Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0700567-06.2023.8.02.0146" – Página 7 de 10

José Rinaldo De Albuquerque x Banco Bmg S/A e outros

ID: 262833682

Tribunal: TJAL Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700567-37.2024.8.02.0092

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSé RINALDO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A MASTERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

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GREICE LUFT

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DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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ADV: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB 12170A/AL), Greice Luft (OAB 128196/RS), Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB 28467/PE) Processo 0700567-37.2024.8.02.0092 - Procedimento do Juizado E…

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Processo nº 0700567-71.2025.8.02.0037

ID: 260156158

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício do São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700567-71.2025.8.02.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AURENITA MARIA DA CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAMILA DE ALMEIDA

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ADV: Maria Camila de Almeida (OAB 16078/AL) Processo 0700567-71.2025.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aurenita Maria da Conceição Silva - Disto isto, em conformidade com a orientação vi…

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Maria Jacyara Do Amaral Montenegro x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda

ID: 327723869

Tribunal: TJAL Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700567-39.2025.8.02.0080

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JACYARA DO AMARAL MONTENEGRO

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTéIS LTDA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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LUCAS TOLEDO SOARES MENDONÇA ROCHA

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ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: LUCAS TOLEDO SOARES MENDONÇA ROCHA (OAB 15302/AL) - Processo 0700567-39.2025.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AU…

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Processo nº 0700567-11.2025.8.02.0057

ID: 342128391

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700567-11.2025.8.02.0057

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN SOUZA PALMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO BRITO MONTEIRO DE CARVALHO

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BRUNO TITARA DE ANDRADE

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ADV: HUGO BRITO MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 9654/AL), ADV: BRUNO TITARA DE ANDRADE (OAB 10386/AL) - Processo 0700567-11.2025.8.02.0057 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Fr…

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Banco Bradesco Financiamentos Sa x Maria José Ferreira Soares

ID: 260178444

Tribunal: TJAL Órgão: Turma Recursal Unificada Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0700567-74.2021.8.02.0146

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

MARIA JOSé FERREIRA SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE SOUZA VALERIANO

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700567-74.2021.8.02.0146/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Banco Bradesco Financiamentos SA - Embargada: Maria José Ferreira Soares … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700567-74.2021.8.02.0146/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Banco Bradesco Financiamentos SA - Embargada: Maria José Ferreira Soares - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700567-74.2021.8.02.0146, em que figuram, como embargante, Banco Bradesco Financiamentos S/A, e, como embargada, Maria José Ferreira Soares, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, mantendo o acórdão embargado em seus exatos termos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de FigueirêdoJuiz Relator - EMENTAPROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL UNIFICADA DE ALAGOAS, QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO EM NOME DA AUTORA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NA ANÁLISE DO VALOR SUPOSTAMENTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA, ALEGANDO QUE O MONTANTE DEVERIA SER COMPENSADO COM A RESTITUIÇÃO IMPOSTA NA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CLARO AO AFIRMAR QUE O DEMANDADO NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER EXTRATO BANCÁRIO DA AUTORA QUE DEMONSTRASSE O EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES ORIUNDOS DO SUPOSTO CONTRATO. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A QUANTIA TENHA SIDO EFETIVAMENTE CREDITADA À AUTORA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO, MAS APENAS À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. NO CASO, A PARTE EMBARGANTE BUSCA REEXAME DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO, O QUE NÃO É CABÍVEL NESTA VIA RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022, I E II. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Fernando Henrique Souza Valeriano (OAB: 16071/AL)

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Processo nº 0700567-80.2025.8.02.0034

ID: 328040590

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700567-80.2025.8.02.0034

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCILA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERISVALDO TENÓRIO CAVALCANTE

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ADV: ERISVALDO TENÓRIO CAVALCANTE (OAB 9417/AL) - Processo 0700567-80.2025.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Maria Lucila da SilvaB0 - Vistos. Considerando o…

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Banco Bradesco x Maria Denilza Santos Da Silva

ID: 257414739

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700567-78.2024.8.02.0046

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

MARIA DENILZA SANTOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS LEITE CANUTO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700567-78.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Banco Bradesco - Apelada: Maria Denilza Santos da Silva - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700567-78.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Banco Bradesco - Apelada: Maria Denilza Santos da Silva - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0700567-78.2024.8.02.0046, em que figuram, como parte apelante, Banco Bradesco; e, como parte apelada, Maria Denilza Santos da Silva, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em HOMOLOGAR o acordo firmado entre as partes (fls. 222/224), EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S.A. CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA DENILZA SANTOS DA SILVA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.O ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL AUTORIZA QUE AS PARTES PREVINAM OU TERMINEM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS, SENDO FACULTADA A REALIZAÇÃO DE ACORDO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL.A TRANSAÇÃO FORMALIZADA ENTRE AS PARTES EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O ACORDO FIRMADO FOI CELEBRADO POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR, TEVE O CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA, POSSUI OBJETO LÍCITO E ENVOLVE DIREITO DISPONÍVEL, PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA HOMOLOGAÇÃO.ACORDO HOMOLOGADO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES EM LITÍGIO PATRIMONIAL DE CARÁTER PRIVADO PODE SER HOMOLOGADA PELO JUÍZO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, INCLUSIVE APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DESDE QUE NÃO APRESENTE VÍCIOS E ENVOLVA DIREITO DISPONÍVEL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO MENCIONADA. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL)

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C. Do N. S. x C. Da P. B.

ID: 260120026

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700567-47.2019.8.02.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

C. DO N. S.

Polo Passivo:

C. DA P. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ CHALUB LIMA

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700567-47.2019.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: C. do N. S. - Apelado: C. da P. B. - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700567-… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700567-47.2019.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: C. do N. S. - Apelado: C. da P. B. - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700567-47.2019.8.02.0016 em que figuram como parte recorrente C. do N. S. e como parte recorrida C. da P. B. , ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR C. DO N. S. CONTRA SENTENÇA DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE CAJUEIRO QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. A APELANTE SUSTENTA QUE O PERCENTUAL É INSUFICIENTE, ALEGANDO QUE O RECORRIDO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM UM VALOR MAIOR, REQUERENDO A MAJORAÇÃO PARA 30,05% DO SALÁRIO MÍNIMO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS DEVE SER MAJORADO DE 20% PARA 30,05% DO SALÁRIO MÍNIMO, À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ASSEGURA A PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CONFORME PREVISTO NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL.O PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, FIXADO EM SENTENÇA, REVELA-SE ADEQUADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, POIS GARANTE O SUSTENTO DO ALIMENTADO SEM COMPROMETER EXCESSIVAMENTE O SUSTENTO DO ALIMENTANTE.A MAJORAÇÃO PARA 30,05%, CONFORME PLEITEADO PELA APELANTE, PODERIA REPRESENTAR UM ÔNUS EXCESSIVO AO ALIMENTANTE, O QUE CONTRARIA O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS.CASO OCORRA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES, O ORDENAMENTO JURÍDICO PERMITE A REVISÃO DOS ALIMENTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.DIANTE DA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO E DA INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE SUA MAJORAÇÃO, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, GARANTINDO O SUSTENTO DO ALIMENTADO SEM COMPROMETER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO ALIMENTANTE.O PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO PODE SER CONSIDERADO ADEQUADO QUANDO ATENDE ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E RESPEITA A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.A REVISÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PODE SER PLEITEADA EM AÇÃO PRÓPRIA, CASO HAJA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO A PRECEDENTES NO RELATÓRIO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Publica do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - André Chalub Lima (OAB: 7405B/AL)

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E. De A. e outros x E. De A. e outros

ID: 317614489

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700567-53.2018.8.02.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. DE A. P. H. O. DA S.

Polo Passivo:

E. DE A. P. H. O. DA S.

Despacho

Advogados:

DANIEL COÊLHO ALCOFORADO COSTA

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DESPACHO Nº 0700567-53.2018.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: E. de A. - Apelado: P. H. O. da S. - Apelante: P. H. O. da S. - Apelado: E. de A. - 'Torno público, para ciência das par…

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Garden Imobiliária Ltda. x Cicero Dos Santos

ID: 326541968

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Pilar Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0700567-51.2019.8.02.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GARDEN IMOBILIáRIA LTDA.

Polo Passivo:

CICERO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LARYSSA FLÁVIA LUCENA ROMÃO

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EUCLIDES ANTONIO RODRIGUES BEZERRA

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DIOGO JOSE ALVES BARBOSA

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ADV: LARYSSA FLÁVIA LUCENA ROMÃO (OAB 11889/AL), ADV: DIOGO JOSE ALVES BARBOSA (OAB 12705/AL), ADV: EUCLIDES ANTONIO RODRIGUES BEZERRA (OAB 8782/AL) - Processo 0700567-51.2019.8.02.0047 - Execução de…

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