Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 271 de 275

Envolvidos encontrados nos registros

Procardio Procedimentos Car…

Envolvido

PROCARDIO PROCEDIMENTOS CARDIOLóGICOS LTDA EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fardier Logística Especiali…

Envolvido

FARDIER LOGíSTICA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTES ESPECIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Twm Transportes Especiais L…

Envolvido

TWM TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Pilar

Envolvido

MUNICíPIO DE PILAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Walmart Brasil Ltda

Envolvido

WALMART BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Don Valentim Massas Especia…

Envolvido

DON VALENTIM MASSAS ESPECIAIS LTDA. - ME. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

George Guedes De Lima

Envolvido

GEORGE GUEDES DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Esse Engenharia Sinalização…

Envolvido

ESSE ENGENHARIA SINALIZAçãO E SERVIçOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Luís Dos Santos

Envolvido

JOSé LUíS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mares - Mapfre Riscos Espec…

Envolvido

MARES - MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Maceió

Envolvido

MUNICíPIO DE MACEIó consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associação Dos Amigos E Pai…

Envolvido

ASSOCIAçãO DOS AMIGOS E PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS - AAPPE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ld Comercio De Alimentos Lt…

Envolvido

LD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nakaffa Cafés Especiais Ltda

Envolvido

NAKAFFA CAFéS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bcc Participações Ltda

Envolvido

BCC PARTICIPAçõES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eletrobras ¿ Distribuidora …

Envolvido

ELETROBRAS ¿ DISTRIBUIDORA ALAGOAS ¿ COMPANHIA ENERGéTICA DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vinicius Nunes Conti

Envolvido

VINICIUS NUNES CONTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Relatora Da 1ª Turma …

Envolvido

JUÍZA RELATORA DA 1ª TURMA RECURSAL UNIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

João Luiz Valente Dias

Envolvido

JOãO LUIZ VALENTE DIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Casa Escola Montessoriana L…

Envolvido

CASA ESCOLA MONTESSORIANA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Turma Recursal Unificada Do…

Envolvido

TURMA RECURSAL UNIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joaquina De Souza Rocha

Envolvido

JOAQUINA DE SOUZA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equatorial Alagoas Distribu…

Envolvido

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Randerson Oliveira De Araújo

Envolvido

RANDERSON OLIVEIRA DE ARAúJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reinaldo Colatino De Araújo

Envolvido

REINALDO COLATINO DE ARAúJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nossa Terra Automóveis Ltda…

Envolvido

NOSSA TERRA AUTOMóVEIS LTDA/JEEP NOSSA TERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mpl Comex, Importação E Exportação Ltda x Estado De Alagoas e outros

ID: 280147301

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805204-87.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MPL COMEX, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS JOSé BEZERRA PEREIRA JUNIOR

Despacho

Advogados:

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCUS ANDRÉ DIAS CAVALCANTE JÚNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0805204-87.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: MPL COMEX, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: José Bezerra Pereira Junior - … DESPACHO Nº 0805204-87.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: MPL COMEX, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: José Bezerra Pereira Junior - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MPL Comex, Importação e Exportação Ltda, com objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, às fls. 92/97 da ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido detutela de urgência de nº 0714219-69.2025.8.02.0001, que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência formulado pela autora. Em suas razões recursais (fls. 01/13), a parte agravante narra que atua com importação no Estado de Alagoas e, por isso, faz jus à liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de crédito representado por precatórios exercidos contra o Estado de Alagoas, nos termos da Lei nº 6.410/2003. Nesse contexto, afirma que, no dia 27/09/2024, protocolou o pedido de liquidação de débitos de ICMS referente ao processo nº 1500.0000042558/2024 e requereu a alimentação da conta gráfica para viabilizar a exoneração do débito. No dia 30/09/2024, o Auditor Fiscal verificou que o referido crédito ainda não havia sido disponibilizado na conta e, por consequência, requereu o comprovante do processo da compra de saldo, através de e-mail nº 27848427. Afirma que, às 8h42min do dia 01/10/2024, a empresa agravante juntou ao processo o comprovante de requerimento de lançamento de crédito na conta gráfica. Apesar disso, às 11h44min daquele mesmo dia, o pedido foi indeferido, sob a justificativa de insuficiência de saldo na conta gráfica. Dessa forma, assevera ter formulado pedido de reconsideração, o qual teria sido apreciado em 25/10/2024, através do Despacho nº 28441939 proferido pela Superintendência de Fiscalização - SUFIS, a qual se manifestou pela validade da liquidação do ICMS. Contudo, segundo alega, "o despacho acima foi, de maneira tirânica, suprimido sem qualquer justificativa ou explicação" (sic, fl. 03). Sustenta que agindo de boa-fé e em estrito cumprimento das exigências fiscais, adquiriu precatórios adicionais para alcançar o montante necessário de 19% + 1%, assegurando que o pagamento fosse realizado integralmente por meio da conta gráfica. A despeito disso, em 02/12/2024, teria sido prolatado um outro Despacho pela SUFIS, opinando pela manutenção do indeferimento. Assim, após o retorno do processo à Chefia do Comércio Exterior, afirma que "foi emitido o despacho nº 30791401, mantendo o indeferimento e obrigando o autor a liquidar o ICMS IMPORTAÇÃO de acordo com a lei 5.900/96, com pagamento em espécie à alíquota de 19% (dezenove por cento) + 1% (um por cento), em vez da alíquota reduzida de 4% (quatro por cento) com o crédito da conta gráfica, conforme previsto na legislação" (sic, fl. 04). Diante disso, aduz que ajuizou a ação anulatória de origem, na qual requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para suspender imediatamente os efeitos do ato administrativo impugnado. Todavia, o magistrado a quo teria indeferido o pedido, sob o fundamento de que a Administração Pública possui o poder de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade ou revogá-los, por razão de conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula nº 473 do STF. Nesse ponto, alega que a aplicação da referida súmula se deu de forma automática e descontextualizada, sem empreender a análise das circunstâncias específicas do caso, "especialmente quanto à ausência de ilegalidade no ato originalmente favorável ao agravante, à ausência de procedimento formal de anulação e aos efeitos gravíssimos e desproporcionais que a negativa de liquidação via conta gráfica impõe à continuidade das atividades da empresa" (sic, fl. 04). Acresce que a ilegalidade está calcada na supressão do ato administrativo elaborado por instância administrativa superior, pois "a autoridade coatora simplesmente atropelou a Superintendência de Fiscalização, suprimiu o documento e indeferiu a exoneração do débito do contribuinte pelo benefício fiscal, sem embasamento legal, tão somente por ser favorável ao contribuinte por conta do deságio" (sic, fl. 04). Na sequência, defende a impossibilidade de aplicar a Súmula nº 473 do STF, porquanto não teria sido realizada a mera revogação de ato administrativo, com base no princípio da autotutela. Afirma que houve a supressão do Despacho proferido pela SUFIS, sem a efetivar o devido contraditório ou, ao menos, realizar justificativa técnica e/ou nova análise sobre a documentação apresentada. Desse modo, aduz que a prática da parte agravada é "arbitrária e lesiva à segurança jurídica, violando o direito líquido e certo do agravante à estabilidade dos atos administrativos regularmente constituídos" (sic, fl. 06). Pontua que não pretende criar entraves ao pagamento de tributo devido, mas, ao contrário, manifesta expressa intenção de adimplir o débito com base no mecanismo legal disponibilizado pelo próprio Estado de Alagoas, conforme previsto na Lei nº 6.410/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 1.738/2003. Em seguida, assevera que a inscrição da empresa recorrente em dívida ativa impede a movimentação da conta gráfica, principal instrumento de gestão fiscal da empresa, o que impossibilitaria, na prática, a continuidade de suas operações no território alagoano. No mais, sustenta que os precatórios utilizados para alimentar a conta gráfica foram adquiridos com deságio de aproximadamente 70% (setenta por cento), o que representa uma economia significativa ao contribuinte, viabilizando o adimplemento do ICMS sem comprometer seu fluxo de caixa. Por outro lado, alega que o Estado de Alagoas não sofre qualquer prejuízo com a operação, pois receberia o valor integral do tributo lançado na conta gráfica, amortizando sua dívida de precatórios e mantendo a arrecadação ativa. Consignadas tais ponderações, requer a antecipação da tutela recursal no sentido de i) determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado, determinando que a SEFAZ/AL autorize a liquidação do débito de ICMS no âmbito do processo administrativo nº 1500.0000042558/2024; ii) declarar o direito da agravante de liquidar débito de ICMS mediante crédito de precatório, na forma prevista na Lei Estadual nº 6.410/2003 e no Decreto nº 1.738/2003, autorizando o pagamento integral da alíquota (19% + 1%) por meio da conta gráfica. Subsidiariamente, pugna pela suspensão dos efeitos do ato administrativo, de modo a impedir a exigência de pagamento em espécie até o julgamento final da ação originária. Ao final, pugna pela reforma da decisão em vergaste, para conceder a tutela antecipada de urgência pleiteada pela parte autora. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Por estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, deles se toma conhecimento e passa-se à análise da liminar recursal pretendida. É consabido que, para a concessão de antecipação de tutela recursal, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Sem grifos no original) Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, depreende-se que os requisitos para a concessão da medida liminar recursal se perfazem na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Nesse momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. Em cotejo dos autos de primeiro grau, verifica-se que a parte autora é empresa cujo objeto social engloba a importação e exportação de mercadorias (fls. 16/21). Em razão disso, alega fazer jus à utilização de créditos representados por precatórios pendentes e extraídos contra o Estado de Alagoas, para fins de liquidação de obrigações tributárias vinculadas ao ICMS, nos termos da Lei nº 6.410/2003 e do Decreto nº 1.738/2003. Nesse cenário, observa-se que a agravante protocolou o pedido de liquidação de débitos de ICMS referente ao Processo Administrativo Fiscal nº 1500.0000042558/2024 e, a par disso, requereu a alimentação da conta gráfica para viabilizar o adimplemento do débito (fls. 49/72 dos autos de origem). Em razão da ausência de disponibilização do referido crédito na conta gráfica, no dia 30/09/2024, o Auditor Fiscal requereu que a empresa acostasse o comprovante do processo da compra de saldo aos autos do PAF (fl. 73 dos autos de origem). No dia seguinte, a empresa agravante supostamente acostou ao Processo Administrativo Fiscal o comprovante de requerimento de lançamento de crédito na conta gráfica. Importa destacar que a parte autora acostou, à fl. 75 dos autos originários, o recibo eletrônico de protocolo, todavia, não realizou a juntada do aludido documento. Naquele mesmo dia, a Chefia do Comércio Exterior indeferiu o pedido da empresa recorrente, sob a justificativa de insuficiência de saldo na conta gráfica, nos termos do Despacho colacionado às fls. 76/77 dos autos de origem. Transcreva-se, nesse ponto, trecho do referido ato administrativo: O Comércio Exterior da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas INDEFERE a solicitação da empresa MPL COMEX, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACEAL 241218357, referente ao pedido de liquidação de débito tributário, objeto da Declaração de Importação 24/2081084-7 e Nota Fiscal Nº 036, em razão da insuficiência de saldo na conta gráfica nº 1346, deixando de atender ao disposto no parágrafo primeiro do artigo 5º da Instrução Normativa Nº 1/2004, alterada pela Instrução Normativa SEF Nº 03/2020. Segue a conta gráfica. O descumprimento do disposto na referida instrução normantiva sujeitará o contribuinte ao recolhimento do imposto nos termos da legislação aplicável aos demais contribuintes. (fl. 76; sem grifos no original) Ato contínuo, a agravante formulou pedido de reconsideração, conforme Recibo Eletrônico de Protocolo acostados à fl. 79 dos autos de origem. Por essa razão, os autos foram encaminhados para apreciação da Superintendência de Fiscalização - SUFIS (fl. 80 dos autos de origem), que proferiu o Despacho de fls. 84/86 dos autos de origem, no dia 02/11/2024, cujo dispositivo restou lavrado nos seguintes termos: Assim entendemos que, desde que a empresa atenda os requisitos para executar operações de importação de mercadoria com a liquidação de seus débitos tributários de ICMS utilizando os créditos exercidos contra o Estado de Alagoas e possua, no momento do pedido de liquidação, conforme estabelecido pelo parágrafo 1º do Art. 5º da Instrução Normativa 01/2004, em sua conta-gráfica, o valor correspondente à parte do ICMS vinculado à operação de importação objeto de compensação, a não concomitância na emissão de documentos fiscais relativos à importação e ao envio da mercadoria para outro Estado da Federação, não impõe qualquer óbice para que seja feita a liquidação do tributo referente à importação através da sistemática estabelecida pela Lei 6.410/2023, calculado o tributo de acordo com a alíquota interna vigente no Estado de Alagoas. Impende consignar, nesse ponto, que o referido ato administrativo limitou-se a explanar, de forma genérica, o regramento disposto na Lei nº 6.410/2003. Ao final, conforme o trecho supratranscrito, apenas afirmou que a liquidação dos débitos de ICMS está condicionada ao cumprimento da legislação local, inclusive, quanto a necessidade de existência de créditos na conta-gráfica, no momento do pedido de liquidação, em valor correspondente ao ICMS vinculado à operação de importação objeto de compensação. Logo, ao contrário do que alega a parte agravante, o órgão fiscalizatório não se manifestou pela validade da liquidação do débito de ICMS, nos termos pleiteados pela empresa peticionante. De toda sorte, conforme se observa no extrato de movimentações processuais acostado às fls. 47/48 dos autos originários, foi realizado o desentranhamento do referido despacho dos autos do Processo Administrativo de nº E:01500.0000042558/2024. Em seu lugar, no dia 08/12/2024, a Superintendência de Fiscalização proferiu novo Despacho, opinando categoricamente pela manutenção do indeferimento do pedido formulado pela parte autora (fl. 81 dos autos de origem). Nesse ponto, surge a controvérsia posta nos autos. Segundo alega a parte recorrente, o desentranhamento de Despacho de fls. 84/86 foi efetuado em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Para além disso, assevera que o Despacho de fl. 81, que opinou pelo indeferimento do pedido de utilização de créditos de precatórios para liquidação de débitos de ICMS, afrontaria o direito da parte, que supostamente preencheria os requisitos previstos na Lei nº 6.410/2003 e no Decreto nº 1.738/2003. Dito isso, cumpre esclarecer que a Administração Pública possui o poder-dever de autotutela, realizada mediante a revisão dos seus próprios atos, para anulá-los quando eivados de ilegalidade, e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, conforme Súmulas nº 346 e nº 473, ambas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, abaixo transcritas: Súmula nº 346 A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Sobre o tema, o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho discorre: Por meio da prerrogativa da autotutela, como já vimos anteriormente, é possível que a Administração reveja seus próprios atos, podendo a revisão ser ampla, para alcançar aspectos de legalidade e de mérito. Trata-se, com efeito, de princípio administrativo, inerente ao poder-dever geral de vigilância que a Administração deve exercer sobre os atos que pratica e sobre os bens confiados à sua guarda. Decorre daí que falha a Administração quando, compelida a exercer a autotutela, deixa de exercê-la [...]. (sem grifos no original). Assim, ao revogar/anular atos que produzem efeitos concretos favoráveis ao Administrado, a Administração Pública deve observar o contraditório e da ampla defesa.Esse entendimento, inclusive, é esposado de forma pacífica pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Confira-se: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. SÚMULA 473/STF. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O STJ perfilha entendimento de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 2.028.774/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 28/4/2023; AgInt no AgRg no AREsp 760.681/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 6/6/2019; RMS 58.008/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/11/2018. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido afastou a necessidade de instauração de processo administrativo, impondo-se a reforma do julgado para adequação à jurisprudência firmada no STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.119.570/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) (Sem grifos no original) In casu, consoante reconhecido pelo juízo de primeiro grau, a Fazenda Pública Estadual agiu corretamente ao exercer seu poder de autotutela ao anular o Despacho de fls. 84/86 dos autos de origem, substituindo-o por outro. Conforme exposto alhures, o referido ato normativo foi elaborado em termos genéricos, sem empreender a análise do caso concreto e, tampouco, opinar pelo (in)deferimento do pleito formulado pela parte. Vê-se, portanto, que o referido ato não cumpria com sua finalidade específica, elemento fundamental para sua validade. Por sua vez, Despacho de fl. 81 dos autos de origem, que sucedeu o anterior, opinou pela manutenção do indeferimento do pleito efetuado pela empresa peticionante, cumprindo, dessa forma, com o propósito para qual foi editado. Ademais, considerando que o ato anulado não produzia qualquer efeito concreto favorável à recorrente, não há de se falar no dever de intimar previamente a parte para se manifestar, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Isso, porque a Superintendência de Fiscalização - SUFIS sequer manifestou-se pela validade da liquidação do débito de ICMS, nos termos pleiteados pela empresa agravante. E, ainda que o tivesse feito, de tal ato administrativo não subsistiria nenhum efeito concreto favorável à recorrente, pois o referido despacho tem caráter meramente opinativo. Quem poderia, de fato, reconsiderar a Decisão de fls. 76/77 dos autos de origem, que indeferiu o pedido da empresa peticionante, seria a Chefia do Comércio Exterior. Ultrapassada essa questão, tem-se por analisar o direito parte recorrente de utilizar os créditos de precatórios para liquidação de débitos de ICMS, na forma da Lei nº 6.410/2003 e do Decreto nº 1.738/2003. A Lei Estadual nº 6.410/2003, a qual é regulamentada pelo Decreto nº 1.738/2003 e pela Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda nº 01/2004, dispõe sobre a possibilidade de liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas. Tais diplomas normativos estabelecem que o contribuinte pode usar tais créditos para quitar suas obrigações fiscais, oferecendo uma alternativa ao pagamento em dinheiro. Cumpre transcrever, nesse ponto, alguns artigos dos referidos diplomas normativos: Lei Estadual nº 6.410/2003 Art. 1ºA utilização de créditos representados por precatórios pendentes e extraídos contra o Estado de Alagoas, para fins de liquidação de obrigações tributárias vinculadas ao Imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, observará as pré-condições e os procedimentos estabelecidos nesta Lei. [...] Art. 3ºSão liquidáveis, pela via prescrita nesta Lei, as obrigações tributárias: I - vinculadas a operações de importação de mercadorias ou que sejam a estas equiparadas, por força de disposição legal, incluídas as efetivadas através do Porto de Maceió; Decreto nº 1.738/2003 Art. 1ºA liquidação de débitos tributários vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos pelo sujeito passivo contra o Estado de Alagoas, na forma do que autoriza a Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, alterada pela Lei nº 6.411, de 5 de novembro de 2003, observará a regulamentação expedida por este Decreto. [...] Art. 3ºPoderão ser também liquidados, pela forma prevista neste Decreto, os débitos tributários: I - decorrentes de operações de importação de mercadorias do exterior, ainda que não constituídos, inclusive no caso em que determinados por fatos geradores que se operem após o advento deste Decreto, ressalvadas as seguintes hipóteses: [...] Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda nº 01/2004 Art. 5°Para fins de liquidação de débitos do ICMS decorrentes de operações de importação, quando da realização desta o interessado apresentará à Gerência de Fiscalização Especial - GEFE, no prazo de até 15 (quinze) dias após a emissão do Comprovante de Importação - CI, os seguintes documentos: I - pedido de liquidação de débito tributário, nos termos do Anexo I; II - DANFE relativo à mercadoria importada; III - documento de arrecadação que comprove o recolhimento em espécie da obrigação tributária pelo qual é responsável, se for o caso; IV - DANFE relativo à operação interestadual subsequente, se for o caso; V - extrato da Declaração de Importação - DI; VI - Desembaraço de Mercadoria Importada - DMI; VII - Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, no caso de diferimento do ICMS para a saída interestadual; VIII - Comprovante de Importação - CI; IX - fatura comercial ("Invoice"); X - conhecimento de transporte internacional. § 1º No momento do pedido de liquidação, será lançado a débito na conta gráfica do contribuinte o valor correspondente à parte do ICMS vinculado à operação de importação objeto da compensação. § 2º No caso de importação em que haja subsequente operação interestadual, deverá ser observado o seguinte: I - é vedado o acúmulo de crédito decorrente da subsequente operação; II - o ICMS relativo à importação poderá ser diferido para a referida saída interestadual a ela vinculada, hipótese em que o ICMS será calculado com base na operação de saída, de modo que não haja crédito fiscal a favor do contribuinte importador; III - somente se aplica o diferimento quando a saída interestadual ocorrer ato contínuo à importação ou, observado o disposto no inciso III do § 2º do art. 3º do Decreto nº 1.738, de 2003, conforme dispuser Ato Concessivo, assegurada a liquidação do ICMS. § 3º O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o contribuinte ao recolhimento do imposto nos termos da legislação aplicável aos demais contribuintes. (Sem grifos no original) Com efeito, para que o contribuinte possa gozar do referido benefício fiscal, liquidando débitos de ICMS decorrente de operação de importação, é essencial que no momento do pedido de liquidação haja, na conta gráfica do contribuinte, o valor correspondente à parte do ICMS vinculado à operação de importação objeto da compensação, sob pena de ter que recolher o imposto nos termos da legislação aplicável aos demais contribuintes, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda nº 01/2004. Do cotejo dos autos, especialmente dos documentos colacionados às fls. 49/75, verifica-se que a parte recorrente não comprovou que sua conta-gráfica possuía, ao tempo do pedido de liquidação, o valor corresponde à parte do ICMS vinculado à operação de importação objeto da compensação. Na verdade, a empresa autora sequer acostou o comprovante de requerimento de lançamento de crédito na conta gráfica, limitando-se a anexar, à fl. 75 dos autos originários, o recibo eletrônico de protocolo. Diante disso, não se pode afirmar que a empresa tem direito aos benefícios previstos na Lei Estadual nº 6.410/2003. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade nos atos administrativos expedidos pelo Estado de Alagoas. Nessa intelecção de ideias, ao menos neste momento processual, não se verificando o preenchimento do requisito da probabilidade do direito e do perigo de dano, resta imperioso o indeferimento do pedido liminar formulado pela agravante. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantendo incólume a decisão agravada. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor deste pronunciamento jurisdicional. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Pro-curadoria-Geral de Justiça, para se manifestar no que entender pertinente, nos termos dos artigos 178 e 179, conjugados com art. 967, parágrafo único, todos do CPC. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 22 de maio de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Marcus André Dias Cavalcante Júnior (OAB: 20167/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0749774-84.2024.8.02.0001

ID: 316813740

Tribunal: TJAL Órgão: 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0749774-84.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DA S. B.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARAGÃO BARBOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: RODRIGO ARAGÃO BARBOSA (OAB 11423/AL) - Processo 0749774-84.2024.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1R.S.B.B0 e outros - Autos n° 0749774-84.2024.8… ADV: RODRIGO ARAGÃO BARBOSA (OAB 11423/AL) - Processo 0749774-84.2024.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1R.S.B.B0 e outros - Autos n° 0749774-84.2024.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante, Ministério Público e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outros Réu: Anderson dos Santos Valentim e outros Maceió/AL, 03 de julho de 2025. Ao Excelentíssimo Senhor Ministro Otávio de Almeida Toledo Relator do habeas corpus de n.º 1014750 - AL (2025/0234167-1) Superior Tribunal de Justiça INFORMAÇÕES EM HABEAS CORPUS Eminente Relator, Pelo presente, dirijo-me a Vossa Excelência a fim de prestar informações referentes ao processo 0749774-84.2024.8.02.0001, visando instruir o habeas corpus de n.º 1014750 - AL (2025/0234167-1), em que figura como paciente Manoel Cipriano dos Santos A defesa do paciente impetrou habeas corpus por ausência de elementos concretos e individualizados para decretação de prisão preventiva, em afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao argumento de uso de fundamentações genéricas relacionadas à garantia da ordem pública. A Autoridade Policial, no relatório conclusivo do inquérito policial, representou pela prisão preventiva do paciente e de outros, para garantia da ordem pública: () DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS No dia 23 de abril de 2023, por volta das 18h45, na Tv. São José, Feitosa, nesta cidade, ALISSON MOISES SILVA DANTAS (Alcunha: Loirinho), de apenas 21 anos de idade, foi vítima de disparos de arma de fogo, vindo a óbito ainda no local. A equipe de plantão no dia do fato apurou que populares informarem que um veículo branco com 4 indivíduos parou ao final da rua, sendo que um deles permaneceu no carro enquanto os outros três saíram atirando, posto que o autor do crime possa ter sido uma pessoa conhecida como Periquito, cujo nome seria Anderson. No entanto, foram encontrados no local do crime cápsulas de munição de arma de fogo de diferentes calibres (380 e 40), sendo identificadas 37 lesões na vítima e recolhidos no local 24 estojos, indicando que ao menos duas armas de fogo foram utilizadas na execução da vítima. Também ficou claro que a vítima era traficante de drogas e fazia seu comércio ilegal perambulando pelas ruas próximas àquela em que foi morta, fato confirmado pela própria companheira da vítima. Uma semana antes do crime, circulou em grupos do WhatsApp o áudio abaixo transcrito: Fui lá na grota... desci lá! Vi ninguém, viado! Fui até lá no Gordo... EU, BODINHO, um garotão ali e o BIGA. Tava lá o ROSI... pergunta lá o ROSI. ROSI, TORIMBA, tudo na venda do seu ZÉ lá. (Tudo) só lá daquele jeitão: de pistola! Vi um não, viado. Não vi um não. Também ninguém deu tiro não, tá ligado não, viado? Subiu de boa, tá ligado não, viado? Desceu até lá embaixo... até o gordo.. lá. Entrou na ponte... tinha niguém. Nós pegou e subiu de volta. Passou na praça... viu só a BIA, a mulher do Eto Mago. Se visse ele lá, ele iria tomar no cu. Eu tô em casa. O áudio que circulou em grupos de WhatsApp e teve seu conteúdo transcrito acima é apontado como sendo de ANDERSON DOS SANTOS VALENTIM, vulgo PERIQUITO, suposto autor de uma série de execuções de desafetos em várias regiões da cidade. Cotejando o áudio atribuído ao PERIQUITO, este diz que adentrou na Grota (pode ter sido Grota do Estrondo, da Moenda ou do Vale da Pitanguinha, por serem próximas) com outros três indivíduos num carro, sendo dois desses indivíduos o BODINHO e o BIGA; que entraram na grota para executar qualquer desafeto que encontrassem, mas não viram ninguém. Saliente-se que o crime que ora se apura ocorreu na semana seguinte à circulação desse áudio. No dia 14 de junho de 2023, MANOEL MATEUS CIPRIANO DOS SANTOS, vulgo BIGA, foi preso em flagrante delito pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, quando foi flagrado portando a pistola calibre .40, numeração RJC33269, marca Taurus, modelo 24/7. Foi narrado no B.O.:00075631/2023: Relata o condutor e 1ª testemunha que estavam em diligência, juntamente coim a equipe desta delegacia de homicídios e proteção à pessoa, no bairro Cidade Universitária, quando avistaram veículo Onix, de cor branca, placa PBJ 8I67, o quyal segundo informações presente em investigações de homicídios ocorridos nos bairros do Jacintinho, Feitosa e Pitanguinha, foi utilizado nos crimes; QUE de acordo com as investigações, o veículo que estava com o conduzido estava sendo utilizado pelo traficante quotPeriquitoquot, o qual é suspeito da prática de inúmeros homicídios; QUE em seguida, abordaram o veículo supracitado, oportunidade em que encontraram o conduzido portanto a arma cadastrada; Como o conduzido não possuía autorização legal para portar arma de fogo, foi dado voz de prisão e o conduziram a esta especializada, a fim de que fossem adotados os procedimentos cabíveis. Por ter sido citado no áudio transcrito, BIGA passou a ser suspeito de ser coautor ou partícipe das execuções promovidas supostamente por PERIQUITO, BODINHO (ROGÉRIO DA SILVA BEZERRA) e outros. Tendo em vista a suspeita em face de BIGA, a arma de fogo apreendida em seu poder foi submetida a exame de comparação balística com elementos de munição encontrados no cadáver de ALISSON e no local de crime, tendo a perícia constatado que projéteis retirados do corpo da vítima e outros elementos de munição coletados no local do crime foram propelidos pela citada arma de fogo. () DA ANÁLISE DOS FATOS APURADOS E DO INDICIAMENTO As informações colhidas convergiram com o principal fato inconteste: a arma de fogo apreendida com um dos suspeitos foi utilizada no crime. Assim, os elementos de informação apontam que realmente os quatro ocupantes do veículo de placa PBJ8I67 e executores de ALISSON foram o PERIQUITO, o BODINHO, o VITOR e o BIGA. Portanto, diante das informações colhidas, há indícios suficientes de autoria e materialidade em face de ANDERSON DOS SANTOS VALENTIM (Alcunha: PIRIQUITO), ROGERIO DA SILVA BEZERRA (Alcunha: BODINHO), VICTOR GABRIEL RODRIGUES DA SILVA e MANOEL MATEUS CIPRIANO DOS SANTOS (Alcunha: BIGA), motivo pelo qual os indicio pelo crime de HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA e ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (Art. 121, §2º, IV, e Art. 288, parágrafo único, todos do CPB). DA PRISÃO PREVENTIVA A medida extrema é necessária no presente caso, pois imprescindível para a garantia da ordem pública, pois, soltos, os indiciados continuarão a colocar em risco a vida de outras pessoas. A prisão dos indiciados também é adequada, pois compatível com a gravidade do crime (crime hediondo), circunstâncias do fato (crime praticado no contexto do tráfico de drogas) e condições pessoais dos indiciados (pessoas que, em sua maioria, já foram indiciadas por crimes da mesma natureza em outros inquéritos). () - Fls. 112/116. Grifos aditados. O Ministério Público, instado a se manifestar acerca da representação da Autoridade Policial, ofereceu denúncia, pugnando favoravelmente pela prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública, por entender presentes prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade: () DOS FATOS No dia 23 de abril de 2023, por volta das 18 horas, na Travessa São José, bairro Feitosa, em Maceió/AL, os denunciados, de forma consciente e voluntária, em comunhão de designos, com intenção de matar, ceifaram a vida de Alisson Moisés Silva Dantas, mediante disparos de arma de fogo, causando lesões descritas no laudo de cadavérico, as quais por sua natureza e sede foram a causa eficiente de sua morte. Apurou-se que a vítima saiu de sua residência para comprar cigarros, oportunidade em que os denunciados se aproximaram em um veículo branco, desembarcaram e efetuaram disparos contra Alisson, que faleceu imediatamente. Dentre os elementos probatórios colhidos, destaca-se um áudio que circulou em redes sociais, especialmente em grupos de WhatsApp, onde Anderson (periquito), relata com detalhes incursões em áreas de risco com o intuito de executar desafetos, mencionando a companhia de outros denunciados. Vale ressaltar que este ultimo foi preso em flagrante por porte ilegal de arma, esta utilizada no crime conforme a análise de balística, ligando-o diretamente ao homicídio. Consta ainda que o crime foi praticado em razão do tráfico de drogas e seus consectários comerciais, o que caracteriza sua torpeza. O delito foi praticado em via pública, o que resultou perigo comum. Ademais, o delito foi praticado com o meio do recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que foi surpreendida por seus algozes com diversos disparos de arma de fogo. DA AUTORIA E MATERIALIDADE Assim, a autoria esta certa mediante depoimentos de testemunhas e por outros documentos que dão suporte a acusação. Do mesmo modo, a materialidade esta demonstrada através do anexo fotográfico (p. 13/21), laudo de exame cadavérico (p. 50/52), relatório de análise de câmeras de segurança (p. 53/67), exame de confronto balístico (pp. 68/107), entre outros. DA CLASSIFICAÇÃO DELITIVA E CONCLUSÃO Assim sendo, estão os denunciados Anderson dos Santos Valentim, Rogerio da Silva Bezerra, Victor Gabriel Rodrigues da Silva e Manoel Mateus Cipriano dos Santos, incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso I (motivo torpe), III (perigo comum), e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal c/c artigo 2º, § 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa). () - Fls. 01/04. Grifos aditados. Este Juízo recebeu a denúncia, em todos os seus termos, na decisão de fls. 126/127. Ato contínuo, apreciou e acolheu a representação da Autoridade Policial e manifestação do Ministério Público, decretando a prisão preventiva do paciente e de outros, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal: () 1. INDÍCIOS DE AUTORIA: A autoridade policial logrou demonstrar fundados indícios de que Anderson dos Santos Valentim (vulgo quotPiriquitoquot), Rogério da Silva Bezerra (vulgo quotBodinhoquot), Victor Gabriel Rodrigues da Silva e Manoel Mateus Cipriano dos Santos (vulgo quotBigaquot)seriam os responsáveis pela morte de Alisson Moisés Silva Dantas. A dinâmica do suposto crime encontra-se presente nos depoimentos das pessoas que foram ouvidas durante inquérito policial. Vejamos: (...) Noel Ferreira da Silva (fls. 27): Que é avô da vítima Alisson Moisés Silva Dantas. Que não tem conhecimento de nada. Que a vítima disse que estava sendo ameaçada. Que a conversa que ouve no local é que os responsáveis foram Piriquito, Bodinho e Vitor. Que estava em casa quando ouviu os disparos de arma de fogo. Que, quando chegou no local, já viu a vítima atingida. Que a vítima morreu na porta da casa da irmã. Que a irmã da vítima é Laisa Lavínia. Carlos Henrique Rodrigues da Silva (fls. 32): Que não morou nem mora na Grota do Estrondo, mora na Moenda. Que tem um carro Ford Ka, branco, de 2015, placa PVT-6104. Que Valmir usa o carro, amigo de infância do depoente. Que Valmir era seu concunhado e usava o carro para rodar em aplicativo. Que pensava que Valmir era uma pessoa direita e trabalhadora, pois queria sustentar as duas filhas trabalhando para aplicativo. Que Valmir é do bairro do Feitosa/Moenda. Que Vitor é seu irmão e Rogério (vulgo Bodinho) é seu primo. Que não conhece Piriquito, mas já ouviu falar que ele andava no Vale da Pitanguinha. Que soube que seu carro estava envolvido em um homicídio há cerca de um mês quando foi prestar depoimento na delegacia. Que nesse dia Valmir também compareceu e prestou depoimento. Que a escrivã pediu para o depoente fazer um contrato com Valmir, do aluguel do carro. Que o carro continua com Valmir. Que Valmir disse que não tem nada a ver os acontecimentos e ia registrar todas as corridas. Que o telefone do Valmir é 9.9619-0126. Que a vítima Alisson (vulgo Lourinho) era amigo de infância do depoente e as mães se conheciam. Que Alisson morreu no Estrondo, a 5 minutos, a pé, da Grota da Pitanguinha. Que não anda mais nesse local para não estar envolvido. Luiza Vitória Ferreira da Silva (fls. 37): Que é companheira vítima Alisson Moisés Silva Dantas. Que a vítima estava vendendo drogas mas não sabia para quem. Que a vítima nunca comentou que estava sendo ameaçada. Que estavam em casa a depoente, o avô e a vítima, ouvindo música e dançando, quando a vítima disse que ia descer para comprar um lanche. Que notou a demora da vítima e olhou pela janela o caminho que fazia, mas não viu ninguém. Que, depois, ouviu um monte de tiros. Que a vítima morreu em frente a casa da própria irmã. Que não era o local que a vítima vendia drogas. Que os fatos se deram por volta de 18h e pouca. Que não morava na região, apenas passou a frequentar após ter se relacionado com a vítima, há cerca de 5 (cinco) meses. Que a vítima tinha casa própria e depoente morava lá. Que, há cerca de 1 (um) mês, os homens pegaram umas drogas e a arma da vítima e ela foi presa, mas pagou fiança e se soltou. Que a região é a Grota da Pitanguinha. Que não tem conhecimento de quem foram as pessoas responsáveis. Que, soube através da mãe, que a vítima estava indo comprar uma tortelete quando vieram 4 (quatro) pessoas para matar ela. Que foi ao enterro da vítima, apenas não foi ao IML. Rosimeire Alves de Lima (fls. 39): Que não era parente da vítima mas conhecia. Que ficou sabendo que a vítima estava caminhando na Grota quando chegou um carro branco. Que as pessoas viram que o Piriquito e o Bodinho atiraram na vítima. Que a motivação deve ser por conta do tráfico de drogas, pois falam que a vítima é envolvida. Que já teve familiares mortos (filho e sobrinho) por essas pessoas apontadas. Que todo mundo da localidade tem medo deles. Que essas pessoas têm medo de ir falar. Que não mora mais no bairro por se sentir ameaçada por essas pessoas, por dizerem que iam matar a depoente dentro do próprio salão de beleza. Que o grupo em questão é ligado ao Diego Pitanguinha. Daniella dos Santos Silva (fls. 42): Que é mãe da vítima e no dia do fato estava em sua residência com seu marido Rafael quando ouviu disparos de arma de fogo; Que, após cessar os disparos, foi até sua porta e notou que algumas pessoas passavam e olhavam para a declarante; Que nesse momento a mesma já sabia que algo tinha acontecido com Alisson.Que não sabe dizer se a vítima estava sendo ameaçado; Que somente tomou conhecido pelo jornal que quatro indivíduo em um carro dispararam contra a vítima; Que não sabe dizer quem são esses indivíduos; Que depois da morte de seu filho, tem muito medo e não procura saber o que aconteceu com ninguém. Rafael dos Santos (fls. 44): Que é padrasto da vítima e no dia do fato estava em casa com Daniella quando ouviu vários disparos de arma de fogo na grota; Que alguns vizinhos falaram que a vítima dos disparos tinha sido o Alisson; Que o declarante não foi até o local, ficou apenas em casa dando apoio a mãe de Daniella; Que ninguém fala nada no local e tampouco o declarante procura saber; Que só soube que o autor dos disparos foram alguns indivíduos que estavam em um carro; Que não sabe nada sobre as características dos autores ou do veículo. Manoel Mateus Cipriano dos Santos (fls. 46): Que não conhecia a vítima. Que sua família mora no Feitosa, mas ninguém mora em Grota. Que não frequenta a região entre a Grota e a Pitanguinha. Que não conhece Piriquito, Bodinho, nem Vitor. Que já foi preso por porte ilegal de arma de fogo. Que estava com arma por trabalhar com eventos, pois o pessoal estava comentando que estava sendo muito roubado. Que pretende tirar o porte de arma de fogo. Que roda de uber e aluga carro por semana com Alexandre, amigo que tem uma frota de carro para uber. Que Alexandre disse que estava sem carro mas indicou o primo dele, dono de uma Padaria. Que não tinha completado nem duas semanas que tinha alugado o carro quando foi preso por porte ilegal de arma de fogo. Que fazia corrida no Feitosa, mas nunca na Grota da Moenda. Que nunca sequer efetuou nenhum disparo com a arma que comprou. Além disso, a Autoridade Policial requereu ao Instituto de Criminalística a perícia de comparação balística entre a arma de fogo apreendida com Manoel Mateus Cipriano dos Santos (pistola Taurus, calibre .40m, n.º RJC33268, modelo 24/7) e os projéteis retirados do corpo da vítima Alisson Moisés Silva Dantas (fls. 47/48). O respectivo laudo pericial foi juntado aos autos, tendo como conclusão: Em face dos exames realizados e considerando os seus resultados, o perito signatário afirma que: os fragmentos de revestimentos de projéteis e os projéteis questionados (coletados no cadáver e no local de crime), vítima Alisson Moisés Silva Dantas, descritos respectivamente nos subitens 4.4.1, 4.4.2, 4.4.3 e 4.4.4, 4.3.10 e 4.3.11, foram propelidos através do cano da Pistola Taurus cal. .40 SampW,código de série constatado RJC 33269 aqui periciada. O perito assevera ainda que 07 (sete) estojos questionados (local de crime), descritos no subitem 4.4.16 foram percutidos e detonados através do percussor da Pistola Taurus cal. .40 SampW, código de série constatado RJC 33269. Assim foi o que concluiu este perito, com base nas convergências constatadas entre as características identificadoras (microraiamentos e marcas de percussão e culatra), dos projéteis, dos fragmentos de revestimentos de projéteis e dos estojos questionados com os projéteis e estojos padrões colhidos da referida arma de fogo, no laboratório deste IC, conforme consignado no item 6.1.3 Microcomparação Balística (fls. 67/107). Não obstante, em consulta ao SAJ, verifica-se que os réus respondem (ou já responderam) a outros processos criminais. Vejamos: () Victor Gabriel Rodrigues da Silva: 1) Processo 0731197-92.2023.8.02.0001, que tramita na 4ª Vara Criminal da Capital - Foro de Maceió, por fatos ocorridos em 25/07/2023, sendo dado como incurso no art. 16, § 1º, IV, da Lei n.º 10.826/2003, sendo a denúncia recebida em 06/09/2023; 2) Processo 8000033-26.2023.8.02.0094, que tramita na 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital - Foro de Maceió, por fatos ocorridos em 26/09/2022, sendo dado como incurso no art. 129, §§ 9º e 10º, do Código Penal, tendo como vítima Camila Nunes da Silva, sendo a denúncia recebida em 19/01/2023; 3) Processo 0700172-57.2023.8.02.0067, que tramita neste Juízo, por fatos ocorridos em 28/12/2022, sendo dado como incurso no art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, c/c art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, tendo como vítima Ewerton Heleodoro do Nascimento; () Em consulta aos autos de n.º 0700172-57.2023.8.02.0057, em trâmite neste Juízo, existe a oitiva de Rosimeire Alves de Lima, em que esclarece, de forma detalhada, fatos relativos, também ao suposto crime em tela, transcritos na decisão de fls. 655/659. Vejamos: (...) Isso porque, diferente do alegado pela Defesa dos réus, na manifestação de fls. 588/594, a declarante Rosimeire Alves de Lima, quando ouvida em Inquérito Policial (conforme mídia anexa às fls. 583), disse que é mãe do Deyvisson e Ewerton. Que, no dia 27 de novembro, recebeu a notícia de que Deyvisson tinha sido assassinado pelo quotPiriquitoquot, mas que outros já estavam esperando (quotBodinhoquot, quotFrojadoquot e outros). Que, com menos de 15 dias desde os fatos mencionados, em 18 de dezembro, o sobrinho da depoente (Aloísio) foi assassinado. Que, com poucos dias depois desse fato, recebeu uma ligação informando que os mesmos assassinados tentaram contra a vida de Ewerton. Que Deyvisson tinha ligação com o tráfico de drogas e, após Diego (quotPitanguinhaquot)ter sido morto, Deyvisson, Charles e quotPiriquitoquot passaram a comandar o tráfico de drogas da região. Que inventaram uma história de que Deyvisson tinha envolvimento na morte de Diego (quotPitanguinhaquot)para ter motivo para matar Deyvisson, mas o real motivo da morte dele foi para quotPiriquitoquot e Charles comandarem o tráfico sozinhos. Que essas pessoas mencionadas formaram uma quadrilha e mataram Deyvisson. Que, depois disso, queria matar Everaldo (sobrinho da depoente) mas não conseguiram, matando, então Aloísio (outro sobrinho da depoente, que era usuário de drogas). Em seguida, tentaram matar o Ewerton (outro filho da depoente). Que todo mundo (moradores da Grota da Moenda, Grota do Estrondo e Vale da Amizade) tem medo dessas pessoas mencionadas. Que a própria depoente sofre com ameaças de morte. Em seguida, em Juízo, a depoente repetiu as informações trazidas no depoimento acima mencionado, bem como complementou-as. Nesse sentido, informou que, quanto à tentativa de homicídio de Ewerton, recebeu uma ligação de que seu filho tinha sido morto. Que a vítima disse a depoente que reconheceu o atirador como sendo quotPiriquitoquot,mas no carro também estavam outros (Douglas e Vítor). (...) Grifos aditados. Assim, não há nada nos autos que leve a crer que os relatos das testemunhas sejam inverossímeis, até porque, pelo contrário, as narrativas possuem detalhes verossímeis quando comparados com os demais depoimentos constantes dos autos, o que, neste momento, é suficiente para concluir pela plausibilidade dos indícios de autoria colhidos. Vale salientar que a plausibilidade dos indícios de autoria é característica decorrente do convencimento que eles geram no sentido de que há mais chance de que os representados tenham, de fato, concorrido para o cometimento do crime objeto da investigação do que a possibilidade negativa, isto é, existe maior probabilidade de que os representados tenham sido os autores do fato. E isto somente fazendo uma análise inicial. Inconteste, portanto, a presença do fummus comissi delicti. () - Fls. 128/138. Grifos mantidos. O paciente compareceu aos autos através de advogado constituído (fls. 216/217), apresentando resposta escrita à acusação (fls. 227/230), pugnando de forma preliminar a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, III, do CPP, por entender ausência de elementos mínimos que comprovem o delito. Após manifestação do Ministério Público (fls. 246/248), este Juízo rejeitou a preliminar arguida e determinou a inclusão do feito em pauta de audiências. A defesa do paciente impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de Alagoas, com a mesma fundamentação, com a finalidade de trancar a ação penal, por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III, do CPP, ao argumento de que a imputação do delito ao paciente foi feita de forma genérica, sem a demonstração dos requisitos mínimos caracterizadores do tipo penal (fls. 305/314). Analisando o pedido liminar, o Tribunal de Justiça o indeferiu, por entender que existiam elementos suficientes de informação que apontam o envolvimento do paciente no homicídio e na associação criminosa armada.. No mais, foi ressaltado que houve análise devida das condições pessoas do paciente na aplicação da medida cautelar em questão: () 14 Ao analisar a decisão que recebeu a Denúncia (fls. 128/138 dos autos principais), verifico que há certa fartura de elementos que indicam a autoria do crime pelo paciente e seus comparsas, sendo, os testemunhos indiretos, apenas uma das fontes de formação da convicção dos indícios de autoria, elemento jurídico necessário, ao lado da materialidade, para a deflagração da ação penal. 15 Isso porque os denunciados são relativamente conhecidos na região como integrantes de organização criminosa que opera o tráfico na região, havendo, em relação à vítima, suficientes informes de que ele estaria sob a mira da ação do grupo. A testemunha Luiza Vitória Ferreira da Silva (fls. 37 dos autos principais) informou que soube, através da mãe, que a vítima estava indo comprar um tortelete quando vieram 4 (quatro) pessoas para mata ela (sic). A testemunha Rosimeire Alves de Lima (fls. 39 dos autos principais), informou que a motivação deve ser por conta do tráfico de drogas, pois falam que a vítima é envolvida. As 04 (quatro) pessoas que foram mencionadas como envolvidas no crime foram Anderson dos Santos Valentim (vulgo quotPiriquitoquot), Rogério da Silva Bezerra (vulgo quotBodinhoquot), Victor Gabriel Rodrigues da Silva e Manoel Mateus Cipriano dos Santos (vulgo quotBigaquot), este último ora paciente. 16 Não bastasse, a perícia criminal apontou que os projéteis que atingiram a vítima foram disparados pela arma de fogo que foi apreendida pertencia justamente ao ora paciente. Confira-se o que restou consignado na decisão que decretou a prisão preventiva, com remissão ao laudo pericial em questão: Além disso, a Autoridade Policial requereu ao Instituto de Criminalística a perícia de comparação balística entre a arma de fogo apreendida com Manoel Mateus Cipriano dos Santos (pistola Taurus, calibre .40m, n.º RJC33268, modelo 24/7) e os projéteis retirados do corpo da vítima Alisson Moisés Silva Dantas (fls. 47/48). O respectivo laudo pericial foi juntado aos autos, tendo como conclusão: Em face dos exames realizados e considerando os seus resultados, o perito signatário afirma que: os fragmentos de revestimentos de projéteis e os projéteis questionados (coletados no cadáver e no local de crime), vítima Alisson Moisés Silva Dantas, descritos respectivamente nos subitens 4.4.1, 4.4.2, 4.4.3 e 4.4.4, 4.3.10e 4.3.11, foram propelidos através do cano da Pistola Taurus cal. .40 SampW, código de série constatado RJC 33269 aqui periciada. O perito assevera ainda que 07 (sete) estojos questionados (local de crime), descritos no subitem 4.4.16 foram percutidos e detonados através do percussor da Pistola Taurus cal. .40 SampW, código de série constatado RJC 33269.Assim foi o que concluiu este perito, com base nas convergências constatadas entre as características identificadoras (micro raiamentos e marcas de percussão e culatra), dos projéteis, dos fragmentos de revestimentos de projéteis e dos estojos questionados com os projéteis e estojos padrões colhidos da referida arma de fogo, no laboratório deste IC, conforme consignado no item 6.1.3 Micro comparação Balística (fls. 67/107). (grifo nosso) 17 Esta informação, aliada ao contexto geral em que presos os envolvidos no fato em apuração, é suficiente para indicar, no mínimo, indícios de participação no delito, na forma do art. 29 do Código Penal: Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 18 Por fim, e não menos importante, é preciso reconhecer que as condições pessoais do paciente, em que pese não sejam elementos que, por si sós, impliquem a responsabilização quanto ao crime ora investigado, são elementos que servem, ao julgador, como parâmetros para analisar a viabilidade da persecução penal em razão da maior ou menor probabilidade de o delito investigado se adequar ao perfil do denunciado. Se o paciente responde a outras infrações penais correlatas ao novo crime que lhe é imputado, tal circunstância é significativa para que o julgador entenda pela viabilidade da deflagração da persecução penal. 19 No presente caso, o paciente já foi processado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (0724779-41.2023.8.02.0001), processo em que, nada obstante ter sido() - Fls. 343/344. Por fim, analisando o mérito do remédio constitucional acima mencionado, o Tribunal de Justiça denegou a ordem impetrada, entendendo que os indícios presentes nos autos eram suficientes para o recebimento da denúncia e manutenção da medida cautelar em questão, confirmando o posicionamento adotado quando da apreciação do pedido liminar (fls. 336/345). Assim, este Juízo está aguardando a realização da audiência de instrução agendada para o dia 10/12/2025. Era o que tinha a informar a respeito. Não obstante, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para prestar quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários. No mais, encaminho a senha de acesso ao processo para acesso aos autos. Respeitosamente, Geraldo Cavalcante Amorim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rita Fernandes Rocha x 955-Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

ID: 281135795

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0729660-27.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RITA FERNANDES ROCHA

Polo Passivo:

955-BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ SALVADOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), Thiago Luiz Salvador (OAB A1933/AM) Processo 0729660-27.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rita Fernandes Rocha - Réu: 955-b… ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), Thiago Luiz Salvador (OAB A1933/AM) Processo 0729660-27.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rita Fernandes Rocha - Réu: 955-banco Ole Bonsucesso Consignado S/A - SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RITA FERNANDES ROCHA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Alega a autora ser beneficiária do INSS por aposentadoria, recebendo mensalmente o valor líquido de R$ 936,38. Narra que, ao buscar contratar empréstimo consignado junto à requerida, acreditou ter entabulado contrato de empréstimo consignado tradicional com pagamento em parcelas limitadas descontadas diretamente de seu benefício previdenciário. Sustenta, contudo, que a requerida, unilateralmente e sem sua solicitação, embutiu no pactuado a contratação de um cartão de crédito, implantando uma Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC) em seu benefício previdenciário. Afirma que os descontos efetuados mensalmente nunca abatem o saldo devedor, tornando a dívida impagável e prolongando-se indefinidamente. Relata que já teve descontado de seu benefício o valor total de R$ 4.427,81, mas o saldo devedor não reduziu, não sendo demonstrado o abatimento necessário. Sustenta que no extrato do INSS não consta a quantidade de parcelas fixadas no empréstimo, ao contrário dos empréstimos consignados convencionais que indicam o número total de parcelas e a quantidade já quitada. Aduz que, em razão do proceder da requerida, encontra-se impedida de realizar empréstimos em outras instituições financeiras, visto que a margem de crédito foi unilateralmente utilizada pela demandada. Sustenta que nunca foi informada de que estava contratando empréstimo vinculado a cartão de crédito, configurando prática abusiva e venda casada. Invoca a aplicação do CDC, requerendo a inversão do ônus da prova. Sustenta que houve violação ao dever de informação, configuração de venda casada, ausência de transparência na contratação e vantagem excessiva em seu desfavor. Cita jurisprudência do TJAL sobre a matéria, incluindo decisões da Seção Especializada Cível que uniformizaram o entendimento sobre contratos de reserva de margem consignável. Afirma fazer jus à reparação por danos morais, caracterizados in re ipsa, ante o envio de cartão de crédito sem solicitação e os descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer também a repetição do indébito em dobro, por configurar má-fé da instituição financeira. Postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a declaração de nulidade do contrato de reserva de margem consignável de n. 850717624-91 e a declaração de inexistência de relação jurídica quanto à contratação de empréstimo consignado da RMC, bem como da correlata Reserva de Margem Consignável. Requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de RMC e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 18.855,62. Na decisão interlocutória de fls. 43/44, este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita, o de tramitação prioritária e o de inversão do ônus da prova. Na contestação de fls. 49/61, a parte requerida alegou preliminarmente a ausência de interesse de agir, sustentando que a autora não demonstrou ter sofrido qualquer prejuízo concreto decorrente da suposta fraude bancária narrada na inicial. Arguiu ainda a falta de documento essencial à propositura da ação, uma vez que a requerente não apresentou os extratos bancários que comprovariam as movimentações financeiras questionadas, inviabilizando assim a análise adequada dos fatos alegados. No mérito, a contestante negou a ocorrência de fraude em sua conduta, esclarecendo que todos os procedimentos foram realizados de acordo com as normas regulamentares vigentes. Sustentou que eventual cancelamento do cartão não implica na liberação da dívida contraída, conforme disposto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Refutou a caracterização de dano moral, argumentando que a mera alegação de fraude bancária, por si só, não é suficiente para configurar lesão aos direitos da personalidade, sendo necessária a comprovação de efetiva repercussão na esfera moral da requerente. A defesa destacou ainda que não se pode admitir que o Poder Judiciário passe a chancelar aventuras jurídicas nas quais as partes ingressam com ação para verificar se dela surge ou não algum direito. Pontuou que, se a autora não se recordava de ter realizado a contratação, deveria ao menos ter juntado seus extratos bancários para viabilizar adequado juízo de valor e atender ao princípio da cooperação processual. Por fim, a parte ré informou que o valor objeto da lide foi disponibilizado na conta do autor junto ao Banco Bradesco, agência nº 6183, conta nº 6268-5, código do banco 237, requerendo a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica, às fls. 396/403. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do eventual interesse na produção de novas provas, à fl. 404, ambas manifestaram desinteresse. Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que o entendimento dominante no STJ é o de que, quando verificados os pressupostos estabelecidos no art. 355, I, CPC, o magistrado passa a ter um verdadeiro dever - não uma mera faculdade - de julgar antecipadamente a lide. Isso se deve ao fato de que esta regra existe para assegurar a celeridade e eficiência à prestação jurisdicional, vale dizer, serve como meio de distribuição célere de justiça (art. 4º, CPC). Nesse sentido: STJ. [] JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO SUBSTANCIALMENTE INSTRUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. [] Consoante o entendimento mais recente deste órgão julgador, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, como na hipótese dos autos. [] (STJ. AgInt no REsp 1252714/PB; 4ª Turma; Rel. Min. Lázaro Guimarães: Des. Conv. do TRF 5ª Região; Dj 21/11/2017; g.n.) Sobre o tema, leciona Daniel Neves (Manual de Direito Processual Civil; 2020; pág. 686) que: [] o julgamento antecipado do mérito será cabível sempre que se mostrar desnecessária a instrução probatória após a apresentação de contestação pelo réu. Seja porque só há questões de direito, seja porque as questões de fato independem de prova, quer porque a provas pré-constituídas (geralmente documentos) que instruam a petição e a contestação são suficientes para a formação do convencimento do juiz. Assim, entendo que o processo comporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas para formar o convencimento deste Juízo. Esse entendimento encontra sustentáculo, outrossim, no que dispõe o parágrafo único do art. 370 do CPC: O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ainda sobre o tema, Daniel Neves (Manual de Direito Processual Civil; 2020; pág. 686): [] inexistir violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de explicitar-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado. A exigência de intimação nesse caso, por conseguinte, seria uma supervalorização do contraditório em detrimento de outros princípios processuais, com o que não se concorda. (g.n.) Ademais, de acordo com o Enunciado nº 27, da I Jornada de Direito Processual Civil, "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". TJAL. APELAÇÃO CÍVEL. [] ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. [] 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora), considerada essencial pela apelante para comprovar o alegado cancelamento do curso. [] 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final da prova, considera suficientes os elementos documentais constantes dos autos para formar seu convencimento, indeferindo a produção de prova oral desnecessária. Aplicação do princípio da persuasão racional (arts. 370 e 371 do CPC). [] (TJAL. AC 0704898-72.2021.8.02.0058; 4ª Câmara Cível; Rel: Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Dj: 19/03/2025; g.n.) Do não acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir. Sustenta a parte demandada que a autora não demonstrou ter sofrido qualquer prejuízo concreto decorrente da suposta fraude bancária narrada na inicial. Entrementes, razão não lhe assiste, porquanto é amplamente demonstrado na exordial que a parte autora sofre prejuízos econômicos em razão de ter sido induzida a erro na contratação de cartão de crédito consignado quando achava que estaria contratando um empréstimo consignado tradicional. Do não acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, por suposta falta de documento essencial à propositura da ação. Deixo de acolher a presente preliminar, pois, além de ter sido reconhecido por este Juízo o direito da ora autora à inversão do ônus da prova (às fls. 43/44), ao revés do que a parte ré consigna, a autora juntou documentos aptos a comprovarem suas alegações, tal qual o Histórico de Empréstimo Consignado (fls. 26/42) e o Extrato de Pagamentos (fl. 20). Da natureza da relação jurídica, da responsabilidade objetiva e da manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova. Entendo que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo. Nos termos do art. 2º do CDC, o termo consumidor é definido com sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por seu turno, fornecedor é (art. 3º do CDC) a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou presta serviços. Assim, nota-se que a parte demandada se subsume à definição jurídica de fornecedor, ao passo que a parte demandante se enquadra na definição consumidor. Demais disso, o STJ sumulou o entendimento de que O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). Assim, não resta dúvida quanto à aplicação do microssistema consumerista ao presente caso, o que faz incidir a Teoria da Responsabilidade do Serviço, ou Teoria do Risco da Atividade, ou ainda Teoria do Risco do Negócio. Em consonância com essa Teoria, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (independe da demonstração de culpa) e só será afastada se for demonstrado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que o defeito é de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, (art. 14, § 3º, do CDC): O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desse modo, tratando-se de responsabilidade objetiva, cabe ao consumidor apenas demonstrar a existência da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a demonstração de dolo ou culpa, por parte do fornecedor. Igualmente importante é mencionar que o CDC, em seu art. 6º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos com possibilidade de inversão do ônus da prova a seu favor: a) quando forem verossímeis as suas alegações; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim, assegurar a igualdade material. Nesse diapasão, realizando o cotejo do referido dispositivo legal com o caso sub judice, concluo estar presente (em relação à parte demandada) um estado de vulnerabilidade da parte demandante (hipossuficiente econômica, técnica, jurídica, informacional e faticamente), no caso concreto, que precisa ser reequilibrado, sobretudo em homenagem ao direito fundamental da igualdade material (caput do art. 5º da CF): o que justifica a manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova. Das prejudiciais de mérito da decadência e da prescrição. Antes de adentrar no meritum causae, faz-se mister analisar as prejudiciais de mérito da prescrição e da decadência. Convém esclarecer que o objeto da lide consiste na análise da legalidade das cláusulas pactuadas em contrato de cartão de crédito consignado, e, dessa forma, estamos diante de uma evidente aplicação do art. 27 do CDC, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento da demanda. Esse prazo se direciona às hipóteses de responsabilidade decorrente de fato do produto ou do serviço, conforme o entendimento consolidado pelo STJ. Além disso, por ser uma obrigação de trato sucessivo, o termo a quo da contagem desse prazo é o último desconto indevido. Nesse sentido: STJ. [] AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. [] (STJ. AgInt no AREsp 1.720.909/MS; 4ª Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Dj. 26/10/2020; g.n.) Assim, como no caso em análise a ação foi intentada em 19/06/2024, a pretensão autoral de restituição das parcelar descontadas indevidamente anteriores a 19/06/2019 está prescrita. De igual forma a pretensão da demandada de compensação dos valores transferidos antes de 19/06/2019 está prescrita, haja vista que os valores a serem compensados configuram obrigação acessória, nos termos do art. 184, do CC. No tocante à decadência, ela não se aplica aos pleitos de indenização fundados no argumento de falha na prestação de serviços, uma vez que, incidindo o prazo prescricional à hipótese (art. 27 do CDC), não há que se falar em prazo decadencial. Nesse sentido: STJ. [] FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial a que alude o art. 26 do CDC não se aplica em caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço, devendo ser aplicado o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Precedentes. [] (STJ. AgInt no AREsp 888.223/SP; 4ª Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; Dj. 27/9/2016; g.n.) Do mérito. Em suma, a controvérsia posta nos autos versa sobre a alegação da parte autora de nulidade contratual: a) por vício de consentimento; b) por ter sido induzida a erro, ao fazerem crer que estava contratando um empréstimo consignado ordinário; c) em razão de a parte demandada não ter cumprido com sua obrigação de fornecedora, ao desrespeitar os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do dever de informação - que devem reger todas as relações jurídicas e contratuais, sobretudo as consumeristas. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, alegando que a parte autora consentiu com a operação e usufruiu do crédito disponibilizado. Sendo a relação no caso concreto consumerista, incidem, entre outros, os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual. No tocante à validade da contratação, a parte autora afirma não ter anuído, livre e conscientemente, à contratação de cartão de crédito consignado, pois imaginava estar contratando apenas um empréstimo consignado no modelo tradicional. Nesse diapasão, diante da inversão do ônus da prova (art. 373, II, CPC, c/c art. 6º, VIII, e art. 14, § 3º, CDC), caberia à parte ré demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação. Contudo, os documentos acostados aos autos não foram o suficiente para convencer este Juízo de que a parte autora efetivamente manifestou sua vontade livre e conscientemente de contratar o empréstimo, na modalidade de cartão de crédito consignado (que é mais onerosa), e de que (inciso I do art. 54-D do CDC): o fornecedor informou e esclareceu "adequadamente" o consumidor, considerada sua idade, sobre todos os custos incidentes , observado o disposto nos arts. 52 e 54-B do CDC (g.n.). Ademais, nos contratos de adesão (art. 54, caput, CDC), a clareza e a transparência das informações prestadas ao consumidor são requisitos essenciais para a validade da relação contratual. Corrobora esse entendimento, outrossim, a doutrina especializada e torrencial jurisprudência no sentido de que a mera disponibilização de um contrato de adesão assinado, sem a demonstração do aceite inequívoco e informado por parte do consumidor, não é suficiente para comprovar a validade da contratação. De mais a mais, a prática de conversão automática de empréstimos consignados em contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) tem sido reiteradamente considerada abusiva, com fulcro nas seguintes disposições do CDC: a) art. 6º, III; b) art. 31; c) art. 39, I, IV, V, XII; d) art. 51, IV, XV, § 1º, I e III; e) art. 54; f) art. 54-A; g) art. 54-B; h) art. 54-C, III; i) art. 54-D; e g) art. 54-G. Eis um dos vários precedentes desta Egrégia Corte Justiça que imbricam com o entendimento aqui adotado: TJAL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL). HIPÓTESE DE "VENDA CASADA", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR - EX VI DOS ARTS. 6º, INCISO III; E, 31, TODOS DO CDC. SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR APENAS A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS QUE IMPÕEM O DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DAS FATURAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA E, CONDENOU À RÉ NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, ALÉM, DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E, "DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA", CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 75% PARA RÉ E, 25% PARA O AUTOR, FICANDO EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE A COBRANÇA FICA COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE TEM POR OBJETO AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISPENSA DO PREPARO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM POR OBJETO A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, ALTERNATIVAMENTE, O INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU SUA REDUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - ART. 27 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. SEM COMPRAS E/OU SAQUES COMPLEMENTARES. DANO MORAL R$ 5.000,00 MANTIDO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, ATRAVÉS DO SPB, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS OU, SE MAIS FAVORÁVEL, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. (TJAL. AC n. 0701173-85.2023.8.02.0032; 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima; Dj: 12/03/2025; Dr. 14/03/2025) Forte nessas razões, entre outros consectários, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação e da falha na prestação dos serviços (art. 14, CDC). Da repetição do indébito, em dobro. Devidamente demonstrada a falha na prestação dos serviços, justifica-se a da parte ré na repetição do indébito, no modo preconizado pelo art. 42, parágrafo único, do CDC - uma vez que não se vislumbra, no caso dos autos, engano justificável. Em recente precedente, o STJ entendeu que não é necessário a comprovação da intencionalidade da empresa (má-fé), bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária a boa-fé objetiva: A Corte Especial, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ. REsp 1.947.636/PE; 3ª Turma; Rel. Min. Nancy Andrighi; Dj. 3/9/2024). Não é demais acrescentar que a prova da justificativa para o suposto engano é, por evidência, ônus do credor (art. 373, II, CPC, c/c art. 6º, VIII, CDC), o que, no meu entendimento, a parte demandada não logrou desincumbir-se, no presente caso. Por conseguinte, determino a devolução em dobro do que foi pago indevidamente, de 19/06/2019 para frente (prazo prescricional). Até 29/08/2024 (antes da Lei nº 14.905/2024), o valor da repetição do indébito deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN), ambos desde cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ). A partir de 30/08/2024 (após a Lei nº 14.905/2024), a correção monetária deve ocorrer pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e os juros moratórios apurados pela fórmula Selic - IPCA apurada mensalmente; com a ressalva de que, caso o resultado da diminuição seja negativo, os juros moratórios serão considerados igual a 0 (zero), art. 406, § 1º e § 3º, do CC. Importante alertar que o cálculo relativo à transição (a de até 29/08/2024 para a de após 30/08/2024) não poderá implicar capitalização/anatocismo. Do dano moral. No que tange ao dano moral, verifica-se que as consequências da conduta da ré ultrapassou o mero dissabor cotidiano, pois atingiu diretamente a esfera patrimonial e emocional da parte autora, que teve, indevidamente, comprometida parte de seus proventos por um substancial período. A jurisprudência tem caminhado no sentido de quea retenção, cobrança ou desconto indevido sobre verba de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa: a) Desconto indevido em benefício previdenciário. Dano moral 'in re ipsa' (TJAL. AC 0701000-08.2024.8.02.0006; 3ª Câmara Cível; Rel.Des. Paulo Zacarias da Silva; Dj. 24/03/2025); e b) O dano moral é in re ipsa, decorrendo da cobrança reiterada de serviço não contratado, com descontos sobre verbas de natureza alimentar. (TJAL. AC 0700217-90.2024.8.02.0046; 4ª Câmara Cível; Rel.Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Dj. 26/03/2025) Adentrado-se à etapa do arbitramento do quantum indenizatório, é entendimento uníssono que deve ser estabelecido sob os auspícios dos postulados (ou metanormas) da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo o valor servir tanto de atenuação aos prejuízos extrapatrimoniais vivenciados pelo ofendido quanto de caráter pedagógico ao ofensor. Acresça-se a isso o entendimento reiterado do STJ de que Não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, esta Corte tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.002.680/SP; 4ª Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJe 15/08/2022) Analisando, outrossim, as particularidades do caso concreto (gravidade do dano; comportamento do ofensor e do ofendido; a posição social e econômica das partes; etc.), entendo que a indenização deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para satisfazer a todos esses critérios que devem guiar o Estado-juiz nesse mister, com o condão para dissuadir a parte demandada à reiteração da conduta, combatendo o denominado ilícito lucrativo, sem gerar, por outro lado, enriquecimento sem causa à parte ofendida. O valor dos danos morais deverá ser corrigido monetariamente, desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Os juros moratórios deverão incidir a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo que, até 29/08/2024, eles serão de 1% ao mês (art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN), e, a partir de 30/08/2024 (após a Lei nº 14.905/2024), eles serão apurados pela fórmula Selic - IPCA apurada mensalmente, com a ressalva de que, caso o resultado da diminuição seja negativo, os juros moratórios serão considerados igual a 0 (zero), art. 406, § 1º e § 3º, do CC. Importante alertar que o cálculo relativo à transição (a de até 29/08/2024 para a de após 30/08/2024) não poderá implicar capitalização/anatocismo. Do pedido de compensação. Resta analisar o pedido de compensação de valores depositados na conta da parte autora, formulado em sede de contestação. A instituição financeira comprova, através dos documentos de fls. 95 e 96/98, que transferiu para a conta bancária da titularidade da autora o valor de R$ 660,00 (em 18/10/2018) e R$ 305,00 (em 17/09/2021. Porém, como foi visto, de 19/06/2019 para trás, restou prescrita a pretensão da demandada de compensar os valores transferidos. Motivo pelo qual acolho apenas o pedido de compensação do valor de R$ 305,00, transferido em 17/09/2021. Dispositivo. Em razão do que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a)determinar a cessação dos descontos; b)determinar a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros moratórios na forma acima estabelecida; c)autorizar que a parte demandada compense, das quantias que deverá restituir à parte demandante, os valores efetivamente à parte autora (saques), a partir de 19/06/2019 (R$ 305,00, em 17/09/2021), em observância à prescrição quinquenal, aplicando-se a taxa utilizada pelo banco réu nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao Consumidor, nos termos da Súmula nº 530 do STJ; e d)condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros moratórios na forma acima estabelecida. Por fim, condeno a parte demandada na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió,23 de maio de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Cicera Da Silva Souza x Banco Bmg S/A

ID: 281138932

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0715395-54.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ALICIA THAINÁ SILVA DE HOLANDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Alicia Thainá Silva de Holanda (OAB 20035/AL) Processo 0715395-54.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cicera da Silva Souza - Réu: Ban… ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Alicia Thainá Silva de Holanda (OAB 20035/AL) Processo 0715395-54.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cicera da Silva Souza - Réu: Banco BMG S/A - SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição do Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARIA CICERA DA SILVA SOUZA em face de BANCO BMG S.A. A autora postulou os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Narrou que é aposentada pelo INSS, recebendo o valor mensal líquido de R$ 1.001,79, benefício nº 529.919.053-7. Alega que é pessoa idosa e que nunca fez análise de seus extratos bancários, mas que recentemente, após análise realizada por sua filha, percebeu em seu extrato empréstimo consignado e descontos de RMC por suposta contratação de cartão de crédito consignado junto ao banco réu. Sustenta que jamais permitiu os descontos do RMC e que não tinha ciência da existência de débito em aberto de cartão de crédito, uma vez que utilizava o cartão na modalidade comum, mas nunca teve conhecimento da modalidade consignável. Afirma que a contratação encontra-se ativa desde 2004, sendo periodicamente debitados os valores a título de RMC - código 217, no montante de R$ 55,76 e RMC - código 322, no montante de R$ 56,82, totalizando o valor mensal de R$ 112,58. Informa que, considerando o período de 2018 até a propositura da ação, o total de desconto é de R$ 6.718,48, que com atualização monetária passa a ser R$ 10.325,81. Narra que contatou o banco réu para saber quais valores constavam em aberto sobre a suposta dívida de cartão de crédito, sendo informada que constava em aberto o valor de R$ 1.944,74. Foi comunicada que a linha de crédito havia sido cancelada há algum tempo e que o RMC não poderia ser cancelado, pois estava ativo desde 2004. Mesmo com a tentativa de integralizar o débito, foi informada que o desconto do RMC continuaria, sendo gerado o protocolo de nº 29505073. Diante da negativa administrativa, a autora requereu tutela de urgência para que o banco réu proceda à exclusão dos descontos indevidos no contracheque e se abstenha de inserir o nome da demandante no cadastro de restrição ao crédito. Sustenta a nulidade dos descontos do RMC com base no CDC, alegando violação aos princípios da dignidade, transparência e proteção dos interesses econômicos. Argumenta que a conduta do réu é abusiva por extrapolar o limite aceitável e por prevalecer-se da ignorância do consumidor. Alega a configuração de dano moral em razão dos descontos indevidos realizados sem o dever de informação e comunicação, bem como pelo constrangimento sofrido na tentativa de resolução administrativa. Requer a inversão do ônus da prova, fundamentando-se na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência técnica, jurídica e econômica. Ao final, postula: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) concessão de liminar para cessação dos descontos do RMC e abstenção de inserção do nome nos órgãos de proteção ao crédito; c) inversão do ônus da prova; d) citação do réu; e) procedência total dos pedidos para declarar nulo o contrato; f) alternativamente, reconhecimento da quitação do débito de R$ 1.944,74; g) condenação na repetição de indébito no valor de R$ 20.651,62; h) condenação em danos morais no valor de R$ 40.000,00; i) condenação em custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 62.596,36. Na decisão interlocutória de fls. 75/78, este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita, o de inversão do ônus da prova e o de tutela de urgência. Na contestação de fls. 147/162, o BANCO BMG S.A. apresentou as seguintes preliminares: inépcia da petição inicial, sustentando que a parte autora formulou pedidos de forma genérica, violando o disposto no art. 330, §2º, do CPC/15, que exige discriminação específica das obrigações contratuais controvertidas em ações revisórias; falta de interesse de agir, alegando ausência de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida, bem como inexistência de demonstração dos fatos constitutivos do direito da autora; ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência, argumentando que não se verificam os pressupostos do art. 300 do CPC, especialmente considerando a demora no ajuizamento da ação em relação ao período de celebração do contrato (14/09/2016) e início dos descontos (05/01/2017); litigância de má-fé, com base no art. 80 do CPC, sustentando que as assinaturas são legítimas e que a autora busca obter vantagens indevidas; e impugnação ao valor da causa, alegando que o montante de R$ 62.596,36 não reflete adequadamente o proveito econômico pretendido, devendo incluir os valores de devolução em dobro, restituição simples e indenização por danos morais. No mérito, o réu arguiu prejudiciais de prescrição e decadência. Quanto à prescrição, sustentou que o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil já havia transcorrido, considerando que o primeiro desconto ocorreu em 05/01/2017 e a ação foi distribuída em 18/04/2023. Relativamente à decadência, invocou o prazo quadrienal do art. 178 do Código Civil para anulação de negócio jurídico, contado da celebração do contrato em 14/09/2016. Quanto ao mérito propriamente dito, o banco defendeu a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovariam a celebração de contrato de adesão a cartão de crédito consignado (ADE nº 46366984) entre as partes. Alegou que houve efetiva utilização do cartão de crédito pela autora em estabelecimentos comerciais e pagamentos parciais de faturas, demonstrando conhecimento e concordância com o contrato. Esclareceu as diferenças entre cartão de crédito consignado e convencional, sustentando que os descontos em folha referem-se apenas ao valor mínimo das faturas, sendo legal a reserva de margem consignável conforme Lei nº 10.820/03. Refutou a existência de danos materiais e morais, argumentando pela ausência de cobrança indevida e pela regularidade dos procedimentos adotados. Subsidiariamente, pleiteou que eventual restituição seja simples, não em dobro, por ausência de má-fé, e que, em caso de declaração de nulidade contratual, sejam restituídos os valores liberados à autora para evitar enriquecimento sem causa. Réplica, às fls. 268/274. Laudo pericial contábil, às fls. 290/300. As partes apresentaram alegações finais. Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do não acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir, por suposta ausência de pretensão resistida. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, por suposta ausência de pretensão resistida, é importante destacar que a existência de pedido administrativo não se configura como condição para ajuizamento da ação, já que o acesso ao Poder Judiciário é protegido como direito fundamental (art. 5º, XXXV, CF/88). Vale dizer: não há, no ordenamento jurídico brasileiro, regra que preveja, como condição para o ajuizamento da ação, a prova de que a parte requerente tentou solucionar o problema administrativamente - salvo exceções, expressamente previstas (o que não dos autos). Acolher esta preliminar implicaria violação ao direito constitucional de ação - como supramencionado. É, há muito tempo, remansosa a jurisprudência no sentido de ser desnecessário o exaurimento da via administrativa ou a prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo: STJ. [...] PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. [...] 1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. [...] (STJ. AgRg no REsp 1190977/PR; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; 2ª Turma; Dj: 19/08/2010; g.n.) Forte nessas razões, afasto esta preliminar. Do não acolhimento da preliminar de inépcia da exordial. Deixo de acolher a presente preliminar, porquanto considero os pedidos da inicial são decorrência lógica dos fatos nela narrados, tendo a parte autora, inclusive, juntado documentos com o desiderato de comprovar suas alegações, o que, no meu sentir, o fez a contento. Do não acolhimento da preliminar de impugnação ao valor da causa. Deixo de acolher a presente preliminar, porque o valor dado à causa corresponde à soma dos valores dos pedidos, o que imbrica com o que preconiza o art. 292, VI, CPC. Da natureza da relação jurídica, da responsabilidade objetiva e da manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova. Entendo que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo. Nos termos do art. 2º do CDC, o termo consumidor é definido com sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por seu turno, fornecedor é (art. 3º do CDC) a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou presta serviços. Assim, nota-se que a parte demandada se subsume à definição jurídica de fornecedor, ao passo que a parte demandante se enquadra na definição consumidor. Demais disso, o STJ sumulou o entendimento de que O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). Assim, não resta dúvida quanto à aplicação do microssistema consumerista ao presente caso, o que faz incidir a Teoria da Responsabilidade do Serviço, ou Teoria do Risco da Atividade, ou ainda Teoria do Risco do Negócio. Em consonância com essa Teoria, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (independe da demonstração de culpa) e só será afastada se for demonstrado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que o defeito é de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, (art. 14, § 3º, do CDC): O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desse modo, tratando-se de responsabilidade objetiva, cabe ao consumidor apenas demonstrar a existência da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a demonstração de dolo ou culpa, por parte do fornecedor. Igualmente importante é mencionar que o CDC, em seu art. 6º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos com possibilidade de inversão do ônus da prova a seu favor: a) quando forem verossímeis as suas alegações; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim, assegurar a igualdade material. Nesse diapasão, realizando o cotejo do referido dispositivo legal com o caso sub judice, concluo estar presente (em relação à parte demandada) um estado de vulnerabilidade da parte demandante (hipossuficiente econômica, técnica, jurídica, informacional e faticamente), no caso concreto, que precisa ser reequilibrado, sobretudo em homenagem ao direito fundamental da igualdade material (caput do art. 5º da CF): o que justifica a manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova.C Das prejudiciais de mérito da decadência e da prescrição. Antes de adentrar no meritum causae, faz-se mister analisar as prejudiciais de mérito suscitadas pela parte ré em sua contestação, qual seja, a de prescrição e decadência. Convém esclarecer que o objeto da lide consiste na análise da legalidade das cláusulas pactuadas em contrato de cartão de crédito consignado, e, dessa forma, estamos diante de uma evidente aplicação do art. 27 do CDC, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento da demanda. Esse prazo se direciona às hipóteses de responsabilidade decorrente de fato do produto ou do serviço, conforme o entendimento consolidado pelo STJ. Além disso, por ser uma obrigação de trato sucessivo, o termo a quo da contagem desse prazo é o último desconto indevido. Nesse sentido: STJ. [] AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. [] (STJ. AgInt no AREsp 1.720.909/MS; 4ª Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Dj. 26/10/2020; g.n.) Assim, como no caso em análise a ação foi proposta no dia 18/04/2023, a pretensão autoral de restituição das parcelar descontadas indevidamente anteriores a 18/04/2018 está prescrita. De igual forma a pretensão da demandada de compensação dos valores transferidos antes de 18/04/2018 está prescrita, haja vista que os valores a serem compensados configuram obrigação acessória, nos termos do art. 184, do CC. No tocante à alegação de decadência, entendo, também, não assistir razão à parte demandada, porquanto a decadência não se aplica aos pleitos de indenização fundados no argumento de falha na prestação de serviços, uma vez que, incidindo o prazo prescricional à hipótese (art. 27 do CDC), não há que se falar em prazo decadencial. Nesse sentido: STJ. [] FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial a que alude o art. 26 do CDC não se aplica em caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço, devendo ser aplicado o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Precedentes. [] (STJ. AgInt no AREsp 888.223/SP; 4ª Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; Dj. 27/9/2016; g.n.) Portanto, rejeito a prejudicial de mérito de decadência. Do mérito. Em suma, a controvérsia posta nos autos versa sobre a alegação da parte autora de nulidade contratual: a) por vício de consentimento; b) por ter sido induzida a erro, ao fazerem crer que estava contratando um empréstimo consignado ordinário; c) em razão de a parte demandada não ter cumprido com sua obrigação de fornecedora, ao desrespeitar os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do dever de informação - que devem reger todas as relações jurídicas e contratuais, sobretudo as consumeristas. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, alegando que a parte autora consentiu com a operação e usufruiu do crédito disponibilizado. Sendo a relação no caso concreto consumerista, incidem, entre outros, os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual. No tocante à validade da contratação, a parte autora afirma não ter anuído, livre e conscientemente, à contratação de cartão de crédito consignado, pois imaginava estar contratando apenas um empréstimo consignado no modelo tradicional. Nesse diapasão, diante da inversão do ônus da prova (art. 373, II, CPC, c/c art. 6º, VIII, e art. 14, § 3º, CDC), caberia à parte ré demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação. Contudo, os documentos acostados aos autos não foram o suficiente para convencer este Juízo de que a parte autora efetivamente manifestou sua vontade livre e conscientemente de contratar o empréstimo, na modalidade de cartão de crédito consignado (que é mais onerosa), e de que (inciso I do art. 54-D do CDC): o fornecedor informou e esclareceu "adequadamente" o consumidor, considerada sua idade, sobre todos os custos incidentes , observado o disposto nos arts. 52 e 54-B do CDC (g.n.). Ademais, nos contratos de adesão (art. 54, caput, CDC), a clareza e a transparência das informações prestadas ao consumidor são requisitos essenciais para a validade da relação contratual. Corrobora esse entendimento, outrossim, a doutrina especializada e torrencial jurisprudência no sentido de que a mera disponibilização de um contrato de adesão assinado, sem a demonstração do aceite inequívoco e informado por parte do consumidor, não é suficiente para comprovar a validade da contratação. De mais a mais, a prática de conversão automática de empréstimos consignados em contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) tem sido reiteradamente considerada abusiva, com fulcro nas seguintes disposições do CDC: a) art. 6º, III; b) art. 31; c) art. 39, I, IV, V, XII; d) art. 51, IV, XV, § 1º, I e III; e) art. 54; f) art. 54-A; g) art. 54-B; h) art. 54-C, III; i) art. 54-D; e g) art. 54-G. Eis um dos vários precedentes desta Egrégia Corte Justiça que imbricam com o entendimento aqui adotado: TJAL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL). HIPÓTESE DE "VENDA CASADA", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR - EX VI DOS ARTS. 6º, INCISO III; E, 31, TODOS DO CDC. SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR APENAS A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS QUE IMPÕEM O DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DAS FATURAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA E, CONDENOU À RÉ NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, ALÉM, DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E, "DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA", CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 75% PARA RÉ E, 25% PARA O AUTOR, FICANDO EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE A COBRANÇA FICA COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE TEM POR OBJETO AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISPENSA DO PREPARO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM POR OBJETO A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, ALTERNATIVAMENTE, O INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU SUA REDUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - ART. 27 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. SEM COMPRAS E/OU SAQUES COMPLEMENTARES. DANO MORAL R$ 5.000,00 MANTIDO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, ATRAVÉS DO SPB, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS OU, SE MAIS FAVORÁVEL, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. (TJAL. AC n. 0701173-85.2023.8.02.0032; 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima; Dj: 12/03/2025; Dr. 14/03/2025) Forte nessas razões, entre outros consectários, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação e da falha na prestação dos serviços (art. 14, CDC). Da repetição do indébito, em dobro. Devidamente demonstrada a falha na prestação dos serviços, justifica-se a da parte ré na repetição do indébito, no modo preconizado pelo art. 42, parágrafo único, do CDC - uma vez que não se vislumbra, no caso dos autos, engano justificável. Em recente precedente, o STJ entendeu que não é necessário a comprovação da intencionalidade da empresa (má-fé), bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária a boa-fé objetiva: A Corte Especial, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ. REsp 1.947.636/PE; 3ª Turma; Rel. Min. Nancy Andrighi; Dj. 3/9/2024). Não é demais acrescentar que a prova da justificativa para o suposto engano é, por evidência, ônus do credor (art. 373, II, CPC, c/c art. 6º, VIII, CDC), o que, no meu entendimento, a parte demandada não logrou desincumbir-se, no presente caso. Por conseguinte, determino a devolução em dobro do que foi descontado indevidamente, de 18/04/2018 para frente (prazo prescricional). Até 29/08/2024 (antes da Lei nº 14.905/2024), o valor da repetição do indébito deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN), ambos desde cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ). A partir de 30/08/2024 (após a Lei nº 14.905/2024), a correção monetária deve ocorrer pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e os juros moratórios apurados pela fórmula Selic - IPCA apurada mensalmente; com a ressalva de que, caso o resultado da diminuição seja negativo, os juros moratórios serão considerados igual a 0 (zero), art. 406, § 1º e § 3º, do CC. Importante alertar que o cálculo relativo à transição (a de até 29/08/2024 para a de após 30/08/2024) não poderá implicar capitalização/anatocismo. Do dano moral. No que tange ao dano moral, verifica-se que as consequências da conduta da ré ultrapassou o mero dissabor cotidiano, pois atingiu diretamente a esfera patrimonial e emocional da parte autora, que teve, indevidamente, comprometida parte de seus proventos por um substancial período. A jurisprudência tem caminhado no sentido de quea retenção, cobrança ou desconto indevido sobre verba de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa: a) Desconto indevido em benefício previdenciário. Dano moral 'in re ipsa' (TJAL. AC 0701000-08.2024.8.02.0006; 3ª Câmara Cível; Rel.Des. Paulo Zacarias da Silva; Dj. 24/03/2025); e b) O dano moral é in re ipsa, decorrendo da cobrança reiterada de serviço não contratado, com descontos sobre verbas de natureza alimentar. (TJAL. AC 0700217-90.2024.8.02.0046; 4ª Câmara Cível; Rel.Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Dj. 26/03/2025) Adentrado-se à etapa do arbitramento do quantum indenizatório, é entendimento uníssono que deve ser estabelecido sob os auspícios dos postulados (ou metanormas) da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo o valor servir tanto de atenuação aos prejuízos extrapatrimoniais vivenciados pelo ofendido quanto de caráter pedagógico ao ofensor. Acresça-se a isso o entendimento reiterado do STJ de que Não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, esta Corte tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.002.680/SP; 4ª Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJe 15/08/2022) Analisando, outrossim, as particularidades do caso concreto (gravidade do dano; comportamento do ofensor e do ofendido; a posição social e econômica das partes; etc.), e qua a parte demandante realizou compras com o cartão, entendo que a indenização deve ser arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para satisfazer a todos esses critérios que devem guiar o Estado-juiz nesse mister, com o condão para dissuadir a parte demandada à reiteração da conduta, combatendo o denominado ilícito lucrativo, sem gerar, por outro lado, enriquecimento sem causa à parte ofendida. O valor dos danos morais deverá ser corrigido monetariamente, desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Os juros moratórios deverão incidir a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo que, até 29/08/2024, eles serão de 1% ao mês (art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN), e, a partir de 30/08/2024 (após a Lei nº 14.905/2024), eles serão apurados pela fórmula Selic - IPCA apurada mensalmente, com a ressalva de que, caso o resultado da diminuição seja negativo, os juros moratórios serão considerados igual a 0 (zero), art. 406, § 1º e § 3º, do CC. Importante alertar que o cálculo relativo à transição (a de até 29/08/2024 para a de após 30/08/2024) não poderá implicar capitalização/anatocismo. Do pedido de compensação. Resta analisar o pedido de compensação dos valores depositados na conta da parte autora e compras por ela realizadas, formulado em sede de contestação. A instituição financeira não comprova que transferiu valores para a conta bancária da titularidade da autora. Por outro lado, através dos documentos de fls. 171/258, comprova que a parte autora realizou compras com o cartão objeto da demanda. Porém, como foi visto, de 18/04/2018 para trás, restou prescrita a pretensão da demandada de compensar esses valores das compras realizadas antes dessa data.. Por conseguinte, defiro tão somente o pedido de compensação das compras realizadas pela parte autora após 18/04/2018. Dispositivo. Em razão do que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a)determinar a cessação dos descontos; b)determinar a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, a partir de 18/04/2018, com correção monetária e juros moratórios na forma acima estabelecida; c)autorizar que a parte demandada compense, das quantias que deverá restituir à parte demandante, os valores das compras realizadas pela parte autora após 18/04/2018, em observância à prescrição quinquenal, aplicando-se a taxa utilizada pelo banco réu nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao Consumidor, nos termos da Súmula nº 530 do STJ; e d)condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária e juros moratórios na forma acima estabelecida. Por fim, condeno a parte demandada na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió,26 de maio de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S/A x Amara Maria Da Silva

ID: 321124217

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807459-18.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

AMARA MARIA DA SILVA

Despacho

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807459-18.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco BMG S/A - Agravada: AMARA MARIA DA SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de recurso de agr… DESPACHO Nº 0807459-18.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco BMG S/A - Agravada: AMARA MARIA DA SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco BMG S/A, em face de decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Capital (fls. 68/73 dos autos nº 0723081-29.2025.8.02.0001), que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte recorrida, para que a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias contados na intimação, adotasse as providências administrativas junto ao órgão pagador da autora, para suspender os descontos decorrentes do empréstimo especificado na petição inicial, sob pena de incidir em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), contada a partir do dia seguinte do decurso do prazo supra, limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Para além, inverteu o ônus da prova, para determinar que a instituição financeira comprovasse a existência das relações contratuais firmadas com a parte autora, fazendo a juntada de toda e qualquer documentação inerente ao empréstimo firmado entre as partes. Em suas razões recursais (fls. 01/11), a instituição financeira agravante aduz a necessidade de conceder efeito suspensivo à decisão vergastada, sob o argumento de que não restaram preenchidos os pressupostos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. Aduz que as astreintes fixadas de forma diária são inadequadas, uma vez que a obrigação de fazer é mensal, bem como por considerá-las desnecessárias e excessivas, requerendo, diante disso, seu afastamento e, subsidiariamente, sua minoração. Reforça, ainda, que todas as providências necessárias ao cumprimento da liminar já estão sendo diligenciadas pela fonte pagadora, esclarecendo que não é a instituição recorrente quem realiza os descontos, não detendo, portanto, ingerência alguma sobre o prazo e a efetivação do cumprimento da determinação judicial. Nesse contexto, esclarece que, na hipótese de ocorrerem tais descontos, em virtude do fechamento da folha de pagamento da fonte pagadora, a instituição financeira prontifica-se, desde já, a ressarcir o valor. Do mesmo modo, requer a remessa de ofício à fonte pagadora, para que esta proceda ao cumprimento da determinação judicial nos termos impostos. Com base nessas ponderações, postula a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, ao final, o provimento final deste recurso para reformar a decisão do juízo de origem. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Por estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, toma-se conhecimento deles e passa-se à análise do pedido de efeito suspensivo. É consabido que, para a concessão de efeito suspensivo recursal, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, a probabilidade do direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 995 - [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, depreende-se que os requisitos para a concessão da medida liminar recursal se perfazem na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Nesse momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. Em cotejo dos autos originários, observa-se que a recorrida ajuizou ação declaratória de inexistência de descontos c/c indenização por danos materiais c/c danos morais em benefício previdenciário, tendo em vista a constatação de débitos, em modalidade por ela não reconhecida, efetuados pelo banco agravante nos seus proventos, oriundos de suposta contratação de empréstimo consignado em sede de cartão de crédito. Diante disso, pleiteou, em sede liminar, que a instituição financeira se abstivesse de realizar novos descontos em seus proventos, referentes à contratação, tendo o seu requerimento sido atendido pelo juízo a quo. Por seu turno, a instituição financeira agravante interpôs o presente agravo de instrumento com o objetivo de reverter o comando judicial supra por discordar da concessão da liminar, bem como do valor atribuído a título de astreintes, considerando-o desproporcional. Inicialmente, deve-se assentar que, no caso em espécie, a relação estabelecida entre as partes aqui litigantes tem cunho consumerista, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, conforme disciplina o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e o banco se subsume ao conceito de fornecedor, nos termos do art 3º do mesmo diploma legal. Ademais, a demanda versa sobre prestação de serviço de natureza bancária, de modo que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos estritos termos que preconiza o art. 3º, §2º, do CDC e da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (sem grifos no original) Súmula 297, STJ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (sem grifos no original) Fixadas estas premissas, é imperioso se imiscuir na análise da natureza do contrato bancário objeto da discussão, a fim de apreciar a alegação de ilegalidade e abusividade. Nesse passo, a fim de compreender o panorama que envolve a demanda, impende apresentar os conceitos de empréstimo consignado, margem consignável e cartão de crédito com reserva de margem consignável. O empréstimo consignado é espécie de mútuo bancário em que a prestação mensal para pagamento das parcelas devidas é descontada diretamente da folha de pagamento do contratante ou de seu benefício previdenciário. Trata-se de espécie de empréstimo destinada a servidores públicos, aposentados, pensionistas e trabalhadores com carteira assinada. Como o desconto é realizado na folha, há baixíssimo risco de inadimplência, o que faz com que as instituições bancárias cobrem juros mais baixos. Porém, no intento de evitar o superendividamento destes contratantes, o legislador tratou de limitar o percentual de remuneração/benefício passível de ser atingido pela consignação em folha de pagamento. Trata-se da margem consignável, que representa porcentagem máxima da remuneração, pensão ou aposentadoria que pode ser utilizada mensalmente para o pagamento de empréstimos. A aludida limitação se encontra prevista na Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a qual, inclusive, foi recentemente alterada pela Lei nº 14.431/2022, para ampliar esse percentual. Em que pese a existência de legislação sobre o tema, a doutrina esclarece que milhões de consumidores fazem uso dos empréstimos consignados, e essa matéria se renova cada vez mais nos tribunais para se estabelecer um teto de desconto e enfrentar o grave problema da margem consignável por intermédio do cartão de crédito. Nesse sentido, vem crescendo o número de contratações em que as instituições financeiras realizam a reserva de margem consignável para pagamento parcial de cartão de crédito. Reitere-se que a lei permite que seja reservado o percentual de 5% (cinco por cento) do benefício previdenciário exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Com base nesta autorização legal, os bancos oferecem um cartão de crédito para seus clientes, fazendo uma reserva da margem consignável referente a este percentual, de modo que esta parcela do salário ou da remuneração fica vinculado ao cartão. Porém, tal modalidade de cartão não se presta apenas à realização de compras, podendo o cliente realizar saques, que funcionam como um empréstimo, contudo são cobradas taxas de juros que não se comparam com aquelas cobradas na modalidade empréstimo consignado. Considerando que um percentual do benefício/salário será destinado ao pagamento da fatura deste cartão, em face da reserva de margem consignável, o restante deverá ser pago de forma independente pela parte. Na espécie, o que se observa é que o banco afirma que o contrato firmado pelas partes tinha como objeto um cartão de crédito com margem consignável, por meio do qual poderiam ser realizados saques e compras. O valor mínimo de sua fatura seria descontado direto de sua folha de pagamento, devendo realizar o restante do pagamento por meio de boleto bancário. Alega que o contrato de cartão de crédito consignado trata-se de negócio jurídico em que o cliente pode utilizar o cartão normalmente para compras, bem como para saques de quantias em dinheiro. Assim, de um lado, o banco contratado sustenta que a parte tinha plena ciência dos termos do negócio jurídico realizado. E, de outro lado, a parte consumidora aduz que celebrou contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira, porém não teve acesso às informações necessárias sobre o conteúdo daquilo que foi avençado e, ainda, que não foi esclarecido que se tratava de empréstimo realizado em cartão de crédito sob a forma consignada. Colhe-se dos autos que o contrato pactuado foi juntado às fls. 105/119, em que se observa a taxa de juros, mas não há detalhes que demonstrem de maneira clara a forma de cobrança do cartão de crédito consignado, o modo de execução contratual, tampouco informação acerca do seu prazo final, razão pela qual a parte consumidora foi induzida a pensar que se tratava de um empréstimo consignado propriamente dito, com a cobrança de taxa de juros próprias desta espécie contratual. Dessa forma, fica evidenciado que as partes celebraram contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a parte contratante realizou compras ou saques complementares. Na prática, ainda que haja nos autos o instrumento contratual devidamente assinado, bem como haja a informação de que as partes, de fato, firmaram um negócio jurídico, não estão claras as informações quanto ao início e o fim das parcelas e o valor de cada uma, inexistindo exposição adequada acerca do pactuado, tampouco há explicação de como seriam realizados os cálculos e a renovação das parcelas. Analisando-se o termo de adesão acostado, é possível coligir que não consta em termos suficientemente claros a informação de que o desconto que seria efetuado no beneficio/salário da parte contratante era insuficiente para quitação do débito e toda a dinâmica estabelecida. Isso porque a instituição bancária levou a parte a crer que o objeto da contratação era de empréstimo consignado. Sendo assim, é possível inferir que a parte contratante aderiu a uma espécie contratual que vem sendo objeto de diversas ações judiciais, em decorrência da qual a instituição bancária fornece um cartão de crédito, cujos valores são, apenas em parte, adimplidos mediante consignação em folha de pagamento. Trata-se, portanto, de uma forma de contrato de empréstimo mais onerosa aos consumidores e, por conseguinte, mais rentável à instituição financeira do que os denominados empréstimos pessoais realizados de forma direta pelo banco, nos quais o indivíduo obtém, de uma só vez, quantia certa, comprometendo-se a ressarci-la mediante o adimplemento de prestações mensais que têm termo inicial e final para pagamento. Tais casos vêm sendo objeto de diversas ações perante o Poder Judiciário, em que é constatada a omissão das instituições financeiras no que diz respeito à identificação precisa da quantidade de parcelas a serem adimplidas, além da ausência de informações específicas sobre os procedimentos de cobrança adotados, em flagrante ofensa ao direito à informação disciplinado no art. 4º, art. 6º, III, art. 31, art. 52, bem como os artigos 54-A a 54-G, todos do CDC. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de apreciação pela Seção Especializada Cível deste Tribunal, em sessão realizada no dia 10/09/2021, que, dentre suas conclusões, definiu o seguinte: CONCLUSÃO 06 A SIMPLES JUNTADA DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA CABAL E COMPLETA AQUIESCÊNCIA E CONHECIMENTO DA FORMA DE CONTRATAÇÃO E COM DESCONTOS INDEFINIDIDOS (PARCELAS 01 DE 01), NÃO É SUFICIENTE PARA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEVENDO SER DECLARADAS ABUSIVAS AS CLÁUSULAS DESSE TIPO DE NEGÓCIO, POR INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE PUBLICIDADE E A CARACTERIZAÇÃO DA VENDA CASADA (ARTS. 6º, INCISO III; 31; 36 E 39, INCISO I, TODOS DO CDC). Fundamentação - Ainda que exista o contrato devidamente assinado juntado aos autos, porém sem a comprovação da entrega de uma via ao consumidor, bem como sem a demonstração da aquiescência e conhecimento do mesmo acerca da forma de contratação, somadas ao fato de que os descontos no contracheque do(a) consumidor(a) sempre ocorrem de forma indefinida (01 de 01), sem a previsão de um final, deverão ser declaradas abusivas as cláusulas desse instrumento devolvidas nas demandas, ante a afronta ao dever de informação (art. 6º, inciso III e art. 31, ambos da Lei nº 8.078/90) e publicidade (art. 36 do CDC), bem como pela caracterização da chamada venda casada (cartão de crédito + empréstimo), prática vedada pelo art. 39, inciso I, da Lei nº 8.078/1990, gerando um efeito cascata, que é o aumento paulatino e mensal do importe financeiro devido (saldo devedor). Ademais, deve ser ressaltado que, na esmagadora maioria dos casos, os referidos descontos não foram autorizados pela parte consumidora, ao menos na modalidade arguida pela instituição bancária, ou seja, a parte não tinha ciência de que sofreria redução em seus proventos devido ao cartão de crédito consignado, seja porque não teve ciência da segunda contratação no momento em que assinou o contrato de adesão, seja porque os descontos se deram de forma em que o consumidor não consentiu, por ausência de informações indispensáveis, tais como, o número da parcela que está sendo paga ou a previsão de término do pagamento, até porque na modalidade e forma oferecidas pelo Banco, o saldo devedor nunca diminui ou cessa, acarretando justamente nos descontos indefinidamente; [...]. (sem grifos no original) Dessa forma, numa análise perfunctória, restou evidenciada uma possível violação, por parte do banco, dos deveres de informação, esclarecimento, transparência e boa-fé objetiva, que devem pautar as relações consumeristas, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que determinou a cessação dos descontos realizados nos proventos da parte consumidora. No mais, não há que se falar em irreversibilidade do provimento, na medida em que, caso sagre-se vencedor, o banco poderá reaver os valores devidos pela parte consumidora através dos meios adequados de cobrança. Quanto à impugnação da multa fixada para o caso de descumprimento da decisão vergastada, da análise dos autos principais, entende-se que os fundamentos lançados na primeira instância não devem ser alterados, uma vez que as astreintes fixadas são necessárias para o caso concreto, diferentemente do alegado pela instituição financeira. A legislação de regência da matéria (art. 537 do Código de Processo Civil), nos casos em que adequada a fixação de multa, como na hipótese dos presentes autos, impõe ao magistrado o dever de se pautar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como na natureza do que se visa alcançar, de modo que se arbitre um valor relevante, todavia que não se mostre exacerbado a ponto de desvirtuar o seu sentido de aplicação. Quanto ao valor da multa cominatória estabelecida pelo Juízo de primeiro grau, em se tratando de obrigação de não fazer, no caso, desconto em folha de parcela relativa a empréstimo, a multa deve ter caráter inibitório para compelir a instituição financeira a suspender os descontos da remuneração da parte consumidora. Desse modo, concernente à obrigação de não descontar, dos vencimentos da parte agravada, o valor referente ao contrato impugnado, esta 4ª Câmara Cível possui entendimento, em casos análogos, de que a multa a ser arbitrada deve ser de periodicidade mensal, no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada desconto efetivado, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pois o possível descumprimento também só poderá ocorrer mês a mês, vale dizer, por ocasião tão somente do desconto na folha de pagamento mensal da parte agravada. Veja-se: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER DESCONTOS EFETUADOS NA APOSENTADORIA DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR AO BANCO AGRAVADO QUE SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA APOSENTADORIA DA AGRAVANTE, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA MENSAL, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0802404-91.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 26/10/2022; Data de registro: 27/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA SALÁRIO DA PARTE AGRAVADA E A NÃO INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. VALOR DE R$ 3.000,000 (TRÊS MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO QUE CUMPRE A FUNÇÃO DA MULTA DE INIBIR A CONDUTA LESIVA DA PARTE E OBSTAR QUE SITUAÇÃO ANÁLOGA SE REPITA. ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR MÁXIMO, COM BASE NO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Número do Processo: 0800388-67.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 28/09/2022; Data de registro: 28/09/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA SALÁRIO DA PARTE AGRAVADA E A NÃO INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. VALOR DE R$ 3.000,000 (TRÊS MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO QUE CUMPRE A FUNÇÃO DA MULTA DE INIBIR A CONDUTA LESIVA DA PARTE E OBSTAR QUE SITUAÇÃO ANÁLOGA SE REPITA. ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR MÁXIMO, COM BASE NO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Número do Processo: 0800388-67.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 28/09/2022; Data de registro: 28/09/2022) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA CARTÃO DE CRÉDITO. DEFERIMENTO DA TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA. PEDIDO PARA MAJORAR A MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 MIL REAIS, LIMITADOS A R$ 30.000,00 MIL REAIS. CONCESSÃO PARCIAL. READEQUAÇÃO DAS ASTREINTES. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (AI 0801812-47.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 10/08/2022; Data de registro: 12/08/2022) (sem grifos no original) Nesse sentido, a multa cominatória atribuída no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada desconto, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mostra-se adequada aos parâmetros de razoabilidade e dos utilizados por esta Corte em casos análogos. Por fim, cumpre analisar a alegação de ausência de responsabilidade da instituição financeira quanto ao cumprimento da decisão, sob o argumento de que os descontos são realizados pela fonte pagadora conveniada, cabendo a esta proceder à suspensão dos descontos em folha de pagamento da consumidora, do mesmo modo que o pedido de manutenção da margem consignável. Tratando-se decrédito consignado, o cumprimento da obrigação mostra-se de fácil execução,na medida em que odescontodas parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do servidor público ou do segurado da Previdência Social. Assim, cabe apenas informar à fonte pagadora sobre a necessidade de suspender os descontos, tendo o comunicado efeitos prospectivos. A previsão de desconto de prestações consignadas em folha de pagamento encontra-se regulamentada pela Lei nº 10.820, de 2003 e pela Instrução Normativa do INSS nº 138 de 10 de novembro de 2022, que dispõem sobre a responsabilidade das instituições financeiras consignatárias e do INSS pelas operações de crédito consignado. Lei nº 10.820 Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata oart. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (...) § 2oEm qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas nocaputdeste artigo restringe-se à: I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado.(...) (sem grifos no original) IN/INSS nº 138/2022 Art. 34. Caberá às instituições consignatárias acordantes ou seus correspondentes bancários: (...) XI - cumprir, no prazo de 10 (dez) dias úteis, observado o disposto nos §§ 2º e 3º, as decisões judiciais e do Ministério Público que envolvam a: a) suspensão, exclusão (liberação de margem), reativação ou alteração dos descontos da operação de crédito consignado (adequação de margem, valor e/ou número de parcelas), observado o disposto no inciso I do art. 24; e b) apresentação de cópia de contrato ou esclarecimentos sobre a regularidade da contratação;(sem grifos no original) Nessa esteira, a Instrução Normativa do INSS nº 138 de 10 de novembro de 2022, especifica sobre a suspensão do contrato e aponta que, nestes casos, não há liberação da margem consignável, nos termos do art. 4º, XIII, da referida norma. Isto posto, conclui-se que, em caso de suspensão, mantém-se a margem consignável da referida contratação, não havendo necessidade de determinação judicial específica para que seja mantida a margem consignável, tal qual como requerido pela instituição financeira. O texto normativo deixa evidenciado que cabe à instituição financeira consignatária solicitar a suspensão do crédito consignado determinado por ordem judicial, bem como que quaisquer alterações contratuais não podem ser efetuadas pelo INSS, ressalvados os casos em que houver solicitação da instituição consignatária, nos seguintes termos: Art. 23. Os descontos, e respectivos repasses, são interrompidos por ocorrências relacionadas às alterações: (...) II - da situação do contrato de crédito consignado, em razão de: a) suspensão por determinação judicial ou do Ministério Público, comandada pelo INSS ou pela instituição consignatária acordante; e b) exclusão, por comando da instituição consignatária acordante. (...) § 3º O INSS não poderá efetuar alterações das informações originalmente contratadas e averbadas na forma do art. 18, cabendo somente a exclusão do contrato e averbação de um novo contrato com as alterações pretendidas, por comando exclusivo da instituição consignatária acordante.(sem grifos no original) Portanto, incumbe à instituição financeira adotar as providências necessárias para a suspensão dos descontos referentes ao crédito consignado. Assim, não merece ser acolhido o argumento da instituição financeira de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, do mesmo modo que o pedido de manutenção da margem consignável. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de efeito suspensivo formulado, tão somente, para alterar a periodicidade da multa com relação à obrigação do agravante de suspender os descontos mensais na folha de pagamento da agravada, para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada desconto indevido (mensal), mantendo-se a limitação do valor global fixada pelo Juízo de origem, a saber, R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Oficie-se o juízo de origem acerca do teor do decisum. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 08 de julho de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S/A x Amara Maria Da Silva

ID: 322370483

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807459-18.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

AMARA MARIA DA SILVA

Despacho

Advogados:

MARIANA MASSUIA SESTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807459-18.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco BMG S/A - Agravada: AMARA MARIA DA SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de recur… DESPACHO Nº 0807459-18.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco BMG S/A - Agravada: AMARA MARIA DA SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco BMG S/A, em face de decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Capital (fls. 68/73 dos autos nº 0723081-29.2025.8.02.0001), que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte recorrida, para que a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias contados na intimação, adotasse as providências administrativas junto ao órgão pagador da autora, para suspender os descontos decorrentes do empréstimo especificado na petição inicial, sob pena de incidir em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), contada a partir do dia seguinte do decurso do prazo supra, limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Para além, inverteu o ônus da prova, para determinar que a instituição financeira comprovasse a existência das relações contratuais firmadas com a parte autora, fazendo a juntada de toda e qualquer documentação inerente ao empréstimo firmado entre as partes. Em suas razões recursais (fls. 01/11), a instituição financeira agravante aduz a necessidade de conceder efeito suspensivo à decisão vergastada, sob o argumento de que não restaram preenchidos os pressupostos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. Aduz que as astreintes fixadas de forma diária são inadequadas, uma vez que a obrigação de fazer é mensal, bem como por considerá-las desnecessárias e excessivas, requerendo, diante disso, seu afastamento e, subsidiariamente, sua minoração. Reforça, ainda, que todas as providências necessárias ao cumprimento da liminar já estão sendo diligenciadas pela fonte pagadora, esclarecendo que não é a instituição recorrente quem realiza os descontos, não detendo, portanto, ingerência alguma sobre o prazo e a efetivação do cumprimento da determinação judicial. Nesse contexto, esclarece que, na hipótese de ocorrerem tais descontos, em virtude do fechamento da folha de pagamento da fonte pagadora, a instituição financeira prontifica-se, desde já, a ressarcir o valor. Do mesmo modo, requer a remessa de ofício à fonte pagadora, para que esta proceda ao cumprimento da determinação judicial nos termos impostos. Com base nessas ponderações, postula a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, ao final, o provimento final deste recurso para reformar a decisão do juízo de origem. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Por estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, toma-se conhecimento deles e passa-se à análise do pedido de efeito suspensivo. É consabido que, para a concessão de efeito suspensivo recursal, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, a probabilidade do direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 995 - [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, depreende-se que os requisitos para a concessão da medida liminar recursal se perfazem na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Nesse momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. Em cotejo dos autos originários, observa-se que a recorrida ajuizou ação declaratória de inexistência de descontos c/c indenização por danos materiais c/c danos morais em benefício previdenciário, tendo em vista a constatação de débitos, em modalidade por ela não reconhecida, efetuados pelo banco agravante nos seus proventos, oriundos de suposta contratação de empréstimo consignado em sede de cartão de crédito. Diante disso, pleiteou, em sede liminar, que a instituição financeira se abstivesse de realizar novos descontos em seus proventos, referentes à contratação, tendo o seu requerimento sido atendido pelo juízo a quo. Por seu turno, a instituição financeira agravante interpôs o presente agravo de instrumento com o objetivo de reverter o comando judicial supra por discordar da concessão da liminar, bem como do valor atribuído a título de astreintes, considerando-o desproporcional. Inicialmente, deve-se assentar que, no caso em espécie, a relação estabelecida entre as partes aqui litigantes tem cunho consumerista, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, conforme disciplina o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e o banco se subsume ao conceito de fornecedor, nos termos do art 3º do mesmo diploma legal. Ademais, a demanda versa sobre prestação de serviço de natureza bancária, de modo que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos estritos termos que preconiza o art. 3º, §2º, do CDC e da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (sem grifos no original) Súmula 297, STJ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (sem grifos no original) Fixadas estas premissas, é imperioso se imiscuir na análise da natureza do contrato bancário objeto da discussão, a fim de apreciar a alegação de ilegalidade e abusividade. Nesse passo, a fim de compreender o panorama que envolve a demanda, impende apresentar os conceitos de empréstimo consignado, margem consignável e cartão de crédito com reserva de margem consignável. O empréstimo consignado é espécie de mútuo bancário em que a prestação mensal para pagamento das parcelas devidas é descontada diretamente da folha de pagamento do contratante ou de seu benefício previdenciário. Trata-se de espécie de empréstimo destinada a servidores públicos, aposentados, pensionistas e trabalhadores com carteira assinada. Como o desconto é realizado na folha, há baixíssimo risco de inadimplência, o que faz com que as instituições bancárias cobrem juros mais baixos. Porém, no intento de evitar o superendividamento destes contratantes, o legislador tratou de limitar o percentual de remuneração/benefício passível de ser atingido pela consignação em folha de pagamento. Trata-se da margem consignável, que representa porcentagem máxima da remuneração, pensão ou aposentadoria que pode ser utilizada mensalmente para o pagamento de empréstimos. A aludida limitação se encontra prevista na Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a qual, inclusive, foi recentemente alterada pela Lei nº 14.431/2022, para ampliar esse percentual. Em que pese a existência de legislação sobre o tema, a doutrina esclarece que milhões de consumidores fazem uso dos empréstimos consignados, e essa matéria se renova cada vez mais nos tribunais para se estabelecer um teto de desconto e enfrentar o grave problema da margem consignável por intermédio do cartão de crédito. Nesse sentido, vem crescendo o número de contratações em que as instituições financeiras realizam a reserva de margem consignável para pagamento parcial de cartão de crédito. Reitere-se que a lei permite que seja reservado o percentual de 5% (cinco por cento) do benefício previdenciário exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Com base nesta autorização legal, os bancos oferecem um cartão de crédito para seus clientes, fazendo uma reserva da margem consignável referente a este percentual, de modo que esta parcela do salário ou da remuneração fica vinculado ao cartão. Porém, tal modalidade de cartão não se presta apenas à realização de compras, podendo o cliente realizar saques, que funcionam como um empréstimo, contudo são cobradas taxas de juros que não se comparam com aquelas cobradas na modalidade empréstimo consignado. Considerando que um percentual do benefício/salário será destinado ao pagamento da fatura deste cartão, em face da reserva de margem consignável, o restante deverá ser pago de forma independente pela parte. Na espécie, o que se observa é que o banco afirma que o contrato firmado pelas partes tinha como objeto um cartão de crédito com margem consignável, por meio do qual poderiam ser realizados saques e compras. O valor mínimo de sua fatura seria descontado direto de sua folha de pagamento, devendo realizar o restante do pagamento por meio de boleto bancário. Alega que o contrato de cartão de crédito consignado trata-se de negócio jurídico em que o cliente pode utilizar o cartão normalmente para compras, bem como para saques de quantias em dinheiro. Assim, de um lado, o banco contratado sustenta que a parte tinha plena ciência dos termos do negócio jurídico realizado. E, de outro lado, a parte consumidora aduz que celebrou contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira, porém não teve acesso às informações necessárias sobre o conteúdo daquilo que foi avençado e, ainda, que não foi esclarecido que se tratava de empréstimo realizado em cartão de crédito sob a forma consignada. Colhe-se dos autos que o contrato pactuado foi juntado às fls. 105/119, em que se observa a taxa de juros, mas não há detalhes que demonstrem de maneira clara a forma de cobrança do cartão de crédito consignado, o modo de execução contratual, tampouco informação acerca do seu prazo final, razão pela qual a parte consumidora foi induzida a pensar que se tratava de um empréstimo consignado propriamente dito, com a cobrança de taxa de juros próprias desta espécie contratual. Dessa forma, fica evidenciado que as partes celebraram contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a parte contratante realizou compras ou saques complementares. Na prática, ainda que haja nos autos o instrumento contratual devidamente assinado, bem como haja a informação de que as partes, de fato, firmaram um negócio jurídico, não estão claras as informações quanto ao início e o fim das parcelas e o valor de cada uma, inexistindo exposição adequada acerca do pactuado, tampouco há explicação de como seriam realizados os cálculos e a renovação das parcelas. Analisando-se o termo de adesão acostado, é possível coligir que não consta em termos suficientemente claros a informação de que o desconto que seria efetuado no beneficio/salário da parte contratante era insuficiente para quitação do débito e toda a dinâmica estabelecida. Isso porque a instituição bancária levou a parte a crer que o objeto da contratação era de empréstimo consignado. Sendo assim, é possível inferir que a parte contratante aderiu a uma espécie contratual que vem sendo objeto de diversas ações judiciais, em decorrência da qual a instituição bancária fornece um cartão de crédito, cujos valores são, apenas em parte, adimplidos mediante consignação em folha de pagamento. Trata-se, portanto, de uma forma de contrato de empréstimo mais onerosa aos consumidores e, por conseguinte, mais rentável à instituição financeira do que os denominados empréstimos pessoais realizados de forma direta pelo banco, nos quais o indivíduo obtém, de uma só vez, quantia certa, comprometendo-se a ressarci-la mediante o adimplemento de prestações mensais que têm termo inicial e final para pagamento. Tais casos vêm sendo objeto de diversas ações perante o Poder Judiciário, em que é constatada a omissão das instituições financeiras no que diz respeito à identificação precisa da quantidade de parcelas a serem adimplidas, além da ausência de informações específicas sobre os procedimentos de cobrança adotados, em flagrante ofensa ao direito à informação disciplinado no art. 4º, art. 6º, III, art. 31, art. 52, bem como os artigos 54-A a 54-G, todos do CDC. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de apreciação pela Seção Especializada Cível deste Tribunal, em sessão realizada no dia 10/09/2021, que, dentre suas conclusões, definiu o seguinte: CONCLUSÃO 06 A SIMPLES JUNTADA DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA CABAL E COMPLETA AQUIESCÊNCIA E CONHECIMENTO DA FORMA DE CONTRATAÇÃO E COM DESCONTOS INDEFINIDIDOS (PARCELAS 01 DE 01), NÃO É SUFICIENTE PARA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEVENDO SER DECLARADAS ABUSIVAS AS CLÁUSULAS DESSE TIPO DE NEGÓCIO, POR INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE PUBLICIDADE E A CARACTERIZAÇÃO DA VENDA CASADA (ARTS. 6º, INCISO III; 31; 36 E 39, INCISO I, TODOS DO CDC). Fundamentação - Ainda que exista o contrato devidamente assinado juntado aos autos, porém sem a comprovação da entrega de uma via ao consumidor, bem como sem a demonstração da aquiescência e conhecimento do mesmo acerca da forma de contratação, somadas ao fato de que os descontos no contracheque do(a) consumidor(a) sempre ocorrem de forma indefinida (01 de 01), sem a previsão de um final, deverão ser declaradas abusivas as cláusulas desse instrumento devolvidas nas demandas, ante a afronta ao dever de informação (art. 6º, inciso III e art. 31, ambos da Lei nº 8.078/90) e publicidade (art. 36 do CDC), bem como pela caracterização da chamada venda casada (cartão de crédito + empréstimo), prática vedada pelo art. 39, inciso I, da Lei nº 8.078/1990, gerando um efeito cascata, que é o aumento paulatino e mensal do importe financeiro devido (saldo devedor). Ademais, deve ser ressaltado que, na esmagadora maioria dos casos, os referidos descontos não foram autorizados pela parte consumidora, ao menos na modalidade arguida pela instituição bancária, ou seja, a parte não tinha ciência de que sofreria redução em seus proventos devido ao cartão de crédito consignado, seja porque não teve ciência da segunda contratação no momento em que assinou o contrato de adesão, seja porque os descontos se deram de forma em que o consumidor não consentiu, por ausência de informações indispensáveis, tais como, o número da parcela que está sendo paga ou a previsão de término do pagamento, até porque na modalidade e forma oferecidas pelo Banco, o saldo devedor nunca diminui ou cessa, acarretando justamente nos descontos indefinidamente; [...]. (sem grifos no original) Dessa forma, numa análise perfunctória, restou evidenciada uma possível violação, por parte do banco, dos deveres de informação, esclarecimento, transparência e boa-fé objetiva, que devem pautar as relações consumeristas, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que determinou a cessação dos descontos realizados nos proventos da parte consumidora. No mais, não há que se falar em irreversibilidade do provimento, na medida em que, caso sagre-se vencedor, o banco poderá reaver os valores devidos pela parte consumidora através dos meios adequados de cobrança. Quanto à impugnação da multa fixada para o caso de descumprimento da decisão vergastada, da análise dos autos principais, entende-se que os fundamentos lançados na primeira instância não devem ser alterados, uma vez que as astreintes fixadas são necessárias para o caso concreto, diferentemente do alegado pela instituição financeira. A legislação de regência da matéria (art. 537 do Código de Processo Civil), nos casos em que adequada a fixação de multa, como na hipótese dos presentes autos, impõe ao magistrado o dever de se pautar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como na natureza do que se visa alcançar, de modo que se arbitre um valor relevante, todavia que não se mostre exacerbado a ponto de desvirtuar o seu sentido de aplicação. Quanto ao valor da multa cominatória estabelecida pelo Juízo de primeiro grau, em se tratando de obrigação de não fazer, no caso, desconto em folha de parcela relativa a empréstimo, a multa deve ter caráter inibitório para compelir a instituição financeira a suspender os descontos da remuneração da parte consumidora. Desse modo, concernente à obrigação de não descontar, dos vencimentos da parte agravada, o valor referente ao contrato impugnado, esta 4ª Câmara Cível possui entendimento, em casos análogos, de que a multa a ser arbitrada deve ser de periodicidade mensal, no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada desconto efetivado, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pois o possível descumprimento também só poderá ocorrer mês a mês, vale dizer, por ocasião tão somente do desconto na folha de pagamento mensal da parte agravada. Veja-se: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER DESCONTOS EFETUADOS NA APOSENTADORIA DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR AO BANCO AGRAVADO QUE SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA APOSENTADORIA DA AGRAVANTE, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA MENSAL, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0802404-91.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 26/10/2022; Data de registro: 27/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA SALÁRIO DA PARTE AGRAVADA E A NÃO INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. VALOR DE R$ 3.000,000 (TRÊS MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO QUE CUMPRE A FUNÇÃO DA MULTA DE INIBIR A CONDUTA LESIVA DA PARTE E OBSTAR QUE SITUAÇÃO ANÁLOGA SE REPITA. ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR MÁXIMO, COM BASE NO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Número do Processo: 0800388-67.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 28/09/2022; Data de registro: 28/09/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA SALÁRIO DA PARTE AGRAVADA E A NÃO INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. VALOR DE R$ 3.000,000 (TRÊS MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO QUE CUMPRE A FUNÇÃO DA MULTA DE INIBIR A CONDUTA LESIVA DA PARTE E OBSTAR QUE SITUAÇÃO ANÁLOGA SE REPITA. ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR MÁXIMO, COM BASE NO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Número do Processo: 0800388-67.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 28/09/2022; Data de registro: 28/09/2022) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA CARTÃO DE CRÉDITO. DEFERIMENTO DA TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA. PEDIDO PARA MAJORAR A MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 MIL REAIS, LIMITADOS A R$ 30.000,00 MIL REAIS. CONCESSÃO PARCIAL. READEQUAÇÃO DAS ASTREINTES. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (AI 0801812-47.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 10/08/2022; Data de registro: 12/08/2022) (sem grifos no original) Nesse sentido, a multa cominatória atribuída no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada desconto, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mostra-se adequada aos parâmetros de razoabilidade e dos utilizados por esta Corte em casos análogos. Por fim, cumpre analisar a alegação de ausência de responsabilidade da instituição financeira quanto ao cumprimento da decisão, sob o argumento de que os descontos são realizados pela fonte pagadora conveniada, cabendo a esta proceder à suspensão dos descontos em folha de pagamento da consumidora, do mesmo modo que o pedido de manutenção da margem consignável. Tratando-se decrédito consignado, o cumprimento da obrigação mostra-se de fácil execução,na medida em que odescontodas parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do servidor público ou do segurado da Previdência Social. Assim, cabe apenas informar à fonte pagadora sobre a necessidade de suspender os descontos, tendo o comunicado efeitos prospectivos. A previsão de desconto de prestações consignadas em folha de pagamento encontra-se regulamentada pela Lei nº 10.820, de 2003 e pela Instrução Normativa do INSS nº 138 de 10 de novembro de 2022, que dispõem sobre a responsabilidade das instituições financeiras consignatárias e do INSS pelas operações de crédito consignado. Lei nº 10.820 Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata oart. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (...) § 2oEm qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas nocaputdeste artigo restringe-se à: I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado.(...) (sem grifos no original) IN/INSS nº 138/2022 Art. 34. Caberá às instituições consignatárias acordantes ou seus correspondentes bancários: (...) XI - cumprir, no prazo de 10 (dez) dias úteis, observado o disposto nos §§ 2º e 3º, as decisões judiciais e do Ministério Público que envolvam a: a) suspensão, exclusão (liberação de margem), reativação ou alteração dos descontos da operação de crédito consignado (adequação de margem, valor e/ou número de parcelas), observado o disposto no inciso I do art. 24; e b) apresentação de cópia de contrato ou esclarecimentos sobre a regularidade da contratação;(sem grifos no original) Nessa esteira, a Instrução Normativa do INSS nº 138 de 10 de novembro de 2022, especifica sobre a suspensão do contrato e aponta que, nestes casos, não há liberação da margem consignável, nos termos do art. 4º, XIII, da referida norma. Isto posto, conclui-se que, em caso de suspensão, mantém-se a margem consignável da referida contratação, não havendo necessidade de determinação judicial específica para que seja mantida a margem consignável, tal qual como requerido pela instituição financeira. O texto normativo deixa evidenciado que cabe à instituição financeira consignatária solicitar a suspensão do crédito consignado determinado por ordem judicial, bem como que quaisquer alterações contratuais não podem ser efetuadas pelo INSS, ressalvados os casos em que houver solicitação da instituição consignatária, nos seguintes termos: Art. 23. Os descontos, e respectivos repasses, são interrompidos por ocorrências relacionadas às alterações: (...) II - da situação do contrato de crédito consignado, em razão de: a) suspensão por determinação judicial ou do Ministério Público, comandada pelo INSS ou pela instituição consignatária acordante; e b) exclusão, por comando da instituição consignatária acordante. (...) § 3º O INSS não poderá efetuar alterações das informações originalmente contratadas e averbadas na forma do art. 18, cabendo somente a exclusão do contrato e averbação de um novo contrato com as alterações pretendidas, por comando exclusivo da instituição consignatária acordante.(sem grifos no original) Portanto, incumbe à instituição financeira adotar as providências necessárias para a suspensão dos descontos referentes ao crédito consignado. Assim, não merece ser acolhido o argumento da instituição financeira de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, do mesmo modo que o pedido de manutenção da margem consignável. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de efeito suspensivo formulado, tão somente, para alterar a periodicidade da multa com relação à obrigação do agravante de suspender os descontos mensais na folha de pagamento da agravada, para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada desconto indevido (mensal), mantendo-se a limitação do valor global fixada pelo Juízo de origem, a saber, R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Oficie-se o juízo de origem acerca do teor do decisum. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 08 de julho de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Mariana Massuia Sestini (OAB: 409284/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S/A x Amara Maria Da Silva

ID: 322370488

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807459-18.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

AMARA MARIA DA SILVA

Despacho

Advogados:

MARIANA MASSUIA SESTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807459-18.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco BMG S/A - Agravada: AMARA MARIA DA SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de recur… DESPACHO Nº 0807459-18.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco BMG S/A - Agravada: AMARA MARIA DA SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco BMG S/A, em face de decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Capital (fls. 68/73 dos autos nº 0723081-29.2025.8.02.0001), que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte recorrida, para que a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias contados na intimação, adotasse as providências administrativas junto ao órgão pagador da autora, para suspender os descontos decorrentes do empréstimo especificado na petição inicial, sob pena de incidir em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), contada a partir do dia seguinte do decurso do prazo supra, limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Para além, inverteu o ônus da prova, para determinar que a instituição financeira comprovasse a existência das relações contratuais firmadas com a parte autora, fazendo a juntada de toda e qualquer documentação inerente ao empréstimo firmado entre as partes. Em suas razões recursais (fls. 01/11), a instituição financeira agravante aduz a necessidade de conceder efeito suspensivo à decisão vergastada, sob o argumento de que não restaram preenchidos os pressupostos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. Aduz que as astreintes fixadas de forma diária são inadequadas, uma vez que a obrigação de fazer é mensal, bem como por considerá-las desnecessárias e excessivas, requerendo, diante disso, seu afastamento e, subsidiariamente, sua minoração. Reforça, ainda, que todas as providências necessárias ao cumprimento da liminar já estão sendo diligenciadas pela fonte pagadora, esclarecendo que não é a instituição recorrente quem realiza os descontos, não detendo, portanto, ingerência alguma sobre o prazo e a efetivação do cumprimento da determinação judicial. Nesse contexto, esclarece que, na hipótese de ocorrerem tais descontos, em virtude do fechamento da folha de pagamento da fonte pagadora, a instituição financeira prontifica-se, desde já, a ressarcir o valor. Do mesmo modo, requer a remessa de ofício à fonte pagadora, para que esta proceda ao cumprimento da determinação judicial nos termos impostos. Com base nessas ponderações, postula a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, ao final, o provimento final deste recurso para reformar a decisão do juízo de origem. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Por estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, toma-se conhecimento deles e passa-se à análise do pedido de efeito suspensivo. É consabido que, para a concessão de efeito suspensivo recursal, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, a probabilidade do direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 995 - [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, depreende-se que os requisitos para a concessão da medida liminar recursal se perfazem na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Nesse momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. Em cotejo dos autos originários, observa-se que a recorrida ajuizou ação declaratória de inexistência de descontos c/c indenização por danos materiais c/c danos morais em benefício previdenciário, tendo em vista a constatação de débitos, em modalidade por ela não reconhecida, efetuados pelo banco agravante nos seus proventos, oriundos de suposta contratação de empréstimo consignado em sede de cartão de crédito. Diante disso, pleiteou, em sede liminar, que a instituição financeira se abstivesse de realizar novos descontos em seus proventos, referentes à contratação, tendo o seu requerimento sido atendido pelo juízo a quo. Por seu turno, a instituição financeira agravante interpôs o presente agravo de instrumento com o objetivo de reverter o comando judicial supra por discordar da concessão da liminar, bem como do valor atribuído a título de astreintes, considerando-o desproporcional. Inicialmente, deve-se assentar que, no caso em espécie, a relação estabelecida entre as partes aqui litigantes tem cunho consumerista, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, conforme disciplina o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e o banco se subsume ao conceito de fornecedor, nos termos do art 3º do mesmo diploma legal. Ademais, a demanda versa sobre prestação de serviço de natureza bancária, de modo que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos estritos termos que preconiza o art. 3º, §2º, do CDC e da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (sem grifos no original) Súmula 297, STJ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (sem grifos no original) Fixadas estas premissas, é imperioso se imiscuir na análise da natureza do contrato bancário objeto da discussão, a fim de apreciar a alegação de ilegalidade e abusividade. Nesse passo, a fim de compreender o panorama que envolve a demanda, impende apresentar os conceitos de empréstimo consignado, margem consignável e cartão de crédito com reserva de margem consignável. O empréstimo consignado é espécie de mútuo bancário em que a prestação mensal para pagamento das parcelas devidas é descontada diretamente da folha de pagamento do contratante ou de seu benefício previdenciário. Trata-se de espécie de empréstimo destinada a servidores públicos, aposentados, pensionistas e trabalhadores com carteira assinada. Como o desconto é realizado na folha, há baixíssimo risco de inadimplência, o que faz com que as instituições bancárias cobrem juros mais baixos. Porém, no intento de evitar o superendividamento destes contratantes, o legislador tratou de limitar o percentual de remuneração/benefício passível de ser atingido pela consignação em folha de pagamento. Trata-se da margem consignável, que representa porcentagem máxima da remuneração, pensão ou aposentadoria que pode ser utilizada mensalmente para o pagamento de empréstimos. A aludida limitação se encontra prevista na Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a qual, inclusive, foi recentemente alterada pela Lei nº 14.431/2022, para ampliar esse percentual. Em que pese a existência de legislação sobre o tema, a doutrina esclarece que milhões de consumidores fazem uso dos empréstimos consignados, e essa matéria se renova cada vez mais nos tribunais para se estabelecer um teto de desconto e enfrentar o grave problema da margem consignável por intermédio do cartão de crédito. Nesse sentido, vem crescendo o número de contratações em que as instituições financeiras realizam a reserva de margem consignável para pagamento parcial de cartão de crédito. Reitere-se que a lei permite que seja reservado o percentual de 5% (cinco por cento) do benefício previdenciário exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Com base nesta autorização legal, os bancos oferecem um cartão de crédito para seus clientes, fazendo uma reserva da margem consignável referente a este percentual, de modo que esta parcela do salário ou da remuneração fica vinculado ao cartão. Porém, tal modalidade de cartão não se presta apenas à realização de compras, podendo o cliente realizar saques, que funcionam como um empréstimo, contudo são cobradas taxas de juros que não se comparam com aquelas cobradas na modalidade empréstimo consignado. Considerando que um percentual do benefício/salário será destinado ao pagamento da fatura deste cartão, em face da reserva de margem consignável, o restante deverá ser pago de forma independente pela parte. Na espécie, o que se observa é que o banco afirma que o contrato firmado pelas partes tinha como objeto um cartão de crédito com margem consignável, por meio do qual poderiam ser realizados saques e compras. O valor mínimo de sua fatura seria descontado direto de sua folha de pagamento, devendo realizar o restante do pagamento por meio de boleto bancário. Alega que o contrato de cartão de crédito consignado trata-se de negócio jurídico em que o cliente pode utilizar o cartão normalmente para compras, bem como para saques de quantias em dinheiro. Assim, de um lado, o banco contratado sustenta que a parte tinha plena ciência dos termos do negócio jurídico realizado. E, de outro lado, a parte consumidora aduz que celebrou contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira, porém não teve acesso às informações necessárias sobre o conteúdo daquilo que foi avençado e, ainda, que não foi esclarecido que se tratava de empréstimo realizado em cartão de crédito sob a forma consignada. Colhe-se dos autos que o contrato pactuado foi juntado às fls. 105/119, em que se observa a taxa de juros, mas não há detalhes que demonstrem de maneira clara a forma de cobrança do cartão de crédito consignado, o modo de execução contratual, tampouco informação acerca do seu prazo final, razão pela qual a parte consumidora foi induzida a pensar que se tratava de um empréstimo consignado propriamente dito, com a cobrança de taxa de juros próprias desta espécie contratual. Dessa forma, fica evidenciado que as partes celebraram contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a parte contratante realizou compras ou saques complementares. Na prática, ainda que haja nos autos o instrumento contratual devidamente assinado, bem como haja a informação de que as partes, de fato, firmaram um negócio jurídico, não estão claras as informações quanto ao início e o fim das parcelas e o valor de cada uma, inexistindo exposição adequada acerca do pactuado, tampouco há explicação de como seriam realizados os cálculos e a renovação das parcelas. Analisando-se o termo de adesão acostado, é possível coligir que não consta em termos suficientemente claros a informação de que o desconto que seria efetuado no beneficio/salário da parte contratante era insuficiente para quitação do débito e toda a dinâmica estabelecida. Isso porque a instituição bancária levou a parte a crer que o objeto da contratação era de empréstimo consignado. Sendo assim, é possível inferir que a parte contratante aderiu a uma espécie contratual que vem sendo objeto de diversas ações judiciais, em decorrência da qual a instituição bancária fornece um cartão de crédito, cujos valores são, apenas em parte, adimplidos mediante consignação em folha de pagamento. Trata-se, portanto, de uma forma de contrato de empréstimo mais onerosa aos consumidores e, por conseguinte, mais rentável à instituição financeira do que os denominados empréstimos pessoais realizados de forma direta pelo banco, nos quais o indivíduo obtém, de uma só vez, quantia certa, comprometendo-se a ressarci-la mediante o adimplemento de prestações mensais que têm termo inicial e final para pagamento. Tais casos vêm sendo objeto de diversas ações perante o Poder Judiciário, em que é constatada a omissão das instituições financeiras no que diz respeito à identificação precisa da quantidade de parcelas a serem adimplidas, além da ausência de informações específicas sobre os procedimentos de cobrança adotados, em flagrante ofensa ao direito à informação disciplinado no art. 4º, art. 6º, III, art. 31, art. 52, bem como os artigos 54-A a 54-G, todos do CDC. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de apreciação pela Seção Especializada Cível deste Tribunal, em sessão realizada no dia 10/09/2021, que, dentre suas conclusões, definiu o seguinte: CONCLUSÃO 06 A SIMPLES JUNTADA DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA CABAL E COMPLETA AQUIESCÊNCIA E CONHECIMENTO DA FORMA DE CONTRATAÇÃO E COM DESCONTOS INDEFINIDIDOS (PARCELAS 01 DE 01), NÃO É SUFICIENTE PARA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEVENDO SER DECLARADAS ABUSIVAS AS CLÁUSULAS DESSE TIPO DE NEGÓCIO, POR INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE PUBLICIDADE E A CARACTERIZAÇÃO DA VENDA CASADA (ARTS. 6º, INCISO III; 31; 36 E 39, INCISO I, TODOS DO CDC). Fundamentação - Ainda que exista o contrato devidamente assinado juntado aos autos, porém sem a comprovação da entrega de uma via ao consumidor, bem como sem a demonstração da aquiescência e conhecimento do mesmo acerca da forma de contratação, somadas ao fato de que os descontos no contracheque do(a) consumidor(a) sempre ocorrem de forma indefinida (01 de 01), sem a previsão de um final, deverão ser declaradas abusivas as cláusulas desse instrumento devolvidas nas demandas, ante a afronta ao dever de informação (art. 6º, inciso III e art. 31, ambos da Lei nº 8.078/90) e publicidade (art. 36 do CDC), bem como pela caracterização da chamada venda casada (cartão de crédito + empréstimo), prática vedada pelo art. 39, inciso I, da Lei nº 8.078/1990, gerando um efeito cascata, que é o aumento paulatino e mensal do importe financeiro devido (saldo devedor). Ademais, deve ser ressaltado que, na esmagadora maioria dos casos, os referidos descontos não foram autorizados pela parte consumidora, ao menos na modalidade arguida pela instituição bancária, ou seja, a parte não tinha ciência de que sofreria redução em seus proventos devido ao cartão de crédito consignado, seja porque não teve ciência da segunda contratação no momento em que assinou o contrato de adesão, seja porque os descontos se deram de forma em que o consumidor não consentiu, por ausência de informações indispensáveis, tais como, o número da parcela que está sendo paga ou a previsão de término do pagamento, até porque na modalidade e forma oferecidas pelo Banco, o saldo devedor nunca diminui ou cessa, acarretando justamente nos descontos indefinidamente; [...]. (sem grifos no original) Dessa forma, numa análise perfunctória, restou evidenciada uma possível violação, por parte do banco, dos deveres de informação, esclarecimento, transparência e boa-fé objetiva, que devem pautar as relações consumeristas, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que determinou a cessação dos descontos realizados nos proventos da parte consumidora. No mais, não há que se falar em irreversibilidade do provimento, na medida em que, caso sagre-se vencedor, o banco poderá reaver os valores devidos pela parte consumidora através dos meios adequados de cobrança. Quanto à impugnação da multa fixada para o caso de descumprimento da decisão vergastada, da análise dos autos principais, entende-se que os fundamentos lançados na primeira instância não devem ser alterados, uma vez que as astreintes fixadas são necessárias para o caso concreto, diferentemente do alegado pela instituição financeira. A legislação de regência da matéria (art. 537 do Código de Processo Civil), nos casos em que adequada a fixação de multa, como na hipótese dos presentes autos, impõe ao magistrado o dever de se pautar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como na natureza do que se visa alcançar, de modo que se arbitre um valor relevante, todavia que não se mostre exacerbado a ponto de desvirtuar o seu sentido de aplicação. Quanto ao valor da multa cominatória estabelecida pelo Juízo de primeiro grau, em se tratando de obrigação de não fazer, no caso, desconto em folha de parcela relativa a empréstimo, a multa deve ter caráter inibitório para compelir a instituição financeira a suspender os descontos da remuneração da parte consumidora. Desse modo, concernente à obrigação de não descontar, dos vencimentos da parte agravada, o valor referente ao contrato impugnado, esta 4ª Câmara Cível possui entendimento, em casos análogos, de que a multa a ser arbitrada deve ser de periodicidade mensal, no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada desconto efetivado, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pois o possível descumprimento também só poderá ocorrer mês a mês, vale dizer, por ocasião tão somente do desconto na folha de pagamento mensal da parte agravada. Veja-se: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER DESCONTOS EFETUADOS NA APOSENTADORIA DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR AO BANCO AGRAVADO QUE SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA APOSENTADORIA DA AGRAVANTE, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA MENSAL, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0802404-91.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 26/10/2022; Data de registro: 27/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA SALÁRIO DA PARTE AGRAVADA E A NÃO INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. VALOR DE R$ 3.000,000 (TRÊS MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO QUE CUMPRE A FUNÇÃO DA MULTA DE INIBIR A CONDUTA LESIVA DA PARTE E OBSTAR QUE SITUAÇÃO ANÁLOGA SE REPITA. ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR MÁXIMO, COM BASE NO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Número do Processo: 0800388-67.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 28/09/2022; Data de registro: 28/09/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA SALÁRIO DA PARTE AGRAVADA E A NÃO INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. VALOR DE R$ 3.000,000 (TRÊS MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO QUE CUMPRE A FUNÇÃO DA MULTA DE INIBIR A CONDUTA LESIVA DA PARTE E OBSTAR QUE SITUAÇÃO ANÁLOGA SE REPITA. ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR MÁXIMO, COM BASE NO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Número do Processo: 0800388-67.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 28/09/2022; Data de registro: 28/09/2022) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA CARTÃO DE CRÉDITO. DEFERIMENTO DA TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA. PEDIDO PARA MAJORAR A MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 MIL REAIS, LIMITADOS A R$ 30.000,00 MIL REAIS. CONCESSÃO PARCIAL. READEQUAÇÃO DAS ASTREINTES. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (AI 0801812-47.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 10/08/2022; Data de registro: 12/08/2022) (sem grifos no original) Nesse sentido, a multa cominatória atribuída no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada desconto, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mostra-se adequada aos parâmetros de razoabilidade e dos utilizados por esta Corte em casos análogos. Por fim, cumpre analisar a alegação de ausência de responsabilidade da instituição financeira quanto ao cumprimento da decisão, sob o argumento de que os descontos são realizados pela fonte pagadora conveniada, cabendo a esta proceder à suspensão dos descontos em folha de pagamento da consumidora, do mesmo modo que o pedido de manutenção da margem consignável. Tratando-se decrédito consignado, o cumprimento da obrigação mostra-se de fácil execução,na medida em que odescontodas parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do servidor público ou do segurado da Previdência Social. Assim, cabe apenas informar à fonte pagadora sobre a necessidade de suspender os descontos, tendo o comunicado efeitos prospectivos. A previsão de desconto de prestações consignadas em folha de pagamento encontra-se regulamentada pela Lei nº 10.820, de 2003 e pela Instrução Normativa do INSS nº 138 de 10 de novembro de 2022, que dispõem sobre a responsabilidade das instituições financeiras consignatárias e do INSS pelas operações de crédito consignado. Lei nº 10.820 Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata oart. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (...) § 2oEm qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas nocaputdeste artigo restringe-se à: I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado.(...) (sem grifos no original) IN/INSS nº 138/2022 Art. 34. Caberá às instituições consignatárias acordantes ou seus correspondentes bancários: (...) XI - cumprir, no prazo de 10 (dez) dias úteis, observado o disposto nos §§ 2º e 3º, as decisões judiciais e do Ministério Público que envolvam a: a) suspensão, exclusão (liberação de margem), reativação ou alteração dos descontos da operação de crédito consignado (adequação de margem, valor e/ou número de parcelas), observado o disposto no inciso I do art. 24; e b) apresentação de cópia de contrato ou esclarecimentos sobre a regularidade da contratação;(sem grifos no original) Nessa esteira, a Instrução Normativa do INSS nº 138 de 10 de novembro de 2022, especifica sobre a suspensão do contrato e aponta que, nestes casos, não há liberação da margem consignável, nos termos do art. 4º, XIII, da referida norma. Isto posto, conclui-se que, em caso de suspensão, mantém-se a margem consignável da referida contratação, não havendo necessidade de determinação judicial específica para que seja mantida a margem consignável, tal qual como requerido pela instituição financeira. O texto normativo deixa evidenciado que cabe à instituição financeira consignatária solicitar a suspensão do crédito consignado determinado por ordem judicial, bem como que quaisquer alterações contratuais não podem ser efetuadas pelo INSS, ressalvados os casos em que houver solicitação da instituição consignatária, nos seguintes termos: Art. 23. Os descontos, e respectivos repasses, são interrompidos por ocorrências relacionadas às alterações: (...) II - da situação do contrato de crédito consignado, em razão de: a) suspensão por determinação judicial ou do Ministério Público, comandada pelo INSS ou pela instituição consignatária acordante; e b) exclusão, por comando da instituição consignatária acordante. (...) § 3º O INSS não poderá efetuar alterações das informações originalmente contratadas e averbadas na forma do art. 18, cabendo somente a exclusão do contrato e averbação de um novo contrato com as alterações pretendidas, por comando exclusivo da instituição consignatária acordante.(sem grifos no original) Portanto, incumbe à instituição financeira adotar as providências necessárias para a suspensão dos descontos referentes ao crédito consignado. Assim, não merece ser acolhido o argumento da instituição financeira de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, do mesmo modo que o pedido de manutenção da margem consignável. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de efeito suspensivo formulado, tão somente, para alterar a periodicidade da multa com relação à obrigação do agravante de suspender os descontos mensais na folha de pagamento da agravada, para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada desconto indevido (mensal), mantendo-se a limitação do valor global fixada pelo Juízo de origem, a saber, R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Oficie-se o juízo de origem acerca do teor do decisum. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 08 de julho de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Mariana Massuia Sestini (OAB: 409284/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thaciana Moura Da Silva x Santa Casa De Misericórdia De Maceió - Hospital Nossa Senhora Da Guia

ID: 260165220

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0723000-95.2016.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THACIANA MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE MACEIó - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA GUIA

Intimação

Advogados:

ARLETE DO MONTE MASSELA MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA MAGALHÃES DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA MAFRA DE MENDONÇA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCAS TELES BENTES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANITA LIMA ALVES DE MIRANDA GAMELEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANITA LIMA ALVES DE MIRANDA GAMELEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANITA LIMA ALVES DE MIRANDA GAMELEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANITA LIMA ALVES DE MIRANDA GAMELEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANITA LIMA ALVES DE MIRANDA GAMELEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALDEMAR DE MIRANDA MOTTA JÚNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA SURUAGY MOTTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Carolina Suruagy Motta (OAB 7259/AL), Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB 4458B/AL), Anita Lima Alves de Miranda Gameleira (OAB 2500/AL), Lucas Teles Bentes (OAB 12457/AL), Gabriel Villar… ADV: Maria Carolina Suruagy Motta (OAB 7259/AL), Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB 4458B/AL), Anita Lima Alves de Miranda Gameleira (OAB 2500/AL), Lucas Teles Bentes (OAB 12457/AL), Gabriel Villar de Albuquerque Araújo (OAB 12765/AL), Maria Eduarda Mafra de Mendonça Melo (OAB 393811/SP), Nayara Magalhães de Oliveira (OAB 17228/AL), Arlete do Monte Massela Malta (OAB 386207/SP) Processo 0723000-95.2016.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Thaciana Moura da Silva - LitsPassiv: Santa Casa de Misericórdia de Maceió - Hospital Nossa Senhora da Guia - Autos n° 0723000-95.2016.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Thaciana Moura da Silva Litisconsorte Passivo: Santa Casa de Misericórdia de Maceió - Hospital Nossa Senhora da Guia SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Thaciana Moura da Silva em face de Santa Casa de Misericórdia de Maceió - Hospital Nossa Senhora da Guia e outro, todos devidamente qualificados neste autos. De início requereu a demandante, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que não possuiria condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. Na sequência, a requerente afirma que aos sete meses de gestação, sentiu muitas dores e por essa razão se dirigiu ao Hospital, para atendimento com sua Médica, ambos aqui, demandados. Em virtude da excessiva demora no atendimento, havia muitos pacientes no aguardando, quando por volta das 10:00h uma das pessoas, que ali também esperava atendimento, teve um surto de loucura, derrubou uma porta de vidro blindado e fugiu. Todos entraram em pânico, ao mesmo tempo em que a porta caiu exatamente em cima da autora e de sua barriga, momento em que ficou sem saber como reagir, pois estava em pânico, ferida e encharcada de sangue. Assevera a reclamante que pesar de estar dentro de um hospital, nenhum médico, ou assistente, vigias ou qualquer responsável ali presente, se manifestou para lhe prestar algum tipo de socorro. A única ajuda que recebeu foi de seu genitor, Cícero da Silva, que a acompanhava na consulta. Ele, pedindo socorro, a dirigiu para a sala onde estavam as enfermeiras, quando finalmente a médica, ora Demandada, apareceu, mandou lavar os braços na pia e nada fez. Acrescenta ainda a requerida que a médica, ora réu não cuidou dos ferimentos, sequer analisou; se restringiu a dar um atestado médico destacando a necessidade de dois dias de afastamento do trabalho pela Consumidora. Saindo de lá, com os cortes profundos nos braços e a existência de muito sangue, a autora dirigiu-se à UPA, em que foi devidamente tratada pelos médicos presentes, tendo sido necessário mais de cinco pontos, além de que foram prescritos remédios, conforme receituários anexos. Audiência realizada sem acordo (fls. 35) Citada, a segunda ré, Dra. Rosângela de Souza Santos Murta, contestou (fls.70/74) Após citação, a primeira reclamada Hospital Nossa Senhora da Guia, manifestou-se em contestação. Audiência realizada com resultado infrutífero (fls. 138/139) Em réplica às contestações, o demandante rebateu as argumentações arguidas pelas rés (fls. 109/120). É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para formar o convencimento deste julgador, visto que o contrato firmado entre as partes é suficiente para a resolução da controvérsia. Ademais, vige em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, o qual preconiza que o julgador é o destinatário das provas constantes nos autos, tendo liberdade para apreciá-las e formar sua convicção, desde que apresente, de maneira fundamentada, as razões do seu entendimento. O magistrado pode, inclusive, requerer ou indeferir a produção de provas, consoante as regras estabelecidas nos arts. 370 e 371 do CPC, que assim preceituam: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito. I- Preliminar I.I- Da Incorreta formação do polo passivo Alega a segunda ré, Dra. Rosângela de S. S. Murta não ser parte legítima para compor a demanda, já que inexistente conduta lesiva da mesma para a configuração do dano (lesão), tampouco houve vício no procedimento realizado pela mesma a concorrer para qualquer espécie de majoração do prejuízo da parte Autora. Além disso alega que, por ser mera prestadora de serviços do hospital, não é responsável pelo estabelecimento, tampouco inexistente qualquer liame entre o ocorrido e eventual conduta da demandada. A alegação apresentada pela requerida não deve prosperar visto que, foi a própria médica, ora demandada, quem realizou o primeiro atendimento da reclamante, e seu procedimento deve ser analisado neste decisium, independentemente da condição de prestadora de serviço do nosocômio. Sendo assim, a segunda demandada é parte legítima para compor o polo passivo da presente demanda. Portanto, rechaço a preliminar. Do mérito De pronto, convém ressaltar que quanto ao réu Hospital Nossa Senhora da Guia, e o autor exista uma relação de consumo, uma vez que o demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no caput do art. 2º do CDC, ao passo que a parte ré se amolda à definição de fornecedor constante no caput do art. 3º do supracitado diploma legislativo. Além disso, a parte demandada presta serviços no mercado de consumo, mediante contraprestação, nos moldes do art. 3º, §2º, do Estatuto Consumerista. É certo, portanto, que a norma de regência do caso concreto é o Código de Defesa do Consumidor, legislação que adota, como regra geral, para fins de apuração da responsabilidade civil, a modalidade objetiva. No que toca à falha do serviço, calha trazer à baila o teor do art. 14, caput, do Estatuto Consumerista, in verbis: " Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". (Grifos aditados) Entretanto, no que diz respeito a ré Dra. Rosângela de Souza Santos Murta, a lide será analisada à luz do Lei Nº 10.406, de 10/01/2002. O pleito consubstanciado na exordial tem por objetivo condenar os réus a pagar uma indenização, a título danos morais, em virtude da reclamante ter alegado ser vítima da ausência de prestação de socorro dentro das instalações do hospital réu, durante um ato de vandalismo de terceiro que ao quebrar a porta de vidro enquanto aguardava atendimento médico gestacional, foi ferida ao ser atingida pelos estilhaços. Em suas afirmações, o demandante descreve que se encontrava no sétimo mês de gestação quando sentiu muitas dores e se dirigiu ao Hospital réu para atendimento com sua Médica, aqui também requerida. Por volta das 10:00h, em ato de vandalismo, uma das pessoas, que ali também aguardava atendimento e contrariada com a longa espera, derrubou uma porta de vidro blindado e fugiu. Com a destruição da porta, os estilhaços caíram em cima da autora e de sua barriga, causando-lhe ferimentos. Nesse momento, nenhum médico, ou assistente, vigias ou qualquer responsável ali presente, se manifestou para lhe prestar algum tipo de socorro. Acrescenta a demandante que somente seu genitor que a acompanhava, a conduziu para a sala onde estavam as enfermeiras, quando finalmente a médica, ora demandada, apareceu, mandou apenas lavar os braços na pia, mas não cuidou dos ferimentos, apenas entregou um atestado médico destacando a necessidade de dois dias de afastamento do trabalho. Após o ocorrido, a reclamante, com os cortes profundos nos braços, e sangrando, dirigiu-se à UPA, foi tratada pelos médicos presentes, tendo sido necessário mais de cinco pontos, e por fim, foram prescritos remédios. Superado o resumo fático, passo a analisar o mérito da presente demanda no que concerne a responsabilidade atribuída ao Hospital Nossa Senhora da Guia. Compulsando os autos assevero que, a instituição ré desempenhava normalmente suas atividades quando fora surpreendida pelo ato de vandalismo da Sra. Bruna Tereza de Lima Coutinho, que, conforme os autos, por supostamente por estar inconformada com o diagnóstico que recebera na Instituição Hospitalar, quebrou a porta de vidro da recepção da unidade, recaindo assim os estilhaços em cima da reclamante. Após o ocorrido, a reclamante foi levada para atendimento com a médica de plantão, onde foi prestado toda a assistência necessária. Isto porque, após o atendimento médico, foi realizada a antissepsia nas lesões incisas no membro superior, além de curativos nos locais atingidos. conforme registro do prontuário da paciente de fls. 103. Para confrontar a afirmação feita pelo nosocômio réu e os documentos acostados, afirmando que a demandante foi imediatamente atendida, temos a fl. 157, cujo teor contém a declaração do genitor da requerente que faz a seguinte afirmação; que os vidros cortaram o braço, a barriga e que ela sangrou; que levaram sua filha para dentro do Hospital e fizeram o atendimento. Desse modo, a alegação feita pela requerente de que nenhum médico, ou assistente, vigias ou qualquer responsável ali presente, se manifestou para lhe prestar algum tipo de socorro, não deve ser acolhida, visto que, o próprio genitor afirmou em depoimento que sua filha foi conduzida para dentro do Hospital e fizeram o atendimento. Além disso, corroborando com as afirmações do genitor da reclamante, em testemunho, a sra. Missilene Maria da Silva, afirma que; [...] a Dra. Rosângela estava atendendo na triagem, quando escutaram um barulho, foi justamente que a paciente que havia saído tinha quebrado a porta de vidro; que havia outra paciente que estava na recepção aguardando atendimento e os estilhaços de vidro da porta a atingiram; que os estilhaços de vidro atingiram o braço, caso não esteja enganada, o braço direito da Autora; que estava na triagem com a Dra. Rosângela atendendo, então a Dra. Rosângela pediu que ela fosse chamar a paciente para atendimento; que o atendimento foi dado de imediato[...] Outrossim, quanto a alegação feita pela reclamante de que saiu do Hospital réu com os cortes profundos nos braços e a existência de muito sangue, não merece ser visto como negligência médica, tendo em vista que para cada trauma sofrido por um indivíduo, o médico é o responsável para indicar a abordagem correta a ser feita no ferimento. Perfilando o exposto acima, têm-se o depoimento da testemunha, a sra. Lilian Pereira Damasceno, que faz a seguinte declaração: [...]a Autora foi encaminhada para a unidade de emergência do HGE, por conta dos estilhaços de vidro, pois como lá é uma maternidade, só tem médicos obstetras e pediatras e a Autora precisava da avaliação de um cirurgião, motivo de a ter encaminhado para o HGE, pois poderia ter ficado nos ferimentos algum estilhaço de vidro; que no momento que chegou na sala de observação, a Autora estava sendo atendida pela Dra. Rosângela Murta e a técnica de enfermagem, Sra. Missilene[...] Acrescento que, o laudo pericial apresentado (fls. 371/392), ratificou de forma técnica que os procedimentos realizados pela ré, a Dra. Rosângela de Souza Santos Murta, adotou condutas alinhadas aos protocolos estabelecidos e executados em conformidade com as normas técnicas e as diretrizes recomendadas aplicáveis ao caso. É o que descreve as considerações finais do laudo pericial: A análise técnica evidencia que a assistência médica prestada esteve em conformidade com as diretrizes recomendadas, não havendo indícios de descumprimento de normas técnicas aplicáveis ao caso. A equipe médica adotou condutas alinhadas aos protocolos estabelecidos para o manejo da situação, garantindo o atendimento adequado dentro dos recursos disponíveis na unidade hospitalar[...] Nesse contexto, não há que se falar em indícios de omissão, porquanto a ré, Dra. Rosângela de Souza Santos Murta, cumpriu dentro dos protocolos estabelecidos, a correta conduta com vistas a garantir o atendimento adequado ao estado em que a paciente se encontrava. Saliento ainda que, a efetiva e acertada conduta da médica, ora ré, para impedir agravamento das lesões proporcionadas por ato de outro paciente, afasta a alegação de qualquer conduta ilícita que pudesse configurar sua responsabilização. Sendo assim, resta ausente a demonstração dos elementos necessários à aplicação da responsabilidade civil quanto a parte Ré, Dra. Rosângela de Souza Santos Murta e nesse sentido, julgo improcedente a pretensão autoral. Outrossim, quanto às alegações feitas no que diz respeito ao réu Hospital Nossa Senhora da Guia, estas devem prosperar. O Código de Defesa do Consumidor é incisivo eu seus Arts. 4º, 6º e 14º, no que estabelece a respeito da dignidade, da saúde, da proteção da vida do consumidor. Além disso, o CDC versa também sobre a existência de defeito ou fato do serviço quando este não oferece a segurança esperada pelo consumidor. Vejamos: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocado por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...] Subsidiariamente, o Código Civil estabelece que a violação a direito que causa danos é ato ilícito, independentemente da maneira que o faça, por ação ou omissão. Isto é, há responsabilidade do autor do dano, devendo este repará-lo, segundo disposto nos artigos 186, 927 e 949, do código civil. Em contestação, o requerido alegou que os fatos que se sucederam dentro do Hospital Nossa Senhora da Guia., ora Ré, tratou-se de um caso fortuito externo praticado por uma outra paciente. Caso como esse pode ocorrer com qualquer empresa ou particular motivo pelo qual o nosocômio Ré não poderiam evitar o ocorrido, uma vez que não se pode prever que eventos como esse ocorram. Em contraste com as afirmações levantadas acima, entendo que o estabelecimento deve, por obrigação, dispor em suas dependências de segurança necessária à garantia da integridade física de todos que frequentam o ambiente hospitalar, inclusive manter ações preventivas com vistas a coibir a ação de qualquer paciente ou acompanhante que, porventura, venha desencadear certo descontrole emocional ou até mesmo, um ataque de fúria. É crucial enfatizar que, a responsabilidade civil do Hospital para com sua cliente é objetiva, respondendo pelos danos a ela causados independentemente de culpa, uma vez que é de obrigação do nosocômio, preservar a incolumidade de seus frequentadores. Assim, entendo que restou caracterizado o nexo de causalidade, entre a ausência de meios eficazes para evitar que um determinado paciente viesse a quebrar a porta de vidro, e os danos físicos sofridos pela demandantes. pois o nosocômio réu não ofereceu a autora, a segurança necessária dentro de suas dependências. Nessa senda, segue a jurisprudência consolidada pelo egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, em julgamento de caso análogo; EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para custeio de tratamento médico e produção de prova pericial em ação indenizatória por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo acidente ocorrido em seu estabelecimento comercial; (ii) verificar a obrigação da agravada de custear integralmente o tratamento médico do agravante; e (iii) verificar a necessidade da prova pericial para aferir a extensão das lesões e limitações decorrentes do evento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo risco da atividade (art. 14 do CDC). 4. Comprovada a falha na prestação do serviço pela manutenção inadequada do ambiente, bem como o nexo causal entre o acidente e os danos sofridos pelo agravante, o supermercado deve ser obrigado a arcar com o ressarcimento das despesas médicas. 5. A prova pericial se mostra imprescindível para apuração da extensão das sequelas e limitações do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "O fornecedor de serviços responde objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação do serviço. Havendo indícios suficientes do nexo causal entre o acidente e as lesões, impõe-se o custeio das despesas médicas pelo fornecedor e a realização de prova pericial para aferição da extensão dos danos e eventuais sequelas". (TJ-AL, Agravo de Instrumento n. 0813328-93.2024.8.02.0000 Tutela de Urgência 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva) (25/03/2019). Dessa forma, restando presentes os defeitos relativos à prestação dos serviços, é dever do nosocômio réu, reparar o dano causado a demandante no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais. Isto porque, ainda que o mero inadimplemento contratual, como regra, não gere danos morais (STJ), situações, como no caso em tela, são aptas a gerar indenização moral porque expôs um indivíduo, em uma singular exposição desnecessária, que supera o mero dissabor. O julgador deve arbitrar a indenização segundo prudente critério, que leve em conta a necessidade de amenizar a dor da vítima e dissuadir o autor da ofensa da prática de igual e novo atentado, adequando-se à condição pessoal das partes, de forma que não sacrifique o ofensor nem sirva de fonte de enriquecimento do demandante. Resta, assim, a fixação do valor devido à parte autora a título de indenização respectiva. O dano moral não pode ser recomposto, já que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o padecimento sofrido. Nessa mesma toada, segue também a maciça jurisprudência de nossos Tribunais Pátrios, senão vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO SUPERMERCADO REQUERIDO. PISO MOLHADO E COM CACOS DE VIDRO . GARRAFA DERRUBADA POR OUTRO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Era dever do supermercado réu zelar pela segurança do estabelecimento, a bem da integridade física dos consumidores, sendo isso o quanto basta à sua responsabilização. O fato de a quebra da garrafa ter sido ocasionada por outro consumidor não afasta a responsabilidade do réu pela conservação do local . Danos morais devidos. PRETENSÃO DE REFORMA DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE . SENTENÇA MANTIDA. Recursos improvidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013713-73.2023 .8.26.0566 São Carlos, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 29/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe a ele reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. 2 . O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG - AC: 10000190412692002 MG, Relator.: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICO. AUTORA QUE SOFREU QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA NO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING RÉU EM DECORRÊNCIA DE PISO MOLHADO E SEM SINALIZAÇÃO, OCASIONANDO FRATURA DE RÁDIO DISTAL ESQUERDO E FRATURA BIMALEOLAR DE TORNOZELO ESQUERDO . LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA QUE A DEMANDANTE, IDOSA, APRESENTOU UM PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DE APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) MESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RÉU QUE TEM O DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DOS CONSUMIDORES. PROVAS DOCUMENTAIS E LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTAM AS LESÕES E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUEDA E OS DANOS EXPERIMENTADOS . RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL IN RE IPSA . DANO ESTÉTICO DEMONSTRADO EM GRAU LEVE. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Conjunto probatório que confirma o nexo de causalidade e os danos . Ré que não se desincumbiu de demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, do CDC). Comprovada a queda da consumidora dentro do estacionamento do estabelecimento comercial, com fratura de rádio distal esquerdo e fratura bimaleolar de tornozelo esquerdo, em razão de o piso estar molhado e com resíduos de óleo misturado e, ainda, sem sinalização, constata-se o defeito na prestação do serviço pelo shopping, haja vista não ter fornecido ao consumidor a segurança e a cautela que dele razoavelmente se esperava. Dano material comprovado, tendo a parte autora demonstrado os prejuízos economicamente sofridos, devendo, portanto, ser indenizada pelos gastos com medicamentos e tratamentos comprovados nos autos, no total de R$ 744,24 (setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) . Ademais, a foto que instrui os autos demonstra que a Autora ficou com cicatriz permanente, que denota dano estético leve, em local aparente, arbitrado pelo juiz sentenciante no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). O transtorno experimentado pela consumidora que sofre queda em estabelecimento comercial, que lhe ocasiona graves fraturas, com a necessidade de procedimento cirúrgico, internação e fisioterapia, ultrapassa a esfera do mero dissabor e respalda a condenação da empresa ré a dano moral. Por sua vez, descabida a pretensão da ré no tocante à redução do quantum indenizatório fixado . Isso porque, vislumbrando-se as peculiaridades do caso em apreço, bem como os danos sofridos pela autora, o quantum indenizatório fixado em primeira instância no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) se mostra adequado à hipótese, sem representar valor ínfimo ou enriquecimento sem causa à autora. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0040997-93.2019.8 .19.0021 202400123972, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 25/04/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 26/04/2024) Pelo exposto, vislumbro estarem suficientemente demonstrados os requisitos configuradores da responsabilidade por danos morais, a teor do que disciplinam os artigos 186 e 927, do Código Civil, razão pela qual tenho por imperioso o dever do demandado em indenizar a parte autora pelos danos extrapatrimoniais suportados, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso em questão e os princípios de moderação e razoabilidade, conforme leciona Maria Helena Diniz: O juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o 'quantum' da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento (A Responsabilidade Civil por dano moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). Com base em tais critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a fixação do valor indenizatório no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem pagos pelo reclamado, à parte autora. Esta quantia é eficiente a proporcionar satisfação ao ofendido em razão do abalo sofrido e para que as partes rés envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações análogas. Dispositivo Quanto ao réu Hospital Nossa Senhora da Guia Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos autorais, a fim de; a) Condenar o demandado, Hospital Nossa Senhora da Guia a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em que os juros de mora deverão incidir juros desde a citação, utilizando-se a taxa SELIC, abatendo-se o IPCA-E, e, também, correção monetária da data do arbitramento da indenização, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC; c) Por fim, condeno o réu a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com base nos Arts. 322, §1º, e 85, §2º, do CPC/15. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Quanto a ré Rosângela de Souza Santos Murta Extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015) para julgar improcedentes os pedidos autorais ao passo que Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser suspenso pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser beneficiária da justiça gratuita. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Maceió,23 de abril de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enzo Correia Alves Severiano x Estado De Alagoas

ID: 259479059

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0804125-73.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENZO CORREIA ALVES SEVERIANO

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

THAYNARA TORRES BEZERRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0804125-73.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Capela - Requerente: Enzo Correia Alves Severiano - Requerido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍ… DESPACHO Nº 0804125-73.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Capela - Requerente: Enzo Correia Alves Severiano - Requerido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de pedido de efeito suspensivo apresentado em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito do requerente na origem, deixando de conceder a metodologia ABA, TEACH e INTEGRAÇÃO SENSORIAL, a quantidade de horas do tratamento na forma prescrita pelo médico que acompanha o menor, o profissional ANALISTA DO COMPORTAMENTO COM SUPERVISOR E PSICOMOTRIOCIDADE, a requisição de MUSICOTERAPIA e, ainda, o tratamento via ASSISTENTE TERAPÊUTICO/ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO, conforme havia sido prescrito pelo médico que acompanha o paciente. Assevera que o apelante é portador do Transtorno do Espectro Autista TEA, conforme laudo médico anexo. Assinala que o portador de TEA é considerado pessoa com deficiência intelectual - art. 1º, §2º, da Lei nº 12.764/12. Aponta que o Transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades. Ressalta, ainda, que a Lei de n. 12.764/12 (arts. 2, III e 3, III, b), prevê a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional às pessoas diagnosticadas com o autismo. A seu ver, essa obrigatoriedade de prescrever o tratamento necessário não compete ao Juízo de primeiro grau, mas sim o médico que acompanha a parte autora. Impugna o fato de a sentença vergastada ter imposto que a parte apelante juntasse aos autos, caso houvesse pedido de bloqueio, 05 (cinco) orçamentos de clínicas particulares para que pudesse requerer o sequestro das contas estatais. Aponta que o enunciado nº 56 da III jornada de direito da saúde do conselho nacional de justiça sugere a juntada de 3 (três) orçamentos em demandas que exigem fornecimento de procedimento pelo estado. Portanto, requer-se que seja feito de acordo como prescreve tal enunciado. Requer o EFEITO ATIVO NA APELAÇÃO para garantir o custeio do tratamento do menor, por tempo indeterminado, sujeito a reavalição semestral, conforme precedentes desta Casa, como também afastar a exigência de 05 (cinco) orçamentos clínicos por descumprimento ao enunciado 56 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ, para fazer constar a exigência de 03 (três) orçamentos. É o relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que, para a concessão de efeito suspensivo/ativo, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.012, § 4º, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; ; [...] § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, depreende-se que os requisitos para a concessão da medida liminar recursal se perfazem na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Nesse momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. A controvérsia posta à apreciação cinge-se à verificação da possibilidade de reforma, ainda que liminarmente, da decisão que, não obstante tenha reconhecido a necessidade de o Ente Público garantir o tratamento do paciente, não acolheu totalmente a pretensão autoral, julgando o pleito parcialmente procedente a pretensão da parte demandante, não concedendo o tratamento, via metodologia ABA, nos exatos moldes prescritos pelo médico que acompanha o menor. Pois bem. De logo, é relevante destacar, inicialmente, que a Constituição Federal de 1988 erigiu a saúde a direito fundamental social. Em verdade, foi a primeira carta constitucional a consagrar de forma expressa o referido direito. Desta forma, a garantia fundamental à saúde está prevista como direito de todos, dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Alguns dos dispositivos constitucionais que tratam sobre o direito à saúde se encontram abaixo transcritos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (sem grifos no original) Mencionado direito se encontra inevitavelmente associado à preservação de outros bens constitucionalmente relevantes, como a vida e a dignidade da pessoa humana (este último, inclusive, alçado como um dos pilares que fundamentam a República Federativa do Brasil). Em virtude de sua relação com estes outros direitos, a saúde integra o núcleo duro dos direitos humanos, pois é a partir de sua garantia que surge a possibilidade de se usufruir dos outros direitos fundamentais. Pode-se identificar na redação do artigo constitucional tanto um direito individual quanto um direito coletivo de proteção à saúde. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o direito à saúde se trata de verdadeiro direito público subjetivo, que representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, tal como preconizado pelo art. 196. Assim, traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. Nesse contexto, quem assegura a prestação do serviço de saúde no Brasil é o Sistema Único de Saúde (SUS) e os planos privados de assistência médico-hospitalar. O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. Desta forma, apesar de ser direito programático, compreendido dentre os de segunda dimensão, a interpretação desta norma constitucional programática não pode transformá-la em promessa inconsequente, devendo sua garantia ocorrer de forma imediata. Feitas essas considerações, observa-se que, na origem, o juízo a quo deferiu parcialmente a pretensão autoral, não acolhendo a pretensão da demandante, nos exatos e integrais moldes até então formulados. Importa destacar que o fato de o requerente ser criança, gozando de proteção especial dentro do ordenamento jurídico, implica considerar a situação concreta sob o prisma da prioridade absoluta e da proteção integral, princípios expressamente consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. No caso concreto, a criança possui 08 anos de idade, razão pela qual a intervenção precoce, tratando-se de transtorno global de desenvolvimento, não é apenas recomendável, mas sim essencial para garantir a eficácia do tratamento. Longe de tal conclusão ser alcançada a partir de meras conjecturas, remeta-se, mais uma vez, ao que preconiza o Anexo ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo: O tratamento precoce tem potencial de modificar as consequências do TEA, sobretudo, com relação ao comportamento, capacidade funcional e comunicação. Embora não haja cura, há evidências de que intervenções implementadas antes dos quatro anos de idade, ou até mesmo antes dos dois anos, estão associadas a ganhos significativos na cognição, linguagem e comportamento. Há consenso sobre a importância do diagnóstico precoce e implementação de políticas públicas que possam promovê-lo. Feitas essas considerações, tem-se que o quadro clínico da criança, associado às diretrizes governamentais do tratamento de transtornos globais de desenvolvimento, impõe do Poder Público uma atuação prioritária em face dos interesses do recorrente. Portanto, da detida análise dos autos, os elementos indicam que os métodos pleiteados não possuem caráter experimental e que houve prescrição médica determinando sua utilização, razão pela qual a exclusão dos métodos mencionados pode ter efeitos prejudiciais ao tratamento do recorrente. Igualmente, não é possível condicionar a realização do tratamento à disponibilização na rede estadual. Trata-se de restrição incompatível com a patologia discutida e com os dispositivos constitucionais e legais pertinentes. Nesses casos, a concretização do direito à saúde não fica ao crivo da discricionariedade do administrador, em razão do verdadeiro direito público subjetivo que foi violado no caso concreto. Nesse sentido, menciona-se a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que é firme no entendimento pela possibilidade do custeio do tratamento em entidade privada quando não houver disponibilidade na rede pública, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ORIENTAÇÃO MÉDICA EM UTI. DEVER DO ESTADO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não viola legislação federal a decisão judicial que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 36.394/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 12/4/2012, grifo nosso) EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ORIENTAÇÃO MÉDICA. DEVER DO ESTADO. "Não viola legislação federal a decisão judicial que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado". (AgRg no AREsp 36.394/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/2/2012, DJe 12/4/2012.) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 807.820/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 5/2/2016.) De mais a mais, tenho que, ao avaliar detidamente o caso em narrativa, se vislumbra, de plano, que o Juiz a quo não decidiu seguido a linha de entendimento até então vigente nesta Corte. Isso porque, tratando de paciente com TEA, a indicação é disponibilizar o tratamento integral prescrito pelo médico que acompanha o paciente, ainda que seja o método ABA, o qual já fora reconhecido como idôneo a cuidar do caso do ora requerente. Além disso, devem ser concedidas as horas prescritas pelo médico que acompanha o menor, sob pena de ineficácia da medida. Ao julgar casos semelhantes, assim também decidiu esta Corte: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. MENOR IMPÚBERE. AUTISMO. CERNE RECURSAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO DO AGRAVANTE PARA CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. CLÍNICA CREDENCIADA INACABADA E QUE NÃO POSSUI APARATO FÍSICO E PROFISSIONAIS NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NOS MOLDES PROPOSTOS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O RECORRENTE. AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO TRATAMENTO PRESCRITO POR SEU MÉDICO. CABE A AGRAVADA FORNECER CLÍNICA E PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA EXECUÇÃO DO PROCESSO TERAPÊUTICO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A CLÍNICA E OS PROFISSIONAIS DA REDE CREDENCIADA NÃO SÃO CAPAZES DE FORNECER SEU TRATAMENTO DE FORMA PRESCRITA. AGRAVADA QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE CONTESTAM A VERSÃO APRESENTADA PELA PARTE RECORRENTE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO 1º GRAU. REEMBOLSO COM BASE NA TABELA REFERENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ÔNUS DE COMPROVAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DENEGADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0803385-86.2023.8.02.0000; Relator (a):Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/12/2023; Data de registro: 15/12/2023, grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO A PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DEVER DE CUSTEIO DO TRATAMENTO REQUERIDO NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 1. Agravado diagnosticado com Transtorno Espectro Autista e necessita, de acordo com o profissional médico que o acompanha, do tratamento com método ABA equipe multiprofissional, fonoaudiólogo, terapia ocupacional e psicologia e psicomotricidade. 2.Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS que por força da Resolução Normativa n° 469, publicada em 12 de julho de 2021, no Diário Oficial da União, decidiu retirar o limite de sessões de fonoaudiólogo, psicólogo e/ou terapeuta ocupacional para pacientes portadores do Transtorno do Espectro Autista TEA. 3. Lei Federal nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, que permite a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. 4. Direito à saúde que possui amparo constitucional, sendo indiscutível a necessidade do tratamento, nos termos do laudo médico, e sua descontinuidade é "extremamente prejudicial ao desenvolvimento do menor". 5. Negativa do Plano de Saúde que se afigura abusiva. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0808019-28.2023.8.02.0000; Relator (a):Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 01/11/2023; Data de registro: 01/11/2023, grifo nosso) Destaca-se a necessidade de o tratamento do paciente ser concedido in totum, bem como mediante a metodologia indicada pelo médico que acompanha o quadro do menor, tudo isso porque, caso seja modificado, ainda que pontualmente a metodologia inicialmente traçada, poderá haver um comprometimento no sucesso do tratamento. A necessidade de garantir a totalidade da prescrição médica tem o intuito de evitar um tratamento insuficiente, capaz de dar azo para que o paciente tenha um regresso em seu desenvolvimento, o que se mostra bastante considerável no quadro clínico em análise. Modificar a prescrição médica, especialmente em um caso delicado como este, a ponto de reduzir a metodologia a ser aplicada ou até mesmo o quantitativo de horas das sessões de tratamento, significa impactar diretamente na eficácia da metodologia empregada para cuidar do caso do paciente. Em especial, há provas de natureza técnica indicando que o Analista de Comportamento, não desempenha serviços meramente administrativos, mas corresponde a alguém que executa a tarefa especializada de supervisionar os demais profissionais, no sentido de analisar como está o desenvolvimento da criança, através de seu comportamento. Não é outro o sentido da jurisprudência, ao julgar casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE QUE PROCEDA AOS ATOS ADMINISTRATIVOS PARA AUTORIZAR CONSULTA COM SUPERVISOR/ANALISTA DE COMPORTAMENTO PARA DISTRIBUIÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM MÉTODO ABA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DA PATOLOGIA NO ROL DA ANS. PARECER DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. DEVER DE FORNECIMENTO PELA OPERADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Número do Processo: 0804265-15.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 02/02/2023; Data de registro: 03/02/2023, grifo nosso) Não há dúvida de que o requerente deverá se submeter ao tratamento multidisciplinar prescrito pelo profissional que o acompanha. Assiste razão ao paciente, quando pleiteia o fornecimento integral do tratamento, englobando o analista comportamental, por exemplo. Ademais, ao julgar casos semelhantes, essa Corte já admitiu o tratamento mediante a atividade de psicomotricidade. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. NEGATIVA DE COBERTURA DE APLICAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, DOS MÉTODOS ESPECÍFICOS DE TERAPIA, INTEGRAÇÃO SENSORIAL, ABA E EDUCAÇÃO FÍSICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES: PSICOLOGIA; FONOAUDIOLOGIA; TERAPIA OCUPACIONAL; PSICOMOTRICIDADE E NUTRICIONISTA. CARGA HORÁRIA DEFINIDA DE ACORDO COM A FORMA DISPONIBILIZADA NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL. CONFORME PARECER DO NATJUS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA QUE HAJA FORNECIMENTO DOS MÉTODOS DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL, ABA E EDUCAÇÃO FÍSICA. PEDIDO ACOLHIDO. DIREITO À SAÚDE. ART.196 DA CF. EVOLUÇÃO DO AUTISMO DE FORMA DRÁSTICA. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.(Número do Processo: 0800767-37.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca:Foro Unificado; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 18/04/2024; Data de registro: 19/04/2024, grifo nosso) De igual maneira, não há como afastar a necessidade de ser realizado o tratamento, mediante a inclusão de Musicoterapia, pois a atividade faz parte de uma metodologia que deve ser prestada de forma integral, sob pena de não lograr a eficácia necessária ao quadro clínico do menor. Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. [...] 6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto, do beneficiário portador de transtorno do espectro autista. [...] 9. Hipótese em que deve ser mantido o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente para o tratamento de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, inclusive as sessões de musicoterapia, sendo devido o reembolso integral apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, observados os limites estabelecidos na sentença e no acórdão recorrido com relação à cobertura da musicoterapia e da psicopedagogia. 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023, grifo nosso) Sem embargo, no que diz respeito ao pedido de concessão de Assistente Terapêutico, melhor sorte não socorre ao recorrente. No tocante à prescrição de tratamento a ser realizado por Assistente Terapêutico/Acompanhante Terapêutico, cumpre inicialmente consignar que referido profissional diverge do "auxiliar pedagógico", cuja obrigatoriedade de disponibilização é da instituição de ensino onde se encontra o paciente matriculado, conforme se infere da leitura conjunta do art. 27 da Lei n.º 13.146/2015 e o art. 4º, §2º, do Decreto n.º 8.368/2014, in verbis: Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Art. 4º É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar o direito da pessoa com transtorno do espectro autista à educação, em sistema educacional inclusivo, garantida a transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior. [...] § 2º Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764, de 2012. Não há obrigatoriedade de custeio de terapia em ambiente domiciliar e escolar, pois inexistem razões para manutenção da obrigatoriedade de fornecimento do tratamento por assistente terapêutico em ambiente extraclínico, seja escolar ou domiciliar, sendo razoável o não acolhimento do pedido do recorrente, nesta específica extensão. Presente a probabilidade do direito, nos termos supracitados. Quanto ao perigo da demora, tenho como demonstrado, pois a não concessão do tratamento pleiteado pode redundar numa involução do quadro clínico do paciente. Quanto à questão atinente à desnecessidade de levantamento de 05 orçamentos, para fins de apreciar o mais adequado ao caso, melhor sorte não assiste ao requerente. Compulsando os autos, verifica-se que a questão discutida versa sobre a necessidade de a parte autora apresentar, em caso de pedido de bloqueio, 05 orçamentos atualizados, comprovando assim que perdura a imprescindibilidade das terapias multidisciplinares, ora solicitadas, destacando que, em prol da menor onerosidade aos cofres públicos, deve a parte autora apresentar os orçamentos de clínicas/empresas/profissionais que apresentarem as menores versões para a disponibilização do tratamento pleiteado. Ressalte-se, de logo, que a apresentação de orçamentos, embora não prevista expressamente em texto legal lato sensu, é fruto de construção jurisprudencial, - fonte mediata do direito, portanto -, cujo objetivo é resguardar o princípio do equilíbrio nas contas públicas. A referida exigência decorre dos esforços eivados para evitar prejuízos aos cofres públicos quando o Estado figura no polo passivo de demandas de saúde. Nessa trilha, prevê o enunciado nº 56, da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. Isso porque, eventual bloqueio ou sequestro de valores do erário deve se basear pelo menor valor entre os três orçamentos juntados pela parte, já que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que, na qualidade de garantidor, precisa atuar dentro das balizas do mínimo existencial, mas, também, da reserva do possível. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. Veja-se: DIREITO DE SAÚDE, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, AÇÃO ORDINÁRIA. CERNE RECURSAL QUANTO A OBRIGATORIEDADE DO AGRAVANTE APRESENTAR 03 (TRÊS) ORÇAMENTOS PARA QUE O TRATAMENTO SEJA CUSTEADO DE FORMA PARTICULAR PELO AGRAVANTE. APRESENTAÇÃO DE 03 (TRÊS) ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO NAS CONTAS PÚBLICAS. ENUNCIADO Nº 56 DA III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO QUE VERSA SOBRE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE PARTICULAR E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PRIVADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CDC. STJ NÃO CONDICIONOU O REEMBOLSO À APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO. STJ EARESP 1459849/ES. PERICULUM IN MORA DEMONSTRADO. CASO A AGRAVADA NÃO DISPONHA EM SUA REDE CREDENCIADA DO TRATAMENTO PUGNADO PELO PACIENTE, O MESMO ESTÁ AUTORIZADO, EXCEPCIONALMENTE, A REALIZAR O TRATAMENTO EM CLÍNICA QUE MELHOR ATENDA SUAS NECESSIDADES. NÃO OBRIGATORIEDADE QUANTO À APRESENTAÇÃO DE 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0803485-41.2023.8.02.0000; Relator (a):Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 27/11/2023; Data de registro: 28/11/2023, grifo nosso) Quanto a esta segunda tese, não há probabilidade do direito invocado, daí porque queda prejudicada a análise do perigo da demora. Isto posto, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de atribuição de efeito ativo, para determinar que o ente público recorrido forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, o tratamento nos moldes da prescrição médica de fl. 15-16 dos autos de origem, com os métodos específicos ali mencionados e na integralidade das horas designadas, preferencialmente na rede pública, ou em caso de insuficiência nesta, em clínica conveniada ao SUS ou privado, exclusive o assistente terapêutico. Utilize-se cópia desta decisão como ofício/mandado. Oficie-se, com urgência, ao juízo da causa, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão, nos termos do §1º do art. 1.018 e inciso I do art. 1.019, ambos do Código de Processo Civil, para que sejam adotadas as medidas cabíveis para o cumprimento da presente decisão. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Transitado em julgado o presente decisum, arquive-se. Maceió/AL, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Thaynara Torres Bezerra (OAB: 17873/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juciane Santos Caetano x 029-Banco Itaú Consignado S/A

ID: 259368378

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Capela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700031-48.2025.8.02.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUCIANE SANTOS CAETANO

Polo Passivo:

029-BANCO ITAú CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

HERON ROCHA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700031-48.2025.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Juciane Santos Caetano - Réu: 02… ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700031-48.2025.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Juciane Santos Caetano - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - Trata-se de processo ajuizado em face de instituição financeira, pela parte em epígrafe. Acerca da presente demanda, algumas considerações merecem ser feitas. Isso porque, após análise detida dos presentes autos e diversos outros que aportaram nesta Comarca, todos ajuizados pelo mesmo advogado, percebe-se elementos fortes e objetivos de se tratar de abuso do direito de demandar, caracterizando o que vem sendo chamado de litigância abusiva (ou predatória). Sobre isso, conforme Nota Técnica nº 01/2022 do Centro de Inteligência do E. TJ/AL, para reverter o alarmante quadro de demandas predatórias, é preciso que os juízes sejam rígidos quanto à análise desse tipo de causa, desde o seu nascedouro. Nesse contexto, em absoluto respeito ao contraditório, foi determinada a intimação do advogado para se manifestar sobre possível prática irregular no ajuizamento de diversas ações em trâmite neste Juízo. Nas respostas do advogado, porém, não foram colacionados documentos ou qualquer outro elemento de informação capaz de infirmar as impressões iniciais deste Juízo, como será fundamentado doravante. As manifestações foram genéricas e não atenderam a todas as exigências feitas no despacho de emenda. Quanto às demandas em curso neste Juízo e que tiverem juízo positivo de admissibilidade anteriormente ou estão em fase mais avançada do procedimento, deve-se deixar claro que eventual uso predatório do Poder Judiciário (ou abuso do direito de demandar) não é constatável de plano, posto que, por óbvio, depende do ajuizamento quantitativo de demandas e a verificação de sua repetição mecânica e sem os devidos cuidados. Todavia, uma vez constatada a prática do abuso do direito de demandar, deve ser obstada a pretensão ilícita do causídico, pois se trata de questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Fixadas essas premissas, cumpre destacar, por oportuno, que as conclusões expostas nesta sentença têm como base dados objetivos, consistente na repetição massiva, serial e fracionada de demandas judiciais genéricas pelo mesmo advogado não apenas nesta Unidade Judicial, como também e em diversas outras por todo o Estado de Alagoas e, inclusive, em outros Estados da Federação. É preciso destacar, ainda, que o ato de ajuizar uma demanda, mesmo que de forma serial, é atitude lícita e está abarcada pela garantia da inafastabilidade da jurisdição. Todavia, o direito de ação não pode ser exercido de forma abusiva, por meio de demandas frívolas, sem a devida individualização de cada situação concreta, e com a juntada de documentos ilegítimos. Sobre isso, em recente publicação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfatizou que O amplo acesso à Justiça é um direito fundamental cristalizado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Mas, como qualquer outro direito, o acesso à Justiça também encontra as suas limitações no ordenamento jurídico e deve ser exercido com responsabilidade. O abuso do direito de ação é caracterizado pela utilização exagerada ou desvirtuada desse direito, com o objetivo de prolongar, atrasar ou impedir o andamento de processos. Há ainda os que ajuízam ações com conflitos forjados ou fictícios, pretendendo obter alguma vantagem de forma ilegítima. (disponível em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/27082023-Abuso-do-direito-de-acao-o-reconhecimento-de-limites-no-acesso-a-Justica.aspx). Com igual preocupação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou a Rede de Informação sobre a Litigância Predatória, compilando dados sobre esse tipo de demanda em todos os Tribunais do país (https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/litigancia-predatoria/). No sítio eletrônico do CNJ, há a indicação das características de uma litigância predatória, quais sejam: quantidade expressiva e desproporcional aos históricos estatísticos de ações propostas por autores residentes em outras comarcas/subseções judiciárias; petições iniciais acompanhadas de um mesmo comprovante de residência para diferentes ações; postulações expressivas de advogados não atuantes na comarca com muitas ações distribuídas em curto lapso temporal; petições iniciais sem documentos comprobatórios mínimos das alegações ou documentos não relacionados com a causa de pedir; procurações genéricas; distribuição de ações idênticas. No caso dos presentes autos e em várias dezenas de outras demandas ajuizadas apenas nesta Unidade pela mesma advogada, conforme será especificado abaixo, todas as características listadas pelo CNJ podem ser verificadas. Ainda de acordo com o CNJ, com o objetivo de combater esse tipo de prática abusiva de efeitos deletérios para o Poder Judiciário ao sobrecarregar varas e tribunais com demandas artificiais, foi concebida, para o ano de 2023, a Diretriz Estratégica n. 7 para as Corregedorias, a fim de que envidem esforços no sentido de regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos e alimentação de um painel único pela Corregedoria Nacional de Justiça.No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, já existiam antes mesmo da iniciativa do CNJ, o Centro de Inteligência (vinculado à Presidência do Tribunal) e o NUMOPEDE (vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça). Ambos os Órgãos editaram Notas Técnicas para nortear as atividades dos(as) magistrados(as) no Estado de Alagoas, na mesma linha do que já vem sendo percebido e recomendado tanto pelo STJ, quanto pelo CNJ. De acordo com a Nota Técnica do NUMOPEDE do E. TJ/AL, com base nos estudos realizados junto a Numopedes e CIJs de outros tribunais, foram identificadas algumas práticas que caracterizam a advocacia predatória, as quais se destacam para análise do presente caso: 1) Uso de documentos falsos, distribuição sem consentimento da parte, apropriação indevida de valores e indicação incorreta de endereço; 2) Propositura múltipla de ações em Comarcas distintas, violando-se a coisa julgada e a litispendência com o escopo de locupletar-se indevidamente com a repetição de demandas; 3) Distribuição massiva e abusiva de ações judiciais, mediante o protocolo de enorme quantidade de petições genéricas e abstratas, que causa o afogamento das unidades jurisdicionais, prejuízo da qualidade de análise pelos magistrados e ofensa ao direito de defesa do réu; 4) Captação ilícita de clientes (Infração Disciplinar art. 34, IV, do Estatuto da OAB). Na mesma linha, a Nota Técnica nº 01/2022 (DJe de 31/08/2022) do Centro de Inteligência Estadual do TJ/AL, previu que A demanda agressora se caracteriza pelo ajuizamento de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa e dizem respeito a uma tese jurídica fabricada com o objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade daquele pedido. Para tanto, quem utiliza desse tipo de artifício, aposta na incapacidade das empresas, bancos e demais instituições financeiras de porte nacional de gerir adequadamente os processos judiciais e as contratações efetivadas pelos mais diversos meios no amplo território brasileiro, fazendo com que o ajuizamento maciço de ações em todo o país ou Estado, acabe por dificultar ou impedir a defesa consistente das teses levantadas. As causas fabricadas, tão logo obtenham uma decisão favorável em um Juízo, replicam-se em outras comarcas de forma itinerante, levando as empresas a firmarem acordos, ainda que não se tenha nenhuma plausibilidade do direito, para evitar novas condenações em valores superiores. O exemplo maior desse tipo de procedimento diz respeito às ações declaratórias de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta irregularidade na inscrição do nome da parte autora no cadastro restritivo de créditos, sob alegação de que jamais contratou com determinada empresa ou instituição financeira. Vejamos, então, o enquadramento desta demanda, proposta pelo advogado HERON ROCHA SILVA (OAB/PR nº 103068 e inscrição suplementar na OAB/AL nº 22025A), nos parâmetros trazidos pelo CNJ, pelo STJ e pelo NUMOPEDE e Centro de Inteligência do TJ/AL: 1) Postulações expressivas de advogados não atuantes na comarca com muitas ações distribuídas em curto lapso temporal e indícios de captação de clientela (STJ, CNJ, NUMOPEDE e CI do TJ/AL): A despeito de o advogado ser original do Estado do Paraná, em consulta ao Sistema SAJPG5 constata-se que ele possui 1.211 processos em tramitação no Estado de Alagoas, todos contra instituições bancárias. Somente nesta Comarca de Capela, foram distribuídas no mês de janeiro 26 (vinte e seis) demandas, sendo que, nesse intervalo de tempo, a Comarca recebeu o total de 61 (sessenta e um) procedimentos comuns cíveis. Ou seja, quase 43% do acervo de demandas cíveis que ingressaram na Comarca de Capela no período foram distribuídas por um único advogado (e todas com petições idênticas e genéricas, conforme será exposto a seguir). Do mesmo modo, na Comarca vizinha a este Juízo (Atalaia/AL), foram distribuídos 354 processos apenas nesses primeiros meses de 2025. A despeito do volume de ações do advogado no Estado de Alagoas, verifica-se que o endereço apontado como sendo a sede do suposto escritório do patrono (Avenida Pretestato Machado, 641, Jatiúca Maceió/AL), em verdade, se trata de um coworking, que se refere a um estilo de trabalho em que indivíduos independentes compartilham um espaço comum, recursos, infraestrutura e serviços, o que não condiz com o volume extenso de demandas ajuizadas pelo causídico no Estado de Alagoas. Inclusive, em consulta pública na internet, verifica-se que não consta do prédio nenhuma fachada ou menção a um escritório de advocacia, tornando pouco crível que os autores buscaram e encontraram serviços jurídicos através do local. Por outro lado, a grande maioria dos autores patrocinados pelo advogado residem em outra comarca, algumas, cerca de 200km de distância do local indicado como sendo o de trabalho do advogado. Vale lembrar que o público-alvo de tais demandas são pessoas idosas, o que torna difícil acreditar que a parte autora, por si só, despenderia 3 horas de viagem para buscar os serviços do advogado. Nesse sentido, ante a quantidade de ações propostas pelo mesmo advogado, verifica-se que há indícios de captação de clientes, com participação de terceiro não identificado na cadeia de comunicação entre parte autora e o causídico, possivelmente incidindo em violação ao artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2) Ações propostas sem o conhecimento da parte autora, em manifesta fraude processual e mediante ilícito criminal Se não bastassem os fortes indícios de captação ilegal de clientela, o que se verifica nas diversas demandas ajuizadas pelo advogado HERON ROCHA é, na verdade, o cometimento de ilícitos penais, mediante o ajuizamento de demandas fraudulentas. Com efeito, nos autos do processo nº 0700030-63.2025.8.02.0041 (Comarca de Capela), foi juntado pelo réu (Banco BMG) áudio de uma conversa estabelecida com a parte autora (Sra. JUCIANE SANTOS CAETANO) por meio do qual a parte autora informou expressamente que desconhece o advogado Heron Rocha, bem como que nunca ingressou com ação contra o Banco BMG, demonstrando surpresa com a informação que teria uma demanda proposta contra a instituição financeira. Como o mesmo modus operandi, o causídico atuou em processo na Comarca de Água Branca, conforme notícia extraída da internet. Confira-se: Advogado é condenado por usar nome de idosa em ação sem autorização no interior de Alagoas Justiça de Água Branca identificou vício na procuração e arquivou processo contra banco Paulo Martins Publicado: 21/03/25 8:57 | Atualizado em 21/03/2025 08:58 O Juízo da Vara do Único Ofício da cidade de Água Branca, no interior de Alagoas, determinou o arquivamento de uma ação cível ajuizada em nome da idosa Maria José Ferreira dos Santos contra o Banco BMG S/A, após constatar que ela não tinha conhecimento do processo movido em seu nome. Segundo a sentença assinada pelo juiz Marcos Vinícius Linhares Constantino da Silva, a autora declarou que foi abordada por um homem que se ofereceu para ajudá-la com supostas cobranças indevidas, pedindo sua assinatura em documentos. A idosa informou não saber como seus dados foram obtidos e afirmou que outras pessoas da região também relataram abordagens semelhantes. Diante disso, o juiz considerou que a ação foi ajuizada sem o consentimento válido da parte autora, resultando em sua extinção sem julgamento de mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O advogado responsável pela petição, Heron Rocha Silva, foi pessoalmente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, e ainda será investigado por possível captação irregular de clientes. Segundo o TJAL, ele é autor de dezenas de ações semelhantes no estado, muitas com indícios de uso predatório do sistema judicial. O caso foi encaminhado à OAB de Alagoas e do Paraná, ao Ministério Público Estadual e ao Centro de Inteligência da Justiça de Alagoas para que sejam tomadas as providências cabíveis. (grifos acrescidos). (Disponível em: https://www.br104.com.br/interior/advogado-e-condenado-por-usar-nome-de-idosa-em-acao-sem-autorizacao-no-interior-de-alagoas/) 3) Distribuição de ações idênticas e/ou fatiamento de demandas (STJ, CNJ, NUMOPEDE e CI do TJ/AL): todas as demandas ajuizadas pelo advogado em questão possui idêntica petição inicial, alterando-se apenas campos específicos como nome e dados da parte; dados do contrato; e valor do desconto; no mais, todos os fatos são os mesmos, o que deixa claro o ajuizamento serial das ações, notadamente pelo elevado quantitativo e pelo curto espaço de tempo entre os protocolos. Chama atenção, ainda, que em todos os processos patrocinados pelo advogado, em qualquer Comarca em que atua, as petições iniciais são idênticas, mudando-se pontualmente apenas os dados das partes. Há, também, a distribuição fatiada de demandas judiciais da mesma parte, o que se enquadra explicitamente em conduta indicativa de abuso do direito de litigar. A título ilustrativo, nesta Comarca de Capela foram distribuídas, pelo mesmo advogado, no mesmo dia, 10 ações judiciais contra instituições financeiras, da mesma parte autora (MARIA CICERA MEDEIROS DE ARAUJO, CPF 008.203.734-51), quais sejam: 0700071-30.2025.8.02.0041, 0700072-15.2025.8.02.0041, 0700074-82.2025.8.02.0041, 0700073-97.2025.8.02.0041, 0700075-67.2025.8.02.0041, 0700076-52.2025.8.02.0041, 0700077-37.2025.8.02.0041, 0700078-22.2025.8.02.0041, 0700079-07.2025.8.02.0041 e 0700080-89.2025.8.02.0041. 4) Procurações genéricas ou uso de documentos ilegítimos (CNJ, NUMOPEDE e CI do TJ/AL): todas as procurações apresentadas pelo causídico em questão são genéricas, não havendo especificação detalhada do objeto da demanda que será proposta, tampouco a indicação mínima da eventual instituição financeira que irá compor o pólo passivo. 5) Petições iniciais sem documentos comprobatórios mínimos das alegações ou documentos não relacionados com a causa de pedir (CNJ, NUMOPEDE e CI do TJ/AL): nas dezenas de ações ajuizadas pelo advogado que patrocina esta demanda, não há juntada de contratos, extratos bancários ou documentos mínimos que alicercem a pretensão deduzida na inicial, apresentando-se documentação padronizada para todas as partes, o que demonstra ausência de individualização de cada caso concreto. A situação detectada enquadra-se nas características indicadas pelo NUMOPEDE do TJ/AL, consistente na massificação de ações e na genericidade argumentativa, conforme trecho da Nota Técnica destacado abaixo: A massificação de ações é facilmente identificável por meio de relatórios emitidos pelo SAJ, tomando-se como parâmetro de busca o nome dos advogados relacionados na lista de profissionais que usam de forma abusiva o serviço jurisdicional. Neste ponto, convém rememorar que os próprios juízes e desembargadores percebem essa prática pela absurda quantidade de demandas propostas pelos mesmos advogados com petições padronizadas e sem atenção às peculiaridades do caso. A genericidade argumentativa se percebe de maneira clara e escancarada pela mera leitura de milhares de petições iniciais idênticas protocoladas mês a mês. Em sua forte maioria, essas peças exordiais apresentam declaração evasiva e abstrata, declinando que o autor da demanda não contratou uma série de negócios jurídicos averbados no seu benefício previdenciário ou em sua folha de pagamento. Em suma, elas diferem-se uma das outras apenas pelo nome da parte, número e valor do contrato. Em alguns casos, os advogados sequer citam os números de contratos ou identificam de qualquer forma a relação jurídica impugnada, chegando, inclusive a manter na petição informações relacionadas a outro caso. Importante destacar que uma ou outra conduta acima isoladamente, por si só, não caracterizaria a advocacia predatória. O conjunto dos elementos, porém, não deixa dúvidas acerca do abuso do direito de demandar. Algumas das constatações acima, inclusive, já foi objeto de apreciação pelo E. TJ/AL, que manteve as sentenças que extinguiram o processo sem resolução de mérito (processos das Comarcas de Murici, Palmeira dos Índios, Joaquim Gomes, União dos Palmares e Atalaia), conforme ementas de alguns julgados abaixo transcritas, cujas razões de decidir se amoldam com perfeição ao presente caso: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES CONTENDO A MESMA PARTE AUTORA, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR (QUESTIONAMENTO DE CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS), ALTERANDO, TÃO SOMENTE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. AÇÃO QUE SE ASSEMELHA À SHAM LITIGATION (FALSO LITÍGIO). O EXERCÍCIO DESENFREADO, REPETITIVO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO SÉRIA E IDÔNEA PODE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CONFIGURAR ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Número do Processo: 0700225-75.2021.8.02.0045; Relator (a): Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca: Foro de Murici; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 09/09/2021; Data de registro: 09/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES CONTENDO A MESMA PARTE AUTORA, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO, TÃO SOMENTE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. AÇÃO QUE SE ASSEMELHA À SHAM LITIGATION (FALSO LITÍGIO). O EXERCÍCIO DESENFREADO, REPETITIVO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO SÉRIA E IDÔNEA PODE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CONFIGURAR ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0700902-05.2021.8.02.0046; Relator (a):Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca:Foro de Palmeira dos Índios; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 09/09/2021; Data de registro: 09/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. AJUIZAMENTO DE MAIS DE VINTE AÇÕES IDÊNTICAS CONTENDO AS MESMAS PARTES AUTORAS, COM AS MESMAS CAUSAS DE PEDIR, ALTERANDO, TÃO SOMENTE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. AÇÃO QUE SE ASSEMELHA À SHAM LITIGATION (FALSO LITÍGIO). O EXERCÍCIO DESENFREADO, REPETITIVO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO SÉRIA E IDÔNEA PODE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CONFIGURAR ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO COLEGIADA UNÂNIME. (Número do Processo: 0700700-58.2020.8.02.0015; Relator (a): Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca: Foro de Joaquim Gomes; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2021; Data de registro: 13/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. ERROR IN PROCEDENDO. FUNDAMENTO DA MAGISTRADA QUE RESIDE NO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR, E NÃO NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. SITUAÇÃO QUE IMPORTARIA EM RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. AJUIZAMENTO DE CENTENAS DE AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO, TÃO SOMENTE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. AÇÃO QUE SE ASSEMELHA À SHAM LITIGATION (FALSO LITÍGIO). O EXERCÍCIO DESENFREADO, REPETITIVO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO SÉRIA E IDÔNEA PODE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CONFIGURAR ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0700021-95.2021.8.02.0056; Relator (a): Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca: Foro de União dos Palmares; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 05/08/2021; Data de registro: 06/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO, TÃO SOMENTE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. AÇÃO QUE SE ASSEMELHA À SHAM LITIGATION (FALSO LITÍGIO). O EXERCÍCIO DESENFREADO, REPETITIVO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO SÉRIA E IDÔNEA PODE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CONFIGURAR ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PATRONO DA PARTE AUTORA QUE DEU AZO À MOVIMENTAÇÃO DESENFREADA E INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO, EM NÍTIDO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Número do Processo: 0700256-13.2021.8.02.0040; Relator (a): Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca: Foro de Atalaia; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 29/07/2021; Data de registro: 29/07/2021) Assim, vê-se que a repetição frívola de demandas judiciais é um mal que assola o Judiciário alagoano e diversos Estados da Federação, devendo ser analisado com a devida cautela, para evitar que o próprio Poder Judiciário seja inviabilizado no desempenho de sua função de salvaguarda dos direitos fundamentais e se transforme em mero meio de enriquecimento ilícito. Sobre o tema, aliás, já há precedentes do C. STJ, que bem retratam a preocupação com o uso predatório do Poder Judiciário (REsp 1.817.845-MS, julgado em 10/10/2019, DJe 17/10/2019), verbis: 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. (REsp 1817845/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 17/10/2019). Diante de todos os argumentos expostos acima, fica evidente que deve ser adotada maior cautela para não estimular o uso predatório e abusivo da máquina judiciária. Não é caso de se analisar de forma prematura o mérito ou fazer qualquer consideração acerca da veracidade dos fatos narrados na inicial. Contudo, simplesmente receber a inicial resultará na violação de diversas regras e princípios aplicáveis ao caso concreto, a saber: (i) a boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o estímulo aos meios alternativos de solução de conflitos (art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC/2015); (v) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015); (vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015), entre outros. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO pessoalmente o advogado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 104, § 2º, do Código Processual Civil. Caso tenha havido citação e apresentação de contestação pela instituição financeira, fixo honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor da causa, o qual deverá ser arcado pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita. OUTRAS DETERMINAÇÕES E PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: 1. Notifique-se o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccionais de Alagoas e Paraná, para apuração das atividades realizadas pelo advogado, tendo em vista a suspeita de captação irregular de clientes e ajuizamento de demandas com abuso do direito de litigar. 2. Comuniquem-se, via Intrajus, ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, nos termos do artigo 139, § 7º, do Provimento CGJAL nº 13/2023, e ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas - CIJE, em atenção à Resolução TJAL nº 05/2021, para que tomem ciência desta decisão e adotem as medidas que julgar cabíveis. 3. Oficie-se ao representante do Ministério Público do Estado de Alagoas atuante nesta Vara para que tome conhecimento dos fatos noticiados nos presentes autos e para adoção de eventuais providências de sua atribuição. 4. Após adotadas todas as providências supra e inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos, observando-se ainda as recomendações delineadas nos arts. 243, § 3º, 544 a 546 e 553 do Provimento CGJ/AL nº 13/2023. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2745 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes