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Processo nº 0000007-57.2014.8.02.0070

ID: 325969123

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-57.2014.8.02.0070

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVÂNIA DA SILVA LIMA ROSALINA MARIA DE JESUS

Intimação

Advogados:

MATHEUS MILITÃO AGRA RODRIGUES

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WELTON ROBERTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: WELTON ROBERTO (OAB 5196/AL), ADV: MATHEUS MILITÃO AGRA RODRIGUES (OAB 20526/AL), ADV: MATHEUS MILITÃO AGRA RODRIGUES (OAB 20526/AL) - Processo 0000007-57.2014.8.02.0070 (apensado ao processo 00…

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Processo nº 0000003-16.2025.8.02.0076

ID: 327156610

Tribunal: TJAL Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-16.2025.8.02.0076

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB 20335/PE) - Processo 0000003-16.2025.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - DEMANDADO: B1Tim S/AB0 - Diante do exposto e com b…

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Processo nº 0000003-65.2025.8.02.0092

ID: 275329768

Tribunal: TJAL Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-65.2025.8.02.0092

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A

Intimação

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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FERNANDO MAXIMINO CRUZ LESSA

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ADV: Fernando Maximino Cruz Lessa (OAB 11333/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0000003-65.2025.8.02.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Hipercard B…

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Apple Brasil x Thiago Augusto Lopes De Morais

ID: 331647630

Tribunal: TJAL Órgão: Turma Recursal Unificada Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000003-18.2024.8.02.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APPLE BRASIL

Polo Passivo:

THIAGO AUGUSTO LOPES DE MORAIS

Despacho

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0000003-18.2024.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Apple Brasil - Apelado: Thiago Augusto Lopes de Morais - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados…

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José Lucas Oliveira Da Silva x Monise Santos

ID: 278882615

Tribunal: TJAL Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-35.2024.8.02.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MONISE SANTOS

Intimação

Advogados:

RÔMULO SANTA ROSA ALVES

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PATRICIA DE MENDONÇA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADV: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB 3208/SE), Patricia de Mendonça da Silva (OAB 12554/RN) Processo 0000003-35.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Demandante: José Lucas Oliveira … ADV: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB 3208/SE), Patricia de Mendonça da Silva (OAB 12554/RN) Processo 0000003-35.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Demandante: José Lucas Oliveira da Silva - Demandada: Monise Santos - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam julgo procedente o pedido constante na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); bem como, condenar a restituição do valor de R$ 3.762,50 (três mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do pagamento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida. Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados. Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC. Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente. Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor. Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará. Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte. Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região. Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes. Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se. P.R.I. Maceió(AL), data da assinatura eletrônica. Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito

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Processo nº 0000003-47.2024.8.02.0077

ID: 257579820

Tribunal: TJAL Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-47.2024.8.02.0077

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TC OPERAçõES TURíSTICAS LATAM LTDA WYNDHAM CLUB BRASIL (TC OPERACOES TURISTICAS LTDA)

Intimação

Advogados:

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB 383433/SP) Processo 0000003-47.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Wyndham Club Brasil (Tc Operacoes Turisticas Ltda), Tc Operaçõe… ADV: Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB 383433/SP) Processo 0000003-47.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Wyndham Club Brasil (Tc Operacoes Turisticas Ltda), Tc Operações Turísticas Latam Ltda - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de devolução de valores, proposta por Willams Bomfim da Silva e Rosiane Soares Bomfim em desfavor de Mydest Club Ltda. e TC Operações Turísticas Latam Ltda., em razão de falha na prestação de serviço referente a contrato de aquisição de pacote turístico por sistema de time share, firmado em 06/12/2020. Os autores requereram a devolução da quantia paga no valor de R$ 1.235,52, conforme distrato firmado entre as partes, em 19/09/2022, cuja devolução deveria ter ocorrido até 31/12/2023, o que não se concretizou. Não houve pedido de danos morais. A parte ré, embora tenha apresentado defesa, não impugnou a existência do distrato firmado nem o valor nele pactuado, limitando-se a alegar dificuldades financeiras e ausência de dano. Reconhece expressamente o dever de restituição, alegando apenas impossibilidade momentânea de quitação. Restou incontroverso, portanto, o inadimplemento da obrigação assumida pela parte ré por meio do distrato voluntariamente celebrado, cujo conteúdo obriga ambas as partes (art. 421-A, §1º, do Código Civil). A falta de devolução do valor pactuado, no prazo acordado, configura descumprimento contratual e autoriza o acolhimento do pedido de restituição. Considerando que não houve formulação de pedido de indenização por danos morais, o exame da responsabilidade extrapatrimonial resta prejudicado. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Willams Bomfim da Silva e Rosiane Soares Bomfim em face de Mydest Club Ltda. e TC Operações Turísticas Latam Ltda., nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR solidariamente as rés a restituírem aos autores a quantia de R$ 1.235,52 (mil duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com atualização monetária pelo INPC desde a data prevista para pagamento no distrato (31/12/2023) e juros legais de 1% ao mês desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95). Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida. Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados. Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC. Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor. Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará. Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte. Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0000003-81.2024.8.02.0001

ID: 278186856

Tribunal: TJAL Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000003-81.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DA SILVA ROSILENE SILVA DA COSTA

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000003-81.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher - INDICIADO: B1Fabiano da Silv… ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000003-81.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher - INDICIADO: B1Fabiano da SilvaB0 - VÍTIMA: B1Rosilene Silva da CostaB0 - Ante o exposto, e considerando o conjunto probatório colhido durante a instrução processual, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para DESCLASSIFICAR a conduta imputada a F. da S. para o crime previsto no artigo 163, caput, do Código Penal, e, em consequência, CONDENO-O pela prática do referido delito. DA DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, no que diz respeito à dosimetria da pena, assevero que, na PRIMEIRA FASE, destaco que a culpabilidade - que é a reprovabilidade social da conduta - somente deve ser considerada desfavoravelmente quando haja circunstâncias fáticas específicas que tornem o crime mais reprovável se comparado com os demais crimes de mesma espécie. A culpabilidade, não deve ser considerada. Não constam nos autos quaisquer informações de que o condenado tenha antecedentes criminais, não podendo ser tomados em seu desfavor aqueles processos criminais sem sentença com trânsito em julgado, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual considero essa circunstância em seu favor. A conduta social se refere ao comportamento do condenado na comunidade. Não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime. Restam ausentes elementos indicativos de má conduta do condenado para com seus pares neste processo. Com efeito, a valoração negativa da personalidade do agente exige a existência de elementos concretos e suficientes nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índole, atitudes, história pessoal e familiar, etapas de seu ciclo vital e social. Não constam no processo indicativos dessa natureza aptos a incrementar a pena-base. O motivo do crime é normal ao próprio do tipo penal incriminador, ou seja, lesionar a integridade física. As circunstâncias do caso, entendidas como elementos acidentais que não integram a estrutura do tipo, não se revelam aptas a incrementar a reprimenda do condenado. De se notar, outrossim, que as consequências do crime são normais à espécie, uma vez que a infração penal não implicou efeitos deletérios diferenciados à vítima e a terceiros. Ao comparar os efeitos que normalmente decorrem de crimes de mesma natureza, o delito produziu consequências negativas que tangenciam a maioria dessas condutas perpetradas contra a mulher em situação de violência doméstica. Por fim, o comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia e deve ser necessariamente neutra ou favorável, conforme entendimento do STJ. Na hipótese em que não houver interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, deve ser, pois, neutralizada. Não havendo circunstâncias a serem valoradas negativamente, fixo a pena-base privativa de liberdade em 1 (um) mês de detenção. Na SEGUNDA FASE da dosimetria da pena, o Código Penal não estabeleceu limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim sendo, a jurisprudência do STJ reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. No caso dos autos, não verifiquei a existência de agravantes ou atenuantes, pelo que mantenho a pena em 1 (um) mês de detenção. Na TERCEIRA FASE, destaco que não há causas de diminuição ou de aumento de pena a considerar, de forma que TORNO DEFINITIVA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 1 (um) mês de detenção. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, assevero que conforme o art. 33, § 2º, c, e § 3°, do Código Penal, o condenadodeverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto. DA DETRAÇÃO No que concerne ao tempo de prisão provisória, consoante a Lei n. 12.736/2012, a detração a ser realizada pelo juiz sentenciante é apenas para fins de regime de pena e em relação tão somente ao início de cumprimento da sanção penal. Caso não seja alterado, mesmo com o computo dos dias detraídos, não poderá haver cálculos para diminuir a reprimenda. Nesta perspectiva, o juiz disporá que deixa de aplicar a detração prevista no § 2.º do art. 387 do Código de Processo Penal. Assim sendo, como o regime de cumprimento de pena já é o aberto, deixo de computar eventual detração. DA (IM) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA Destaco, por oportuno, a inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, com respaldo, igualmente, na súmula n. 588 do STJ: a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Com a pena privativa de liberdade fixada em 1 (um) mês de detenção e estabelecido o regime aberto para seu cumprimento, passo a analisar a possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Verifico que o réu preenche os requisitos legais para a concessão do sursis processual. A pena aplicada é inferior a 2 (dois) anos de privação de liberdade, conforme o inciso I do mencionado artigo. Além disso, o réu não é reincidente em crime doloso, e as circunstâncias judiciais analisadas na primeira fase da dosimetria da pena lhe foram integralmente favoráveis, indicando que a culpabilidade não excedeu a normalidade para o tipo penal, não possui antecedentes desfavoráveis, sua conduta social não foi desabonada, e não houve elementos para valorar negativamente sua personalidade. Tais elementos permitem inferir que a concessão da suspensão condicional da pena é socialmente recomendável. Diante do exposto, e considerando que a finalidade da pena também reside na ressocialização do agente, entendo que a suspensão condicional da pena, mediante o cumprimento de condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução, se mostra mais adequada ao caso concreto. Dessa forma, com fundamento no artigo 77 do Código Penal, CONCEDO a suspensão condicional da pena imposta ao réu, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 78, §2º, do mesmo diploma legal, cujas condições deverão ser fixadas pelo Juízo da Vara de Execução Penal. DETERMINO, após o trânsito em julgado desta decisão, o encaminhamento dos presentes autos à Vara de Execução Penal competente para a realização da audiência admonitória e o estabelecimento das condições a serem cumpridas pelo réu durante o período de suspensão da pena. DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO No que diz respeito ao pedido de fixação de valor mínimo a título de indenização, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal Brasileiro, destaco que a referida pretensão deve ser acolhida. Isso porque, no caso dos autos, houve requerimento expresso nesse sentido na denúncia. Assevere-se que a supramencionada disposição normativa é voltada à reparação dos danos causados pela infração penal à vítima e/ou seus familiares, de modo que o respectivo quantum deve estar atrelado à extensão dos prejuízos materiais e/ou morais suportados, não havendo, a princípio, necessária vinculação com a capacidade econômica do réu. Desse modo, considerando que a conduta ilícita empreendida pelo réu resultou em abalo psicológico e físico na vítima, bem como sem olvidar que se trata de situação que configura dano moral in re ipsa (STJ - REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 28/02/2018), fixo o valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento na jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação Criminal n. 0700090-20.2023.8.02.0069. Câmara Criminal. Relator: Juiz Convocado Alberto Jorge Correia de Barros Lima. DJe: 22/11/2024). DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E CUSTAS PROCESSUAIS O condenado poderá apelar da sentença em liberdade, em virtude de não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade deverá ficar suspensa pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da presente, por ser neste ato concedido o benefício da justiça gratuita. Anote-se, porém, que, durante esse período, a parte poderá vir a ser cobrada pelo pagamento do débito em testilha, se comprovada sua superveniente aquisição de capacidade econômica para tanto. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; proceda-se ao preenchimento do histórico de partes; expeça-se carta de guia e encaminhe-se ao Juízo da Execução Penal desta Capital, para as providências de praxe; comunique-se ao Instituto de Identificação da SEDS/AL e ao TRE/AL, para as devidas anotações. considerando a fixação de valor mínimo indenizatório em favor da vítima, cumpra-se as disposições constantes na Portaria n. 5 de 2025 deste 1º JVDFCM, relativa ao Programa Proteger e Reparar. Intimem-se a Defesa e o Ministério Público. O condenado e a vítima deverão ser intimados pessoalmente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió, datado eletronicamente. Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito

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