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Processo nº 0000007-06.2024.8.02.0006

ID: 339615226

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Cacimbinhas Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000007-06.2024.8.02.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARISSE CORREIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WANDERSON DE ALMEIDA GOMES

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KARLA TESS FIRMINO LIMA

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ADV: KARLA TESS FIRMINO LIMA (OAB 15245/AL), ADV: WANDERSON DE ALMEIDA GOMES (OAB 20437/AL) - Processo 0000007-06.2024.8.02.0006 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉ: B1…

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Banco Do Nordeste Do Brasil S/A x Colônia De Pescadores Z-22-Dionízio Delmiro Dos Santos e outros

ID: 257097240

Tribunal: TJAL Órgão: Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-31.2010.8.02.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

COLôNIA DE PESCADORES Z-22-DIONíZIO DELMIRO DOS SANTOS JOSÉ ELIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

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FLÁVIA TORRES VIEIRO

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MARIANA BARRETO CARDOSO

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MARCO VINICIUS PIRES BASTOS

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

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GLAUBER ROCHA SILVA

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ADV: Glauber Rocha Silva (OAB 7945/AL), Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior (OAB 7093A/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Marco Vinicius Pires Bastos (OAB 22501/BA), Mariana…

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Banco Do Brasil S.A x Ericles Ferreira Nobre

ID: 331647634

Tribunal: TJAL Órgão: Turma Recursal Unificada Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000007-34.2025.8.02.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

ERICLES FERREIRA NOBRE

Despacho

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 0000007-34.2025.8.02.0050 - Recurso Inominado Cível - Porto Calvo - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelado: Ericles Ferreira Nobre - 'Torno público, para ciência das partes e dos inte…

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Processo nº 0000007-51.2025.8.02.0012

ID: 280581501

Tribunal: TJAL Órgão: Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0000007-51.2025.8.02.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. R. C.

Intimação

Advogados:

ALINE BATTISTELLA

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ADV: ALINE BATTISTELLA (OAB 102638/RS) Processo 0000007-51.2025.8.02.0012 - Guarda de Família - Requerido: N. R. C. - Trata-se de ação de guarda c/c com alimentos e tutela de urgência proposta por Ta…

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Maria Aparecida De Morais Souza x Banco Itaú Card S/A

ID: 332341978

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-43.2014.8.02.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MORAIS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CARD S/A

Intimação

Advogados:

JACKSON SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FERREIRA

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: JACKSON SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 11176/AL) - Processo 0000007-43.2014.8.02.0010 - Cumprimento de sentença - Indenização po…

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Municipio De Rio Largo x Marili Soares Dos Santos

ID: 260116717

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-02.2023.8.02.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO LARGO

Polo Passivo:

MARILI SOARES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELE ALVES VILA NOVA

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RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000007-02.2023.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Municipio de Rio Largo - Apelada: Marili Soares dos Santos - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - '… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000007-02.2023.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Municipio de Rio Largo - Apelada: Marili Soares dos Santos - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0000007-02.2023.8.02.0051 em que figuram como parte recorrente Municipio de Rio Largo e como parte recorrida Marili Soares dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e, no mérito, por idêntica votação, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, retificando, de ofício, os consectários legais nos termos do voto. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS RELATIVO AO TEMPO DE TRABALHO EM REGIME CELETISTA. POSTERIOR MUDANÇA DE REGIME. TESES DE PRESCRIÇÃO BIENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADAS. PARCELAMENTO DO FGTS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCELAMENTO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO DE CAIXA ECONÔMICA NÃO FASTA A OBRIGAÇÃO PERANTE O SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR MARILI SOARES DOS SANTOS, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO DEPÓSITO DAS PARCELAS NÃO PAGAS DE FGTS, BEM COMO À COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A MENOR, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PRESCRIÇÃO BIENAL OU QUINQUENAL QUANTO AO DIREITO DE COBRANÇA DOS DEPÓSITOS DE FGTS; (II) ESTABELECER SE O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO DÉBITO FUNDIÁRIO; E (III) DETERMINAR SE O PARCELAMENTO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AFASTA SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS À PARTE AUTORA.O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS NO FGTS É QUINQUENAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 709.212. NO CASO CONCRETO, A AÇÃO FOI PROPOSTA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA NOVA REGRA, DEVENDO SER APLICADA A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS É O RESPONSÁVEL PELO DEPÓSITO DO FGTS NA CONTA VINCULADA DO SERVIDOR, NÃO SENDO NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.O PARCELAMENTO DO FGTS FIRMADO PELO MUNICÍPIO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO EXIME A MUNICIPALIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO DEVIDO À PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO PARTICIPOU DO ACORDO E NÃO PODE SER PREJUDICADA POR ELE.A CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO AUTORIZA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DO FGTS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS DEVE OBSERVAR O IPCA-E, E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SEGUIR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF E STJ NOS TEMAS 810 E 905, APLICANDO-SE A TAXA SELIC A PARTIR DE 08/12/2021, CONFORME A EC Nº 113/2021.RECURSO DESPROVIDO.O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS NO FGTS DEVE SEGUIR A MODULAÇÃO FIXADA NO ARE 709.212, SENDO QUINQUENAL PARA OS CASOS POSTERIORES A 13/11/2014 E TRINTENÁRIO PARA OS ANTERIORES.O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DÉBITOS RELATIVOS AO FGTS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.O PARCELAMENTO DO FGTS FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO TRABALHADOR.A CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO AUTORIZA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DO FGTS DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO SERVIDOR.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DEVE OBSERVAR O IPCA-E, SENDO APLICÁVEL A TAXA SELIC A PARTIR DE 08/12/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 709.212, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 13.11.2014; STJ, RESP 1207205/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 14.12.2010; STJ, RESP 1495146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.02.2018. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL) - Michele Alves Vila Nova (OAB: 15887/AL)

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D. P. S. e outros x M. P. Do E. De A.

ID: 275640768

Tribunal: TJAL Órgão: RET000004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-76.2022.8.02.0070

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

D. P. S. Y. S. S. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE A.

Despacho

Advogados:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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POLIANA DE ANDRADE SOUZA

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DESPACHO Nº 0000007-76.2022.8.02.0070/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maravilha - Embargante: D. P. S. - Embargante: Y. S. S. S. - Embargado: M. P. do E. de A. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N.…

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Processo nº 0000007-34.2025.8.02.0050

ID: 259066920

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara de Porto Calvo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-34.2025.8.02.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADV: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 0000007-34.2025.8.02.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerido: Banco do Brasil S.A - Dispositivo Ante o exposto, julgo p… ADV: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 0000007-34.2025.8.02.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerido: Banco do Brasil S.A - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral para: a) DECLARAR a inexistência do débito cobrado na conta do autor, no importe de R$ 842,00 (oitocentos e quarenta e dois reais), o qual está parcelado em 10 (dez) vezes. b) CONDENAR o requerido ao pagamento/restituição em dobro do valor pago pelo autor no importe de R$ 339,62 (trezentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos), cobrado indevidamente, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM/FGV, contados desde o evento danoso C) CONDENAR o requerido ao pagamento da importância do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a titulo de reparação pelo dano moral sofrido pelo requerente, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, a partir da qual, para fins de juros e correção monetária, deverá ser utilizada a taxa SELIC. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Partes isentas do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nessa fase procedimental (art. 54 da lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Caso haja o cumprimento voluntário da sentença, desde já fica autorizada a expedição de alvará para liberação de valores. Havendo a interposição de recurso inominado, após o preparo, intime-se a parte recorrida para oferecer resposta, a teor do art.42, §2º, da Lei nº 9.099/95. Após o qual, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Contudo, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença formulado pelo interessado, a teor do art.52, IV, da Lei nº 9.099/95, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários. Porto Calvo, datado e assinado digitalmente. Leandro Francisco Ambrósio Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-03.2007.8.02.0038

ID: 276430858

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2007.8.02.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVáVEIS

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

AGAPITO MACHADO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000007-03.2007.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Des. Paulo Barro… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000007-03.2007.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em DECLINAR DA COMPETÊNCIA em favor do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, determinando, ato contínuo, a remessa dos autos ao antedito órgão julgador competente, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O APELANTE REQUER O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO FISCAL, SUSTENTANDO QUE O CRÉDITO EXECUTADO É LEGÍTIMO E ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.184 DO RE 1.355.208), ALÉM DE SE AMPARAR EM NORMATIVOS INTERNOS QUE INDICAM OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DE MULTAS SUPERIORES A R$ 500,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A QUEM COMPETE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 109, § 3º, PERMITE QUE A JUSTIÇA ESTADUAL EXERÇA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA NAS COMARCAS QUE NÃO SEJAM SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, COMO NO CASO EM EXAME.4. NOS TERMOS DO ART. 108, II, E DO ART. 109, § 4º, DA CF/1988, CABE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS JULGAR OS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZES ESTADUAIS NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, EM TAIS HIPÓTESES, A COMPETÊNCIA RECURSAL É DO RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, CONFORME PRECEDENTES (AGRG NO CC 107.734/SP E CC 56914/RJ).6. A MATÉRIA É DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.TESE DE JULGAMENTO:8. COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL JULGAR RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, NOS TERMOS DO ART. 108, II, E ART. 109, § 4º, DA CF/1988.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 108, II, 109, §§ 3º E 4º; CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO CC 107.734/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 28.04.2010, DJE 14.05.2010; STJ, CC 56914/RJ, REL. MIN. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 14.03.2007, DJ 09.04.2007, P. 219. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: AGAPITO MACHADO JUNIOR (OAB: 10975/CE)

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Processo nº 0000007-03.2007.8.02.0038

ID: 262153481

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2007.8.02.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVáVEIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AGAPITO MACHADO JUNIOR

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DESPACHO Nº 0000007-03.2007.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Ap… DESPACHO Nº 0000007-03.2007.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face de sentença (págs. 69/75. 97/102), proferida nos seuintes termos: Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, o que faço com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários. A parte exequente é isenta de custas (artigo 44, inciso I, da Resolução n.º 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas). Providências para levantamento de eventuais constrições realizadas nos autos. Após o trânsito em julgado, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 2. Em suas razões, o recorrente requer, em suma, a reforma da sentença ora vergastada, a fim de que seja dado ao feito o seu regular trâmite. Para tanto, lança mão da seguinte linha agumentativa (págs. 79/89): "A sentença extintiva não observou que a cobrança judicial do crédito executado na presente execução fiscal está inclusive integralmente adequada ao que decidiu o Supremo Tribunal federal no Recurso Extraordinário 1.355.208 (Tema 1.184). A definição do que constitui execução fiscal de baixo valor - primeiro item da tese fixada no Tema 1.184 - é variável conforme o ente federativo. É que a tese fixada pelo STF, no seu núcleo, reconhece a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com base no "princípio constitucional da eficiência administrativa". Determina, contudo, que seja "respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Nesse sentido, a Ministra Carmen Lúcia, relatora do Recurso Extraordinário 1.355.208, no voto condutor do acórdão, ressaltou "ser inquestionável deter o município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados. [...] Por decorrência, assim também, confirmando a tese de que não há obrigatoriedade de renunciar o crédito ou o direito de ação executiva, seguem as normas direcionadas à própria AGU, onde se usam os termos poderá dispensar e ficam autorizados a dispensar, o que indica a discricionariedade em decidir: Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 Art. 1o-A. O Advogado-Geral da União poderá dispensar ainscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não-interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de custos de administração e cobrança. (Incluído pela Leinº 11.941, de 2009) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à Dívida Ativa da União e aos processos em que a União seja autora, ré, assistente ou opoente cuja representação judicial seja atribuída à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A propósito, a própria PORTARIA Nº 377, DE 25 DE AGOSTO DE 2011 em seu art.3º, parágrafo 1º indica que em se tratando de multa superior a R$ 500, 00, não haveria disponibilidade em não cobrar. O crédito ora impugnado (R$ 2.516, 00 em 03/12/2007) é decorrente de multa administrativa e é superior a R$ 500, 00, devendo, pois ser cobrado." 3. Sem contrarrazões. 4. Instado a se manifestar, o Ministério Público entendeu pela ausência de interesse recursal, motivo pelo qual se absteve (págs. 105/106). 5. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 28 de abril de 2025 Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: AGAPITO MACHADO JUNIOR (OAB: 10975/CE)

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