Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 274 de 281

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Procardio Procedimentos Car…

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PROCARDIO PROCEDIMENTOS CARDIOLóGICOS LTDA EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fardier Logística Especiali…

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FARDIER LOGíSTICA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTES ESPECIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TWM TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Pilar

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MUNICíPIO DE PILAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Walmart Brasil Ltda

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WALMART BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Don Valentim Massas Especia…

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DON VALENTIM MASSAS ESPECIAIS LTDA. - ME. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

George Guedes De Lima

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GEORGE GUEDES DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Esse Engenharia Sinalização…

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ESSE ENGENHARIA SINALIZAçãO E SERVIçOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Luís Dos Santos

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JOSé LUíS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mares - Mapfre Riscos Espec…

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MARES - MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Maceió

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MUNICíPIO DE MACEIó consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associação Dos Amigos E Pai…

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ASSOCIAçãO DOS AMIGOS E PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS - AAPPE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ld Comercio De Alimentos Lt…

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LD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nakaffa Cafés Especiais Ltda

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NAKAFFA CAFéS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bcc Participações Ltda

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BCC PARTICIPAçõES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eletrobras ¿ Distribuidora …

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ELETROBRAS ¿ DISTRIBUIDORA ALAGOAS ¿ COMPANHIA ENERGéTICA DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vinicius Nunes Conti

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VINICIUS NUNES CONTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Relatora Da 1ª Turma …

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JUÍZA RELATORA DA 1ª TURMA RECURSAL UNIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

João Luiz Valente Dias

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JOãO LUIZ VALENTE DIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Casa Escola Montessoriana L…

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CASA ESCOLA MONTESSORIANA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Turma Recursal Unificada Do…

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TURMA RECURSAL UNIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joaquina De Souza Rocha

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JOAQUINA DE SOUZA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equatorial Alagoas Distribu…

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EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Vitorino Galvão

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MARCELO VITORINO GALVãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wendell Handres Vitorino Da…

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WENDELL HANDRES VITORINO DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Michelle Raposo Lopes

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MICHELLE RAPOSO LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Randerson Oliveira De Araújo

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RANDERSON OLIVEIRA DE ARAúJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reinaldo Colatino De Araújo

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REINALDO COLATINO DE ARAúJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nossa Terra Automóveis Ltda…

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NOSSA TERRA AUTOMóVEIS LTDA/JEEP NOSSA TERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hapvida Assistência Médica Ltda x Maria Joyce Saraiva Dos Santos Lima

ID: 277531815

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805385-88.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

MARIA JOYCE SARAIVA DOS SANTOS LIMA

Despacho

Advogados:

YURI HENRIQUE OLIVEIRA DA ROSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAU GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0805385-88.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda - Agravado: Maria Joyce Saraiva dos Santos Lima - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/C… DESPACHO Nº 0805385-88.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda - Agravado: Maria Joyce Saraiva dos Santos Lima - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido atribuição de Efeito Suspensivo, interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, objetivando reformar a Decisão (fls. 85/88 - Processo de Origem) prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Capital, que, nos autos do Cumprimento Provisório de Decisão nº. 0718300-95.2024.8.02.0001/00001, assim decidiu: [...] Portanto, a decisão objeto de descumprimento, ainda que de forma provisória, possui a natureza de título sendo hábil e exigível para instruir o cumprimento provisório. Prosseguindo, verifica-se que na impugnação a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento da tutela provisória de urgência proferida no Agravo de Instrumento nº. 0804290-57.2024.8.02.0000, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Ao revés, conforme os documentos acostados pela exequente, restou incontroverso o descumprimento do prazo judicialmente estabelecido, sendo a inércia da executada fato incontroverso. No que concerne à pretensão de redução do valor da multa, tal pedido também não deve prosperar. O quantum de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitado aR$ 30.000,00 (trinta mil reais), revela-se adequado, razoável e proporcional frente ao caso concreto, que versa sobre procedimentos cirúrgicos reparadores, com implicações diretas à saúde e integridade física da exequente. Cumpre enfatizar que a multa tem como função primordial inibitória, e mesmo assim no caso em análise não surtiu o efeito esperado, pois a operadora executada insiste em ignorar as decisões judiciais como faz em inúmeros processos em tramitação na 2ª Vara Cível da Capital. Dessa forma, constatado o descumprimento da ordem judicial e não se verificando excessividade no valor arbitrado, o qual foi limitado de forma expressa a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não há que se falar em redução das astreintes, tampouco em inexigibilidade. III- Dispositivo: Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A. Como consequência, determino a indisponibilidade de ativos financeiros da executada, com o acréscimo da multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor das astreintes, totalizando R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Realizada a indisponibilidade, determino a transferência do valor para a conta judicial remunerada, liberando-se imediatamente eventual valor em excesso. Em seguida, intime-se a executada na forma do artigo 854 do CPC a fim de que se manifeste no prazo de 5 dias. Esclareço que os valores apenas serão liberados após o trânsito em julgado da sentença de mérito, acaso a parte autora/exequente tenha seus edidos julgados procedentes. [...] (Original sem grifos) Em suas razões recursais, a parte Agravante defendeu, em síntese, a impossibilidade de execução provisória de astreintes, consoante Tema 743, do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a disposição do Art. 927, III, do CPC, na medida em que não houve a sua confirmação, através de sentença de mérito e trânsito em julgado nos autos, podendo ser revista a qualquer tempo, conforme Art. 520, do CPC, sendo título inexequível. Aduziu a necessidade de adequação do valor da multa, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ainda, levando-se em conta a expressão econômica da obrigação que se pleiteia, que no caso dos autos é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), havendo o desvirtuamento do instituto e enriquecimento indevido da parte, de modo que o valor bloqueado só pode ser liberado, se a parte Agravada prestar caução idônea. Ao final, requereu às fls. 19/20: [...] a) Sendo concedido o EFEITO SUSPENSIVO requestado, seja oficiado o MM. Juiz prolator da interlocutória vergastada; b) Ainda, após a concessão da medida liminar acima postulada, seja determinada a intimação da recorrida, na pessoa de seu procurador, a fim de que apresente, querendo, contraminuta no prazo legal; c) Por fim, caso este Douto Juízo entenda por não atender ao pedido acima elencado, que, ao menos, REVOGUE a medida no que concerne à multa imposta ou DIMINUA o seu valor, por ser desproporcional em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; d) Subsidiariamente, entendendo por conceder o pleito autoral, que INTIME A PARTE AUTORA PARA PRESTAR CAUÇÃO em valor suficiente a assegurar a reversibilidade da medida ou, ao menos, que amenize os efeitos da quase certa irreversibilidade do provimento judicial guerreado. [...] (Original com grifos) Juntou documentos de fls. 21/98. No essencial, é o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, a presença dos pressupostos de admissibilidade da via recursal - interesse, legitimidade, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, regularidade formal e preparo (comprovante de pagamento à fl. 23) - autoriza a instância ad quem a conhecer do presente Recurso de Agravo de Instrumento. Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise dos pedidos requestados pela parte. Neste momento processual de cognição sumária, resta-me avaliar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao seu deferimento ou não, in limine litis. É cediço que, para a concessão da Tutela Antecipada ou do Efeito Suspensivo, previsto no Art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a probabilidade do direito proclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do Processo. Insta consignar que o deferimento da tutela antecipada pressupõe, necessária e obrigatoriamente, a presença simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora; e, sob os predicados da cautela e da prudência, a imperiosa reversibilidade da eficácia do provimento judicial requestado - Art. 300, § 3º, do CPC/2015. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à Exordial, típico deste momento processual, não vislumbro preenchidas as exigências legais tendentes a ensejar a imediata concessão da do Efeito Suspensivo, como pretendido. Explico. In casu, verifica-se que as astreintes foram fixadas por este Relator, quando da apreciação do Agravo de Instrumento de nº. 0804290-57.2024.8.02.0000, proferindo-se em 24/05/2024, Decisão Monocrática, contendo o seguinte comando "DEFIRO, em parte, o pedido de Tutela Antecipada Recursal, para reformar a Decisão de primeiro grau, determinando a autorização e a cobertura, pelo Plano de Saúde Agravado, das cirurgias reparadoras de Mamoplastia com Implantes Mamários e Abdominoplastia, nos termos indicados pelo Médico responsável pelo tratamento da paciente, ficando estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária por descumprimento, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)."(Sic) Por conseguinte, depreende-se que a parte Agravante foi intimada para o cumprimento da ordem judicial em 04/06/2024 (fl. 54 - Agravo 0804290-57.2024.8.02.0000), incidindo a multa a partir do quinto dia corrido, qual seja, em 10/06/2024, não se tendo notícias do cumprimento da obrigação até a data do protocolo do cumprimento provisório de decisão em 17/07/2024, já tendo se esgotado todo o limite da multa imposta. Além disso, percebe-se que foi protocolado Recurso Especial nos autos do primeiro Agravo de Instrumento de nº. 0804290-57.2024.8.02.0000, no qual foi proferida Decisão de fls. 248/252, em 22/04/2025, negando seguimento ao recurso. Nesse diapasão, ressalta-se as astreintes, previstas no Art.537, doCódigo de Processo Civil, configuram-se como um instrumento coercitivo de suma importância para compelir o devedor ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer. Logo, fixada a multa diária, surge a necessidade de sua execução, caso o devedor permaneça inerte, o que pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, na fase de cumprimento de sentença ou em caráter incidental, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão, por meio do protocolo de petição no processo principal. Acerca da matéria, inicialmente, aplicava-se a orientação do Tema nº. 743, do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 01/07/2014, segundo o qual: A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Entretanto, com o advento do Código de Processo Civil, a questão passou a ser regulada pelo Art. 537, §3º, que prevê: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. [...] § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Nesse pórtico, denota-se que as astreintes, devidas desde o dia em que configurado o descumprimento da ordem judicial, podem ser objeto de execução provisória antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito, não sendo necessária exigência de caução, porquanto o levantamento do valor, por expressa disposição do Art. 573, §3º, do CPC, está condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Corroborando o exposto, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). FIXAÇÃO EM TUTELA PROVISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DESSA DECISÃO EM SENTENÇA DE MÉRITO. DESNECESSIDADE. I - Na origem, foi requerida execução de multa cominatória por descumprimento de liminar, em desfavor da concessionária de energia elétrica, relativamente à cobrança de faturas. O Juízo de primeira instância manteve a decisão que fixou multa cominatória no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), permitindo o respectivo cumprimento provisório, condicionando o levantamento ao trânsito em julgado. II - Nas razões do recurso especial, a concessionária sustenta que não é possível a execução provisória de multa cominatória antes do advento de sentença de mérito confirmando a tutela provisória. III - A anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1200856/RS, Corte Especial, Relator Sidnei Beneti, DJe 17.9.2014, Tema n. 743/STJ) assentava que era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação desta em sentença de mérito. IV - Tal precedente qualificado foi superado (overruling) com o advento do CPC/2015, que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3°, CPC/2015: "§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Precedente citado: REsp 1958679/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021. V - Vale ressaltar que a execução provisória será, todavia, incompleta, pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável à parte beneficiada pela multa cominatória, o que foi atendido no presente caso. VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.079.649/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (Original sem grifos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. ART. 537, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DO VALOR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE BENEFICIADA PELA MEDIDA EXECUTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A multa coercitiva é meio típico de execução e tem por objetivo fundamental pressionar o devedor ao cumprimento da sua obrigação. É medida hábil à efetivação da decisão judicial e, por isso, pode ser exigida a partir da eficácia da decisão que a fixa. 2. A regra do § 3º do art. 537 do CPC/2015 admite o levantamento do valor da multa somente após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte beneficiada pela tutela jurisdicional, primando pela segurança jurídica em equilíbrio com o caráter coercitivo das astreintes, em busca da efetivação da tutela jurisdicional. 3. A pretensão da recorrente de inaugurar, em agravo interno, discussão sobre matéria não suscitada nas contrarrazões do recurso especial, configura inovação recursal, o que é vedado neste recurso vinculado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.005.386/MT, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024.) (Original sem grifos) Assim, nos termos do Art. 537, §3º, do CPC, a multa pode ser executada de forma provisória, aguardando-se o trânsito em julgado, tão somente, para o seu levantamento. Ademais, no tocante ao quantum fixado, ressalta-se que as astreintes possuem natureza híbrida, pois sustentam, além da função material (compensatória), a função processual, por consistir em instrumento voltado à garantia da eficácia das decisões judiciais, sendo essa a preponderante no caso em tela. Frisa-se que a multa por descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, e não deve ser ela irrisória a ponto de afastar seu caráter pedagógico para que o obrigado não repita/insista no descumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Reforçando a predominância do caráter processual da multa, para que a decisão tenha força persuasiva, é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa coercitiva (astreintes), como explicitado pelo Art. 536, §1º, do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Dessa forma, embora não exista, a princípio, um limite máximo para a multa, é possível que, no caso concreto, quando a medida se mostrar desproporcional em relação ao bem da vida que com ela se pretende resguardar, o seu montante seja adequado a parâmetros razoáveis, cabendo ao Julgador esse controle. Delimitado o contexto fático do presente processo, tem-se como de vital importância registrar, desde já, que as astreintes não produzem coisa julgada material e, por serem mecanismo de coerção indireta, são passíveis de modificação a qualquer tempo, inclusive em sede de execução. O legislador, com vistas a dar efetividade ao cumprimento da obrigação sem que tal comando sirva de enriquecimento sem causa, permitiu a sua readequação, conforme disposto no Art. 537, caput, do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que pode ser realizada a redução do valor das astreintes quando a sua fixação resultar em montante muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa do credor (AgRg no AREsp 516.265/RJ, 4ª Turma, DJe de 26/8/2014; AgRg no AREsp 363.280/RS, 3ª Turma, DJe de 27/11/2013; e REsp 947.466/PR, 4ª Turma, DJe de 13/10/2009). Registre-se que não há parâmetros expressos e legalmente previstos para que o Magistrado, a partir deles, possa estabelecer o montante razoável no caso concreto em relação à multa. Trata-se de uma análise casuística, devendo ser adotada uma quantia que, ao mesmo tempo, não seja irrisória, nem excessiva, a ponto de desestimular o cumprimento da obrigação. No caso dos autos, trata-se de obrigação de fazer que envolve direito à saúde, não se tendo notícias do cumprimento do comando judicial, até a presente data, logo, considerando que ultrapassou seu limite máximo fixado, sem que tenha surtido efeito, não se vislumbra a ofensa aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantido o valor inicialmente fixado em sede de agravo. Nesse viés, não caracterizado o fumus boni iuris, torna-se despiciendo o exame do requisito relativo ao perigo da demora, o que impede a concessão do pleito como requerido pela parte Agravante. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de Efeito Suspensivo, em razão da ausência dos requisitos legais, mantendo incólume a Decisão de Primeiro grau, ao menos até o julgamento do mérito do recurso. Em observância ao disposto no Art. 1019, I, do CPC, oficie-se ao Juiz de primeiro grau de Jurisdição, com urgência, dando-lhe ciência desta Decisão, para adoção das providências que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes Agravadas para, querendo, contra-arrazoarem o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o Art. 1.019, II, do CPC, facultando-lhes juntar cópias das peças que entenderem convenientes. Na sequência, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça - PGJ para emissão de parecer, no prazo legal, nos termos do Art. 178, I, do Código de Processo Civil de 2015, e do art. 2º da Recomendação n.º 34 do CNMP. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió/AL, data da assinatura digital. Des. Orlando Rocha Filho Relator' - Des. Orlando Rocha Filho - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Yuri Henrique Oliveira da Rosa (OAB: 16957/AL)

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Processo nº 0700037-24.2023.8.02.0171

ID: 277420449

Tribunal: TJAL Órgão: Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0700037-24.2023.8.02.0171

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON MELO ROSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700037-24.2023.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - AutorFato: Jefferson Melo Rosa da Silva - SENTENÇA Visto em autoinspeção. 1. RELAT… ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700037-24.2023.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - AutorFato: Jefferson Melo Rosa da Silva - SENTENÇA Visto em autoinspeção. 1. RELATÓRIO: Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma da lei (art. 81, §3° da Lei 9.099/95), passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTO: De início, cabe assinalar que o feito se encontra em situação regularidade, não havendo máculas a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao exame do mérito. Imputa-se ao acusado, JEFFERSON MELO ROSA DA SILVA a prática dos crimes previstos nos art. 28 da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) e art. art. 29, § 1º, inciso III da Lei nº 9605/98 (Lei de crime ambiental). No dia 27 de outubro de 2022, foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência do acusado, localizada no bairro Feitosa, em Maceió/AL, no bojo de operação conduzida pelo BOPE da Polícia Militar, com apoio do serviço de inteligência da Secretária de Segurança Pública. O mandado foi regularmente expedido pelo Juízo da 17ª Vara Criminal da Capital (fl. 14), tendo por objetivo a investigação de possíveis práticas ilícitas na região. Conforme narrado pelas testemunhas policiais ouvidas em juízo, a diligência teve início com a leitura do mandado judicial na porta do imóvel, sendo a entrada realizada de forma legal e autorizada. Durante a busca, foram encontrados aproximadamente 35g de maconha, além de um triturador manual geralmente usado no preparo da substância, e ainda seis aves da fauna silvestre brasileira, mantidas em cativeiro sem autorização do órgão ambiental competente. Passamos à análise da infração prevista na Lei de Drogas. O tipo penal previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 incrimina aquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Vejamos. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas. (...) No presente caso, a materialidade delitiva encontra-se amplamente demonstrada pelo laudo pericial definitivo nº 01.0330/2023 (fls.30/35), que confirmou que a substância apreendida consistia em delta-9-THC, princípio ativo da maconha. A autoria também restou comprovada, sobretudo diante da confissão do acusado em sede policial e em juízo, oportunidade em que assumiu a posse da droga para uso pessoal, em consonância com os depoimentos dos policiais militares. Em Juízo, testemunhas e acusado relataram que: FABRÍCIO ALFREDO DA SILVA Policial lotado no BOPE. Declarou que não se lembra do acusado, Jefferson, e que recorda-se vagamente da ocorrência, pois não é comum que o BOPE realize apreensões envolvendo aves. Informou que, conforme já narrado, a ação foi desencadeada por meio do serviço de inteligência, prestando apoio a uma operação cujo objetivo era o cumprimento de mandado de busca e apreensão no bairro Feitosa. Relatou que os moradores foram advertidos de que se tratava de cumprimento de mandado judicial. Não recorda exatamente onde (na casa) foi localizada a pequena quantidade de maconha e os pássaros silvestres. Afirmou que o suspeito possuía passagem por algum tipo de ilícito, mas não soube especificar quais seriam as espécies das aves apreendidas. WELLINGTON DA SILVA FEITOSA Policial lotado no BOPE. Relatou que a equipe recebeu mandado de busca e apreensão, e que, ao chegar à porta da residência, foi feita a leitura do teor do mandado. Informou que, no interior do imóvel, foram encontradas certa quantidade de maconha, um triturador manual da droga, além de pássaros silvestres sem autorização do órgão ambiental competente. O suspeito foi conduzido à autoridade policial. Declarou que não lembra exatamente as espécies das aves, mas afirmou que, salvo engano, havia Galo de Campina, Sibite e Papa Capim. JEFFERSON MELO ROSA DA SILVA Admitiu que estava com os passarinhos e que é usuário de drogas. Declarou que possuía as seguintes espécies: Galo de Campina, Sibite e Papa Capim. Afirmou que não sabe se as aves estão em perigo de extinção. Disse que não recorda a quantidade exata de droga, mas que era pouca cerca de 15 gramas e que a substância era destinada ao seu próprio uso. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 26/06/2024, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 635.659/SP (Tema 506 da Repercussão Geral), fixou a tese de que: Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação das sanções de advertência e comparecimento a curso educativo, nos termos do art. 28, I e III, da Lei 11.343/06. No mesmo julgamento, o STF delimitou o parâmetro objetivo de até 40g de maconha ou 6 plantas fêmeas como presunção relativa de que a conduta destina-se ao consumo pessoal, vedando expressamente a aplicação de sanções de natureza penal inclusive a prestação de serviços à comunidade, por ser considerada penalmente restritiva de direito. Embora os fatos narrados nos autos tenham ocorrido em outubro de 2022, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659/SP é plenamente aplicável ao presente caso. Explico. A decisão do STF possui eficácia vinculante e retroativa, devendo ser aplicada a todos os processos pendentes de julgamento, por envolver interpretação mais benéfica da norma penal (Princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica) com fulcro no art. 5º, XL da Constituição Federal e art. 2º, parágrafo único do Código Penal. No presente caso, foram localizadas na residência do réu 35g de cannabis sativa (maconha), o acusado admitiu que a droga era para seu uso pessoal. Não foram encontrados elementos que apontem intuito de mercancia, tais como balança de precisão, anotações comerciais ou diversidade de substâncias. Assim, conforme o entendimento consolidado no julgamento de repercussão geral, a conduta é atípica para fins penais, remanescendo tão somente a possibilidade de imposição de sanções administrativas de advertência e medida educativa, sem qualquer repercussão criminal. Passamos à análise da infração prevista na Lei de Crimes Ambientais. O tipo penal previsto no art. 29, §1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98 tipifica como crime o ato de "manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente." A proteção jurídica recai sobre o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (art. 225 da CF). A norma visa coibir práticas que, mesmo em escala individual, contribuem para o desequilíbrio ecológico e incentivam a captura e o comércio ilegais de espécies da fauna brasileira. A materialidade encontra-se devidamente comprovada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO nº 3116/2022), pelo Auto de Exibição e Apreensão respectivo e pelos depoimentos prestados em juízo pelos policiais e pelo acusado, todos consonantes com os demais elementos materiais constantes nos autos. As espécies foram identificadas pelos próprios agentes e pelo acusado como sendo Galo de Campina, Sibite e Papa Capim, todas popularmente reconhecidas como pertencentes à fauna silvestre brasileira. A autoria também é inconteste. O réu, em seu interrogatório, confessou a posse dos animais, afirmando que mantinha as aves em casa, sem qualquer autorização do órgão ambiental competente, o que reforça a veracidade dos fatos narrados na denúncia. Dessa forma, comprovadas a materialidade e autoria, impõe-se o reconhecimento da prática do crime previsto no art. 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/98. Contudo, o §2º do mesmo artigo prevê expressamente que: Se o agente cometer o crime em razão da subsistência própria ou de sua família, ou quando as circunstâncias demonstrarem a baixa ofensividade da conduta, o juiz poderá deixar de aplicar a pena. Trata-se de faculdade do julgador, não de imposição legal. A aplicação do perdão judicial exige análise concreta das circunstâncias do caso, à luz da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de justiça de Alagoas. Vejamos. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). CRIME CONTRA A FAUNA (ART. 29, §1º, III, DA LEI 9.605/98). PLEITO DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 29 DA LEI 9.605/98. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO JUÍZO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRANDE QUANTIDADE DE ANIMAIS EM PODER DO RECORRENTE. RENÚNCIA A PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. INCABÍVEL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ/AL Apelação Criminal n.º 0700229-02.2016.8.02.0203, Relator: Des. José Carlos Malta Marques; Câmara Criminal. Data de julgamento:24/11/21). (Sem destaque no original) A concessão indistinta do benefício pode levar ao esvaziamento do comando normativo, enfraquecendo a eficácia da tutela ambiental e incentivando a tolerância a práticas que, embora pareçam inofensivas individualmente, causam prejuízos significativos quando observadas em escala coletiva. No presente caso, embora não haja notícia de maus-tratos, a quantidade de aves (seis espécimes), o fato de pertencerem à ordem dos passeriformes com histórico de pressão antrópica e a ausência de qualquer justificativa relevante para a conduta, evidenciam reprovabilidade penal suficiente para afastar o perdão judicial. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: CONDENAR O RÉU, JEFFERSON MELO ROSA DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 29, §1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98. Deixo de aplicar o perdão judicial previsto no §2º do art. 29 da Lei 9.605/98, considerando que as circunstâncias do caso não evidenciam baixa ofensividade suficiente que justifique a extinção da punibilidade. ABSOLVER O RÉU, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal, pela atipicidade da conduta diante da recente interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o art. 28 da Lei nº 11.343/06 (Tema 506). Determino, ainda, nos termos do decidido pelo STF, a aplicação das medidas administrativas cabíveis: 1) A destruição da substância entorpecente apreendida ; 2) ADVERTÊNCIA QUANTO AOS EFEITOS DAS DROGAS (ART. 28, I), NOS SEGUISTES TERMOS: A maconha é uma substância psicoativa que pode ter uma série de efeitos no corpo e na mente. Embora algumas pessoas usem a maconha para fins recreativos ou medicinais, é importante estar ciente dos potenciais riscos e efeitos adversos associados ao seu uso.A curto prazo o uso da maconha pode causar alterações no humor como euforia, relaxamento ou ansiedade; pode alterar a percepção do tempo e aumentar a sensibilidade a sons, cores e sabores; pode prejudicar a coordenação motora e o tempo de reação, aumentando o risco de acidentes; bem como pode prejudicar a memória de curto prazo e a capacidade de resolver problemas.A longo prazo o uso da maconha pode causar dependência, com sintomas de abstinência como irritabilidade, insônia e perda de apetite; pode trazer problemas respiratórios semelhantes aos do tabagismo, como tosse crônica e bronquite; pode levar o usuário a desenvolver distúrbios mentais, como depressão, ansiedade e, em alguns casos, psicose ou mesmo esquizofrenia; pode levar a uma diminuição da capacidade de aprendizado, memória e atenção.O uso da maconha pode afetar relacionamentos e desempenho no trabalho ou na escola além de servir para financiar o tráfico de drogas levando a uma série de crimes mais graves como tráfico de armas e pessoas e homicídios.Cabe ainda ressaltar que o dinheiro gerado pelo comércio ilegal de maconha pode ser usado para financiar essas atividades criminosas, contribuindo para a perpetuação da violência e instabilidade social. Passo, doravante, à dosimetria da pena aplicada ao sentenciado quanto ao crime ambiental, em conformidade com os arts. 59 e 68 do Código Penal. 4. DA DOSIMETRIA DAS PENAS 1ª FASE: Circunstâncias judiciais - Pena Base: 1) Culpabilidade: Nesse ponto, há de se analisar o grau de reprovabilidade da conduta do autor do crime, assim como o grau de exigibilidade de conduta diversa, considerando-se, para tanto, a sua atuação na conduta criminosa, bem como suas condições pessoais, para se chegar à conclusão se existe, ou não, maior reprovação do fato ou do autor, no caso concreto. Na esteira do acima explicado, não vislumbro a presença de elementos que possam ser valorados, nessa circunstância judicial, para majorar a pena base. 2) Antecedentes: não consta registro de ações criminais em face do denunciado promovidas com trânsito em julgado há mais de cinco anos; 3) Conduta social: Não há elementos, nos autos, que descrevam a conduta do acusado em sociedade e que tenham aptidão para embasar um juízo de desvalor neste particular; 4) Personalidade do agente: não há, nos autos, estudos psicológicos ou outros elementos que possam fornecer dados sobre a personalidade da ora sentenciada; 5) Motivo: no caso dos presentes autos, o motivo demonstra-se inerente ao delito em tela, pelo que não há que se recrudescer a pena-base; 6) Circunstâncias do crime: a circunstâncias do presente crime são inerentes ao delito praticado; 7) Consequências do crime: as consequências do crime dizem respeito aos danos, que podem ser de natureza material ou moral, infligidos à própria vítima, aos seus familiares ou à sociedade. Por esta circunstância judicial se sopesam os deletérios efeitos da conduta do agente. Acerca da dosimetria em confecção, anoto que as consequências do crime foram inerentes ao delito praticado. 8) Comportamento da vítima: o STJ empreende uma leitura desta circunstância judicial como neutra ou favorável, de modo que ela jamais pode levar ao aumento da reprimenda. Ante o exposto, fixo a pena base em 6 (meses) de detenção. 2ª FASE: Atenuantes e agravantes Pena Intermediária: verifica-se que não há agravantes. Reconheço a confissão do acusado, no entanto deixo de aplicar com fulcro na Súmula 231 do STJ, pois a pena já está no mínimo legal. 3ª FASE: Causas de diminuição e aumento de pena Pena definitiva Não estão presentes causas de aumento ou de diminuição de pena, motivo pelo qual fixo-a definitivamente em 6 (seis) meses de detenção. 4.2 DO REGIME PRISIONAL (art. 33 do CP) Deixo de realizar a detração, nos moldes do § 2º, do art. 387 do Código Penal, porquanto o réu não fora preso cautelarmente. Assim, com fulcro no art. 33, § 2º, a pena deverá ser inicialmente cumprida em REGIME INICIAL ABERTO. 4.3 DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Com base nos arts. 43 e 44 do Código Penal, e considerando as condições pessoais do réu, converto a referida pena privativa de liberdade em prestação de serviços à comunidade, devendo o sentenciado ser encaminhado ao CEAPA/AL para que o mesmo aponte o local da prestação do referido serviço, bem como fiscalize o cumprimento do mesmo até o término da pena, na proporção de 1 (uma) hora de serviço por dia de condenação (artigo 46, §3º, CP). 5. DA PRISÃO E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, que o regime inicialmente fixado é o aberto e que não foram apontados fatos novos ou contemporâneos a indicar perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, consoante previsto na nova redação do artigo 315, § 1º do CPP (Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada), assiste-lhe o direito de recorrer em liberdade. 6. Do Valor Mínimo de Reparação dos Danos (art. 387, IV do CPP): Deixo de aplicar o disposto pelo art. 387, IV do Código de Processo Penal, frente à inexistência de pedido inicial formulado nesse sentido, assim como pela ausência de elementos que permitam eventual análise de desfalque patrimonial. 7. Das Custas (art. 804 do CPP): Em face do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal, arcará o acusado com o pagamento das despesas processuais a serem apuradas pelo juízo da execução, ficando a exigibilidade suspensa na hipótese de comprovada hipossuficiência econômica, salvo se reconhecida a prescrição retroativa do delito, hipótese em que também não haverá a condenação em custas processuais. 8. PROVIDÊNCIAS FINAIS I - Corrija/atualize o campo e o histórico de partes no SAJ, bem como a situação do sentenciado nos sistemas de informática disponíveis e pertinentes. II - INTIME-SE PESSOALMENTE O ACUSADO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA, quando da intimação, RESSALTAR A ADVERTÊNCIA CONSTANTE DA SENTENÇA. III. Intime-se a defesa, o assistente de acusação e o Ministério Público. III - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Inclua-se o nome do condenado no rol de culpados (art. 393, II, do Código de Processo Penal). b) Comunique-se à Secretaria de Defesa Social e aos institutos que registram antecedentes criminais informando acerca desta condenação (art. 809, § 3º,do Código de Processo Penal); c) Comunique-se a condenação do réu ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Expeça-se a necessária guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente para a execução penal, instruindo-a, ainda, com as peças a que se referem o art. 106 da Lei nº 7.210/84, o art. 1º da Resolução nº 113 do CNJ, observando-se também os procedimentos delineados nos arts. 703 a 713 do Provimento CGJ/AL nº 15/2019; e) Procedam-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal. Cumpridas todas as determinações e providências de praxe, arquivem-se os presentes autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento CGJ nº 15/2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Associação Petrobras De Saúde - Aps x Eugenio Marinho De Azevedo

ID: 276661102

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805547-83.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PETROBRAS DE SAúDE - APS

Polo Passivo:

EUGENIO MARINHO DE AZEVEDO

Despacho

Advogados:

DAVI MARQUES DE BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0805547-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Associação Petrobras de Saúde - Aps - Agravado: Eugenio Marinho de Azevedo - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº… DESPACHO Nº 0805547-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Associação Petrobras de Saúde - Aps - Agravado: Eugenio Marinho de Azevedo - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE - APS, às fls. 1/19, com o objetivo de reformar a decisão interlocutória do Juízo de Direito de primeira instância, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer movida por Eugênio Marinho de Azevedo, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a agravante autorizasse, no prazo de 48 horas, a realização do exame PET/CT com DOTATOC, conforme receituário médico. Nas razões do recurso, a parte agravante sustenta, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar o feito. Argumenta que a relação jurídica subjacente envolve plano de saúde de autogestão empresarial, cujo benefício decorre de vínculo empregatício e previsão em acordo coletivo de trabalho, o que atrairia a competência da Justiça do Trabalho, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tese no Incidente de Assunção de Competência no RESP 1.799.343/SP - acórdão publicado no DJ do dia 18.3.2020, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrigui). No mérito, a agravante alega a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Afirma que o exame solicitado (PET-CT com DOTATOC) não possui cobertura obrigatória para a patologia do agravado (Carcinoma de Células Escamosas Tímico), segundo as Diretrizes de Utilização (DUT 60) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Aduz que o médico solicitante não indicou urgência para o procedimento, tratando-se de exame de controle, e que não houve o esgotamento de outros procedimentos diagnósticos previstos no rol da ANS. Ademais, a recorrente argumenta a inexistência de perigo da demora, pois a situação do agravado não se configuraria como urgência ou emergência, nos termos da Lei nº 9.656/98. Ressalta que a decisão combatida, ao impor o custeio de procedimento fora das hipóteses contratuais e regulamentares, gera prejuízo indevido à coletividade de beneficiários do plano de saúde. Dessa forma, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para que seja declarada a incompetência da Justiça Comum, com a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, ou, subsidiariamente, que seja reformada a decisão agravada para indeferir a tutela de urgência. No essencial, é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De início, convém registrar que, com o advento do Código de Processo Civil Lei Federal nº 13.105/2015, de 16 de março de 2015 , foram introduzidas alterações substanciais ao corrente recurso, passando a elencar um rol exaustivo de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do Agravo de Instrumento, especificadamente em seu art. 1.015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- tutelas provisórias; II- mérito do processo; III- rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV- incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V- rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI- exibição ou posse de documento ou coisa; VII- exclusão de litisconsorte; VIII- rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX- admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X- concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI- redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII- (VETADO); XIII- outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso trazido a análise, está a se tratar de decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela de urgência. Portanto, cabível o presente recurso. Importa igualmente que se façam algumas considerações acerca dos requisitos de admissibilidade do presente recurso (agravo de instrumento). Como cediço, tais pressupostos são imprescindíveis ao seu conhecimento, constituindo-se matéria de ordem pública, razão pela qual devem ser examinados de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Procedido ao exame preliminar da questão da formação do instrumento e levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo. Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise do pedido de antecipação de tutela requestado pela parte agravante. Nesse momento processual de cognição sumária, resta-me analisar especificamente a coexistência dos pressupostos necessários ao deferimento, ou não, de forma liminar, do pleiteado. Sobre o pedido de antecipação de tutela pugnado pela parte agravante, necessário analisar a presença dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Original sem grifos) Aludem a essa matéria os autores Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: [] A sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"). [...] A tutela provisória de urgência satisfativa (ou antecipada) exige também o preenchimento de pressuposto específico, consistente na reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3°, CPC) (Curso de Direito Processual Civil. Vol 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 607). Probabilidade do direito: O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). [...] Perigo da demora: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. (Curso de Direito Processual Civil. Vol 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 608 e 610) Pois bem. A Apelante defende tratar-se de incompetência absoluta da Justiça Estadual para exame do feito, nos termos de Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.799.343/SP, DJe 18/03/2020). É sabido que a Constituição Federal dispõe expressamente acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgamento das ações oriundas da relação de trabalho, conforme se vê: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...) IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. De forma complementar, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê, em seu artigo 625, que as causas oriundas da aplicação de Convenção ou de Acordo Coletivos serão de competência da Justiça do Trabalho: Art. 625. As controvérsias resultantes da aplicação de Convenção ou de Acordo celebrado nos termos deste Título serão dirimidas pela Justiça do Trabalho. No caso sob análise, a relação jurídica existente entre as partes advém de plano de saúde operado na modalidade de autogestão da Petrobrás (Assistência Multidisciplinar de Saúde MAS, agora Associação Petrobrás de Saúde APS), decorrente de Acordos Coletivos de Trabalho, tratando-se de benefício concedido pela ré aos seus empregados, incluindo aposentados e pensionistas. Com efeito, da Seção II, Art. 6º, do Estatuto Social da Saúde Petrobrás verifica-se constar como associados da Apelante: Seção II - DOS ASSOCIADOS Art. 6º - Poderão ser associados na APS: na condição de Associada Patrocinadora: a PETROBRAS e a TRANSPETRO, e demais pessoas jurídicas que posteriormente se associarem nessa qualidade; na condição de Associados Patrocinados: os titulares Empregados, Aposentados, Pensionistas e Anistiados das Patrocinadoras, bem como os que tiverem o direito de se inscreverem como titular do Plano, de acordo com as condições previstas nos respectivos Regulamentos do Plano; na condição de Associados Colaboradores: os empregados da APS e os membros do Conselho Deliberativo, Fiscal e Diretoria Executiva não pertencentes ao quadro funcional da APS, na qualidade de associados temporários, enquanto no desempenho de suas funções e mediante inscrição no Plano de Associados; (sem grifos no original) Sobre a matéria, em sede de julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC), o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou a seguinte tese, tendo o REsp n.º 1.799.343/SP como representativo do Tema/IAC n.º 5: EMENTA: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO CONCRETO. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PLANO "SAÚDE CAIXA". MODALIDADE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda entre usuário e operadora de plano de saúde coletivo empresarial. 2. Teses para os efeitos do art. 947, § 3º, do CPC/2015: 2.1. Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora plano de saúde, exceto quando o plano é organizado na modalidade autogestão empresarial, sendo operado pela própria empresa contratante do trabalhador, hipótese em que competência é da Justiça do Trabalho. 2.2. Irrelevância, para os fins da tese 2.1, da existência de norma acerca da assistência à saúde em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. 2.3. Aplicabilidade da tese 2.1 também para as demandas em que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. 3. Julgamento do caso concreto: 3.1. Demanda ajuizada no Juizado Especial Federal por empregada e seu dependente contra a empregadora (e operadora de plano de saúde autogestão empresarial), tendo como causa de pedir a recusa de cobertura de procedimento médico. 3.2. Declinação de competência pelo juízo federal ao juízo do trabalho, tendo este suscitado o presente conflito de competências. 3.3. Aplicação das teses 2.1 e 2.3, ''in fine'', ao caso concreto para se declarar competente o juízo do trabalho, suscitante. 4. CONFLITO ACOLHIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. (STJ - CC: 165863 SP 2019/0140083-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 11/03/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/03/2020) (grifos aditados) Mais especificamente quanto ao Programa Multidisciplinar à Saúde, vinculado à Petrobras, já se posicionou o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, inclusive recentemente, pela competência trabalhista em casos análogos, nos quais pleiteia a parte autora o cumprimento da obrigação de fazer relativa a cobertura de tratamento de saúde: EMENTA: AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PETROBRÁS. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE - AMS. BENEFÍCIO DISCIPLINADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.799.343/SP. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por usuários do Programa Multidiscliplinar à Saúde, mantido e operado pela Petrobrás para seus empregados, aposentados e pensionistas, nos termos das cláusulas estabelecidas em consolidação coletiva de trabalho. Precedentes específicas da Segunda Seção. 2. Tese fixada pela Segunda Seção no Incidente de Assunção de Competência no RESP 1.799.343/SP (acórdão publicado no DJ do dia 18.3.2020, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrigui): "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador." 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 146222 BA 2016/0103612-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/05/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2020) (sem grifos no original) EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS - ACORDO COLETIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TEMA IAC 5. SÚMULA 168/STJ. DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A jurisprudência da Segunda Seção é firme no sentido de que "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador". (REsp n. 1.799.343/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 18/3/2020, que deu origem ao Tema IAC 5) 2. O v. acórdão embargado encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte Superior, de modo que se revela inarredável a incidência da Súmula n.º 168/STJ, segundo a qual " não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 2.047.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 3/9/2024, DJe de 5/9/2024.) (sem grifos no original) EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE OFERECIDO PELA PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA NO AG INT NO RESP 1381303/BA, TRANSITADO EM JULGADO EM 30/9/2016, ORIGINÁRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL QUESTIONADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA, ORIGINÁRIA DA APELAÇÃO, PROLATADA EM 16/3/2017. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (AgInt no AREsp n. 961.954/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022.) (sem grifos no original) Registro que este Tribunal de Justiça já caminhou no mesmo sentido. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACOLHIMENTO. ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE. REGRAS ESTABELECIDAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. ART. 114, INCISOS I E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS, INCLUSIVE OS DECISÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 64, §4º, DO CPC. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Número do Processo: 0714786-08.2022.8.02.0001; Relator (a):Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 19/11/2024; Data de registro: 19/11/2024) Percebe-se, portanto, que a competência para dirimir os conflitos relativos a plano de saúde e Associação Petrobrás de Saúde (APS) é da Justiça Trabalhista. Plausível o direito da Agravante. No que tange ao risco da demora, em que pese a Agravante alegar que a manutenção da decisão interlocutória que determinou a autorização e custeio do exame em 48 horas impõe-lhe um ônus financeiro imediato para um procedimento que considera estar fora das hipóteses de cobertura contratual e regulamentar, gerando um prejuízo indevido e de difícil reparação à coletividade de beneficiários do plano de saúde, entendo que o risco maior e preponderante é aquele submetido pela parte agravada, diagnosticada com câncer na região do mediastino (Carcinoma Tímico), conforme atestam o laudo anatomopatológico de revisão realizado pelo centro de câncer A.C. Camargo (fls. 27 dos autos originários). Em se tratando de câncer, precisa de tratamento o quanto antes. De tal forma, a manutenção da decisão interlocutória combatida se justifica pela necessidade de se resguardar o resultado útil do processo e, principalmente, a integridade física do agravado, até que o Juízo competente (Justiça do Trabalho) possa reavaliar a medida, nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil. A urgência demonstrada nos autos originários e o quadro clínico do paciente sobrepõem-se, neste momento, às questões formais e meritórias suscitadas pela agravante, as quais deverão ser apreciadas pelo foro adequado. Ante o exposto, e em consonância com a fundamentação supra, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela Agravante para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o presente feito, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.799.343/SP (Tema/IAC n.º 5). Não obstante o reconhecimento da incompetência, considerando o perigo da demora inverso, consubstanciado no risco à saúde e à vida da parte agravada, Eugênio Marinho de Azevedo, e a natureza do bem jurídico tutelado qual seja, o direito fundamental à saúde MANTENHO PARCIALMENTE a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeira instância, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a agravante, ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE - APS, autorize a realização do exame PET/CT com DOTATOC, conforme receituário médico, porém estendo o prazo para 5 (cinco) dias, contado da intimação da decisão agravada, para cumprimento da decisão judicial. DETERMINO que a parte agravada seja intimada para contraminutar o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II do art. 1.019 do CPC. Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 1.019 do CPC, COMUNIQUE-SE ao juiz de origem o teor desta decisão. Publique-se, intime-se, registre-se, cumpra-se e, após, voltem-me conclusos para apreciação definitiva do mérito recursal. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Ney Jose Campos (OAB: 44243/MG) - Davi Marques de Barros (OAB: 17641/AL)

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Amara Do Nascimento Lúcio x Equatorial Energia Alagoas

ID: 276763867

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0743693-22.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMARA DO NASCIMENTO LúCIO

Polo Passivo:

EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS

Intimação

Advogados:

DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE

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ALEXANDRE BARBOSA CALADO RIOS

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HELY MAX CAINÃ DO NASCIMENTO SOUZA

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ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Hely Max Cainã do Nascimento Souza (OAB 16017/AL), Alexandre Barbosa Calado Rios (OAB 18288/AL) Processo 0743693-22.2024.8.02.0001 - Procediment… ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Hely Max Cainã do Nascimento Souza (OAB 16017/AL), Alexandre Barbosa Calado Rios (OAB 18288/AL) Processo 0743693-22.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Amara do Nascimento Lúcio - Réu: Equatorial Energia Alagoas - SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Débitos cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por AMARA DO NASCIMENTO LÚCIO em face de EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora alega, em síntese, que, em decorrência de inspeções realizadas pela parte ré em sua unidade consumidora, foram imputadas à demandante irregularidades no medidor de energia elétrica, culminando na suspensão do fornecimento do serviço essencial e na cobrança de débito no valor de R$ 3.858,72 (três mil oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos). A autora narra que, em 25/06/2022, foi realizada a primeira inspeção, ocasião em que o medidor teria sido retirado para normalização da unidade consumidora. Posteriormente, em 09/02/2023, sobreveio nova inspeção, na qual foi constatado que o medidor apresentava intervenção interna, resultando em novo procedimento de normalização com a substituição do equipamento. Contudo, conforme relatório técnico datado de 06/04/2023, o lacre do medidor encontrava-se íntegro, apesar da alegação de avaria, não se verificando sinais evidentes que justificassem as irregularidades apontadas. Afirma, ainda, que a suspensão do fornecimento de energia ocorreu no dia 26/09/2023, sem qualquer notificação prévia, tendo a parte autora tomado conhecimento do fato apenas ao retornar à sua residência. Na oportunidade, foi informada da existência de três faturas em aberto, totalizando o montante supracitado, embora sustente que todos os débitos estivessem adimplidos, conforme comprovantes anexados aos autos. Diante da recusa da parte ré em religar o fornecimento, a autora buscou socorro junto ao PROCON, sem lograr êxito, bem como ajuizou demanda no âmbito do 7º Juizado Especial Cível da Capital, processo de nº 0700884-20.2023.8.02.0076, que resultou em decisão favorável ao pleito de tutela de urgência para restabelecimento do serviço, mas teve o feito extinto sem resolução de mérito, diante da necessidade de produção de prova pericial, incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora, asseverando ter esgotado as vias administrativas e judiciais até então acessíveis, aduziu, ainda, que permaneceu por aproximadamente dois meses sem o fornecimento regular de energia, necessitando recorrer a vizinhos para suprir necessidades básicas, situação que lhe causou constrangimento e abalo emocional. Com fundamento na alegada falha na prestação de serviço e na cobrança indevida, requereu, liminarmente e no mérito, a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a citação da parte ré; a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); a declaração de inexistência do débito imputado; a revisão do valor cobrado; bem como a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.858,72 (treze mil oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos). Na decisão interlocutória de fls. 40/41, este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita e o de invenção do ônus da prova. Na contestação de fls. 149/168, a parte ré argui, inicialmente, a regularidade dos procedimentos administrativos de inspeção e apuração de débito realizados no imóvel da parte autora. Alega que, em decorrência de inspeções realizadas em 25/06/2022 e 09/02/2023, foi constatada a existência de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica, com a identificação de derivação não registrada antes do medidor, bem como a violação do aparelho, que apresentava disfunções, conforme laudo técnico pericial. Em sede preliminar, a ré impugnou a inversão do ônus da prova, defendendo que, embora se trate de relação de consumo, não estão presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, notadamente a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das suas alegações. No mérito, sustenta a regularidade do procedimento de apuração do débito, realizado em conformidade com a Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, destacando que, mesmo não havendo necessidade de apuração da autoria da irregularidade, é legítima a recuperação da receita pela concessionária, sob pena de enriquecimento sem causa da consumidora. Argumenta que foram observados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o consumidor foi devidamente notificado acerca da realização da perícia técnica no medidor, não tendo comparecido ou manifestado interesse em acompanhar o procedimento. Aduz, ainda, que não há que se falar em danos morais, por inexistirem nos autos elementos que demonstrem ofensa a direitos da personalidade, inexistindo, ademais, negativação do nome da parte autora ou suspensão do fornecimento de energia. Assim, requer a improcedência do pedido indenizatório formulado. Por fim, formulou reconvenção, pleiteando a condenação da parte autora ao pagamento do débito decorrente do consumo de energia elétrica não registrado, no valor de R$ 3.984,83 (três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos), acrescido de encargos legais, com fundamento na regularidade do procedimento de apuração e na vedação ao enriquecimento sem causa. Réplica, às fls. 191/209. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do eventual interesse na produção de novas provas, à fl. 210, ambas manifestaram desinteresse. Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que o entendimento dominante no STJ é o de que, quando verificados os pressupostos estabelecidos no art. 355, I, CPC, o magistrado passa a ter um verdadeiro dever - não uma mera faculdade - de julgar antecipadamente a lide. Isso se deve ao fato de que esta regra existe para assegurar a celeridade e eficiência à prestação jurisdicional, vale dizer, serve como meio de distribuição célere de justiça (art. 4º, CPC). Nesse sentido: STJ. [] JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO SUBSTANCIALMENTE INSTRUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. [] Consoante o entendimento mais recente deste órgão julgador, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, como na hipótese dos autos. [] (STJ. AgInt no REsp 1252714/PB; 4ª Turma; Rel. Min. Lázaro Guimarães: Des. Conv. do TRF 5ª Região; Dj 21/11/2017; g.n.) Sobre o tema, leciona Daniel Neves (Manual de Direito Processual Civil; 2020; pág. 686) que: [] o julgamento antecipado do mérito será cabível sempre que se mostrar desnecessária a instrução probatória após a apresentação de contestação pelo réu. Seja porque só há questões de direito, seja porque as questões de fato independem de prova, quer porque a provas pré-constituídas (geralmente documentos) que instruam a petição e a contestação são suficientes para a formação do convencimento do juiz. Assim, entendo que o processo comporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas para formar o convencimento deste Juízo. Esse entendimento encontra sustentáculo, outrossim, no que dispõe o parágrafo único do art. 370 do CPC: O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ainda sobre o tema, Daniel Neves (Manual de Direito Processual Civil; 2020; pág. 686): [] inexistir violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de explicitar-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado. A exigência de intimação nesse caso, por conseguinte, seria uma supervalorização do contraditório em detrimento de outros princípios processuais, com o que não se concorda. (g.n.) Ademais, de acordo com o Enunciado nº 27, da I Jornada de Direito Processual Civil, "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". TJAL. APELAÇÃO CÍVEL. [] ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. [] 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora), considerada essencial pela apelante para comprovar o alegado cancelamento do curso. [] 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final da prova, considera suficientes os elementos documentais constantes dos autos para formar seu convencimento, indeferindo a produção de prova oral desnecessária. Aplicação do princípio da persuasão racional (arts. 370 e 371 do CPC). [] (TJAL. AC 0704898-72.2021.8.02.0058; 4ª Câmara Cível; Rel: Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Dj: 19/03/2025; g.n.) Da natureza da relação jurídica, da responsabilidade objetiva e da manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova. Verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo. Nos termos do art. 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto fornecedor é definido pelo art. 3º como a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou presta serviços. Assim, nota-se que a parte demandada se subsume à definição legal de fornecedor (caput do art. 3º do CDC), ao passo que a parte demandante se enquadra na definição de consumidor (art. 2º, caput, do CDC). Assim, não resta dúvida quanto à aplicação do microssistema consumerista ao presente caso. Nesse cenário, incide a Teoria da Responsabilidade do Serviço, ou Teoria do Risco da Atividade, ou ainda Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (independe da demonstração de culpa) e só será afastada se for demonstrado que inexiste defeito no serviço ou que o defeito é de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o preconizado pelo art. 14, § 3º, do CDC: O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Deste modo, tratando-se de responsabilidade objetiva, cabe ao consumidor apenas demonstrar a existência da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, sendo desnecessária a prova do dolo ou da culpa. Em contrapartida, compete ao fornecedor de serviços o ônus da prova de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC) ou alguma das excludentes de responsabilidade do § 3º do art. 14 do CDC. Pois bem. O CDC, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos com possibilidade de inversão do ônus da prova a seu favor: a) quando forem verossímeis as suas alegações; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim assegurar a igualdade material. No caso concreto, realizando o devido cotejo, concluo estar presente, nos autos, um estado de hipossuficiência da parte consumidora/demandante em relação à parte fornecedora/demandada. Percebo que a parte consumidora/demandante encontra-se em uma posição de vulnerabilidade (do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional) em face da parte fornecedora/demandada: o que justifica a manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova. Por essas razões, decido por manter a decisão que inverteu o ônus da prova. Do mérito. De proêmio, esclareço que o pedido de declaração de inexistência do débito merece acolhimento, com sustentáculo no princípio da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Esse principio preconiza que os direitos fundamentais previstos na Constituição aplicam-se não só nas relações ente o Estado e os particulares (eficácia vertical) mas também nas relações entre os próprios particulares (eficácia horizontal). Desse modo, pode-se extrair que, na relação jurídica em tela, a parte demandada deveria ter observado o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5, LV, CF). De mais a mais, o § 1º do art. 5º da CF estabelece literalmente que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Não obstante ser isso intuitivo, é oportuno não deixar margem de dúvidas de que isso significa que os direitos e garantias fundamentais previstos na CF prescindem de complementação normativa para ser aplicado no caso concreto, fenômeno este consagrado e conhecido nos tribunais pátrios como constitucionalização do direito. Pois bem. Diante da inversão do ônus da prova, deveria ter a parte requerida demonstrado que oportunizara o contraditório no procedimento administrativo que resultou na cobrança objeto de impugnação (art. 373, II, § 1º, CPC, c/c art. 6º, VIII, CDC), o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: TJAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NA COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela empresa concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais de declaração de inexigibilidade do débito objeto da lide e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) aferir a regularidade formal do procedimento de inspeção realizado na residência da parte autora, que deu origem ao débito em discussão; (ii) verificar a ocorrência de danos morais no caso; e (iii) analisar a adequação do quantum compensatório fixado na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento de apuração do débito ocorreu de forma unilateral pela concessionária de energia, o que obstou a efetivação do contraditório e representou inobservância ao procedimento previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos. 4. É vedada a apuração unilateral de dívida fundada em consumo não registrado, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da declaração de inexigibilidade do débito objeto da lide e do necessário recálculo, nos termos da sentença. 5. A suspensão do fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora enseja a configuração in re ipsa de danos morais, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. O quantum compensatório arbitrado na origem, R$ 3.000,00 (três mil reais), está em valor inferior ao usualmente praticado por este Tribunal, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Considerando que somente houve recurso da parte ré, a fim de evitar reforma em prejuízo, mantém-se o valor dos danos morais originalmente fixado. 8. De ofício, por força do que prescreve o art. 85, § 2º, do CPC/2015, altera-se a base de cálculo dos honorários para o valor da condenação, majorando o percentual para 15%, com fundamento no § 11, também do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. [...] (TJAL. AC 0729659-18.2019.8.02.0001; Rel.Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Dj. 30/04/2025; Dr. 30/04/2025; g.n.) Por essa razão, deve ser declarada a inexistência dos débitos discutidos nestes autos. Dos danos morais. Diante do entendimento da inexistência dos débitos, é forçoso concluir que merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais, porquanto houve corte no fornecimento e a parte demandante passou mais de 2 (dois) meses sem energia elétrica em sua residência. Adentrado-se à etapa do arbitramento do quantum indenizatório, é entendimento uníssono que deve ser estabelecido sob os auspícios dos postulados (ou metanormas) da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo o valor servir tanto de atenuação aos prejuízos extrapatrimoniais vivenciados pelo ofendido quanto de caráter pedagógico ao ofensor. Acresça-se a isso o entendimento reiterado do STJ de que Não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, esta Corte tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.002.680/SP; 4ª Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJe 15/08/2022) Analisando, outrossim, as particularidades do caso concreto (gravidade do dano; comportamento do ofensor e do ofendido; a posição social e econômica das partes; etc.), entendo que a indenização deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para satisfazer a todos esses critérios que devem guiar o Estado-juiz nesse mister, com o condão para dissuadir a parte demandada à reiteração da conduta, combatendo o denominado ilícito lucrativo, sem gerar, por outro lado, enriquecimento sem causa à parte ofendida. O valor dos danos morais deverá ser corrigido monetariamente, desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Os juros moratórios deverão incidir a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo que, até 29/08/2024, eles serão de 1% ao mês (arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN), e, a partir de 30/08/2024 (após a Lei nº 14.905/2024), eles serão apurados pela fórmula Selic - IPCA apurada mensalmente, com a ressalva de que, caso o resultado da diminuição seja negativo, os juros moratórios serão considerados igual a 0 (zero), art. 406, § 1º e § 3º, do CC. Importante alertar que o cálculo relativo à transição (a de até 29/08/2024 para a de após 30/08/2024) não poderá implicar capitalização/anatocismo. Da reconvenção. Diante da declaração de inexistência de débito, deve ser julgada improcedente a reconvenção. Dispositivo. Em razão do que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial e IMPROCEDENTE a reconvenção, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a)declarar a inexistência dos débitos discutidos nos presentes autos; e b)condenar a parte demandada na indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros moratórios na forma acima estabelecida; e c)julgar improcedente a reconvenção. Condeno a parte demandada na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, condeno a parte reconvinte em honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os em 10% sobre o valor da reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió,

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Jose Ronildo Da Silva x Banco Do Brasil S.A

ID: 259477947

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0743257-63.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RONILDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINE DE ARAÚJO BEZERRA

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SIMONE CARNAÚBA DE MENDONÇA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), SIMONE CARNAÚBA DE MENDONÇA (OAB 12588/AL), Viviane Cristine de Araújo Bezerra (OAB 14436/AL) Processo 0743257-63.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível -… ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), SIMONE CARNAÚBA DE MENDONÇA (OAB 12588/AL), Viviane Cristine de Araújo Bezerra (OAB 14436/AL) Processo 0743257-63.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Ronildo da Silva - Réu: Banco do Brasil S.A - SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial c/c Tutela de Urgência inaudita altera pars proposta por JOSÉ RONILDO DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Alega o autor que firmou com o réu, em 06/07/2013, contrato particular de financiamento imobiliário referente a um apartamento situado na Rua Dr. José Lages Filho, S/N, bairro Chã do Pilar, Pilar/AL, contrato nº 244.400.991. Afirma que em 2015, após uma forte chuva que alagou o bairro, as casas da região apresentaram rachaduras, inclusive a do autor, o que o levou a procurar o banco para acionar o seguro através do sinistro. A partir desse momento, suas parcelas foram suspensas e não conseguiu mais gerar boletos para pagamento. Relata que em 05/10/2022, surpreendeu-se ao descobrir que seu imóvel estava em leilão no site da Caixa Econômica Federal, mesmo sendo seu financiamento com o Banco do Brasil. Aduz que não recebeu qualquer notificação pessoal sobre o procedimento e que o imóvel estava sendo leiloado por valor extremamente vil. Sustenta o autor que a ré descumpriu o art. 70 do Decreto-Lei 70/1966 e o art. 26 da Lei 9.514/1997, uma vez que não teria dado oportunidade ao contraditório e à ampla defesa, impedindo a renegociação e o pagamento do débito. Além disso, alega que o valor pelo qual o imóvel está sendo negociado (R$ 41.544,00) não respeita a determinação contratual nem atende ao disposto no art. 27, §2º da Lei 9.514/1997, configurando preço vil em comparação ao valor de mercado avaliado entre R$ 100.000,00 a R$ 110.000,00. Informa que ingressou anteriormente com ação na Justiça Federal em 31/10/2022, mas o processo foi extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Requer, em tutela de urgência, o cancelamento da adjudicação (consolidação de propriedade) e a suspensão de eventual leilão. No mérito, pleiteia a anulação do leilão extrajudicial, a declaração de nulidade dos atos praticados pela ré, a determinação para que o banco cumpra as exigências legais para notificar o autor e dar-lhe oportunidade de pagar a dívida. Pugna pelos benefícios da justiça gratuita, pela inversão do ônus da prova e pela condenação da ré em honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa. Atribuiu à causa o valor de R$ 41.544,00 (quarenta e um mil quinhentos e quarenta e quatro reais). Na decisão interlocutória de fls. 79/82, este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita e o de invenção do ônus da prova, mas indeferiu o de tutela de urgência. Na contestação de fls. 104/115, o BANCO DO BRASIL S/A, preliminarmente, o banco requerido impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Ainda em sede preliminar, suscita a prejudicial de mérito de decadência, com fundamento no art. 179 do Código Civil, alegando que o prazo decadencial de dois anos para pleitear a anulação da consolidação da propriedade fiduciária iniciou-se com o registro na matrícula do imóvel em 20/01/2020 e encerrou-se em 20/01/2022, tendo a ação sido proposta apenas em setembro de 2024. No mérito, contesta o pedido de anulação do leilão extrajudicial, afirmando que o autor restou inadimplente com o contrato de financiamento imobiliário firmado em 05/06/2013, na modalidade BB CRÉDITO IMOBILIÁRIO-AQUISIÇÃO PF-PMCMV, operação nº 244.400.991. Sustenta que o pagamento das prestações deveria ser feito mediante débito em conta, conforme previsto no contrato, e não por boleto como alegado pelo autor. Rebate a alegação de que o autor teria procurado o banco para acionar o seguro após rachaduras no imóvel em 2015, afirmando que o autor só buscou assistência do banco uma única vez, em março de 2022, sendo que em sua exordial afirma ter tomado conhecimento do leilão apenas em outubro de 2022. Refuta também a alegação de falta de notificação, sustentando que o banco cumpriu os procedimentos legais para a consolidação da propriedade. Em sequência, argumenta pela não concessão da tutela antecipada, pela ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, bem como pela ausência de elementos para configuração da responsabilidade civil e consequente obrigação de indenizar. Impugna, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, aduzindo não estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, notadamente a verossimilhança das alegações. Na réplica de fls. 176/182, o autor sustenta que o banco é parte legítima para figurar no polo passivo, argumentando que a responsabilidade no caso de financiamento e imóvel posto à leilão recai sobre o agente financiador. Afirma que acionou o seguro em meados de 2015, quando se dirigiu ao Banco do Brasil para questionar ocorrido relacionado ao imóvel financiado que apresentava vícios, momento em que suas parcelas foram suspensas. Alega que se surpreendeu ao descobrir que seu imóvel estava em leilão há 4 dias, sem ter recebido qualquer intimação pessoal. Argumenta que os atos praticados pela ré são nulos de pleno direito, visto que não foi dada oportunidade ao contraditório nem à ampla defesa, o que acarreta a inexistência do devido processo legal. Sustenta que o banco suprimiu a primeira fase da execução, que seria a notificação ao devedor por Cartório de Títulos e Documentos para purgar a mora, conforme previsto no art. 26 da Lei 9.514/1997. Invoca jurisprudência do STJ no sentido de que o mutuário deve ser intimado pessoalmente da data, hora e local do leilão em sede de execução extrajudicial, sob pena de nulidade da praça. Afirma que a intimação pessoal do devedor é indispensável para oportunizar a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação e para prestigiar o direito social à moradia. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do eventual interesse na produção de novas provas, à fl. 183, a parte demandada manifestou o seu desinteresse, enquanto a parte demandante deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que o entendimento dominante no STJ é o de que, quando verificados os pressupostos estabelecidos no art. 355, I, CPC, o magistrado passa a ter um verdadeiro dever - não uma mera faculdade - de julgar antecipadamente a lide. É que, tal regra, existe para assegurar a celeridade e eficiência à prestação jurisdicional, vale dizer, serve como meio de distribuição célere de justiça. Nesse sentido: STJ. [] JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO SUBSTANCIALMENTE INSTRUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. [] Consoante o entendimento mais recente deste órgão julgador, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, como na hipótese dos autos. [] (STJ. AgInt no REsp 1252714/PB; 4ª Turma; Rel. Min. Lázaro Guimarães: Des. Conv. do TRF 5ª Região; Dj 21/11/2017; g.n.) Sobre o tema, leciona Daniel Neves (Vol. Único; 2020; pág. 686) que: [] o julgamento antecipado do mérito será cabível sempre que se mostrar desnecessária a instrução probatória após a apresentação de contestação pelo réu. Seja porque só há questões de direito, seja porque as questões de fato independem de prova, quer porque a provas pré-constituídas (geralmente documentos) que instruam a petição e a contestação são suficientes para a formação do convencimento do juiz. O processo comporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas para formar o convencimento deste Juízo. Esse entendimento encontra sustentáculo, outrossim, no que dispõe o parágrafo único do art. 370 do CPC: O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ainda sobre o tema, Daniel Neves (Vol. Único; 2020; pág. 686): [] inexistir violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de explicitar-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado. A exigência de intimação nesse caso, por conseguinte, seria uma supervalorização do contraditório em detrimento de outros princípios processuais, com o que não se concorda. (g.n.) Ademais, de acordo com o Enunciado nº 27, das Jornadas de Direito Processual Civil, não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355, do CPC (g.n.). TJAL. APELAÇÃO CÍVEL. [] ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. [] 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora), considerada essencial pela apelante para comprovar o alegado cancelamento do curso. [] 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final da prova, considera suficientes os elementos documentais constantes dos autos para formar seu convencimento, indeferindo a produção de prova oral desnecessária. Aplicação do princípio da persuasão racional (arts. 370 e 371 do CPC). [] (TJAL. AC 0704898-72.2021.8.02.0058; 4ª Câmara Cível; Rel: Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Dj: 19/03/2025; g.n.) Do não acolhimento da preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Sabe-se que a alegação, por pessoa natural, de insuficiência financeira possui presunção legal de veracidade (art. 99, § 3º, CPC). O entendimento dominante caminha no sentido de que, para desconstituir essa presunção, é necessário que a parte impugnante apresente elementos suficientes e robustos que demonstrem a capacidade financeira da parte requerente. Por ser de meridiana clareza, transcrevo esse excerto doutrinário: O que se exige é que o requerente afirme, por seu procurador, a condição de carente. Desnecessário qualquer atestado ou declaração escrita de próprio punho - desnecessário, mas não proibido, obviamente. A simples afirmação da pessoa natural se presume verdadeira. Trata-se de presunção legal juris tantum (presunção relativa). Quer isso dizer que, em linha de princípio, não precisa a pessoa natural produzir prova do conteúdo da sua afirmação. Se ela goza de boa saúde financeira, que o prove a parte contrária. (DIDIER, Fredie; ALEXANDRIA, Rafael; Benefício da Justiça Gratuita; 6ª ed.; Juspodivm; pág. 67, g.n.) Entendo que a parte demandada não logrou comprovar (ônus que lhe cabia) a suficiência econômico-financeira da parte autora capaz de derruir a presunção de veracidade que lhe assiste. Também não encontrei nos autos fundadas razões (conditio sine qua non) para a denegação da gratuidade. Demais disso, não se exige estado de miserabilidade absoluta para a concessão do benefício. Eis os precedentes do TJAL aos quais me alinho: TJAL. [] AGRAVO DE INSTRUMENTO. [] PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FORMULADA POR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO APENAS SE EXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. [] (TJAL; AI 0808060-29.2022.8.02.0000; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Dj. 22/04/2024; g.n.) TJAL. [] AGRAVO DE INSTRUMENTO. [] 5. Não se exige estado de miserabilidade absoluta para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastando a comprovação da impossibilidade de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou da família. [] (TJAL; AI 08052423620248020000; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Dj. 24/10/2024; g.n.) Diante das razões expostas, mantenho a assistência judiciária gratuita à parte autora. Da natureza da relação jurídica, da responsabilidade objetiva e da manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova. Verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo. Nos termos do art. 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto fornecedor é definido pelo art. 3º como a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou presta serviços. Assim, nota-se que a parte demandada se subsume à definição legal de fornecedor (caput do art. 3º do CDC), ao passo que a parte demandante se enquadra na definição de consumidor (art. 2º, caput, do CDC). Demais disso, o STJ sumulou o entendimento de que O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). Assim, não resta dúvida quanto à aplicação do microssistema consumerista ao presente caso. Nesse cenário, incide a Teoria da Responsabilidade do Serviço, ou Teoria do Risco da Atividade, ou ainda Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (independe da demonstração de culpa) e só será afastada se for demonstrado que inexiste defeito no serviço ou que o defeito é de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o preconizado pelo art. 14, § 3º, do CDC: O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Deste modo, tratando-se de responsabilidade objetiva, cabe ao consumidor apenas demonstrar a existência da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, sendo desnecessária a prova do dolo ou da culpa. Em contrapartida, compete ao fornecedor de serviços o ônus da prova de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Pois bem. O CDC, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos com possibilidade de inversão do ônus da prova a seu favor: a) quando forem verossímeis as suas alegações; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim assegurar a igualdade material. No caso concreto, realizando o devido cotejo, concluo estar presente, nos autos, um estado de hipossuficiência da parte consumidora/demandante em relação à parte fornecera/demandada. Percebo que a parte consumidora/demandante encontra-se em uma posição de vulnerabilidade (do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional) em face da parte fornecedora/demandada: o que justifica a manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova. Assim, por essas razões, decido por manter a decisão que inverteu o ônus da prova. Do acolhimento da preliminar de decadência. Suscita o réu a ocorrência de decadência, afirmando que a consolidação da propriedade fiduciária ocorreu em 20/01/2020, sendo a presente ação ajuizada apenas em setembro de 2024, fora, portanto, do prazo bienal estabelecido no art. 179 do CC. Entrementes, entendo que no presente caso o prazodecadencial é de 4 (quatro) anos na forma de que trata o art.178 doCC. Não fosse isso, o caso seria de aplicação do art.179, doCC, que estabelece o prazo de dois anos dedecadência. Nesse sentido: STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE. ARREMATAÇÃO. PRAZODECADENCIAL QUADRIENAL. INTERRUPÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. ARTS.178,II, E207DOCÓDIGO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência doCódigo de Processo Civil de 2015(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A decisão agravada segue orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o ajuizamento de ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública submete-se ao prazodecadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da data de expedição da carta de arrematação. Precedentes. 3. Salvo expressa disposição legal em contrário, não se aplicam àdecadênciaas normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ -AgInt. no REsp. n. 1.723.295/PR, relator MinistroRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 15/10/2021; g.n.) TJPR. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DADECADÊNCIA- INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA DESCRIÇÃO INADEQUADA DOS BENS IMÓVEIS LEILOADOS - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATARIA DE NULIDADE ABSOLUTA, INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO - NÃO ACOLHIMENTO - QUESTÃO QUE IMPORTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO886DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE SE CUIDA DE NORMA PROCEDIMENTAL CUJA VIOLAÇÃO ENSEJA NULIDADE RELATIVA - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL ADOTADO NA SENTENÇA - REJEITADO - MARCO INICIAL DO CÔMPUTO DADECADÊNCIAQUE CORRESPONDE À DATA DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTA CÂMARA - DEMANDA AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ARTIGO178DOCÓDIGO CIVILAPLICÁVEL À ESPÉCIE -DECADÊNCIAOPERADA - RECURSO DESPROVIDO RECURSO ADESIVO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO PELA REGRA GERAL, NA FORMA DO ARTIGO85,§ 2º, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- ACOLHIMENTO - TEMA OBJETO DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TESE FIXADA QUE PRIVILEGIOU A LITERALIDADE DA NORMA DO ARTIGO85DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE DEVE SE LIMITAR EXCLUSIVAMENTE A CAUSAS INESTIMÁVEIS OU DE VALOR IRRISÓRIO - MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO EM OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível -0016399-86.2018.8.16.0185- Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORADENISE KRUGER PEREIRA- J. 06.04.2022; g.n.) Não obstante, entre a data do protocolo da petição inicial da presente ação e a data da consolidação da propriedade fiduciária (que se deu com o seu registro na matrícula do imóvel, em 20/01/2020), transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos, uma vez que o protocolo da petição inicial do presente processo ocorreu apenas em 09/09/2024. O prazo fatal foi em 20/01/2024 (quatro anos). Transcorrido o prazo decadencial, entendo que os pedidos da exordial devem ser julgados improcedentes. Dispositivo. Em razão do que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Por fim, condeno a parte demandante na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em razão da assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, a exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais ficará suspensa, conforme o que dispõe o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió,21 de abril de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0700040-57.2025.8.02.0090

ID: 331981598

Tribunal: TJAL Órgão: 28º Vara Infância e Juventude da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700040-57.2025.8.02.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO NETO LOPES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERRO SOARES

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ADV: GUSTAVO FERRO SOARES (OAB 18102/AL) - Processo 0700040-57.2025.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1Marcilio Neto Lopes CostaB0 - SENTENÇA I. RELAT… ADV: GUSTAVO FERRO SOARES (OAB 18102/AL) - Processo 0700040-57.2025.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1Marcilio Neto Lopes CostaB0 - SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA, com pedido de tutela antecipada, proposta por MARCÍLIO NETO LOPES COSTA, representado por sua genitora, ANA MARTA DA SILVA LOPES, ambos devidamente qualificados na petição inicial, por intermédio de advogado regularmente constituído, em face do ESTADO DE ALAGOAS. O pleito consubstanciado na exordial tem por objetivo compelir o ente público demandado a fornecer ao demandante, por tempo indeterminado, tratamento com as seguintes terapias multidisciplinares: FONOAUDIÓLOGO (04 SESSÕES DE 01 HORA POR SEMANA); PSICÓLOGO (04 SESSÕES DE 01 HORA POR SEMANA); TERAPEUTA OCUPACIONAL (04 SESSÕES DE 01 HORA POR SEMANA); PSICOPEDAGOGO (04 SESSÕES DE 01 HORA POR SEMANA); FISIOTERAPIA (04 SESSÕES DE 01 HORA POR SEMANA); MUSICALIZAÇÃO (04 SESSÕES DE 01 HORA POR SEMANA), tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde do autor, criança diagnosticada com TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - CID - 10: F84.9,, conforme relatório médico de fl. 37. Na busca da garantia do direito à saúde do autor, o nobre advogado trouxe à baila as ementas de julgamento do STF, do TJ/AL e indicou, dentre outros, dispositivos da Constituição Federal, da Lei n. 8.080/90 e do ECA, ao tempo em que pugnou pela concessão imediata da tutela antecipada, haja vista a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo da demora. Com a inicial vieram os documentos de fls. 29/57, em especial, Relatório Médico de fl. 37. No caso, ainda foi diligenciado junto ao NATJUS do Tribunal de Justiça de Alagoas, que, através do relatório de fls. 62/66, emitiu parecer informando que O tratamento faz parte do rol de procedimentos obrigatórios, porém as evidências científicas apontam para o papel fundamental e indispensabilidade da reabilitação multidisciplinar no TEA, entretanto, a literatura científica não mostra superioridade (ou inferioridade) do método solicitado (ABA), sobre outros métodos de reabilitação. É também importante ressalvar que os dados atuais da literatura científica não nos permitem definir qual a melhor frequência semanal para tais atividades, porém, a prescrição multidisciplinar acostada aos autos está em conformidade com a literatura médica atual e deve ser realizada em conjunto conforme prescrito, mas devemos registrar que prescrições de terapias com cargas horárias excessivas, ao serem distribuídas ao longo do dia da criança portadora de TEA, podem levar a uma sobrecarga de atividades que tornam sua vida um laboratório terapêutico experimental, exaustivo, com eficácia questionável, smj.. O pedido liminar foi deferido parcialmente às fls. 67/74. Devidamente citado para, querendo, contestar a presente ação, o Estado de Alagoas apresentou a contestação de fls. 104/140, alegando, em apertada síntese, a falta de interesse de agir da parte autora pela não esgotamento da via administrativa, a ausência de prova da ineficácia do serviço público a ensejar no custeio em entidade privada, a ausência de subsídios técnicos atestando a imprescindibilidade do tratamento, a não aplicação de multa ao agente público e que, em caso de condenação sejam os honorários fixados de forma equitativa. Por sua vez, o advogado da parte deixou transcorrer o prazo para apresentar a impugnação a contestação do ente publico demandado. Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual às fls. 157/166, pugnou pela total procedência da ação em todos os seus termos. Cumpre salientar que às fls. 87/103, aportou aos autos a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Alagoas em sede de agravo de instrumento, reformando parcialmente a decisão liminar proferida. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais. Encontram-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Promovo, por conseguinte, o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental já colacionada aos autos é suficiente para a compreensão da controvérsia e para a formação da cognição jurisdicional. a) Da inexistência de Interesse Processual. Alega o ente público em sua defesa a falta de interesse processual da autora pelo fato de não ter sido comprovado nos autos a recusa do Estado de Alagoas em ofertar o tratamento multidisciplinar através da via administrativa. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, estabelece que todo cidadão tem direito ao pleno acesso à Justiça, independentemente de ter sido ou não utilizada à via administrativa. Não é necessário que a parte, primeiramente, pleiteie o tratamento na Administração Pública e, somente após a negativa desta, possa recorrer ao Poder Judiciário. Inexiste, na espécie, a obrigação de que a esfera administrativa seja exaurida para haver a legitimação do pronunciamento judicial (TJAL. Apelação Cível n.º 0001120-40.2013.8.02.0051. Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza. Julgado em: 09/05/2015). Desta feita, deixo de acolher a preliminar. b) Da ausência de subsídios técnicos atestando a imprescindibilidade do tratamento. O demandado pugna em sua contestação, pela realização da prova pericial, a fim de se comprovar que o tratamento multidisciplinar solicitado, seja realmente necessário para o tratamento de saúde do autor. Pois bem, inicialmente, é importante mencionar que a prova pericial consiste em uma prova complexa, demorada e onerosa, sendo assim, deve ser utilizada apenas nos casos em que os fatos dependerem do conhecimento especial de um técnico, ou seja, de conhecimentos que estejam além do alcance do homem mediano. Corroborando o entendimento antes mencionado, o legislador facultou ao Magistrado ao editar o art. 464, § 1º, II do Novo CPC, a possibilidade de dispensar o uso da perícia, sempre que considerar desnecessário em vista das outras provas já produzidas nos autos. Dessa forma, após uma análise acurada dos autos, este Juízo não vislumbrou a necessidade de realização da prova pericial, uma vez que o feito encontra-se devidamente instruído com receituário elaborado por um profissional da área da saúde (fl. 37), que detalha clara e cristalinamente a enfermidade do menor, bem como a necessidade de se utilizar do tratamento multidisciplinar requestado. c) Do mérito. A Constituição da República estabelece a saúde como direito social fundamental e dever do Poder Público. Ademais, estabelece que os direitos fundamentais devem ser destinados às crianças e adolescentes com absoluta prioridade, em relação aos demais destinatários. Nesse sentido, mencionam-se os arts. 6º, 196 e 227, caput, da Constituição Federal, bem como o art. 188, caput e § 1º, incisos I e III, da Constituição do Estado de Alagoas: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à conveniência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 188 - O acesso aos serviços de saúde será garantido pelo Poder Público, cabendo ao Estado e Municípios dispor em Lei, no âmbito de suas competências, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. § 1º - O sistema único de saúde englobará todos os órgãos estaduais e municipais de assistência à saúde, observadas as seguintes diretrizes: I - municipalização dos recursos e ações dos serviços de saúde; ...................................................................................................... III - atendimento integral na prestação das ações preventivas e curativas; (Grifos nossos.). Os dispositivos constitucionais supramencionados criaram para o Estado uma relação jurídica, onde o sujeito ativo é qualquer cidadão e o sujeito passivo é o próprio Estado, ficando concedido ao primeiro, o direito básico de acesso aos serviços de saúde, determinando, por sua vez, ao segundo, o dever jurídico do cumprimento desta prestação, sob pena de não cumprindo, vir a lesionar direito fundamental constitucionalmente previsto. Complementando os preceitos dispostos na Constituição da República, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990), estabeleceu o direito à saúde dos infantes e jovens, garantindo-lhes acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação de sua saúde, através de atendimento médico, fornecimento de medicamentos, realização de exames e cirurgias, entre tantos outros, consoante se depreende dos arts. 4º, 7º e 11, caput e § 2º, que dispõem: Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária. Parágrafo Único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência . Art. 11 - É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. § 2º - Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Dessa forma, percebe-se que com o advento da Lei nº 8.069/90 - ECA, a criança e o adolescente passaram a ser merecedores de uma proteção especial da família, da sociedade e do Poder Público, devendo estes criar condições e programas específicos que permitam não só o seu nascimento, mas também o seu desenvolvimento de forma sadia e harmoniosa, através de condições dignas de atendimento à saúde. Nesse sentido, é a lição de Dalmo de Abreu Dallari: [...] o apoio e a proteção à infância e juventude devem figurar, obrigatoriamente, entre as prioridades dos governantes. Essa exigência constitucional demonstra o reconhecimento da necessidade de cuidar de modo especial das pessoas que, por sua fragilidade natural ou por estarem numa fase em que se completa sua formação correm maiores riscos. (CURY, M./AMARAL E SILVA, A.; MENDEZ, E.G. (Coord.). Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Comentários Jurídicos e Sociais. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005.). Cumpre registrar que, em face da necessidade de acesso aos serviços de saúde para as crianças e adolescentes, acrescentando-se a existência de provas da urgência no fornecimento do tratamento antes mencionado, com supedâneo na doutrina da Proteção Integral e no princípio da Prioridade Absoluta, não se pode negar a efetividade do direito fundamental à saúde deste ser em desenvolvimento, pois a não garantia deste pela justiça, afastará do referido menor a sua dignidade enquanto pessoa humana, que igualmente é princípio fundamental da República. O princípio da dignidade da pessoa humana, em seu aspecto econômico-social, está vinculado a uma ideia de mínimo existencial do qual à saúde básica corresponde ao seu núcleo essencial. Aliás, é de bom norte ressaltar que, atualmente, este Juízo tem recebido diversas demandas acerca da ineficiência do Poder Público, principalmente no que se refere à obrigação de fazer, no tocante à saúde de infantes e jovens, seja ela praticada pelo Estado de Alagoas ou pelo Município de Maceió, o que demonstra o descaso de tais entes públicos em descumprirem as determinações impostas pela legislação brasileira. Por outro lado, não há que se falar em violação à separação de poderes (art. 2º, da CF/1988) ou em reserva do possível no presente caso. Está-se diante de política pública falha e deficiente de saúde básica referente à crianças e adolescentes. A cláusula da reserva do possível não pode ser invocada, pelo poder público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição. Nem ao Juiz é dado realizar uma ponderação de princípios/interesses, visto que o próprio texto constitucional, em seu art. 227, estabelece de modo expresso que o direito à saúde de crianças e adolescentes é prioridade absoluta, sendo preferencial em relação a quaisquer outras políticas públicas. É o entendimento do Supremo Tribunal Federal: A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo poder público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. (...) A noção de "mínimo existencial", que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (art. XXV). [ARE 639.337 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 23-8-2011, 2ª T, DJE de 15-9-2011.] No tocante à legitimidade, cuida-se de obrigação comum de natureza solidária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que devem ser fornecidos remédios e/ou tratamento de saúde a quem deles necessitem, sendo descabido o chamamento de outros entes públicos, medida que apenas protela a solução da causa. (STJ. 1ª Seção. REsp 1203244-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9/4/2014 (Recurso Repetitivo - Tema 686) (Info 539). Inexiste, portanto, qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva do ESTADO DE ALAGOAS, para executar os serviços públicos de saúde necessários ao tratamento do autor, pois, o seu não fornecimento afastará do referido menor o exercício de seus direitos sociais, maculando, assim, a sua dignidade enquanto ser humano e o seu direito à saúde. Em relação ao pedido de fornecimento dos métodos aplicados, quais sejam: ABA, TEACCH e INTEGRAÇÃO SENSORIAL, passo a adequar meu entendimento com os mais recentes pareceres do NATJUS, que afirmam não haver comprovação científica acerca da superioridade desses métodos sobre outros adotados, o que simplesmente causa um aumento do ônus ao erário sem um contrapartida pautada em elementos científicos sólidos, motivo pelo qual INDEFIRO os pedidos no tocante a estes pontos, devendo serem aplicados os métodos fornecidos pelo SUS. Já em relação à requisição de "MUSICALIZAÇÃO", irei seguir os diversos pareceres do NATJUS, ois quais ressaltam que as Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA), publicadas em 2014 pelo Ministério da Saúde, trazem menção à equipe composta minimamente por psiquiatra e/ou neurologista e/ou pediatra, psicólogo e fonoaudiólogo, e a Sociedade Brasileira de Pediatria, por sua vez, recomenda composição com médico, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagogo, assistente social, fisioterapeuta e educador físico, sem menção direta ao mencionado método, razão pela qual INDEFIRO o pedido no tocante a este ponto. Por fim, em relação ao pedido de estabelecimento de carga horária fixa de tratamento por sentença judicial, compreendo que este não deve ser acolhido. A fixação de horas para tratamento de um paciente é uma incumbência de profissional médico e não de magistrado. A necessidade pode diminuir ou aumentar ao longo tempo tendo em vista variáveis endógenas e exógenas ao paciente, cabendo essa análise ser realizada temporalmente pelo médico assistente. A fixação de carga horária por sentença judicial transitada em julgado ocasionaria uma fossilização do tratamento, cuja necessidade pode sofrer alterações fáticas ao longo do tempo em razão de circunstâncias diversas. Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que, na intervenção sobre políticas públicas de saúde, a decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. (STF. Plenário. RE 684.612/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral - Tema 698). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, confirmando a antecipação de tutela antes concedida, condenando o ESTADO DE ALAGOAS, através da Secretaria Estadual de Saúde, a fornecer, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, tratamento com os seguintes profissionais multidisciplinares: PSICÓLOGO + TERAPEUTA OCUPACIONAL + FONOAUDIÓLOGO + PSICOPEDAGOGO + FISIOTERAPEUTA, permitindo, desde já, que a carga horária seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública, desde que todas as terapias sejam ofertadas durante a semana, como forma de salvaguardar o direito à saúde da parte autora. Ademais, ressalta-se a necessidade da parte autora apresentar, em caso de pedido de bloqueio, receituário médico e 03 (três) orçamentos atualizados, comprovando assim que perdura a imprescindibilidade do tratamento, ora solicitado, devendo ainda apresentar orçamentos na versão mais em conta e indicar a empresa que orçou o menor valor, em prol da menor onerosidade aos cofres públicos e consequentemente, em prol da coletividade. Condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §6º-A e §8º, do CPC, visto que se trata de causa de valor inestimável, bem como de repetitiva na qual não há dilação probatória. Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º do ECA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se ainda o Estado de Alagoas através dos e-mails judsesau@gmail.com e rdsantos@sefaz.al.gov.br, encaminhando uma cópia desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.

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Everton Da Silva x Banco Votorantim S/A

ID: 337542807

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Anadia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700937-08.2023.8.02.0203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

UARLISON FRANKLIN DA CONCEIÇÃO SILVA

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JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA

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ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 15443A/AL), ADV: UARLISON FRANKLIN DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB 19344/AL) - Processo 0700937-08.2023.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - AUTOR… ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 15443A/AL), ADV: UARLISON FRANKLIN DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB 19344/AL) - Processo 0700937-08.2023.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Everton da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Votorantim S/AB0 - É o relatório. Fundamento e DECIDO. Vez que o exame do mérito dispensa a produção de outras provas, para além daquelas já produzidas neste processo, promovo o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC. Das preliminares. Inicialmente, corrijo o valor da causa para R$ 64.470,84 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), na forma do art. 292, II e §3º do Código de Processo Civil. Nesse ponto, destaque-se que a ação tem por objeto a revisão de contrato de financiamento veicular, no qual o valor total a ser revisado do contrato seria de R$ 64.470,84 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), valor esse das 47 (quarenta e sete) parcelas ainda pendentes de pagamento. Sobre o valor que deverá ser indicado na causa, o Código de Processo Civil é claro em estabelecer que toda causa, além de indicar um valor, este deverá ser aproximar do benefício pretendido pela parte. Em alguns casos, em que há questionamento de parte de negócio jurídico, o Código de Processo Civil ainda estabelece critério objetivo de determinação desse valor, que será o valor essa representação econômica daquilo que pretende questionar (art. 292, II do Código de Processo Civil). Estabelecidas essas premissas, tem que o valor apresentado pela parte - de R$ 39.417,42 (trinta e nove mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos). - é inadequado. A providência de correção, não consta de mera faculdade legal, mas sim imposição atribuída ao magistrado, que poderá ser feita de ofício, como se extrai do art. 292, §3º do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando que a inicial não contempla nenhuma das falhas previstas no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como as provas produzidas, no decorrer de toda a marcha processual, são suficientes para formação da convicção deste Juízo, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da petição. Superadas, pois, as questões preliminares, passo, então, a análise do mérito. Sustenta a parte autora que, sobre seu contrato de financiamento, incidiriam encargos abusivos, os quais requer que sejam limitados conforme tabela indicada na inicial. Da análise do caso, não restam dúvidas de que há relação de consumo entre as partes, uma vez que a parte autora é considerada consumidora, de acordo com os critérios traçados no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Em compasso, o demandado oferta serviço de concessão de crédito no mercado, com habitualidade e mediante contraprestação pecuniária, amoldando-se ao que preconiza a legislação consumerista ao disciplinar, no art. 3º, que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A esse respeito, reverbera a Súmula n. 297 do STJ que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Por isso, patente a relação de consumo, aplicar-se-á o Código de Defesa do Consumidor. No plano da teoria do diálogo das fontes, uma vez que o contrato, do qual emerge o litígio, consiste em mútuo feneratício informado pela política monetária, bancária e creditícia, também têm incidência ao caso as normas da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, da Lei nº 4.595/64 e do vasto acervo jurisprudencial formado em torno da matéria. Ressalte-se que nos termos da Súmula 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Feitas tais considerações, passo a apreciar a legalidade das tarifas expressamente indicadas pela parte autora na exordial. Quanto à suposta abusividade dos encargos, nada há nos autos que caracterize qualquer cláusula do contrato assim. No que se refere à capitalização mensal de juros, prevalece o entendimento de que a mesma é permitida, desde que com periodicidade inferior a um ano e que o pacto tenha se formado após a vigência da Medida Provisória nº 2170/2001, que data de 31/03/2000. Percebe-se que o contrato em questão foi firmado em data posterior, o que afasta qualquer tese da inaplicabilidade da capitalização mensal dos juros. Considero-os válidos conforme o pactuado. Confira-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) No que tange ao valor dos juros remuneratórios, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 648 para confirmar a inaplicabilidade do art. 192, § 3º da Constituição Federal, mesmo antes de sua revogação pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, já que essa limitação estava condicionada a edição de uma lei complementar. Hoje a matéria se encontra pacificada pela Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal, de mesmo teor. Portanto, não há que se falar em incidência dessa norma aos contratos firmados mesmo antes de sua revogação. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já pacificou, por meio do enunciado nº 563 de sua Súmula, que As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. No mesmo sentido, o enunciado nº 382 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Além disso, sequer faria qualquer sentido limitar, por exemplo, a taxa de juros a uma taxa média de mercado. A taxa média de mercado constitui tão somente parâmetro para constatar abusividade. O próprio conceito de taxa média de mercado só faz sentido por existirem valores mais baixos e mais altos no mercado. Se todos os contratos obrigatoriamente adotarem a taxa média, a consequência óbvia é de que não existirá uma taxa média, mas uma taxa única. Confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1342968/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019) A taxa média constitui somente um parâmetro capaz de permitir a análise casuística de valores manifestamente discrepantes da taxa média, ou valor capaz de ser utilizado de forma mais favorável ao consumidor na hipótese de dúvida. Para equacionar essa situação, a jurisprudência do STJ permite a revisão das cláusulas de juros remuneratórios quando destoarem substancialmente da taxa média de mercado, apontada pelo Banco Central (BACEN). A jurisprudência do STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, DJ de 24.09.2007) da taxa média. In casu, os juros remuneratórios foram pactuados em 31,30% ao ano e 2,30% ao mês (fl. 42), enquanto a taxa média de juros apurada pelo Banco Central para operações similares, no mês da celebração do contrato, era de 28,08% ao ano e 2,08% ao mês, conforme tabela que se extrai do sítio eletrônico do BC para operações com juros prefixados para aquisição de veículos, caso dos autos. Desse modo, diante dos parâmetros expostos, o referido índice utilizado pelo réu está em consonância com os praticados no mercado financeiro em operações similares, estando dentro da faixa de variação - abaixo de uma vez e meia -, não representando abusividade. Vejamos: 28,08% ao ano x 1,5 = 42,15%. 2,08% ao mês x 1,5 = 3,12%. Quanto à alegação de que o autor teria pago indevidamente a tarifa de avaliação do bem, o STJ, no julgamento do REsp 1578553/SP (Tema 958), sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela sua validade, sendo a cobrança abusiva quando o serviço não for efetivamente prestado. Sendo assim, não há que se falar em abusividade da tarifa pactuada no contrato em análise, a qual foi expressamente prevista e o serviço foi devidamente prestado, conforme se depreende do laudo de vistoria do veículo que instruiu a contestação à fl. 190 O Poder Judiciário não pode se intrometer impondo a utilização de determinado índice a não ser que seja ele inexistente ou de aplicação distorcida, apto a gerar o desequilíbrio contratual. Uma vez não caracterizada a vantagem excessiva do financiador, em detrimento do consumidor, não há que ser determinada a devolução do montante cobrado a título de tais tarifas administrativas. O autor não demonstra nos autos que pagou qualquer valor de forma equivocada, pelo contrário, realizou o pagamento de uma parcela após firmado o contrato com a demandada de forma livre e voluntária. Não havendo, no caso em concreto, indícios de cobrança indevida ou pagamento de valor a maior. O art. 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Se a parte assinou o contrato e suas cláusulas são claras (como é o caso do contrato de adesão juntado aos autos), teve oportunidade de tomar ciência prévia do seu conteúdo. Todas as teses invocadas pela parte autora se encontram pacificadas por recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitandoo aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Assim, considerando que incumbe à parte autora a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), tem-se que o requerente não logrou êxito em comprovar a abusividade das cláusulas contratuais que julga abusivas. Desse modo, entendo que não deve haver nulidade em nenhuma cláusula do contrato em questão, bem como não deve haver a consignação do valor dito como incontroverso pelo demandante. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. REVOGO os efeitos da decisão de fls. 52/57 (com relação à autorização de depósito de parcela incontroversa). Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Todavia, por ter sido deferida a assistência judiciária gratuita em seu favor, nos termos do art. 98, §3º, CPC, resta suspensa a exigibilidade das despesas processuais e dos honorários de sucumbência. P. R. I. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para se manifestar dentro do prazo legal e logo após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, devidamente certificado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Sâmeque Givaldo De Araujo Teles Neste Ato Representado Por Sâmea Raiane De Araújo Souza x Município De Maceió

ID: 342615287

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0808476-89.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SÂMEQUE GIVALDO DE ARAUJO TELES NESTE ATO REPRESENTADO POR SÂMEA RAIANE DE ARAÚJO SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

DESPACHO Nº 0808476-89.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Requerente: SÂMEQUE GIVALDO DE ARAUJO TELES neste ato representado por SÂMEA RAIANE DE ARAÚJO SOUZA - Requerido: Mu… DESPACHO Nº 0808476-89.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Requerente: SÂMEQUE GIVALDO DE ARAUJO TELES neste ato representado por SÂMEA RAIANE DE ARAÚJO SOUZA - Requerido: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação interposta por Sâmeque Givaldo de Araújo Teles, representado por sua genitora, em face da sentença (fls. 95/103 dos autos originários) proferida pelo Juízo de Direito da 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital nos autos da Ação Cominatória tombada sob o n. 0700602-03.2024.8.02.0090, por ele ajuizada em desfavor do Município de Maceió, por meio da qual a demanda foi julgada parcialmente procedente, nos termos adiante expostos: Ante o exposto, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, confirmando a antecipação de tutela antes concedida, condenando o MUNICÍPIO DE MACEIÓ, através da Secretaria Municipal de Saúde, a fornecer, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, tratamento com as seguintes terapias multidisciplinares: Fonoaudiologia + Psicologia + Terapia Ocupacional, permitindo, desde já, que a carga horária seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública, desde que todas as terapias sejam ofertadas durante a semana, como forma de salvaguardar o direito à saúde da parte autora. Ademais, ressalta-se a necessidade da parte autora apresentar, em caso de pedido de bloqueio, receituário médico e 03 (três) orçamentos atualizados, comprovando assim que perdura a imprescindibilidade do tratamento, ora solicitado, devendo ainda apresentar orçamentos na versão mais em conta e indicar a empresa que orçou o menor valor, em prol da menor onerosidade aos cofres públicos e consequentemente, em prol da coletividade. Condeno o Município de Maceió ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §6º-A e §8º, do CPC, visto que se trata de causa de valor inestimável, bem como de repetitiva na qual não há dilação probatória.[...] Em suas razões, o requerente se insurge contra a decisão que negou o fornecimento dos métodos específicos e da carga horária prescrita pelo médico assistente, requerendo, assim, a atribuição de efeito suspensivo ativo à apelação interposta contra a sentença. Sustenta o demandante, em síntese, que o Juízo a quo alterou seu entendimento anterior baseando-se exclusivamente nos pareceres do NATJUS, que afirmam não haver comprovação científica acerca da superioridade dos métodos ABA, TEACCH e integração sensorial sobre outros métodos disponibilizados pelo SUS. Argumenta que tal posicionamento contraria o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde, especialmente considerando a condição de vulnerabilidade da criança portadora de TEA. Alega que o parecer do NATJUS, embora mencione a inexistência de elementos técnicos para considerar a superioridade de uma metodologia sobre outra, ressalta que pode existir potencial benefício nas terapias solicitadas e que a escolha da metodologia aplicada é opcional, desde que realizada por profissionais especialistas no transtorno e com frequência adequada. Defende que o médico assistente possui legitimidade para prescrever o tratamento adequado, informando a doença e a terapêutica necessária, conforme Resolução CFM nº 1.627/2001. Sustenta, também, que o fornecimento dos métodos específicos não pode ser considerado mecanismo dispensável ao tratamento, pois é necessária a viabilização do tratamento adequado por parte do ente público no exercício de seu dever constitucional de garantia do direito à saúde. Argumenta que a concessão dos métodos solicitados visa proporcionar à criança a possibilidade real de dar autonomia suficiente para se tornar um adulto independente, integrado à sociedade e capaz de ocupar um lugar no mercado de trabalho. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, sustenta estarem presentes os requisitos legais, notadamente a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação, considerando que a demora na concessão do tratamento adequado pode comprometer definitivamente o desenvolvimento da criança e sua qualidade de vida. Requer, ao final, seja deferido o efeito suspensivo ativo ao recurso interposto contra a sentença, determinando-se ao Município de Maceió que forneça o tratamento com as terapias multidisciplinares conforme prescrição médica: psicologia ABA - 10 horas por semana, terapia ocupacional - 2 horas por semana e fonoaudiologia - 3 horas por semana, todas por tempo indeterminado. É o relatório. Fundamento e decido. Preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 1.012, §3º, I do Código de Processo Civil, passo a analisar o pedido formulado pela parte requerente. Sabe-se que é cabível a concessão de efeito suspensivo ativo à apelação quando constatada situação de iminente risco de lesão grave ou de difícil reparação e demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou relevância da fundamentação jurídica expendida no apelo manejado(art.300c/cart;1.012,§4º,CPC). Neste sentido, a jurisprudência: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Fraldas geriátricas Fornecimento Município Indeferimento da inicial Apelação Efeito suspensivo Possibilidade: Justificado o processamento da apelação com efeito suspensivo da decisão recorrida, diante da demonstração de forte probabilidade de êxito do recurso, o que também permite o efeito ativo à apelação, conferindo-se a tutela de urgência. (TJ-SP - ES: 21883864820218260000 SP 2188386-48.2021.8.26.0000, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 16/08/2021, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/08/2021). PETIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE, CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 300 DO CPC. PEDIDO DEFERIDO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO. (Petição Nº 70076439538, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 19/01/2018). (TJ-RS - PET: 70076439538 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 19/01/2018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/01/2018) Sobre o tema, vale observar os ensinamentos de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: [...] O §4º do art. 1.012 prevê os casos em que se permite a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nos casos do §2º do art. 1.012. Há duas hipóteses em que se autoriza a concessão de efeito suspensivo: a) se houver "probabilidade de provimento da apelação; b) se houver risco de dano grave ou de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação. A primeira hipótese ("a") é exemplo de tutela da evidência recursal. A atribuição de efeito suspensivo à apelação é, no caso, um exemplo de tutela provisória concedida apenas com base em elementos de evidência ("probabilidade de provimento da apelação). Diferentemente do que fez no art. 311, que lista hipóteses mais precisas que autorizam a concessão de tutela provisória da evidência, o CPC, no §4º do art. 1.012, prevê um caso de tutela de evidência enunciado de modo mais vago, indeterminado; limitou-se o legislador a exigir a "probabilidade de provimento". A compreensão desse termo indeterminado passa, inicialmente, pela percepção de que o CPC-2015 estruturou um sistema de respeito a precedentes obrigatórios (art. 927, CPC). Assim, há "probabilidade de provimento", a permitir a concessão do efeito suspensivo à apelação, nos casos em que a sentença apelada não tenha observado precedente obrigatórios, sem apresentar qualquer fundamento de distinção ou superação (art. 489, §1°, VI, CPC). Do mesmo modo, não será possível conceder esse efeito suspensivo, nos casos de apelação interposta contra sentença que segue precedente obrigatório, sem que o apelante demonstre fundadas razões para a distinção ou superação. Mas não se descarta a possibilidade de concessão de efeito suspensivo em casos de apelação interposta contra sentenças absurdas, manifestamente contrárias ao texto de enunciados normativos, que soem aparecer sentença que declara usucapião de terra pública ou que reconhece como válido negócio jurídico em torno de herança de pessoa viva, por exemplo. Nesses casos, a "probabilidade de provimento" revela-se na evidente desarmonia entre o dispositivo normativo e a sentença apelada. A segunda hipótese ("b") é o tradicional caso de tutela de urgência recursal. Note, porém, que não basta ao apelante a demonstração de perigo de dano grave ou de difícil reparação: é preciso que haja relevante fundamentação. "Relevante fundamentação" é menos do que "probabilidade de provimento do recurso", tanto que não basta para a concessão de efeito suspensivo: há necessidade de demonstração do perigo. A razão é, também aqui, clara: deve-se dificultar a concessão de efeito suspensivo, de modo a prestigiar a sentença [...] Realizada uma breve introdução, passo a examinar o pedido como posto: deferimento das terapias multidisciplinares pleiteadas pela parte apelante, no prazo de 24h, com a finalidade de auxiliar no tratamento do autismo. Pois bem. Relativo ao direito à saúde, cumpre destacar que a doutrina constitucionalista o classifica como direito fundamental social, por ser oriundo do Direito à vida, motivo pelo qual necessita ser tratado com especial apreço. A Constituição Federal estabelece diversas diretrizes: Art.6ºSão direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 188 O acesso aos serviços de saúde será garantido pelo Poder Público, cabendo ao Estado e Municípios dispor em Lei, no âmbito de suas competências, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. § 1º - O sistema único de saúde englobará todos os órgãos estaduais e municipais de assistência à saúde, observadas as seguintes diretrizes: [...] III - atendimento integral na prestação das ações preventivas e curativas; [...] Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Da interpretação dos referidos artigos, verifica-se que deve ser priorizado o exercício do direito à saúde, outorgando-lhe, portanto, eficácia plena e, consequentemente, sua efetividade de maneira igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência. Assim, em conformidade com a Constituição Federal, dispõe a Lei 8.080/90, em seus arts. 2º, §1º, 4º e 7º, in verbis: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (sem grifos no original). Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), eis o que preleciona o art. 7º, I e II: [...] Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. Tais dispositivos asseguram a todos, por parte do Poder Público, de maneira indistinta e com absoluta prioridade, o auxílio integral à uma vida digna. Dessa forma, o ente estatal tem de realizar de imediato as providências necessárias, para que seja garantida a efetividade destes direitos previstos constitucionalmente. Portanto, frisa-se que, na situação em epígrafe, a proteção da dignidade da pessoa humana é sobressalente, não podendo o paciente ficar à mercê da boa vontade do Poder Público, sendo necessário que o Judiciário atue como órgão facilitador das atividades administrativas, o que significa que tal atuação não afronta ao princípio da separação dos poderes. Nesse caso, a interferência do Poder Judiciário serve para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada. Dito isso, tem-se, do exame da argumentação posta, que o demandante pretende alcançar o tratamento multidisciplinar discriminado no relatório médico de fl. 32/34 dos autos de origem, que recomenda os seguintes tratamentos: [...] As terapias aplicadas ao paciente devem ser baseadas nos princípios - ABA - Applied Behavior Analysis, TEACCH - Treatment and Education of Autistic and Related Communication handicapped Children, PECS - Picture Exchange Communication System e ainda integração neurossensorial. A equipe profissonal deve ser composta por: Psicologia ABA (10 HORAS POR SEMANA), fonoaudiologia (3 HORAS POR SEMANA) e terapeuta ocupacional (2 HORAS POR SEMANA), todos os profissionais, sem exceção, devem ser qualificados e capacitados em atendimentos com pacientes com TEA com experiência nos programas supracitados. [...] Por outro lado, o Juízo de origem entendeu, com base no parecer emitido pelo NATJUS, que não há comprovação científica acerca da superioridade do tratamento com métodos ABA, TEACCH, INTEGRAÇÃO SENSORIAL em relação a outros métodos adotados, de modo que caberia ao Ente Público fornecer o tratamento como disponibilizado na rede pública de saúde, com as seguintes terapias multidisciplinares: fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional. Ademais, indeferiu a carga horária como indicada pelo profissional de saúde que acompanha o autor, determinando que a frequência seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública municipal. Convém mencionar o parecer do NATJUS (fls. 49/54 do feito de origem), cuja conclusão se deu no sentido de i) haver evidências científicas para o tratamento pleiteado; ii) que, embora não haja elementos técnicos para considerar a superioridade de uma metodologia sobre outra, a escolha daquela a ser aplicada é opcional; iii) não haver elementos técnicos que permitam estabelecer a intensidade das terapias, incluindo a frequência delas, devendo ser estabelecida uma agenda individualizada pelos integrantes da equipe multidisciplinar; além de iv) afirmar a não caracterização de urgência de acordo com a definição do CFM. Neste momento, consigno alteração do meu entendimento pessoal com relação a alguns pontos em demandas desta natureza. Considerando o número cada vez maior de ações interpostas em desfavor dos Entes Públicos visando o tratamento do Transtorno de Espectro Autista, bem como pareceres mais recentes emitidos pelo NATJUS, o qual foi criado com o objetivo de oferecer suporte técnico para a avaliação, sob o ponto de vista médico, das demandas judiciais relacionadas com a atenção à saúde, passei a considerar que deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento daqueles não padronizados, o que não significaria negar ao interessado o direito constitucional à saúde, tampouco afastar o dever do Estado de materializar garantias constitucionais. Entretanto, tal registro é feito apenas a título de ressalva de posicionamento pessoal, isso porque, tendo em vista que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", conforme preconiza o caput do art. 926 do Código de Processo Civil, curvo-me ao entendimento firmado na Sessão Técnica de Julgamento Ampliado do último dia 16 de junho de 2025, a qual estabeleceu que o "Estado deve fornecer tratamento multidisciplinar integral a criança com TEA, conforme prescrição médica especializada, inclusive com métodos terapêuticos específicos e especialidades ainda que não padronizadas pelo SUS". Sobreleva, ainda, mencionar que os procedimentos médico-terapêuticos pleiteados, são imprescindíveis para assegurar o desenvolvimento físico, psíquico e emocional do requerente, só devendo ser realizado por profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, inclusive previsto na Lei Federal n. 12.764/2012 como uma das diretrizes da "Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista". Ademais, em 2019, o CNJ realizou sua terceira jornada de direito da saúde que é uma modalidade de encontro que visa, entre outros objetivos, uniformizar o tratamento das questões relativas ao direito de saúde de forma nacional. Apesar de não terem caráter vinculante, os enunciados proclamados nas jornadas de direito servem de guia nacional para um tratamento uniforme nas questões que envolvem a judicialização da saúde. O Enunciado nº 92 da Jornada de Direito de Saúde aduz que: Na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente. Como se percebe, para além da natureza do tratamento, se urgente ou eletivo, é dever do juiz levar em consideração a condição clínica do postulante, bem como todas as repercussões prejudiciais que decorrem do tempo de espera pelo fornecimento do tratamento ou insumo requerido. Fixadas essas premissas, tenho que, consideradas as diretrizes normativas sobre a matéria, bem como os precedentes jurisprudenciais e a prescrição médica, não me parece razoável restringir o deferimento dos pedidos nos termos em que promovido pelo julgador de origem. Já no que concerne ao perigo da demora, tenho que resta presente de forma inconteste se levado em consideração o teor do Enunciado nº 92 do CNJ - acima colacionado - aliado ao fato de ser cediço que um processo judicial não tem sua conclusão num prazo exíguo. Nesses termos, a meu sentir, a não concessão do pedido feito em sede liminar, termina por violar o direito da parte de receber, do Município, em tempo razoável, a assistência à saúde a que tem direito. Dessa forma, considerando as provas carreadas aos autos e tratando-se de tratamento para o Transtorno do Espectro Autista - TEA, tenho por caracterizados ambos os requisitos necessários à concessão do efeito ativo pleiteado, de modo que a antecipação de tutela recursal deve ser deferida, garantindo, com isso, a concretização dos direitos constitucionalmente assegurados à criança e ao adolescente. Forte nessas considerações, DEFIRO o pleito de concessão de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO à APELAÇÃO interposta por Sâmeque Givaldo de Araújo Teles, representado por sua genitora Samea Raiane de Araújo Souza, nos autos de n. 0700602-03.2024.8.02.0090, no sentido de determinar que o Ente Municipal forneça, no prazo de 24 horas a contar da intimação, as seguintes terapias multidisciplinares: PSICOLOGIA ABA - 10H POR SEMANA; TERAPIA OCUPACIONAL - 2H POR SEMANA; FONOAUDIOLOGIA - 3H POR SEMANA, todas por tempo indeterminado, contudo, condicionada à apresentação semestral de laudo médico atestando a necessidade de continuação do tratamento. INTIMEM-SE as partes. NOTIFIQUE-SE o juízo de primeiro grau. Decorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Maceió, (data da assinatura digital) Des. Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des. Alcides Gusmão da Silva

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Lucas Rodrigues Da Silva Nery x Unimed Metropolitana Do Agreste

ID: 341602348

Tribunal: TJAL Órgão: 8ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0704311-11.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DA SILVA NERY

Polo Passivo:

UNIMED METROPOLITANA DO AGRESTE

Intimação

Advogados:

MARIANNE BARROS MAGALHÃES DE AZEVEDO

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LENY GONZAGA DE ARAÚJO

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MARISA APARECIDA MARQUES DA SILVA

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ADV: MARIANNE BARROS MAGALHÃES DE AZEVEDO (OAB 19212/AL), ADV: MARISA APARECIDA MARQUES DA SILVA (OAB 17779/AL), ADV: LENY GONZAGA DE ARAÚJO (OAB 5685B/AL) - Processo 0704311-11.2025.8.02.0058 - Proc… ADV: MARIANNE BARROS MAGALHÃES DE AZEVEDO (OAB 19212/AL), ADV: MARISA APARECIDA MARQUES DA SILVA (OAB 17779/AL), ADV: LENY GONZAGA DE ARAÚJO (OAB 5685B/AL) - Processo 0704311-11.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1Lucas Rodrigues da Silva NeryB0 - RÉU: B1Unimed Metropolitana do AgresteB0 - SENTENÇA LUCAS RODRIGUES DA SILVA NERY, já qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS em face de UNIMED METROPOLITANA DO AGRESTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também qualificada, alegando, em síntese, ser beneficiário de plano de saúde operado pela requerida e necessitar submeter-se a procedimento cirúrgico denominado "Osteotomia da Pseudoartrose do Tarso e Médio Pé". Narrou que possui paralisia cerebral decorrente de nascimento prematuro e que ao longo da vida submeteu-se a diversas cirurgias ortopédicas, todas custeadas pelo plano de saúde réu, inclusive a última realizada no Hospital Santa Joana em 2015, em Recife. Sustentou que o médico assistente, Dr. Epitácio Leite Rolim Filho (CRM-PE 11561), recomendou a realização do procedimento no Real Hospital Português em razão da complexidade do caso e da necessidade de eventual suporte pós-cirúrgico, bem como devido às notícias sobre problemas sanitários e de negligência do Hospital da Unimed. Aduziu que, embora inicialmente a Unimed tenha informado que autorizaria o procedimento no hospital de referência conforme requerimento médico, posteriormente autorizou a cirurgia somente no Hospital Unimed, ainda que o Real Hospital Português também faça parte de sua rede credenciada. Argumentou que o trâmite foi iniciado em 26/09/2024 e até a propositura da ação não havia obtido autorização em conformidade com o pedido médico, pois a ré insistia que o procedimento fosse realizado em seu próprio hospital. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré custeie o tratamento cirúrgico no Real Hospital Português, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de páginas 14 a 30, destacando-se a guia de solicitação de internação às páginas 27/28, na qual consta a indicação médica para realização do procedimento no Real Hospital Português, bem como a autorização da Unimed às páginas 29/30 direcionando o procedimento para o Hospital Unimed Recife III - Torre 2. Foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e determinada a intimação para comprovar a negativa da ré em autorizar o procedimento no Hospital Português, conforme decisão de páginas 31/32. Em cumprimento, o autor apresentou áudios e prints de conversas demonstrando a recusa da operadora em fornecer negativa por escrito, conforme documentos de páginas 35/37. Na sequência, foi proferida decisão interlocutória às páginas 38/42 que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré autorizasse a realização da cirurgia no Real Hospital Português no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. A fundamentação destacou que os elementos probatórios evidenciavam a probabilidade do direito e o perigo de dano, considerando que o Real Hospital Português integra a rede credenciada da ré, conforme confirmado nas próprias conversas anexadas pelo autor. A decisão ressaltou que a recusa da operadora em autorizar a realização da cirurgia no referido hospital, sob alegação de custo elevado, configurava violação ao princípio da isonomia e da livre escolha do consumidor, especialmente considerando que ambos os hospitais são credenciados. A ré foi regularmente citada em 16/04/2025, conforme certidão de páginas 47/48, tendo sido expedido aviso de recebimento com confirmação de entrega. Não foi apresentada contestação no prazo legal, sendo certificada a revelia às páginas 130. Contudo, a Unimed apresentou "Manifestação nos termos do art. 10 do CPC" às páginas 53/58, alegando que autorizou o procedimento solicitado indicando estabelecimento hospitalar pertencente à rede referenciada com estrutura técnica adequada e corpo clínico habilitado, inclusive com anuência do próprio médico assistente do autor para atuação no Hospital Unimed Recife. Sustentou que a jurisprudência do STJ é no sentido de que, havendo unidade credenciada apta, o consumidor não pode exigir a realização do procedimento em local diverso, salvo por ausência técnica ou comprovada incapacidade da unidade designada. Juntou declaração da auditoria médica informando que a Unimed Recife possui estrutura hospitalar adequada para o procedimento, incluindo UTI, centro cirúrgico de alta complexidade e cuidados pós-operatórios. O autor requereu a execução provisória das astreintes por descumprimento da liminar às páginas 127/129, sustentando que se passaram mais de 30 dias do prazo estabelecido na decisão liminar sem o devido cumprimento. Por meio do despacho de páginas 132/133, este Juízo determinou a remessa dos autos ao Natjus para emissão de parecer técnico sobre as informações prestadas pela requerida, especificamente para esclarecer se a unidade hospitalar e profissional indicados pela Unimed possuem estrutura e capacitação necessárias para realização do procedimento cirúrgico em moldes de qualidade e efetividade equivalentes ao proposto no Hospital Português. O Natjus emitiu parecer técnico às páginas 167, esclarecendo que a solicitação de Nota Técnica não foi possível de ser atendida, tendo em vista que não conhecem as estruturas e especificidades das unidades hospitalares em questão, sendo impossível opinar de forma assertiva no caso. O núcleo destacou que, por se tratarem de hospitais localizados em outro Estado (Pernambuco), não há relatório médico acostado aos autos justificando a realização do procedimento em hospital específico, e que para maiores informações seria necessária solicitação de Nota Técnica disponível no Sistema e-Natjus. O autor apresentou manifestação às páginas 140/159 por meio de novas procuradoras, reiterando os argumentos da inicial e sustentando que a manifestação da ré é equivocada e extemporânea, tratando de tema diverso do objeto da demanda. Argumentou que o caso não se refere a reembolso de despesas, mas ao direito de escolha do Real Hospital Português diante de seu credenciamento pelo Sistema Unimed e da abrangência nacional do plano de saúde. Juntou fotografias demonstrando as limitações físicas decorrentes da paralisia cerebral e reiterou o pedido de indenização por danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto, malgrado a requerida tenha se manifestado sobre a liminar deferida, não apresentou contestação no prazo legal, operando-se os efeitos da revelia. A matéria controvertida, ademais, prescinde de dilação probatória, estando suficientemente esclarecida pelos documentos constantes dos autos e pelas informações prestadas pelas partes. A revelia, disciplinada nos artigos 344 e seguintes do Código de Processo Civil, produz como principal efeito a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme estabelece o artigo 344 do referido diploma legal. Essa presunção, contudo, não é absoluta, podendo ser afastada quando os fatos narrados na inicial não são verossímeis, quando há elementos probatórios em sentido contrário ou quando a matéria versar sobre direitos indisponíveis. No presente caso, os fatos alegados pelo requerente encontram respaldo na documentação acostada aos autos, especialmente nas guias médicas e nas tratativas mantidas entre as partes, não havendo razão para afastar os efeitos da revelia. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autor enquadra-se no conceito de consumidor previsto no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, na qualidade de destinatário final dos serviços de assistência médica e hospitalar, enquanto a ré configura-se como fornecedora nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal, desenvolvendo atividade de prestação de serviços mediante remuneração. A aplicação do CDC às relações envolvendo planos de saúde encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 608, que estabelece: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Esta relação consumerista deve ser interpretada à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual, previstos no Código Civil e no CDC. A função social do contrato, consagrada no artigo 421 do Código Civil, impõe que os pactos sejam celebrados e executados em conformidade com os valores constitucionais e os interesses coletivos, não podendo servir de instrumento para práticas abusivas ou para a imposição de desvantagens excessivas a qualquer das partes. No âmbito dos contratos de plano de saúde, essa função social manifesta-se de forma ainda mais intensa, considerando que o objeto contratual relaciona-se diretamente com o direito fundamental à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal. A Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu artigo 17-A que as condições de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de sua qualificação como contratadas, referenciadas ou credenciadas, serão reguladas por contrato escrito estipulado entre a operadora do plano e o prestador de serviço. O artigo 18 do mesmo diploma legal, por sua vez, determina que a aceitação da condição de contratado, referenciado, credenciado ou cooperado de uma operadora implica, entre outras obrigações, que o consumidor não pode ser discriminado ou atendido de forma distinta daquela dispensada aos clientes vinculados a outras operadoras ou planos. Analisando os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que o Dr. Epitácio Leite Rolim Filho, médico assistente do autor e profissional credenciado ao Sistema Unimed, prescreveu a realização do procedimento cirúrgico denominado "Osteotomia da Pseudoartrose do Tarso e Médio Pé" especificamente no Real Hospital Português, conforme guia de solicitação de internação de páginas 27/28. A prescrição médica não constitui mera sugestão, mas representa a avaliação técnica do profissional habilitado sobre as necessidades terapêuticas do paciente, considerando as particularidades do caso e os recursos necessários para o adequado tratamento. A controvérsia central do feito reside na recusa da Unimed em autorizar a realização do procedimento no hospital indicado pelo médico assistente, direcionando o tratamento para o Hospital Unimed Recife III - Torre 2. A requerida sustenta que ambas as unidades hospitalares são credenciadas e que o Hospital Unimed Recife possui estrutura técnica adequada para o procedimento, inclusive com a anuência do médico assistente para atuação na referida unidade. Contudo, a argumentação da ré não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos. Primeiramente, não há nos autos qualquer documento que comprove a anuência expressa do Dr. Epitácio Leite Rolim Filho com a substituição do hospital inicialmente indicado. A declaração da auditoria médica juntada às páginas 59/77, embora ateste a capacidade técnica do Hospital Unimed Recife, não afasta o fato de que a prescrição médica específica foi desconsiderada pela operadora. Em segundo lugar, a Unimed não comprovou que o Real Hospital Português não integra sua rede credenciada ou que há alguma restrição técnica ou regulamentar que impeça a realização do procedimento na referida unidade. Pelo contrário, as próprias conversas juntadas pelo autor às páginas 36/37 demonstram que a recusa da operadora baseou-se exclusivamente em critérios econômicos, tendo funcionário da empresa informado que "o procedimento foi negado porque o hospital é de alto custo". Esta justificativa revela a natureza abusiva da conduta da requerida, uma vez que não pode a operadora manter credenciamento de unidade hospitalar e, simultaneamente, recusar a cobertura de procedimentos nela realizados sob o argumento de elevado custo. O caso em análise não se enquadra na hipótese de opção do beneficiário por hospital não credenciado, situação na qual seria aplicável a limitação de reembolso prevista no artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98. Trata-se, diversamente, de escolha entre duas unidades credenciadas distintas, ambas integrantes da rede assistencial da operadora. Nesta hipótese, não há fundamento normativo ou regulamentar que impeça o paciente de optar pela unidade que melhor atende aos seus interesses, especialmente quando há prescrição médica específica nesse sentido. A Resolução Normativa nº 259/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que estabelece os prazos máximos para atendimento das demandas dos beneficiários de planos de saúde, embora não trate especificamente da escolha do hospital pelo paciente, permite inferir que, se a legislação garante cobertura em hospitais não credenciados quando não houver prestador disponível no município de residência do segurado, com maior razão deve ser assegurado o direito de o usuário submeter-se a procedimento cirúrgico em qualquer unidade da rede credenciada, desde que haja indicação médica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a procedimento médico sob o argumento de que o custo é elevado, quando há cobertura contratual para a enfermidade e prescrição médica adequada. No julgamento do AgInt no AREsp 1.021.159/RJ, relatado pelo Ministro Raul Araújo e julgado em 20/04/2017, a Quarta Turma do STJ firmou entendimento de que configura prática abusiva a recusa de cobertura baseada exclusivamente em critérios econômicos. O autor possui plano de saúde com abrangência nacional, conforme documentação de páginas 14/15, o que lhe assegura o direito de utilizar a rede credenciada em todo o território brasileiro. O fato de o Real Hospital Português estar localizado em Recife/PE não constitui impedimento à cobertura, especialmente considerando que o próprio Hospital Unimed Recife, indicado pela operadora como alternativa, também se situa na mesma cidade. A manifestação apresentada pela Unimed às páginas 53/58, embora denominada como fundada no artigo 10 do CPC, não se enquadra na hipótese prevista no referido dispositivo legal, que trata da necessidade de oitiva da parte antes da prolação de decisão que possa atingir situação jurídica específica. A peça apresentada pela ré constitui, na verdade, tentativa de justificar o descumprimento da liminar deferida, sem, contudo, apresentar elementos suficientes para afastar os fundamentos da decisão interlocutória. Diante desse contexto probatório e considerando os fundamentos já expostos na decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, verifica-se que estão presentes os requisitos para a procedência do pedido principal. A Unimed deve custear o procedimento cirúrgico do autor no Real Hospital Português, em conformidade com a prescrição médica e respeitando o direito de escolha do beneficiário dentro da rede credenciada. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, contudo, a pretensão não merece acolhimento. Embora tenha havido conduta inadequada da operadora ao recusar inicialmente a autorização para o hospital indicado pelo médico assistente, não há evidências nos autos de que tal negativa tenha gerado abalos efetivos aos direitos da personalidade do autor. É importante distinguir entre o inadimplemento contratual e o dano moral indenizável. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de que a conduta do devedor causou efetiva lesão aos direitos da personalidade do credor, extrapolando os limites do aborrecimento cotidiano inerente às relações contratuais. No caso em análise, a cobertura do procedimento cirúrgico não foi negada pela Unimed, mas direcionada para unidade hospitalar diversa da indicada pelo médico assistente. Embora tal conduta seja inadequada pelas razões já expostas, não configura negativa absoluta de cobertura capaz de gerar os graves constrangimentos e aflições que justificariam a condenação em danos morais. A operadora autorizou o procedimento em sua própria unidade hospitalar, oferecendo alternativa que, segundo sua avaliação técnica, seria adequada para o tratamento. Ademais, a tutela de urgência deferida garantiu ao autor o direito de realizar o procedimento no hospital de sua escolha, não havendo demonstração de que a demora causada pela necessidade de judicialização tenha gerado danos efetivos à sua saúde ou agravamento do quadro clínico. O Natjus, inclusive, não identificou urgência extrema que caracterizasse risco iminente à vida ou à integridade física do requerente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora reconheça em algumas situações a configuração de dano moral decorrente de negativa abusiva de cobertura por plano de saúde, tem exigido a demonstração de circunstâncias específicas que evidenciem o sofrimento psíquico intenso e a violação à dignidade da pessoa humana. No precedente citado pelo autor (AgInt no AREsp 1.021.159/RJ), a indenização foi deferida em caso de negativa absoluta de cobertura de exame essencial para paciente oncológico, situação muito mais grave que a verificada nos presentes autos. Dessa forma, no caso concreto, tem-se configurado mero aborrecimento decorrente do inadimplemento parcial do contrato, não se verificando os pressupostos para a condenação em danos morais. A tutela específica da obrigação de fazer, confirmada nesta sentença, constitui medida suficiente para reparar os eventuais prejuízos causados pela conduta da requerida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lucas Rodrigues da Silva Nery em face de Unimed Metropolitana do Agreste - Cooperativa de Trabalho Médico para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às páginas 38/42, CONDENANDO a ré a autorizar e custear o procedimento cirúrgico denominado "Osteotomia da Pseudoartrose do Tarso e Médio Pé" no Real Hospital Português, em Recife/PE, no prazo de 15 (quinze) dias, mantida a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento; b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima expostos. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno apenas a ré pagar as custas processuais e os honorários advocatícios em favor das advogadas do autor, os quais arbitro em 15% do valor da causa, porquanto na sentença não há obrigação de pagar. Para fins de cumprimento da obrigação de fazer ora confirmada, INTIME-SE PESSOALMENTE a requerida, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Publicação e intimação automáticas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se sem necessidade de remessa prévia à CJU. Arapiraca, 01 de agosto de 2025. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito

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C. De S. S. e outros x J. De D. V. C. Da C.

ID: 318938044

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807497-30.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. DE S. S. L. V. C.

Polo Passivo:

J. DE D. V. C. DA C.

Despacho

DESPACHO Nº 0807497-30.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante/Def: L. V. C. - Paciente: C. de S. S. - Impetrado: J. de D. da 1 V. C. da C. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/CART… DESPACHO Nº 0807497-30.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante/Def: L. V. C. - Paciente: C. de S. S. - Impetrado: J. de D. da 1 V. C. da C. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/CARTA/MANDADO N.________2025 Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas em favor de C. de S. S., em face de ato coator praticado pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Capital, nos autos de n. 0710455-75.2025.8.02.0001. A parte impetrante narra que o paciente encontra-se custodiado no sistema prisional alagoano, em regime fechado, em razão de cumprimento de pena de reclusão por sentença condenatória transitada em julgado proferida nos autos do processo nº 0701317-65.2024.8.02.0051, pela prática de estupro de vulnerável, com saldo de pena remanescente de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 08 (oito) dias de reclusão. Aduz ainda que o paciente responde à presente ação penal objeto deste habeas corpus, na qual foi denunciado pela suposta prática de novo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), com base em fatos ocorridos em 20/04/2024, quando, na qualidade de motorista de aplicativo, teria alterado o trajeto de uma corrida e conduzido a vítima, uma adolescente de 12 anos, para local ermo. Sustenta a impetrante que: a) não há justa causa para manutenção da prisão preventiva, por atipicidade da conduta, uma vez que a exordial acusatória não narra sequer ato preparatório inequívoco, muito menos consumação ou tentativa de estupro, tornando a materialidade penalmente irrelevante; b) há excesso de prazo na instrução e ilegalidade da manutenção da prisão preventiva; e c) ausência de fundamentação concreta quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva. Por fim, requer a concessão de liminar para suspender o curso da ação penal até julgamento de mérito deste writ, e reconhecer a ilegalidade da prisão preventiva, determinando sua revogação imediata, ainda que substituída por medidas cautelares diversas. É o relatório. Passo a decidir. O habeas corpus é remédio jurídico constitucional destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, cabível "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, LXVIII, CF). Cabe ressaltar que a concessão de liminar em sede de habeas corpus não possui previsão legal, portanto é medida excepcional cabível apenas quando comprovada, por prova pré-constituída, a presença dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano (periculum in mora). Acrescente-se que, nessa análise prévia e não exauriente, caso um dos requisitos citados não se mostre cristalinamente demonstrado nos autos, obsta-se tão somente a concessão do pleito liminar, não significando que, adiante, acaso constatado o preenchimento do requisito ausente, seja concedido o pleito final. O cerne da controvérsia consiste em verificar: a) a existência de justa causa para a ação penal, com análise de eventual atipicidade da conduta; b) excesso de prazo na instrução processual; e c) idoneidade da fundamentação da prisão preventiva. Em relação ao pleito de trancamento da ação penal, é pacífico o entendimento de que se trata de medida excepcional, admissível somente quando evidenciada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade. No presente caso, compulsando os autos, verifica-se que a ação penal se encontra em fase de instrução, com elementos probatórios mínimos a ensejar seu prosseguimento. Ao contrário do alegado pela impetrante, constata-se que do depoimento especial da vítima há relato de que o acusado teria a puxado para o matagal e percorrido percurso diverso do que o aplicativo mandava o mesmo seguir, indo para um local totalmente distante e ermo, causando possível temor e nervosismo na criança de apenas 12 anos de idade. Tais circunstâncias, em tese, revelam elementos mínimos de materialidade e autoria. Desta forma, nesta via estreita de cognição sumária, não é possível sopesar os limites da tipicidade dos fatos imputados ao paciente, uma vez que tal análise demandaria aprofundado exame do contexto fático-probatório, providência incompatível com a natureza do habeas corpus. Como medida cautelar de natureza pessoal, a segregação cautelar se submete às diretrizes previstas no art. 282, do Código de Processo Penal, portanto deve ser decretada pelo juiz a requerimento das partes ou por representação da autoridade policial, quando no curso da investigação criminal. Igualmente, deve ser necessária para o processo penal ou para evitar a prática de delitos, bem como adequada aos fatos imputados e às condições pessoais do acusado, de modo que a liberdade do réu ou investigado represente risco concreto incapaz de ser evitado por medida cautelar menos gravosa. Vejamos: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (...) §4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. Conforme o art. 312 do Código de Processo Penal, para a validade do decreto de prisão preventiva é imprescindível a presença concomitante dos seus pressupostos, quais sejam, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti). Além disso, devem estar configurados ao menos um dos requisitos alternativos da medida extrema: a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal e o asseguramento de aplicação da lei penal (periculum libertatis). A prisão cautelar deve ser fundamentada, ainda, em elementos concretos e contemporâneos que justifiquem, efetivamente, sua necessidade. Nesses termos: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Por fim, salvo quando decretada subsidiariamente como substitutiva de outra cautelar descumprida (art. 282, §4º, do CPP), a admissibilidade da prisão preventiva é condicionada às hipóteses de cabimento previstas nos incisos do art. 313 do CPP, as quais são autônomas e isoladas, a saber: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Quanto à alegação de excesso de prazo na instrução processual, não se vislumbra, ao menos neste momento preliminar, constrangimento ilegal manifesto, uma vez que a prisão preventiva foi decretada em 31/03/2025 e mantida na audiência de 01/07/2025, com a instrução em pleno andamento, não havendo indicativo de paralisação injustificada ou desídia do juízo na condução do feito. Cabe ressaltar que, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores, a aferição do excesso de prazo não se realiza de forma meramente matemática, mas deve ser feita à luz do princípio da razoabilidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Por fim, no que tange à fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, o magistrado de origem apresentou elementos concretos para justificar a medida, destacando que o paciente responde a outra ação penal pelo mesmo crime, inclusive com sentença condenatória transitada em julgado sob o nº 0701317-65.8.02.0051, e que há outra ação com o mesmo modus operandi de nº 0711363-35.2025.8.02.0001, o que indica a periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Outro ponto ressaltado na decisão foi o elevado risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente supostamente evidencia um padrão comportamental de violência que tende a se repetir e escalar em gravidade, uma vez que consta dos autos e da decisão que decretou a prisão preventiva que o mesmo possui condenação pelo mesmo crime e outro processo em andamento com o mesmo modo de agir do tratado no procedimento de origem destes autos. Verifica-se, portanto, que a prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos, restando evidenciado o risco à ordem pública, diante da periculosidade do paciente e da possibilidade de reiteração delitiva. Da análise do caso em hipótese, mostra-se evidente a necessidade de resguardar a ordem pública, ante a gravidade concreta do crime em tela, com base no modus operandi empregado e na persistência do paciente em sua conduta delitiva, demonstrando a sua periculosidade social e a possibilidade de reiteração criminosa. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Leia-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. AGENTE PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e considerou regular a fundamentação da sua prisão preventiva 2. A agravante pleiteia o direito de recorrer em liberdade. Ela foi presa em flagrante, e convertida a custódia em preventiva; denunciada e pronunciada pela suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, praticado em desfavor do seu ex-marido, ocasião em que foi mantida a sua prisão provisória, por estarem preservados os requisitos autorizadores da medida extrema. 3. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As instâncias originárias destacaram que a prisão preventiva da agravante está fundamentada na na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi e na gravidade concreta do delito. A saber: a paciente teria, em tese, premeditado a prática do delito contra o seu ex-companheiro durante o Dia dos Pais - data em que o filho em comum estaria com o genitor, ora vítima. A paciente teria se escondido dentro do armário do apartamento no qual a vítima estava hospedada com o filho e, com a chegada do ex-companheiro, saído de inopino e efetuado diversos disparos de arma de fogo, atingindo-lhe as pernas e a região abdominal, tudo na presença do filho. O delito não se consumou, segundo os autos, por circunstâncias alheias à vontade da paciente, uma vez que a vítima conseguiu desarmá-la, gritar por socorro, foi rapidamente atendida pela autoridade policial e levada ao hospital, onde recebeu pronto-atendimento, sendo submetida a múltiplos procedimentos cirúrgicos. Prisão mantida na sentença de pronúncia, sem novos fundamentos, para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. 4. "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva". (HC 212647 AgR, Rel. Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). 5. "A Quinta Turma desta Corte sedimentou a orientação de que a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no art. 312 do Código de Processo Penal" (AgRg no RHC n. 179.386/RN, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.). No particular, a sentença de pronúncia não constitui título novo porque não foram agregados novos fundamentos ao decreto prisional. 6. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, lhe fosse deferida a liberdade. 7. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgRg no HC n. 977.117/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) (GRIFEI) Cabe destacar que, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, a prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de gravidade em concreto da conduta demonstrada pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi). Nesse sentido, do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. A prisão preventiva foi adequadamente mantida pelo Magistrado sentenciante e pela Corte de origem, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agravante ante o modus operandi da ação delituosa, tendo em vista que o agravante, juntamente com outros dois agentes, um deles adolescente, ingressou em um estabelecimento comercial e, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) do local, empreendendo fuga em automóvel objeto de roubo anterior. Tais circunstâncias demonstram o risco ao meio social e recomendam a manutenção da custódia. Destacou-se, ainda, o risco de reiteração delitiva, tendo em vista tratar-se de agente que responde a outras duas ações penais. [...] 7 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 190.489/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 2. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. 3. Caso concreto em que o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos que evidenciam que a liberdade dos agravantes acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas, em tese, perpetradas, o crime teria sido praticado em razão de desentendimentos em grupo de mensagens, tendo os acusados se dirigido à casa da vítima e disparado diversas vezes contra ela, inclusive atingindo um terceiro menor de idade. 4. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. 5. [...] 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 853.612/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Da análise do caso em hipótese, mostra-se evidente a necessidade de resguardar a ordem pública, ante não só a gravidade concreta do crime em tela, com base no modus operandi empregado, mas também a possibilidade de reiteração delitiva do paciente. Por oportuno, as referidas peculiaridades apontam elevada gravidade concreta do delito imputado e demonstram a insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Portanto, compulsando-se os autos, ao menos neste momento processual, a parte impetrante não logrou êxito em demonstrar de forma inequívoca a presença dos requisitos ensejadores do pedido liminar. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR, em razão da ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de de 72 (setenta e duas) horas. Findo o prazo acima assinalado, prestadas ou não as informações, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para que, no prazo de 10 (dez) dias, emita parecer. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto

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