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Resultados para "0803670-11.2025.8.02.0000" – Página 4 de 8

Evandro Santos E Silva x Banco Adbank (Brasil) S.A. e outros

ID: 257645011

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803282-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

BANCO ADBANK (BRASIL) S.A. BANCO BTG PACTUAL S/A BANCO DIGIO S.A BANCO PAN SA CAIXA ECONôMICA FEDERAL - CEF ITAú UNIBANCO S/A HOLDING LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO WILL FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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ENY ANGÉ S. BITTENCOURT DE ARAUJO

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ENY ANGÉ S. BITTENCOURT DE ARAUJO

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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AURICELIO ALVES DE SOUZA SOBRINHO

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DESPACHO Nº 0803282-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Evandro Santos e Silva - Agravado: Banco Pan Sa - Agravado: Banco Btg Pactual S/A - Agravado: Nu Financeira S.a.…

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Walton Luz Rodrigues x Estado De Alagoas

ID: 316035298

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803864-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WALTON LUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

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SABRINA DA SILVA CERQUEIRA DATTOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803864-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Walton Luz Rodrigues - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discuti… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803864-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Walton Luz Rodrigues - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0803864-11.2025.8.02.0000, interposto por Walton Luz Rodrigues, em que figura como agravado o Estado de Alagoas, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do art. 932, III do CPC, em razão da perda superveniente da objeto que lhe deu origem, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACO A IDOSO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, EM FAVOR DE WALTON LUIZ RODRIGUES, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SACUBITRIL + VALSARTANA 50 MG - 2 COMPRIMIDOS/DIA - POR TEMPO INDETERMINADO, NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA EM PACIENTE IDOSO. O AGRAVANTE ALEGOU RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O TRATAMENTO. NO CURSO DO RECURSO, FOI PROFERIDA SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, PERSISTE O INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR:1)A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL EXTINGUE O INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE QUANTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PORQUANTO NÃO SUBSISTE UTILIDADE PRÁTICA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO.2)O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM CONCRETA COM O PROVIMENTO DO RECURSO, O QUE NÃO OCORRE QUANDO O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA JÁ FOI DEFINITIVAMENTE APRECIADO.3)A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, COMO NO CASO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:1)A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.09.2018, DJE 21.09.2018; STJ, AGINT NO RESP 1304616/DF, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 11.09.2018, DJE 18.09.2018. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)

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Elicleide Jussara De Souza Silva x Unimed Maceió

ID: 316018097

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0803573-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELICLEIDE JUSSARA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED MACEIó

Despacho

Advogados:

GUSTAVO UCHÔA CASTRO

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LINALDO FREITAS DE LIMA

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MAURO JORGE TENÓRIO GOMES JÚNIOR

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ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO

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DESPACHO Nº 0803573-11.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Elicleide Jussara de Souza Silva - Embargado: Unimed Maceió - 'Torno público, para ciência das par…

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I. B. L. N. x J. V. De A. Dos S.

ID: 324047444

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803767-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. B. L. N.

Polo Passivo:

J. V. DE A. DOS S.

Despacho

Advogados:

EVELYNE NAVES MAIA

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WALLACE MELO DE MIRANDA

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ADRIANA DE MENDONÇA COSTA

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DESPACHO Nº 0803767-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: I. B. L. N. - Agravada: J. V. de A. dos S. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor …

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João Fiorillo De Souza e outros x Juiz De Direito Da 16ª Vara De Execuções Penais De Maceió/Al

ID: 259921804

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0804155-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOãO FIORILLO DE SOUZA MARCOS ANTONIO DA SILVA FREIRE RENATO SILVESTRE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA DE EXECUçõES PENAIS DE MACEIó/AL

Despacho

DESPACHO Nº 0804155-11.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante/Def: João Fiorillo de Souza - Impetrante/Def: Marcos Antonio da Silva Freire - Paciente: Renato Silvestre Perei…

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Pedro Caio De Lima Mendes x Paulo Sergio Dos Santos

ID: 339728076

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0801342-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CAIO DE LIMA MENDES

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ANA MARIA BARROSO REZENDE

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DANIELLY KÉLLEN OLIVEIRA DA SILVA FERREIRA

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CHRISTINE KELER MENDES

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DESPACHO Nº 0801342-11.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Pedro Caio de Lima Mendes - Agravado: Paulo Sergio dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e d…

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Processo nº 0755857-19.2024.8.02.0001

ID: 258802748

Tribunal: TJAL Órgão: 14ª Vara Criminal da Capital - Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0755857-19.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. C. DE O.

Intimação

Advogados:

LOTHAR MATHAUS PINEIRO MAGESTADE

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MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO

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FELIPE MENDONÇA MONTENEGRO

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VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA

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ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JÚNIOR

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ADV: Elielson Leal de Oliveira Júnior (OAB 76367/BA), Valter Guilherme Costa de Almeida (OAB 31934/BA), Felipe Mendonça Montenegro (OAB 52570/PR), Marcia Nunes de Assis Montenegro (OAB 52171/BA), Lot… ADV: Elielson Leal de Oliveira Júnior (OAB 76367/BA), Valter Guilherme Costa de Almeida (OAB 31934/BA), Felipe Mendonça Montenegro (OAB 52570/PR), Marcia Nunes de Assis Montenegro (OAB 52171/BA), Lothar Mathaus Pineiro Magestade (OAB 76371/BA) Processo 0755857-19.2024.8.02.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Reptada: C. C. de O. - Senhor Relator, Com os iniciais cumprimentos, venho a Vossa Excelência prestar as informações relativas ao processo em epígrafe, figurando, a ré, como paciente nos autos do Habeas Corpus Criminal nº 0803961-11.2025.8.02.0000. Pois bem. Trata-se de representação pela prisão preventiva apresentada pela autoridade policial, em desfavor de CARLISI CAVALCANTE DE OMENA, em razão da suposta prática do delito de estelionato em desfavor de Jocelina Moura de Omena, idosa com 77 (setenta e sete) anos de idade. Às fls. 106/107, foi proferida decisão pela 4ª Vara Criminal da Capital declinando da competência. O Ministério Público apresentou manifestação, à fl. 110, pugnando pela decretação da prisão preventiva da investigada. Em decisão (fls. 01/10 - peças sigilosas), este Juízo acolheu o declínio de competência, e decretou a prisão preventiva da investigada, cujo trecho da fundamentação transcrevo abaixo: Ao caso em análise, no que concerne à indiciada CARLISI CAVALCANTI DE OMENA, é aplicável a hipótese transcrita no item "b" acima mencionado, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, tendo em vista que observo, além de ser lhe imputada a prática do delito na presente ocorrência, a denunciada responde pelo crime previsto no art. 172, do Código Penal (Duplicata Simulada), nos autos do processo de n.º 0105061-97.2014.8.02.0106, que tramita na 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN (fl. 04). Ademais, compulsando atentamente os autos, verifica-se que a representada teria contraído pelo menos 09 (nove) empréstimos bancários em nome da vítima durante o período de aproximadamente 01 (um) ano e 03 (três) meses, totalizando um prejuízo à ofendida de pelo menos R$ 152.350,95 (cento e cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos), conforme se extrai dos comprovantes bancários anexados às fls. 83/92 dos autos. Outrossim, denota-se que as transferências bancárias acima mencionadas tiveram como beneficiários as pessoas de Manoel dos Santos Oliveira Filho e Valentina Omena Castro, sendo estes ex-marido e filha da investigada, conforme informado por ela em sede de interrogatório policial (fls. 71/73). Tal circunstância revela a gravidade dos fatos e o impacto destes fatos na vida da idosa apontada como vítima, bem como o risco concreto de reiteração delitiva caso permaneça em liberdade, pois foram verificadas inúmeras transações fraudulentas atribuídas à ré. (grifo no original) Mandado de prisão expedido junto ao BNMP (fl. 01). Pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 119/122), sobre o qual o Ministério Público foi intimado a se manifestar (fls. 212/213), encontrando-se na fluência do prazo. Inquérito policial (fls. 214/337). Despachado para que a Secretaria certificasse sobre a mídia da audiência de custódia e para que aguardasse a manifestação do Ministério Público, voltando, oportunamente, para a fila de urgentes (fl. 338). Pedido de informações no HC nº 0803961-11.2025.8.02.0000 (fls. 339/362). Certidão sobre a mídia da audiência de custódia (fl. 364). Era o que havia a relatar, pertinente a este Juízo de primeiro grau. Assim, esperando que as informações prestadas sejam úteis para o julgamento do presente writ, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para esclarecimentos adicionais. Ao Cartório, para encaminhamento das informações, na forma requisitada. Providências necessárias. Cumpra-se. Maceió, 15 de abril de 2025. Caio Nunes de Barros Juiz de Direito

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Brendo Da Silva Lopes e outros x Juiz De Direito Da 3ª Vara De Rio Largo / Criminal

ID: 275641522

Tribunal: TJAL Órgão: RET000006 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0802991-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRENDO DA SILVA LOPES JOãO FIORILLO DE SOUZA SUELLEN SANTOS RODRIGUES DE AGUIAR

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE RIO LARGO / CRIMINAL

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802991-11.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Largo - Paciente: Brendo da Silva Lopes - Impetrante/Def: João Fiorillo de Souza - Impetrante/Def: Suellen Santos R…

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M. C. F. S. x S. C. F. S.

ID: 323013567

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802797-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. C. F. S.

Polo Passivo:

S. C. F. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CÁSSIA SILVA

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DAYSE KELLY FERREIRA DANTAS COUTO

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RAIANNE KELLY DOS SANTOS MENESES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802797-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: M. C. F. S. - Agravada: S. C. F. S. - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n.… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802797-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: M. C. F. S. - Agravada: S. C. F. S. - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0802797-11.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente M. C. F. S. e como parte recorrida S. C. F. S. , ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível. à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió,data da assinatura eletrônica Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADEI. CASO EM EXAME1)AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, QUESTIONANDO A POSSIBILIDADE DE REDUZIR O PERCENTUAL ARBITRADO PARA A PENHORA DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2)HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA PENHORA DE RENDIMENTOS DO AGRAVANTE PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR; E (II) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA A PENHORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3)O ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXCEPCIONA A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS QUANDO SE TRATA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, PERMITINDO A PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS PARA GARANTIR O SUSTENTO DOS ALIMENTANDOS.4)O ARTIGO 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO TANTO DAS PARCELAS VINCENDAS QUANTO DO DÉBITO ALIMENTAR EM ATRASO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE O LIMITE DE 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR.5)O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR QUE A PENHORA NO PERCENTUAL ARBITRADO COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVAR O ALEGADO PREJUÍZO FINANCEIRO.6)A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA REFORÇA QUE, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, A PENHORA NOS LIMITES LEGAIS DEVE SER MANTIDA.7)A MATÉRIA RELATIVA AO PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER CONHECIDA PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8)RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:9)A PENHORA DE RENDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ALIMENTAR É PERMITIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC.10)O DESCONTO EM FOLHA PODE ABRANGER TANTO AS PARCELAS VINCENDAS QUANTO O DÉBITO EM ATRASO, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE DE 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR, CONFORME O ARTIGO 529, § 3º, DO CPC.11)CABE AO DEVEDOR COMPROVAR QUE A PENHORA COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA NOS LIMITES LEGAIS.12)MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO PODE SER CONHECIDA PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 833, § 2º, E 529, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, AI Nº 38358401320248130000, REL. DES. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO, J. 07.11.2024; TJ-MG, AI Nº 09820586120248130000, REL. DES. ALICE BIRCHAL, J. 12.12.2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raianne Kelly dos Santos Meneses (OAB: 13773/AL) - Dayse Kelly Ferreira Dantas Couto (OAB: 16234/AL) - Rita de Cássia Silva (OAB: 9492/AL)

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Juízo Da Juizado Esp. Cível E Criminal E De Viol. Doméstica E Familiar Contra A Mulher De União Dos Palmares e outros x J. F. M. N. e outros

ID: 330908410

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0500351-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA JUIZADO ESP. CíVEL E CRIMINAL E DE VIOL. DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE UNIãO DOS PALMARES MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

J. F. M. N. JUíZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE UNIãO DOS PALMARES

Despacho

DESPACHO Nº 0500351-11.2025.8.02.0000 - Conflito de Jurisdição - União dos Palmares - Suscitante: Juízo da Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União do…

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