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Processo nº 0000007-03.2007.8.02.0038

ID: 262153481

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2007.8.02.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVáVEIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AGAPITO MACHADO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0000007-03.2007.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Ap… DESPACHO Nº 0000007-03.2007.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face de sentença (págs. 69/75. 97/102), proferida nos seuintes termos: Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, o que faço com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários. A parte exequente é isenta de custas (artigo 44, inciso I, da Resolução n.º 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas). Providências para levantamento de eventuais constrições realizadas nos autos. Após o trânsito em julgado, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 2. Em suas razões, o recorrente requer, em suma, a reforma da sentença ora vergastada, a fim de que seja dado ao feito o seu regular trâmite. Para tanto, lança mão da seguinte linha agumentativa (págs. 79/89): "A sentença extintiva não observou que a cobrança judicial do crédito executado na presente execução fiscal está inclusive integralmente adequada ao que decidiu o Supremo Tribunal federal no Recurso Extraordinário 1.355.208 (Tema 1.184). A definição do que constitui execução fiscal de baixo valor - primeiro item da tese fixada no Tema 1.184 - é variável conforme o ente federativo. É que a tese fixada pelo STF, no seu núcleo, reconhece a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com base no "princípio constitucional da eficiência administrativa". Determina, contudo, que seja "respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Nesse sentido, a Ministra Carmen Lúcia, relatora do Recurso Extraordinário 1.355.208, no voto condutor do acórdão, ressaltou "ser inquestionável deter o município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados. [...] Por decorrência, assim também, confirmando a tese de que não há obrigatoriedade de renunciar o crédito ou o direito de ação executiva, seguem as normas direcionadas à própria AGU, onde se usam os termos poderá dispensar e ficam autorizados a dispensar, o que indica a discricionariedade em decidir: Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 Art. 1o-A. O Advogado-Geral da União poderá dispensar ainscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não-interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de custos de administração e cobrança. (Incluído pela Leinº 11.941, de 2009) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à Dívida Ativa da União e aos processos em que a União seja autora, ré, assistente ou opoente cuja representação judicial seja atribuída à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A propósito, a própria PORTARIA Nº 377, DE 25 DE AGOSTO DE 2011 em seu art.3º, parágrafo 1º indica que em se tratando de multa superior a R$ 500, 00, não haveria disponibilidade em não cobrar. O crédito ora impugnado (R$ 2.516, 00 em 03/12/2007) é decorrente de multa administrativa e é superior a R$ 500, 00, devendo, pois ser cobrado." 3. Sem contrarrazões. 4. Instado a se manifestar, o Ministério Público entendeu pela ausência de interesse recursal, motivo pelo qual se absteve (págs. 105/106). 5. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 28 de abril de 2025 Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: AGAPITO MACHADO JUNIOR (OAB: 10975/CE)

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Processo nº 0000007-03.2007.8.02.0038