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Processo nº 0700137-90.2020.8.02.0071

ID: 329849738

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Piaçabuçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0700137-90.2020.8.02.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAN NACIF MARTINS

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ FAUCZ

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ELIANE CRISTINE ARAÚJO MORAIS TAVARES

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ADV: ANDRÉ LUIZ FAUCZ (OAB 9278/AL), ADV: ELIANE CRISTINE ARAÚJO MORAIS TAVARES (OAB 17946/AL) - Processo 0700137-90.2020.8.02.0071 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Yan Naci…

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Processo nº 0700073-82.2024.8.02.0025

ID: 260499759

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0700073-82.2024.8.02.0025

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. M. F. DOS S. D. D. S. DE F. D. R. F.

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCIANO DA SILVA

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BRUNO SALUSTIANO GÓES DOS SANTOS

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JOSÉ EUDES MAIA DOS SANTOS

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DENIA WALQUIRIA BULHOES BARROS

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LUIZ JOSÉ MALTA GAIA FERREIRA

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ADV: Luiz José Malta Gaia Ferreira (OAB 3404/AL), Denia Walquiria Bulhoes Barros (OAB 10142/AL), José Eudes Maia dos Santos (OAB 6028B/AL), Bruno Salustiano Góes dos Santos (OAB 18680/AL), Jose Franc…

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Processo nº 0000005-04.2024.8.02.0049

ID: 329792809

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Criminal de Penedo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000005-04.2024.8.02.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. D. A.

Intimação

Advogados:

TANY SAMYRA DOS SANTOS ANDRADE

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ADV: TANY SAMYRA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 15990/SE) - Processo 0000005-04.2024.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estupro de vulnerável - REQUERIDO: B1E.G.A.B0 - 3.DISPOSITIVO 29. Co… ADV: TANY SAMYRA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 15990/SE) - Processo 0000005-04.2024.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estupro de vulnerável - REQUERIDO: B1E.G.A.B0 - 3.DISPOSITIVO 29. Com fundamento no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, revogo a prisão preventiva decretada em face do acusado Ednaldo Gonçalves de Albuquerque, por oportuno, com fulcro no Art. 319, do mesmo corpo de normas, aplico-lhe as medidas cautelares descritas em item 23. 30. Ademais, considerando as circunstâncias do caso, como forma de proteção da integridade física e psíquica da vítima, determino a aplicação das seguintes medidas protetivas em face de Ednaldo Gonçalves de Albuquerque, previstas no artigo 20 da Lei nº. 14.344/22: I Fica o representado proibido de aproximar-se da vítima, de seus familiares e de quaisquer testemunhas deste fato, devendo manter uma distância mínima de 300 (trezentos) metros de qualquer destas pessoas; II Fica o representado proibido de manter qualquer espécie de contato com a vítima ou com quaisquer das pessoas acima mencionadas por quaisquer meios de comunicação, só podendo fazê-lo por vias judiciais; III Caso residam ainda na mesma residência, a fim de dar cumprimento às disposições supramencionadas, deverá o representado retirar-se imediatamente da residência onde reside a vítima, passando a residir em outro local que respeite a distância mencionada no item I. 32. Fica o acusado ciente de que o descumprimento de quaisquer das condições acima impostas, assim como nova incidência de prática delitiva, poderá implicar na decretação de sua prisão preventiva, a fim de garantir o cumprimento das medidas cautelares, nos termos do artigo nos termos dos artigos 282, inciso II, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. 32. Da mesma maneira, fique o réu ciente acerca da obrigação atualizar o endereço de seu domicílio, sempre que o mudar, sob pena de sofrer as consequências previstas no artigo 367 do Código de Processo Penal.

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Processo nº 0000005-69.2024.8.02.0092

ID: 257588505

Tribunal: TJAL Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-69.2024.8.02.0092

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA FAZIO GOMES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

HORTÊNCIA GABRIELLE DA SILVA BATISTA

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JOÃO GILBERTO CORDEIRO FOLHA FILHO

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ADV: João Gilberto Cordeiro Folha Filho (OAB 16142/AL), Hortência Gabrielle da Silva Batista (OAB 18492/AL) Processo 0000005-69.2024.8.02.0092 - Cumprimento de sentença - Executado: Juliana Fazio Gom… ADV: João Gilberto Cordeiro Folha Filho (OAB 16142/AL), Hortência Gabrielle da Silva Batista (OAB 18492/AL) Processo 0000005-69.2024.8.02.0092 - Cumprimento de sentença - Executado: Juliana Fazio Gomes de Freitas - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada às fls. 105-110, sob o argumento de que os montantes tornados indisponíveis em sua conta bancária possuem natureza salarial, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Alega, ainda, que referidos valores são destinados ao custeio de despesas essenciais de sua família, tais como aluguel, energia elétrica, medicamentos e cuidados com sua filha menor. Todavia, ao examinar os documentos acostados aos autos, verifica-se que a executada logrou êxito em comprovar, apenas parcialmente, a destinação dos valores à subsistência familiar. Consta à fl. 113 fatura de serviço de internet no valor de R$ 112,29, cuja quitação depende dos recursos bloqueados, demonstrando-se, assim, a necessidade e razoabilidade de liberação pontual dessa quantia. Dessa forma, defiro parcialmente o pedido, determinando a liberação exclusiva do valor de R$ 112,29, permanecendo o saldo bloqueado, no montante de R$ 1.529,72, o qual ora converto em penhora. No que tange às demais alegações da executada, observo que não foram apresentados documentos idôneos e contemporâneos que comprovem as despesas indicadas. Não há nos autos, por exemplo, contrato de locação ou recibos de pagamento de aluguel, tampouco contas de energia relativas ao período em que ocorreu o bloqueio, sendo que a conta juntada à fl. 114, além de referir-se a período anterior, já consta como quitada. Ademais, quanto às despesas efetuadas com a menor (fls. 130/137), verifica-se que as mesmas datam do mês de janeiro, não guardando correspondência temporal com o mês de abril, em que se efetivou a constrição judicial. Tal defasagem compromete a eficácia probatória dos documentos, não sendo possível presumir, sem respaldo concreto, que os valores bloqueados seriam destinados a finalidades semelhantes no presente momento. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio constante das fls. 105-110, à exceção do valor de R$ 112,29, cuja liberação restou acima deferida, e converto em penhora o valor remanescente de R$ 1.529,72, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Via de consequência, observando o disposto no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, transfira-se o montante indisponível para a conta vinculada ao presente Juízo e, concomitantemente, intime-se a devedora, a fim de que, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente embargos à execução, nos termos do inciso XI, do art. 52 c/c o art. 53, ambos da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Cumpra-se. Maceió , 14 de abril de 2025. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-27.2025.8.02.0030

ID: 280598763

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-27.2025.8.02.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARACI CORDEIRO LEITE TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAMIR DE AMORIM FIEL

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ADV: Adamir de Amorim Fiel (OAB 29547/DF) Processo 0000005-27.2025.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autora: Araci Cordeiro Leite Tavares - DECISÃO I - Recebo a petição inicial e defiro os benef… ADV: Adamir de Amorim Fiel (OAB 29547/DF) Processo 0000005-27.2025.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autora: Araci Cordeiro Leite Tavares - DECISÃO I - Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, do CPC); II - Da tutela de urgência: Trata-se de demanda proposta por em face de PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE ALAGOAS e outro. A parte autora alega ter exercido a função de professora na rede municipal de ensino durante a vigência do FUNDEF (1998 a 2006) e pleiteia o rateio de 60% dos valores recebidos pelo Município de Piranhas/AL por meio de precatório decorrente de ação judicial que reconheceu repasses a menor pela União. Sustenta que a Lei Municipal n.º 342/2022 ampliou indevidamente os beneficiários, em desconformidade com a Lei Federal n.º 14.325/2022, motivo pelo qual requer o o bloqueio de 60% dos valores oriundos do precatório judicial recebido em decorrência da ação n.º 0011204-19.2003.4.05.8000, relativos à complementação de repasses do FUNDEF, bem como a imposição de restrições à destinação do montante até o julgamento final da demanda. É o relatório. Decido. A tutela provisória é uma tutela jurisdicional baseada em um exame menos aprofundado da causa, e não definitiva, e porque pode ser alterada e revogada a qualquer tempo. As tutelas de urgência dividem-se em cautelar e antecipada, sendo a tutela cautelar conservativa (assegura que um direito seja satisfeito), enquanto a antecipada é satisfativa (já satisfaz o direito pleiteado). Segundo Pontes de Miranda, "a tutela cautelar garante para satisfazer, já a tutela antecipada satisfaz para garantir". Nos termos do art. 300, do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Vale dizer que devem estar presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris (probabilidade de existência do direito) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Ressalte-se que o periculum in mora na tutela cautelar é consistente no perigo iminente ou risco à efetividade do processo, e, na tutela antecipada, consiste no perigo iminente ou risco ao próprio direito material, sendo o perigo do retardo ou da morosidade. Na espécie, embora a parte autora alegue possuir vínculo com o magistério municipal no período de vigência do FUNDEF e se ampare em regra prevista na Lei Federal nº 14.325/2022, não há nos autos, neste momento, prova inequívoca de que o Município esteja adotando critérios de destinação dos recursos em desconformidade com a legislação federal, tampouco de que haja risco iminente de destinação indevida ou dilapidação do montante objeto da controvérsia. De igual modo, o Tribunal de Justiça de Alagoas vem decidindo, de forma reiterada, que os valores decorrentes de precatórios do FUNDEF possuem natureza extraordinária, razão pela qual não estão sujeitos à subvinculação automática dos 60% para pagamento direto aos profissionais do magistério, conforme entendimento firmado na ADPF 528 pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaco o precedente do TJ/AL no Agravo de Instrumento n.º 0805637-62.2023.8.02.0000 e a Apelação Cível n.º 0700325-58.2015.8.02.0039, ambas decisões que rejeitam, em juízo de cognição sumária, a possibilidade de bloqueio de tais verbas com fundamento exclusivamente na regra geral de vinculação. Assim, ausente demonstração concreta e contemporânea de que os valores estão sendo aplicados em afronta ao ordenamento jurídico, e considerando a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO A CONCESSÃO da tutela de urgência pedida. III - Da conciliação/mediação: a) Em razão dos fatos narrados na inicial, dos direitos indisponíveis em questão e da ausência cultura conciliatória por parte das Fazendas Públicas é improvável o acordo. A designação da audiência prévia de conciliação implicaria tão somente em prática de ato sem utilidade e causador de morosidade processual. Por isso, atento aos princípios da economia, da celeridade e da eficiência processual e da possibilidade de flexibilização procedimental pelo magistrado (arts. 139, II e VI, CPC), deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. IV - Da citação/intimação, contestação e providências preliminares: a) Cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição no prazo de 30 (trinta) dias úteis. b) Apresentada contestação com alegação fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-a para, querendo, impugnar a contestação em 15 (quinze) dias. c) Decorrido o prazo para impugnação ou após a apresentação desta, digam as partes, em 10 (dez) dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito ou se reputam essencial a elucidação de algum fato por meio de provas documentais ou testemunhais a serem produzidas em audiência, em atenção aos princípios da cooperação (art. 6º CPC) e do direito à prova (art. 369 CPC) e a possibilidade de saneamento do processo pela partes (art. 357, § 2º, CPC). Atentem-se às partes ao ônus de fundamentação suficiente quanto ao pedido de provas, devendo indicar o fato que entende controvertido e a utilidade da prova requerida para comprovação deste ou de tese jurídica arguida, sob pena de indeferimento. d) Por fim, remetam os autos conclusos na fila de decisão para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Às providências necessárias.

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