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Juízo Da Juizado Esp. Cível E Criminal E De Viol. Doméstica E Familiar Contra A Mulher De União Dos Palmares e outros x J. F. M. N. e outros

ID: 330908410

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0500351-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA JUIZADO ESP. CíVEL E CRIMINAL E DE VIOL. DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE UNIãO DOS PALMARES MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

J. F. M. N. JUíZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE UNIãO DOS PALMARES

Despacho

DESPACHO Nº 0500351-11.2025.8.02.0000 - Conflito de Jurisdição - União dos Palmares - Suscitante: Juízo da Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União do…

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Lucimeyre Lisboa Dos Santos x Banco J Safra S/A

ID: 333211074

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803476-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMEYRE LISBOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLVIEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALLYSON SOUSA DE FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0803476-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Lucimeyre Lisboa dos Santos - Agravado: Banco J Safra S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Con…

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Jonas José Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 338376874

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805222-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JONAS JOSÉ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE NEIVA CHRISTOFANO MACEDO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805222-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Teotonio Vilela - Agravante: JONAS JOSÉ DA SILVA - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des. Otávio Leão Praxede… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805222-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Teotonio Vilela - Agravante: JONAS JOSÉ DA SILVA - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0805222-11.2025.8.02.0000 , interposto por Jonas José da Silva, em que figura, como recorrido Banco Bradesco Financiamentos SA, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 12/17, para, ao fazê-lo, manter a competência para processar e julgar os autos de origem na Comarca de Maceió, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. OPÇÃO DO AUTOR PELO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JONAS JOSÉ DA SILVA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL, QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU-SE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA CONTRA O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE TEOTÔNIO VILELA/AL. O AGRAVANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DA ESCOLHA DO FORO DE MACEIÓ/AL, LOCAL ONDE O RÉU POSSUI AGÊNCIA, E A IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE É VÁLIDA A OPÇÃO DO AUTOR PELO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, EM COMARCA ONDE HÁ AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, EM AÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA;(II) DETERMINAR SE O JUÍZO DE ORIGEM PODERIA DECLINAR DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR:1)A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÕES FUNDADAS EM RELAÇÃO DE CONSUMO É RELATIVA E PODE SER FIXADA, A CRITÉRIO DO CONSUMIDOR, NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, DO DOMICÍLIO DO RÉU OU OUTRO PERMITIDO LEGALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 101, I, DO CDC E ART. 46 DO CPC.2)A PARTE AUTORA OPTOU PELO FORO DE MACEIÓ/AL, ONDE EXISTE AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, O QUE ATENDE AO CRITÉRIO LEGAL DO DOMICÍLIO DO RÉU, SENDO VÁLIDA A ESCOLHA E INEXISTENTE QUALQUER PREJUÍZO À PARTE DEMANDADA.3)A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL E DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, CONFORME ESTABELECE A SÚMULA 33 DO STJ.4)A DECISÃO AGRAVADA, AO RECONHECER DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A OUTRA COMARCA, AFRONTA O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.5)A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES E A INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A INFIRMAR A LIMINAR PROFERIDA AUTORIZAM A CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NA COMARCA DE MACEIÓ/AL.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1)A ESCOLHA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU PELO CONSUMIDOR É VÁLIDA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ FILIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA COMARCA ELEITA.2)A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 33 DO STJ.3)EM AÇÕES DE CONSUMO, O FORO PODE SER ELEITO PELO AUTOR ENTRE AS POSSIBILIDADES LEGAIS, SEM PREJUÍZO DA PARTE CONTRÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 46 E 178; CDC, ART. 101, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 33; TJ-AL, AI Nº 0803968-76.2020.8.02.0000, REL. DES. PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 11/02/2021; TJ-AL, AI Nº 0805153-86.2019.8.02.0000, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 31/10/2019; TJ-AL, AI Nº 0802975-91.2024.8.02.0000, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 15/05/2024; TJ-AL, CC Nº 0500046-61.2024.8.02.0000, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 03/04/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL)

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Município De Arapiraca x Erika Pauline Santos Da Silva

ID: 259455065

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802506-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPIRACA

Polo Passivo:

ERIKA PAULINE SANTOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALISSON NOGUEIRA DE LIMA

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ALLISSON THIAGO PORTO DE OLIVEIRA

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TIAGO MARIO CHAGAS FERRO COELHO DA PAZ

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EVIO DE ALMEIDA BARBOSA FILHO

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MARIALICE ASSUMPÇÃO LOUREIRO LÔBO

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ROGÉRIO CAVALCANTE LIMA

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PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO

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WILMA DA HORA DANTAS

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MARYNY DYELLEN BARBOSA ALVES BRANDÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802506-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Município de Arapiraca - Agravada: Erika Pauline Santos da Silva e outros - Des. Carlos Cavalcant… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802506-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Município de Arapiraca - Agravada: Erika Pauline Santos da Silva e outros - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0802506-11.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Município de Arapiraca e como parte recorrida Vytor Manoel dos Santos Silva, José Vinícius dos Santos Silva, Silvânio da Silva, Erika Pauline Santos da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO no sentido de afastar a incidência de relação de consumo, todavia, com base na teoria da Carga Dinâmica da Prova, manter a inversão do ônus da prova por fundamento diverso, com fulcro no art. 373, § 1º do CPC, nos termos do voto condutor. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. ARTIGO 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR FUNDAMENTO DIVERSO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA / FAZENDA PÚBLICA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE MORTE DE FAMILIAR POR ALEGADA FALHA EM SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM EXAMINAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM CASOS DE FALHA MÉDICA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSIDERANDO A NATUREZA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE E A VULNERABILIDADE DO PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) NÃO SE APLICA DIRETAMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), POIS NÃO SE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO REMUNERADA, SENDO O SUS UM SERVIÇO PÚBLICO FINANCIADO POR RECURSOS PÚBLICOS PARA GARANTIR O DIREITO UNIVERSAL À SAÚDE.4- A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EMBORA NÃO AMPARADA NO CDC, PODE SER JUSTIFICADA PELO ARTIGO 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), COM BASE NA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DO PACIENTE DO SUS E A MAIOR FACILIDADE DO MUNICÍPIO EM PRODUZIR PROVAS SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO PRESTADO.5- A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA VISA EQUILIBRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO PACIENTE E DA DIFICULDADE DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E PROVAS NECESSÁRIAS PARA COMPROVAR A FALHA MÉDICA, ENQUANTO O ENTE PÚBLICO POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "NOS CASOS DE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) NÃO SE APLICA DIRETAMENTE, POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO REMUNERADA. CONTUDO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PODE SER DETERMINADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), EM APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE E A MAIOR CAPACIDADE PROBATÓRIA DO ENTE PÚBLICO OU DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE."6- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, § 1º; CDC, ART. 6º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1771169 SC. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maryny Dyellen Barbosa Alves Brandão (OAB: 8128/AL) - Wilma da Hora Dantas (OAB: 4055/AL) - Pedro Ferreira da Silva Neto (OAB: 5991/AL) - Rogério Cavalcante Lima (OAB: 6719/AL) - Marialice Assumpção Loureiro Lôbo (OAB: 8196/AL) - Evio de Almeida Barbosa Filho (OAB: 7684/AL) - Tiago Mario Chagas Ferro Coelho da Paz (OAB: 9772/AL) - Allisson Thiago Porto de Oliveira (OAB: 11532/AL) - Alisson Nogueira de Lima (OAB: 9593/AL)

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Cátia Simone Vieira Da Silva x Karlos Enricky Silva Dos Santos

ID: 339474455

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802700-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CáTIA SIMONE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

KARLOS ENRICKY SILVA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802700-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Cátia Simone Vieira da Silva - Agravado: Karlos Enricky Silva dos Santos - Des. Orlando… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802700-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Cátia Simone Vieira da Silva - Agravado: Karlos Enricky Silva dos Santos - Des. Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Recurso, ante a perda superveniente do objeto recursal e manifesta prejudicialidade do seu exame, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. TUTELA PROVISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DE CURATELA, PARA APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E ESTUDO SOCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL APÓS DECISÃO SUPERVENIENTE NO PROCESSO DE ORIGEM QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDE A TUTELA PLEITEADA NA ORIGEM CONFIGURA FATO QUE ESVAZIA O OBJETO DO RECURSO.4. O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE UTILIDADE E NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INEXISTENTE QUANDO O PROVIMENTO RECURSAL NÃO MAIS PRODUZIRÁ EFEITOS PRÁTICOS. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDE O PROVIMENTO ANTERIORMENTE NEGADO TORNA PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PERDA DE OBJETO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0808589-77.2024.8.02.0000, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 21/05/2025. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18432/AL)

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Elicleide Jussara De Souza Silva x Unimed Maceió

ID: 328133029

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0803573-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELICLEIDE JUSSARA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED MACEIó

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO UCHÔA CASTRO

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LINALDO FREITAS DE LIMA

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MAURO JORGE TENÓRIO GOMES JÚNIOR

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ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803573-11.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Elicleide Jussara de Souza Silva - Embargado: Unimed Maceió - Des. Orlando Rocha Filho… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803573-11.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Elicleide Jussara de Souza Silva - Embargado: Unimed Maceió - Des. Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRETENSÃO DO AGRAVO E REFORMOU A DECISÃO VERGASTADA, PARA INDEFERIR A LIMINAR PLEITEADA NA ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO FOI OMISSO QUANTO À ANÁLISE DAS RAZÕES TRAZIDAS PELA PARTE AGRAVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. A DECISÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA CONTROVÉRSIA, EVIDENCIANDO A SUFICIÊNCIA INFORMACIONAL NO CONTRATO FIRMADO.4. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FUNÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5. INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS, À MÍNGUA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. É INCABÍVEL O USO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA IMPUGNADA FOI EFETIVAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CDC, ARTS. 6º, III; 27; 31; 39, I; 51, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 26.11.2014, DJE 04.12.2014. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alexandre da Silva Carvalho (OAB: 10299/AL) - Mauro Jorge Tenório Gomes Júnior (OAB: 10480/AL) - Linaldo Freitas de Lima (OAB: 5541/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL)

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Juízo Da Juizado Esp. Cível E Criminal E De Viol. Doméstica E Familiar Contra A Mulher De União Dos Palmares e outros x J. F. M. N. e outros

ID: 339411652

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0500351-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA JUIZADO ESP. CíVEL E CRIMINAL E DE VIOL. DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE UNIãO DOS PALMARES MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

J. F. M. N. JUíZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE UNIãO DOS PALMARES

Despacho

DESPACHO Nº 0500351-11.2025.8.02.0000 - Conflito de Jurisdição - União dos Palmares - Suscitante: Juízo da Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União do… DESPACHO Nº 0500351-11.2025.8.02.0000 - Conflito de Jurisdição - União dos Palmares - Suscitante: Juízo da Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares - Suscitado: Juízo da 3ª Vara Criminal de União dos Palmares - Parte 01: Ministério Público - Parte 02: J. F. M. N. - 'DESPACHO/ MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.________/________ Designo o feito para JULGAMENTO VIRTUAL, nos termos do art. 2º da Resolução TJ/AL nº 37, de 05 de setembro de 2023. Para tanto, encaminho relatório para publicação e designação de data para julgamento: RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência que tem como suscitante o Juízo do Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares e como suscitado o Juízo da 3ª Vara Criminal de União dos Palmares. Na decisão que suscitou o conflito (fls. 232/237 dos autos de origem), o magistrado suscitante explica que, "com o advento da Lei Estadual nº 9.251, de 17 de maio de 2024, que entrou em vigor em 20/05/24, bem como, nos termos do Provimento nº 17 de 21 de maio de 2024 da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas, em seu art. 1º, a competência para processar e julgar os crimes praticados contra criança e adolescente, inclusive os previstos no art. 2º da Lei nº 14.344/2022, foi transferida para a 3ª Vara Criminal de União dos Palmares". O juízo suscitado apresentou informações (fls. 08/13). Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de União dos Palmares para processar e julgar o feito (fls. 16/19). Do essencial, é o relatório. No mais, considerando que as partes possuem o prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação da pauta para apresentarem eventual oposição ao julgamento do presente feito na plataforma virtual, consoante §2º, art. 2º, da Resolução TJ/AL nº 37/2023, havendo manifestação quanto à discordância, voltem-me os autos conclusos para análise, conforme estabelecido no §3º, art. 2º, da Resolução TJ/AL nº 37/2023. Publique-se e Intimem-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto

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Tiago Mendonça De Jesus x Estado De Alagoas e outros

ID: 337575794

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801730-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MENDONçA DE JESUS

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS FUNDAçãO CARLOS CHAGAS

Despacho

Advogados:

JULIANA DOS REIS HABR

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MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 0801730-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Tiago Mendonça de Jesus - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Fundação Carlos Chagas - 'RELATÓRIO Trata-se d… DESPACHO Nº 0801730-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Tiago Mendonça de Jesus - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Fundação Carlos Chagas - 'RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Tiago Mendonça de Jesus contra decisão de págs. 172/180, originária do Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Capital - Fazenda Estadual -, proferida nos autos da ação de procedimento comum, sob o n.º 0757798-04.2024.8.02.0001, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Na petição recursal (págs. 1/32), o agravante suscita, em preliminar, a legitimidade passiva da Fundação Carlos Chargas (FCC). No mérito, alega, em síntese, que se inscreveu na reserva de vagas para negros no concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL), para o provimento de vagas no cargo de técnico judiciário - área judiciária, sob o Edital n.º 01, de 11.4.2024. Sustenta que o ato administrativo carece de fundamentação, além de não lhe ter sido garantido o contraditório e ampla defesa acerca da conclusão da banca de heteroidentificação. Aduz que não tem a pele clara ou os lábios finos, sendo os demais traços negroides que possui evidenciados nos laudos antropológico e dermatológico anexados. Por fim, o agravante requer a concessão da antecipação da tutela recursal, para suspender o ato administrativo, determinando o seu retorno a lista reservada aos candidatos aprovados na cota racial, sendo reservada sua vaga até o fim do processo, sem, contudo, poder ser nomeado e empossado enquanto não houver o trânsito em julgado (pág. 31). Em decisão, de págs. 414/427, o pedido de antecipação da tutela foi concedido. Nas contrarrazões, o Estado de Alagoas (págs. 471/478) e a FCC (págs. 480/496) defendem a legitimidade do ato administrativo, com base no critério de cor/raça adotado pelo IBGE, que considera tons de pele, texturas de cabelos e traços fisionômicos. Alegam a vedação à interpretação extensiva do edital, a violação da isonomia e a impossibilidade de intervenção judicial no mérito administrativo, destacando a separação dos poderes e a primazia do interesse público. Alfim, a parte agravada requer o desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça, ao intervir no feito (págs. 571/577), perante esta Corte de Justiça, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Datado e assinado eletronicamente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Marcus Peterson Silva de Souza (OAB: 489701/SP) - Juliana dos Reis Habr (OAB: 195359/SP)

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M. J. S. L. x E. De A.

ID: 260188059

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802215-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M. J. S. L.

Polo Passivo:

E. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

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DANIELA PROTÁSIO DOS SANTOS ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802215-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Igreja Nova - Agravante: M. J. S. L. (Representado(a) por sua Mãe) S. D. dos S. - Agravado: E. de A. - Des. Orlando Roch… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802215-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Igreja Nova - Agravante: M. J. S. L. (Representado(a) por sua Mãe) S. D. dos S. - Agravado: E. de A. - Des. Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER, em parte, do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. REDUÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ESTABELECEU O PRAZO DE 180 DIAS PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR DIAGNOSTICADO COM TDAH E TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO, CONFORME LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA ADEQUAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DO TRATAMENTO INDICADO AO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, BENEFÍCIO DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU.4. CONSTATADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM BREVIDADE, CONFORME PARECER DO NATJUS, É RAZOÁVEL A REDUÇÃO DO PRAZO INICIALMENTE FIXADO PARA 15 DIAS, EVITANDO PREJUÍZOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COGNITIVO E EMOCIONAL DO MENOR.5. A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA AO ESTADO DE ALAGOAS É MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL E O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFORME DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 297 E 537 DO CPC.6. O ENTENDIMENTO ADOTADO ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, QUE TEM REITERADAMENTE RECONHECIDO A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS EM CASOS ANÁLOGOS, DADA A URGÊNCIA DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "É CABÍVEL A REDUÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUANDO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO E O RISCO DE DANOS AO BENEFICIÁRIO, BEM COMO A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA MEDIDA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 297, 300 E 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº. 0807555-43.2019.8.02.0000, REL. DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/03/2020; TJAL, AI Nº. 0810181-98.2020.8.02.0000, REL. DES. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 25/02/2021; TJAL, AI Nº. 0802588-91.2015.8.02.0000; REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/04/2016. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Daniela Protásio dos Santos Andrade (OAB: 6879/SE) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)

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Rose Mara Ribeiro Brandão x Condomínio Do Edifício Residencial Pavlon

ID: 330756883

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808035-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MARA RIBEIRO BRANDãO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO DO EDIFíCIO RESIDENCIAL PAVLON

Despacho

Advogados:

JOÃO VICTOR AFONSO DA SILVA CORDEIRO FOLHA

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RICARDO RIBEIRO FELTRIN

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DESPACHO Nº 0808035-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rose Mara Ribeiro Brandão - Agravado: Condomínio do Edifício Residencial Pavlon - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/O… DESPACHO Nº 0808035-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rose Mara Ribeiro Brandão - Agravado: Condomínio do Edifício Residencial Pavlon - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rose Mara Ribeiro Brandão contra despacho proferido pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Capital, nos autos de n° 0703210-28.2016.8.02.0001/01, que, com vistas ao saneamento do feito e diante do disposto no art. 10 do CPC, determinou que as partes se manifestassem sobre a incidência dos entendimentos jurisprudenciais, com destaque para a súmula 372 e dos Temas Repetitivos 705 e 1000 do STJ, diante do caráter vinculante ao caso (pág. 290, origem). Em suas razões (págs. 01/09), a agravante requereu a concessão de efeito suspensivo ativo para determinar ao juízo de origem que dê imediato prosseguimento à execução, sem nova intimação do executado, reconhecendo-se a preclusão e o risco de lesão grave e irreparável à agravante. Ao final, pleiteou pela confirmação da liminar concedida, com a cassação total da decisão agravada e a determinação de que o cumprimento de sentença prossiga com todos os atos constritivos cabíveis, sem qualquer reabertura de contraditório já exaurido. É o relatório. Inicialmente, verifica-se que a matéria constante no pronunciamento judicial não se insere nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, isso porque se trata de matéria veiculada em despacho de mero expediente, inexistindo qualquer conteúdo decisório a ser atacado. No presente caso, o magistrado de primeiro grau tão somente determinou a intimação das partes para que se manifestassem sobre a incidência dos entendimentos jurisprudenciais, com destaque para a súmula 372 e dos Temas Repetitivos 705 e 1000 do STJ, diante do caráter vinculante ao caso. Nessa linha, o juízo de origem agiu em estrita observância ao art. 10 do CPC, segundo o qual "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Registre-se que a intimação foi dirigida a ambas as partes e não apenas ao executado. Ademais, não se vislumbra possibilidade de admissão do presente agravo de instrumento a partir da tese da taxatividade mitigada firmada no Tema Repetitivo 988 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, em se tratando de recurso inadmissível, forçoso é o seu não conhecimento por decisão monocrática desta Relatora (CPC, art. 932, III). Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos. Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Ricardo Ribeiro Feltrin (OAB: 15295/MS) - João Victor Afonso da Silva Cordeiro Folha (OAB: 15594/AL)

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