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Resultados para "0808045-55.2025.8.02.0000" – Página 4 de 10

Wellklys Lima Aciole Da Silva x 3ª Vara Criminal Da Comarca De União Dos Palmares

ID: 339037818

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808627-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WELLKLYS LIMA ACIOLE DA SILVA

Polo Passivo:

3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UNIÃO DOS PALMARES

Despacho

Advogados:

WALTER XAVIER DA SILVA

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DESPACHO Nº 0808627-55.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impet/Paci: WELLKLYS LIMA ACIOLE DA SILVA - Impetrado: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UNIÃO DOS PALMARES - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/…

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Gilvania Vieira Da Silva e outros x Braskem S.A

ID: 339714030

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0804553-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIA VIEIRA DA SILVA GILVONETE DA SILVA GERMANO GIOVANA ISABEL FERREIRA DA SILVA GIOVANE DA SILVA SANTOS GIRLANE DA SILVA SANTOS GIVANILDO DE FARIAS SANTOS GIZELDA GONÇALVES DA SILVA GUILHERME HABACUQUE CHAGAS SANTOS GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS GONÇALVES

Polo Passivo:

BRASKEM S.A

Despacho

Advogados:

DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR

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FILIPE GOMES GALVÃO

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DESPACHO Nº 0804553-55.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Giovane da Silva Santos - Agravante: GILVANIA VIEIRA DA SILVA - Agravante: GILVONETE DA SILVA GERMANO - Agr…

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Gilvania Vieira Da Silva e outros x Braskem S.A

ID: 339714041

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804553-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIA VIEIRA DA SILVA GILVONETE DA SILVA GERMANO GIOVANA ISABEL FERREIRA DA SILVA GIOVANE DA SILVA SANTOS GIRLANE DA SILVA SANTOS GIVANILDO DE FARIAS SANTOS GIZELDA GONÇALVES DA SILVA GUILHERME HABACUQUE CHAGAS SANTOS GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS GONÇALVES

Polo Passivo:

BRASKEM S.A

Despacho

Advogados:

DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR

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FILIPE GOMES GALVÃO

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DESPACHO Nº 0804553-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: GILVANIA VIEIRA DA SILVA - Agravante: GILVONETE DA SILVA GERMANO - Agravante: GIOVANA ISABEL FERREIRA DA SILVA (…

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Roberta Bortolami De Carvalho e outros x Juízo De Direito Plantonista Da 5ª Circunscrição Do Estado De Alagoas

ID: 314621127

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807172-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BORTOLAMI DE CARVALHO WYCLEFFERSON GILSON DA SILVA MATAS

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO PLANTONISTA DA 5ª CIRCUNSCRIçãO DO ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

DESPACHO Nº 0807172-55.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Porto Calvo - Impetrante/Def: Roberta Bortolami de Carvalho - Paciente: Wyclefferson Gilson da Silva Matas - Impetrado: Juízo de Di…

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Silvania Carvalho Dos Santos x Banco Industrial Do Brasil S/A e outros

ID: 338630182

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804747-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO PAN SA BANCO SANTANDER S/A BRASIL CAIXA ECONôMICA FEDERAL KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MEUCASHCARD SERVIçOES TECNOLóGICOS E FINANCEIROS SA VEMCARD PARTICIPAçõES S.A.,

Despacho

Advogados:

JOEDERSON SANTOS DE LIMA

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

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DESPACHO Nº 0804747-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Silvania Carvalho dos Santos - Agravado: Caixa Econômica Federal - Agravado: Meucashcard Serviçoes Tecnológicos …

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Edvaldo Joaquim Dos Santos x Ministério Público

ID: 276418286

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0500167-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RODRIGUES DA SILVA

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EVANDRO BRUNO VIEIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500167-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Execução Penal - Maceió - Agravante: Edvaldo Joaquim dos Santos - Agravado: Ministério Público - Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo…

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Marco Aurelio Montenegro Pino x Tribunal De Justiça Do Estado De Alagoas

ID: 280706645

Tribunal: TJAL Órgão: Secretaria Geral Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0803292-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO MONTENEGRO PINO

Polo Passivo:

TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DA SILVA ROCHA

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RENATA DE SOUZA BARROS

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JOÃO ARTHUR DE FRANÇA

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DESPACHO Nº 0803292-55.2025.8.02.0000 - Mandado de Segurança Cível - Maceió - Impetrante: Marco Aurelio Montenegro Pino - Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/CA…

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J. Da J. E. C. E C. De V. D. E F. M. De D. G. x J. V. De D. G. I. E J.

ID: 334292181

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0500264-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. DA J. E. C. E C. DE V. D. E F. M. DE D. G.

Polo Passivo:

J. V. DE D. G. I. E J.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500264-55.2025.8.02.0000 - Conflito de Jurisdição - Delmiro Gouveia - Suscitante: J. da J. E. C. e C. e de V. D. e F. C. a M. de D. G. - Suscitado: J. da 1 V. de D. G. / I…

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Claudia Valeria Barbosa E Silva x Unimed Maceió - Cooperativa De Trabalho Médico Ltda.

ID: 259450394

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801449-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VALERIA BARBOSA E SILVA

Polo Passivo:

UNIMED MACEIó - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO UCHÔA CASTRO

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ERASMO PESSÔA ARAÚJO

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ROSÂNGELA TENÓRIO DA SILVA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801449-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Claudia Valeria Barbosa e Silva e outro - Agravado: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico L… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801449-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Claudia Valeria Barbosa e Silva e outro - Agravado: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0801449-55.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Claudia Valeria Barbosa e Silva, Jailson Domingos da Silva e como parte recorrida Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 34/40, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau, e conceder aos Agravantes os benefícios da justiça gratuita. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS. DESNECESSIDADE DE ESTADO DE MISERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É PRESUMIDA VERDADEIRA, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABENDO AO MAGISTRADO INDEFERIR O PEDIDO APENAS SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 4. OS AGRAVANTES APRESENTARAM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, INCLUINDO COMPROVANTES DE RENDIMENTO, PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, FATURAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E CTPS SEM REGISTRO DE EMPREGO FORMAL. 5. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO SE EXIGE ESTADO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR EM JUÍZO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. TESE DE JULGAMENTO: "A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CORROBORADA POR DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR, É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NÃO SENDO EXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA." 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosângela Tenório da Silva Rodrigues (OAB: 14010/AL) - Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL)

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Banco Do Brasil S.A x Incpp - Instituto Nacional Dos Investidores Em Caderneta De Poupanca E Previdencia

ID: 338613923

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0802419-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA

Despacho

Advogados:

FERNANDO IGOR ABREU COSTA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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DESPACHO Nº 0802419-55.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupa… DESPACHO Nº 0802419-55.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos pelo Banco do Brasil S.A. em face de acórdão lavrado por esta 1ª Câmara Cível nos autos da Apelação Cível de n.º 0802419-55.2025.8.02.0000, cuja ementa restou delineada nos seguintes termos (págs. 65/70 dos autos principais): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de alvará em favor do exequente na fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a existência de recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento anterior constitui óbice à expedição de alvará em cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil estabelece que os recursos, em regra, não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em contrário (art. 995, CPC). 4. A mera interposição de recurso especial, sem a atribuição de efeito suspensivo, não impede o prosseguimento do feito executivo e a consequente expedição de alvará. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece que a discussão sobre eventual reforma da decisão em instâncias superiores deve ser solucionada em procedimento próprio, não afetando o direito do exequente à satisfação do crédito já reconhecido. 6. A documentação constante dos autos comprova a regularidade da decisão que determinou a expedição de alvará, inexistindo qualquer decisão que atribua efeito suspensivo ao recurso especial interposto no agravo de instrumento anterior. 7. Eventuais prejuízos suportados pelo agravante devem ser pleiteados em ação própria, não havendo fundamento legal para o sobrestamento do cumprimento de sentença. 8. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e alinhada ao entendimento jurisprudencial, razão pela qual deve ser mantida, não se verificando risco de irreversibilidade que justifique a suspensão da medida. 9. O julgamento do mérito do agravo de instrumento prejudica o agravo interno interposto, em razão da perda superveniente do objeto. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. Nas razões recursais, o embargante alegou, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao não analisar, de forma expressa, os requisitos legais para a impossibilidade de expedição de alvarás diante do agravo de instrumento sem trânsito em julgado sob nº 0806257-40.2024.8.02.0000 e inexistência de coisa julgada, especialmente considerando a demonstração de risco de dano de difícil reparação. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL)

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