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Processo nº 0000008-90.2014.8.02.0054

ID: 319141654

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-90.2014.8.02.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

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MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ

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ADV: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ (OAB 7100A/AL), ADV: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 7093A/AL), ADV: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 18354A/AL) - Processo 0000008-90.2014.8.…

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Processo nº 0000008-25.2025.8.02.0048

ID: 337618205

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000008-25.2025.8.02.0048

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PãO DE AçúCAR

Intimação

Advogados:

RICARDO MACEDO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE

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ADV: RICARDO MACEDO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB 20132/AL) - Processo 0000008-25.2025.8.02.0048 - Ação Civil Pública - Liminar - RÉU: B1Município de Pão de AçúcarB0 e outro - 16. Ante o exposto, …

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Estado De Alagoas x Kauan Dos Santos

ID: 320578207

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-31.2009.8.02.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

KAUAN DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

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DANIEL COÊLHO ALCOFORADO COSTA

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DESPACHO Nº 0000008-31.2009.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Kauan dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Elisângela Vigário dos Santos - '''Recurso … DESPACHO Nº 0000008-31.2009.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Kauan dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Elisângela Vigário dos Santos - '''Recurso Extraordinário e Especial em Apelação Cível nº 0000008-31.2009.8.02.0001 Recorrente: Estado de Alagoas. Procurador: Augusto Carlos Borges do Nascimento. Recorrido: Kauan dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Elisângela Vigário dos Santos. Defensor P: Daniel Coêlho Alcoforado Costa (OAB: 11226/PB). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102, III, ''''a'''', 105, III, ''''a'''', respectivamente, da Constituição Federal. Ao interpor o recurso extraordinário (fls. 143/160), a parte recorrente aduziu "contrariedade à normação encerrada nos arts. 196 e 198, I da Constituição Federal de 1988" (sic, fl. 148). Nas razões do recurso especial (fls. 161/173), a parte recorrente alegou que o acórdão objurgado teria negado vigência ao art. 18, I, da Lei nº 8.080/90. Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 185/192 e 193/200, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão dos recursos ou o improvimento destes. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Outrossim, observa-se que a insurgência veiculada em ambos os recursos ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente às pretensões das partes recorrentes. Dito isso, passo a realizar em conjunto o juízo de admissibilidade do recurso recurso extraordinário de fls. 143/160 e do recurso especial de fls. 161/173. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito dos arts. 105, III, ''''a'''', 102, III, ''''a'''', respectivamente, da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência ao art. 18, I, da Lei nº 8.080/90, bem como "contrariedade à normação encerrada nos arts. 196 e 198, I da Constituição Federal de 1988" (sic, fl. 148). Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados). Logo, analisando os autos, considerando que os insumos pleiteados não são medicamentos e não são disponibilizados pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''''a'''' e ''''b'''', do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas''' - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - Daniel Coêlho Alcoforado Costa (OAB: 11226/PB)

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Estado De Alagoas x Kauan Dos Santos

ID: 320596793

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-31.2009.8.02.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

KAUAN DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

DANIEL COÊLHO ALCOFORADO COSTA

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SAMYA SURUAGY DO AMARAL

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DESPACHO Nº 0000008-31.2009.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Kauan dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Elisângela Vigário dos Santos - '''Recurso … DESPACHO Nº 0000008-31.2009.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Kauan dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Elisângela Vigário dos Santos - '''Recurso Extraordinário e Especial em Apelação Cível nº 0000008-31.2009.8.02.0001 Recorrente: Estado de Alagoas. Procurador: Augusto Carlos Borges do Nascimento. Recorrido: Kauan dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Elisângela Vigário dos Santos. Defensor P: Daniel Coêlho Alcoforado Costa (OAB: 11226/PB). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102, III, ''''a'''', 105, III, ''''a'''', respectivamente, da Constituição Federal. Ao interpor o recurso extraordinário (fls. 143/160), a parte recorrente aduziu "contrariedade à normação encerrada nos arts. 196 e 198, I da Constituição Federal de 1988" (sic, fl. 148). Nas razões do recurso especial (fls. 161/173), a parte recorrente alegou que o acórdão objurgado teria negado vigência ao art. 18, I, da Lei nº 8.080/90. Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 185/192 e 193/200, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão dos recursos ou o improvimento destes. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Outrossim, observa-se que a insurgência veiculada em ambos os recursos ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente às pretensões das partes recorrentes. Dito isso, passo a realizar em conjunto o juízo de admissibilidade do recurso recurso extraordinário de fls. 143/160 e do recurso especial de fls. 161/173. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito dos arts. 105, III, ''''a'''', 102, III, ''''a'''', respectivamente, da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência ao art. 18, I, da Lei nº 8.080/90, bem como "contrariedade à normação encerrada nos arts. 196 e 198, I da Constituição Federal de 1988" (sic, fl. 148). Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados). Logo, analisando os autos, considerando que os insumos pleiteados não são medicamentos e não são disponibilizados pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''''a'''' e ''''b'''', do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas''' - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - Daniel Coêlho Alcoforado Costa (OAB: 11226/PB)

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Processo nº 0000008-28.2025.8.02.0047

ID: 320094701

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-28.2025.8.02.0047

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ULISSES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS DE MENDONÇA ANGELONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000008-28.2025.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Jose Ulisses dos Santos - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discu… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000008-28.2025.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Jose Ulisses dos Santos - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000008-28.2025.8.02.0047, em que figuram como parte recorrente JOSE ULISSES DOS SANTOS e como parte recorrida BANCO PAN S/A, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA LIDE, COMO COMPROVANTES DE PAGAMENTO, DESCONTOS E CÓPIA DO CONTRATO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO I, COMBINADO COM OS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, APÓS DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA, QUE REQUISITAVA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA A ANÁLISE DA PRETENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- O ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE O JUIZ, AO VERIFICAR IRREGULARIDADES NA PETIÇÃO INICIAL CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, DETERMINARÁ A EMENDA, E O SEU NÃO CUMPRIMENTO ACARRETA O INDEFERIMENTO DA PEÇA.4- A PARTE APELANTE, EMBORA INTIMADA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, NÃO ATENDEU SATISFATORIAMENTE AO COMANDO JUDICIAL, POIS DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS QUE ESTAVAM AO SEU ALCANCE, COMO COMPROVANTES DE PAGAMENTO OU DESCONTO E A CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, OS QUAIS SÃO NECESSÁRIOS PARA A CORRETA COMPREENSÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO DA PRETENSÃO.5- A AUSÊNCIA DE TAIS DOCUMENTOS, APÓS OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO, IMPEDE A ANÁLISE ADEQUADA DA DEMANDA E CARACTERIZA A INÉPCIA DA INICIAL, O QUE JUSTIFICA A PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.6- A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM MINIMAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA E OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NÃO REPRESENTA FORMALISMO EXCESSIVO NEM VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA, MAS SIM UMA MEDIDA NECESSÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, ESPECIALMENTE EM CONTEXTOS QUE PODEM INDICAR LITIGÂNCIA EM MASSA OU ABUSIVA, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, COM A NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, COMO COMPROVANTES DE PAGAMENTO, DESCONTOS E CÓPIA DO CONTRATO, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A EXIGÊNCIA DE TAIS DOCUMENTOS NÃO REPRESENTA CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA, MAS MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO MÍNIMA DA CAUSA E COIBIR O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS DESPROVIDAS DE SUPORTE FÁTICO E PROBATÓRIO SUFICIENTE."7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC/2015, ARTS. 319, 321 (CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO), 330, IV, 373, II, 485, I; CDC, ART. 6º, VIII; RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.817.845/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 10/10/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700282-90.2021.8.02.0046, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700265-78.2021.8.02.0038, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/07/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700551-63.2023.8.02.0013, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/12/2023; TRT-24, PROCESSO Nº 0024374-47.2018.5.24.0005, REL. DES. LEONARDO ELY, 2ª TURMA, J. 12/02/2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1734050-0, REL. DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/02/2018. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: THAIS DE MENDONÇA ANGELONI (OAB: 25695/CE)

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Edvaldo Dos Santos Lino e outros x Ministério Público

ID: 342602746

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000008-16.2011.8.02.0048

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DOS SANTOS LINO LUIZ JOSé ALEIXO DE ANDRADE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO

Despacho

Advogados:

CARLO DANIEL BASTO

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ELINGTON BORGES MARTINS

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DESPACHO Nº 0000008-16.2011.8.02.0048 - Apelação Criminal - Pão de Açúcar - Apelante: Luiz José Aleixo de Andrade - Apelante: Edvaldo dos Santos Lino - Apelado: Ministério Público - 'RELATÓRIO Tra… DESPACHO Nº 0000008-16.2011.8.02.0048 - Apelação Criminal - Pão de Açúcar - Apelante: Luiz José Aleixo de Andrade - Apelante: Edvaldo dos Santos Lino - Apelado: Ministério Público - 'RELATÓRIO Trata-se de apelações criminais interpostas por Luiz José Aleixo de Andrade e Edvaldo dos Santos Lino, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar, que os condenou à pena privativa de liberdade de 21 (vinte e um) anos e 3 (três) meses de reclusão, com pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, em regime inicialmente fechado, pela prática de latrocínio (art. 157, §3º, do Código Penal). Irresignado, o réu Edvaldo dos Santos Lino interpôs recurso de apelação (fls. 474 e 542/557, no qual requer: i) a declaração de nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal, por violação ao art. 226 do Código de Processo Penal; ii) a reforma da sentença para absolver o recorrente por insuficiência de provas para a condenação, por entender que existem em seu desfavor apenas testemunhos indiretos "de ouvir dizer"; iii) a revogação da prisão preventiva imposta ao acusado, ainda que com substituição por cautelares menos gravosas. Inconformado, o réu Luiz José Aleixo de Andrade interpôs recurso de apelação (fls. 473 e 558/571, no qual requer: i) a reforma da sentença para absolver o recorrente por insuficiência de provas para a condenação, por entender que existem em seu desfavor apenas testemunhos indiretos "de ouvir dizer"; ii) a cassação da dosimetria realizada na sentença, com retorno aos autos para que seja exarado novo cálculo de pena, por ter expostos os mesmos fundamentos para ambos os réus; iii) o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em favor do acusado; Em suas contrarrazões (fls. 578/589), o Ministério Público requereu o não provimento recursal. Instada, a Procuradoria Geral de Justiça prolatou parecer no sentido do não provimento recursal (fls. 594/599). É o relatório, no essencial. Remetam-se ao Revisor para os devidos fins. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Elington Borges Martins (OAB: 113844/PR) - Carlo Daniel Basto (OAB: 91405/PR)

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Processo nº 0000008-62.2025.8.02.0068

ID: 329338699

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0000008-62.2025.8.02.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. V. S. T.

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000008-62.2025.8.02.0068 (apensado ao processo 0702235-69.2024.8.02.0051) - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Dr… ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000008-62.2025.8.02.0068 (apensado ao processo 0702235-69.2024.8.02.0051) - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INFRATOR: B1K.V.S.T.B0 - DECISÃO Trata-se de auto de apreensão em flagrante do adolescente Kaua Victor Soares Tenório. Em decisão anterior, de fls. 57/58, este Juízo determinou o translado de cópia dos presentes autos para o processo de n° 0702235-69.2024.8.02.0051 em razão do cumprimento do mandado de busca e apreensão do adolescente Kaua Victor Soares Tenório. No entanto, verifico que, além do cumprimento do mandado expedido por este Juízo (como se depreende à fl. 03), o adolescente foi apreendido em flagrante pela suposta prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (conforme se observa à fl. 11), tendo o MP apresentado representação com pedido de internação provisória às fls. 48/51. O Juízo plantonista, em decisão proferida em 12/07/2025, homologou a apreensão em flagrante de Kaua Victor Soares Tenório, recebeu a representação oferecida pelo Ministério Público e decretou a internação provisória em relação ao ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, com fulcro nos arts. 108 e 122, II, do ECA, conforme se observa às fls. 52/53. Em 16/07/2025, este Juízo ratificou a decisão do Plantonista, mantendo, inclusive, a internação provisória com base nos fundamentos expostos na decisão de fls. 57/58. Diante disso, retifico a decisão anterior apenas no tocante à determinação de arquivamento do feito após o translado das cópias para os autos de n° 0702235-69.2024.8.02.0051, devendo a apuração de ato infracional análogo ao crime de drogas prosseguir nestes autos. Com isso, designo audiência de apresentação e de continuação do adolescente para o dia 21/07/2025, segunda-feira, às 10 horas e 30 minutos (art. 184, caput, ECA) Considerando o conteúdo dos arts. 193 e 198 do CPC, os arts. 2º e 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, o art. 381, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/AL e do art. 1º, §4º, do Ato Normativo Conjunto TJAL nº 5º, de 29 de março de 2022, a audiência será realizada de forma presencial, viabilizando-se a participação virtual por meio do aplicativo Zoom Meetings de quem não puder, justificadamente, comparecer ao Fórum de Rio Largo. Quem for participar do ato de forma virtual deve instalar o referido aplicativo em seus celulares, smartphones, tablets ou computadores, e, no dia e horário da audiência, devem estar com os aparelhos conectados à internet. O convite para a participação do ato virtual será encaminhado por meio de link ao e-mail e/ou whatsapp informados nos autos, bastando que, no dia e horário agendados, o convidado clique naquele link e no ícone "participar de reunião", aceitando participar do evento. Ao aceitar o convite, o interessado deverá permitir acesso à câmera e ao microfone do dispositivo. Recomenda-se que o participante virtual esteja em ambiente físico fechado, iluminado e silencioso, a fim de garantir a compreensão das imagens e do áudio capturados e assegurar o sigilo das informações quando for o caso. Salienta-se que a audiência será gravada e que a mídia de gravação será anexada oportunamente aos autos, bem como que a ata será disponibilizada ou lida ao fim da solenidade para que todos possam consentir com os seus termos expressamente, na medida em que será assinada apenas pelo servidor e/ou pelo magistrado. Quem for participar de forma virtual deve informar nos autos o número de telefone, whatsapp e e-mail pelos quais pode ser contatado. A Defesa deve informar os números de telefones, whatsapp e e-mails por meio dos quais o réu possa ser contatado. Por fim, as partes devem informar nos autos o número de telefone, whatsapp e-mail pelos quais podem ser contatadas. Intimem-se o representado e seus responsáveis legais sobre o inteiro teor da representação e da presente decisão, ressaltando que deverão vir acompanhados de advogado na audiência e com as testemunhas que arrolarem, apresentando defesa prévia até a data da audiência. Saliente-se que, caso o representado não venha acompanhado de advogado, será assistido pela Defensoria Pública. Tramite-se o feito com prioridade e sob segredo de justiça, a teor do que estabelecem o art. 227 da CF e os arts. 4º, 102, § 2º, e 206 do ECA. Certifique-se acerca da existência de outros procedimentos pela prática de ato infracional em nome da representada. Intime-se o Ministério Público e a autoridade policial. Intime-se a Defensoria Pública da data da audiência, nomeando-a para assistir o representado caso ele não constitua advogado. Cópia da presente decisão serve como ofício ou mandado. Evolua-se a classe processual junto ao SAJ e cadastre-se, com colocação de tarja, a urgência no trâmite do presente feito. Fica autorizada a citação e a intimação por email, whatsapp ou ligação telefônica, nos termos do Ato Normativo 11, de 12 de abril de 2020 do TJAL e do Ato Normativo Conjunto 11, de 15 de maio de 2020 do TJAL e da CGJ/TJAL. Cientifique-se o adolescente pessoalmente e por intermédio de seus representantes legais, notificando-os (tanto os pais quanto o adolescente) a comparecerem à audiência supradesignada, acompanhados de advogado (ECA, art. 184, § 1º). Providências necessárias com urgência. Rio Largo , 17 de julho de 2025. Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito

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