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Processo nº 0000002-05.2025.8.02.0020

ID: 324234516

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Maravilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-05.2025.8.02.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MANUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIO PAULO BENTO DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: JUNIO PAULO BENTO DE ALMEIDA (OAB 39541/PE) - Processo 0000002-05.2025.8.02.0020 (apensado ao processo 0700187-07.2022.8.02.0020) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - AUTOR: B1Paulo Ma…

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Processo nº 0000002-85.2025.8.02.0349

ID: 259877848

Tribunal: TJAL Órgão: Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-85.2025.8.02.0349

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DE SOUZA PACHECO

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BARROS DUARTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: ALEXANDRE BARROS DUARTE (OAB 10953/AL) Processo 0000002-85.2025.8.02.0349 - Cumprimento de sentença - Demandado: Adriano de Souza Pacheco - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/20…

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Processo nº 0000002-15.2025.8.02.0146

ID: 259088432

Tribunal: TJAL Órgão: Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-15.2025.8.02.0146

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0000002-15.2025.8.02.0146 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Em cumprime…

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Processo nº 0000002-80.2021.8.02.0008

ID: 259066085

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Campo Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-80.2021.8.02.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUYLHERME THIAGO FERREIRA DA SILVA LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÔNATAS MENEZES SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EGIDIO DOS SANTOS MENDES NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULLY MIKAELLY DA SILVA FERREIRA

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SIDELVAN FERREIRA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Sidelvan Ferreira da Silva (OAB 12377/AL), Jully Mikaelly da Silva Ferreira (OAB 17091/AL), Egidio dos Santos Mendes Netto (OAB 204504/RJ), Jônatas Menezes Silva (OAB 17338/AL) Processo 0000002-…

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Processo nº 0000002-15.2025.8.02.0049

ID: 257227230

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Criminal de Penedo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000002-15.2025.8.02.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSEVALDO BATISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALEX BISINOTTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Bisinotto (OAB 143193/MG) Processo 0000002-15.2025.8.02.0049 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Rosevaldo Batista dos Santos - 3. DISPOSITIVO 57. Ante as razões explanadas, com fund… ADV: Alex Bisinotto (OAB 143193/MG) Processo 0000002-15.2025.8.02.0049 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Rosevaldo Batista dos Santos - 3. DISPOSITIVO 57. Ante as razões explanadas, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, julgo improcedente o pedido formulado na inicial acusatória e, por conseguinte, impronuncio o réu Rosevaldo Batista dos Santos por não haver indícios suficientes de autoria em desfavor do acusado, no fato delituoso descrito na denúncia, ressaltando-se que, enquanto não estiver extinta a punibilidade, poderá, em qualquer tempo, ser instaurado processo contra eles, desde que haja novas provas, tudo com fundamento no art. 414 do CPP. 58. Revogo todas as medidas cautelares eventualmente impostas ao acusado. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 59. Intimem-se as partes do inteiro teor desta sentença, devendo ser o ato de comunicação acompanhado de cópia integral. 60. Intime-se, também, da presente sentença, o Ministério Público Estadual, de forma pessoal e com vista dos autos, e o advogado do réu, sendo estes através do DJE. Caso o réu não seja localizado para ser intimado pessoalmente, proceda-se com a intimação por edital, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, consoante previsão do artigo 392, § 1º, do Código de Processo Penal. 61. Caso haja interposição de Recurso por alguma das partes, proceda-se com todas as intimações aqui determinadas e, apenas após sua integral realização, voltem-me os autos em conclusão para a realização do juízo de admissibilidade do recurso interposto. 62. Caso, no entanto, decorram os prazos sem interposição de Recurso, apesar de devidamente intimadas todas as partes, certifique-se o trânsito em julgado, 63. Certificado o trânsito em julgado e cumpridos todos os demais comandos, arquivem-se estes autos com as cautelas legais. 64. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 65. Demais providências necessárias. Penedo, 14 de abril de 2025. Lucas Lopes Dória Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 0000002-05.2025.8.02.0020

ID: 339857352

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Maravilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-05.2025.8.02.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MANUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIO PAULO BENTO DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: JUNIO PAULO BENTO DE ALMEIDA (OAB 39541/PE) - Processo 0000002-05.2025.8.02.0020 (apensado ao processo 0700187-07.2022.8.02.0020) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - AUTOR: B1Paulo Ma… ADV: JUNIO PAULO BENTO DE ALMEIDA (OAB 39541/PE) - Processo 0000002-05.2025.8.02.0020 (apensado ao processo 0700187-07.2022.8.02.0020) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - AUTOR: B1Paulo Manuel dos SantosB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo em vista o novo procedimento para elaboração de precatório, Intimo, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da Vara do Único Ofício de Maravilha, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o requerimento de cumprimento de sentença, aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, art. 2º da Resolução TJ-AL n.° 21/2023 e art. 6º da Resolução n. 303 do CNJ, para fornecer as informações indicadas nos dispositivos legais acima indicados, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes, em especial: i) O(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, conforme o caso; ii) A indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; iii) O valor total devido a cada beneficiário e o montante global requerido, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, incluindo o percentual utilizado, e o correspondente valor; iv) O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;v) A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; vi) A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, incluindo o valor e o percentual da retenção, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Termo de Serviço - FGTS;ec) imposto de renda, n.° de meses de RRA, com o valor da retenção devida, além de outras contribuições devidas, se houver. vii) A(s) conta(s) bancária(s) do(s) credor(es) originário(s) e/ou beneficiário(s), inclusive do(s) advogado(s) constituído(s) no processo, na qual deverá ser disponibilizado o valor do precatório, se houver; viii) O(s) endereço(s) eletrônicos dos beneficiários do crédito.

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Município De Igaci x Alice Henrique De Souza

ID: 327367112

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700558-89.2022.8.02.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IGACI

Polo Passivo:

ALICE HENRIQUE DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ESMERADA ONILDA GONZAGA

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LÍVIO VITÓRIO CASADO LIMA

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ARTHUR JOSÉ OLIVEIRA SOARES FERRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700558-89.2022.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Município de Igaci - Apelada: Alice Henrique de Souza - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700558-89.2022.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Município de Igaci - Apelada: Alice Henrique de Souza - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE IGACI. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO, POR SER INERENTE AO RECURSO EM ANÁLISE. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. CONTRATAÇÃO NULA. AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FGTS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO DA AUTORA COM O RÉU, CONDENANDO-O AO DEPÓSITO DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS, OBSERVANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NULO O CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO ENTRE A AUTORA E O MUNICÍPIO DE IGACI E SE ESTA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA CITADA NULIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO MERECE CONHECIMENTO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, PORQUANTO ESTE RECURSO POSSUI TAL EFEITO INERENTE, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO PREVISTAS NO § 1º DO ART. 1.012 DO CPC. 4. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO.5. A HIPÓTESE EM QUE SE DISPENSA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO SOMENTE É ADMITIDA QUANDO AS FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS FOREM AFETAS À SITUAÇÃO TRANSITÓRIA E EXCEPCIONAL, DEVENDO O CONTRATO FIRMADO VIGORAR POR PERÍODO DETERMINADO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 612, AO DISCUTIR A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS, ELENCOU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À VALIDADE DESTE TIPO DE CONTRATAÇÃO.6. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DISPONDO SOBRE AS ESPECIFICAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, RAZÃO PELA QUAL RESTA EVIDENTE A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, POSSIBILITANDO O RECOLHIMENTO DO FGTS REFERENTE AO TEMPO LABORADO, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO.7. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.012, CPC; ART. 37, CF; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGACI; TEMA REPETITIVO 905, STJ; ART. 1º-F DA LEI 9.494/97; SÚMULA 204 DO STJ; EC N. 113/2021JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMAS 612 DO STF; RE 863125 AGR, RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES, J: 14/04/2015; RE Nº 830.962/MGAGR, PRIMEIRA TURMA, RELATOR O MINISTRO LUIZ FUX, J: 25/11/14; NÚMERO DO PROCESSO: 0000002-50.2022.8.02.0039; RELATOR (A): DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA; J: 27/11/2024; NÚMERO DO PROCESSO: 0000043-87.2021.8.02.0027; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; J: 14/11/2024 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Arthur José Oliveira Soares Ferro (OAB: 15810/AL) - Lívio Vitório Casado Lima (OAB: 8804/AL) - Esmerada Onilda Gonzaga (OAB: 12604/AL)

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