesso, na hipótese do inciso I, quanto para a sua exclusão, em decorrência do cumprimento parcial superveniente ou da justa causa para o descumprimento, na hipótese do inciso II. [...] (REsp n. 1.862.279/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 25/5/2020, grifo nosso) Com efeito, levando em conta que a obrigação a que se refere à Tutela Provisória de origem corresponde à obrigações de fazer, tenho que a multa cominada também deve ser de periodicidade por cada descumprimento efetuado. No ponto, verifico que a fixação das astreintes se mostrou não apenas uma medida hábil a possibilitar o cumprimento da determinação judicial, como também foi estabelecida de forma não exorbitante. Não há o que se falar em enriquecimento sem causa na situação em testilha, pois a necessidade de fixar as astreintes, para fins de lograr a tutela jurisdicional útil, afasta qualquer suposto aproveitamento da parte contrária de se enriquecer de maneira gratuita. A natureza instrumental que a multa tem sua razão de ser, haja vista a finalidade a que serve, qual seja: o direito fundamental à tutela jurisdicional de qualidade. Não há o que se falar em causa ilegítima para justificar o pagamento da multa, pois o motivo plausível para tanto é justamente a necessidade de o comando judicial ter que ser respeitado. Por outro lado, no tocante ao critério utilizado para efetuar a aplicação da multa, razão assiste, em parte, ao recorrente, porquanto a periodicidade utilizada pelo Juízo a quo se mostra passível de modificação, para fins de melhorar o quadro do recorrente. Ao julgar casos semelhantes, esta Corte tem entendimento que o limite total das astreintes pode chegar ao quanto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob pena de ineficácia da medida. Todavia, compreende que a margem periódica de desconto deve ser mensal, por cada desconto realizado ao longo do mês, e não diário, tal como fixado na instância singela. Veja-se: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER DESCONTOS EFETUADOS NA APOSENTADORIA DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR AO BANCO AGRAVADO QUE SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA APOSENTADORIA DA AGRAVANTE, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA MENSAL, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0802404-91.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 26/10/2022; Data de registro: 27/10/2022, grifo nosso) Assim, revela-se melhor para o recorrente a adoção do critério eleito por esta Corte, pois um desconto indevido realizado ao longo do mês protelar-se-ia pelo restante do lapso temporal mensal, fazendo com que, ao final, o Banco devesse, a título de astreintes, R$ 6.000,00 (seis mil reais), enquanto a incidência única de R$ 3.000,00 (três mil reais) por desconto realizado, e não por dia de descumprimento da medida, se revela melhor para a Instituição Financeira, reforma que se faz neste momento. Demonstrada, em parte, a probabilidade do direito. Quanto ao perigo da demora, o mesmo é inconteste, pois, caso seja seguida a periodicidade da origem maior prejuízo financeiro haverá para a parte recorrente. Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de efeito suspensivo/ativo, no sentido de manter o limite total das astreintes fixados na origem, qual seja, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), porém modificando a periodicidade diária para mensal, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) por desconto indevido realizado. Oficie-se o Juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. Maceió/AL, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB: 13310/AL)

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Banco Bmg S/A x Irineu Dos Santos

ID: 338756627

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808372-97.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

IRINEU DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0808372-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: IRINEU DOS SANTOS - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrum… DESPACHO Nº 0808372-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: IRINEU DOS SANTOS - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco BMG S/A, em face de decisão que deferiu o pedido de tutela provisória, em favor do consumidor, na ação de origem. Em suas razões, anota as seguintes teses: a) ausência dos pressupostos para concessão da tutela provisória na origem; b) ingerência do banco sobre a folha de pagamento da parte agravada, de modo que apenas a fonte pagadora poderia proceder à suspensão dos descontos e, por fim, c) inadequação da multa cominatória. Requer, em caráter liminar, a suspensão da decisão recorrida. No mérito, o provimento, nos termos supracitados. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao pedido liminar. Sabe-se que, para a concessão de efeito suspensivo/ativo, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Depreende-se que os requisitos para a concessão da medida liminar recursal se perfazem na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Nesse momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 4º, que os consumidores devem ter as necessidades atendidas com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, transparência e harmonia das relações de consumo, sempre com base na boa-fé. Ademais, no artigo 6º, o CDC prevê como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos. Por sua vez, o artigo 31 também estabelece que a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas. Quanto ao direito à informação, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, elucida que ele está diretamente relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome. No julgamento do EREsp 1.515.895, o referido Ministro destacou que se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente. Seguindo essa linha de pensamento, no capítulo atinente ao superendividamento, o dever de transparência e de prestação de informação aparece de forma ainda mais esmiuçada, sobretudo em função do contexto em que está inserido o superendividado. Além disso, o Código traz previsão específica sobre o empréstimo consignado e os contratos de adesão, reforçando o dever de informação e esclarecimento. Na espécie, o que se observa é que a parte consumidora aduz que não quis celebrar o específico tipo de contrato de reserva de cartão consignado junto à instituição financeira, tendo sido surpreendida ao verificar os descontos em seu benefício previdenciário, mediante uma modalidade contratual que jamais desejou firmar, porquanto assinala o desconhecimento da exata natureza jurídica do negócio realizado com a recorrente. Com efeito, verifica-se que se trata de contrato de cartão de crédito, sendo certo que os empréstimos supostamente solicitados pela parte consumidora possuem um modus operandi diverso do empréstimo consignado comum. Via de regra, o valor da reserva de margem consignável não é suficiente para quitar a dívida mensal, de modo que o restante vai se acumulando, já que incidem juros de cartão de crédito, bastante superiores àqueles cobrados nos casos de empréstimo consignado propriamente dito. Em um primeiro momento, pode-se dizer que os documentos colacionados aos autos de origem denotam a probabilidade do direito almejado, porquanto demonstrada a existência de negócio jurídico firmado com a Instituição Financeira, na modalidade RCC, quando a parte agravada indica que jamais efetuou esse exato tipo de contratação com o referido banco. É possível inferir que a parte contratante, em tese, pode ter aderido a uma espécie contratual que vem sendo objeto de diversas ações judiciais, em decorrência da qual a instituição bancária fornece um cartão de crédito, cujos valores são, apenas em parte, adimplidos mediante consignação em folha de pagamento. Trata-se de uma forma de contrato de empréstimo mais onerosa aos consumidores e, por conseguinte, mais rentável à instituição financeira do que os denominados empréstimos pessoais realizados de forma direta pelo banco. Tais casos vêm sendo objeto de diversas ações perante o Poder Judiciário, em que é constatada a omissão das instituições financeiras no que diz respeito à identificação precisa da quantidade de parcelas a serem adimplidas, além da ausência de informações específicas sobre os procedimentos de cobrança adotados, em flagrante ofensa ao direito à informação disciplinado no art. 4º, art. 6º, III, art. 31, art. 52, bem como os artigos 54-A a 54-G, todos do CDC. Ao julgar casos semelhantes, a Seção Especializada Cível deste Tribunal, em sessão realizada no dia 10/09/2021, firmou entendimento que vai ao encontro do sentido da decisão, ora proferida. Confira-se: CONCLUSÃO 06 A SIMPLES JUNTADA DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA CABAL E COMPLETA AQUIESCÊNCIA E CONHECIMENTO DA FORMA DE CONTRATAÇÃO E COM DESCONTOS INDEFINIDIDOS (PARCELAS 01 DE 01), NÃO É SUFICIENTE PARA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEVENDO SER DECLARADAS ABUSIVAS AS CLÁUSULAS DESSE TIPO DE NEGÓCIO, POR INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE PUBLICIDADE E A CARACTERIZAÇÃO DA VENDA CASADA (ARTS. 6º, INCISO III; 31; 36 E 39, INCISO I, TODOS DO CDC). Fundamentação - Ainda que exista o contrato devidamente assinado juntado aos autos, porém sem a comprovação da entrega de uma via ao consumidor, bem como sem a demonstração da aquiescência e conhecimento do mesmo acerca da forma de contratação, somadas ao fato de que os descontos no contracheque do(a) consumidor(a) sempre ocorrem de forma indefinida (01 de 01), sem a previsão de um final, deverão ser declaradas abusivas as cláusulas desse instrumento devolvidas nas demandas, ante a afronta ao dever de informação (art. 6º, inciso III e art. 31, ambos da Lei nº 8.078/90) e publicidade (art. 36 do CDC), bem como pela caracterização da chamada venda casada (cartão de crédito + empréstimo), prática vedada pelo art. 39, inciso I, da Lei nº 8.078/1990, gerando um efeito cascata, que é o aumento paulatino e mensal do importe financeiro devido (saldo devedor). Ademais, deve ser ressaltado que, na esmagadora maioria dos casos, os referidos descontos não foram autorizados pela parte consumidora, ao menos na modalidade arguida pela instituição bancária, ou seja, a parte não tinha ciência de que sofreria redução em seus proventos devido ao cartão de crédito consignado, seja porque não teve ciência da segunda contratação no momento em que assinou o contrato de adesão, seja porque os descontos se deram de forma em que o consumidor não consentiu, por ausência de informações indispensáveis, tais como, o número da parcela que está sendo paga ou a previsão de término do pagamento, até porque na modalidade e forma oferecidas pelo Banco, o saldo devedor nunca diminui ou cessa, acarretando justamente nos descontos indefinidamente; [...]. (sem grifos no original) Dessa forma, numa análise perfunctória, fica evidenciada uma possível violação, por parte do banco, dos deveres de informação, esclarecimento, transparência e boa-fé objetiva, que devem pautar as relações consumeristas. No atual momento, exigir mais standart probatório do consumidor significa impor à parte autora/agravada um ônus de difícil desincumbência, especialmente porque se trata de prova diabólica demonstrar algo que, em tese, nunca se fez. Na sequência, ao analisar a existência do periculum in mora, imperioso considerar que os descontos questionados são efetuados sobre verba de caráter alimentar, sem previsão de término, o que demonstra, de plano, a prejudicialidade na renda familiar da parte agravada. Não é demais recordar que a parte agravada necessita desse benefício previdenciário para sobreviver. Embora a parte recorrente compreenda que o perigo da demora não está configurado no caso, pois a autora demorou para se insurgir quanto aos descontos efetuados em sua folha de pagamento, não há como admitir, de logo, uma tese dessa natureza, sobretudo se analisada sob a ótica da vulnerabilidade do consumidor. Em casos como o presente, esta Corte tem constatado que os consumidores demoram a perceber a perpetuação indevida do contrato. Por exemplo, há quem acredite ter contraído um empréstimo consignado, mas estava vinculado a um contrato de saque em cartão de crédito, vindo a ser surpreendido com uma modalidade contratual que não desejou pactuar. Assim, afigura-se normal a insurgência tardia do consumidor, o que não desconfigura o perigo da demora. Ademais, poderia a parte autora, depois de certo tempo pagando as parcelas de um contrato, ter verificado somente agora a sua perpetuação e, a partir daí, requerer sua revisão, com o fito de ver sanado o débito e suspensos os descontos ainda efetuados, o que demonstra a existência da urgência no pedido da agravada. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. Leia-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EFETUADOS A MAIOR. MODALIDADE DE CONTRATO "SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO". FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO. ART. 6º, III, DO CDC. FALTA DE SUFICIENTE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA MENSAL. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. A INSURGÊNCIA TARDIA DO CONSUMIDOR NÃO DESCONFIGURA O PERIGO DA DEMORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Número do Processo: 0804950-61.2018.8.02.0000; Relator (a):Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 22/05/2019; Data de registro: 30/05/2019, grifo nosso) Por fim, não há que se falar em irreversibilidade do provimento, na medida em que, acaso sagre vencedor, a parte agravante poderá reaver os valores devidos pela parte consumidora através dos meios adequados de cobrança. Assim, não há como acolher a tese recursal de ausência dos requisitos da tutela provisória pleiteada na origem. No tocante à impossibilidade de cumprimento da tutela provisória, considero que, no atual momento, a referida tese não goza de plausibilidade jurídica. Ora, tratando-se de crédito consignado, o cumprimento da obrigação se mostra de fácil execução, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do servidor público ou do segurado da Previdência Social, cabendo apenas informar à fonte pagadora sobre a necessidade de suspender os descontos, tendo o comunicado efeitos prospectivos. A previsão de desconto de prestações consignadas em folha de pagamento se encontra regulamentada pela Lei nº 10.820, de 2003 e pela Instrução Normativa do INSS nº 138 de 10 de novembro de 2022, que dispõem sobre a responsabilidade das instituições financeiras consignatárias e do INSS pelas operações de crédito consignado. Mais especificamente, a Instrução Normativa do INSS nº 138 especifica sobre a suspensão do contrato e aponta que nestes casos não há liberação da margem consignável nos termos do art. 4º, XIII, da referida norma. O texto normativo deixa evidenciado que cabe a instituição financeira consignatária solicitar a suspensão do crédito consignado determinado por ordem judicial, bem como que quaisquer alterações contratuais não podem ser efetuadas pelo INSS, ressalvados os casos em que houver solicitação da instituição consignatária, nos seguintes termos: Art. 23. Os descontos, e respectivos repasses, são interrompidos por ocorrências relacionadas às alterações: (...) II - da situação do contrato de crédito consignado, em razão de: a) suspensão por determinação judicial ou do Ministério Público, comandada pelo INSS ou pela instituição consignatária acordante; e b) exclusão, por comando da instituição consignatária acordante. (...) § 3º O INSS não poderá efetuar alterações das informações originalmente contratadas e averbadas na forma do art. 18, cabendo somente a exclusão do contrato e averbação de um novo contrato com as alterações pretendidas, por comando exclusivo da instituição consignatária acordante. Portanto, incumbe a instituição financeira adotar as providências necessárias à suspensão dos descontos referentes ao crédito consignado, e, por conseguinte, resta afastada a necessidade de envio de ofício ao INSS. Assim, não merece ser acolhido o argumento da instituição financeira de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Nesse sentido é o entendimento da 4ª Câmara Cível desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA MENSAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EMPRÉSTIMO SOB A FORMA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. OMISSÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. DEDUÇÕES QUE INCIDEM EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CUJA REGULARIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES E DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. MULTA COERCITIVA FIXADA EM VALOR ABAIXO DOS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO DESCABIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. PLEITO DE REMESSA DE OFÍCIO PARA O INSS. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER CUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 23 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE NÃO GERA LIBERAÇÃO DA MARGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Número do Processo: 0803888-73.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Major Izidoro; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 27/05/2024; Data de registro: 27/05/2024, grifo nosso) Por tudo isso, tenho que a referida tese também não preenche, por ora, o requisito da probabilidade do direito. Quanto à imposição da multa, razão assiste, em parte, ao recorrente. Cabe anotar que a imposição de multa pelo descumprimento é medida de inteira justiça, necessária para que seja cumprido com a maior urgência possível o provimento jurisdicional, devendo ser levado em conta quando da sua fixação a adequação, a compatibilidade e a necessidade da medida. Busca, portanto, figurar como meio capaz de possibilitar a efetividade do que foi objeto de decisão judicial, encontrando amparo nos arts. 139, IV e 297, caput, ambos do CPC/15: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. As astreintes não possuem natureza satisfativa, mas sim punitiva, educativa e inibitória, bastando que o agravante cumpra fielmente o comando judicial para se livrar da sanção. Cumpre registrar que o Código de Processo Civil autoriza, a qualquer tempo, a revisão do valor ou a periodicidade das astreintes, caso venha a resultar em valor exorbitante e desproporcional em relação ao mérito da causa. E assim há de ser porque a ninguém é dado enriquecer sem causa. Nesse sentido, confira-se o art. 537, § 1º, do CPC/2015: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. É cediço que o instituto das astreintes tem o escopo de garantir a efetivação do cumprimento da obrigação estipulada em determinação judicial, punindo a eventual desobediência por parte daquele a quem a ordem foi direcionada. Sua função preponderante prende-se ao desestímulo ao descumprimento da determinação judicial. As astreintes constituem meios executivos indiretos, na medida em que forçam o responsável a cumprir a obrigação. O escopo da referida norma consiste, portanto, em evitar a inércia do sujeito obrigado ou a prática de um ato ilegal, sem implicar, por outro lado, o locupletamento da parte contrária com base na recalcitrância alheia. No caso concreto, revela-se plausível impor à agravante a pena de multa de que trata o art. 536 e 537 do Código de Processo Civil, por se tratar de medida recomendável para o cumprimento da antecipação de tutela deferida em favor da parte agravada, cujos requisitos legais encontram-se preenchidos, diante dos elementos fáticos e documentais constantes dos autos da ação originária. Em se tratando de obrigação de fazer, a meu ver, a multa deve ter caráter inibitório para compelir o recorrente a cumprir o decisum, vez que repercute tanto na sua imagem, quanto é capaz de criar embaraços a atividade empresarial desempenhada. No entanto, concernente à obrigação de não descontar dos vencimentos da parte agravada o valor referente ao contrato de empréstimo, esta 4ª Câmara Cível, possui entendimento, em casos análogos, de que a multa a ser arbitrada deve ser de periodicidade mensal, no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada desconto efetivado, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pois o possível descumprimento também só poderá ocorrer mês a mês, vale dizer, por ocasião tão somente do desconto na folha de pagamento mensal da parte agravada. Dito isso, vê-se que o valor da multa aplicada pelo juízo singelo não está em consonância com os valores fixados por esta Corte. No entanto, se fosse utilizado o critério desta instância seria caso de ocorrer reformatio in pejus. Logo, será mantido o que fora decidido no primeiro grau, por ser o mais adequado ao caso e benéfico ao recorrente. Por outro lado, quanto à questão da multa, no caso de negativação do nome da parte autora, ora recorrida, nos órgãos de proteção ao crédito, tenho que se mostrou desproporcional, pois, de acordo com a jurisprudência da 4ª Câmara Cível desta Corte, é mais prudente e razoável a fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), porém limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Leia-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AO PASSO QUE CONCEDEU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A FIM DE IMPUTAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC E AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 6º, INCISO III, DO CDC. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR AO BANCO AGRAVADO QUE RETIRE ONOMEDO AGRAVANTE DOSÓRGÃOSDEPROTEÇÃOAOCRÉDITO, SOB PENADEMULTA DIÁRIA NO VALORDER$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTEMILREAIS). JURISPRUDÊNCIA REITERADADOTJ/AL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Número do Processo: 0809817-87.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de Arapiraca; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 19/11/2024; Data de registro: 19/11/2024) Ademais, no que concerne ao prazo para o cumprimento da medida de suspensão da cobrança do valor na conta da parte consumidora, entendo razoável fixar 05 (cinco) dias úteis, porque o banco precisa, em certa medida, de um tempo razoável para cumprir a ordem judicial a contento. Diante do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO LIMINAR, apenas para limitar o montante total da multa, no caso de descumprimento da obrigação de deixar de negativar o nome da autora, ora recorrida, por ora, nos órgão de proteção ao crédito, mantendo-se incólume os demais termos da decisão impugnada. Oficie-se ao juízo a quo acerca do teor desta decisão. Intime-se o agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia do presente decisum como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

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Banco Bmg S/A x Irineu Dos Santos

ID: 338974895

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808372-97.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

IRINEU DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

MATEUS ZAMBONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JÚLIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0808372-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Irineu dos Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo d… DESPACHO Nº 0808372-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Irineu dos Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco BMG S/A, em face de decisão que deferiu o pedido de tutela provisória, em favor do consumidor, na ação de origem. Em suas razões, anota as seguintes teses: a) ausência dos pressupostos para concessão da tutela provisória na origem; b) ingerência do banco sobre a folha de pagamento da parte agravada, de modo que apenas a fonte pagadora poderia proceder à suspensão dos descontos e, por fim, c) inadequação da multa cominatória. Requer, em caráter liminar, a suspensão da decisão recorrida. No mérito, o provimento, nos termos supracitados. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao pedido liminar. Sabe-se que, para a concessão de efeito suspensivo/ativo, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Depreende-se que os requisitos para a concessão da medida liminar recursal se perfazem na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Nesse momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 4º, que os consumidores devem ter as necessidades atendidas com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, transparência e harmonia das relações de consumo, sempre com base na boa-fé. Ademais, no artigo 6º, o CDC prevê como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos. Por sua vez, o artigo 31 também estabelece que a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas. Quanto ao direito à informação, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, elucida que ele está diretamente relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome. No julgamento do EREsp 1.515.895, o referido Ministro destacou que se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente. Seguindo essa linha de pensamento, no capítulo atinente ao superendividamento, o dever de transparência e de prestação de informação aparece de forma ainda mais esmiuçada, sobretudo em função do contexto em que está inserido o superendividado. Além disso, o Código traz previsão específica sobre o empréstimo consignado e os contratos de adesão, reforçando o dever de informação e esclarecimento. Na espécie, o que se observa é que a parte consumidora aduz que não quis celebrar o específico tipo de contrato de reserva de cartão consignado junto à instituição financeira, tendo sido surpreendida ao verificar os descontos em seu benefício previdenciário, mediante uma modalidade contratual que jamais desejou firmar, porquanto assinala o desconhecimento da exata natureza jurídica do negócio realizado com a recorrente. Com efeito, verifica-se que se trata de contrato de cartão de crédito, sendo certo que os empréstimos supostamente solicitados pela parte consumidora possuem um modus operandi diverso do empréstimo consignado comum. Via de regra, o valor da reserva de margem consignável não é suficiente para quitar a dívida mensal, de modo que o restante vai se acumulando, já que incidem juros de cartão de crédito, bastante superiores àqueles cobrados nos casos de empréstimo consignado propriamente dito. Em um primeiro momento, pode-se dizer que os documentos colacionados aos autos de origem denotam a probabilidade do direito almejado, porquanto demonstrada a existência de negócio jurídico firmado com a Instituição Financeira, na modalidade RCC, quando a parte agravada indica que jamais efetuou esse exato tipo de contratação com o referido banco. É possível inferir que a parte contratante, em tese, pode ter aderido a uma espécie contratual que vem sendo objeto de diversas ações judiciais, em decorrência da qual a instituição bancária fornece um cartão de crédito, cujos valores são, apenas em parte, adimplidos mediante consignação em folha de pagamento. Trata-se de uma forma de contrato de empréstimo mais onerosa aos consumidores e, por conseguinte, mais rentável à instituição financeira do que os denominados empréstimos pessoais realizados de forma direta pelo banco. Tais casos vêm sendo objeto de diversas ações perante o Poder Judiciário, em que é constatada a omissão das instituições financeiras no que diz respeito à identificação precisa da quantidade de parcelas a serem adimplidas, além da ausência de informações específicas sobre os procedimentos de cobrança adotados, em flagrante ofensa ao direito à informação disciplinado no art. 4º, art. 6º, III, art. 31, art. 52, bem como os artigos 54-A a 54-G, todos do CDC. Ao julgar casos semelhantes, a Seção Especializada Cível deste Tribunal, em sessão realizada no dia 10/09/2021, firmou entendimento que vai ao encontro do sentido da decisão, ora proferida. Confira-se: CONCLUSÃO 06 A SIMPLES JUNTADA DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA CABAL E COMPLETA AQUIESCÊNCIA E CONHECIMENTO DA FORMA DE CONTRATAÇÃO E COM DESCONTOS INDEFINIDIDOS (PARCELAS 01 DE 01), NÃO É SUFICIENTE PARA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEVENDO SER DECLARADAS ABUSIVAS AS CLÁUSULAS DESSE TIPO DE NEGÓCIO, POR INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE PUBLICIDADE E A CARACTERIZAÇÃO DA VENDA CASADA (ARTS. 6º, INCISO III; 31; 36 E 39, INCISO I, TODOS DO CDC). Fundamentação - Ainda que exista o contrato devidamente assinado juntado aos autos, porém sem a comprovação da entrega de uma via ao consumidor, bem como sem a demonstração da aquiescência e conhecimento do mesmo acerca da forma de contratação, somadas ao fato de que os descontos no contracheque do(a) consumidor(a) sempre ocorrem de forma indefinida (01 de 01), sem a previsão de um final, deverão ser declaradas abusivas as cláusulas desse instrumento devolvidas nas demandas, ante a afronta ao dever de informação (art. 6º, inciso III e art. 31, ambos da Lei nº 8.078/90) e publicidade (art. 36 do CDC), bem como pela caracterização da chamada venda casada (cartão de crédito + empréstimo), prática vedada pelo art. 39, inciso I, da Lei nº 8.078/1990, gerando um efeito cascata, que é o aumento paulatino e mensal do importe financeiro devido (saldo devedor). Ademais, deve ser ressaltado que, na esmagadora maioria dos casos, os referidos descontos não foram autorizados pela parte consumidora, ao menos na modalidade arguida pela instituição bancária, ou seja, a parte não tinha ciência de que sofreria redução em seus proventos devido ao cartão de crédito consignado, seja porque não teve ciência da segunda contratação no momento em que assinou o contrato de adesão, seja porque os descontos se deram de forma em que o consumidor não consentiu, por ausência de informações indispensáveis, tais como, o número da parcela que está sendo paga ou a previsão de término do pagamento, até porque na modalidade e forma oferecidas pelo Banco, o saldo devedor nunca diminui ou cessa, acarretando justamente nos descontos indefinidamente; [...]. (sem grifos no original) Dessa forma, numa análise perfunctória, fica evidenciada uma possível violação, por parte do banco, dos deveres de informação, esclarecimento, transparência e boa-fé objetiva, que devem pautar as relações consumeristas. No atual momento, exigir mais standart probatório do consumidor significa impor à parte autora/agravada um ônus de difícil desincumbência, especialmente porque se trata de prova diabólica demonstrar algo que, em tese, nunca se fez. Na sequência, ao analisar a existência do periculum in mora, imperioso considerar que os descontos questionados são efetuados sobre verba de caráter alimentar, sem previsão de término, o que demonstra, de plano, a prejudicialidade na renda familiar da parte agravada. Não é demais recordar que a parte agravada necessita desse benefício previdenciário para sobreviver. Embora a parte recorrente compreenda que o perigo da demora não está configurado no caso, pois a autora demorou para se insurgir quanto aos descontos efetuados em sua folha de pagamento, não há como admitir, de logo, uma tese dessa natureza, sobretudo se analisada sob a ótica da vulnerabilidade do consumidor. Em casos como o presente, esta Corte tem constatado que os consumidores demoram a perceber a perpetuação indevida do contrato. Por exemplo, há quem acredite ter contraído um empréstimo consignado, mas estava vinculado a um contrato de saque em cartão de crédito, vindo a ser surpreendido com uma modalidade contratual que não desejou pactuar. Assim, afigura-se normal a insurgência tardia do consumidor, o que não desconfigura o perigo da demora. Ademais, poderia a parte autora, depois de certo tempo pagando as parcelas de um contrato, ter verificado somente agora a sua perpetuação e, a partir daí, requerer sua revisão, com o fito de ver sanado o débito e suspensos os descontos ainda efetuados, o que demonstra a existência da urgência no pedido da agravada. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. Leia-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EFETUADOS A MAIOR. MODALIDADE DE CONTRATO "SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO". FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO. ART. 6º, III, DO CDC. FALTA DE SUFICIENTE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA MENSAL. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. A INSURGÊNCIA TARDIA DO CONSUMIDOR NÃO DESCONFIGURA O PERIGO DA DEMORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Número do Processo: 0804950-61.2018.8.02.0000; Relator (a):Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 22/05/2019; Data de registro: 30/05/2019, grifo nosso) Por fim, não há que se falar em irreversibilidade do provimento, na medida em que, acaso sagre vencedor, a parte agravante poderá reaver os valores devidos pela parte consumidora através dos meios adequados de cobrança. Assim, não há como acolher a tese recursal de ausência dos requisitos da tutela provisória pleiteada na origem. No tocante à impossibilidade de cumprimento da tutela provisória, considero que, no atual momento, a referida tese não goza de plausibilidade jurídica. Ora, tratando-se de crédito consignado, o cumprimento da obrigação se mostra de fácil execução, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do servidor público ou do segurado da Previdência Social, cabendo apenas informar à fonte pagadora sobre a necessidade de suspender os descontos, tendo o comunicado efeitos prospectivos. A previsão de desconto de prestações consignadas em folha de pagamento se encontra regulamentada pela Lei nº 10.820, de 2003 e pela Instrução Normativa do INSS nº 138 de 10 de novembro de 2022, que dispõem sobre a responsabilidade das instituições financeiras consignatárias e do INSS pelas operações de crédito consignado. Mais especificamente, a Instrução Normativa do INSS nº 138 especifica sobre a suspensão do contrato e aponta que nestes casos não há liberação da margem consignável nos termos do art. 4º, XIII, da referida norma. O texto normativo deixa evidenciado que cabe a instituição financeira consignatária solicitar a suspensão do crédito consignado determinado por ordem judicial, bem como que quaisquer alterações contratuais não podem ser efetuadas pelo INSS, ressalvados os casos em que houver solicitação da instituição consignatária, nos seguintes termos: Art. 23. Os descontos, e respectivos repasses, são interrompidos por ocorrências relacionadas às alterações: (...) II - da situação do contrato de crédito consignado, em razão de: a) suspensão por determinação judicial ou do Ministério Público, comandada pelo INSS ou pela instituição consignatária acordante; e b) exclusão, por comando da instituição consignatária acordante. (...) § 3º O INSS não poderá efetuar alterações das informações originalmente contratadas e averbadas na forma do art. 18, cabendo somente a exclusão do contrato e averbação de um novo contrato com as alterações pretendidas, por comando exclusivo da instituição consignatária acordante. Portanto, incumbe a instituição financeira adotar as providências necessárias à suspensão dos descontos referentes ao crédito consignado, e, por conseguinte, resta afastada a necessidade de envio de ofício ao INSS. Assim, não merece ser acolhido o argumento da instituição financeira de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Nesse sentido é o entendimento da 4ª Câmara Cível desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA MENSAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EMPRÉSTIMO SOB A FORMA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. OMISSÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. DEDUÇÕES QUE INCIDEM EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CUJA REGULARIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES E DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. MULTA COERCITIVA FIXADA EM VALOR ABAIXO DOS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO DESCABIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. PLEITO DE REMESSA DE OFÍCIO PARA O INSS. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER CUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 23 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE NÃO GERA LIBERAÇÃO DA MARGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Número do Processo: 0803888-73.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Major Izidoro; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 27/05/2024; Data de registro: 27/05/2024, grifo nosso) Por tudo isso, tenho que a referida tese também não preenche, por ora, o requisito da probabilidade do direito. Quanto à imposição da multa, razão assiste, em parte, ao recorrente. Cabe anotar que a imposição de multa pelo descumprimento é medida de inteira justiça, necessária para que seja cumprido com a maior urgência possível o provimento jurisdicional, devendo ser levado em conta quando da sua fixação a adequação, a compatibilidade e a necessidade da medida. Busca, portanto, figurar como meio capaz de possibilitar a efetividade do que foi objeto de decisão judicial, encontrando amparo nos arts. 139, IV e 297, caput, ambos do CPC/15: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. As astreintes não possuem natureza satisfativa, mas sim punitiva, educativa e inibitória, bastando que o agravante cumpra fielmente o comando judicial para se livrar da sanção. Cumpre registrar que o Código de Processo Civil autoriza, a qualquer tempo, a revisão do valor ou a periodicidade das astreintes, caso venha a resultar em valor exorbitante e desproporcional em relação ao mérito da causa. E assim há de ser porque a ninguém é dado enriquecer sem causa. Nesse sentido, confira-se o art. 537, § 1º, do CPC/2015: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. É cediço que o instituto das astreintes tem o escopo de garantir a efetivação do cumprimento da obrigação estipulada em determinação judicial, punindo a eventual desobediência por parte daquele a quem a ordem foi direcionada. Sua função preponderante prende-se ao desestímulo ao descumprimento da determinação judicial. As astreintes constituem meios executivos indiretos, na medida em que forçam o responsável a cumprir a obrigação. O escopo da referida norma consiste, portanto, em evitar a inércia do sujeito obrigado ou a prática de um ato ilegal, sem implicar, por outro lado, o locupletamento da parte contrária com base na recalcitrância alheia. No caso concreto, revela-se plausível impor à agravante a pena de multa de que trata o art. 536 e 537 do Código de Processo Civil, por se tratar de medida recomendável para o cumprimento da antecipação de tutela deferida em favor da parte agravada, cujos requisitos legais encontram-se preenchidos, diante dos elementos fáticos e documentais constantes dos autos da ação originária. Em se tratando de obrigação de fazer, a meu ver, a multa deve ter caráter inibitório para compelir o recorrente a cumprir o decisum, vez que repercute tanto na sua imagem, quanto é capaz de criar embaraços a atividade empresarial desempenhada. No entanto, concernente à obrigação de não descontar dos vencimentos da parte agravada o valor referente ao contrato de empréstimo, esta 4ª Câmara Cível, possui entendimento, em casos análogos, de que a multa a ser arbitrada deve ser de periodicidade mensal, no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada desconto efetivado, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pois o possível descumprimento também só poderá ocorrer mês a mês, vale dizer, por ocasião tão somente do desconto na folha de pagamento mensal da parte agravada. Dito isso, vê-se que o valor da multa aplicada pelo juízo singelo não está em consonância com os valores fixados por esta Corte. No entanto, se fosse utilizado o critério desta instância seria caso de ocorrer reformatio in pejus. Logo, será mantido o que fora decidido no primeiro grau, por ser o mais adequado ao caso e benéfico ao recorrente. Por outro lado, quanto à questão da multa, no caso de negativação do nome da parte autora, ora recorrida, nos órgãos de proteção ao crédito, tenho que se mostrou desproporcional, pois, de acordo com a jurisprudência da 4ª Câmara Cível desta Corte, é mais prudente e razoável a fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), porém limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Leia-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AO PASSO QUE CONCEDEU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A FIM DE IMPUTAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC E AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 6º, INCISO III, DO CDC. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR AO BANCO AGRAVADO QUE RETIRE ONOMEDO AGRAVANTE DOSÓRGÃOSDEPROTEÇÃOAOCRÉDITO, SOB PENADEMULTA DIÁRIA NO VALORDER$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTEMILREAIS). JURISPRUDÊNCIA REITERADADOTJ/AL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Número do Processo: 0809817-87.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de Arapiraca; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 19/11/2024; Data de registro: 19/11/2024) Ademais, no que concerne ao prazo para o cumprimento da medida de suspensão da cobrança do valor na conta da parte consumidora, entendo razoável fixar 05 (cinco) dias úteis, porque o banco precisa, em certa medida, de um tempo razoável para cumprir a ordem judicial a contento. Diante do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO LIMINAR, apenas para limitar o montante total da multa, no caso de descumprimento da obrigação de deixar de negativar o nome da autora, ora recorrida, por ora, nos órgão de proteção ao crédito, mantendo-se incólume os demais termos da decisão impugnada. Oficie-se ao juízo a quo acerca do teor desta decisão. Intime-se o agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia do presente decisum como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL) - Mateus Zamboni (OAB: 66015/SC)

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Banco Bmg S/A x Irineu Dos Santos

ID: 338974899

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808372-97.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

IRINEU DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

MATEUS ZAMBONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JÚLIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0808372-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Irineu dos Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo d… DESPACHO Nº 0808372-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Irineu dos Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco BMG S/A, em face de decisão que deferiu o pedido de tutela provisória, em favor do consumidor, na ação de origem. Em suas razões, anota as seguintes teses: a) ausência dos pressupostos para concessão da tutela provisória na origem; b) ingerência do banco sobre a folha de pagamento da parte agravada, de modo que apenas a fonte pagadora poderia proceder à suspensão dos descontos e, por fim, c) inadequação da multa cominatória. Requer, em caráter liminar, a suspensão da decisão recorrida. No mérito, o provimento, nos termos supracitados. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao pedido liminar. Sabe-se que, para a concessão de efeito suspensivo/ativo, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Depreende-se que os requisitos para a concessão da medida liminar recursal se perfazem na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Nesse momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 4º, que os consumidores devem ter as necessidades atendidas com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, transparência e harmonia das relações de consumo, sempre com base na boa-fé. Ademais, no artigo 6º, o CDC prevê como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos. Por sua vez, o artigo 31 também estabelece que a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas. Quanto ao direito à informação, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, elucida que ele está diretamente relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome. No julgamento do EREsp 1.515.895, o referido Ministro destacou que se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente. Seguindo essa linha de pensamento, no capítulo atinente ao superendividamento, o dever de transparência e de prestação de informação aparece de forma ainda mais esmiuçada, sobretudo em função do contexto em que está inserido o superendividado. Além disso, o Código traz previsão específica sobre o empréstimo consignado e os contratos de adesão, reforçando o dever de informação e esclarecimento. Na espécie, o que se observa é que a parte consumidora aduz que não quis celebrar o específico tipo de contrato de reserva de cartão consignado junto à instituição financeira, tendo sido surpreendida ao verificar os descontos em seu benefício previdenciário, mediante uma modalidade contratual que jamais desejou firmar, porquanto assinala o desconhecimento da exata natureza jurídica do negócio realizado com a recorrente. Com efeito, verifica-se que se trata de contrato de cartão de crédito, sendo certo que os empréstimos supostamente solicitados pela parte consumidora possuem um modus operandi diverso do empréstimo consignado comum. Via de regra, o valor da reserva de margem consignável não é suficiente para quitar a dívida mensal, de modo que o restante vai se acumulando, já que incidem juros de cartão de crédito, bastante superiores àqueles cobrados nos casos de empréstimo consignado propriamente dito. Em um primeiro momento, pode-se dizer que os documentos colacionados aos autos de origem denotam a probabilidade do direito almejado, porquanto demonstrada a existência de negócio jurídico firmado com a Instituição Financeira, na modalidade RCC, quando a parte agravada indica que jamais efetuou esse exato tipo de contratação com o referido banco. É possível inferir que a parte contratante, em tese, pode ter aderido a uma espécie contratual que vem sendo objeto de diversas ações judiciais, em decorrência da qual a instituição bancária fornece um cartão de crédito, cujos valores são, apenas em parte, adimplidos mediante consignação em folha de pagamento. Trata-se de uma forma de contrato de empréstimo mais onerosa aos consumidores e, por conseguinte, mais rentável à instituição financeira do que os denominados empréstimos pessoais realizados de forma direta pelo banco. Tais casos vêm sendo objeto de diversas ações perante o Poder Judiciário, em que é constatada a omissão das instituições financeiras no que diz respeito à identificação precisa da quantidade de parcelas a serem adimplidas, além da ausência de informações específicas sobre os procedimentos de cobrança adotados, em flagrante ofensa ao direito à informação disciplinado no art. 4º, art. 6º, III, art. 31, art. 52, bem como os artigos 54-A a 54-G, todos do CDC. Ao julgar casos semelhantes, a Seção Especializada Cível deste Tribunal, em sessão realizada no dia 10/09/2021, firmou entendimento que vai ao encontro do sentido da decisão, ora proferida. Confira-se: CONCLUSÃO 06 A SIMPLES JUNTADA DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA CABAL E COMPLETA AQUIESCÊNCIA E CONHECIMENTO DA FORMA DE CONTRATAÇÃO E COM DESCONTOS INDEFINIDIDOS (PARCELAS 01 DE 01), NÃO É SUFICIENTE PARA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEVENDO SER DECLARADAS ABUSIVAS AS CLÁUSULAS DESSE TIPO DE NEGÓCIO, POR INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE PUBLICIDADE E A CARACTERIZAÇÃO DA VENDA CASADA (ARTS. 6º, INCISO III; 31; 36 E 39, INCISO I, TODOS DO CDC). Fundamentação - Ainda que exista o contrato devidamente assinado juntado aos autos, porém sem a comprovação da entrega de uma via ao consumidor, bem como sem a demonstração da aquiescência e conhecimento do mesmo acerca da forma de contratação, somadas ao fato de que os descontos no contracheque do(a) consumidor(a) sempre ocorrem de forma indefinida (01 de 01), sem a previsão de um final, deverão ser declaradas abusivas as cláusulas desse instrumento devolvidas nas demandas, ante a afronta ao dever de informação (art. 6º, inciso III e art. 31, ambos da Lei nº 8.078/90) e publicidade (art. 36 do CDC), bem como pela caracterização da chamada venda casada (cartão de crédito + empréstimo), prática vedada pelo art. 39, inciso I, da Lei nº 8.078/1990, gerando um efeito cascata, que é o aumento paulatino e mensal do importe financeiro devido (saldo devedor). Ademais, deve ser ressaltado que, na esmagadora maioria dos casos, os referidos descontos não foram autorizados pela parte consumidora, ao menos na modalidade arguida pela instituição bancária, ou seja, a parte não tinha ciência de que sofreria redução em seus proventos devido ao cartão de crédito consignado, seja porque não teve ciência da segunda contratação no momento em que assinou o contrato de adesão, seja porque os descontos se deram de forma em que o consumidor não consentiu, por ausência de informações indispensáveis, tais como, o número da parcela que está sendo paga ou a previsão de término do pagamento, até porque na modalidade e forma oferecidas pelo Banco, o saldo devedor nunca diminui ou cessa, acarretando justamente nos descontos indefinidamente; [...]. (sem grifos no original) Dessa forma, numa análise perfunctória, fica evidenciada uma possível violação, por parte do banco, dos deveres de informação, esclarecimento, transparência e boa-fé objetiva, que devem pautar as relações consumeristas. No atual momento, exigir mais standart probatório do consumidor significa impor à parte autora/agravada um ônus de difícil desincumbência, especialmente porque se trata de prova diabólica demonstrar algo que, em tese, nunca se fez. Na sequência, ao analisar a existência do periculum in mora, imperioso considerar que os descontos questionados são efetuados sobre verba de caráter alimentar, sem previsão de término, o que demonstra, de plano, a prejudicialidade na renda familiar da parte agravada. Não é demais recordar que a parte agravada necessita desse benefício previdenciário para sobreviver. Embora a parte recorrente compreenda que o perigo da demora não está configurado no caso, pois a autora demorou para se insurgir quanto aos descontos efetuados em sua folha de pagamento, não há como admitir, de logo, uma tese dessa natureza, sobretudo se analisada sob a ótica da vulnerabilidade do consumidor. Em casos como o presente, esta Corte tem constatado que os consumidores demoram a perceber a perpetuação indevida do contrato. Por exemplo, há quem acredite ter contraído um empréstimo consignado, mas estava vinculado a um contrato de saque em cartão de crédito, vindo a ser surpreendido com uma modalidade contratual que não desejou pactuar. Assim, afigura-se normal a insurgência tardia do consumidor, o que não desconfigura o perigo da demora. Ademais, poderia a parte autora, depois de certo tempo pagando as parcelas de um contrato, ter verificado somente agora a sua perpetuação e, a partir daí, requerer sua revisão, com o fito de ver sanado o débito e suspensos os descontos ainda efetuados, o que demonstra a existência da urgência no pedido da agravada. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. Leia-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EFETUADOS A MAIOR. MODALIDADE DE CONTRATO "SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO". FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO. ART. 6º, III, DO CDC. FALTA DE SUFICIENTE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA MENSAL. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. A INSURGÊNCIA TARDIA DO CONSUMIDOR NÃO DESCONFIGURA O PERIGO DA DEMORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Número do Processo: 0804950-61.2018.8.02.0000; Relator (a):Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 22/05/2019; Data de registro: 30/05/2019, grifo nosso) Por fim, não há que se falar em irreversibilidade do provimento, na medida em que, acaso sagre vencedor, a parte agravante poderá reaver os valores devidos pela parte consumidora através dos meios adequados de cobrança. Assim, não há como acolher a tese recursal de ausência dos requisitos da tutela provisória pleiteada na origem. No tocante à impossibilidade de cumprimento da tutela provisória, considero que, no atual momento, a referida tese não goza de plausibilidade jurídica. Ora, tratando-se de crédito consignado, o cumprimento da obrigação se mostra de fácil execução, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do servidor público ou do segurado da Previdência Social, cabendo apenas informar à fonte pagadora sobre a necessidade de suspender os descontos, tendo o comunicado efeitos prospectivos. A previsão de desconto de prestações consignadas em folha de pagamento se encontra regulamentada pela Lei nº 10.820, de 2003 e pela Instrução Normativa do INSS nº 138 de 10 de novembro de 2022, que dispõem sobre a responsabilidade das instituições financeiras consignatárias e do INSS pelas operações de crédito consignado. Mais especificamente, a Instrução Normativa do INSS nº 138 especifica sobre a suspensão do contrato e aponta que nestes casos não há liberação da margem consignável nos termos do art. 4º, XIII, da referida norma. O texto normativo deixa evidenciado que cabe a instituição financeira consignatária solicitar a suspensão do crédito consignado determinado por ordem judicial, bem como que quaisquer alterações contratuais não podem ser efetuadas pelo INSS, ressalvados os casos em que houver solicitação da instituição consignatária, nos seguintes termos: Art. 23. Os descontos, e respectivos repasses, são interrompidos por ocorrências relacionadas às alterações: (...) II - da situação do contrato de crédito consignado, em razão de: a) suspensão por determinação judicial ou do Ministério Público, comandada pelo INSS ou pela instituição consignatária acordante; e b) exclusão, por comando da instituição consignatária acordante. (...) § 3º O INSS não poderá efetuar alterações das informações originalmente contratadas e averbadas na forma do art. 18, cabendo somente a exclusão do contrato e averbação de um novo contrato com as alterações pretendidas, por comando exclusivo da instituição consignatária acordante. Portanto, incumbe a instituição financeira adotar as providências necessárias à suspensão dos descontos referentes ao crédito consignado, e, por conseguinte, resta afastada a necessidade de envio de ofício ao INSS. Assim, não merece ser acolhido o argumento da instituição financeira de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Nesse sentido é o entendimento da 4ª Câmara Cível desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA MENSAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EMPRÉSTIMO SOB A FORMA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. OMISSÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. DEDUÇÕES QUE INCIDEM EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CUJA REGULARIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES E DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. MULTA COERCITIVA FIXADA EM VALOR ABAIXO DOS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO DESCABIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. PLEITO DE REMESSA DE OFÍCIO PARA O INSS. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER CUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 23 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE NÃO GERA LIBERAÇÃO DA MARGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Número do Processo: 0803888-73.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Major Izidoro; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 27/05/2024; Data de registro: 27/05/2024, grifo nosso) Por tudo isso, tenho que a referida tese também não preenche, por ora, o requisito da probabilidade do direito. Quanto à imposição da multa, razão assiste, em parte, ao recorrente. Cabe anotar que a imposição de multa pelo descumprimento é medida de inteira justiça, necessária para que seja cumprido com a maior urgência possível o provimento jurisdicional, devendo ser levado em conta quando da sua fixação a adequação, a compatibilidade e a necessidade da medida. Busca, portanto, figurar como meio capaz de possibilitar a efetividade do que foi objeto de decisão judicial, encontrando amparo nos arts. 139, IV e 297, caput, ambos do CPC/15: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. As astreintes não possuem natureza satisfativa, mas sim punitiva, educativa e inibitória, bastando que o agravante cumpra fielmente o comando judicial para se livrar da sanção. Cumpre registrar que o Código de Processo Civil autoriza, a qualquer tempo, a revisão do valor ou a periodicidade das astreintes, caso venha a resultar em valor exorbitante e desproporcional em relação ao mérito da causa. E assim há de ser porque a ninguém é dado enriquecer sem causa. Nesse sentido, confira-se o art. 537, § 1º, do CPC/2015: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. É cediço que o instituto das astreintes tem o escopo de garantir a efetivação do cumprimento da obrigação estipulada em determinação judicial, punindo a eventual desobediência por parte daquele a quem a ordem foi direcionada. Sua função preponderante prende-se ao desestímulo ao descumprimento da determinação judicial. As astreintes constituem meios executivos indiretos, na medida em que forçam o responsável a cumprir a obrigação. O escopo da referida norma consiste, portanto, em evitar a inércia do sujeito obrigado ou a prática de um ato ilegal, sem implicar, por outro lado, o locupletamento da parte contrária com base na recalcitrância alheia. No caso concreto, revela-se plausível impor à agravante a pena de multa de que trata o art. 536 e 537 do Código de Processo Civil, por se tratar de medida recomendável para o cumprimento da antecipação de tutela deferida em favor da parte agravada, cujos requisitos legais encontram-se preenchidos, diante dos elementos fáticos e documentais constantes dos autos da ação originária. Em se tratando de obrigação de fazer, a meu ver, a multa deve ter caráter inibitório para compelir o recorrente a cumprir o decisum, vez que repercute tanto na sua imagem, quanto é capaz de criar embaraços a atividade empresarial desempenhada. No entanto, concernente à obrigação de não descontar dos vencimentos da parte agravada o valor referente ao contrato de empréstimo, esta 4ª Câmara Cível, possui entendimento, em casos análogos, de que a multa a ser arbitrada deve ser de periodicidade mensal, no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada desconto efetivado, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pois o possível descumprimento também só poderá ocorrer mês a mês, vale dizer, por ocasião tão somente do desconto na folha de pagamento mensal da parte agravada. Dito isso, vê-se que o valor da multa aplicada pelo juízo singelo não está em consonância com os valores fixados por esta Corte. No entanto, se fosse utilizado o critério desta instância seria caso de ocorrer reformatio in pejus. Logo, será mantido o que fora decidido no primeiro grau, por ser o mais adequado ao caso e benéfico ao recorrente. Por outro lado, quanto à questão da multa, no caso de negativação do nome da parte autora, ora recorrida, nos órgãos de proteção ao crédito, tenho que se mostrou desproporcional, pois, de acordo com a jurisprudência da 4ª Câmara Cível desta Corte, é mais prudente e razoável a fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), porém limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Leia-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AO PASSO QUE CONCEDEU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A FIM DE IMPUTAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC E AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 6º, INCISO III, DO CDC. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR AO BANCO AGRAVADO QUE RETIRE ONOMEDO AGRAVANTE DOSÓRGÃOSDEPROTEÇÃOAOCRÉDITO, SOB PENADEMULTA DIÁRIA NO VALORDER$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTEMILREAIS). JURISPRUDÊNCIA REITERADADOTJ/AL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Número do Processo: 0809817-87.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de Arapiraca; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 19/11/2024; Data de registro: 19/11/2024) Ademais, no que concerne ao prazo para o cumprimento da medida de suspensão da cobrança do valor na conta da parte consumidora, entendo razoável fixar 05 (cinco) dias úteis, porque o banco precisa, em certa medida, de um tempo razoável para cumprir a ordem judicial a contento. Diante do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO LIMINAR, apenas para limitar o montante total da multa, no caso de descumprimento da obrigação de deixar de negativar o nome da autora, ora recorrida, por ora, nos órgão de proteção ao crédito, mantendo-se incólume os demais termos da decisão impugnada. Oficie-se ao juízo a quo acerca do teor desta decisão. Intime-se o agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia do presente decisum como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL) - Mateus Zamboni (OAB: 66015/SC)

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Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Cassi x Mateus Marques Moreno

ID: 321752567

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807554-48.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Polo Passivo:

MATEUS MARQUES MORENO

Despacho

Advogados:

GABRIELA DE REZENDE GOMES ALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SA QUEIROGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807554-48.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - Agravado: Mateus Marques Moreno - 'DECISÃO MO… DESPACHO Nº 0807554-48.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - Agravado: Mateus Marques Moreno - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, às fls. 1/16, com o objetivo de reformar a decisão do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e Comercial de Maceió/AL, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a agravante custeie integralmente o tratamento multidisciplinar do autor. A decisão estabeleceu a cobertura para Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicologia, Fisioterapia Motora e Psicopedagogia clínica, com base no método ABA, especificando o número e a duração das sessões semanais para cada terapia. Além disso, fixou o prazo de cinco dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nas razões do recurso, a parte agravante sustenta que é uma entidade de autogestão, sem fins lucrativos, e que, portanto, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica, conforme o entendimento da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a relação com seus associados possui natureza estatutária e não de consumo, o que afasta a aplicação de normas consumeristas. A agravante afirma também que possui uma ampla rede credenciada com profissionais e clínicas habilitados para realizar o tratamento multidisciplinar necessário ao autor, com base no método ABA. Defende que, por haver prestadores aptos em sua rede, não existe obrigação legal ou contratual de custear ou reembolsar integralmente o tratamento realizado com profissionais escolhidos livremente pela parte agravada, fora da rede conveniada. Por fim, argumenta que a manutenção da decisão causa grave prejuízo financeiro, pois a obrigaria a arcar com custos de um tratamento fora da rede, em valores superiores aos praticados pelos credenciados. Subsidiariamente, caso se mantenha a obrigação de reembolso, defende que o custeio deve se limitar aos valores previstos na Tabela Geral de Auxílio do plano de saúde. Dessa forma, requer a reforma da decisão para revogar a tutela de urgência ou, alternativamente, para que o custeio do tratamento observe os limites de reembolso previstos no plano. No essencial, é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De início, convém registrar que, com o advento do Código de Processo Civil - Lei Federal nº 13.105/2015, de 16 de março de 2015 -, foram introduzidas alterações substanciais ao corrente recurso, passando a elencar um rol exaustivo de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do Agravo de Instrumento, especificamente em seu art. 1.015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No presente caso, trata-se de decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela de urgência. Portanto, cabível o recurso. Dando sequência, a partir de um exame preliminar da questão da formação do instrumento e levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, com todos os documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo. Feitas essas considerações pontuais, passo à análise do pedido formulado pela parte agravante. Nesse momento processual de cognição sumária, resta analisar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao seu deferimento ou não. Sobre o pedido pugnado pela parte agravante, necessário analisar a presença dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual transcrevo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Original sem grifos) Aludem a essa matéria os autores Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: [] A sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"). [...] A tutela provisória de urgência satisfativa (ou antecipada) exige também o preenchimento de pressuposto específico, consistente na reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3°, CPC) (Curso de Direito Processual Civil. Vol 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 607). Probabilidade do direito: O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). [...] Perigo da demora: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. (Curso de Direito Processual Civil. Vol 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 608 e 610) Também é cediço que, para a concessão de efeito suspensivo previsto no inciso I do art. 1.019 do CPC, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito proclamado e a intensidade do risco de lesão grave e de difícil reparação. No caso dos autos, o Agravante busca: 1) afastar a aplicabilidade do CDC, ante a Súmula nº 608 do STJ; 2) suspender a liminar para que os tratamentos prescritos sejam realizados na rede credenciada. Assim, passa-se a analisar os argumentos apresentados. a) Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em razão da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça estabelecia, por meio da Súmula nº 469, do Superior Tribunal de Justiça, que era aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde. Todavia, a referida súmula foi cancelada. Ao caso, então, passou a incidir o entendimento da Súmula nº 609, do STJ, que possui a seguinte disposição: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Assim, assiste razão ao recorrente em pugnar pela não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Esse inclusive é o entendimento consignado por este Relator em outro processo: ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI. NEGATIVA DE COBERTURA. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. TRATAMENTO PARA DEPRESSÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cobertura de tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana para transtorno depressivo recorrente (CID F33.2), com sintomas graves de anedonia e humor deprimido recorrente, com refratariedade a inúmeras tentativas de tratamentos medicamentosos. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde de autogestão deve custear tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana, não previsto no rol da ANS, para paciente com transtorno depressivo recorrente - depressão. 3. Aos planos de saúde de autogestão não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, mas incidem a Lei nº 9.656/98 e os princípios da boa-fé, equidade, cooperação e função social do contrato. 4. A Lei nº 9.656/98 estabelece coberturas mínimas obrigatórias, incluindo tratamentos solicitados pelo médico assistente, não podendo normativos infralegais restringir tais garantias. 5. É abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, conforme Súmula 102. 6. A Estimulação Magnética Transcraniana é autorizada pelo Conselho Federal de Medicina para tratamento de depressão, conforme Resolução CFM n. 1.986/2012, e pode ser imprescindível para pacientes que não responderam a tratamentos medicamentosos. 7. Autora que fez uso de Floutexina, passando pela Venlafaxina, Mirtazapina, Aristab, Olanzapina, Carbolitium, Daforin e Rexulti, sem resposta favorável. 8. A recusa indevida de cobertura médico-hospitalar caracteriza dano moral in re ipsa - presumido, conforme jurisprudência do STJ. 9. Tese de julgamento: "É dever da operadora de plano de saúde de autogestão custear o tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana para depressão refratária, quando prescrito pelo médico assistente, ainda que não previsto no rol da ANS, em observância à Lei nº 9.656/98 e aos princípios contratuais." 10. Recurso de apelação conhecido e não provido. Decisão unânime. (Número do Processo: 0722175-78.2021.8.02.0001; Relator (a):Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/11/2024; Data de registro: 14/11/2024) Contudo, a inaplicabilidade do CDC não significa que o beneficiário se encontre desamparado juridicamente. Pelo contrário, a proteção de seus direitos é garantida pela aplicação direta do Código Civil e dos princípios gerais do direito contratual. Portanto, diante de uma negativa de cobertura ou da existência de cláusulas contratuais controversas, a análise do caso deve ser pautada pelos seguintes fundamentos: i) interpretação favorável ao Aderente; ii) utilização do Princípio da Boa-Fé Objetiva; iii) função Social do Contrato. Esses nortes, em análise sumária, restam encontrados na decisão recorrida. b) Do pedido de suspensão da liminar para que os tratamentos prescritos sejam realizados na rede credenciada. Por meio da decisão do juízo de primeiro grau, houve o deferimento da cobertura para Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicologia, Fisioterapia Motora e Psicopedagogia clínica, com base no método ABA, especificando o número e a duração das sessões semanais para cada terapia, tendo em vista o relatório médico da profissional assistente do agravado e do parecer favorável do Natjus (fls. 253/257 dos autos do processo originário). Porém, alega, o recorrente, que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau merece reforma em razão da existência de rede credenciada disponível ao tratamento na sua rede credenciada, o que afastaria o direito de livre escolha da clínica pelo agravado. Juntou, para tanto, os e-mails de fls. 28/30 e 31/33, onde as clínicas Origami e Acolhe, informam possuir condições de acolhimento do menor para a promoção das terapias indicadas pelo médico assistente. Todavia, não consta nos autos a comprovação de alinhamento das necessidades do paciente, a compatibilidade de horários e a comprovação da capacitação técnica dos profissionais que estarão disponíveis e responsáveis pelo atendimento. Desse modo, verifica-se que a não comprovação efetiva de atendimento compatível com a necessidade requerida pelo agravado, afasta, desde logo, a possibilidade do deferimento da liminar requerida pela agravante. Nesse contexto, observe julgados deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS OU CLÍNICAS DISPONÍVEIS NA REDE CREDENCIADA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou que operadora de plano de saúde custeasse integralmente o tratamento multidisciplinar menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em rede particular, diante da ausência de comprovação da disponibilização dos serviços na rede credenciada. O agravante sustenta que demonstrou a existência de profissionais qualificados na rede conveniada e que não há obrigação de custear o tratamento exclusivamente em clínica particular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se o plano de saúde cumpriu sua obrigação contratual ao disponibilizar o tratamento na rede credenciada conforme a prescrição médica; e (ii) determinar se o custeio integral do tratamento em rede particular é devido na ausência de atendimento adequado na rede conveniada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação entre beneficiário e operadora de plano de saúde, garantindo a proteção contra práticas abusivas e a efetividade do direito à saúde. 4.O paciente é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e possui prescrição médica para tratamento multidisciplinar específico, sendo dever do plano de saúde garantir a efetivação da terapia recomendada. 5.A operadora do plano de saúde não comprovou a efetiva disponibilização do tratamento na rede credenciada conforme as exigências médicas, uma vez que apenas apresentou currículos de profissionais sem demonstrar sua real disponibilidade para atendimento ao beneficiário. 6.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais estaduais estabelece que, quando não houver disponibilidade de profissionais ou serviços adequados na rede credenciada, o plano de saúde deve custear integralmente o tratamento em rede particular. 7.A limitação do tratamento prescrito pelo médico assistente configura prática abusiva, sendo vedado ao plano de saúde impor restrições que comprometam a eficácia terapêutica. 8.O perigo da demora está evidenciado na necessidade urgente do tratamento para garantir o desenvolvimento do paciente, enquanto a irreversibilidade do dano ao plano de saúde é afastada, pois eventuais valores poderão ser discutidos na fase de liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. 10. Tese de julgamento: (i) O plano de saúde deve custear integralmente o tratamento em rede particular quando não demonstrar, de forma efetiva, a disponibilidade do serviço na rede credenciada nos moldes da prescrição médica. (ii) A limitação ou negativa de tratamento prescrito pelo médico assistente configura prática abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor. _________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, I e III, e 51, IV; Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1054951-54.2019.8.26.0100, Rel. Des. Mary Grün, j. 16.01.2020; TJ-CE, AI nº 0621154-56.2018.8.06.0000, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 19.02.2020. (Número do Processo: 0812524-28.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 27/02/2025; Data de registro: 27/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTROAUTISTA(TEA). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE DISPONIBILIZE OS TRATAMENTOS PRESCRITOS EM RELATÓRIO MÉDICO. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA PROCEDER AO CUSTEIO COM O ASSISTENTE TERAPÊUTICO. NÃO SE CONFIGURANDO COMO PROFISSIONAL DA SAÚDE. RESSALTANDO AINDA QUE CASO NÃO EXISTAM REDES CREDENCIADOS E VAGAS OU PROFISSIONAIS COM AS QUALIFICAÇÕES ESPECÍFICAS INDISPENSÁVEIS, CUJA COMPROVAÇÃO EM CONTRÁRIO SE ATRIBUI À OPERADORA, O CUSTEIO PELO TRATAMENTO ESCOLHIDO PELO AGRAVADO SERÁ INTEGRAL. SE O PLANO DE SAÚDE DEMONSTRAR A VIABILIDADE DO TRATAMENTO NA REDE CONVENIADA, SERÁ CABÍVEL APENAS O REEMBOLSO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS MÉDICOS NOS LIMITES DA TABELA REFERENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.(Número do Processo: 0805384-40.2024.8.02.0000; Relator (a):Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 19/09/2024; Data de registro: 20/09/2024) Por fim, quanto aos valores a serem restituídos/reembolsados, há destaque para os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça que se alinham ao presente caso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA INTEGRAL. SUFICIÊNCIA DO RELATÓRIO MÉDICO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto por beneficiário portador de paralisia cerebral e, nessa extensão, deu-lhe provimento, para determinar o fornecimento do tratamento multidisciplinar prescrito, incluindo psicopedagogia e psicomotricidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica; (ii) estabelecer se é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de terapias multidisciplinares não previstas expressamente no rol da ANS; e (iii) determinar se é devido o reembolso de despesas com tratamento fora da rede credenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode indeferir prova pericial sem configurar cerceamento de defesa, quando, à luz da jurisprudência consolidada, o relatório médico e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da causa. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a cobertura de terapias multidisciplinares para o tratamento de TEA ou transtornos correlatos é obrigatória, ainda que não estejam previstas de forma expressa no rol da ANS, desde que recomendadas por profissional habilitado. 5. A Resolução Normativa ANS nº 539/2022 garante a cobertura dos tratamentos indicados por médico assistente, inclusive por profissionais aptos a aplicar a técnica recomendada. 6. A psicopedagogia integra as sessões de psicologia, conforme a Resolução nº 14/2000 do CFP, e a psicomotricidade está prevista na TUSS e no rol da ANS como procedimento de reabilitação, não podendo ser excluídas da cobertura. 7. A negativa de cobertura com base na ausência de previsão expressa no rol é abusiva, especialmente quando atendidos os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022. 8. O reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada é admissível em hipóteses de ausência ou insuficiência de prestadores, conforme art. 9º da RN nº 259/2011 da ANS. 9. A pretensão de reexame do conjunto fático-probatório atrai o óbice da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.777.770/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES. DECISÃO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRESTADORES. REEMBOLSO INTEGRAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto ao ponto alegado como omisso. 2. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo método escolhido pela equipe de profissionais da saúde assistente com a família do paciente como mais adequado ao caso concreto. 3. A jurisprudência mais recente desta Corte é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito especificamente à prescrição de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia - todos reconhecidos como métodos eficazes para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, "Seja em razão da primazia do atendimento no município pertencente à área geográfica de abrangência, ainda que por prestador não integrante da rede credenciada, seja em virtude da não indicação pela operadora de prestador junto ao qual tenha firmado acordo, bem como diante da impossibilidade de a parte autora se locomover a município limítrofe, afigura-se devido o reembolso integral das despesas realizadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, conforme previsão expressa do artigo 9° da RN n° 259/11 da ANS" (REsp n. 1.842.475/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 16/2/2023). 5. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.113.334/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Assim, conforme se extrai dos autos de primeiro grau, o tratamento atual, na rede não credenciada, está sendo favorável ao desenvolvimento do menor, efetivando a função social do contrato que rege a relação entre as partes, bem como garantindo a prevalência do direito à saúde e à Dignidade da Pessoa Humana, devendo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ocorrer o reembolso integral dos valores pelo agravante. Diante do exposto: a) DETERMINO a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 608/STJ, devendo ser utilizado para o presente caso o Código Civil e os princípios gerais do direito contratual, sob os fundamentos da interpretação favorável ao Aderente; utilização do Princípio da Boa-Fé Objetiva; e função Social do Contrato; b) INDEFIRO o pedido de suspensão da liminar para que os tratamentos prescritos sejam realizados na rede credenciada. Ressalto que, conforme estabelecido na decisão recorrida, e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reembolso deve ocorrer de modo integral. Ademais, em cumprimento ao disposto no art. 1.019, I e II, do CPC: a) Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem sobre o teor desta decisão. b) Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal de 15 (quinze) dias. Publique-se, intime-se, registre-se e cumpra-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relatório' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Rodrigo de Sa Queiroga (OAB: 19557A/MA) - Gabriela de Rezende Gomes Alves (OAB: 11422/AL)

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Domingos José De Souza Lima Neto x Uber

ID: 331774349

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0716383-07.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JOSé DE SOUZA LIMA NETO

Polo Passivo:

UBER

Intimação

Advogados:

MIRELLA COSTA TENÓRIO DE AQUINO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADV: MIRELLA COSTA TENÓRIO DE AQUINO (OAB 9452/AL) - Processo 0716383-07.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUT… ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADV: MIRELLA COSTA TENÓRIO DE AQUINO (OAB 9452/AL) - Processo 0716383-07.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Domingos José de Souza Lima NetoB0 - RÉU: B1UberB0 - SENTENÇA Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer, Cumulada com Pedidos Indenizatórios Materiais e Morais, e Pedido de Antecipação de Tutela" ajuizada por Domingos José de Souza Lima Neto, em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda, ambos devidamente qualificadas nestes autos. De início, a parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ao argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e o de sua família. Ultrapassado esse ponto, narra a parte demandante que haveria se cadastrado no aplicativo "Uber Driver", com o intuito de garantir sua subsistência, recebendo aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mês. Segue aduzindo que, "o bloqueio se deu em razão das falsas acusações movidas pela ex-esposa do autor em sede de violência doméstica," e "mesmo diante dos fatos acima apresentados, a Uber do Brasil Tecnologia LTDA se recusa a reabilitar o autor no serviço da plataforma. Não só excluiu o autor sumariamente da plataforma, sem qualquer prova de que esse teria violado qualquer política da empresa, a Uber vem se recusando a liberar o acesso do autor ao aplicativo, de maneira completamente ilegal." No entanto, afirma o autor que, sem que tivesse havido qualquer notificação prévia ou direito de defesa, teria sido sumariamente descadastrado, sem motivação que justificasse. Além disso, sustenta que, após ter buscado informações, não teria obtido qualquer resposta da parte ré. Diante disso, o promovente ingressou com a presente ação, formulando, em síntese, os seguintes pleitos: a) a concessão de tutela de urgência, no sentido de ser determinado o imediato recadastramento do autor na plataforma da parte ré, sob pena de multa diária; e b) no mérito, indenização a título de lucros cessantes e indenização por danos morais, além da condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Citado, o réu contestou (fls. 92/129). Em Réplica o demandante rebateu as alegações suscitadas pela demandada (fls. 192/202). É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para formar o convencimento deste julgador, visto que o contrato firmado entre as partes é suficiente para a resolução da controvérsia. Ademais, vige em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, o qual preconiza que o julgador é o destinatário das provas constantes nos autos, tendo liberdade para apreciá-las e formar sua convicção, desde que apresente, de maneira fundamentada, as razões do seu entendimento. O magistrado pode, inclusive, requerer ou indeferir a produção de provas, consoante as regras estabelecidas nos arts. 370 e 371 do CPC, que assim preceituam: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito. I- Preliminar I.I- Da impugnação dos benefícios da justiça gratuita arguida pela ré Solicitou a reclamada a impugnação da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita concedido ao requerente, sob o fundamento de que o autor não comprovou fazer jus ao referido benefício. Ocorre que o Código de Processo Civil prevê que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência financeira alegada na inicial, nos termos do seu art. 99, §3º. Assim, para apresentar impugnação, a empresa demandada deveria ter apresentado pelo menos indícios de que a parte autora teria condições financeiras para arcar com as custas do processo. Desta forma, indefiro a impugnação e mantenho a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. I.II- Da Impugnação ao valor da causa Em relação à impugnação ao valor da causa, entendo que a parte requerente cumpriu o disposto no art. 292 do diploma processual civil, pois o montante de R$ de R$123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), diferentemente do que alega a demandada, corresponde ao total do proveito econômico perseguido na ação. Ora, nos moldes do inciso VI do art. 292, observo que a demandante atribuiu à causa, considerando a cumulação dos pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Sendo assim, rejeito o pedido de readequação ao valor da causa. II- Do mérito De início, convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de cunho civil, sendo a norma de regência do caso concreto, portanto, a Lei nº 10.406/2002, legislação que adota, como regra geral, para fins de apuração da responsabilidade civil, a modalidade subjetiva. A relação firmada entre as partes não se amolda às disposições da lei consumerista, por ser avença entre particulares em que se aplica o princípio da autonomia da vontade, em observância ao art. 5º, II da Constituição Federal e art. 421 do Código Civil. Inclusive, o STJ se posicionou perante a questão afirmando que não há relação de emprego entre o Uber e o motorista, especialmente quando se trata de reativação da conta mantida na plataforma digital. Isso porque a causa de pedir do pleito autoral não se relaciona à configuração da relação empregatícia ou ao recebimento de verbas dessa natureza, mas sim, ao cumprimento de contrato civil. Afinal, não estão presentes os requisitos configuradores de uma relação de emprego (pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade), especialmente porque o motorista tem a liberdade de trabalhar nos horários que delimitar ou mesmo não trabalhar, não havendo salário fixo ou relação de hierarquia, de sorte que a atividade executada enquadra-se como "autônoma" ou "eventual". Em relação ao serviço de transporte disponibilizado em plataformas digitais, convém ressaltar que se trata de modalidade recente de prestação de serviços, passando a ser regulamentada após o advento da Lei nº 13.640/2018, que, de maneira expressa, definiu tal espécie de transporte, em seu art. 4, X, in verbis: Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se: (...) X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. (Grifos aditados) O serviço em questão é conhecido como peer-to-peer platforms ou peer platform markets, que, em síntese, constitui "um mercado de duas pontas (two-sided markets), visto que existem dois sujeitos interessados, sendo que um deles se predispõe a permitir que o outro se utilize de um bem, que se encontra em seu domínio, e o outro concorda em usufruí-lo mediante remuneração. No entanto, toda a transação é intermediada por um agente econômico que controla a plataforma digital". Trata-se, portanto, de um mecanismo por meio do qual há aproximação entre particulares por meio de uma plataforma digital, que realiza o intercâmbio, constituindo novo método de interação econômica, a chamada "economia compartilhada" (sharing economy)2. Da mesma forma, no caso do Uber, "a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia" Dessa feita, nesse processo, "os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma". Fixadas essas premissas, calha explanar também que, apesar de serem garantias primordialmente aplicáveis no âmbito de processos judiciais e administrativos, assentou-se o entendimento de que, mesmo no âmbito privado, deve haver o respeito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal. De acordo com o STF, em julgado tratando sobre a exclusão de um associado, "o espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais." (STF. 2ª Turma. RE 201819, Relator p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/10/2005). (Grifos aditados) No caso em apreço, o requerente busca compelir o demandado a restabelecer sua conta junto a plataforma Uber, que, segundo o autor, foi bloqueada de forma arbitrária e indevida, sob o argumento de que não teria passado nas checagens de segurança da plataforma, impedindo o reclamante de atuar como Uber. Além disso, o reclamante almeja a condenação da reclamada ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), considerando o mês que o autor foi suspenso da plataforma e a sua média de ganhos mensais, acrescido de juros e correção monetária. E por fim, o promovente pede que o promovido seja condenado a pagar uma indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. Inicialmente o promovente aduz que sua conta junto a promovida foi desativada de forma arbitrária e indevida, não podendo mais dirigir na plataforma Uber, sob a alegação de que não teria passado nas checagens de segurança da plataforma. Afirma ainda que o bloqueio de sua conta Uber se deu em razão das falsas acusações movidas pela ex-esposa do autor em sede de violência doméstica que resultou em três procedimentos distintos. O primeiro foi encerrados em razão do decurso do tempo, o segundo, por conta do não preenchimento dos requisitos para a sua concessão e último, a ação penal, foi arquivada, com a absolvição do autor de todas as imputações criminais. Segue aduzindo que, mesmo diante de sua comprovação de inocência, a ré se recusa a reabilitar o autor no serviço da plataforma. Inclusive, há mais de 2 (dois) anos vem tentado pelas vias administrativas retornar ao aplicativo, mas sem nenhum êxito. Frisa o promovente que a renda auferida pelo trabalho desenvolvido na plataforma Uber era seu principal ganho, porém, vem contando com o auxílio mensal de familiares e tentando desenvolver outras atividades sem muito êxito. Nesse sentido faz-se necessário, garantir seu acesso aos ganhos que não obteve durante o período que foi afastado da plataforma. Feitas tais considerações, ressalto que, o contrato de prestação de serviço é regido pelos artigos 593 a 609 do Código Civil e, em se tratando de relação de direito privado, às partes é deferida liberdade contratual, nos limites da lei. Dentre as hipóteses de mitigação da liberdade contratual, destaca-se o princípio da função social do contrato, este que, à luz da constitucionalização do direito civil, pretende alçar a relação contratual a um patamar humano, oferecendo proteção à parte vulnerável da relação contratual. Essa hipótese de mitigação está expressamente prevista no art. 421, caput, do Código Civil, que assim dispõe: "A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato". Na espécie, para utilizar a plataforma da Uber, o autor assentiu aos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia (fls. 167/188), que prevê o direito de, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, desativar ou restringir o (a) cliente ou qualquer Motorista de acessar ou utilizar o Aplicativo de Motorista ou os serviços da Uber caso ocorra uma violação do contrato. Vale ressaltar que, as operadoras de plataformas de aplicativos de transporte de passageiros pode e/ou devem, considerado o dever constitucional e legal de preservação da segurança dos usuários e consumidores, suspender contas de motoristas/entregadores unilateralmente e de imediato, em caso de denúncias ou reclamações referentes a violação aos termos do contrato e afronta à dignidade sexual, lesão à integridade psicofísica e a todas as espécies de discriminações vedadas pelo ordenamento jurídico. Acontece que, in casu, muito embora a empresa ré alegue que o cadastro do autor foi recusado devido a não aprovação em um dos processos de verificação de segurança da empresa verificadora, a ré não especificou com detalhes o motivo que justificasse a desabilitação do reclamante junto a plataforma e dessa forma a reclamada se desincumbiu do ônus que lhe competia. No caso dos autos, a parte demandada não comprovou que a desativação da conta da parte autora se deu por consequência de sua má conduta, o que configuraria violação aos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia (fls. 167/188). A título de ilustração, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. EXCLUSÃO DE ENTREGADOR PARCEIRO DA PLATAFORMA UBER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO PELO AUTOR DOS TERMOS DE USO OU CÓDIGO DE CONDUTA DA PLATAFORMA. CONDUTA DA RÉ/APELADA QUE DECORREU DA CONSTATAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS ENTREGAS DA MERCADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL QUE ENCONTRAM LIMITES NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. ABALOS PSÍQUICOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. AUTOR PRIVADO DE AUFERIR RENDIMENTO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. Nos autos de n. 0714593-95.2019.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Joelmo Felipe de Ávila Rocha e como parte recorrida Uber do Brasil Tecnologia Ltda, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos contidos na exordial e, assim, (i) determinar que a empresa apelada promova a reintegração do apelante à plataforma, (ii) bem como condená-la ao pagamento de compensação por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados nos termos da fundamentação do voto, (iii) além de inverter o ônus sucumbencial, devendo as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ser custeados pela parte ré/apelada. (TJ-AL, Apelação Cível n. 0714593-95.2019.8.02.0001 Perdas e Danos 2ª Câmara Cível Relatora: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - Data 18/12/2024) É de bom alvitre aclarar que, a autonomia privada não é absoluta e seu exercício não tolera abuso de direito, exigindo a proteção dos direitos fundamentais do motorista cadastrado na plataforma em razão da sua aplicação horizontal nas relações privadas (eficácia horizontal dos direitos fundamentais), de modo que incabível que a promovida suspenda definitivamente a conta do motorista/entregador sem comprovação do motivo. Diante desse cenário, a demandada não observou, portanto, o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. Assim, restou configurado ausentes elementos capazes de demonstrar que o demandante feriu os termos contratuais, e nesse sentido, entendo que sua exclusão da plataforma ocorreu foi ilícita. Portanto, entendo que, como não consta nos autos quaisquer elemento que desabone a conduta do requerente e justifique sua exclusão da plataforma, a confirmação da tutela de urgência concedida às fls. 76/82, é medida que se impõe. No que pertine ao pedido de pagamento dos lucros cessantes, entendo que, na presente demanda, o reclamante faz jus a rogação. O promovente demonstrou usar como fonte de renda o transporte de passageiros por meio da Plataforma Digital fornecida pela reclamada entre os anos de 2022 e 2023, fazendo uso habitual do aplicativo (fls. 34/59). Com o bloqueio do acesso a plataforma, o reclamante perdeu sua fonte de renda entre o no início do ano de 2023 a Abril de 2025, data em que ocorreu a reativação do acesso do autor à Plataforma (fl. 90) por força de determinação judicial. Em que pese o promovente tenha requerido a restituição dos valores correspondentes ao período em que permaneceu afastado da utilização do serviço da plataforma, entendo que o direito de reparação dos lucros cessantes somente comporta ao demandante exclusivamente o ano anterior ao bloqueio do aplicativo. Com efeito, em razão da conduta irregularmente praticada pela reclamada, tem-se por demonstrada a necessidade de reparação pelos lucros cessantes, que se referem aos valores que o promovente deixou de auferir durante o período da desativação de sua Conta na plataforma, por se tratar da hipótese prevista no Art. 402 c/c 403, do Código Civil. Nessa mesma toada, segue o entendimento do E. Tribunal de justiça de Alagoas, senão vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO Art. 1.022, I, DO CPC E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DEVIDA APRECIAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ORA APELANTE CONTRA A SENTENÇA, DEIXANDO DE ACOLHÊ-LOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. APELADO QUE EXERCIA TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DA PLATAFORMA DISPONIBILIZADA PELA EMPRESA APELANTE POR MAIS DE SEIS ANOS. CONTRATAÇÃO DA PLATAFORMA NA CONDIÇÃO DE "MOTORISTA PARCEIRO". DESATIVAÇÃO IMEDIATA DO PERFIL PROFISSIONAL DO APELANTE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E SERVIÇO, SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO ALEGADA. DESCREDENCIAMENTO INDEVIDO. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DO PERFIL PROFISSIONAL DO APELADO MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELOS DANOS CAUSADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 389, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DOS VALORES NECESSÁRIA. TESE RECURSAL SUBSIDIÁRIA DE DEDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS DA MÉDIA DOS VALORES RECEBIDOS PELO MOTORISTA PARCEIRO PARA AFERIÇÃO DOS LUCROS CESSANTES ACOLHIDA, EM PARTE. VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A PARTIR DE PARÂMETROS PREESTABELECIDOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM ATENÇÃO À VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO RETIFICADOS, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (TJ-AL Apelação Cível n. 0709018-67.2023.8.02.0001 Interpretação / Revisão de Contrato 4ª Câmara Cível Relator: Des. Orlando Rocha Filho - Data 25/01/2022). Outrossim, percebe-se que houve descumprimento contratual por parte da requerida, haja vista a abrupta interrupção da relação contratual sem justo motivo, o que, nos termos do Art. 389, do Código Civil, enseja sua responsabilização por perdas e danos. Ressalte-se que o valor da indenização deverá ser apurado conforme o valor líquido recebido pelo demandante no ano imediatamente anterior ao descadastramento da plataforma. Desta feita, considerando o comprovante de Resumo Fiscal juntados às fls. 42, não impugnados pela parte ré, deve o requerido restituir ao requerente a quantia 23.456,48 (vinte e três mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarente e oito centavos), referente aos lucros cessantes, a título de danos materiais. No que atine ao dano moral alegadamente sofrido pelo autor, em detida análise do caderno probatório, embora o descumprimento contratual, por si só, não enseje danos morais in re ipsa, configurando na maioria das hipóteses meros aborrecimentos do cotidiano, no caso concreto a presença do dano moral é inegável, porquanto o ato praticado pela demandada obstou que o demandante auferisse renda, privando-o de sua verba alimentar, o que, por certo, ocasionou abalos psíquicos suficientemente graves a ensejar o dever de reparação. Assim, não há que se falar em mero aborrecimento, sendo clara a conduta abusiva, ilícita e desproporcional praticada pelo reclamado, ensejando o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo autor. Em relação ao quantum, a indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. Dessa forma, utilizando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que imperam nestas situações e levando em consideração a condição econômica e social das partes envolvidas, a extensão do dano e o caráter punitivo e pedagógico da medida, entendo por bem fixar a condenação em danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para; a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 76/82; b) Condenar o promovido a restituir ao promovente a quantia 23.456,48 (vinte e três mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarente e oito centavos), a título de danos materiais; c) Condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais em que os juros de mora deverão incidir desde a citação, utilizando-se a taxa SELIC, abatendo-se o IPCA-E, e, também, correção monetária da data do arbitramento da indenização, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC; d) Por fim, condeno o réu a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC/15. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Maceió,21 de julho de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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José Barbosa Oliveira x Município De Delmiro Gouveia

ID: 331834257

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808121-79.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ BARBOSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE DELMIRO GOUVEIA

Despacho

DESPACHO Nº 0808121-79.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: JOSÉ BARBOSA OLIVEIRA - Agravado: Município de Delmiro Gouveia - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trat… DESPACHO Nº 0808121-79.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: JOSÉ BARBOSA OLIVEIRA - Agravado: Município de Delmiro Gouveia - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto por José Barbosa Oliveira, através da Defensoria Pública Estadual, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes (fls. 57/64) no bojo dos autos de nº 0700945-09.2025.8.02.0043, que deferiu o pedido de tutela requerida para que, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a União promova o fornecimento do medicamento indicado, ao passo que reconheceu a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar o feito e, por consequência, declinou a competência em favor da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, c/c a tese fixada pelo STF no Tema 1234 da repercussão geral. Em suas razões recursais, a parte agravante alegou, em síntese, que sofre de Doença de Parkinson (CID: G 20) desde 2016, além de apresentar hipertensão arterial sistêmica, pré-diabetes, obesidade, hipertrigliceridemia e espondiloartrose da coluna com radiculopatia lombossacra, necessitando, diante disso, do medicamento COMTAN 200MG 30 comprimidos. Sustentou que "O redirecionamento da demanda à Justiça Federal apenas serve para protelar a entrega do medicamento essencial à saúde e à vida da parte autora, frustrando a efetividade da tutela de urgência e os princípios constitucionais que regem o direito à saúde" (fl. 08), e que "1. A responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos do SUS é solidária; 2. A classificação do medicamento no Grupo 1A não afasta a legitimidade dos demais entes federativos nem desloca, por si só, a competência jurisdicional para a Justiça Federal; 3. O Tema 1234 do STF determinou que as demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, com registro na ANVISA, tramitarão na Justiça Federal apenas quando o valor do tratamento anual for igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos; 4. A decisão que determina a remessa dos autos à Justiça Federal acarreta prejuízo concreto à parte agravante e afronta princípios constitucionais sensíveis, como a dignidade da pessoa humana e a inafastabilidade da jurisdição; (...)" (fl. 08). Diante disso, pugnou pela concessão de efeito ativo ao recurso, a fim de reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federativos pela prestação da assistência à saúde e declarar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, determinando-se o regular prosseguimento do feito perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Delmiro Gouveia. Ao final, requereu o provimento do agravo de instrumento, com a confirmação da medida liminar recursal. Juntou documentos complementares às fls. 12/72. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Por estarem preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, toma-se conhecimento do presente recurso e passa-se à análise do pedido de efeito ativo. É consabido que, para a concessão de antecipação de tutela recursal, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Sem grifos no original) Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, depreende-se que os requisitos para a concessão da medida liminar recursal se perfazem na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Neste momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. Conforme relatado anteriormente, a controvérsia posta à apreciação cinge-se à verificação da (in)competência da justiça estadual para processar o feito originário. É relevante destacar, inicialmente, que a Constituição Federal erigiu a saúde a direito fundamental social, tratando sobre esse direito em vários de seus dispositivos, como nos artigos abaixo transcritos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (sem grifos no original) O mencionado direito se encontra inevitavelmente associado à preservação de outros bens constitucionalmente relevantes, como a vida e a dignidade da pessoa humana (este último, inclusive, alçado como um dos pilares que fundamentam a República Federativa do Brasil). Em virtude de sua relação com estes outros direitos, a saúde integra o núcleo duro dos direitos humanos, pois é a partir de sua garantia que surge a possibilidade de se usufruir dos mais diversos ditames fundamentais. Pode-se identificar na redação do artigo constitucional tanto um direito individual quanto um direito coletivo de proteção à saúde. Nesse sentido, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já reconheceu que o direito à saúde se trata de verdadeiro direito público subjetivo, que representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, tal como preconizado pelo art. 196. Assim, traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. Nesse contexto, quem assegura a prestação do serviço de saúde no Brasil é o Sistema Único de Saúde (SUS) e os planos privados de assistência médico-hospitalar. O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. Desta forma, apesar de ser direito programático, compreendido dentre os de segunda dimensão, a interpretação desta norma constitucional programática não pode transformá-la em promessa inconsequente, devendo sua garantia ocorrer de forma imediata. De pronto, menciona-se que a Entacapona (princípio ativo do medicamento Comtan) faz parte da lista oficial do SUS e está inclusa no grupo 1 A na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2024). Da competência e do ente público responsável pelo fornecimento do fármaco Sobre a matéria em discussão, vale destacar o entendimento firmado no julgamento de mérito do Tema 1234, julgado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que definiu o seguinte: I Competência Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. [...] III Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. [...] VI Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. (sem grifos no original) Vale salientar que, antes mesmo do Tema 1234, os enunciados do Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde (FONAJUS), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já traziam importantes requisitos para orientar e organizar a judicialização da saúde no Brasil. Os enunciados são resultado de um Grupo de Trabalho criado pelo CNJ, cujo objetivo é elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos na área da Saúde Pública e Suplementar. No âmbito de discussão sobre a legitimidade do ente público e sobre a competência, apresentam-se importantes os enunciados nº 8 e 60 do FONAJUS, que assim preconizam: ENUNCIADO N° 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 60 - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. (sem grifos no original) Logo, para os medicamentos incorporados ao Sistema Único de Saúde, é inequívoca a necessidade de elucidar qual o ente público responsável pelo fornecimento, de acordo com a organização administrativa do SUS, devendo o magistrado determinar o fornecimento em face de qual ente federado deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município). Na própria integralidade do julgado que deu origem ao Tema 1234 e em seu anexo, consta a divisão administrativa, com a especificação dos grupos de fármacos, bem como a definição da competência de cada ente das diversas fases de dispensação dos medicamentos. No anexo do acórdão do mencionado julgado, é destrinchada a responsabilidade dos entes públicos por cada fase da cadeia financiamento, aquisição, programação, distribuição e dispensação em relação a cada grupo de medicamentos incorporados ao SUS (vide fls. 137 e seguintes do voto do RE 1366243 SC - Tema 1234). Nessa linha, conforme definido pelo referido tema, tratando-se de medicamento incorporado, deverá ser observada a atribuição de responsabilidade definida em autocomposição no STF, dividida por medicamentos incluídos no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) ou Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF). Dentro dos Componentes Especializados da Assistência Farmacêutica (CEAF), os fármacos são distribuídos entre os grupos 1A, 1B, 2 e 3. No que diz respeito ao Grupo 1A do CEAF, o fluxo foi definido da seguinte forma: financiamento e aquisição ficam a cargo da União, programação e distribuição são de responsabilidade da União ou do Estado, e a dispensação compete ao Estado com o registro de que há Estados que repassam a atribuição de dispensação aos Municípios. Para o Grupo 1A, tem-se que a competência é da Justiça Federal, diante da concordância de que a União deve compor o polo passivo, e a responsabilidade de custeio total é da União, com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação. Quanto ao Grupo 1B do CEAF, tem-se que a responsabilidade pelo financiamento é da União, já a aquisição, a programação, a distribuição e a dispensação competem aos Estados, com a ressalva de que há Estados que repassam a atribuição de dispensação aos Municípios. Em relação ao Grupo 1B, a competência é da Justiça Estadual e a responsabilidade de aquisição é do Estado-membro (financiamento pela União), diante da regra de repartição de competências do SUS atribuir ao Ente estadual a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com posterior ressarcimento na hipótese de o(a) juiz(a) redirecionar ao ente municipal. Haverá ressarcimento posterior pela União no caso de ausência/insuficiência de financiamento pelos demais entes federais, em situação devidamente comprovada. Mas, em qualquer situação, a competência permanecerá na Justiça Estadual. Em relação ao Grupo 2 do CEAF, foi definido que são de responsabilidade do Estado todas as etapas do fluxo, quais sejam: financiamento, aquisição, programação, distribuição e dispensação. Além disso, determinou-se que a competência é da Justiça Estadual e a responsabilidade de custeio total é do Estado-membro, pelo fato de a regra de repartição de competências do SUS atribuir ao Ente estadual custear e fornecer tal medicamento, com posterior ressarcimento na hipótese de o(a) juiz(a) redirecionar ao ente municipal. Para o Grupo 3 do CEAF, tem-se que o financiamento é tripartite, ao passo que a aquisição, a programação, a distribuição e a dispensação são do Município. Nesses casos, a competência é da Justiça Estadual, diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir aos Municípios a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), posteriormente, pela União, tão somente no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal. Porém, ficou ressalvado no Tema 1234 que, em situações pontuais previstas em legislação específica, a aquisição, a programação e a distribuição de medicamentos previstos no Grupo 3 poderão ser da União (kit calamidade, saúde da mulher, insulinas, entre outros), com observação de que a distribuição para os Municípios é de responsabilidade dos Estados. Contudo, sob nenhuma hipótese, envolvendo tais itens, haverá deslocamento da competência para a Justiça Federal. Ademais, há uma exceção a todas as regras anteriores: no caso de fornecimento de medicamentos à população indígena, em quaisquer dos grupos acima (1A, 1B, 2 e 3), a responsabilidade será da União, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4/2017, com deslocamento para a Justiça Federal. Quanto ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), decidiu-se que o financiamento é tripartite, ao passo que a demais etapas ficam a cargo do Município. Para este grupo, a competência é da Justiça Estadual, haja vista que a regra de repartição de competências do SUS atribui aos Municípios a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela CIT, posteriormente pela União, tão somente no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal. Também aqui se ressalvou que, em situações pontuais previstas em legislação específica, a aquisição, a programação e a distribuição de medicamentos poderão ser da União (kit calamidade, saúde da mulher, insulinas, entre outros), com observação de que a distribuição para os Municípios é de responsabilidade dos Estados. Entretanto, sob nenhuma hipótese, envolvendo tais itens, haverá deslocamento da competência para a Justiça Federal. Foi delineada mais uma exceção ao CBAF. Além dos repasses de recursos financeiros, a Coordenação-Geral de Assistência Farmacêutica Básica (CGAFB) do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF) é responsável pela aquisição centralizada e distribuição dos itens: Clindamicina 300 mg e rifampicina 300 mg, exclusivamente para tratamento de hidradenite supurativa moderada; Insulina humana NPH, insulina humana regular; itens que compõem o Programa Saúde da Mulher: contraceptivos orais e injetáveis, misoprostol, dispositivo intrauterino (DIU) e diafragma; e Kit de medicamentos e insumos estratégicos para a Assistência Farmacêutica às Unidades da Federação atingidas por desastres. No que diz respeito ao Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), decidiu-se que o financiamento e a aquisição são de responsabilidade da União, a programação e a distribuição competem à União ou aos Estados, já a dispensação fica a cargo dos Estados ou dos Municípios. Aqui, a competência é da Justiça Federal, com ressarcimento posterior pela União, caso os demais entes federativos sejam responsabilizados pelo fornecimento do medicamento no processo judicial, salvo se se tratar de ato atribuído aos estados e municípios (parte da distribuição e dispensação). Para os casos de tuberculose resistente, a dispensação também é realizada por centros de referências e hospitais federais. É digno de registro que a dispensação será de responsabilidade dos Municípios nos seguintes programas: (i) Tuberculose, hanseníase, malária, leishmaniose, doença de chagas, cólera, esquistossomose, filariose, meningite, micoses sistêmicas, tracoma, influenza, doença falciforme, combate ao tabagismo, suplementação de vitamina A em crianças: acesso em farmácias e dispensários integrados às UBS; e farmácias públicas municipais não integradas fisicamente às UBS; (ii) HIV/Aids, hepatites virais: acesso em farmácias e dispensários integrados às UBS; farmácias públicas municipais não integradas fisicamente às UBS; e, em alguns casos, unidades dispensadoras de serviços de outros tipos de complexidade, como hospitais ou centros de especialidades; (iii) Hemoderivados e pró-coagulantes para doenças hematológicas: acesso em hemocentros e hemonúcleos; (iv) Soros e imunoglobinas para picadas de animais peçonhentos: acesso em hospitais de referência dos três entes; e (v) Vacinas: acesso em UBS; e, em alguns casos, a administração é realizada em outros locais, como os hospitais públicos e centros de especialidades. Para todos os grupos de medicamentos, decidiu o STF que o(a) juiz(a) deverá analisar, à luz do controle de legalidade, qual a fase do fluxo de distribuição do medicamento, especificamente do caso dos autos, determinando o fornecimento em face de qual ente público deve fornecê-lo, e que, caso haja impossibilidade de cumprimento da obrigação em face do ente público originalmente responsável, o(a) juiz(a) poderá redirecionar ao outro ente que compõe o polo passivo, garantido-se o direito ao ressarcimento. No caso dos autos, em consulta realizada à Relação Nacional de Medicamentos 2024 (RENAME), verifica-se que o medicamento Entacapona faz parte do grupo 1A, cujo financiamento é realizado pelo ente público federal. Assim, no tocante ao fornecimento do referido fármaco, vislumbra-se a responsabilidade da União e, consequentemente, a necessidade de remessa da ação à Justiça Federal. A partir dessa premissa, o sítio oficial do governo federal informa que: Grupo 1A- medicamentos cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal. (sem grifos no original) Igualmente, como outrora citado, a Tese de Repercussão Geral de nº 1.234, sedimentou o seu entendimento de que, em se tratando de fármacos do Grupo 1A, "a competência será da Justiça Federal, diante da concordância de que a União deve compor o polo passivo". Por conseguinte, infere-se que o Município de Delmiro Gouveia/AL não é o ente responsável pela dispensa de tratamento essencial à manutenção da saúde da parte agravante. Somado a isto, a tutela incidental proferida no Tema de nº 1.234, sob a Relatoria do Ministro Gilmar Mentes, estabeleceu a possibilidade de direcionamento da demanda, pelo magistrado, ao ente federativo imbuído do dever de disponibilizar o medicamento. Veja-se o voto condutor: Em outras palavras, embora a solidariedade quanto à prestação na área da saúde seja um conceito em desenvolvimento, inclusive no âmbito deste Tema de Repercussão Geral, reveste-se de plausibilidade, porque respaldada pelos precedentes desta Corte, a tese segundo a qual as demandas judiciais em que se pleiteia medicamentos padronizados devem ser direcionadas aos entes por eles responsáveis no âmbito da política pública. Solução em sentido contrário implicaria a completa desorganização da política pública, com a formação do polo passivo baseada em mero elemento de vontade da parte autora, em aceno de desrespeito à política pública e de incentivo ao ente federativo faltoso no cumprimento de suas obrigações legais. Daí decorre, também, o perigo de dano que autoriza a concessão parcial da tutela provisória, tendo em vista que as ações judiciais sobre prestações de saúde tramitarão à revelia da política pública, sem que se tenha estruturado de forma adequada o ressarcimento entre os entes federativos, implicando inegável desprogramação orçamentária. (sem grifos no original) Assim, considerando o entendimento jurisprudencial aliado à identificação do ente público responsável pela dispensa do fármaco pleiteado, imprescindível se faz que a União componha o polo passivo da presente demanda. Consequentemente, é de rigor o declínio da competência à Justiça Federal. Reforça-se, ainda, que este direcionamento pode ser realizado a qualquer tempo e pelo órgão julgador que apreciar a causa - em atenção aos Temas 793 e 1234 do STF, de forma a dar maior eficiência a prestação à saúde, tal como procedido na espécie. Assim, não demonstrado o requisito da probabilidade do direito, deve ser negado o pedido de efeito suspensivo ativo, sendo desnecessário analisar a existência de perigo de dano, haja vista que se faz imprescindível o preenchimento de ambos os requisitos, concomitantemente, para fins de concessão da tutela antecipada recursal. Diante do exposto, por todos os fundamentos acima indicados, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo, ao menos até o julgamento do mérito do corrente recurso. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor do decisum. Intime-se o recorrido para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 21 de julho de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario

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Thiago Tavares De Aquino Rep. Por Seus Genitores Michelle Alexsandra Tavares Silvestre E Luiz Carlos Andrade De Aquino x Dionizio A. Santos e outros

ID: 334017595

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0718148-57.2018.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO TAVARES DE AQUINO REP. POR SEUS GENITORES MICHELLE ALEXSANDRA TAVARES SILVESTRE E LUIZ CARLOS ANDRADE DE AQUINO

Polo Passivo:

DIONIZIO A. SANTOS FRANCISCO DAS CHAGAS DANTAS JúNIOR HOSPITAL SANATÓRIO / LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE LIGA ALAGOANA CONTRA TUBERCULOSE MED VIDA SAúDE - ORALCLASS ASSIATENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA S/S LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIN BARBOSA DE OMENA

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WANDERSON DE ALMEIDA GOMES

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RICARDO JORGE RABELO PIMENTEL BELEZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RHAISSA BARBOSA DE OMENA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE MELO LAMENHA LINS

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NAYARA MAGALHÃES DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA MAFRA DE MENDONÇA MELO

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MARIA CAROLINA SURUAGY MOTTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONZAGA DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

KARLA TESS FIRMINO LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JULIANE ARAUJO SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO UCHÔA CASTRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

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BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

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BENJAMIN DE BRÍCIO MACHADO DE OMENA

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ALDEMAR DE MIRANDA MOTTA JÚNIOR

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Por Seus Genitores Michelle Alexsandra Tavares Silvestre e Luiz Carlos Andrade de AquinoB0 - RÉU: B1Med Vida Saúde - Oralclass Assiatencia Medica e Odontologica S/s LtdaB0 - B1Liga alagoana Contra TuberculoseB0 - B1HOSPITAL SANATÓRIO / LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSEB0 - B1Francisco das Chagas Dantas JúniorB0 - B1Dionizio A. SantosB0 - SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por THIAGO TAVARES DE AQUINO, em face de MEDVIDA SAÚDE - OROCLASS ASSISTÊNCIA TÉCNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA S/S LTDA., HOSPITAL SANTÓRIO/LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE; DR. FRANCISCO DAS C. DANTAS JR., e DR. DIONÍSIO A. SANTOS. Alega o autor que no dia 10/07/2016 (domingo), o autor, que na ocasião contava com a idade de 13 anos, acordou por volta das 12h se queixando de fortes e muitas dores na região do testículo direito, a região da genitália estava inchada e o testículo direito estava visivelmente mais elevado que o outro. Aduz, ainda, que o Sr. LUIZ CARLOS ANDRADE DE AQUINO (pai) levou-o para o ProntoAtend (Hospital de emergência do próprio Plano de Saúde) lá o menino foi atendido pelo Dr. Thiago Rodrigues (CRM 6826), o qual examinou-o, indagando se havia manipulado a região, tendo resposta negativa, receitando medicação via oral e encaminhamento para Urologista com indicação de quadro sugestivo de epiderme infeccioso e após, o liberou. Ato contínuo, afirma que na tarde da segunda (11/07/16), quando já haviam se passado mais de 24h do início das dores, sem sucesso em conseguir ajuda com os funcionários da Ré (plano de saúde), por si só a genitora do autor levou-o ao Hospital Sanatório (Réu) em busca de atendimento, lá o atendimento só foi autorizado após o hospital entrar em contato com a Ré (plano de saúde), o que demonstra, de logo, que culposamente, o primeiro atendimento foi impossibilitado pelo simples atraso de 10 dias do pagamento do boleto mensal, tendo agido os Réu com negligência e omissão de socorro. Afiança que foi atendido no Hospital Sanatório pelo Dr. Francisco das C. Dantas Jr. CRM/AL 6771 (terceiro Réu), o médico o examinou, fez perguntas e dentre elas se ele havia se manipulado tendo resposta negativa por parte do autor, bem como que a genitora chegou a perguntar ao médico se aquilo não seria uma Torção Testicular (pesquisou na internet) e o médico respondeu que não, pois ele não iria suportar estar ali de tantas dores que estaria sentindo, após dizer isto, o medicou o autor e o liberou. Prossegue alegando que após 28h desde o início do problema, sem sucesso no fim das dores sentidas pelo filho e sem que o mesmo tenha sido submetido a alguma tentativa de reversão e nem sem a realização de Exame de Ultrassonografia, o genitor levou-o novamente ao ProntoAtend e lá o menino foi atendido pelo Dr. Dionísio A. Santos CRM/AL (quarto Réu), o qual perguntou se ele havia manipulado a região e ele respondeu que não. Relata que em seguida, foram ao MEDVIDA com as guias de solicitação para que fosse marcada a cirurgia, mas os responsáveis do plano, mais uma vez não se importaram com a urgência do caso e colocaram a cirurgia como Eletiva e pediu para que aguardasse 21 dias úteis para a autorização da cirurgia, sendo autorizados naquele momento apenas os exames pré-operatórios (EGC + Risco cirúrgico), o que mais uma vez deixou-os indignados, pois 21 dias para quem estava sentindo fortes dores e com inchaço visível e preocupante na genitália era o mesmo que sofrer uma pena. Por fim, aduz que após três dias desde o início do problema, até que enfim foi feita algum procedimento no autor, que infelizmente, acabou sendo a retirada do testículo direito, pois, por conta da demora do diagnostico os procedimentos de reversão alternativos naquele momento não eram mais eficazes, e que sendo inegável que o autor sofreu danos de ordem moral e material, por conseqüência, devem ser os Réus condenados ao pagamento das respectivas indenizações, razão pela qual vem buscar tutela jurisdicional. Na decisão interlocutória de fls. 69/70, este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita e o de inversão do ônus da prova. Contestação apresentada pela OROCLASS ASSISTÊNCIA TÉCNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA S/S LTDA., às fls. 122/134. Contestação apresentada pelo HOSPITAL SANTÓRIO/LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE, às fls. 183/213. Na decisão interlocutória de fls. 228/229, este Juízo deferiu os pedidos autorais, para o fim de modificar o valor da causa de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil) para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), bem como excluir da demanda os réus: a) Francisco das C. Dantas Jr; e b) Dionísio A. Santos. Réplica, às fls. 235/240. Réplica, às fls. 241/254. Laudo pericial, às fls. 410/420. Despacho, à fl. 435, identificando que o Agravo de Instrumento n. 0809641-50.2020.8.02.0000 transitou em julgado, mantendo a decisão de fls. 228/229, tornando os autos conclusos para sentença. Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do não acolhimento da preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Sabe-se que a alegação, por pessoa natural, de insuficiência financeira possui presunção legal de veracidade (art. 99, § 3º, CPC). O entendimento dominante caminha no sentido de que, para desconstituir essa presunção, é necessário que a parte impugnante apresente elementos suficientes e robustos que demonstrem a capacidade financeira da parte requerente. Por ser de meridiana clareza, transcrevo esse excerto doutrinário: O que se exige é que o requerente afirme, por seu procurador, a condição de carente. Desnecessário qualquer atestado ou declaração escrita de próprio punho - desnecessário, mas não proibido, obviamente. A simples afirmação da pessoa natural se presume verdadeira. Trata-se de presunção legal juris tantum (presunção relativa). Quer isso dizer que, em linha de princípio, não precisa a pessoa natural produzir prova do conteúdo da sua afirmação. Se ela goza de boa saúde financeira, que o prove a parte contrária. (DIDIER, Fredie; ALEXANDRIA, Rafael; Benefício da Justiça Gratuita; 6ª ed.; Juspodivm; pág. 67, g.n.) Entendo que a parte demandada não logrou comprovar (ônus que lhe cabia) a suficiência econômico-financeira da parte autora capaz de derruir a presunção de veracidade que lhe assiste. Também não encontrei nos autos fundadas razões (conditio sine qua non) para a denegação da gratuidade. Demais disso, não se exige estado de miserabilidade absoluta para a concessão do benefício. Eis os precedentes do TJAL aos quais me alinho: TJAL. [] AGRAVO DE INSTRUMENTO. [] PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FORMULADA POR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO APENAS SE EXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. [] (TJAL; AI 0808060-29.2022.8.02.0000; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Dj. 22/04/2024; g.n.) TJAL. [] AGRAVO DE INSTRUMENTO. [] 5. Não se exige estado de miserabilidade absoluta para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastando a comprovação da impossibilidade de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou da família. [] (TJAL; AI 08052423620248020000; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Dj. 24/10/2024; g.n.) Diante das razões expostas, mantenho a assistência judiciária gratuita à parte autora. Da natureza da relação jurídica, da responsabilidade objetiva e da manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova. Entendo que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo. Nos termos do art. 2º do CDC, o termo consumidor é definido com sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por seu turno, fornecedor é (art. 3º do CDC) a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou presta serviços. Assim, nota-se que as partes demandadas se subsume à definição jurídica de fornecedor, ao passo que a parte demandante se enquadra na definição consumidor. De mais a mais, existe entendimento sumulado do STJ nesse sentido: Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608). Assim, não resta dúvida quanto à aplicação do microssistema consumerista ao presente caso, o que faz incidir a Teoria da Responsabilidade do Serviço, ou Teoria do Risco da Atividade, ou ainda Teoria do Risco do Negócio. Em consonância com essa Teoria, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (independe da demonstração de culpa) e só será afastada se for demonstrado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que o defeito é de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, (art. 14, § 3º, do CDC): O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desse modo, tratando-se de responsabilidade objetiva, cabe ao consumidor apenas demonstrar a existência da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a demonstração de dolo ou culpa, por parte do fornecedor. Igualmente importante é mencionar que o CDC, em seu art. 6º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos com possibilidade de inversão do ônus da prova a seu favor: a) quando forem verossímeis as suas alegações; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim, assegurar a igualdade material. Nesse diapasão, realizando o cotejo do referido dispositivo legal com o caso sub judice, concluo estar presente (em relação às partes demandadas) um estado de vulnerabilidade da parte demandante (hipossuficiente econômica, técnica, jurídica, informacional e faticamente), no caso concreto, que precisa ser reequilibrado, sobretudo em homenagem ao direito fundamental da igualdade material (caput do art. 5º da CF): o que justifica a manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova. Do não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Deixo de acolher a presente preliminar, diante da aplicação do microssistema consumerista ao caso em tela. Estabelece o CDC que, no caso de "cadeia de fornecimento", todos os envolvidos respondem solidariamente pelos danos causados. Desse modo cabe apenas ao consumidor a escolha por quem demandar judicialmente. Assim, afasto a presente preliminar. Do mérito. De proêmio, é preciso explicitar que, em que pese o Estado-juiz não estar necessariamente vinculado às conclusões do perito designado pelo Juízo, entendo que, no caso concreto, não há elementos que possam infirmar as conclusões do expert, motivo pelo qual entendo que suas conclusões estão em harmonia com os fatos narrados pela parte autora e demais documentos juntado aos autos. Concluiu o perito judicial: "o atraso no diagnóstico e tratamento cirúrgico do autor foi indubitavelmente determinante para o desfecho de perda do testículo. Logo, se o atendimento tivesse sido realizado com a devida diligência pelo médico de plantão, o desfecho do caso poderia ter sido favorável para o autor". Assim, reconheço o erro médico e a falha na prestação dos serviços (art. 14, CDC). Nesse mesmo sentido, é a remansosa jurisprudência: TJSP. Responsabilidade Civil - Indenização por danos morais e estéticos - Erro de diagnóstico que resultou perda do testículo - Danos morais e estéticos fixados em R$ 50.000,00 e R$ 15.000,00 - Decisão mantida - Extração de um testículo em um garoto de quinze anos que promove, além da incapacidade física para produção de espermatozóides, correlacionada com a capacidade de reprodução futura, produzindo também sequelas emocionais, agindo de forma direta na sensação de sexualidade ou virilidade de um jovem adolescente e sua capacidade nesta área - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10079037320158260348 SP 1007903-73 .2015.8.26.0348, Relator.: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 28/07/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2021) TJPR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, AJUIZADA POR ADOLESCENTE CONTRA MUNICÍPIO, POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA PERDA DE UM TESTÍCULO, EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AUTOR QUE, DIANTE DE QUADRO DE TORÇÃO TESTICULAR, SOFREU A RETIRADA DE UM DE SEUS TESTÍCULOS EM RAZÃO DA DEMORA DO DIAGNÓSTICO E ATENDIMENTO INEFICIENTE . CABIMENTO DA PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DESTES COM DANOS ESTÉTICOS. ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 387 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, UMA VEZ QUE FIXADO EM MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0008298-44.2016 .8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J . 28.09.2020) (TJ-PR - APL: 00082984420168160019 PR 0008298-44.2016 .8.16.0019 (Acórdão), Relator.: Juiz Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 28/09/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020) TJSC. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE, EM DECORRÊNCIA DE FORTES DORES SENTIDAS NO TESTÍCULO DIREITO, SE DIRIGE À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DO MUNICÍPIO DEMANDADO. EXAME FÍSICO DO PACIENTE PELO MÉDICO PLANTONISTA, COM PRESCRIÇÃO DE ANTI-INFLAMATÓRIO E LIBERAÇÃO DO PACIENTE . RETORNO DO AUTOR, TRÊS DIAS APÓS, COM DORES INSUPORTÁVEIS NO TESTÍCULO. ENCAMINHAMENTO PARA HOSPITAL, QUANDO, APÓS REALIZAÇÃO DE ULTRASSONOGRAFIA, FOI CONSTATADA A TORÇÃO DO TESTÍCULO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ORQUIECTOMIA (RETIRADA DO TESTÍCULO). LAUDO PERICIAL QUE APONTA TAXA DE PRESERVAÇÃO DE 80% A 100% DO TESTÍCULO QUANDO OCORRE DIAGNÓSTICO PRECOCE DA DOENÇA (ENTRE 6 E 8 HORAS) . CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O AUTOR PROCUROU ATENDIMENTO NA UPA 2 HORAS DEPOIS DO INÍCIO DAS DORES. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO E AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES QUE LEVARAM À PERDA DO TESTÍCULO. DANO EVIDENTE E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO . DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONSEQUÊNCIAS GRAVES DA OMISSÃO. LESÃO QUE INEGAVELMENTE CAUSA ABALO ÍNTIMO E DEFORMIDADE CORPORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO ADEQUADAMENTE . SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CONDENAÇÃO DO RÉU, EM PRIMEIRO GRAU, AO PAGAMENTO DE CUSTAS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIDÊNCIA QUE VIOLA O DISPOSTO NO ART. 55, CAPUT, DA LEI N . 9.099/1995. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50108887920208240039, Relator.: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 15/02/2023, Terceira Turma Recursal) Da solidariedade das demandadas nas condenações. Diante da aplicação do microssistema consumerista ao caso em tela, e da nítida configuração da "cadeia de fornecimento" entre as partes demandadas, todos os envolvidos respondem solidariamente pelos danos causados. Dos danos morais. Entendo que o caso em apreço promoveu grande sofrimento físico e emocional ao autos, que inclusive foi prejudicado esteticamente e teve sua capacidade reprodutiva reduzida. Foram essas as conclusões do perito judicial: "[...] 4. Houve dano estético inicial de grau leve (1), em uma escala de 1 a 6, em razão da perda de um dos testículos. Mas esse dano já foi corrigido após a realização de cirurgia para colocação de prótese testicular em 15/02/2017; 5. Quanto à repercussão nas atividades sexuais: no presente caso, houve dano à capacidade reprodutiva do autor, pois a fertilidade masculina considera dois parâmetros: a qualidade dos espermatozoides produzidos e a sua quantidade. Assim, embora ele ainda possa continuar fértil, mesmo possuindo apenas um testículo, existe uma redução na quantidade de espermatozoides produzidos na ordem de 50% que reduz a sua fertilidade; 6. Quando ao sofrimento padecido do autor: o quantum doloris refere-se ao sofrimento físico e psíquico do período de dano temporário. No caso em questão, o quantum doloris experimentado pelo autor pode ser aferido em grau 3 (médio) em uma escala de 1 a 7 (escala de thierry e nicourt) [...]." (g.n.) De mais a mais, no sentido de que a condenação em indenização por danos morais é medida que se impõe, é a jurisprudência pátria: Nesse mesmo sentido, é a remansosa jurisprudência: TJSP. Responsabilidade Civil - Indenização por danos morais e estéticos - Erro de diagnóstico que resultou perda do testículo - Danos morais e estéticos fixados em R$ 50.000,00 e R$ 15.000,00 - Decisão mantida - Extração de um testículo em um garoto de quinze anos que promove, além da incapacidade física para produção de espermatozóides, correlacionada com a capacidade de reprodução futura, produzindo também sequelas emocionais, agindo de forma direta na sensação de sexualidade ou virilidade de um jovem adolescente e sua capacidade nesta área - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10079037320158260348 SP 1007903-73 .2015.8.26.0348, Relator.: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 28/07/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2021) TJPR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, AJUIZADA POR ADOLESCENTE CONTRA MUNICÍPIO, POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA PERDA DE UM TESTÍCULO, EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AUTOR QUE, DIANTE DE QUADRO DE TORÇÃO TESTICULAR, SOFREU A RETIRADA DE UM DE SEUS TESTÍCULOS EM RAZÃO DA DEMORA DO DIAGNÓSTICO E ATENDIMENTO INEFICIENTE . CABIMENTO DA PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DESTES COM DANOS ESTÉTICOS. ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 387 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, UMA VEZ QUE FIXADO EM MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0008298-44.2016 .8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J . 28.09.2020) (TJ-PR - APL: 00082984420168160019 PR 0008298-44.2016 .8.16.0019 (Acórdão), Relator.: Juiz Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 28/09/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020) TJSC. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE, EM DECORRÊNCIA DE FORTES DORES SENTIDAS NO TESTÍCULO DIREITO, SE DIRIGE À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DO MUNICÍPIO DEMANDADO. EXAME FÍSICO DO PACIENTE PELO MÉDICO PLANTONISTA, COM PRESCRIÇÃO DE ANTI-INFLAMATÓRIO E LIBERAÇÃO DO PACIENTE . RETORNO DO AUTOR, TRÊS DIAS APÓS, COM DORES INSUPORTÁVEIS NO TESTÍCULO. ENCAMINHAMENTO PARA HOSPITAL, QUANDO, APÓS REALIZAÇÃO DE ULTRASSONOGRAFIA, FOI CONSTATADA A TORÇÃO DO TESTÍCULO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ORQUIECTOMIA (RETIRADA DO TESTÍCULO). LAUDO PERICIAL QUE APONTA TAXA DE PRESERVAÇÃO DE 80% A 100% DO TESTÍCULO QUANDO OCORRE DIAGNÓSTICO PRECOCE DA DOENÇA (ENTRE 6 E 8 HORAS) . CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O AUTOR PROCUROU ATENDIMENTO NA UPA 2 HORAS DEPOIS DO INÍCIO DAS DORES. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO E AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES QUE LEVARAM À PERDA DO TESTÍCULO. DANO EVIDENTE E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO . DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONSEQUÊNCIAS GRAVES DA OMISSÃO. LESÃO QUE INEGAVELMENTE CAUSA ABALO ÍNTIMO E DEFORMIDADE CORPORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO ADEQUADAMENTE . SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CONDENAÇÃO DO RÉU, EM PRIMEIRO GRAU, AO PAGAMENTO DE CUSTAS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIDÊNCIA QUE VIOLA O DISPOSTO NO ART. 55, CAPUT, DA LEI N . 9.099/1995. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50108887920208240039, Relator.: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 15/02/2023, Terceira Turma Recursal) Adentrado-se à etapa do arbitramento do quantum indenizatório, é entendimento uníssono que deve ser estabelecido sob os auspícios dos postulados (ou metanormas) da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo o valor servir tanto de atenuação aos prejuízos extrapatrimoniais vivenciados pelo ofendido quanto de caráter pedagógico ao ofensor. Acresça-se a isso o entendimento reiterado do STJ de que Não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, esta Corte tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.002.680/SP; 4ª Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJe 15/08/2022) Analisando, outrossim, as particularidades do caso concreto (gravidade do dano; comportamento do ofensor e do ofendido; a posição social e econômica das partes; etc.), entendo que a indenização deve ser arbitrada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para satisfazer a todos esses critérios que devem guiar o Estado-juiz nesse mister, com o condão para dissuadir a parte demandada à reiteração da conduta, combatendo o denominado ilícito lucrativo, sem gerar, por outro lado, enriquecimento sem causa à parte ofendida. O valor dos danos morais deverá ser corrigido monetariamente, desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Os juros moratórios deverão incidir a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo que, até 29/08/2024, eles serão de 1% ao mês (arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN), e, a partir de 30/08/2024 (após a Lei nº 14.905/2024), eles serão apurados pela fórmula Selic - IPCA apurada mensalmente, com a ressalva de que, caso o resultado da diminuição seja negativo, os juros moratórios serão considerados igual a 0 (zero), art. 406, § 1º e § 3º, do CC. Importante alertar que o cálculo relativo à transição (a de até 29/08/2024 para a de após 30/08/2024) não poderá implicar capitalização/anatocismo. Dispositivo. Em razão do que foi exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar, solidariamente, as partes demandadas em danos morais, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com correção monetária e juros moratórios na forma acima estabelecida. Por fim, condeno, solidariamente, as partes demandadas na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió,

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Cinthia Alves Cadete x Unimed Maceió

ID: 338305019

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808501-05.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA ALVES CADETE

Polo Passivo:

UNIMED MACEIó

Despacho

Advogados:

JOÃO VICTOR DANTAS FERREIRA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 0808501-05.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Cinthia Alves Cadete - Agravado: Unimed Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Agravo de In… DESPACHO Nº 0808501-05.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Cinthia Alves Cadete - Agravado: Unimed Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cinthia Alves Cadete, em face da decisão interlocutória fls. 59/64 proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Rio Largo, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais e matérias, ajuizada em desfavor da Unimed Maceió, decidiu nos seguintes termos: A inversão do ônus da prova no caso não é automática (ope legis), mas ope judicis (por avaliação judicial).A autora alegou que os boletos não foram disponibilizados pela ré e que fez contato por canal de whatsapp, que pensava ser da Unimed, mas não era. Assim, sustentou que caiu num golpe e que terceiro golpista emitiu boletos falsos e os enviou, os quais pagou em favor dele sem saber, pensando se tratar de pagamentos em favor do plano de saúde.Esses fatos são passíveis de comprovação pela própria autora. Aliás, em análise superficial, percebe-se que ela os demonstrou com os documentos juntados na inicial.A solução da lide depende da interpretação do Direito aplicável ao caso afim de verificar de quem é a responsabilidade nesse contexto.Portanto, entendo que não se justifica a inversão do ônus da prova, o que fica indeferido. (...) No caso dos autos, em análise superficial própria desse momento processual, sem cognição definitiva de mérito, constato que a única falha praticada pela fornecedora requerida foi a indisponibilidade dos boletos no aplicativo da operadora.Isso, contudo, não é suficiente para caracterizar a sua responsabilidade no caso, já que essa é uma situação que pode ocorrer por indisponibilidade de sistemas de internet e, para tais casos, verifica-se que foi fornecido um canal oficial de comunicação, qual seja o e-mail indicado na página 18.A autora, contudo, não se utilizou desse e-mail, mas de contato de WhatsApp que encontrou na internet. Esse contato, buscado pela autora, não era da fornecedora, mas de terceiro golpista. Pela conversa de páginas 24/26, percebe-se que aprópria autora forneceu seus dados ao golpista, como nome completo, CPF e valor daúltima fatura paga (o que era necessário para que as faturas falsas fossem emitidas pelo terceiro farsante). Ademais, nos comprovantes de pagamentos de páginas 27/32, percebem-sevários beneficiários esdrúxulos dos pagamentos, nenhum deles sendo indicado como a operadora do plano de saúde.Nesse contexto, entendo que faltou da autora um mínimo dever de cuidado,de cautela, estando, a princípio, caracterizada a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Sendo assim, entendo que a antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferida no caso em apreço. A agravante alega, em síntese, que vinha realizando os pagamentos das mensalidades do plano de saúde regularmente até outubro de 2024, quando deixou de receber os boletos por meios habituais, sendo induzida a erro e efetuando pagamentos a um terceiro fraudador por meio de contatos recebidos via aplicativo de mensagens. Segundo afirma, apesar dos pagamentos irregulares, os serviços foram prestados normalmente por vários meses, inclusive à sua filha menor, sendo surpreendida, após a identificação da fraude e o registro de boletim de ocorrência, com o bloqueio do plano de saúde e a exigência de pagamento do débito integral com encargos para reativação do serviço. Sustenta estar gestante em estado avançado e com parto previsto para o mês de agosto alegando grave risco à sua saúde e à do nascituro, diante da iminência do parto e da impossibilidade de acesso aos serviços médicos essenciais. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo para que seja determinada à agravada o restabelecimento do plano de saúde, assegurando o acesso aos serviços essenciais à gestação, bem como a redistribuição do ônus probatório em razão da relação de consumo. No mérito, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos da admissibilidade recursal, passo à análise das matérias que lhes são atinentes. Há que ser ressaltado que o Código de Processo Civil, na parte das disposições gerais dos recursos, em seu art. 995, parágrafo único, dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ademais, a legislação, com o intuito de especificar o tratamento do Agravo de Instrumento, estabeleceu em seu art. 1.019, inciso I, que o relator poderá de imediato atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Vê-se que o Código, no tocante aos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo, impõe a conjugação concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, cabendo ao agravante demonstrar, no caso concreto, a sua pretensão com fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito e a intensidade do risco de lesão grave. Pois bem. A controvérsia cinge-se em analisar a (im)possibilidade de determinar que a operadora reative o plano de saúde da agravante, gestante em estado avançado, cuja desativação decorreu de pagamentos realizados a terceiro fraudador, após falha da própria ré na emissão de boletos por canais oficiais. Inicialmente, cumpre examinar o pleito de inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o juiz poderá inverter o ônus da prova em favor do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando este for hipossuficiente. No caso concreto, a agravante narra que deixou de receber boletos de cobrança por canais oficiais (fls. 18/23 autos de origem) e, diante da urgência e necessidade de manter o plano ativo, efetuou pagamentos por meio de terceiros, acreditando tratar-se de representantes legítimos da operadora. Somente após a negativa de cobertura e o bloqueio do plano, constatou-se que os pagamentos foram desviados a um fraudador. Registra-se boletim de ocorrência (fls. 40/42 autos de origem) e documentos comprobatórios da tentativa da consumidora de manter-se adimplente (fls. 27/36 autos de origem). A documentação acostada aos autos de origem às fls. 44/53, demonstra, inclusive, que durante o período em que os pagamentos foram realizados a terceiro fraudador, a agravante e sua filha menor usufruíram regularmente dos serviços contratados, realizando exames e consultas de pré-natal, o que reforça a boa-fé da consumidora e a aparente normalidade do vínculo contratual, induzida pela própria operadora. Ainda, é notória a hipossuficiência da agravante frente à operadora de plano de saúde, sobretudo pela sua condição de gestante e de destinatária final do serviço, além da desigualdade técnica e informacional entre as partes. O artigo 373, §1º, do CPC/2015, reforça que o juiz pode redistribuir o encargo probatório nas hipóteses em que a parte detém maior facilidade em produzir determinada prova. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de inversão do ônus da prova e de produção de prova testemunhal em ação de obrigação de fazer c/c reparação civil com pedido de tutela de evidência movida contra plano de saúde. III . Razões de decidir 3. Em contratos de plano de saúde com entidades que não sejam de autogestão, a relação é consumerista, aplicando-se o art. 6º, VIII, do CDC, que prevê como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova quando verificada sua hipossuficiência técnica. 4 . No caso em análise, resta evidenciada a hipossuficiência técnica dos agravantes em relação à operadora de plano de saúde, que possui maior capacidade para produzir as provas necessárias ao deslinde da causa, especialmente quanto aos procedimentos adotados antes e depois do ajuizamento da ação. 5. O indeferimento de prova testemunhal essencial ao julgamento da causa configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. IV . Dispositivo e tese 6. Tese de julgamento: "1. A relação entre consumidor e operadora de plano de saúde é regida pelo CDC, sendo cabível a inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência técnica da parte. 2 . Configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova testemunhal oportunamente requerida e necessária à demonstração dos fatos alegados pela parte." 7. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime .(TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08026802020258020000 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 20/05/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA CARDÍACA DE URGÊNCIA . TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MULTA DIÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a autorização de cirurgia cardíaca de urgência, fixou multa diária em caso de descumprimento e inverteu o ônus da prova em favor do beneficiário do plano de saúde . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que determinou a realização da cirurgia deve ser mantida; (ii) a multa diária fixada é excessiva; (iii) a inversão do ônus da prova é cabível no caso. III . Razões de decidir 3. A demora na liberação da cirurgia cardíaca de urgência justifica a concessão da tutela antecipada, em proteção ao direito à vida e à saúde do beneficiário. 4. A multa diária fixada em R$ 5 .000,00, limitada a 30 dias, é razoável e proporcional para garantir o cumprimento da ordem judicial, não se revelando excessiva. 5. É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, dada sua hipossuficiência técnica em relação à operadora do plano de saúde, conforme art. 6º, VIII, do CDC e Súmula 608 do STJ . IV. Dispositivo e tese 6. Tese de julgamento: "É legítima a concessão de tutela de urgência para determinar a autorização de cirurgia cardíaca de urgência negada por plano de saúde, bem como a fixação de multa diária e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor." 7 . Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08064531020248020000 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 22/10/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2024) Em casos de relação de consumo e diante da alegada falha na prestação de serviço essencial à saúde, revela-se adequada a inversão do ônus da prova, cabendo à operadora demonstrar que disponibilizou os meios adequados para cobrança e que não contribuiu para o prejuízo sofrido. Além disso, a ausência de envio de boletos em canais oficiais e a aceitação tácita da operadora dos pagamentos, sem suspensão dos serviços durante meses, reforçam a plausibilidade da alegação da agravante. Portanto, é de se deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, cabendo à agravada a produção das provas necessárias à elucidação da controvérsia. Superada a análise da distribuição probatória, passa-se à apreciação da tutela de urgência recursal. Desde já, identifica-se a urgência na medida ora requerida, uma vez que se trata de atendimento de serviço de saúde de gestante em fase final da gravidez, com parto previsto para agosto do corrente ano conforme declaração médica à fl.23, sem acesso a serviços médicos contratados, inclusive os essenciais à gestação e ao parto. A proteção à gestante e ao nascituro possui assento constitucional, sendo dever do Estado, da sociedade e da família garantir-lhes o direito à saúde e à vida, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A ausência de cobertura médica nesse contexto pode gerar consequências irreparáveis, tornando o provimento jurisdicional inócuo se postergado para o momento da sentença. Desse modo, inegável a presença do perigo da demora e, por se tratarem de requisitos concomitantes, parto para o exame da probabilidade do direito alegado. O ponto nuclear da argumentação da parte agravante reside na alegada falha na prestação do serviço por parte da operadora, que deixou de encaminhar os boletos mensais de cobrança pelos canais habituais, abrindo espaço para que terceiros agissem fraudulentamente. A agravante afirmou que manteve regularidade nos pagamentos até outubro de 2024, quando cessou o envio dos boletos em seus meios habituais por parte da operadora, ao passo em que demonstrou, documentalmente às fls. 27/34, que buscou adimplir sua obrigação contratual e que efetuou os pagamentos de boa-fé através de contato recebido por aplicativo de mensagens, acreditando tratar-se da própria Unimed, diante da omissão da operadora na disponibilização dos meios de cobrança habituais. Outrossim, não consta que tenha havido qualquer comunicação formal da operadora acerca da existência de inadimplência, o que afasta nesse momento, eventual alegação de má-fé da consumidora. A documentação anexada ao agravo revela que, durante o período em que os pagamentos foram destinados a pessoa alheia à relação contratual, a agravante continuou usufruindo normalmente dos serviços oferecidos pela operadora, com a realização de exames, atendimentos médicos e consultas pré-natais. A própria operadora, ao manter o plano ativo durante os pagamentos fraudulentos, corroborou a impressão de regularidade da relação contratual, induzindo a agravante à crença de que estava adimplente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto, impõe-se ao fornecedor o dever de garantir a transparência na cobrança dos valores devidos, inclusive mediante disponibilização adequada dos instrumentos de pagamento e canais de comunicação. A ausência de envio dos boletos de cobrança por meio dos canais oficiais, conforme relatado, configura, em juízo preliminar, falha na prestação do serviço essencial. Ainda que os valores pagos não tenham sido efetivamente recebidos pela operadora, a análise prévia dos autos permite aferir que a situação se instalou em virtude de desorganização informacional atribuível à própria empresa. Nesse contexto, a exigência de pagamento de todo o valor considerado em aberto, com encargos, como condição para a reativação do serviço, parece, em sede de cognição sumária, destoar da boa-fé objetiva e da função social do contrato, notadamente diante da peculiar condição da agravante, que se encontra em estado avançado de gestação. A Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) assegura aos consumidores o direito à prestação adequada dos serviços, especialmente quando relacionados à saúde, cuja natureza é essencial. O contrato de plano de saúde envolve uma obrigação de resultado, que impõe à fornecedora o dever de garantir a continuidade e a acessibilidade dos serviços contratados, notadamente nos casos em que sua ausência compromete direitos fundamentais. Ressalte-se que não se trata de caso em que o consumidor buscou, deliberadamente, afastar-se de suas obrigações. Ao contrário, as evidências apontam que houve tentativa de manutenção do vínculo contratual, inclusive com esforço de regularização mediante contato com suposto canal de cobrança, cujos indícios de fraude vieram à tona apenas posteriormente. Ainda que a apuração dos detalhes da fraude e da responsabilidade pelas falhas comunicacionais dependa de dilação probatória, o que se verifica nesta fase recursal é a existência de substrato fático suficiente para demonstrar a plausibilidade do direito à reativação do plano, medida que visa resguardar a integridade física da agravante e do nascituro. A reativação imediata do plano, diante do quadro fático delineado, configura-se como providência adequada à proteção do direito à saúde e à vida, sobretudo diante da vulnerabilidade acrescida pela condição gestacional da agravante. Noutro norte, impera ser estabelecida a multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem judicial. Acerca da multa cominatória, sabe-se que é posição já incontroversa na jurisprudência dos tribunais superiores de que as astreintes possuem natureza híbrida, pois sustentam, além da função material (compensação pela realização/omissão de ato diverso da decisão judicial), a função processual - instrumento voltado a garantir a eficácia das decisões judiciais. É essa a função que deve preponderar no caso em tela. Mas, como medida de peso, importante observar que a multa por descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, e não deve ser ela irrisória a ponto de afastar seu caráter pedagógico para que o obrigado não repita/insista no descumprimento. Insistindo na predominância do caráter processual da multa, para que a decisão tenha força persuasiva suficiente para coagir alguém a fazer ou não fazer, realizando assim a tutela prometida pelo direito material, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa coercitiva, as astreintes, como explicitado pelo art. 536, § 1º, do CPC: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, em Código de Processo Civil, Comentado artigo por artigo, 2ª edição, RT, 2009, p. 428: A finalidade da multa é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional (...) No mesmo sentido Fredie Didier Jr., em Curso de Direito Processual Civil Execução, Volume 5, 2ª ed., 2010, p. 445: A multa tem caráter coercitivo. Nem é indenizatória, nem é punitiva. Isso significa que o seu valor reverterá à parte adversária, mas não a título de perdas e danos. O seu valor pode, por isso mesmo, cumular-se às perdas e danos (at. 461, §2º, CPC). A multa tem caráter acessório: ela existe para coagir, para convencer o devedor a cumprir a prestação.(...) Embora não exista, a princípio, um limite máximo para a multa, é possível que, no caso concreto, quando a medida se mostrar desproporcional em relação ao bem da vida que com ela se pretende resguardar, o seu montante seja adequado a parâmetros razoáveis. Cabe, pois, ao Magistrado esse controle. O legislador, com vistas a dar efetividade ao cumprimento da obrigação sem que tal comando sirva de enriquecimento sem causa, permitiu a sua readequação, conforme disposto no art. 537, § 1º, do CPC, in verbis: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Diante da disposição legal, a fim de dar efetividade ao cumprimento da presente obrigação de fazer, merece ser estabelecida a multa cominatória diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com prazo de 48 (quarenta e oito) horas em razão da urgência e da imprescindibilidade da assistência médica contínua e adequada para a preservação da saúde da agravante e do nascituro. Destaca-se que não se trata de decisão de cunho definitivo sobre a existência de inadimplemento ou responsabilidade da operadora, mas de medida provisória que visa preservar a eficácia e a utilidade do provimento jurisdicional final e poderá ser revista a qualquer tempo, seja por meio da análise do mérito do agravo, seja em razão de eventual modificação do estado de fato ou de direito nos autos principais. Deve-se observar, ademais, que os pagamentos futuros da contratante deverão ser realizados exclusivamente por meio de boletos disponibilizados nos canais oficiais da operadora, os quais devem ser claramente indicados e acessíveis, de forma a evitar novas situações de dúvida, fraude ou desinformação. Do exposto, conheço do recurso para DEFERIR o pedido de inversão do ônus da prova bem como o pedido de efeito suspensivo ativo postulado, antecipado os efeitos da tutela recursal, a fim de que seja determinado que a ré restabeleça o plano de saúde da agravada com cobertura integral de todos os serviços médico-hospitalares contratados, em especial aqueles necessários ao acompanhamento da gestação e ao parto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Determino, ainda, que os pagamentos futuros sejam realizados exclusivamente por meio de boletos disponibilizados em canais oficiais e seguros da operadora, cabendo à agravada assegurar meios eficazes de comunicação com a beneficiária. Intime-se, pessoalmente, a parte agravada para que lhe seja oportunizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a apresentação de contrarrazões e documentos que entender necessários a sua defesa, em atenção ao que preconiza o art. art. 1.019, II, do CPC/2015. Em seguida, venham conclusos para julgamento. Oficie-se ao juízo de origem, comunicando-o do teor desta decisão. Em sendo necessário, utilize-se cópia da presente decisão como Mandado/Ofício. Publique-se e intime-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: João Victor Dantas Ferreira de Oliveira (OAB: 19718/AL)

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Maria Madalena De Araujo x Estado De Alagoas e outros

ID: 261792521

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803158-28.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS MUNICíPIO DE UNIãO DOS PALMARES

Despacho

Advogados:

AMANDA MINEIRO DE AGUIAR BARBOSA PEREIRA

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SAMYA SURUAGY DO AMARAL

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ESÍQUIO CORREIA DE VASCONCELOS

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DESPACHO Nº 0803158-28.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Maria Madalena de Araujo - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Município de União dos Palmares -… DESPACHO Nº 0803158-28.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Maria Madalena de Araujo - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Município de União dos Palmares - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Maria Madalena de Araújo, representada pela Defensoria Pública Estadual contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de União dos Palmares (fls. 79/85 dos autos de nº 0700579-28.2025.8.02.0056), que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência por não vislumbrar a probabilidade do direito, tampouco o perigo da demora. Em suas razões recursais (fls. 1/10), a parte agravante aduz que é portadora de diabetes mellitus do tipo II e dislipidemia, razão pela qual necessitaria fazer uso dos seguintes medicamentos: i) fornecidos pelo SUS: Diamicron MR 60mg (Glicazida) e Metformina 850mg; ii) não fornecidos pelo SUS: Flux SR 1,5mg (Indapamida), Jardiance 25mg, Rosuvastatina cal 10mg e Stanglit 30mg. Sustenta que o juízo a quo indeferiu a tutela com base no parecer emitido pela câmara técnica de saúde, sem considerar a documentação apresentada nos autos. Destaca que não há vinculação da decisão judicial ao parecer, sob o argumento de que o NATJUS não poderia afirmar a urgência do caso sem realizar prévia inspeção pessoal do paciente. Ainda, salienta que o médico responsável pelo seu acompanhamento detém as melhores condições de avaliar e indicar o tratamento mais adequado ao seu caso. No mais, defende que o documento médico acostado ao processo comprova a urgência do pedido, tornando inequívoco o direito pleiteado. Por fim, alega que, caso não se submeta ao tratamento de saúde prescrito em tempo hábil, seu quadro de saúde poderá ser agravado. Com base nesses pressupostos, pleiteia a antecipação da tutela recursal para determinar o fornecimento do tratamento integral prescrito pelo profissional que realiza seu acompanhamento. Ao final, requer o provimento do recurso, com confirmação do deferimento da tutela antecipada. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Por estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, toma-se conhecimento do presente recurso e passa-se à análise do pedido de efeito ativo. É consabido que, para a concessão de antecipação de tutela recursal, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Sem grifos no original) Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, depreende-se que os requisitos para a concessão da medida liminar recursal se perfazem na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Nesse momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. Conforme relatado anteriormente, a controvérsia posta à apreciação cinge-se à verificação da possibilidade de conferir efeito ativo ao recurso para conceder, em caráter de urgência, tratamento medicamentoso tido como necessário para salvaguardar a saúde da parte agravante. É relevante destacar, inicialmente, que a Constituição Federal erigiu a saúde a direito fundamental social, tratando sobre esse direito em vários de seus dispositivos, como nos artigos abaixo transcritos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (sem grifos no original) O mencionado direito se encontra inevitavelmente associado à preservação de outros bens constitucionalmente relevantes, como a vida e a dignidade da pessoa humana (este último, inclusive, alçado como um dos pilares que fundamentam a República Federativa do Brasil). Em virtude de sua relação com estes outros direitos, a saúde integra o núcleo duro dos direitos humanos, pois é a partir de sua garantia que surge a possibilidade de se usufruir dos mais diversos ditames fundamentais. Pode-se identificar na redação do artigo constitucional tanto um direito individual quanto um direito coletivo de proteção à saúde. Nesse sentido, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já reconheceu que o direito à saúde se trata de verdadeiro direito público subjetivo, que representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, tal como preconizado pelo art. 196. Assim, traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. Nesse contexto, quem assegura a prestação do serviço de saúde no Brasil é o Sistema Único de Saúde (SUS) e os planos privados de assistência médico-hospitalar. O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. Desta forma, apesar de ser direito programático, compreendido dentre os de segunda dimensão, a interpretação desta norma constitucional programática não pode transformá-la em promessa inconsequente, devendo sua garantia ocorrer de forma imediata. De pronto, menciona-se que a parte pretende a concessão de medicamentos incorporados e não incorporados ao Sistema Único de Saúde. Da competência e do ente público responsável pelo fornecimento Sobre a matéria em discussão, vale destacar o entendimento firmado no julgamento de mérito do Tema 1234, julgado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que definiu o seguinte: I - Competência Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. [...] III - Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. [...] VI - Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. (sem grifos no original) Vale salientar que, antes mesmo do Tema 1234, os enunciados do Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde (FONAJUS), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já traziam importantes requisitos para orientar e organizar a judicialização da saúde no Brasil. Os enunciados são resultado de um Grupo de Trabalho criado pelo CNJ, cujo objetivo é elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos na área da Saúde Pública e Suplementar. No âmbito de discussão sobre a legitimidade do ente público e sobre a competência, apresentam-se importantes os enunciados nº 8 e 60 do FONAJUS, que assim preconizam: ENUNCIADO N° 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 60 - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. (sem grifos no original) Logo, para os medicamentos incorporados ao Sistema Único de Saúde, é inequívoca a necessidade de elucidar qual o ente público responsável pelo fornecimento, de acordo com a organização administrativa do SUS, devendo o magistrado determinar o fornecimento em face de qual ente federado deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município). Na própria integralidade do julgado que deu origem ao Tema 1234 e em seu anexo, consta a divisão administrativa, com a especificação dos grupos de fármacos, bem como a definição da competência de cada ente das diversas fases de dispensação dos medicamentos. No anexo do acórdão do Tema 1234, é destrinchada a responsabilidade dos entes públicos por cada fase da cadeia - financiamento, aquisição, programação, distribuição e dispensação - em relação a cada grupo de medicamentos incorporados ao SUS (vide fls. 137 e seguintes do voto do RE 1366243 SC - Tema 1234). Nessa linha, conforme definido pelo referido tema, tratando-se de medicamento incorporado, deverá ser observada a atribuição de responsabilidade definida em autocomposição no STF, dividida por medicamentos incluídos no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) ou Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF). Dentro dos Componentes Especializados da Assistência Farmacêutica (CEAF), os fármacos são distribuídos entre os grupos 1A, 1B, 2 e 3. No que diz respeito ao Grupo 1A do CEAF, o fluxo foi definido da seguinte forma: financiamento e aquisição ficam a cargo da União, programação e distribuição são de responsabilidade da União ou do Estado, e a dispensação compete ao Estado - com o registro de que há Estados que repassam a atribuição de dispensação aos Municípios. Para o Grupo 1A, tem-se que a competência é da Justiça Federal, diante da concordância de que a União deve compor o polo passivo, e a responsabilidade de custeio total é da União, com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação. Quanto ao Grupo 1B do CEAF, tem-se que a responsabilidade pelo financiamento é da União, já a aquisição, a programação, a distribuição e a dispensação competem aos Estados, com a ressalva de que há Estados que repassam a atribuição de dispensação aos Municípios. Em relação ao Grupo 1B, a competência é da Justiça Estadual e a responsabilidade de aquisição é do Estado-membro (financiamento pela União), diante da regra de repartição de competências do SUS atribuir ao Ente estadual a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com posterior ressarcimento na hipótese de o(a) juiz(a) redirecionar ao ente municipal. Haverá ressarcimento posterior pela União no caso de ausência/insuficiência de financiamento pelos demais entes federais, em situação devidamente comprovada. Mas, em qualquer situação, a competência permanecerá na Justiça Estadual. Em relação ao Grupo 2 do CEAF, foi definido que são de responsabilidade do Estado todas as etapas do fluxo, quais sejam: financiamento, aquisição, programação, distribuição e dispensação. Além disso, determinou-se que a competência é da Justiça Estadual e a responsabilidade de custeio total é do Estado-membro, pelo fato de a regra de repartição de competências do SUS atribuir ao Ente estadual custear e fornecer tal medicamento, com posterior ressarcimento na hipótese de o(a) juiz(a) redirecionar ao ente municipal. Para o Grupo 3 do CEAF, tem-se que o financiamento é tripartite, ao passo que a aquisição, a programação, a distribuição e a dispensação são do Município. Nesses casos, a competência é da Justiça Estadual, diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir aos Municípios a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), posteriormente, pela União, tão somente no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal. Porém, ficou ressalvado no Tema 1234 que, em situações pontuais previstas em legislação específica, a aquisição, a programação e a distribuição de medicamentos previstos no Grupo 3 poderão ser da União (kit calamidade, saúde da mulher, insulinas, entre outros), com observação de que a distribuição para os Municípios é de responsabilidade dos Estados. Contudo, sob nenhuma hipótese, envolvendo tais itens, haverá deslocamento da competência para a Justiça Federal. Ademais, há uma exceção a todas as regras anteriores: no caso de fornecimento de medicamentos à população indígena, em quaisquer dos grupos acima (1A, 1B, 2 e 3), a responsabilidade será da União, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4/2017, com deslocamento para a Justiça Federal. Quanto ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), decidiu-se que o financiamento é tripartite, ao passo que a demais etapas ficam a cargo do Município. Para este grupo, a competência é da Justiça Estadual, haja vista que a regra de repartição de competências do SUS atribui aos Municípios a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela CIT, posteriormente pela União, tão somente no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal. Também aqui se ressalvou que, em situações pontuais previstas em legislação específica, a aquisição, a programação e a distribuição de medicamentos poderão ser da União (kit calamidade, saúde da mulher, insulinas, entre outros), com observação de que a distribuição para os Municípios é de responsabilidade dos Estados. Entretanto, sob nenhuma hipótese, envolvendo tais itens, haverá deslocamento da competência para a Justiça Federal. Foi delineada mais uma exceção ao CBAF. Além dos repasses de recursos financeiros, a Coordenação-Geral de Assistência Farmacêutica Básica (CGAFB) do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF) é responsável pela aquisição centralizada e distribuição dos itens: Clindamicina 300 mg e rifampicina 300 mg, exclusivamente para tratamento de hidradenite supurativa moderada; Insulina humana NPH, insulina humana regular; itens que compõem o Programa Saúde da Mulher: contraceptivos orais e injetáveis, misoprostol, dispositivo intrauterino (DIU) e diafragma; e Kit de medicamentos e insumos estratégicos para a Assistência Farmacêutica às Unidades da Federação atingidas por desastres. No que diz respeito ao Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), decidiu-se que o financiamento e a aquisição são de responsabilidade da União, a programação e a distribuição competem à União ou aos Estados, já a dispensação fica a cargo dos Estados ou dos Municípios. Aqui, a competência é da Justiça Federal, com ressarcimento posterior pela União, caso os demais entes federativos sejam responsabilizados pelo fornecimento do medicamento no processo judicial, salvo se se tratar de ato atribuído aos estados e municípios (parte da distribuição e dispensação). Para os casos de tuberculose resistente, a dispensação também é realizada por centros de referências e hospitais federais. É digno de registro que a dispensação será de responsabilidade dos Municípios nos seguintes programas: (i) Tuberculose, hanseníase, malária, leishmaniose, doença de chagas, cólera, esquistossomose, filariose, meningite, micoses sistêmicas, tracoma, influenza, doença falciforme, combate ao tabagismo, suplementação de vitamina A em crianças: acesso em farmácias e dispensários integrados às UBS; e farmácias públicas municipais não integradas fisicamente às UBS; (ii) HIV/Aids, hepatites virais: acesso em farmácias e dispensários integrados às UBS; farmácias públicas municipais não integradas fisicamente às UBS; e, em alguns casos, unidades dispensadoras de serviços de outros tipos de complexidade, como hospitais ou centros de especialidades; (iii) Hemoderivados e pró-coagulantes para doenças hematológicas: acesso em hemocentros e hemonúcleos; (iv) Soros e imunoglobinas para picadas de animais peçonhentos: acesso em hospitais de referência dos três entes; e (v) Vacinas: acesso em UBS; e, em alguns casos, a administração é realizada em outros locais, como os hospitais públicos e centros de especialidades. Para todos os grupos de medicamentos, decidiu o STF que o(a) juiz(a) deverá analisar, à luz do controle de legalidade, qual a fase do fluxo de distribuição do medicamento, especificamente do caso dos autos, determinando o fornecimento em face de qual ente público deve fornecê-lo, e que, caso haja impossibilidade de fornecimento em face do ente público originalmente responsável, o(a) juiz(a) poderá redirecionar ao outro ente que compõe o polo passivo, garantido-se o direito ao ressarcimento. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o fornecimento dos medicamentos Gliclazida 60mg e Metformina 850mg, os quais são incorporados ao SUS e fazem parte do Componente Básico de Assistência Farmacêutica - CBAF, conforme parecer do NATJUS às fls. 53 e 75 dos autos de origem. Nesse ponto, considerando a regra de repartição de competências do SUS, observa-se a competência da Justiça Estadual, uma vez que não há necessidade de inclusão da União quando os medicamentos fazem parte do CBAF, nos termos do Tema 1.234 do STF. Por outro lado, em relação aos fármacos não inseridos nas políticas públicas de saúde, como na situação em análise, definiu-se que tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. Por outro lado, nos demais casos, definiu-se que caberá à parte escolher contra quem irá demandar. Além disso, caso figure somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. A demandante pugna pelo fornecimento dos medicamentos: Indapamida 1,5mg, Jardiance 25mg, Rosuvastatina 10mg e Stanglit 30mg, sendo necessário analisar o custo de cada fármaco para fins de fixação da competência, observando-se o PMVG situado na alíquota zero. O valor respectivo de cada medicamento foi informado pelo NIJUS da seguinte forma: Indapamida 1,5mg - custo anual equivale a R$ 209,40; Jardiance 25mg (Empaglifozina) - custo anual equivale a R$ 1.952,47; Rosuvastatina 10mg - custo anual equivale a R$ 847,99 e Stanglit 30mg (Pioglitazona) - custo anual equivale a R$ 2.097,75. In casu, o valor estimado do tratamento anual, apenas referente aos medicamentos não incorporados, é de R$ 5.109,61 (cinco mil e cento e nove reais e sessenta e um centavos), conforme parecer do NIJUS/AL às fls. 42/51 dos autos de origem, e, portanto, corresponde a montante inferior a 210 salários mínimos. Assim, a Justiça Estadual é a competente para o processamento da presente demanda. Dessa forma, em relação ao fornecimento dos medicamentos incorporados e não incorporados, vislumbra-se a competência da Justiça Estadual para processamento do feito, bem como a legitimidade passiva dos entes públicos estadual e municipal. Feitas essas considerações, passa-se a analisar os requisitos necessários para a concessão judicial de cada medicamento. Dos requisitos para a concessão judicial de medicamentos previstos nas políticas públicas de saúde Faz necessário aferir quais os requisitos necessários para que o Poder Judiciário possa determinar ao Estado (em sentido amplo) que forneça procedimento que está incorporado em atos normativos do Sistema Único de Saúde. De antemão, vale salientar que todos os requisitos têm que ser comprovados pela parte autora, que deverá trazer relatório médico circunstanciado contendo cada um dos pressupostos aqui elencados, sob pena de improcedência da pretensão autoral. Também nesse ponto, os enunciados do FONAJUS são bastante elucidativos, veiculando os pressupostos que devem ser preenchidos para que a parte faça jus à concessão judicial de tratamentos de saúde. Pois bem. O primeiro é a negativa de fornecimento do procedimento na via administrativa. Assim, faz-se imperiosa a comprovação de que houve a tentativa de obtenção do tratamento na via administrativa e que esta não foi exitosa. Nesse sentido, dispõe o enunciado nº 3: ENUNCIADO N° 3 - Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e na Saúde Suplementar. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) (sem grifos no original) Para tanto, a parte pode se utilizar de quaisquer meios de prova admitidos em direito, como, por exemplo, documentos escritos, vídeo, áudio etc. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora realizou pedido administrativo de fornecimento dos medicamentos ao Núcleo de Judicialização - NIJUS, conforme comprovante à fl. 33 da origem, mas não obteve resposta. Também deve ser demonstrada a adequação e a imprescindibilidade clínica do medicamento, comprovada mediante relatório médico circunstanciado, que deve descrever a doença com CID, histórico médico, medicamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, bem como a caracterização da urgência/emergência. Dessa forma, além da adequação do medicamento para o caso a ser tratado, faz-se necessário explicitar por que ele é essencial, em face de outras alternativas possíveis. Portanto, devem-se descrever quais tratamentos já foram utilizados. Seguem os enunciados do FONAJUS: ENUNCIADO N° 19 - As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 32 - A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) ENUNCIADO N° 51 - Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. (sem grifos no original) Na situação em apreço, a parte autora acostou ao processo mera declaração médica às fls. 28/29 da origem, não estando presentes informações referentes à duração do tratamento, ao tempo de uso, às contraindicações e ao histórico clínico da paciente. Em seu parecer, o NATJUS, às fls. 52/55 e 75/78, em relação aos medicamentos incorporados (Gliclazida e Metformina), corroborou parcialmente com o cenário apresentado pelo recorrente, mas indicou ausência de urgência, veja-se: Tecnologia: GLICLAZIDA Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO que a medicação pleiteada encontra-se disponível na RENAME 2024, no componente básico [...] CONSIDERANDO que a solicitação é compatível com o quadro clínico citado, comprovado por exames laboratoriais [...] CONCLUI-SE que Há elementos técnicos para sustentar a indicação específica da medicação pleiteada no presente caso. NO ENTANTO, não há razões técnicas para considerar a resolução da demanda uma urgência médica. [...](sem grifos no original) Tecnologia: CLORIDRATO DE METFORMINA Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO os diagnósticos de diabetes mellitus tipo 2 conforme laudo médico e exame laboratorial. CONSIDERANDO a solicitação de metformina 850mg, componente este presente no RENAME 2024 como componente básico (A10BA02) [...] CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS técnicos que justifiquem a indicação de metformina, mas que o medicamento em pleito faz parte do componente básico da farmácia do SUS e deveria ser fornecido ao paciente sem a necessidade de processo administrativo ou judicial. Ademais, não se caracteriza urgência pela definição do CFM [...] (sem grifos no original). Em que pese a parte autora tenha apresentado indicação médica, não há comprovação suficiente acerca da imprescindibilidade e urgência do uso de cada medicamento, assim como inexistem informações referentes ao seu histórico clínico, o que inviabiliza a concessão judicial dos fármacos incorporados. Dos requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde Releva notar que o Tema 06 foi julgado em conjunto com o Tema 1234 pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e estabeleceu as seguintes balizas a serem observadas na concessão de medicamentos fora do SUS e de alto custo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ''4'' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (sem grifos no original) Além disso, o próprio Tema 1234 traz mais algumas balizas sobre a temática. Veja-se: IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. [...] VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES [...] 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. [...] (sem grifos no original) Em sendo assim, de acordo com a Corte Suprema, esses representam os requisitos necessários para que o Poder Judiciário possa determinar ao Estado (em sentido amplo) que forneça medicamento que não esteja incorporado em atos normativos do Sistema Único de Saúde. De antemão, vale salientar que todos os requisitos têm que ser comprovados pela parte autora, que deverá trazer relatório médico circunstanciado contendo cada um dos pressupostos aqui elencados, sob pena de improcedência da pretensão autoral. Pois bem. O primeiro é a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa. Assim, faz-se imperiosa a comprovação, por qualquer meio, como vídeo, mensagens e etc, que demonstrem que houve a tentativa de obtenção do medicamento na via administrativa e que esta não foi exitosa. Como outrora mencionado, a parte autora buscou o fornecimento dos medicamentos pela via administrativa diretamente com o NIJUS, mas não houve resposta à solicitação enviada, conforme comprovante de fl. 33 (autos originários). O segundo requisito é a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, da ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação. De acordo com o item 4.1 do Tema 1234, no exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública do SUS. Além disso, conforme item 4.2, a análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. Ao analisar o inteiro teor do julgamento do Tema 1234, verifica-se que foram definidos alguns critérios para a atuação da Administração Pública dentro dos procedimentos de aprovação ou desaprovação de inserção de medicamentos no Sistema Único de Saúde. Veja-se: 4) Resumo dos fluxos aprovados na Comissão Especial [...] Atuação da Administração Pública nos itens 4.2, 4.3 e 4.4: as respostas administrativas poderão ser deferimento, indeferimento, devolução para Instrução e impossibilidade/inviabilidade de fornecimento, em regra. No caso de indeferimento ou deferimento da autorização da dispensação, mas com óbices para dispensação, o ente público deverá justificar a causa/motivo. Os Conselhos profissionais exercerão o controle ético da prescrição, em caso de medicamento que seja prescrito fora da política pública do SUS, analisando a reiteração da conduta do profissional prescritor, podendo exercer seu poder-dever em caso de desvio ético. A Administração poderá, se for o caso: (A) solicitar ao médico assistente a elaboração de um relatório circunstanciado acerca do itinerário terapêutico prévio, considerando as alternativas terapêuticas existentes no SUS e discriminando as condições clínicas para a indicação terapêutica, contemplando prioritariamente a segurança do paciente, a centralidade na pessoa, o valor em saúde, e também os princípios sistêmicos da universalidade, equidade e integralidade; (B) negar o fornecimento de forma motivada, salvo na situação de: (i) haver decisão de incorporação do Ministério da Saúde (situação em que o medicamento deve ser analisado à luz do fluxo administrativo dos fármacos incorporados, tal como previsto na política pública do SUS); (ii) existir nova análise posterior pela Conitec, no sentido da recomendação da incorporação, seguida de decisão de incorporação pelo Ministério da Saúde (situação em que o medicamento deve ser analisado à luz do fluxo administrativo dos fármacos incorporados, tal como previsto na política pública do SUS); (iii) ocorrer fornecimento por meio de protocolo complementar pelos demais Entes Federativos (RESME ou REMUME), devendo ser a este requerido; (iv) ocorrer encaminhamento aos métodos extrajudiciais de resolução de conflitos (conciliação, mediação entre outros), onde houver e a critério da administração. Acompanhamento administrativo nos itens 4.2, 4.3 e 4.4: Em caso de negativa de medicamento com recomendação desfavorável da Conitec, em regra, a decisão administrativa deverá indicar substituto terapêutico no SUS, por meio de análise técnica fundamentada por setor ou órgão técnico colegiado, onde houver, conforme arranjos interinstitucionais existentes ou a serem implementados posteriormente. (sem grifos no original) Portanto, o julgador deve analisar, com base na fundamentação trazida no relatório médico acostado pela parte autora, se o ato administrativo específico do caso concreto atende aos quesitos de legalidade e juridicidade. Para tanto, deve-se realizar um exame da regularidade do procedimento e dos atos de não incorporação e de negativa administrativa, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes. Demais, em caso de negativa de medicamento com recomendação desfavorável da Conitec, estabeleceu o STF que a decisão administrativa deverá indicar substituto terapêutico no SUS. Na situação em apreço, a parte autora foi diagnosticada com Diabetes Mellitus do tipo II e Dislipidemia, motivo pelo qual requer o fornecimento dos medicamentos não incorporados: Indapamida 1,5mg, Jardiance 25mg, Rosuvastatina 10mg e Stanglit 30mg. Cumpre mencionar que é ônus probatório da parte autora comprovar a ilegalidade do ato de não incorporação de cada medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação. Entretanto, não há nos autos qualquer fundamentação autoral capaz de ensejar a ilegalidade do posicionamento adotado pela Conitec. Ademais, relevante notar que não houve resposta administrativa do ente público demandado, mesmo diante da tentativa de solicitação, o que caracteriza a omissão dos entes públicos recorridos. Por tal razão, passa-se a analisar o posicionamento adotado pela Conitec. É importante destacar que para o tratamento de Diabetes Mellitus tipo 2 a Conitec decidiu por incorporar o medicamento Dapaglifozina e não incorporar o uso do medicamento Empaglifozina (Jardiance), conforme Portaria nº 16/2020 do Ministério da Saúde. Confira-se: PORTARIA Nº 16, DE 29 DE ABRIL DE 2020 Torna pública a decisão de incorporar a dapagliflozina para o tratamento de diabetes mellitus tipo 2 e de não incorporar a empagliflozina para o tratamento de diabetes mellitus tipo 2, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Ref.: 25000.126730/2019-89, 0014545093. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE - SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, nos termos dos arts. 20 e 23, do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar a dapagliflozina para o tratamento de diabetes mellitus tipo 2, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Parágrafo único. Conforme determina o art. 25, do Decreto nº 7.646/2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta dos referidos medicamentos ao SUS. Art. 2º Não incorporar a empagliflozina para o tratamento de diabetes mellitus tipo 2, no âmbito do SUS. Parágrafo único. A matéria de que trata este artigo poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada. Art. 3º O relatório de recomendação da CONITEC sobre essas tecnologias estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (sem grifos no original) Em análise ao Relatório para a Sociedade nº 191/2020, compreende-se que o critério utilizado para decidir pela não incorporação do medicamento Empaglifozina foi estritamente econômico, uma vez que, de acordo com estudos apresentados, há semelhança entre a efetividade do fármaco pleiteado e do Dapaglifozina. Impende observar que o Dapaglifozina é uma opção terapêutica disponível no SUS para o tratamento da patologia que acomete o autor. No entanto, debruçando-se sobre o documento médico apresentado, não há qualquer menção à tentativa de tratamento com uso desse medicamento. Quanto aos fármacos Stanglit (Cloridrato de Pioglitazona), Rosuvastatina e Indapamida, convém esclarecer que, até o momento, não há avaliação da Conitec recomendando o uso para a situação clínica que acomete a parte autora (vide fls. 65, 70 e 74 da origem). Ademais, em consulta realizada ao site de Tecnologias demandadas da Conitec, não se verifica em análise pedidos para incorporação dos referidos medicamentos. O terceiro requisito é a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Assim, a parte requerente deverá juntar relatório médico que contenha, de maneira fundamentada, as razões pelas quais não se mostra possível a utilização do fármaco fornecido pelas políticas públicas para tratamento de seu quadro de saúde. Para essa comprovação, faz-se necessário demonstrar: 1) quais são as alternativas previstas no SUS; 2) que fez uso de todas elas, esclarecendo o tempo de utilização e a dosagem do fármaco utilizado; 3) e/ou comprovar, de maneira circunstanciada, os motivos pelos quais cada um daqueles medicamentos não atende(u) às demandas do paciente. Na espécie, em análise ao caderno processual, verifica-se que a declaração médica (fls. 28/29 da origem) não indica os benefícios que as medicações proporcionam ao quadro de saúde da paciente, bem como não há informações acerca dos efeitos causados por medicamentos utilizados anteriormente. Convém destacar que a documentação médica apresentada nos autos não é suficiente para atestar a imprescindibilidade do tratamento, uma vez que as informações apresentadas carecem de maiores explicações, ou seja, não há justificativa clínica robusta para a indicação dos medicamentos pleiteados. Dessa maneira, considerando a ausência do histórico clínico do paciente, entende-se que o relatório médico apresentado não fundamenta devidamente a prescrição do medicamento requerido, visto que não há indicação da posologia utilizada, tempo de tratamento e possíveis efeitos colaterais. Outro ponto é a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Todas essas informações devem constar no relatório médico, não sendo suficiente citar a referência bibliográfica, o que resulta na necessidade de se trazer os dados e resultados obtidos nos ensaios clínicos e revisões. A Resolução nº 2.381/2024 do Conselho Federal de Medicina regulamenta a emissão de documentos médicos e, em seu art. 4º, inciso VII, estabelece o conceito de relatório médico circunstanciado: Art. 4º Para fins desta Resolução, entende-se por: [...] VII. Relatório médico circunstanciado: documento exarado por médico que presta ou prestou atendimento ao(à) paciente, com data do início do acompanhamento; resumo do quadro evolutivo, remissão e/ou recidiva; terapêutica empregada e/ou indicada; diagnóstico (CID), quando expressamente autorizado pelo paciente, e prognóstico, não importando em majoração de honorários quando o paciente estiver em acompanhamento regular pelo médico por intervalo máximo de 6 (seis) meses, a partir do que poderá ser cobrado. (sem grifos no original). No caso concreto, é notório que a documentação médica acostada aos autos (fls. 28/29 dos autos originários) não cumpre os requisitos do conceito disposto na referida resolução e, muito menos, atende aos critérios estabelecidos no Tema 1.234/STF. Também deve ser demonstrada a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado. Dessa forma, além da adequação do medicamento para o caso a ser tratado, faz-se necessário explicitar por que ele é essencial, em face de outras alternativas possíveis. Portanto, devem-se descrever quais tratamentos já foram utilizados. Depreende-se dos autos a parte autora acostou às fls. 15/27 (da origem) exames complementares e declaração médica às fls. 28/29 (da origem). No entanto, a prescrição médica apresentada não possui caráter de laudo circunstanciado devidamente fundamentado, visto que atesta de forma genérica o diagnóstico atual da paciente, sem informar o seu histórico clínico com cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso. Veja-se o conteúdo: Declaro para os devidos fins que a paciente Maria Madalena de Araújo de 71 anos é portadora de Diabetes Mellitus do tipo II e Dispilidemia em tratamento contínuo com Glicazida 120mg/dia, Indapamida 1,5mg/dia, Metformina 850mg/doa, jardiance 25mg/dia, Rosuvastatina 10mg/dia e Pioglitazona 60mg/dia com bom controle glicêmico e perfil lipídico, não podendo ser alterado as medicações e nem suas dosagens. (sem grifos no original). Registra-se, ainda, que a Câmara Técnica apresentou opinião não favorável ao fornecimento dos fármacos não incorporados, indicando que não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação específica de cada medicação pleiteada. No que concerne ao medicamento Jardiance (Empaglifozina), às fls. 59/60 da origem, a referida Câmara indicou: Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO parecer da CONITEC desfavorável para inclusão da medicação pleiteada. CONSIDERANDO ausência de descrição detalhada quanto ao uso de medicações prévias disponíveis no SUS incluindo dose, tempo de tratamento, associações, critérios de falha terapêutica, interação medicamentosa, que justifique sua não utilização. CONSIDERANDO que o SUS disponibiliza DAPAGLIFOZINA, medicamento de mesma classe farmacológica e benefícios em comparação com a droga pleiteada. Paciente preenche critérios para dispensação de dapaglifozina via SUS. [...] CONCLUI-SE que NÃO HÁ ELEMENTOS técnicos para sustentar a indicação específica da medicação pleiteada no presente caso, podendo ser trocada para dapaglifozina. ADEMAIS, não há razões técnicas para considerar a resolução da demanda uma urgência médica. (sem grifos no original). Já em relação ao fármaco Stanglit (Cloridrato de Pioglitazona) dispôs que (fl. 65 dos autos originários): Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO que nos dados médicos anexados ao processo não constam justificativas para a adição de outra droga ao esquema disponível no SUS. CONSIDERANDO ausência de descrição de medicações previamente utilizadas - dosagem, tempo de uso, efeitos adversos ou limitantes, comprovação de não resposta. CONSIDERANDO ausência de menção à aderência e à adoção de medidas não farmacológicas. CONSIDERANDO que o DIABETES MELLITUS é doença crônica, e não constam dos dados médicos acostados aos autos situações que impliquem em risco imediato à vida ou perda de órgão ou função. CONCLUI-SE que NÃO HÁ ELEMENTOS técnicos para sustentar a indicação específica da medicação pleiteada no presente caso. ADEMAIS, não há razões técnicas para considerar a resolução da demanda como uma urgência médica.[...] (sem grifos no original). Além disso, quanto à medicação Rosuvastatina Cálcica concluiu (fl. 71 dos autos originários): Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: [...] CONSIDERANDO a indisponibilidade de rosuvastatina no SUS e a disponibilidade de diversas opções terapêuticas, dentre elas a atorvastatina, considerada uma estatina de alta potência como a rosuvastatina. CONSIDERANDO que segundo o Protocolo Clínico e Diretrizes terapêuticas da Dislipidemia do Ministério da Saúde de 2020 pode-se fazer uso das estatinas disponíveis no SUS (Rename 2024) - sinvastatina e atorvastatina, com benefício de redução de desfechos clínicos e mortalidade. CONCLUI-SE que NÃO HÁ elementos médicos suficientes no processo que favoreçam a indicação da ROSUVASTATINA, devendo ser priorizadas opções disponíveis no SUS, como a Atorvastatina. Ademais, a demanda não configura urgência médica de acordo com a definição do CFM. (sem grifos no original). Por último, no tocante à indicação do medicamento Indapamida 1,5mg: Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: [...] CONSIDERANDO a solicitação de indapamida sem detalhamento no relatório médico da patolgia acometida pela requerente. CONSIDERANDO ausência de documentos que comprovem níveis pressóricos elevados, MAPA ou informação sobre diagnóstico da condição através do CID-10|10. CONSIDERANDO que não há elementos técnicos para sustentar a presente solicitação. Ademais, não há razões técnicas para considerar a resolução da demanda um urgência médica. Reforça-se que não há informações quanto à existência de prejuízos atualmente enfrentados pela paciente, isto é, não obstante a demora em obter o tratamento medicamentoso, inexistem provas que demonstrem o agravamento da doença. Por fim, a parte autora tem que provar a sua incapacidade financeira de arcar com o custeio dos medicamentos. Para satisfazer esse requisito, deve juntar aos autos ficha financeira ou extrato de benefício previdenciário ou, ainda, outro documento que entenda demonstrar a referida situação. Nessa linha, colhe-se do caderno processual que a parte autora está assistida pela Defensoria Pública Estadual e apresentou à fl. 12 da origem declaração de situação de vulnerabilidade social. Desse modo, entende-se como verossímil a alegação autoral de impossibilidade econômica para arcar com os custos do tratamento medicamentoso. Por tais razões, conclui-se que a parte demandante apenas comprovou suficientemente 2 (dois) requisitos, quais sejam: a omissão administrativa dos entes públicos demandados e a incapacidade financeira, o que não é suficiente para viabilizar a concessão dos medicamentos pela via judicial, ante a obrigatoriedade de todos os quesitos dos Temas 1.234 e 6 do STF. Diante disso, apesar de ter comprovado o seu diagnóstico, a parte autora não demonstrou suficientemente o requisito da probabilidade do direito, assim como a urgência do seu quadro de saúde. Por consequência, a partir de análise perfunctória dos autos do processo originário e do presente recurso, tem-se que a parte recorrente não demonstrou estarem preenchidos os requisitos para a tutela, nos termos do art. 1.019, I, c/c art. 300, ambos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, mantendo-se a decisão recorrida até ulterior deliberação por este Órgão Julgador. Demais, cumpre esclarecer que nada impede a parte autora de apresentar, em momento posterior, os documentos solicitados, principalmente, laudo médico fundamentado que indique o esgotamento das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, tempo de uso, posologia, indicação dos efeitos adversos ao tratamento e evidências científicas de alto nível, para fins de modificação desta decisão. No que se refere aos fármacos não incorporados, caso a parte autora opte por um dos medicamentos similares já incorporados ao SUS que se mostre adequado à sua condição, o pedido será deferido, desde que seja devidamente comprovada a sua imprescindibilidade, garantindo-se o acesso ao tratamento medicamentoso pleiteado. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor do decisum. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 25 de abril de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira (OAB: 9266/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - Esíquio Correia de Vasconcelos (OAB: 16354/AL)

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