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Brk Amiental Região Metropolitana De Maceió S.A x Luzia Félix Dos Santos

ID: 258991261

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000009-24.2023.8.02.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRK AMIENTAL REGIãO METROPOLITANA DE MACEIó S.A

Polo Passivo:

LUZIA FÉLIX DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLARA FARIAS DE OLIVEIRA

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FABRICIO AMORIM PEDRI

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JOSÉ RODRIGO MORAES DA SILVA

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JOÃO THOMAZ P. GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000009-24.2023.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Apelada: LUZIA FÉLIX DOS SANTOS - Des. Carlos Cavalcanti d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000009-24.2023.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Apelada: LUZIA FÉLIX DOS SANTOS - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0000009-24.2023.8.02.0066, em que figuram como parte Apelante Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.A. e como parte Apelada Luzia Félix Dos Santos, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença de procedência dos pedidos autorais. Outrossim, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento) do valor fixado em sentença, totalizando 16% (dezesseis por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, §11 do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO SUPERIOR A 12 DIAS, EM QUE FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE A AUTORA, CÔNJUGE SOBREVIVENTE DO TITULAR CADASTRADO, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR A AÇÃO; (II) VERIFICAR SE HOUVE PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO; (III) ANALISAR SE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO SUPERIOR A 12 DIAS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A VIÚVA DO TITULAR CADASTRADO NA UNIDADE CONSUMIDORA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DIREITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA COM A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 4. O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO CONFIGURA PERDA DO OBJETO, ESPECIALMENTE QUANDO EXISTEM OUTROS PEDIDOS, COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO EVENTO DANOSO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. 6. A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO SUPERIOR A 12 DIAS CONSTITUI FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 7. AS DIFICULDADES TÉCNICAS ENFRENTADAS PELA CONCESSIONÁRIA PARA O REPARO DO FORNECIMENTO CONSTITUEM FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ELIDIR O DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. TESE DE JULGAMENTO: "A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO PROLONGADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, GERANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO O CÔNJUGE SOBREVIVENTE PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA, AINDA QUE NÃO CONSTE COMO TITULAR NO CADASTRO DA CONCESSIONÁRIA." 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz P. Gondim (OAB: 19866A/AL) - José Rodrigo Moraes da Silva (OAB: 17660/AL) - Fabricio Amorim Pedri (OAB: 17754/AL) - Ana Clara Farias de Oliveira (OAB: 17481/AL)

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Processo nº 0000009-26.2025.8.02.0075

ID: 276314883

Tribunal: TJAL Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-26.2025.8.02.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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RODRIGO JOSE LINS DE LAVOR

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ADV: Rodrigo Jose Lins de Lavor (OAB 31475/PE), Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB 26687/PE) Processo 0000009-26.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: BANCO BRADESC…

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Jeane Deise Lima Da Silva Soares e outros x Gol Linhas Aéreas S.A

ID: 315842144

Tribunal: TJAL Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-24.2025.8.02.0205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEANE DEISE LIMA DA SILVA SOARES JOAQUIM PEDRO DA SILVA NETO SILVESTRE SOARES SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DA SILVA FERREIRA

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CRISTINA APARECIDA NUNES DA SILVA

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CATARINA BEZERRA ALVES

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ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), ADV: CRISTINA APARECIDA NUNES DA SILVA (OAB 18819/AL), ADV: CRISTINA APARECIDA NUNES DA SILVA (OAB 18819/AL), ADV: CRISTINA APARECIDA NUNES DA SILVA (OAB 1… ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), ADV: CRISTINA APARECIDA NUNES DA SILVA (OAB 18819/AL), ADV: CRISTINA APARECIDA NUNES DA SILVA (OAB 18819/AL), ADV: CRISTINA APARECIDA NUNES DA SILVA (OAB 18819/AL), ADV: JOÃO VICTOR DA SILVA FERREIRA (OAB 20617/AL), ADV: JOÃO VICTOR DA SILVA FERREIRA (OAB 20617/AL), ADV: JOÃO VICTOR DA SILVA FERREIRA (OAB 20617/AL) - Processo 0000009-24.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Silvestre Soares SilvaB0 - B1Jeane Deise Lima da Silva SoaresB0 - B1Joaquim Pedro da Silva NetoB0 - RÉU: B1GOL LINHAS AÉREAS S.AB0 - SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaraçãoopostos pela demandada GOL LINHAS AÉREAS S.A.,com o argumento de que a sentença de fls. 159/167 necessita ser aclarada em virtude de contradição, pois determinou que a data da contagem dos juros arbitrados com relação aos danos materiais e morais fossem a partir do evento danoso, quando deveriam ser a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil.Das contrarrazões apresentadas, o embargado requereu o não conhecimento dos embargos e a aplicação de multa por litigância de má-fé. Justificando que a sentença se revela clara, pois a incidência de juros de mora se dá a partir do evento danoso, conforme previsão da Sumula 54 do STJ. Acrescenta ainda que o prejuízo de fato foi causado meses antes da citação, e aplicar juros de mora a partir dela seria prejudicar mais os embargados.Pois bem. Tendo em vista as considerações efetuadas pelo embargante,considero oportuno trazer à baila o disposto no art. 48, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, que permite ao julgador corrigirex officiodecisão contraditória, omissa ou obscura, nos seguintes termos:Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.A respeito de tais alegações das partes, esclarece-se que:Os juros de mora, em relação aos danos materiais e morais, conta-se da data do evento danoso, quer seja, do dia em que seria o voo, 30/11/2024, com base na Súmula nº 54 do STJ c/c art. 406, §1º a §3º do CC. De modo que não vislumbramos contradição no julgado.Assim sendo, conheço dos embargos por tempestivo para negar-lhes provimento. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, não se enquadra nas hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil.Intimem-se as partes da presente decisão, reabrindo o prazo recursal.Cumpra-se. Maceió,02 de julho de 2025. Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito

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Michele Couto E Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 315854823

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-22.2025.8.02.0044

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE COUTO E SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

MAYARA ROSE LEOPOLDO NUNES SILVA

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ADV: MAYARA ROSE LEOPOLDO NUNES SILVA (OAB 15182/AL) - Processo 0000009-22.2025.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1MICHELE COUTO E SILVAB0 - RÉU: B1… ADV: MAYARA ROSE LEOPOLDO NUNES SILVA (OAB 15182/AL) - Processo 0000009-22.2025.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1MICHELE COUTO E SILVAB0 - RÉU: B1MAGAZINE LUIZA S/AB0 - A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil brasileiro. Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins. Adoto o procedimento da Lei nº 9.099/95, sendo que, em primeiro grau de jurisdição, não haverá pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do artigo 54 da retromencionada lei. Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC. Com base no art. 16 da Lei 9.099/95, inclua-se o feito em pauta para audiência, a qual ocorrerá de forma presencial, facultando-se a sua realização na modalidade híbrida ou virtual, desde que seja fornecido o contato telefônico em tempo hábil e garantido-lhes o acesso ao sistema. Intimem-se as partes para que compareçam em audiência a ser designada. Cite-se o réu, nos termos do art. 18, II, da Lei n.º 9.099/95, advertindo-o de que, não sendo obtida a conciliação e caso as partes não optem pelo juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, nela sendo ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença. Nos termos do art. 30, da Lei nº 9.099/95, a contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa e deverá ser apresentada na ocasião da audiência. Advirta-se no ato citatório que a ausência do demandado à sessão de conciliação, instrução e julgamento, faz reputarem-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Advirta-se o demandante que a sua ausência injustificada implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. Nas causas cujo valor seja abaixo de 20 (vinte) salários mínimos, a representação por advogado ou defensor público será facultativa. Sendo o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, que deverá apresentar no ato da audiência a respectiva representação legal (ata, estatuto e carta de preposto), sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil c/c o art. 9º, § 4º da Lei nº 9099/95). Advirtam-se as partes para que disponibilizem nos autos, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), seus respectivos telefones de contato, especificamente o do aplicativo WhatsApp e e-mail válido, para que no dia e horário do ato o conciliador e/ou magistrado realize o convite (através do recebimento de link, o qual será enviado com antecedência ao horário designado) para participação na sessão virtual da referida audiência. Cumpra-se.

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Michele Couto E Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 315854825

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-22.2025.8.02.0044

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE COUTO E SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

MAYARA ROSE LEOPOLDO NUNES SILVA

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ADV: MAYARA ROSE LEOPOLDO NUNES SILVA (OAB 15182/AL) - Processo 0000009-22.2025.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1MICHELE COUTO E SILVAB0 - RÉU: B1… ADV: MAYARA ROSE LEOPOLDO NUNES SILVA (OAB 15182/AL) - Processo 0000009-22.2025.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1MICHELE COUTO E SILVAB0 - RÉU: B1MAGAZINE LUIZA S/AB0 - A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil brasileiro. Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins. Adoto o procedimento da Lei nº 9.099/95, sendo que, em primeiro grau de jurisdição, não haverá pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do artigo 54 da retromencionada lei. Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC. Com base no art. 16 da Lei 9.099/95, inclua-se o feito em pauta para audiência, a qual ocorrerá de forma presencial, facultando-se a sua realização na modalidade híbrida ou virtual, desde que seja fornecido o contato telefônico em tempo hábil e garantido-lhes o acesso ao sistema. Intimem-se as partes para que compareçam em audiência a ser designada. Cite-se o réu, nos termos do art. 18, II, da Lei n.º 9.099/95, advertindo-o de que, não sendo obtida a conciliação e caso as partes não optem pelo juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, nela sendo ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença. Nos termos do art. 30, da Lei nº 9.099/95, a contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa e deverá ser apresentada na ocasião da audiência. Advirta-se no ato citatório que a ausência do demandado à sessão de conciliação, instrução e julgamento, faz reputarem-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Advirta-se o demandante que a sua ausência injustificada implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. Nas causas cujo valor seja abaixo de 20 (vinte) salários mínimos, a representação por advogado ou defensor público será facultativa. Sendo o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, que deverá apresentar no ato da audiência a respectiva representação legal (ata, estatuto e carta de preposto), sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil c/c o art. 9º, § 4º da Lei nº 9099/95). Advirtam-se as partes para que disponibilizem nos autos, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), seus respectivos telefones de contato, especificamente o do aplicativo WhatsApp e e-mail válido, para que no dia e horário do ato o conciliador e/ou magistrado realize o convite (através do recebimento de link, o qual será enviado com antecedência ao horário designado) para participação na sessão virtual da referida audiência. Cumpra-se.

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