Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000007-23.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Resultados para "0000007-23.2023.8.26.0604" – Página 5 de 5

Processo nº 0000007-65.2025.8.02.0072

ID: 338930904

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara Criminal de União dos Palmares Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000007-65.2025.8.02.0072

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATANAEL ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MANOEL BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: MANOEL BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 15559/AL) - Processo 0000007-65.2025.8.02.0072 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU PRESO: B1Natanael Alves da SilvaB… ADV: MANOEL BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 15559/AL) - Processo 0000007-65.2025.8.02.0072 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU PRESO: B1Natanael Alves da SilvaB0 e outro - "Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE lavrado em desfavor de DIEGO DA SILVA BENTO e NATANAEL ALVES DA SILVA por suposta prática do crime previsto no art. 33 e 35, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), fato ocorrido no dia 11 de Julho de 2025, no município de União dos Palmares/AL. Em manifestação o Ministério Público pugnou pela homologação do Auto de Prisão em Flagrante, bem como conversão em prisão preventiva de um dos custodiados e aplicação de cautelares ao outro A defesa manifestou-se pela desnecessidade da conversão em preventiva.Vieram os autos conclusos para análise deste Juízo.É o suficiente relatório.A Lei n. 13.869/2019 ("pacote Anticrime") trouxe profundas reformas no regime das cautelares e prisões em flagrante. O art. 310 do Código de Processo Penal prevê que "após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia.Realizada a referida audiência na presente data, após oitiva do flagranteado e em análise dos demais elementos dos autos, verifica-se que a prisão se deu em decorrência de informação repassada pelo serviço de inteligência da PM. Informa que quando estavam se aproximando do endereço indicado, ao desembarcarem da viatura um individuo que estava dentro da residência abriu a porta e ao ver que se tratava da PM saiu correndo pra dentro da residência. Aduz que a porta ficou entreaberta e o conseguiu visualizar o flagrado DIEGO portando uma arma de fogo, e pulando o muro de trás da residência com a arma na mão, avistaram cerca de 04 indivíduos correndo e que dos quatro que tentaram empreender fuga conseguiram capturar 2 e que o outro individuo, Natanael, foi encontrado com embalagens de "flan" para a separação de drogas Informa os condutores que fora apreendido 26 gramas de cocaína, localizaram uma vasilha de plástico, contendo as embalagens de "flau", 10g de Maconha, já em bombinhas, uma pedra de crack de 2g, 15 reais em dinheiro trocado, uma balança de precisão cor prateada e três celulares.Do Flagrante consta a oitiva do condutor e testemunha e o interrogatório dos atuados.Constam, também, do Auto de Prisão em Flagrante o recibo de entrega do preso, nota de ciência de garantias constitucionais, nota de culpa, comunicação à família, comunicação ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a este Poder Judiciário.Pois bem. Compulsando o Auto, verifica-se que foram preenchidos os requisitos formais da apreensão em flagrante previstos no Código de Processo Penal, bem como atendidas as exigências constitucionais esposadas no art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV da CF/88.A prisão foi efetuada legalmente e na forma preconizada pelo art. 302, II, do Código de Processo Penal.Não vislumbrando, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA Considerando a previsão constante no art. 310 do CPP, no sentido de que a prisão em flagrante, a partir das modificações inseridas pela Lei n. 12.403/2011, tem vida efêmera e natureza eminentemente administrativa, passo a analisar a situação do conduzido quanto à manutenção ou não de sua prisão cautelar.Analisando o conjunto fático-probatório existente nos autos, observo que a prisão do conduzido, por ora, deve ser mantida.A Constituição Federal, ex vi do seu art. 5º, LVII, registrou em meio as garantias individuais o princípio da presunção de inocência, estabelecendo que, antes de transitado em julgado a sentença penal condenatória, ninguém será considerado culpado. Ademais, estabeleceu em seu artigo 5º, LXVI, que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Consagrou-se, assim, que a liberdade individual consistirá na regra, enquanto as restrições figurarão sempre no plano de exceção, dentro dos casos expressamente previstos em lei, tal qual preconizado pelo art. 321 do CPP assim redigido:Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código." Destarte, inicialmente, deve-se observar que apenas cabe a decretação da prisão preventiva nas hipóteses do art. 313 do CPP que disciplina: "Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida." Pois bem, em atenção ao disposto no art. 313, I do CPP, verifico presentes os requisitos deadmissibilidadeda segregação cautelar da liberdade do custodiado, tendo em vista que o delito objeto deste, é apenado com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.No quepertineà prova da materialidade do delito, resta evidenciado pelo auto de exibição e apreensão (fls. 14), 26 gramas de cocaína, localizaram uma vasilha de plástico, contendo as embalagens de "flau", 10g de Maconha, já em bombinhas, uma pedra de crack de 2g, 15 (quinze) reais em dinheiro trocado, uma balança de precisão cor prateada e três celularesEm análise dos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, previstos no art. 312 doCPP, verificoque asegregaçãocautelar decorre da necessidade de assegurar a ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito, pois diante dos elementos de informação ora presentes observa-se a possível prática de traficância e associação ao tráfico. Ademais, a segregação provisória visa impedir a reiteração delitiva, cuidando-se para que não ocorra o comércio de substâncias entorpecentes, uma vez que fora demonstrado que os flagranteados vem atuando de forma premeditada. E ainda, confere-se que o flagranteado Natanael responde pelo processo de nº 0701424-94.2024.8.02.0056, em que fora condenado pelo crime de tráfico de droga e o processo se encontra em grau de recurso. Por fim, com relação ao acusado Diego da Silva Bento, ressalte-se que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a opção judicial por medida cautelar mais grave do que aquela requerida pelo Ministério Público (MP), pela autoridade policial ou pelo ofendido não pode ser considerada atuação de ofício do magistrado (RHC 145225/RO).No mesmo sentido, o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) noHC 203.208, segundo o qual, embora o juiz não possa decretar a prisãode ofício, ele não está vinculado ao pedido formulado pelo MP. "Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação; contudo, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. Entender de forma diversa seria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial", explicou o relator.Destarte, a presente decisão se fundamenta em dados concretos extraídos dos autos, principalmente as declarações dos condutores, ao afirmarem que o acusado Diego trazia consigo uma arma de fogo, bem como tentou se evadir do local no momento da abordagem policial. Tais circunstâncias, a meu ver, indicam um maior desvalor da condutaperpetrada, fato que revela a indispensabilidade da imposição da medida extremaemrazão da necessidade de acautelamento da ordem pública e diante dos prejuízos suportado pela vítima.Deve-se ressaltar, por último, que a presença de circunstâncias pessoaisfavoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autoselementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar.Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidascautelares diversas da prisão.Assim, a prisão preventiva que ora sedecreta atendeaos pressupostos gerais decautelaridade, haja vista ser necessária, porquanto visa, sobretudo, a assegurar a garantia da ordem pública (art. 282, I, CPP), ao tempo em que também é adequada (art. 282, II, CPP), pois leva em conta a gravidade do crime, as circunstâncias concretas do fato delitivo. Por fim, com base nas informações supra efulcradanosarts. 311 e ss. do código de Processo Penal, reputando insuficiente a imposição de medidas cautelares diversas,DECRETO A PRISÃO PREVENTIVAdosflagranteados DIEGO DA SILVA BENTO e NATANAEL ALVES DA SILVA.Expeça-seo competente mandado de prisão, encaminhando-o para o local onde o flagrado já se encontram recolhido.Cientifique-sea autoridade policial remetendo-lhe cópia desta decisão.Dê-se vista, outrossim, ao Ministério Público para requerer o que entender de Direito.Providências necessárias.Cumpra-se." Nada mais havendo para relatar, mandou encerrar o presente termo que, após lido, assina. Eu, Murilo Silveira da Silva, Auxiliar Judiciário, digitei. Paula de Goes Brito Pontes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 41 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0000007-23.2023.8.26.0604" – Página 5 de 5

Processo nº 0000007-65.2025.8.02.0072