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Resultados para "0810366-97.2024.8.02.0000" – Página 3 de 4

Willemes Amorim Vasconcelos x Braskem S/A

ID: 330309159

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802509-97.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLEMES AMORIM VASCONCELOS

Polo Passivo:

BRASKEM S/A

Despacho

Advogados:

DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0802509-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Willemes Amorim Vasconcelos - Agravado: Braskem S/A - 'Pedido de Reconsideração em Recurso Especial em Agravo de… DESPACHO Nº 0802509-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Willemes Amorim Vasconcelos - Agravado: Braskem S/A - 'Pedido de Reconsideração em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0802509-97.2024.8.02.0000 Recorrente : Willemes Amorim Vasconcelos. Advogado : David Alves de Araújo Júnior (OAB: 17257A/AL). Recorrida : Braskem S/A. Advogado : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL). Advogado : Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de pedido de reconsideração formulado por Willemes Amorim Vasconcelos, objetivando a reforma da decisão que julgou prejudicado o recurso especial em decorrência da prolação de sentença nos autos originários. Aduziu a recorrente, em suma, que "o reconhecimento da perda de objeto do Recurso Especial tem como base um equívoco processual, pois parte da premissa de que a sentença de 05 de março de 2024 teria substituído integralmente a decisão anterior. Todavia, a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à Recorrente já havia transitado em julgado, não podendo a sentença posterior lhe retirar a utilidade recursal" (sic, fl. 520, negrito no original). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que tal requerimento não merece ser conhecido, por falta de previsão legal ou regimental. Como é cediço, o pedido de reconsideração não é instituto do sistema recursal, mas prática forense consagrada com o referendo da doutrina e dos tribunais. E, assim, não é admissível em face de decisão de órgão colegiado. Neste sentido orientamos precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. INCONFORMISMO MANIFESTAMENTE DESCABIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgInt no AREsp n. 2.165.910/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2. Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de reconsideração ou de agravo regimental ou interno, apresentado contra a decisão colegiada. Precedentes. 2. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (RCD no AgInt no AREsp n. 1.980.564/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, haja vista a ausência de previsão legal ou regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgInt no AREsp n. 1.382.270/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023.) (Grifos aditados) Registre-se, ainda, a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a inexistência de dúvida fundada quanto à eventual recurso cabível por expressa determinação legal. Assim, seria inaceitável o eventual recebimento do presente pedido de reconsideração como embargos declaratórios, pela configuração de erro grosseiro, uma vez que, consoante dispõe o art. 1.030, § 1º, do Código de Processo Civil, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração por ausência de previsão legal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL)

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Karolaine De Almeida Santos x Esplanada Card Administradora De Cartoes De Credito S/A

ID: 275641359

Tribunal: TJAL Órgão: RET000330 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0811918-97.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

ESPLANADA CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A

Despacho

Advogados:

JERÔNIMO DE ABREU JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0811918-97.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Karolaine de Almeida Santos - Embargado: Esplanada Card Administradora de Cartoes de Credito S/A -…

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Clayton Clenisson De Carvalho Silva x Unimed Seguradora S/A

ID: 258827600

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812597-97.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON CLENISSON DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS ALEXANDRE DE MELO FERRAZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812597-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Clayton Clenisson de Carvalho Silva - Agravada: Unimed Seguradora S/A - Des. Otávio Leão Praxedes - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812597-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Clayton Clenisson de Carvalho Silva - Agravada: Unimed Seguradora S/A - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.° 0812597-97.2024.8.02.0000, em que figuram como parte agravante Clayton Clenisson de Carvalho Silva e como parte agravada Unimed Seguradora S/A, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 166/171, para, ao fazê-lo, conceder os benefícios da justiça gratuita à parte agravante, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PROVA DOCUMENTAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CLAYTON CLENISSON DE CARVALHO SILVA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE INDEFERIU, DE PLANO, O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ANTES MESMO DA ANÁLISE DO CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL. O AGRAVANTE SUSTENTOU QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, INCLUINDO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM RENDIMENTO MENSAL DE R$ 1.853,22 E COMPROVANTES DE DESPESAS MENSAIS, AFIRMANDO NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. REQUEREU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O INDEFERIMENTO, DE PLANO, DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, VIOLA O DISPOSTO NO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 99, § 2º, DO CPC, IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARA DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, CASO ENTENDA INSUFICIENTES OS ELEMENTOS INICIALMENTE APRESENTADOS.NO CASO CONCRETO, EMBORA O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU TENHA IDENTIFICADO A AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DEIXOU DE OBSERVAR O PROCEDIMENTO LEGAL EXIGIDO, AO INDEFERIR DE PLANO O PEDIDO SEM OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO COMPLEMENTAR PELA PARTE INTERESSADA. O AGRAVANTE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEMONSTRATIVOS DE RENDIMENTO E DESPESAS, EVIDENCIANDO QUE A SUA RENDA MENSAL LIMITA-SE A SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DE SUA FAMÍLIA, NÃO LHE PERMITINDO SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA (JURIS TANTUM), DEVENDO PREVALECER NA AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. DIANTE DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, RESTOU EVIDENCIADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE, JUSTIFICANDO-SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER PRECEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC. A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A RENDA LIMITADA E DESPESAS BÁSICAS DO REQUERENTE CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SALVO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PREVALECE NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE A INFIRMEM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, § 1º, E 99, § 2º E § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, AI Nº 0802269-84.2019.8.02.0000, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.10.2019;TJ-AL, AI Nº 0800411-18.2019.8.02.0000, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.04.2019;TJ-AL, APL Nº 0701207-53.2016.8.02.0049, REL. DES. PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.05.2019. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Douglas Alexandre de Melo Ferraz (OAB: 17302/AL)

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Banco Bradesco S.A. x Joana Paula Da Silva

ID: 275662321

Tribunal: TJAL Órgão: RET000330 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700356-60.2024.8.02.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOANA PAULA DA SILVA

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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DESPACHO Nº 0700356-60.2024.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelada: Joana Paula da Silva - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Apelaçã…

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Enilsa Jerônimo De Lima x Braskem S/A

ID: 262263419

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802994-97.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ENILSA JERôNIMO DE LIMA

Polo Passivo:

BRASKEM S/A

Despacho

Advogados:

DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR

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DESPACHO Nº 0802994-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Enilsa Jerônimo de Lima - Agravado: Braskem S/A - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0802994-97.2024.… DESPACHO Nº 0802994-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Enilsa Jerônimo de Lima - Agravado: Braskem S/A - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0802994-97.2024.8.02.0000 Recorrente : Enilsa Jerônimo de Lima. Advogado : David Alves de Araújo Júnior (OAB: 17257A/AL). Recorrido : Braskem S/A. Advogado : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de petição recebida como embargos de declaração opostos por Enilsa Jerônimo de Lima, em face da decisão que julgou prejudicado o apelo extremo, ante a perda superveniente do requisito intrínseco de admissibilidade recursal, atinente ao interesse de agir, decorrente da prolação de sentença nos autos de origem. Aduziu a parte embargante, em suma, que "o reconhecimento da perda de objeto do Recurso Especial tem como base um equívoco processual, pois parte da premissa de que a sentença de 20 de maio de 2024 teria substituído integralmente a decisão anterior. Todavia, a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à Recorrente já havia transitado em julgado, não podendo a sentença posterior lhe retirar a utilidade recursal." (sic, fl. 421, negrito no original). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente. Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos. Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. No presente caso, a parte recorrente se insurge contra a decisão proferida às fls. 413/415, que julgou prejudicado o apelo extremo, ante a perda superveniente do requisito intrínseco de admissibilidade recursal, atinente ao interesse de agir, decorrente da prolação de sentença nos autos de origem. Entretanto, consoante dispõe o art. 1.030, § 1º, do Código de Processo Civil, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. Diante desse cenário, a jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica no sentido de que é incabível a oposição de embargos de declaração em face das decisões proferidas pelas Cortes locais na realização do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, o que, inclusive, enseja a ausência de interrupção do prazo para a interposição do recurso cabível: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DECRETADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO ESPECIAL NA ORIGEM . NÃO CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não são cabíveis embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não se interrompe o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2 . É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1 .042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2141007 PR 2022/0164512-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO . INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que são incabíveis os embargos de declaração opostos em face da decisão que não admitiu recurso extraordinário, razão pela qual não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 3 . Agravo regimental desprovido.(STF - ARE: 1230925 GO 5282785-92.2013.8 .09.0025, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 24/02/2021) (Grifos aditados) Por fim, registre-se que a retratação da decisão de inadmissão somente seria possível em sede de agravo (art. 1.042), espécie recursal que não permite a aplicação do disposto no art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil que trata da conversão dos embargos de declaração em agravo interno, razão pela qual rejeito o pedido de reconsideração por ser igualmente incabível. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, por estar ausente o requisito de admissibilidade recursal atinente ao cabimento, o que faço com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)

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Enilsa Jerônimo De Lima x Braskem S/A

ID: 328943590

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0802994-97.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ENILSA JERôNIMO DE LIMA

Polo Passivo:

BRASKEM S/A

Despacho

DESPACHO Nº 0802994-97.2024.8.02.0000/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Enilsa Jerônimo de Lima - Agravado: Braskem S/A - 'Agravo Interno Cível nº 0802994-97.2024.8.02.0000/50001 … DESPACHO Nº 0802994-97.2024.8.02.0000/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Enilsa Jerônimo de Lima - Agravado: Braskem S/A - 'Agravo Interno Cível nº 0802994-97.2024.8.02.0000/50001 Agravante: Enilsa Jerônimo de Lima. Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL). Agravado: Braskem S/A. Advogado: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de agravo interno manejado por Enilsa Jerônimo de Lima, em face da decisão que julgou prejudicado o apelo extremo, ante a perda superveniente do requisito intrínseco de admissibilidade recursal, atinente ao interesse de agir, decorrente da prolação de sentença nos autos de origem. Aduziu a parte recorrente, em síntese, que "além da já destacada ausência de respaldo jurídico na tese de perda de objeto haja vista que a sentença não possui efeito retroativo para afetar a utilidade de recurso anteriormente interposto contra decisão que já havia transitado em julgado para a parte Agravante , a r. decisão incorre em um vício processual ainda mais grave: não realizou qualquer juízo de admissibilidade do Recurso Especial" (sic, fl. 2, negrito no original). Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 15/18, oportunidade na qual pugnou pelo improvimento do recurso. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente. Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos. Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Verifica-se que o recurso não atende ao requisito extrínseco de admissibilidade referente à tempestividade, pois fora interposto além do prazo legal. Explico. No presente caso, a parte recorrente se insurge em face do decisum de fls. 413/415, objeto da insurgência veiculada na petição de fls. 421/422, por meio da qual foi requerida a reconsideração ou, subsidiariamente, o recebimento do pedido como embargos declaratórios. Então, por meio da decisão de fls. 424/426, esta Presidência não conheceu do pedido de reconsideração, nem acolheu a pretensão de recebimento como embargos de declaração, por manifesta ausência de cabimento das espécies recursais. Assim, uma vez que a petição não foi conhecida por ausência de cabimento, não se operou a interrupção do prazo para interposição de outros recursos: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à intempestividade da apelação, a Corte de origem está em sintonia com a jurisprudência dessa Corte Superior, no sentido de que o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, na forma da lei, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível ( AgRg no HC n. 648 .168/AC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 29/4/2021). Precedentes. neg 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 2046111 SP 2023/0002428-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE . PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio . Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1511050 DF 2019/0150064-8, Data de Julgamento: 14/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) (Grifos aditados) Logo, uma vez que a parte recorrente se insurge contra a decisão de fls. 413/415, a qual foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 31/3/2025 (segunda-feira), e considerada publicada em 1º/4/2025 (terça-feira), certo é que o início do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis se deu em 2/4/2025 (quarta-feira), findando em 28/4/2025 (segunda-feira). Todavia, o presente recurso somente foi interposto no dia 21/5/2025 (quarta-feira), conforme aba "Propriedades" do Sistema de Automação da Justiça, restando clara sua intempestividade. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno, ante o não preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade recursal atinente à tempestividade, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.003, caput e § 5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

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Karolaine De Almeida Santos x Esplanada Card Administradora De Cartoes De Credito S/A

ID: 275662573

Tribunal: TJAL Órgão: RET000330 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0811918-97.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

ESPLANADA CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JERÔNIMO DE ABREU JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811918-97.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Karolaine de Almeida Santos - Embargado: Esplanada Card Administradora de Cartoes de C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811918-97.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Karolaine de Almeida Santos - Embargado: Esplanada Card Administradora de Cartoes de Credito S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de embargos de declaração opostos por Karoline de Almeida Santos, em face de despacho que determinou a intimação da agravante, ora embargante, na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do preparo, em dobro, mediante anexação de comprovante de pagamento aos autos (Art. 1.007, § 4º, CPC), sob pena de deserção e não conhecimento do Recurso. É o relatório. De início, importa anotar que, a rigor, não cabe embargos de declaração em face de despacho, porquanto o mesmo não ostenta caráter decisório, fator que, por si só, acarretaria o não conhecimento deste recurso aclaratório. A título de reforço argumentativo, mesmo que se considere que o despacho emitido e ora impugnado tem o cunho de indeferir, tacitamente, o benefício da gratuidade da justiça, também não é caso de conhecer do recurso em tela, pois sobreveio decisão superveniente, que acolheu a pretensão da gratuidade da justiça, vide decisão de fls. 33-37 dos autos do agravo de instrumento (processo principal), o que tornaria prejudicada a análise do mérito. Seja pela primeira ou segunda razão, não há como admitir o presente recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. À Secretaria, para diligências. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. Maceió/AL, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Cristina Naujalis de Oliveira (OAB: 357592/SP) - Jerônimo de Abreu Júnior (OAB: 5647/CE)

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Banco Do Brasil S.A x Incpp - Instituto Nacional Dos Investidores Em Caderneta De Poupanca E Previdencia

ID: 337955355

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0727885-84.2018.8.02.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA

Despacho

Advogados:

LEONIDAS ABREU COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FERNANDO IGOR ABREU COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0727885-84.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'R E… DESPACHO Nº 0727885-84.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco do Brasil S A contra sentença proferida pelo Juízo de Direito de 4ª Vara Cível da Capital nos autos n° ° 0727885-84.2018.8.02.0001, cuja parte dispositiva restou assim delineada (págs. 200/204): Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial proposta por Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - INCPP, devidamente qualificado, em face de Banco do Brasil S/A, também qualificado. Nos presentes autos, vê-se que a parte exequente requereu a extinção da presente execução em razão da quitação do débito (fls. 2173). Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente processo de execução de título judicial, nos termos do art. 924, II, do CPC, tendo em vista a extinção do crédito pelo pagamento. Custas finais pelo Executado, se houver. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Nas razões do recurso, págs. 2181/2190, a parte apelante aduz, em síntese, a impossibilidade de extinção do feito, uma vez que há um agravo de instrumento, discutindo justamente, o cumprimento da Sentença, que não transitou em julgado, já que está com recurso especial pendente de julgamento, sob pena de violação do artigo 502, do CPC. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso de apelação para decretar a desconstituição da Sentença Primeva, vez que ainda pendem de julgamento pelo C. STJ o Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial do Banco do Brasil no bojo do Agravo de Instrumento nº 0801151-97.2024.8.02.0000, devendo o feito em Primeiro Grau ser suspenso até o julgamento em definitivo dos referidos recursos, em respeito aos Princípios da Cooperação e da Segurança Jurídica, evitando-se assim prejuízos ao Banco caso haja decisão favorável advinda do Superior tribunal de Justiça. Contrarrazões apresentadas pelo não provimento do apelo (págs. 2198/2205). É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 14673/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Leonidas Abreu Costa (OAB: 9523/AL)

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Incpp - Instituto Nacional Dos Investidores Em Caderneta De Poupanca E Previdencia x Banco Do Brasil S.A

ID: 281176287

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0801151-97.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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LEÔNIDAS DE ABREU COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

OLGA CATARINA DE OLIVEIRA ALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FERNANDO IGOR ABREU COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0801151-97.2024.8.02.0000/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Embargado: Ba… DESPACHO Nº 0801151-97.2024.8.02.0000/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Embargado: Banco do Brasil S.A - 'Embargos de Declaração Cível nº 0801151-97.2024.8.02.0000/50002 Embargante : INCPP - Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência. Advogado : Denys Blinder (OAB: 154237/SP). Advogado : Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL). Advogada : Olga Catarina de Oliveira Alves (OAB: 16634/AL). Advogado : Leônidas de Abreu Costa (OAB: 9523/AL). Embargado : Banco do Brasil S/A. Advogado : David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE). Advogado : Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de embargos de declaração opostos por Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência, em face da decisão que determinou a suspensão do recurso especial até o julgamento dos processos encaminhados ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para apreciação da seguinte questão de direito: "definir a possibilidade de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio dos substituídos". Aduziu a parte embargante, em suma, que "a decisão embargada incorreu em omissão, pois não fora observado que a matéria relativa à competência territorial já foi decidida de forma definitiva nos autos em agravo anterior cujo acórdão não cabe mais recurso" (sic, fl. 1). Por isso, requereu o acolhimento dos presentes aclaratórios, a fim de corrigir o vício apontado. O embargado apresentou contrarrazões às fls. 87/90, oportunidade na qual refutou as teses dos aclaratórios, pugnando pela manutenção da decisão combatida em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente. Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos. Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo quando cabível, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. No presente caso, a parte recorrente se insurge contra a decisão proferida às fls. 2.443/2.444 dos autos principais, que determinou a suspensão do recurso especial até o julgamento dos processos encaminhados ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para apreciação da seguinte questão de direito: "definir a possibilidade de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio dos substituídos". Todavia, é preciso destacar, de logo, que o Código de Processo Civil elenca no art. 1.030, §§ 1º e 2º, as espécies recursais cabíveis para impugnar as decisões proferidas no exercício da prerrogativa delegada pelo caput do referido dispositivo, convicção esta que é reforçada pela jurisprudência das Cortes Superiores, pacificada no sentido de que é incabível a oposição de embargos de declaração em face das decisões proferidas pelos Tribunais locais na realização do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, o que, inclusive, enseja a ausência de interrupção do prazo para a interposição do recurso cabível: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DECRETADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO ESPECIAL NA ORIGEM . NÃO CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não são cabíveis embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não se interrompe o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2 . É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1 .042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2141007 PR 2022/0164512-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO . INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que são incabíveis os embargos de declaração opostos em face da decisão que não admitiu recurso extraordinário, razão pela qual não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 3 . Agravo regimental desprovido.(STF - ARE: 1230925 GO 5282785-92.2013.8 .09.0025, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 24/02/2021) (Grifos aditados) Por fim, registre-se que a retratação da decisão de suspensão somente seria possível por meio de requerimento da parte interessada nos próprios autos, desde que demonstrada a distinção entre a questão abordada no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, ou por meio de agravo interno, em atenção ao que dispõem os arts. 1.030, § 2º, e 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil. Desse modo, sendo incabível o reexame da questão pela via dos aclaratórios, não há como acolher a insurgência do embargante. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, por estar ausente o requisito de admissibilidade recursal atinente ao cabimento, o que faço com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Olga Catarina de Oliveira Alves (OAB: 16634/AL) - Leônidas de Abreu Costa (OAB: 9523/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)

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Editora Globo x Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso

ID: 258818527

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807553-97.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDITORA GLOBO

Polo Passivo:

MARIA ESTER FONTAN CAVALCANTI MANSO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA MOREIRA

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EVERALDO BEZERRA PATRIOTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807553-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Editora Globo - Agravada: Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unan… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807553-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Editora Globo - Agravada: Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO confirmando a decisão monocrática de fls. 1502/1507, para, ao fazê-lo, ao fazê-lo, manter a decisão agravada. Falou em defesa do agravante, o advogado Dr. Pedro Lucas Ferreira Rodrigues e em defesa da agravada, o advogado Dr. Everaldo Bezerra Patriota - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEDUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O RECURSOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EDITORA GLOBO S/A CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO O VALOR DEVIDO EM R$ 458.527,70.2. O FATO RELEVANTEA AGRAVANTE ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO, SUSTENTANDO QUE REALIZOU DEPÓSITO RECURSAL DE R$ 48.000,00, QUE DEVERIA SER DEDUZIDO DA CONDENAÇÃO. REQUEREU A REVISÃO DOS CÁLCULOS E A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA JUDICIAL.3. A DECISÃO RECORRIDAO JUÍZO A QUO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO A DÍVIDA NO VALOR APURADO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO.NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO DEPÓSITO RECURSAL ALEGADO PELA AGRAVANTE NÃO FOI COMPROVADAMENTE ABATIDO, E NÃO HÁ DOCUMENTO NOS AUTOS QUE COMPROVE SUA DEDUÇÃO.OS OFÍCIOS EXPEDIDOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO OBTIVERAM RESPOSTA DEFINITIVA SOBRE O SALDO DA CONTA JUDICIAL.O QUESTIONAMENTO SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO NÃO FOI ARGUIDO NA DECISÃO RECORRIDA, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL.EVENTUAL INCORREÇÃO NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO JUDICIAL DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, POIS NÃO HÁ ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM SUA REFORMA.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 1.019, 300, 523, 932.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NA AR 5.232/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 05/08/2016.STJ, RESP 1.573.573/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/03/2017. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE) - Everaldo Bezerra Patriota (OAB: 2040B/AL) - Ana Maria Moreira (OAB: 3161/AL)

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