Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0700917-54.2024.8.02.0147" – Página 4 de 5

Procuradoria Do Estado De Alagoas x Angela Maria Soares Dantas

ID: 329777305

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0700917-26.2023.8.02.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

ANGELA MARIA SOARES DANTAS

Despacho

DESPACHO Nº 0700917-26.2023.8.02.0006/50000 - Agravo Interno Cível - Cacimbinhas - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Angela Maria Soares Dantas - 'Agravo Interno Cível n.º 0… DESPACHO Nº 0700917-26.2023.8.02.0006/50000 - Agravo Interno Cível - Cacimbinhas - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Angela Maria Soares Dantas - 'Agravo Interno Cível n.º 0700917-26.2023.8.02.0006/50000 Presidência Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Revisor:Revisor do processo ''''não informado'''' Agravante : Estado de Alagoas. Procurador : Patrícia Melo Messias (4510/AL). Agravada : Angela Maria Soares Dantas. Defensor P : Wladimir Wrublevski Aued (21918/SC) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793. Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4). Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4). Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5). Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10). Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 19/24, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

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Processo nº 0700917-11.2025.8.02.0053

ID: 277390224

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700917-11.2025.8.02.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILMA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYELE MARIA DA COSTA SANTOS

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LAVYNIA FERREIRA DE ANDRADE

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ADV: Maryele Maria da Costa Santos (OAB 19850/AL), Lavynia Ferreira de Andrade (OAB 22257/AL) Processo 0700917-11.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nilma Marques da Silva - Intime-s…

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Procuradoria Do Estado De Alagoas x Angela Maria Soares Dantas

ID: 332819928

Tribunal: TJAL Órgão: Secretaria Geral Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0700917-26.2023.8.02.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

ANGELA MARIA SOARES DANTAS

Despacho

DESPACHO Nº 0700917-26.2023.8.02.0006/50000 - Agravo Interno Cível - Cacimbinhas - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Angela Maria Soares Dantas - 'Torno público, para ciênci…

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Maria Luiza Vieira De Freitas, x Banco Bmg S/A

ID: 327653476

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700917-73.2023.8.02.0055

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA VIEIRA DE FREITAS,

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ROSEDSON LÔBO SILVA JÚNIOR

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: ROSEDSON LÔBO SILVA JÚNIOR (OAB 14200/AL) - Processo 0700917-73.2023.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTO…

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Condomínio Residencial Parque Mirante Da Barra x Marcia Lucena Da Silva

ID: 331784892

Tribunal: TJAL Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0700917-73.2024.8.02.0076

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE MIRANTE DA BARRA

Polo Passivo:

MARCIA LUCENA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANILO PEREIRA DA SILVA

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E SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), ADV: DANILO PEREIRA DA SILVA (OAB 38828/PE), ADV: E SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI (OAB 42.033/PE) - Processo 0700917-73.2024.8.02.0076 - Execução …

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Rosangela S Murta x United Airlines. Inc

ID: 327059411

Tribunal: TJAL Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700917-58.2024.8.02.0081

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA S MURTA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES. INC

Intimação

Advogados:

LUIZA SALES GOMES

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), Luiza Sales Gomes (OAB 17266/AL) Processo 0700917-58.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Aut…

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Processo nº 0700917-44.2025.8.02.0042

ID: 330231587

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara de Coruripe Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0700917-44.2025.8.02.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERSON MESSIAS MATIAS IVANILDO MESSIAS MATIAS JOSé ROBERTO MESSIAS SALATIEL MESSIAS SUELI MESSIAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI MOREIRA SANTOS

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ADV: GIOVANNI MOREIRA SANTOS (OAB 5911/AL), ADV: GIOVANNI MOREIRA SANTOS (OAB 5911/AL), ADV: GIOVANNI MOREIRA SANTOS (OAB 5911/AL), ADV: GIOVANNI MOREIRA SANTOS (OAB 5911/AL), ADV: GIOVANNI MOREIRA S…

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Processo nº 0700917-41.2022.8.02.0077

ID: 336988445

Tribunal: TJAL Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700917-41.2022.8.02.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL NOVA VIDA LTDA- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR CARLOS SALES SANTANA

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ADV: IGOR CARLOS SALES SANTANA (OAB 13597/AL) - Processo 0700917-41.2022.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - AUTOR: B1Centro Educacional Nova Vida Ltda- MeB0 - SENTE…

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Banco Votorantim S/A x Edileusa Rodrigues Dos Santos

ID: 278675853

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0700917-38.2025.8.02.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

EDILEUSA RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NEILTON SANTOS AZEVEDO

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MOISÉS BATISTA DE SOUZA

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ADV: Neilton Santos Azevedo (OAB 7513/AL), Moisés Batista de Souza (OAB 7190A/AL) Processo 0700917-38.2025.8.02.0044 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Ré: E…

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Banco Pan Sa x Valdemar Tavares Da Silva

ID: 276797984

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0700917-28.2022.8.02.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN SA

Polo Passivo:

VALDEMAR TAVARES DA SILVA

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700917-28.2022.8.02.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Penedo - Embargante: Banco Pan Sa - Embargado: Valdemar Tavares da Silva - Des. Márcio Roberto Tenório de A…

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