Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0000007-02.2022.8.26.0493" – Página 3 de 4

Banco Do Nordeste Do Brasil S/A x José Domingos Vieira Da Silva e outros

ID: 277390399

Tribunal: TJAL Órgão: 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-12.2012.8.02.0043

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSé DOMINGOS VIEIRA DA SILVA JOSé DOMINGOS VIEIRA DA SILVA ME MARIA DE FáTIMA VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSSANA NOLL COMARÚ

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JOSÉ ALMEIDA JÚNIOR

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TARCISIO REBOUÇAS PORTO JUNIOR

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ROSSANA NOOL COMARÚ

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ADV: Rossana Nool Comarú (OAB 6083/AL), Rossana Noll Comarú (OAB 6083/AL), José Almeida Júnior (OAB 11366BA/), Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB 206803/MG) Processo 0000007-12.2012.8.02.0043 - Exec…

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Marisa Satiro Santos x Banco Bmg

ID: 259137934

Tribunal: TJAL Órgão: Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-10.2025.8.02.0349

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARISA SATIRO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG

Intimação

Advogados:

ELIANE CRISTINE ARAÚJO MORAIS TAVARES

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RICARDO LOPES GODOY

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ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Eliane Cristine Araújo Morais Tavares (OAB 17946/AL) Processo 0000007-10.2025.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Marisa Satiro Santo…

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Processo nº 0000007-47.2025.8.02.0078

ID: 261192095

Tribunal: TJAL Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-47.2025.8.02.0078

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRK AMIENTAL REGIãO METROPOLITANA DE MACEIó S.A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0000007-47.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - ATO ORDINATÓRIO Em…

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Processo nº 0000007-57.2014.8.02.0070

ID: 325969123

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-57.2014.8.02.0070

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVÂNIA DA SILVA LIMA ROSALINA MARIA DE JESUS

Intimação

Advogados:

MATHEUS MILITÃO AGRA RODRIGUES

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WELTON ROBERTO

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ADV: WELTON ROBERTO (OAB 5196/AL), ADV: MATHEUS MILITÃO AGRA RODRIGUES (OAB 20526/AL), ADV: MATHEUS MILITÃO AGRA RODRIGUES (OAB 20526/AL) - Processo 0000007-57.2014.8.02.0070 (apensado ao processo 00…

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Banco Do Nordeste Do Brasil S/A x Colônia De Pescadores Z-22-Dionízio Delmiro Dos Santos e outros

ID: 257097240

Tribunal: TJAL Órgão: Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-31.2010.8.02.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

COLôNIA DE PESCADORES Z-22-DIONíZIO DELMIRO DOS SANTOS JOSÉ ELIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

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FLÁVIA TORRES VIEIRO

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MARIANA BARRETO CARDOSO

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MARCO VINICIUS PIRES BASTOS

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

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GLAUBER ROCHA SILVA

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ADV: Glauber Rocha Silva (OAB 7945/AL), Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior (OAB 7093A/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Marco Vinicius Pires Bastos (OAB 22501/BA), Mariana…

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Banco Do Brasil S.A x Ericles Ferreira Nobre

ID: 331647634

Tribunal: TJAL Órgão: Turma Recursal Unificada Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000007-34.2025.8.02.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

ERICLES FERREIRA NOBRE

Despacho

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 0000007-34.2025.8.02.0050 - Recurso Inominado Cível - Porto Calvo - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelado: Ericles Ferreira Nobre - 'Torno público, para ciência das partes e dos inte…

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Processo nº 0000007-51.2025.8.02.0012

ID: 280581501

Tribunal: TJAL Órgão: Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0000007-51.2025.8.02.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. R. C.

Intimação

Advogados:

ALINE BATTISTELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: ALINE BATTISTELLA (OAB 102638/RS) Processo 0000007-51.2025.8.02.0012 - Guarda de Família - Requerido: N. R. C. - Trata-se de ação de guarda c/c com alimentos e tutela de urgência proposta por Ta…

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Maria Aparecida De Morais Souza x Banco Itaú Card S/A

ID: 332341978

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-43.2014.8.02.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MORAIS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CARD S/A

Intimação

Advogados:

JACKSON SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FERREIRA

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: JACKSON SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 11176/AL) - Processo 0000007-43.2014.8.02.0010 - Cumprimento de sentença - Indenização po…

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Municipio De Rio Largo x Marili Soares Dos Santos

ID: 260116717

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-02.2023.8.02.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO LARGO

Polo Passivo:

MARILI SOARES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELE ALVES VILA NOVA

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RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000007-02.2023.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Municipio de Rio Largo - Apelada: Marili Soares dos Santos - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - '… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000007-02.2023.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Municipio de Rio Largo - Apelada: Marili Soares dos Santos - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0000007-02.2023.8.02.0051 em que figuram como parte recorrente Municipio de Rio Largo e como parte recorrida Marili Soares dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e, no mérito, por idêntica votação, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, retificando, de ofício, os consectários legais nos termos do voto. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS RELATIVO AO TEMPO DE TRABALHO EM REGIME CELETISTA. POSTERIOR MUDANÇA DE REGIME. TESES DE PRESCRIÇÃO BIENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADAS. PARCELAMENTO DO FGTS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCELAMENTO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO DE CAIXA ECONÔMICA NÃO FASTA A OBRIGAÇÃO PERANTE O SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR MARILI SOARES DOS SANTOS, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO DEPÓSITO DAS PARCELAS NÃO PAGAS DE FGTS, BEM COMO À COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A MENOR, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PRESCRIÇÃO BIENAL OU QUINQUENAL QUANTO AO DIREITO DE COBRANÇA DOS DEPÓSITOS DE FGTS; (II) ESTABELECER SE O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO DÉBITO FUNDIÁRIO; E (III) DETERMINAR SE O PARCELAMENTO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AFASTA SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS À PARTE AUTORA.O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS NO FGTS É QUINQUENAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 709.212. NO CASO CONCRETO, A AÇÃO FOI PROPOSTA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA NOVA REGRA, DEVENDO SER APLICADA A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS É O RESPONSÁVEL PELO DEPÓSITO DO FGTS NA CONTA VINCULADA DO SERVIDOR, NÃO SENDO NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.O PARCELAMENTO DO FGTS FIRMADO PELO MUNICÍPIO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO EXIME A MUNICIPALIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO DEVIDO À PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO PARTICIPOU DO ACORDO E NÃO PODE SER PREJUDICADA POR ELE.A CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO AUTORIZA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DO FGTS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS DEVE OBSERVAR O IPCA-E, E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SEGUIR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF E STJ NOS TEMAS 810 E 905, APLICANDO-SE A TAXA SELIC A PARTIR DE 08/12/2021, CONFORME A EC Nº 113/2021.RECURSO DESPROVIDO.O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS NO FGTS DEVE SEGUIR A MODULAÇÃO FIXADA NO ARE 709.212, SENDO QUINQUENAL PARA OS CASOS POSTERIORES A 13/11/2014 E TRINTENÁRIO PARA OS ANTERIORES.O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DÉBITOS RELATIVOS AO FGTS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.O PARCELAMENTO DO FGTS FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO TRABALHADOR.A CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO AUTORIZA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DO FGTS DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO SERVIDOR.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DEVE OBSERVAR O IPCA-E, SENDO APLICÁVEL A TAXA SELIC A PARTIR DE 08/12/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 709.212, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 13.11.2014; STJ, RESP 1207205/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 14.12.2010; STJ, RESP 1495146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.02.2018. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL) - Michele Alves Vila Nova (OAB: 15887/AL)

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D. P. S. e outros x M. P. Do E. De A.

ID: 275640768

Tribunal: TJAL Órgão: RET000004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-76.2022.8.02.0070

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

D. P. S. Y. S. S. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE A.

Despacho

Advogados:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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POLIANA DE ANDRADE SOUZA

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DESPACHO Nº 0000007-76.2022.8.02.0070/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maravilha - Embargante: D. P. S. - Embargante: Y. S. S. S. - Embargado: M. P. do E. de A. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N.…

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