Resultados para o tribunal: TJAL

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REDE GLOBO COMUNICAçãO E PARTICIPAçãO S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Processo nº 0700249-19.2023.8.02.0018

ID: 327467734

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Major Izidoro Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0700249-19.2023.8.02.0018

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA DE OLIVEIRA HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: SABRINA DE OLIVEIRA HENRIQUE (OAB 195992/MG) - Processo 0700249-19.2023.8.02.0018 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: B1L.S.M.B0 - Assim, indefiro o pedido de …

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Processo nº 0700305-83.2025.8.02.0082

ID: 325414595

Tribunal: TJAL Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700305-83.2025.8.02.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMMANUELLA TENORIO LOPES HOLANDA THIAGO HOLANDA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA HOLANDA BARBOSA BARRETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: LETÍCIA HOLANDA BARBOSA BARRETO (OAB 17665/AL), ADV: LETÍCIA HOLANDA BARBOSA BARRETO (OAB 17665/AL) - Processo 0700305-83.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusi…

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Condominio Do Edificio Dom Avelar x Sheila Katia Freire Pereira

ID: 332409722

Tribunal: TJAL Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0700165-54.2022.8.02.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM AVELAR

Polo Passivo:

SHEILA KATIA FREIRE PEREIRA

Intimação

Advogados:

NEILTON SANTOS AZEVEDO

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CEZAR ANIBAL NANTES FERNANDES

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ADV: NEILTON SANTOS AZEVEDO (OAB 7513/AL), ADV: CEZAR ANIBAL NANTES FERNANDES (OAB 16244A/AL) - Processo 0700165-54.2022.8.02.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - AUTOR: B1Condomi…

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Processo nº 0700599-97.2019.8.02.0001

ID: 342164369

Tribunal: TJAL Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0700599-97.2019.8.02.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PRTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG) - Processo 0700599-97.2019.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - EXEQUENTE: B1Mrv Engenharia e Prticipações S/AB0 - Observa-se q…

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Processo nº 0703907-57.2025.8.02.0058

ID: 278362047

Tribunal: TJAL Órgão: Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0703907-57.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERÔNICA VIEIRA DO NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Verônica Vieira do Nascimento (OAB 6489/AL) Processo 0703907-57.2025.8.02.0058 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Requerente: S. A. C. - Trata-se de contestação apr… ADV: Verônica Vieira do Nascimento (OAB 6489/AL) Processo 0703907-57.2025.8.02.0058 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Requerente: S. A. C. - Trata-se de contestação apresentada por RODRIGO LIMA SANTANA, na qual pugna pela revogação das medidas protetivas de urgência aplicadas em seu desfavor e pelo arrolamento de testemunhas, juntada de documentos e outras provas (fls. 55/58). No julgamento do Tema 1249, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou a tese de que "As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal" (Info 836/2024). Neste sentido, o procedimento das medidas protetivas de urgência não possuem natureza cível, de modo que a realização de instrução processual com a oitiva de testemunhas torna-se inviável. Assim, indefiro o pedido de oitiva de testemunhas formulado pela defesa do representado às fls. 55/58. Todavia, considerando a divergência de informações das partes, designo audiência de acolhimento para o dia 21/08/2025, às 13:00 h, oportunidade em que será analisado o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência. Providências e intimações necessárias, devendo constar nos respectivos mandados e publicações o link da audiência virtual, caso as partes optem pela adoção do Juízo 100% Virtual. No tocante às filhas menores do casal, acolho o parecer apresentado pela Equipe Multidisciplinar às fls. 71/76, devendo ser resguardado o convívio do genitor com as filhas, em local diverso da residência ou local de convívio com a ofendida e resguardadas das cautelas para o cumprimento das medidas protetivas aplicadas. Ressalte-se que a requerente deverá viabilizar formas que assegurem tal convívio, através de visitas assistidas, com mediação da avó paterna, desde que não conflite com o acordo firmado pelas partes nos autos nº 0706349-93.2025.8.02.0058, perante o Juízo da 10ª Vara desta Comarca, por ser este o competente para análise do mérito e em cognição exauriente, ao passo que, nas decisões de Medidas Protetivas de Urgência, como se extrai do próprio nome do ato, trata-se de natureza de cognição sumária e de urgência. No tocante à sugestão de inclusão da vítima no grupo de acolhimento e fortalecimento, proceda-se à devida comunicação, a fim de que a ofendida compareça perante a Equipe Multidisciplinar deste Juizado, para os encaminhamentos devidos. Oficie-se, outrossim, ao Juízo da 10ª Vara desta Comarca, comunicando-lhe acerca do teor da presente decisão e do Relatório elaborado pela Equipe Multidisciplinar às fls. 71/76, com encaminhamento de cópia dos presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 0700531-75.2025.8.02.0054

ID: 334000703

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0700531-75.2025.8.02.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIAN POSSIDONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

AUREA BEATRIZ TORRES DE ALMEIDA

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ADV: AUREA BEATRIZ TORRES DE ALMEIDA (OAB 20980/AL) - Processo 0700531-75.2025.8.02.0054 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Erian Possidonio da SilvaB0 - Por todo…

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Processo nº 0700276-17.2016.8.02.0060

ID: 339780535

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Feira Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0700276-17.2016.8.02.0060

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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DAYANA RAMOS CALUMBY

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LIDYANE OLIVEIRA CASTILHO

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ADV: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 18354A/AL), ADV: DAYANA RAMOS CALUMBY (OAB 8989/AL), ADV: LIDYANE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 7905AL /) - Processo 0700276-17.2016.8.02.0060 - Execução de Tít…

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Processo nº 0003900-16.2007.8.02.0001

ID: 258802443

Tribunal: TJAL Órgão: 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003900-16.2007.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO ALVES DOMINGOS

Intimação

Advogados:

BRUNO SALUSTIANO GÓES DOS SANTOS

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ADV: Bruno Salustiano Góes dos Santos (OAB 18680/AL) Processo 0003900-16.2007.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Adriano Alves Domingos - Assim, diante da ausência de comprovação de… ADV: Bruno Salustiano Góes dos Santos (OAB 18680/AL) Processo 0003900-16.2007.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Adriano Alves Domingos - Assim, diante da ausência de comprovação de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, bem como a possibilidade de o acusado responder ao processo em liberdade sem risco à ordem pública, à aplicação da lei penal ou à instrução criminal, ACOLHO o pedido da defesa e REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO ADRIANO ALVES DOMINGOS, APLICANDO-LHE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, nos termos dos artigos 316 e 321, todos do Código de Processo Penal. Deverá o réu CUMPRIR AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, incisos II, III e IV do Código de Processo Penal, nos exatos termos acima expostos, sob pena de redecretação de prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do mesmo diploma legal. Assim, o acusado: 1) está proibido de ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem autorização deste Juízo; 2) está proibido de manter contato com os familiares da vítima e com as testemunhas, bem como de se aproximar a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros deles; 3) deverá comparecer a todos os atos processuais a que for chamado no presente feito, tudo sob pena de redecretação da prisão preventiva. Expeça-se o competente contramandado de prisão preventiva, já com as informações sobre as medidas cautelares impostas e com a advertência de que o descumprimento das medidas cautelares poderá ensejar a redecretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal. Saliente-se que o réu deverá assinar uma das vias do contramandado como prova da concordância com as medidas cautelares impostas. No momento de assinatura do contramandado , deverá o acusado fornecer sua qualificação completa e o seu endereço atualizado, ou informá-lo, no prazo máximo de 48h, sob pena de o processo prosseguir sem sua presença, nos termos da parte final do artigo 367 do Código de Processo Penal. Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa quanto ao conteúdo da presente decisão. Abra-se vista a defesa para apresentação da resposta à acusação, no prazo de 10 dias, na forma do art. 406 do CPP. Providências necessárias.

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Processo nº 0701294-37.2025.8.02.0067

ID: 328782403

Tribunal: TJAL Órgão: Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0701294-37.2025.8.02.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ANTôNIO CéSAR REBELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGÊNIA MIRELLA DE MELO

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ADV: EUGÊNIA MIRELLA DE MELO (OAB 20707/AL) - Processo 0701294-37.2025.8.02.0067 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - AUTOR: B1Alfredo Antônio César RebeloB0 - DECISÃO 01. Trata-… ADV: EUGÊNIA MIRELLA DE MELO (OAB 20707/AL) - Processo 0701294-37.2025.8.02.0067 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - AUTOR: B1Alfredo Antônio César RebeloB0 - DECISÃO 01. Trata-se de requerimento apresentado pelo querelante ALFREDO ANTÔNIO CÉSAR REBELO, para que sejam impostas medidas cautelares em face de OSVALDO AUGUSTO SANTOS COSTA, todas já qualificados. 02. Narra-se que no dia 13/06/2025, por volta do meio-dia, o querelado Oswaldo Augusto Santos Costa, conhecido como "Oswaldinho" e filho da proprietária do apartamento nº 229 de um edifício, tentou entrar em seu imóvel no hotel. O apartamento estava desocupado e com a fechadura eletrônica desativada devido a dívidas condominiais antigas. Mesmo sem autorização, o querelado acessou o apartamento pela janela do 2º andar. Em seguida, tentou acessar o apartamento nº 724, no 7º andar, alegando estar autorizado pela proprietária para mostrar o imóvel a um comprador. No entanto, a suposta autorização era apenas um e-mail do advogado da proprietária, válido apenas para o processo de inventário, não para outras ações. Os funcionários informaram que a autorização não tinha validade legal para essa situação. Diante da recusa, "Oswaldinho" reagiu agressivamente, filmando e ofendendo a equipe do hotel e ameaçando atear fogo no local, como também, invadiu à força o apartamento nº 724, o que levou a intervenção da polícia para removê-lo. 03. O Ministério Público requer a concessão das medidas protetivas pleiteadas, especialmente: fixação de distanciamento mínimo de 500 (quinhentos) metros entre o requerido e o noticiante, bem como em relação às dependências do hotel e seus colaboradores, proibição de contato, por qualquer meio de comunicação, com o noticiante e demais envolvidos na gestão do estabelecimento, tudo isso com o objetivo de prevenir a escalada da violência e garantir a segurança da vítima, de terceiros e da coletividade eventualmente exposta a Risco. 04. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. 05. As medidas cautelares diversas da prisão são calcadas pela ideia de urgência e necessidade, devendo apenas ser concedidas diante dos requisitos do art. 282 do CPP, bem como quando presentes os pressupostos consistentes no fumus comissi delicti, indicando-se a presença simultânea de possível prática do delito pelo apontado autor do fato, bem como o periculum libertatis, traduzido em alguma das causas previstas no artigo 282, I, do Código de Processo Penal (CPP). 06. Vislumbra-se todos os requisitos demonstrados no presente caso, notadamente em face das declarações da vítima (fls. 1/7) e elementos de informação juntados aos autos (fls. 9, 10, 11, 12, 14), bem como diante da contemporaneidade dos fatos, e da urgência em se resguardar a integridade física, psíquica e moral da apontada vítima. 07. Os elementos constantes nos autos também evidenciam a necessidade de aplicação das medidas como forma de garantir a ordem pública, notadamente, o risco de reiteração delitiva, sopesado o meio virtual como locus de concretização de ilícitos. 08. Nesse caminhar, é pertinente a imposição das medidas cautelares requeridas, quais sejam, a proibição de o suposto autor do fato aproximar-se e/ou manter contato com a requerente e com os seus familiares, aliada à proibição de frequentar o local de trabalho e a residência da requerente; medidas cautelares essas previstas no art. 319, II e III, do CPP. 09. Utilizando-se da técnica da ponderação, entende-se enquanto sendo necessária, adequada e proporcional a imposição dessas medidas: (a) necessária, para proteger os direitos fundamentais da alegada vítima; (b) adequada, em face da gravidade do teor das ofensas possivelmente praticadas contra a sua honra e ameaças; (c) proporcional, porque o direito à liberdade de ir e vir não é ilimitado/absoluto e pode ser temporária e fundamentadamente relativizado para proteger outros bens jurídicos. 10. Deve ser ressaltado que as medidas adotadas se revestem de caráter provisório, tanto podendo ser revogadas, se as circunstâncias assim o indicarem, quanto substituídas por medidas outras, se insuficientes ou descumpridas. 11. Registro, por fim, que, a despeito de ser um dos mais importantes na Carta Magna, por proteger o indivíduo contra o arbítrio estatal, o princípio constitucional da presunção da inocência não pode erguer barreira intransponível quanto à adoção de medidas cautelares necessárias à proteção da ordem pública. 12. Com efeito, sob os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, e levando-se ainda em conta o poder geral de cautela do órgão julgador, CONCEDO, com esteio nos arts. 282 e 319, II e III, do CPP, as seguintes medidas cautelares: (i) proibição de aproximação da vítima, às dependências do hotel ( Hotel-Residência Maceió Atlantic Suítes) e seus colaboradores, localizado no endereço Av. Álvaro Otacílio, nº 4.065, Jatiúca, 57.036.850. , guardada a distância mínima de 500 m (quinhentos metros); (ii) proibição de o representado manter qualquer contato com a requerente ou demais envolvidos na gestão do estabelecimento, por qualquer meio de comunicação (Facebook, WhatsApp, Instagram etc.). 13. De logo, designe-se audiência preliminar para data próxima, intimando-se o suposto autor do fato e a suposta vítima para o fim de comparecimento ao referido ato judicial. 14. Juntem-se aos autos a certidão da CIBJEC e certidões de antecedentes criminais oriundas da Justiça Estadual e da Justiça Federal. 15. Expeça-se ofício ao 2º Distrito Policial, a fim de que remeta a este juízo, o Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado sob nº 86982/2025. 15. Intimem-se o Ministério Público, o suposto ofendido e o suposto autor do fato acerca do teor da presente decisão. Maceió , 17 de julho de 2025. Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 0800399-53.2021.8.02.0058

ID: 256813864

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara da Comarca de Arapiraca – Fazenda Pública Estadual e Municipal Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0800399-53.2021.8.02.0058

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPIRACA

Intimação

Advogados:

EVELINE MENDES BÓIA ALBUQUERQUE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DRA. EVELINE MENDES BÓIA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Dra. Eveline Mendes Bóia Albuquerque (OAB 18777/PE), Eveline Mendes Bóia Albuquerque (OAB 9927B/AL) Processo 0800399-53.2021.8.02.0058 - Ação Civil Pública - Réu: Município de Arapiraca - Consid…

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