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Estado De Alagoas x Angela Maria Soares Dantas

ID: 260954107

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700917-26.2023.8.02.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

ANGELA MARIA SOARES DANTAS

Despacho

DESPACHO Nº 0700917-26.2023.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Angela Maria Soares Dantas - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700917-26.2… DESPACHO Nº 0700917-26.2023.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Angela Maria Soares Dantas - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700917-26.2023.8.02.0006 Recorrente : Estado de Alagoas. Procurador : Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) e outra. Recorrida : Ângela Maria Soares Dantas. Defensor P : Poliana de Andrade Souza. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal. A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 207). Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 224/235, oportunidade na qual pugnou pelo improvimento do recurso. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral da matéria em discussão. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação. (sic, fl. 207). Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nos exatos termos das mencionadas conclusões do STF, notadamente do conteúdo do Tema 793, em primeiro momento, verifica-se que foi mantido o entendimento acerca da solidariedade dos entes federativos pela implementação do direito à saúde. O fato de a tese consignar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" não desconstrói o instituto da solidariedade, mas tão somente reafirma que, diante da faculdade de a parte demandante direcionar a ação contra um ou mais entes federativos, poderá o Magistrado, atento às regras de repartição de competências, deferir eventual ressarcimento pleiteado pelo ente federativo demandado em face da real pessoa jurídica de direito público interno responsável pela implementação da medida de saúde litigada. Nesse contexto, entendo que autorizar ao julgador o redirecionamento do pleito correlato à saúde à União nas situações em que normas infralegais estabeleçam que fármacos/insumos/procedimentos cirúrgicos sejam custeados por ela, não significa impor à parte autora a obrigatória de citação da referida pessoa jurídica de direito público interno para que esta passe a integrar o polo passivo. Entendimento contrário contempla o desvirtuamento dos institutos da solidariedade e do litisconsórcio facultativo, os quais há muito são devidamente observados pela Suprema Corte, principalmente quando a contenda envolve os direitos constitucionais à saúde e à vida. Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234." (sic, grifos aditados). Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é medicamento e, ainda que seja disponibilizado pelo SUS na categoria de média/alta complexidade, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do CPC. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

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Processo nº 0700917-11.2025.8.02.0053

ID: 319122150

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700917-11.2025.8.02.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILMA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYELE MARIA DA COSTA SANTOS

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LAVYNIA FERREIRA DE ANDRADE

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ADV: MARYELE MARIA DA COSTA SANTOS (OAB 19850/AL), ADV: LAVYNIA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 22257/AL) - Processo 0700917-11.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Ni… ADV: MARYELE MARIA DA COSTA SANTOS (OAB 19850/AL), ADV: LAVYNIA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 22257/AL) - Processo 0700917-11.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Nilma Marques da SilvaB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido antecipatório formulado na inicial e, por conseguinte, determino que a parte ré proceda à IMEDIATA suspensão dos descontos relacionados aos contratos de n. 1528120734, n. 1528120736, n. 1528120746, n. 1528120729, 1528120740, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 537, caput, da legislação processual. Ademais, verifica-se que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do CPC, a fim de que o requerido traga aos autos documento que demonstre a legitimidade dos descontos. Audiência de conciliação dispensada em razão da remota possibilidade de acordo entre as partes e da viabilidade, sendo o caso, de oferta de transação por meio de manifestação escrita nos próprios autos. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a contestação, intime-se a autora, através de sua advogada, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima assinalado, certifique-se, e intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, digam: (i) se desejam compor amigavelmente a lide; (ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou (iii) se há pontos controvertidos em matéria de fato que necessite de dilação probatória, oportunidade em que deverão informar sobre as provas que pretendem produzir em futura audiência de instrução e julgamento, caso ainda entendam necessárias, especificando-as, inclusive, a respectiva finalidade, ou seja, com a indicação de qual afirmação de fato destina-se sua produção. Havendo provas a produzir, voltem os autos conclusos na fila de decisão interlocutória. Em caso negativo, os autos deverão ser remetidos conclusos para sentença. Expedientes necessários.

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Processo nº 0700917-26.2024.8.02.0027

ID: 263071653

Tribunal: TJAL Órgão: Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0700917-26.2024.8.02.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. J. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

BRUNO ALVES CUNHA CALLADO

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JOSE ALVARO COSTA FILHO

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ADV: Jose Alvaro Costa Filho (OAB 6566/AL), Bruno Alves Cunha Callado (OAB 14417/AL) Processo 0700917-26.2024.8.02.0027 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: J. J. N. dos S. - DECISÃO Trata-se d… ADV: Jose Alvaro Costa Filho (OAB 6566/AL), Bruno Alves Cunha Callado (OAB 14417/AL) Processo 0700917-26.2024.8.02.0027 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: J. J. N. dos S. - DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela defesa às fls. 513/518, visando à revogação da prisão preventiva anteriormente mantida por este Juízo. Todavia, analisando os autos, constata-se que a defesa apenas reitera fundamentos já examinados na decisão de fls. 499/500, não havendo fato novo ou alteração do quadro fático-probatório apta a ensejar a revogação da custódia. A prisão preventiva mantém-se necessária à garantia da ordem pública e à regularidade da instrução criminal, especialmente diante da existência de testemunha protegida e da gravidade concreta da conduta imputada. Portanto, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo a prisão preventiva do acusado, nos termos dos arts. 312 e 316 do Código de Processo Penal. Dando continuidade ao regular prosseguimento desta fase probatória, DESIGNO audiência de instrução em continuação para o dia 15/07/2025 às 9h30min, que se realizará no formato híbrido. Diante da manifestação ministerial de fl. 506, determino a intimação da testemunha Ronaldo da Silva Lendl por meio do endereço eletrônico "testemunha@mdh.gov.br", devendo ser encaminhado o link de acesso à audiência virtual, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada, advertindo-se sobre o compromisso legal de dizer a verdade. Reitere-se a expedição da carta precatória para a Comarca de Cabo de Santo Agostinho/PE, para a oitiva da testemunha Rosilene Amarina de Santana, por meio de sala passiva, no endereço já informado nos autos, conforme decisão anterior de fl. 496. Fica autorizada a intimação por email, Whatsapp ou ligação telefônica, nos termos dos artigos 389 e seguintes do Provimento n. 15/2019, do Ato Normativo n. 11, de 12 de abril de 2020 do TJAL e do Ato Normativo Conjunto 11, de 15 de maio de 2020 do TJAL e da CGJ/TJAL. À Secretaria para disponibilizar o link da audiência nos autos, ficando os advogados das partes responsáveis por acessar o endereço eletrônico a ser disponibilizado. Ressalte-se que é facultado a quaisquer das partes comparecer pessoalmente em juízo para participar da audiência. A parte deverá comparecer ao ato acompanhada das suas testemunhas, independentemente de intimação. CUMPRA-SE, adotando-se todas as providências necessárias à realização do ato. Passo de Camaragibe , 29 de abril de 2025. Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza de Direito

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Maria De Lourdes Da Silva Santos x Banco Pan S/A

ID: 331788363

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Feira Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700917-24.2024.8.02.0060

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL

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FELICIANO LYRA MOURA,

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

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ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: FELICIANO LYRA MOURA, (OAB 19755A/AL), ADV: KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL (OAB 119352/PR) - Processo 0700917-24.2024.8.02.0060 - Procedimento … ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: FELICIANO LYRA MOURA, (OAB 19755A/AL), ADV: KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL (OAB 119352/PR) - Processo 0700917-24.2024.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria de Lourdes da Silva SantosB0 - RÉU: B1Banco Pan S/AB0 - Defiro o pleito apresentado pela parte demandada, de designação de audiência de instrução e julgamento. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem/ratifiquem, nos autos, eventual rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC), ressalvando-se que nos termos do art. 357, §6º, CPC, o rol não pode ultrapassar o número de 10 testemunhas, bem como que serão ouvidas no máximo 3 (três) testemunhas para cada fato, devendo as partes especificar os fatos em relação à cada testemunha, caso o número seja superior ao permitido no referido artigo. Agendo desde já a realização da referida audiência para o dia 03 de março de 2026, às 11h30min, para a realização de audiência virtual de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC), ficando advertidas as partes que, na ocasião, ser-lhes-á oportunizada a conciliação, nos termos do art. 359 do CPC. INTIMEM-SE as partes por seus advogados, via DJEN, e a parte autora, pessoalmente. Consoante preconiza o CPC (arts. 450 e 455), cabe ao advogado da parte, além de apresentar previamente o rol de testemunhas, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Cientifico as partes de que devem instalar o aplicativo Zoom em seus celulares, smartphones, tablets ou computadores (criando conta com login e senha de acesso à sua plataforma), e, no dia e horário da audiência, devem estar com os aparelhos conectados à internet. O acesso se dará por meio do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/84313818201?pwd=rao6zZwFUAR0CA592bxMLOJyyGCfSa.1 Havendo, ainda, a opção de ingresso pelo ID da reunião: 843 1381 8201, com a Senha: 593713. Bastando que, no dia e horário agendados, o convidado clique no link acima e no ícone "participar de reunião", aceitando participar do evento. Ao aceitar o convite, o interessado deverá permitir acesso à câmera e ao microfone do dispositivo. Cumpra-se. As partes e testemunhas que não dispuserem de condições técnicas poderão ser ouvidas, em videoconferência, em sala passiva disponibilizada pelo Poder Judiciário Alagoano, na comarca de Feira Grande/AL.

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João Bispo Filho x Banco Bradesco S.A.

ID: 336077555

Tribunal: TJAL Órgão: Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700917-71.2024.8.02.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BISPO FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA LOPES

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ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA LOPES (OAB 11417/AL) - Processo 0700917-71.2024.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AU… ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA LOPES (OAB 11417/AL) - Processo 0700917-71.2024.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1João Bispo FilhoB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - a) DECLARO INEXISTENTE o débito mencionado na inicial, decorrente do contrato nº 0123500330639, de forma que CONDENO o demandado a título de danos materiais a restituir em dobro os valores efetivamente descontados do benefício da parte autora com relação ao serviço acima referenciado valor R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos; mês do desconto: 06/2024), até a data da efetiva cessação, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil, devendo a parte autora promover a devolução do valor creditado em sua conta, conforme extrato de fl. 03, no montante de R$ 18.024,93 (dezoito mil vinte e quatro reais e noventa e três centavos); b) DECLARO INEXISTENTE o contrato nº 0327755, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo a parte autora promover a devolução do valor creditado em sua conta, conforme extrato de fl. 03, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c) DECLARO INEXISTENTE o contrato nº 1406446, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo a parte autora promover a devolução do valor creditado em sua conta, conforme extrato de fl. 03, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais); d) DECLARO INEXISTENTE o contrato nº 14066842, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), devendo a parte autora promover a devolução do valor creditado em sua conta, conforme extrato de fl. 03, no montante de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); e) DEIXO de condenar a parte ré em danos morais, por não ter sido demonstrado dano moral indenizável no caso concreto. Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados. Conforme dispõe o art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, dê-se a devida baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Girau do Ponciano,16 de julho de 2025. Natália Cerqueira de Castro Juíza de Direito

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Processo nº 0700917-26.2024.8.02.0027

ID: 259065982

Tribunal: TJAL Órgão: Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0700917-26.2024.8.02.0027

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. J. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

BRUNO ALVES CUNHA CALLADO

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JOSE ALVARO COSTA FILHO

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ADV: Jose Alvaro Costa Filho (OAB 6566/AL), Bruno Alves Cunha Callado (OAB 14417/AL) Processo 0700917-26.2024.8.02.0027 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: J. J. N. dos S. - DECISÃO Cuida-se d… ADV: Jose Alvaro Costa Filho (OAB 6566/AL), Bruno Alves Cunha Callado (OAB 14417/AL) Processo 0700917-26.2024.8.02.0027 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: J. J. N. dos S. - DECISÃO Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de JADSON JOEL NASCIMENTO DOS SANTOS, denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Durante a audiência de instrução realizada em 15/04/2025 (fls. 496), a Defesa reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva, argumentando que o acusado é pessoa de boa índole, trabalhadora, pertencente a família tradicional, pai de três filhos menores, com residência fixa. Alegou, ainda, que, em interrogatório em sede policial, o réu reconheceu ter conduzido a vítima até o local do crime, mas negou ter efetuado o disparo fatal, atribuindo a execução aos indivíduos Kaique Monteiro e Pablo César, seus comparsas, os quais foram posteriormente mortos em confronto com a polícia. O Ministério Público, por sua vez, manifestou concordância com o pedido de liberdade, ressaltando os fundamentos apresentados pela defesa. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que a prisão preventiva é medida de natureza excepcional, cabendo somente quando presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, e desde que ausentes medidas cautelares diversas que possam ser eficazes para assegurar os fins do processo penal. No caso em exame, não obstante a concordância do Ministério Público, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a manifestação ministerial possui natureza opinativa e não vincula o Juízo, devendo a análise da prisão cautelar observar o princípio do livre convencimento motivado: A manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem quando emitido parecer favorável do Ministério Público estadual favorável à revogação da custódia preventiva não configura violação ao art. 311 do Código de Processo Penal. Isso porque, a manifestação do Parquet possui natureza opinativa, isto é, não vincula o órgão julgador, que é regido pelo princípio do livre convencimento motivado. (AgRg no HC n. 692.121/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 10/12/2021). Na mesma linha, o Recurso em Habeas Corpus nº 194.508/PR (Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 07/03/2024) reafirma a legitimidade da manutenção da prisão preventiva, mesmo diante de parecer favorável à soltura, desde que devidamente fundamentada. A jurisprudência também reconhece a necessidade de medida constritiva de liberdade quando da existência de testemunha protegida no processo: A existência de testemunha protegida reforça a necessidade da medida constritiva de liberdade, pois a liberdade do paciente representa sério risco à produção de provas. (HC 239.013/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 14/08/2012). No caso concreto, os elementos constantes nos autos seguem apontando, de forma concreta, para a gravidade da conduta imputada, a qual envolveu a suposta premeditação do homicídio da vítima Higor Cleiton Alves, sendo que há testemunha protegida que confirmou a participação do acusado e o reconheceu como responsável por levá-lo ao local da execução. Tais fatos denotam risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, não se mostrando adequada a substituição por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 282, §1º, do CPP. A confissão parcial apresentada pelo acusado, por si só, não afasta a necessidade da prisão preventiva, especialmente considerando o contexto do crime, sua dinâmica, a periculosidade social evidenciada e a necessidade de proteger a integridade da testemunha chave. Assim, ausente alteração relevante no quadro fático-probatório que justifique a revogação da medida cautelar imposta, deve ser mantida a prisão preventiva, com base no art. 312 do CPP. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de JADSON JOEL NASCIMENTO DOS SANTOS, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado, nos termos dos arts. 312 e 316 do Código de Processo Penal. Atualize-se o histórico de partes. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Providências necessárias. Passo de Camaragibe , 16 de abril de 2025. Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza de Direito

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Processo nº 0700917-59.2025.8.02.0037

ID: 322681302

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício do São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700917-59.2025.8.02.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA BOMFIM

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ADV: PAULO HENRIQUE DA SILVA BOMFIM (OAB 15369/AL) - Processo 0700917-59.2025.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Aparecida Maria da Costa SilvaB0 - … ADV: PAULO HENRIQUE DA SILVA BOMFIM (OAB 15369/AL) - Processo 0700917-59.2025.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Aparecida Maria da Costa SilvaB0 - Trata-se de ação indenizatória por meio da qual busca o(a) autor(a) o reconhecimento de ilegalidade na celebração de contrato bancário, com o pagamento de indenizações por danos morais e materiais. A respeito dessa matéria, tem se proliferado em todo o Poder Judiciário brasileiro o ajuizamento desenfreado de demandas com semelhante objeto, com manifesto abuso do direito de ação, levando a que os Tribunais de todo o País tenham passado a adotar medidas visando a coibir tal conduta. A esse respeito, confiram-se as seguintes notícias: (acesso em: 23/11/2023); (acesso em: 23/11/2023). No âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi editada a Recomendação n. 127 de 15/02/2022, com o seguinte teor: Art. 1º Recomendar aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Art. 2º Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão. Art. 3º Com o objetivo de evitar os efeitos danosos da judicialização predatória na liberdade de expressão, recomenda-se que os tribunais adotem, quanto ao tema, medidas destinadas, exemplificativamente, a agilizar a análise da ocorrência de prevenção processual, da necessidade de agrupamento de ações, bem como da eventual má-fe dos demandantes, a fim de que o demandado, autor da manifestação, possa efetivamente defender-se judicialmente. Art. 4º O CNJ poderá, de ofício ou mediante requerimento, acompanhar a tramitação de casos de judicialização predatória, bem como sugerir medidas concretas necessárias para evitar o efeito inibidor (chillingeffect) decorrente da judicialização predatória.Art. 5º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei) Atento a tal diretriz, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas editou a Nota Técnica n. 002/2023, adotando providências para coibir/evitar a judicialização predatória ou massiva indevida, com violação ao devido processo legal, recomendando, entre outras medidas, a adoção das seguintes condutas pelo magistrado na fase inicial da ação: [...] 2. Intimar o autor para juntada de comprovante de endereço legível, atualizado e em seu nome e, caso se aceite justificativa para apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro, determinar comprovação da relação existente entre a parte autora e o terceiro. Conferir se o endereço da petição inicial coincide com o comprovante de endereço; 3. Caso remanesça dúvidas sobre os documentos pessoais que instruíram a inicial e/ou a outorga de mandato, determinar a intimação do autor para que compareça à secretaria do juízo, munido de seus documentos de identificação pessoal, a fim de que sejam devidamente conferidos e digitalizados e de que o autor ratifique o conteúdo do instrumento de mandato; 4. Quando a causa de pedir for abusividade do contrato, exigir que o instrumento negocial seja apresentado, como documento essencial à propositura da demanda, bem como que haja, na petição inicial, a indicação precisa das cláusulas que geram o suposto desequilíbrio contratual, assim como a quantificação do valor que reputa ser devido com os ajustes que pretende obter com a tutela jurisdicional; Neste Estado de Alagoas, o ajuizamento de demandas genéricas com contornos semelhantes à presente tem se proliferado, muitas vezes veiculando fatos e causas de pedir genéricas e contraditórias, e, ainda, com inúmeros casos de litispendência, identidade entre os endereços para pessoas distintas, desconhecimento da parte autora acerca da pretensão veiculada e, até mesmo, comparecimento presencial da parte na Secretaria do juízo para informar que desconhece o conteúdo da ação e não consegue manter contato com seu(ua) patrono(a). Disto isto, em conformidade com a orientação vigente, INTIME-SE a parte autora, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL (art. 321, CPC), comparecendo pessoalmente à Secretaria deste juízo, munida de seus documentos de identificação pessoal, para: (a) confirmar ciência e anuência com a propositura da presente ação e informar se conhece o objeto da demanda; e (b) apresentar comprovante de residência atualizado nesta Comarca e em seu nome (ou, se em nome de terceiro, com documento comprobatório da relação existente com essa pessoa). Com o comparecimento, deverá a Secretaria certificar se a parte confirmou e anuiu com o ajuizamento da ação e se conhece o objeto da demanda, bem como juntar aos autos os documentos apresentados. Publique-se. Intimem-se. Providências necessárias. Cumpra-se. São Sebastião AL., 09 de julho de 2025. Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito

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Eustáquio Chaves Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical (Sindnap

ID: 261811289

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0759170-85.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EUSTáQUIO CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (SINDNAP

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGEDSON ROCHA RIBEIRO

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CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0759170-85.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eustáquio Chaves da Silva - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sind… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0759170-85.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eustáquio Chaves da Silva - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical (sindnap - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER o recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica do requerente com o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical - SINDNAP sob o nº "223 - CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777"; b) estabelecer que a restituição dos valores descontados na rubrica "223 - CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777" deve ocorrer em dobro; c) fixar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) fixar os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos materiais e morais, nos termos desta decisão; e) inverter o ônus da sucumbência, condenando a instituição ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, devidamente atualizado, em atenção aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDICATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO NULO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EUSTÁQUIO CHAVES DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA EM DESFAVOR DO SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL - SINDNAP.02. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 03. O APELANTE SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM ANUÊNCIA OU CONTRATAÇÃO VÁLIDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO04. HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS.(II) SE O CONTRATO FIRMADO COM O SINDNAP É NULO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. (III) SE OS DESCONTOS REALIZADOS CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR05. A ATIVIDADE SINDICAL QUE ENVOLVE A OFERTA DE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZA UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC, SUJEITANDO O SINDICATO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. 06. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, CABENDO-LHE GARANTIR A SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA NA RELAÇÃO COM SEUS ASSOCIADOS (ART. 14 DO CDC). 07. O ÁUDIO APRESENTADO PELO SINDICATO COMO PROVA DA AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO REVELA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS O AUTOR, PESSOA IDOSA, APENAS REPETE EXPRESSÕES DITADAS POR TERCEIRO, SEM MANIFESTAÇÃO CONSCIENTE DE VONTADE. 08. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 138 E 139, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, O ERRO ESSENCIAL SOBRE A NATUREZA E OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO TORNA-O ANULÁVEL, JUSTIFICANDO A NULIDADE DO CONTRATO. 09. O DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA ILÍCITO, IMPONDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA. 10. O DANO MORAL DECORRE, POIS NO PRESENTE CASO RESTOU DEMONSTRADO QUE A RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROMETEU A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:12. “A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 13. O CONSENTIMENTO OBTIDO POR MEIO DE INDUÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO LIVRE E ESCLARECIDA DO CONSUMIDOR, CONFIGURA VÍCIO DE VONTADE QUE INVALIDA O CONTRATO. 14. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 15. O DANO MORAL DECORRE DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR, QUE COMPROMETERAM DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 104, 138 E 139.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1504914/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 17/08/2017.STJ, EARESP Nº 1.501.756/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/02/2024; STJ, AGINT NO ARESP 1576569/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 10/03/2020.TJ-AL, AC N. 0700562-56.2024.8.02.0046, DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 27/11/2024.TJ-AL, AC N. 0700917-89.2024.8.02.0006 , DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO , J. 05/12/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 30983/ES) - CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB: 277771/SP)

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Olaudicea Pereira De Souza Silva x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos

ID: 332251434

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0746703-11.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OLAUDICEA PEREIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ROGEDSON ROCHA RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746703-11.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Olaudicea Pereira de Souza Silva - Apelado: Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746703-11.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Olaudicea Pereira de Souza Silva - Apelado: Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica do requerente com a AMBEC - Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos sob a rubrica "257 - CONTRIB. AMBEC - R$ 45,00"; b) estabelecer que a restituição dos valores descontados e devidamente comprovados deve ocorrer em dobro; c) fixar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); d) fixar os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos materiais e morais, nos termos desta decisão; e) inverter o ônus da sucumbência, condenando a instituição ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, devidamente atualizado, em atenção aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, nos termos do voro do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OLAUDICEA PEREIRA DE SOUZA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DA AMBEC - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, RECONHECENDO A VALIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO E DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO04. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A AMBEC; (II) DEFINIR SE OS DESCONTOS REALIZADOS FORAM INDEVIDOS, ENSEJANDO REPETIÇÃO EM DOBRO; E(III) ESTABELECER SE HOUVE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OFERECIDOS PELA ASSOCIAÇÃO MEDIANTE COBRANÇA PERIÓDICA.04. A AMBEC, EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL FORMALIZADO COM A AUTORA, JUNTANDO APENAS UM LINK DE ÁUDIO COMO SUPOSTA PROVA DE ANUÊNCIA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA VALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO.05. A GRAVAÇÃO EVIDENCIA QUE A AUTORA, PESSOA IDOSA, FOI INDUZIDA A REPETIR EXPRESSÕES SEM DEMONSTRAÇÃO DE COMPREENSÃO OU CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, CARACTERIZANDO VÍCIO DE VONTADE POR ERRO SUBSTANCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO CIVIL.06. VERIFICADA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO, OS DESCONTOS REALIZADOS SÃO CONSIDERADOS INDEVIDOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADOS COM O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.07. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (EARESP 1.501.756/SC), BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.08. O DANO MORAL É CONFIGURADO PELO PREJUÍZO SOFRIDO PELA AUTORA, QUE TEVE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ALIMENTAR SEM SUA ANUÊNCIA VÁLIDA, VIOLANDO SEU DIREITO DE PERSONALIDADE, SENDO PRESCINDÍVEL A PROVA DE DOR OU SOFRIMENTO (DANUM IN RE IPSA).09. FIXADO O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AO CRITÉRIO BIFÁSICO ADOTADO POR ESTA CORTE.10. OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM, PARA DANOS MATERIAIS, DESDE O EVENTO DANOSO E, PARA DANOS MORAIS, DESDE A DATA DO FATO, APLICANDO-SE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.11. INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO-SE A AMBEC AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:13. A AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL E A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO INVALIDAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CONSUMIDOR E A ASSOCIAÇÃO.14. OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA SÃO INDEVIDOS E ENSEJAM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 15. O DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE E GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS._____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 104, 138 E 139.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1504914/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 17/08/2017.STJ, EARESP Nº 1.501.756/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/02/2024; STJ, AGINT NO ARESP 1576569/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 10/03/2020.TJ-AL, AC N. 0700562-56.2024.8.02.0046, DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 27/11/2024.TJ-AL, AC N. 0700917-89.2024.8.02.0006 , DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO , J. 05/12/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP)

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