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Processo nº 0000007-34.2025.8.02.0050

ID: 259066920

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara de Porto Calvo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-34.2025.8.02.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 0000007-34.2025.8.02.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerido: Banco do Brasil S.A - Dispositivo Ante o exposto, julgo p… ADV: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 0000007-34.2025.8.02.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerido: Banco do Brasil S.A - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral para: a) DECLARAR a inexistência do débito cobrado na conta do autor, no importe de R$ 842,00 (oitocentos e quarenta e dois reais), o qual está parcelado em 10 (dez) vezes. b) CONDENAR o requerido ao pagamento/restituição em dobro do valor pago pelo autor no importe de R$ 339,62 (trezentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos), cobrado indevidamente, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM/FGV, contados desde o evento danoso C) CONDENAR o requerido ao pagamento da importância do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a titulo de reparação pelo dano moral sofrido pelo requerente, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, a partir da qual, para fins de juros e correção monetária, deverá ser utilizada a taxa SELIC. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Partes isentas do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nessa fase procedimental (art. 54 da lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Caso haja o cumprimento voluntário da sentença, desde já fica autorizada a expedição de alvará para liberação de valores. Havendo a interposição de recurso inominado, após o preparo, intime-se a parte recorrida para oferecer resposta, a teor do art.42, §2º, da Lei nº 9.099/95. Após o qual, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Contudo, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença formulado pelo interessado, a teor do art.52, IV, da Lei nº 9.099/95, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários. Porto Calvo, datado e assinado digitalmente. Leandro Francisco Ambrósio Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-03.2007.8.02.0038

ID: 276430858

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2007.8.02.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVáVEIS

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

AGAPITO MACHADO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000007-03.2007.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Des. Paulo Barro… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000007-03.2007.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em DECLINAR DA COMPETÊNCIA em favor do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, determinando, ato contínuo, a remessa dos autos ao antedito órgão julgador competente, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O APELANTE REQUER O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO FISCAL, SUSTENTANDO QUE O CRÉDITO EXECUTADO É LEGÍTIMO E ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.184 DO RE 1.355.208), ALÉM DE SE AMPARAR EM NORMATIVOS INTERNOS QUE INDICAM OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DE MULTAS SUPERIORES A R$ 500,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A QUEM COMPETE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 109, § 3º, PERMITE QUE A JUSTIÇA ESTADUAL EXERÇA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA NAS COMARCAS QUE NÃO SEJAM SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, COMO NO CASO EM EXAME.4. NOS TERMOS DO ART. 108, II, E DO ART. 109, § 4º, DA CF/1988, CABE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS JULGAR OS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZES ESTADUAIS NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, EM TAIS HIPÓTESES, A COMPETÊNCIA RECURSAL É DO RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, CONFORME PRECEDENTES (AGRG NO CC 107.734/SP E CC 56914/RJ).6. A MATÉRIA É DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.TESE DE JULGAMENTO:8. COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL JULGAR RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, NOS TERMOS DO ART. 108, II, E ART. 109, § 4º, DA CF/1988.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 108, II, 109, §§ 3º E 4º; CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO CC 107.734/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 28.04.2010, DJE 14.05.2010; STJ, CC 56914/RJ, REL. MIN. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 14.03.2007, DJ 09.04.2007, P. 219. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: AGAPITO MACHADO JUNIOR (OAB: 10975/CE)

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Processo nº 0000007-03.2007.8.02.0038

ID: 262153481

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2007.8.02.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVáVEIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AGAPITO MACHADO JUNIOR

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DESPACHO Nº 0000007-03.2007.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Ap… DESPACHO Nº 0000007-03.2007.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face de sentença (págs. 69/75. 97/102), proferida nos seuintes termos: Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, o que faço com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários. A parte exequente é isenta de custas (artigo 44, inciso I, da Resolução n.º 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas). Providências para levantamento de eventuais constrições realizadas nos autos. Após o trânsito em julgado, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 2. Em suas razões, o recorrente requer, em suma, a reforma da sentença ora vergastada, a fim de que seja dado ao feito o seu regular trâmite. Para tanto, lança mão da seguinte linha agumentativa (págs. 79/89): "A sentença extintiva não observou que a cobrança judicial do crédito executado na presente execução fiscal está inclusive integralmente adequada ao que decidiu o Supremo Tribunal federal no Recurso Extraordinário 1.355.208 (Tema 1.184). A definição do que constitui execução fiscal de baixo valor - primeiro item da tese fixada no Tema 1.184 - é variável conforme o ente federativo. É que a tese fixada pelo STF, no seu núcleo, reconhece a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com base no "princípio constitucional da eficiência administrativa". Determina, contudo, que seja "respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Nesse sentido, a Ministra Carmen Lúcia, relatora do Recurso Extraordinário 1.355.208, no voto condutor do acórdão, ressaltou "ser inquestionável deter o município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados. [...] Por decorrência, assim também, confirmando a tese de que não há obrigatoriedade de renunciar o crédito ou o direito de ação executiva, seguem as normas direcionadas à própria AGU, onde se usam os termos poderá dispensar e ficam autorizados a dispensar, o que indica a discricionariedade em decidir: Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 Art. 1o-A. O Advogado-Geral da União poderá dispensar ainscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não-interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de custos de administração e cobrança. (Incluído pela Leinº 11.941, de 2009) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à Dívida Ativa da União e aos processos em que a União seja autora, ré, assistente ou opoente cuja representação judicial seja atribuída à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A propósito, a própria PORTARIA Nº 377, DE 25 DE AGOSTO DE 2011 em seu art.3º, parágrafo 1º indica que em se tratando de multa superior a R$ 500, 00, não haveria disponibilidade em não cobrar. O crédito ora impugnado (R$ 2.516, 00 em 03/12/2007) é decorrente de multa administrativa e é superior a R$ 500, 00, devendo, pois ser cobrado." 3. Sem contrarrazões. 4. Instado a se manifestar, o Ministério Público entendeu pela ausência de interesse recursal, motivo pelo qual se absteve (págs. 105/106). 5. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 28 de abril de 2025 Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: AGAPITO MACHADO JUNIOR (OAB: 10975/CE)

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