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J. W. F. e outros x J. De D. V. C.

ID: 257621390

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0804231-35.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

J. W. F. R. F. DA S.

Polo Passivo:

J. DE D. V. C.

Despacho

DESPACHO Nº 0804231-35.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Santana do Ipanema - Impetrante: J. W. F. - Paciente: R. F. da S. - Impetrado: J. de D. da 3 V. C. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/CA… DESPACHO Nº 0804231-35.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Santana do Ipanema - Impetrante: J. W. F. - Paciente: R. F. da S. - Impetrado: J. de D. da 3 V. C. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/CARTA/MANDADO N.________2025 Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por José Wilson Feitosa, em favor de R. F. da S., em face de ato coator praticado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santana do Ipanema/AL, nos autos de n. 0700035-26.2023.8.02.0148 (processo de execução penal nº 9000143-20.2024.8.02.6222. Em síntese, sustenta a impetração que o paciente, condenado a 12 (doze) anos de reclusão pela prática do crime de estupro de vulnerável, nos termos do art. 217-A, c/c art. 226, II, do Código Penal, encontra-se submetido a constrangimento ilegal porquanto a condenação questionada, já transitada em julgado, estaria baseada em depoimentos contraditórios e inconsistentes, frutos de vingança pessoal, pelo que requer a concessão da ordem impetrada, inclusive em sede de liminar, para que "possa ser anulada a respeitável senteça do juiz de primeira instancia para que assim o réu seja absolvido". É o relatório. Passo a decidir. O habeas corpus é remédio jurídico constitucional destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, cabível "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, LXVIII, CF). Cabe ressaltar que a concessão de liminar em sede de habeas corpus não possui previsão legal, portanto é medida excepcional cabível apenas quando comprovada, por prova pré-constituída, a presença dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano (periculum in mora). Acrescente-se que, nessa análise prévia e não exauriente, caso um dos requisitos citados não se mostre cristalinamente demonstrado nos autos, obsta-se tão somente a concessão do pleito liminar, não significando que, adiante, acaso constatado o preenchimento do requisito ausente, seja concedido o pleito final. O cerne da controvérsia consiste em verificar se há flagrante nulidade apta a respaldar a desconstituição do trânsito em julgado da condenação que paira sobre o paciente. Antes de apreciar o pedido liminar formulado pelo impetrante, porém, cumpre analisar, no caso em deslinde, o cabimento do habeas corpus. Do Supremo Tribunal Federal colhe-se precedentes no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça "não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus". No mesmo sentido é o entendimento da Câmara Criminal desta Corte de Justiça, a saber: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. PLEITO DE NULIDADE ABSOLUTA. NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Pleito objeto do presente writ, relativo a dosimetria da pena aplicada, resta obstaculizado seu conhecimento, uma vez que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como panaceia para toda e qualquer situação, em especial como substituto de recurso próprio para discussão acerca do julgamento de mérito do caso. 2. Inexistência de constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Discussão com relação a dosimetria da pena aplicada ao paciente, de modo a necessitar de reanálise meritória, ante a imprescindibilidade de reexame e valoração de fatos e provas, para o que não se adequa a presente via eleita 4. Habeas Corpus extinto sem resolução do mérito. (Número do Processo: 0807584-20.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; Comarca:Juizado de União dos Palmares; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 02/10/2024; Data de registro: 03/10/2024) HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, §2º, II E IV). IMPUGNAÇÃO DA PRONÚNCIA. PACIENTE CONDENADO POR TRIBUNAL DO JÚRI. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. ANÁLISE INVIÁVEL POR ESTA VIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O habeas corpus não é a via adequada para impugnar decisão de pronúncia preclusa, especialmente quando já proferido julgamento pelo Tribunal do Júri, com condenação transitada em julgada, não sendo possível a utilização da impetração como sucedâneo recursal ou de revisão criminal. Ato judicial atacado que não possui flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. (Número do Processo: 0808717-97.2024.8.02.0000; Relator (a):Juiz Conv. Alberto Jorge Correia de Barros Lima; Comarca:Foro de Penedo; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 16/10/2024; Data de registro: 21/10/2024) O Código de Processo Penal prevê o cabimento de apelação "das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular" ou "das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior" (art. 593, I e II, do CPP). No mais, cumpre destacar que a revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação que tem como objetivo desconstituir uma decisão judicial condenatória transitada em julgado, sendo o Tribunal Pleno o órgão competente, originariamente, para o seu processo e julgamento, nos termos do art. 43, IX, "l", do RITJAL. Analisando os autos de origem, verifico que o paciente foi condenado como incurso nas penas do art. 217-A, c/c art. 226, II, do Código Penal, a uma reprimenda de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado (fls. 377/389). O réu condenado, aqui paciente, foi devida e pessoalmente intimado, consoante certificado nos autos de origem (fl. 398). A sua defesa técnica também foi regularmente intimada (fls. 390/391). Como não houve interposição de recurso de apelação, a condenação transitou em julgado (fl. 405). Inexiste nulidades processuais observáveis nesta via estreita de cognição sumária. A impetração, inclusive, não suscitou qualquer anomalia processual nesse sentido, limitando-se a questionar o mérito das provas existentes. Não obstante, da simples leitura da sentença condenatória, verifica-se que o juiz singular valorou suficientemente as provas obtidas quando da instrução processual, entendendo pela suficiência de provas quanto à materialidade e à autoria do crime de estupro de vulnerável, na forma do art. 217-A, c/c art. 226, II, do CP, lançando mão, para tanto, de fundamentos concretos e idôneos. Não há, pois, flagrante violação ao mandamento constitucional previsto pelo inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Desta feita, o perseguido revolvimento da matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, encontra óbice na coisa julgada, formal e material. Assim, uma vez verificado o não cabimento do habeas corpus, a petição inicial deve ser indeferida. Nos termos do Código de Processo Civil, aplicável na forma do art. 3º do CPP, o indeferimento da petição inicial culmina na extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I do CPC/2015). A extinção da ação sem análise meritória pode ser feita monocraticamente, por força do art. 932, III, do CPC, bem como conforme previsão do art. 62, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas. Destaque-se que este é o entendimentos dos tribunais pátrios pautados na interpretação sistemática das leis processuais penais, a saber: [...] Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal (art. 21, § 1º, do RISTF). [...] STF. 2ª Turma. HC 136751 AgR, Re. Min. Teori Zavascki, julgado em 18/11/2016. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMETAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PLEITOS DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Entende esta Corte Superior que não viola o princípio da colegialidade ou configura cerceamento ao direito de Defesa a decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. [...] 4 . Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente habeas corpus, sem resolução de mérito, ante a inadequação da via eleita. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/carta/mandado. Publique-se e Intimem-se. Após o decurso do prazo, não havendo irresignação de quaisquer das partes e cumpridas todas as determinações contidas no presente julgamento, arquive-se. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto

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João Fiorillo De Souza e outros x Juiz De Direito Da 17ª Vara Criminal Da Capital

ID: 334350177

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808307-05.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FIORILLO DE SOUZA NIVALDO DE OLIVEIRA JúNIOR WAGNER DE ALMEIDA PINTO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

Despacho

DESPACHO Nº 0808307-05.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante/Def: Wagner de Almeida Pinto - Impetrante/Def: João Fiorillo de Souza - Paciente: Nivaldo de Oliveira Júnior - … DESPACHO Nº 0808307-05.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante/Def: Wagner de Almeida Pinto - Impetrante/Def: João Fiorillo de Souza - Paciente: Nivaldo de Oliveira Júnior - Impetrado: Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal da Capital - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/CARTA/MANDADO N.________2025 Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em favor de Nivaldo de Oliveira Júnior, em face de ato coator praticado pelo Juízo da 17ª Vara Criminal da Capital/AL, nos autos de n. 0800213-12.2018.8.02.0001. Em síntese, alega o impetrante que o paciente fora condenado pelos crimes do art. 33 e art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico e associação para o tráfico) a uma pena de 17 (dezessete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de 2.083 (dois mil e oitenta e três) dias-multa. Ato contínuo, aduz que na origem não foi interposto recurso de apelação e o processo transitou em julgado para o mesmo, sobrevindo acórdão em apelação para os demais réus, redimensionando a pena para 11 (onze) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 1.509 (mil quinhentos e nove) dias-multa. Por fim, sustenta a impetração que o paciente requer que sejam estendidos os efeitos do acórdão de apelação dos demais réus no processo, tendo em vista que afirma que a sentença condenatória transitou em julgado na origem para o paciente sem que fosse interposto o devido recurso e que os efeitos devem vincular o paciente em conformidade com o art. 580 do Código de Processo Penal. É o relatório. Passo a decidir. O habeas corpus é remédio jurídico constitucional destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, cabível "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, LXVIII, CF). O cerne da controvérsia consiste em verificar se há flagrante nulidade apta a respaldar a desconstituição do trânsito em julgado da condenação que paira sobre o paciente. Antes de apreciar o pedido liminar formulado pelo impetrante, porém, cumpre analisar, no caso em deslinde, o cabimento do habeas corpus. Do Supremo Tribunal Federal colhe-se precedentes no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça "não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus". No mesmo sentido é o entendimento da Câmara Criminal desta Corte de Justiça, a saber: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. PLEITO DE NULIDADE ABSOLUTA. NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Pleito objeto do presente writ, relativo a dosimetria da pena aplicada, resta obstaculizado seu conhecimento, uma vez que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como panaceia para toda e qualquer situação, em especial como substituto de recurso próprio para discussão acerca do julgamento de mérito do caso. 2. Inexistência de constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Discussão com relação a dosimetria da pena aplicada ao paciente, de modo a necessitar de reanálise meritória, ante a imprescindibilidade de reexame e valoração de fatos e provas, para o que não se adequa a presente via eleita 4. Habeas Corpus extinto sem resolução do mérito. (Número do Processo: 0807584-20.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; Comarca:Juizado de União dos Palmares; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 02/10/2024; Data de registro: 03/10/2024) HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, §2º, II E IV). IMPUGNAÇÃO DA PRONÚNCIA. PACIENTE CONDENADO POR TRIBUNAL DO JÚRI. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. ANÁLISE INVIÁVEL POR ESTA VIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O habeas corpus não é a via adequada para impugnar decisão de pronúncia preclusa, especialmente quando já proferido julgamento pelo Tribunal do Júri, com condenação transitada em julgada, não sendo possível a utilização da impetração como sucedâneo recursal ou de revisão criminal. Ato judicial atacado que não possui flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. (Número do Processo: 0808717-97.2024.8.02.0000; Relator (a):Juiz Conv. Alberto Jorge Correia de Barros Lima; Comarca:Foro de Penedo; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 16/10/2024; Data de registro: 21/10/2024) No mais, cumpre destacar que a revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação que tem como objetivo desconstituir uma decisão judicial condenatória transitada em julgado, sendo o Tribunal Pleno o órgão competente, originariamente, para o seu processo e julgamento, nos termos do art. 43, IX, "l", do RITJAL. Analisando os autos de origem, conforme se depreende da petição inicial do presente writ, a pretensão do impetrante é rediscutir a primeira fase da dosimetria da pena para os crimes no qual fora condenado, através de sentença já transitada em julgado, conforme fl. 913 dos autos de origem. Não obstante os argumentos apresentados pelo impetrante, o habeas corpus não é a via adequada para tal discussão, quando já operada a coisa julgada. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Leia-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça. 3.Mesmo eventuais nulidades ou equívocos quanto ao regime prisional devem ser arguidos tempestivamente, não se admitindo o uso do habeas corpus, após longo decurso do trânsito em julgado, como sucedâneo de revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionalíssimas de patente teratologia ou manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 999.819/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.) Inexiste nulidades processuais observáveis nesta via estreita de cognição sumária. A impetração, inclusive, não suscitou qualquer anomalia processual nesse sentido, limitando-se a questionar o mérito das provas existentes. Desta feita, o perseguido revolvimento da matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, encontra óbice na coisa julgada, formal e material. Assim, uma vez verificado o não cabimento do habeas corpus, a petição inicial deve ser indeferida. Nos termos do Código de Processo Civil, aplicável na forma do art. 3º do CPP, o indeferimento da petição inicial culmina na extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I do CPC/2015). A extinção da ação sem análise meritória pode ser feita monocraticamente, por força do art. 932, III, do CPC, bem como conforme previsão do art. 62, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas. Destaque-se que este é o entendimento dos tribunais pátrios pautados na interpretação sistemática das leis processuais penais, a saber: [...] Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal (art. 21, § 1º, do RISTF). [...] STF. 2ª Turma. HC 136751 AgR, Re. Min. Teori Zavascki, julgado em 18/11/2016. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMETAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PLEITOS DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Entende esta Corte Superior que não viola o princípio da colegialidade ou configura cerceamento ao direito de Defesa a decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. [...] 4 . Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente habeas corpus, sem resolução de mérito, ante a inadequação da via eleita. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/carta/mandado. Publique-se e Intimem-se. Após o decurso do prazo, não havendo irresignação de quaisquer das partes e cumpridas todas as determinações contidas no presente julgamento, arquive-se. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto

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Daisy De Moura Castro Jatobá x Espólio De Dilma De Moura Castro Ferreira

ID: 262857551

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810463-97.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAISY DE MOURA CASTRO JATOBá

Polo Passivo:

ESPóLIO DE DILMA DE MOURA CASTRO FERREIRA

Despacho

Advogados:

JULIA ABE QUAGLIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0810463-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Daisy de Moura Castro Jatobá - Agravada: Espólio de Dilma de Moura Castro Ferreira - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO… DESPACHO Nº 0810463-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Daisy de Moura Castro Jatobá - Agravada: Espólio de Dilma de Moura Castro Ferreira - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/MANDADO 1ª CC_____/2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Daisy de Moura Castro Jatobá, na condição de inventariante, em face da decisão interlocutória (fls. 2.007/2.008, complementada pelas decisões de fls. 2.038/2.040, 2.076/2.078 e 2.100-2.101- todas do SAJ 1° Grau) proferidas pelo Juízo de Direito da 20ª Vara da Capital, o qual, em sede de ação de arrolamento comum nº 0008690-92.1997.8.02.0001, proposta em face do Espólio de Dilma de Moura Castro Ferreira, proferiu a seguinte decisão: [...] O espólio da herdeira Dilma Moura Castro reiterou as impugnações já Reali zadas, aduzindo que se encontra na posse de apenas uma parte da Fazenda, requerendo que esta seja partilhada na proporção de 50% para a inventariante (ante a cessão realizada pelo herdeiro Rogério) e 50% para o espólio da herdeira Dilma, em razão da existência de testamento. Visando a promoção da máxima igualdade possível dos quinhões e a prevenção de litígios, bem como com a finalidade de avaliação e partilha definitiva dos bens do espólio, DETERMINO a intimação do perito Valmir dos Santos Araújo, para que apresente proposta de honorários, com finalidade de avaliação, levantamento topográfico e divisão, com posterior demarcação das Fazendas Caxacumba e Pitomba, na proporção de 50% para o espólio de Dilma Moura Castro e 50% para a inventariante, tomando-se como parâmetro a ocupação já existente, ou seja, divisão de fls. 1999. Ao fazê-lo, deverá ainda, o perito, indicar qual a proporção da exploração realizada pela empresa Origem na parte de cada herdeiro. Apresentada a proposta de honorários, dê-se vista às partes, por meio de ato ordinatório. Intime-se a Fazenda Pública Estadual, para ciência da determinação de Avaliação. (fls. 2007/2008). [...] Desta forma, CONHEÇO dos Embargos, para PROVÊ-LOS, em parte e: I -Quanto aos pedidos em relação à Origem Energia, por se tratar de pessoa que não faz parte deste processo, bem como em razão da questão da existência de servidão e pagamentos neste sentido serem questões que demandam a produção de provas distintas dos autos de inventário, REMETO às partes às vias ordinárias; II - Com relação aos pagamentos realizados pela Origem Energia, DETERMINO a expedição de ofício, para que realize os pagamentos em conta judicial em nome do espólio, sob pena de realizar os pagamentos à terceiro não autorizado, motivo pelo qual os pagamentos restarão controversos, bem como informe quem é o titular da conta que estão sendo depositados os valores destinados ao inventariado, no prazo de 15 (quinze) dias; III Oficie-se à Petrobras, para prestar as informações solicitadas, também no prazo de 15 (quinze) dias. Demais questões, somente podem ser apreciadas após as informações. Intimem-se. Cumpra-se, ainda, a determinação de fls. 2007-2008. (fls. 2038/2078). [...] Não cabe à este juízo determinar que os valores de uma terceira pessoa sejam transferidos para a conta judicial vinculada a este processo, sem que se tenha plena convicção de que todos os valores depositados nesta conta são UNICAMENTE do espólio. Tal certeza não foi comprovada nos autos. Ainda que a empresa tenha afirmado que realizou depósitos em uma "conta poupança", esta conta, criada em nome de um terceiro, deve ser movimentada por este terceiro. Assim, sem que haja plena garantia do contraditório e ampla defesa, com as produções das provas cabíveis, não é possível a determinação de que haja transferência desses valores para a conta vinculada ao espólio e, portanto, tal pedido foi remetido às vias ordinárias. Quanto à omissão, pela remessa dos autos à Contadoria, tal feito não é realizada por mera vontade da parte, mas sim no momento processual adequado, que não é o caso em tela, uma vez que o feito ainda se encontra em fase de avaliação (fls. 2007-2008). (fls. 2076/2078). [...] Conforme consta da decisão de fls. 2076-2078 - "Não cabe à este juízo determinar que os valores de uma terceira pessoa sejam transferidos para a conta judicial vinculada a este processo, sem que se tenha plena convicção de que todos os valores depositados nesta conta são UNICAMENTE do Espólio." Caso a empresa queira transferir os valores para a conta judicial, nada impede que o faça. A referida empresa NÃO É PARTE NESTE PROCESSO e, portanto, NÃO CABE A ESTE JUÍZO DETERMINAR que esta promova o cumprimento de atos. Assim, caso a empresa tenha o interesse em realizar o pagamento dos valores, pode fazê-lo, depositando os valores em conta judicial o que não pode ser realizado é que este juízo determine que pessoa estranha ao processo cumpra ato sem que haja a sua intimação e a oportunidade de que esta realize o contraditório e a ampla defesa. Frise-se que, ainda que tenha juntado procuração nos autos, esta não é parte deste processo e os valores relativos ao contrato firmado entre as partes não é objeto desta ação. Neste sentido, se as partes e a empresa querem realizar o ato e não havendo impedimento legal para que o ato seja realizado, bem como que o ato independe de autorização judicial, não vislumbro NENHUMA contradição na decisão de fls. 2076-2078, porquanto, repiso, não cabe a este juízo determinar que terceiro, estranho a sucessão e que não é parte deste autos, realizar pagamento. Caso este pretenda pagar, pode fazê-lo, independente de determinação judicial. Desta forma, CONHEÇO dos Embargos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. (fls. 2100/2101). [...] Em suas razões, a parte agravante defende que a decisão agravada equivocou-se ao indeferir o pedido de reconhecimento de partilha das áreas cedidas em vida pelo Des. Moura Castro e esposa. De acordo com ela, não há qualquer razão que fundamente o entendimento de que não haveria consenso entre as partes envolvidas a respeito da posse dos referidos bens. Verbera que, à época, o Des. Moura Castro também cedeu partes determinadas da Fazenda Caxacumba às herdeiras filhas Daisy, ora Agravante, e Dilma de Moura Castro Ferreira (Dilma). E que, desde então, os herdeiros-filhos vêm usufruindo das suas respectivas áreas de forma mansa e pacífica, sem que nenhum dos irmãos tenha manifestado qualquer oposição à divisão realizada pelos de cujus. Defende ser prova cabal disso o fato de os herdeiros terem celebrado, em nome próprio, contratos de arrendamento destinados a permitir que partes da Fazenda Caxacumba sejam exploradas pelo Sr. Luiz Antônio de Moura Castro Jatobá ("Luiz Antônio") para o cultivo de cana-de-açúcar e atividades pecuárias (Docs. 3-5). Aduz que não existe no processo de origem qualquer manifestação dos herdeiros-filhos questionando essa divisão de terras. Assevera que a recente oposição apresentada pelo Espólio Agravado também caracteriza conduta que constitui claro venire contra factum proprium, vedado pelo ordenamento jurídico. E que ocorreu a preclusão consumativa. Ademais disso, relata que a empresa Origem de Energia assumiu a exploração dos royalties em fevereiro/2022 e que estava depositando o valor mensal relacionado à exploração dos royalties em conta poupança específica. E que esse valor pertence aos inventariados, razão pela qual devem ser depositados em juízo. Assim, requer: Diante do exposto, a Agravante requer seja antecipada a tutela pretendida neste recurso para que seja suspenso o processo e não se realize a perícia das terras inventariadas até o julgamento final deste agravo de instrumento. 74. Ao final, a Agravante requer que o presente recurso seja conhecido e, no mérito, integralmente provido, com a consequente reforma da r. decisão agravada a fim de que seja devidamente reconhecida a partilha das partes certas da Fazenda Caxacumba e a determinação da transferência dos valores já disponíveis na conta poupança do Banco Bradesco para a conta judicial vinculada ao Inventário. Decisão interlocutória proferida, às fls. 73/77, indeferindo o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se a decisão recorrida até o julgamento final pelo Órgão Colegiado. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso, às fls. 79/97, nas quais rechaça as alegações da parte recorrente e requer o não provimento do feito. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos, verifico que o presente feito é um incidente decorrente da Ação de Inventário nº 0008690-92.1997.8.02.0001 que, a seu turno, também originou a Ação Incidental de prestação de Contas de nº 0710881-44.2012.8.02.0001, no qual fora interposto Agravo de Instrumento nº 0802911-33.2014.8.02.0000, distribuído em 25/08/2014 à 3ª Câmara Cível, sob a Relatoria, à época, do Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly, julgado por aquele Órgão Jurisdicional em 21/06/2017. Após houve permuta entre o Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly e o Des. Sebastião Costa Filho e, em seguida, aposentadoria deste último, com a consequente promoção do Des. Paulo Zacarias da Silva. Nessa esteira, cumpre trazer a lume o disposto pelo Regimento Interno desta Corte de Justiça, em seu Art. 98, caput, in verbis: Art. 98. Distribuído ou redistribuído o feito a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. § 1º Se o relator deixar o Tribunal ou se transferir de órgão fracionário, bem como se assumir a Presidência ou a Corregedoria, a prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão. § 2º Para fins de definição da prevenção nas hipóteses de conexão previstas no parágrafo anterior, deve ser considerada a data da distribuição do feito para o julgador sucedido. § 3º A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, até o início do julgamento. § 4º Prevalece o disposto neste artigo, ainda que a ação, o recurso ou algum de seus incidentes tenha sido submetida ao julgamento do Plenário. De igual modo, o Código de Processo Civil disciplinou em seu Art. 930, parágrafo único, senão vejamos: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (Sem grifos no original). Dessarte, não obstante tenha sido redistribuído a esta Relatoria o fluente Recurso de Apelação, é sabido que a prevenção do Julgador deve ser firmada diante do primeiro feito distribuído no Tribunal. É o que se extrai, inclusive, da aplicação analógica dos Arts. 43 e 59, do Código Processo Civil Brasileiro, os quais disciplinam a perpetuatio jurisdicionis, nos seguintes termos: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Outrossim, a teor do disposto no Art. 2º, §2º, da Resolução TJAL n.º 15/2021, ad litteram: Art. 2º A distribuição e redistribuição de feitos para os gabinetes de Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ocorrerão a partir da designação do primeiro Desembargador que atuará no correspondente Órgão Jurisdicional. [...] §2º O procedimento de redistribuição de feitos será efetivado a partir de relação confeccionada e remetida por cada gabinete, concernente a 600 (seiscentos) processos dos respectivos acervos - físicos e eletrônicos - que versem sobre matéria jurisdicional cível, desde que não exista qualquer prevenção ou vinculação, isto é, não tenha sido proferida decisão interlocutória; solicitação da designação de dia para julgamento e nem tampouco se encontre a demanda pendente do julgamento de agravo interno, embargos de declaração ou qualquer incidente atrativo. (Sem grifos no original). Assim, considerando a orientação disposta no art. 98 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, segundo a qual, "distribuído ou redistribuído o feito a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo" e, sobretudo, com o fim de evitar futura alegação de nulidade, a redistribuição do presente cumprimento de acórdão é medida que se impõe. Forte nessas considerações, REMETAM-SE os autos à DAAJUC, a fim de que realize a REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO do presente recurso ao Desembargador Paulo Zacarias da Silva, com supedâneo no 98, caput do RITJ/AL. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des. Klever Rêgo Loureiro - Advs: Julia Abe Quagliato (OAB: 427500/SP)

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Josefa Liberalina Do Carmo Silva x Município De Maceió

ID: 263197763

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804607-21.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LIBERALINA DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

Advogados:

JOSÉ TARCISO SIQUEIRA DA CRUZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0804607-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Josefa Liberalina do Carmo Silva - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata… DESPACHO Nº 0804607-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Josefa Liberalina do Carmo Silva - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Josefa Liberalina do Carmo Silva contra decisão interlocutória proferida em 24.04.2025 pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, na pessoa do Juiz de Direito Antonio Emanuel Dória Ferreira, que determinou a emenda da inicial (fls. 59/65): Diante de todo o exposto, determino à parte autora que, no prazo de 15(quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, a fim de incluir o Estado deAlagoas no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo semresolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, doCódigo de Processo Civil. 2. Afirma a agravante que está acometida de sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico e diabetes militus insulino dependente, tendo ajuizado ação contra o Município de Maceió visando ao fornecimento de home care 24h. 3. Defende a natureza solidária da obrigação e o não cabimento de denunciação à lide e enfatiza que não tem interesse na inclusão de outro ente público no polo passivo da demanda. 4. Salienta que, mediante a Portaria GM/MS n. 5/2017, o Ministério da Saúde facilitou o compartilhamento de recursos para o programa Melhor em Casa, a ser executado de forma triparte. 5. Alega que, conforme Tema n. 1234 do Supremo Tribunal Federal, as ações judiciais relativas a medicamentos não incorporados pelo SUS devem ser processadas e julgadas pelo juízo estadual ou federal ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo desnecessário o chamamento de todos os entes federativos. 6. Ressaltando a necessidade urgente do tratamento, requer a reforma da decisão para manter apenas o município réu no polo passivo da ação. 7. É o breve relatório. 8. Ab initio, é importante asseverar que a análise dos pressupostos de admissibilidade constitui matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser examinados ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição. 9. Preenchidos os requisitos exigidos pelos arts. 1.015 a 1.017 do Código de Processo Civil, notadamente o cabimento (Tema 988 STJ), a tempestividade (art. 1.003, §5º, do CPC) e a dispensa do pagamento das custas diante da concessão da gratuidade. Ademais, a juntada do rol de documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC está dispensada, por se tratar de processo eletrônico (§5º do art. 1.017). 10. Dessa forma, merece o recurso ser conhecido. Concluída a prelibação, passo ao exame do pedido de tutela antecipada. 11. Em casos como este, ressalte-se, possui o Desembargador relator a faculdade de, monocraticamente, suspender os efeitos da decisão proferida pelo julgador de primeiro grau, antecipando a pretensão recursal final, caso constate a possibilidade de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação. É a exegese do disposto no art. 1.019, inciso I, do CPC/2015 e no art. 995 e seu parágrafo único, ambos no Código de Processo Civil de 2015 12. A concessão de efeito suspensivo, atente-se, não obstante esteja direta e expressamente atrelada à presença do risco de provocar à parte lesão grave ou de difícil reparação, também é indissociável da análise da verossimilhança das alegações, uma vez que o dispositivo legal acima indicado também exige da parte a apresentação de relevante fundamentação apta a demonstrar a "probabilidade de provimento do recurso". 13. Verifica-se que a parte autora/agravante ingressou com ação contra o Município de Maceió pleiteando o fornecimento de assistência médica domiciliar em modalidade home care disponível 24h por dia. 14. Em seu parecer, o NATJUS concluiu pela ausência de elementos a corroborar a indicação de internação domiciliar em modalidade home care 24h/dia, bastando, para o quadro de saúde delineado nos autos, assistência por meio da modalidade domiciliar AD2 e apoio de um cuidador treinado (fls. 47/51). Depreende-se que a modalidade AD2 mencionada consiste em uma assistência de nível médio, substitutiva da internação hospitalar. 15. A par dessas informações, o Juízo a quo prolatou a decisão agravada (fls. 59/65), na qual que o pedido de home care excede a capacidade do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) implementado em âmbito municipal, atraindo a competência do Estado de Alagoas, responsável por tratamentos de alta complexidade. Com isso, determinou a emenda da inicial para incluir o ente estadual no polo passivo da demanda sob pena de extinção do processo. 16. O direito à saúde, compreendido em sua dimensão prestacional, exige que o Estado garanta meios para a sua efetividade. Neste sentido, a própria Constituição Federal prevê que deve ser assegurado o acesso de todos à saúde, ex vi do art. 23, II, e art. 196: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 17. Dito isso, o Supremo Tribunal Federal fixou a Tese n. 793, com repercussão geral, nos termos do voto-vista apresentado pelo Ministro Edson Fachin, a qual destaca a responsabilidade solidária entre os entes federativos em matéria de saúde, nos seguintes termos: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 18. Conforme art. 264, CC, a responsabilidade solidária implica a possibilidade, no caso, de quaisquer dos entes federativos ou todos, de figurar no polo passivo da demanda e prestar a assistência à saúde pleiteada. Referido Tema também fixou a competência da autoridade judicial para direcionar o cumprimento e determinar o ressarcimento, ou seja, há a possibilidade de atribuir a obrigação a um só ente, bem como fixar o ressarcimento com observância das regras de repartição de competência. 19. Sabe-se que nas hipóteses de medicamentos sem registro na ANVISA as ações necessariamente devem ser propostas em face da União (Tema 500 do STF), mas quanto às outras hipóteses ainda não definidas, o enunciado do Tema 793 do STF possibilita diversas interpretações e posicionamentos como a inclusão de outros entes no polo passivo e consequente alteração de competência jurisdicional. 20. Buscando proporcionar segurança jurídica ao jurisdicionado, a discussão sobre a competência nas demandas de saúde deve ser analisada à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, mais precisamente do Tema n. 1.234/STF o qual foi julgado no dia 16.09.2024 e definiu quanto ao litisconsórcio passivo o seguinte: 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 21. Dessa maneira, a jurisprudência caminha para a observância das regras de repartição de competência não só para fins de ressarcimento, mas também para fins de cumprimento das decisões. 22. Nesse cenário, não pode prevalecer o argumento de que a parte autora poderia eleger, livremente, qualquer ente federado para figurar no polo passivo. Embora o direito à saúde ostente caráter universal, a sua execução se dá por intermédio do Sistema Único de Saúde, que se estrutura em modelo de cooperação federativa e financiamento tripartite, com clara distribuição de competências de acordo com a capacidade econômica das pessoas federadas, constituindo verdadeiro critério de legitimação passiva. 23. A responsabilidade solidária entre os entes federados se torna, assim, subsidiária, somente se configurando diante de comprovada omissão ou impossibilidade do ente primariamente competente. 24. Na hipótese em análise, extrai-se do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP) que a assistência especializada domiciliar realizada por equipe multiprofissional é um procedimento de média complexidade financiado com recursos de média e alta complexidade (MAC). 25. Como mencionado na decisão recorrida, de acordo com a Portaria SESAU n. 8.660/2019, os recursos para custeio desse procedimentos são oriundos do Fundo Estadual de Saúde, reforçando a necessidade de chamamento do Estado de Alagoas e deslocamento da competência para uma das Varas da Fazenda Estadual. 26. No mesmo sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA TUTELAR DIREITO INDIVIDUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUÍZO A QUO DECLAROU A SUA INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A SUA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, PARA QUE A PARTE AUTORA PROMOVA A INCLUSÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NO POLO PASSIVO. AGRAVODEINSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CONVERGEM NO SENTIDO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE (TEMA, 793 DO STF), A FIM DE DECLARAR QUE A FAZENDA MUNICIPAL É A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO COM A MANUTENÇÃO UNICAMENTE DO RÉU QUE JÁ FIGURA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIDA. DIRETRIZES DA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1234 DO STF DETERMINAM QUE, EM DEMANDAS JUDICIAIS ENVOLVENDO MEDICAMENTOS OU TRATAMENTOS PADRONIZADOS, A COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO DEVE OBSERVAR A REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), AINDA QUE ISSO IMPLIQUE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). TRATAMENTO PADRONIZADO PELO SUS, CLASSIFICADO COMO DE MÉDIA COMPLEXIDADE, CONFORME TABELA DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPM DO SUS (SIGTAP). PORTARIA SESAU N.º 8.660/2019 QUE ESTABELECE QUE O FINANCIAMENTO DOS TRATAMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE DAR-SE-Á POR INCENTIVO FINANCEIRO PROVENIENTE DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. GESTÃO E ALOCAÇÃO DE RECURSOS QUE ESTÃO DIRETAMENTE VINCULADAS AO ORÇAMENTO ESTADUAL, O QUE EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO ESTADO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES PARA OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(Número do Processo: 0805678-92.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 08/10/2024; Data de registro: 08/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA, POIS DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA INCLUSÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA 1.234 STF.COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO QUE DEVE OBSERVAR AREPARTIÇÃODERESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO SISTEMA ÚNICODESAÚDE. PROCEDIMENTOSDEMÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE DE SUPORTAR O ÔNUS FINANCEIRO É DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 17, IX, DA LEI N° 8080/90. NECESSIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.(Número do Processo: 0801636-97.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 23/05/2024; Data de registro: 27/05/2024) 27. Dessa maneira, não vislumbro probabilidade de êxito da alegação da agravante de que o Estado de Alagoas não deve integrar o polo passivo da demanda. Antes, a composição do polo passivo deve seguir a repartição de responsabilidades estabelecida no SUS, preservando-se a coerência federativa e a racionalidade do financiamento público, ainda que isso importe o deslocamento do feito para o juízo materialmente competente. 28. Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, ante a ausência da probabilidade do direito, mantendo a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. Nada obstante, nesta análise prévia e não exauriente, a ausência de requisito processual obsta tão somente a concessão do pleito liminar. 29. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor da decisão. 30. Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 219 e 1.019, II, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, contraminutar o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 31. Intime-se o Ministério Público para que tenha a oportunidade de se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, III, CPC. 32. Publique-se. Intimem-se. 33. Maceió, . Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: José Tarciso Siqueira da Cruz (OAB: 14232/AL)

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A. C. Dos S. e outros x Juiz De Direito Da Vara Do Único Ofício De Pilar

ID: 322370343

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805521-85.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. KAREN MARIANNE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFíCIO DE PILAR

Despacho

DESPACHO Nº 0805521-85.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Pilar - Impetrante: Karen Marianne dos Santos Lima - Paciente: A. C. dos S. - Impetrado: Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de… DESPACHO Nº 0805521-85.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Pilar - Impetrante: Karen Marianne dos Santos Lima - Paciente: A. C. dos S. - Impetrado: Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Pilar - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/CARTA/MANDADO N.________2025 Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Karen Marianne dos Santos Lima e Roberto Matheus dos Santos Lima Tavares em favor de A. C. dos S., em face de ato coator praticado, em tese, pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Pilar/AL, nos autos de n. 0000034-60.2024.8.02.0047. A parte impetrante narra que o paciente encontra-se submetido a processo penal pela suposta prática de crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), estando preso preventivamente desde 17 de junho de 2024. Aduz que durante a instrução processual, a defesa requereu e obteve deferimento judicial para realização de diligências essenciais: perícia no aparelho celular do acusado, visando comprovar se este foi o dispositivo de origem de uma suposta mensagem ameaçadora, e ofício ao Instagram para rastreio de IPs, datas e locais de acesso às contas atribuídas ao paciente. Sustenta que, no dia da audiência de instrução, nenhuma das diligências havia sido realizada, tendo a defesa pugnado pelo adiamento da audiência e retorno à fase de instrução para aguardar a realização das diligências. Contudo, o pleito foi indeferido sob alegação de "irrelevância das provas", prosseguindo-se com a audiência, o que, segundo a impetrante, configuraria flagrante violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Assim, requer liminarmente a imediata suspensão do processo penal até o julgamento final deste habeas corpus. No mérito, pugna para que o processo retorne à fase de instrução, com a realização de nova audiência, oitiva da nova testemunha e efetivação das diligências deferidas. Às fls. 328/332, proferi decisão indeferindo o pedido de liminar, "em razão da ausência dos pressupostos necessários para sua concessão". A autoridade apontada como coatora apresentou as informações solicitadas (fls. 339/343). Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou para que seja denegada a ordem. (fls. 352/354). É o relatório. Passo a decidir. O habeas corpus é remédio jurídico constitucional destinado à tutelar a liberdade física do indivíduo, cabível "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, LXVIII, CF). O cerne da controvérsia consiste em verificar se cabível o pleito de suspensão do feito originário, analisando se foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa na condução do processo penal, especialmente quanto ao indeferimento de adiamento da audiência de instrução e da oitiva de nova testemunha. Antes de apreciar o pedido formulado pelo impetrante, cumpre analisar, no caso em deslinde, a admissibilidade do presente habeas corpus. Da análise dos autos de origem, observa-se da denúncia (fls. 01/06), que no dia 08 de janeiro de 2024, por volta das 10h, na Rua avelino Cavalcante, bairro Chã do Pilar, no município de Pilar/AL, o acusado teria cometido o crime de estupro de vulnerável em face de sua filha, uma menor de 13 anos de idade. A genitora da vitima narrou que, após a separação com o paciente, este buscava as crianças para passar o final de semana e que não havia desconfiado de nada. Contudo, relatou que em certo dia, quando a menor soube que viajaria com seu pai, teria então confessado que vinha sendo abusada e que a primeira vez foi no dia dos pais (13.08.2023), depois disso sempre era abusada, detalhando os episodios sofridos e as condutas do acusado. Declarou que procurou o Conselho Tutelar da cidade para providências e que chegou a notar que sua filha estava se cortando nos braços. O impetrante defende a ocorrência de violação aos principios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, ante o indeferimento pelo juízo a quo de oitiva de testemunha, que seria a avó materna da vítima, sob o argumento de que "Após a audiência de instrução chegou até a defesa do Acusado um vídeo da avó materna da suposta vítima afirmando que somente agora resolveu falar tudo mediante não concordar com o que o Réu está passando, que sua neta estava mentindo. Diante da necessidade da realização das diligências e da oitiva de nova testemunha, uma prova extremamente importante para se chegar até a verdade real dos fatos, a defesa requereu a abertura da instrução processual". Assim, pugna pela imediata suspensão do processo de origem, com a concessão da ordem, a fim de impedir a "continuidade do feito sem a devida instrução probatória". Ocorre que, compulsando os autos de origem observo que a admissibilidade deste habeas corpus resta prejudicado, haja vista a superveniência de fato novo à demanda, qual seja, o proferimento, pelo juízo de origem, de sentença condenatória em 02.07.2025 (fls. 377/396 dos autos de origem), que fez constar, inclusive, em seus fundamentos, os motivos pelos quais houve o indeferimento da referida prova, vejamos: [...] Às fls. 260-265, a Defesa requereu a reabertura da instrução para reoitiva de testemunhas já ouvidas e oitiva da avó da suposta vítima, alegando surgimento de prova nova. O Ministério Público manifestou-se contrariamente (fls. 270-271),argumentando que o pedido de oitiva da avó é intempestivo, pois ela não foi arrolada oportunamente, o que foi acolhido por este juízo. [...] Com base no depoimento da vítima, a autoria delitiva recai sobre o pai, identificado como o agente que perpetrou os abusos sexuais. A narrativa detalhada da vítima descreve uma série de atos libidinosos praticados pelo pai, incluindo toques nos seios, lamber, exposição do pênis com solicitação de contato oral e toques nas partes íntimas da vítima, tanto por cima quanto por baixo da roupa. Ademais, a frequência dos abusos, que se iniciaram no Dia dos Pais do ano anterior e persistiram por vários meses, a localização dos atos na casa do pai, e a confissão da vítima à mãe, corroboram a identificação do pai como o autor dos crimes. A consistência do relato da vítima, a ausência de indícios de motivação para falsa acusação e a riqueza de detalhes sobre os abusos configuram indícios suficientes para apontar o pai como o autor dos crimes sexuais narrados. No que se refere ao vídeo supostamente gravado pela avó materna da vítima, no qual esta negaria os fatos narrados pela neta, cumpre observar que tal elemento foi apresentado de forma intempestiva, após o encerramento da instrução processual,e não pode ser admitido como meio válido de prova nesta fase, conforme já fundamentado em decisão anterior. Trata-se, ademais, de conteúdo unilateral, sem qualquer controle de autenticidade ou cadeia de custódia, não submetido ao contraditório, tampouco à oitiva da testemunha em juízo. Diante disso, não há como conferir valor probatório ao referido material. [...] Porém, quanto ao argumento defensivo de que o acusado seria analfabeto funcional e, por isso, incapaz de redigir mensagens, a própria perícia técnica realizada no aparelho telefônico do réu contradiz essa afirmação. No histórico de navegação foram encontrados registros de acesso a sites pornográficos com os termos "pai e filha top", o que evidencia que o acusado possui sim algum grau de letramento funcional suficiente para operar o aparelho e realizar buscas por conteúdo de seu interesse. Ainda que a simples visualização de conteúdo pornográfico não configure,por si só, crime, o conteúdo acessado não é irrelevante do ponto de vista probatório,sobretudo quando analisado em conjunto com os demais elementos dos autos. A coincidência entre o conteúdo das pesquisas e o relato da vítima, que descreve abusos com conotação sexual diretamente relacionada à figura paterna, reforça a verossimilhança da acusação e contribui para o convencimento judicial acerca da autoria delitiva. [...] Desse modo, vejo que resta prejudicada a apreciação deste habeas corpus, ante seu pleito de suspensão da continuidade do processo criminal de origem sem a devida instrução probatória, tendo em vista que houve a perda superveniente do seu objeto, pois a decisão impugnada produziria efeitos inócuos, uma vez que substituída pela sentença. Cumpre destacar que a sentença proferida estabeleceu uma nova realidade fática e jurídica, vez que substituiu a situação anterior de acusação para condenação. Assim, tendo ido o presente remédio constitucional impetrado quanto à ilegalidade do ato processual anterior a sentença e, no curso do feito, foi proferida decisão definitiva, entendo que eventuais ilegalidades anteriores devem ser analisadas em instrumento processual próprio, por meio de recurso à decisão condenatória. Do Supremo Tribunal Federal colhe-se precedentes no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça "não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus". No mesmo sentido é o entendimento da Câmara Criminal desta Corte de Justiça, a saber: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. PLEITO DE NULIDADE ABSOLUTA. NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Pleito objeto do presente writ, relativo a dosimetria da pena aplicada, resta obstaculizado seu conhecimento, uma vez que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como panaceia para toda e qualquer situação, em especial como substituto de recurso próprio para discussão acerca do julgamento de mérito do caso. 2. Inexistência de constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Discussão com relação a dosimetria da pena aplicada ao paciente, de modo a necessitar de reanálise meritória, ante a imprescindibilidade de reexame e valoração de fatos e provas, para o que não se adequa a presente via eleita 4. Habeas Corpus extinto sem resolução do mérito. (Número do Processo: 0807584-20.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; Comarca:Juizado de União dos Palmares; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 02/10/2024; Data de registro: 03/10/2024) HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, §2º, II E IV). IMPUGNAÇÃO DA PRONÚNCIA. PACIENTE CONDENADO POR TRIBUNAL DO JÚRI. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. ANÁLISE INVIÁVEL POR ESTA VIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O habeas corpus não é a via adequada para impugnar decisão de pronúncia preclusa, especialmente quando já proferido julgamento pelo Tribunal do Júri, com condenação transitada em julgada, não sendo possível a utilização da impetração como sucedâneo recursal ou de revisão criminal. Ato judicial atacado que não possui flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. (Número do Processo: 0808717-97.2024.8.02.0000; Relator (a):Juiz Conv. Alberto Jorge Correia de Barros Lima; Comarca:Foro de Penedo; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 16/10/2024; Data de registro: 21/10/2024) O Código de Processo Penal prevê o cabimento de apelação "das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular" ou "das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior" (art. 593, I e II, do CPP). Desta feita, o novo comando disposto na sentença, que procedeu a nova análise acerca do acervo probatório e do indeferimento das provas objeto deste habeas corpus, seria recorrível na forma da lei, por tratar de novo título constituído, razão pela qual a irresignação do impetrante não pode ser solucionada por intermédio do presente instrumento processual, sob pena de violação às legislações pertinentes. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão cautelar prejudica o exame do mérito do habeas corpus que impugnava o decreto prisional anterior. III. Razões de decidir 4. A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que prejudica a análise do habeas corpus impetrado contra o decreto prisional anterior, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão cautelar prejudica o exame do mérito do habeas corpus impetrado contra o decreto prisional anterior. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 387, § 1°.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 143.333, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 12.04.2018; STJ, AgRg no HC 846.404/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27.11.2023. (AgRg no HC n. 952.653/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANSTORNOS MENTAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante possui transtornos mentais que justifiquem a aplicação da Lei 10.216/2001 e da Resolução 487/2023 do CNJ, e se o habeas corpus perdeu o objeto com a sentença de pronúncia. (...) 5. A sentença de pronúncia constitui novo título judicial, devendo as teses levantadas no habeas corpus ser apreciadas pelo Tribunal de Justiça, o que caracteriza a perda do objeto do writ. (...) IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A superveniência de sentença de pronúncia que mantém a prisão preventiva caracteriza a perda do objeto do habeas corpus. 2. A alegação de transtornos mentais deve ser comprovada por laudo pericial idôneo e não pode ser rediscutida em agravo regimental sem reexame de provas." Dispositivos relevantes citados: Lei 10.216/2001; Resolução 487/2023 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. (AgRg no RHC n. 188.495/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Assim, com a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante, encontra-se prejudicada a pretensão deduzida na presente ação, inviabilizando a análise de mérito do presente habeas corpus. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 659, do CPP, ante a ausência de interesse processual. Publique-se e Intimem-se. Após o decurso do prazo, arquive-se. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto

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