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Real Minas Fundo De Investimento Imobiliário - Fii x Lojas Le Biscuit S/A

ID: 316679958

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807162-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REAL MINAS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO - FII

Polo Passivo:

LOJAS LE BISCUIT S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTO PASSOS BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA MAGALHÃES SANCHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PÉTALA CRISTINE LOPES DE MELO LAGE

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GABRIELLA ALVES DE OLIVEIRA

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LARISSA MAGALHÃES SANCHO

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DESPACHO Nº 0807162-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Real Minas Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - Agravado: Lojas Le Biscuit S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDA… DESPACHO Nº 0807162-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Real Minas Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - Agravado: Lojas Le Biscuit S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ª CC N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Real Minas Fundo de Investimento Imobiliário - FII em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital nos autos nº 0709272-40.2023.8.02.0001, da ação renovatória de contrato de locação comercial promovida por LOJAS LE BISCUIT S/A. A decisão agravada, exarada em sede de embargos de declaração (fls. 560 dos autos de origem), não conheceu do recurso por entender incabível, uma vez que oposto contra despacho de natureza meramente ordinatória, sem conteúdo decisório. Sustenta o agravante, em suas razões, que se faz necessária a integração ao polo passivo da ação renovatória do Condomínio Maceió Shopping (CNPJ 24.312.498/0001-96), administrador do shopping center onde se localiza o imóvel objeto da locação. Argumenta que tal empresa figura como interveniente/anuente do contrato de locação que se busca renovar, conforme se verifica das fls. 101 e 105 a 107 dos autos originários. Aduz, ainda, que existem normas gerais reguladoras das locações do Shopping Maceió que, a princípio, vedam as alterações contratuais pretendidas pela agravada, notadamente a redução percentual do valor do aluguel e a alteração do índice de correção. Dessa forma, entende que o art. 357, inciso I, do CPC exige decisão sobre questões processuais pendentes, havendo omissão por parte do juízo de origem. Requer, assim, o efeito suspensivo ao recurso, para: "suspender os efeitos da decisão de 1ª instância, bem como requer o provimento do agravo de instrumento interposto para cassar/anular a V. Decisão prolatada em 1ª instância, para que se decida sobre o ingresso ou não do Condomínio Maceió Shopping, CNPJ 24.312.498/0001-96, pleiteando igualmente a condenação da parte agravada aos ônus cabíveis, tudo nos fins e para os fins de direito. Ou então e caso os Preclaros(as) Desembargadores(as) entendam de outra forma, que seja reformada a V. Decisão, para que a empresa administradora do Shopping Maceió seja incluída ao posso passivo da relação processual." (fl. 06). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Em análise preliminar, denoto que o presente recurso comporta conhecimento. Embora a decisão agravada tenha sido proferida em sede de embargos de declaração, a matéria subjacente versa sobre questão que se enquadra no art. 1.015, inciso VII, do CPC, sendo, portanto, cabível o agravo de instrumento. Ademais, conforme o entendimento consolidado no Tema 988 do STJ, o rol do art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Para além disso, constato que o recurso está tempestivo, tendo sido recolhido o preparo recursal (fl. 94). Nestes termos, ao menos nesta análise inicial, os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso estão preenchidos. É cediço que para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, faz-se indispensável a demonstração concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme expressamente prevê o art. 1.019, I, c/c o art. 300, ambos do Código de Processo Civil. A ausência de qualquer um desses requisitos inviabiliza a concessão da medida liminar pleiteada. Com relação aos requisitos para concessão de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil prevê in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A questão central gira em torno da necessidade de integração do Condomínio Maceió Shopping ao polo passivo da ação renovatória. Da análise cuidadosa das alegações e documentos carreados aos autos, constato que o Condomínio Maceió Shopping figura como interveniente/anuente do contrato de locação objeto da renovação, conforme se depreende das fls. 101 e 105 a 107 dos autos originários. Tal circunstância demonstra o interesse jurídico da entidade na relação contratual em questão. Outrossim, existem normas gerais reguladoras das locações do Shopping Maceió (fls. 210 a 221 dos autos originários) que podem ser diretamente afetadas pelas alterações contratuais pretendidas pela agravada, especialmente a redução de 25% no valor do aluguel e a alteração do índice de correção. Nessa perspectiva, eventual acolhimento dos pedidos iniciais sem a participação do condomínio administrador pode comprometer a eficácia da decisão. Por outro lado, o art. 114 do CPC estabelece que "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". No caso em análise, considerando que o condomínio administrador é parte interessada nas condições contratuais que se pretende alterar, sua participação no feito mostra-se, ao menos em análise inicial, necessária, mas que deve ser analisada pelo Juízo singelo, para evitar supressão de instância. Ademais, o art. 357, inciso I, do CPC determina que o juiz, em decisão de saneamento, deve "resolver as questões processuais pendentes, se houver". No caso dos autos, verifico a ocorrência da omissão apontada pela agravante no que diz respeito à apreciação do litisconsórcio passivo necessário. Com efeito, a questão da integração foi suscitada na contestação apresentada pelo agravante (fls. 184/202 dos autos originários), oportunidade em que, de forma expressa às fls. 186 da origem, o agravante informou que "Conforme já exposto acima, o Condomínio Maceió Shopping haveria de integrar o polo passivo da presente lide como litisconsorte necessário, eis que figura como interveniente/anuente ao contrato de locação cujo prazo a requerente busca a renovar por intermédio desta ação". Não obstante tal alegação específica e fundamentada, a questão não foi objeto de decisão por parte do juízo de origem. Pelo contrário, conforme se observa da decisão de fls. 549 dos autos originários, o magistrado limitou-se a determinar às partes que se manifestassem sobre o interesse na produção de provas, sem resolver a questão processual pendente. Nessa equação, impõe-se o necessário saneamento do feito pelo juízo de origem antes de determinar a intimação para produção das provas. No tocante ao perigo da demora, há o risco de prolação de sentença com eficácia limitada, caso posteriormente se reconheça a necessidade de litisconsórcio. Tal situação configuraria prejuízo à economia processual, além de comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal para suspender a decisão agravada, determinando que o Juízo de origem profira decisão específica sobre a integração ou não do Condomínio Maceió Shopping (CNPJ 24.312.498/0001-96) no polo passivo da ação renovatória, nos termos do art. 357, inciso I, do CPC, antes de prosseguir com a fase instrutória. Comunique-se ao Juízo de 1º grau acerca da presente decisão. Atento aos artigos 219 e 1.019, II do NCPC, intime-se a agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar suas contrarrazões ao presente agravo de instrumento interposto. Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício ou Mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des. Klever Rêgo Loureiro - Advs: Roberto Passos Botelho (OAB: 54422/MG) - Lorena Magalhães Sancho (OAB: 14461/BA) - Larissa Magalhães Sancho (OAB: 23774/BA) - Pétala Cristine Lopes de Melo Lage (OAB: 24765/BA) - Gabriella Alves de Oliveira (OAB: 52396/BA)

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I. B. L. N. x J. V. De A. Dos S.

ID: 260918296

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803767-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

I. B. L. N.

Polo Passivo:

J. V. DE A. DOS S.

Despacho

Advogados:

WALLACE MELO DE MIRANDA

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ADRIANA DE MENDONÇA COSTA

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EVELYNE NAVES MAIA

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DESPACHO Nº 0803767-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: I. B. L. N. - Agravada: J. V. de A. dos S. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ªCC N. /2025. Trata-se de Agra… DESPACHO Nº 0803767-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: I. B. L. N. - Agravada: J. V. de A. dos S. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ªCC N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por I. B. L. N.. contra a decisão interlocutória (fls. 58-59/SAJ 1º Grau) proferida pelo Juízo de Direito da - 22ª Vara Cível da Capital/Família, Ação de Alimentos Gravídicos c/c Alimentos Provisórios e Medida Liminar nº 0708062-80.2025.8.02.0001, promovida por J. V. de A. dos S., que determinou a expedição de alvarás, nos seguintes termos: [...] Ponderando sobre as necessidades básicas da requerente e as condições financeiras do requerido, defiro o pedido para fixar os alimentos gravídicos no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito via PIX de titularidade da autora, cuja chave PIX é 82999269546 [...] (Grifos no original) Em suas razões, o agravante alega que não há elementos suficientes para a presunção de paternidade, mas apenas que houve um relacionamento afetivo entre as partes. Aduz que o "mero fato de ter existido um relacionamento não implica automaticamente a paternidade, especialmente quando não há comprovação da exclusividade desse relacionamento durante o período da concepção"(fl. 03). Diante disso, defende que deve ser revogada a decisão que lhe impôs a obrigação de prestar alimentos. Subsidiariamente, defende que os alimentos fixados, de 40% de sua renda, que corresponde ao salário mínimo (R$ 1509,00), inviabiliza a manutenção básica de sua família, considerando que é casado e possui uma filha menor, a quem também tem obrigação de prover sustento. Assim sendo, requer (fls. 06/07): O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento quando ao final deverá ser o presente recurso provido a fim de ser reformada a decisão agravada, revogando-se a fixação dos alimentos gravídicos ante a ausência de indícios suficientes de paternidade. E caso entenda esse Tribunal pela manutenção da obrigação alimentar, requer, subsidiariamente, que seja reduzido o valor dos alimentos gravídicos para 10% (dez por cento) do salário mínimo, quantia mais condizente com a capacidade econômica do Agravante, sua condição de casado e a existência de outra filha, bem como a ausência de comprovação das despesas pela Agravada. A concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso; A intimação da Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; Ademais, requer seu regular processamento e juntada de cópia dos documentos obrigatórios e facultativos que o acompanham, indispensáveis à formação do instrumento e elucidação da matéria versada. Esclarece, na oportunidade, no que toca aos documentos obrigatórios, a inexistência de contestação, tendo em vista o não exaurimento do prazo para sua apresentação, bem como o fato de tratar-se de agravo contra decisão liminar concedida inaudita altera pars. Deste modo, informa a juntada de cópia integral dos autos em que consta a decisão agravada (fls. 58/59), apenas para auxiliar o julgamento considerando que o processo tramita em autos eletrônicos o que torna facultativo a juntada de documentos, conforme a inteligência do art. 1.017, §5º do Código de Processo Civil. Por fim, requer o Agravante seja-lhe concedida as benesses da assistência judiciária gratuita, nos termos da declaração anexa, pelo que deixa de efetuar o preparo do recurso ora manejado, nos termos dos Artigos 82 e 98, § 1o , inciso VIII do Código de Processo Civil. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Em análise preliminar, denoto que a decisão recorrida está dentro das hipóteses legais de cabimento do recurso - art. 1.015, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Para além disso, constato que o recurso está tempestivo e a parte agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça ante a hipossuficiência financeira. Ao que se percebe, a pretensão recursal se dirige a suspender ou minorar os alimentos provisórios, fixados em 40% do salário mínimo vigente. Pois bem. Como é cediço, a antecipação da tutela ao agravo instrumental está necessariamente vinculada à presença simultânea da probabilidade do direito e da possibilidade da ocorrência de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 1.019, I, c/c o art. 300, do CPC). Pois bem. A Lei nº 11.804/2008, em seu artigo 6º, estabelece que, convencido da existência de indícios de paternidade, o juiz poderá fixar alimentos gravídicos, os quais perdurarão até o nascimento da criança, momento em que poderão ser convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, salvo revisão solicitada por uma das partes. Nesse sentido: Art. 6o Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. A jurisprudência, por sua vez, reforça que não é necessária a comprovação inequívoca da paternidade para a concessão dos alimentos gravídicos, bastando a apresentação de elementos que indiquem a existência de um relacionamento entre as partes e a possibilidade de paternidade. Confira: APELAÇÃO. CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA . EXAME DE DNA. PROVA CONCRETA DA PATERNIDADE. DESNECESSIDADE. INDICIOS DE VERACIDADE . SUFICIENTE. VALOR. AUSÊNCIA DE PROVA. REDUÇÃO INVIÁVEL . 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para fixar os alimentos gravídicos no valor correspondente a 25% do salário mínimo 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da realização de exame de DNA durante a gestação, porquanto basta a existência de indícios de paternidade para que sejam fixados alimentos gravídicos. 3 . Os alimentos gravídicos consistem em uma verba destinada a custear as despesas do período de gravidez, tais como alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, pré-natal, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis a juízo do médico. (art. 2º da Lei 11.804/2008) . 4. A lei dos alimentos gravídicos, no artigo 6º, não exige a comprovação concreta da paternidade, bastando apenas a presunção de veracidade na afirmação da gestante, com simples existência de indícios da possível paternidade, pois impossível a comprovação de quem possa ser o pai sem acarretar risco à gravidez. 5. Diante dos indícios de paternidade, bem como da necessidade da autora, que está desempregada, sendo sustentada por seus genitores, há de se assegurar a assistência material à gestante . 6. Não merece reparo a sentença que fixa os alimentos em percentual razoável, considerando a capacidade do devedor e a necessidade do beneficiário dos alimentos., 7. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 07116127820218070003 1409087, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/03/2022). No caso, no que tange aos indícios, constam conversas de WhatsApp trocadas entre as partes, nas quais o requerido trata a autora por amor e assume diversos pagamentos de exames e medicamentos. E, por outro lado, não foi apresentado provas, pelo agravante, de que a agravada estivesse se relacionando com outros homens quando engravidou. Diante disso, entendo que a decisão que determinou o pagamento de alimentos deve ser mantida. Por outro lado, considerando que o agravante possui outra filha, que conta com 05 (cinco) anos de idade, que igualmente depende da sua provisão, bem como que ele aufere, como renda, 01 salário mínimo, faz-se necessário a redução dos alimentos para o percentual de 15% do salário mínimo, como forma de garantir a subsistência de todos que se encontram sob os seus cuidados. Assim, diante desse cenário de incertezas, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação da tutela recursal, desta feita para reduzir os alimentos fixados da decisão recorrida para 20% do salário mínimo. Oficie-se ao Juízo, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão nos termos do art. 1.019, I, do NCPC. Atento aos artigos 219 e 1.019, II do NCPC, intime-se as partes agravadas, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem suas contrarrazões ao presente agravo de instrumento interposto. Após, dê-se vista do autos do Ministério Público para manifestação. Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Publique-se. Intimem-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des. Klever Rêgo Loureiro - Advs: Evelyne Naves Maia (OAB: 6567/AL) - Adriana de Mendonça Costa (OAB: 4387/AL) - Wallace Melo de Miranda (OAB: 13277/AL)

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Carneiro E Santos Ltda - Me x Bompreço S.A. Supermercados Do Nordeste

ID: 337810597

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808326-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARNEIRO E SANTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

BOMPREçO S.A. SUPERMERCADOS DO NORDESTE

Despacho

Advogados:

JOÃO LUIZ MENDES DE BARROS MASCARENHAS

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DESPACHO Nº 0808326-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Carneiro e Santos LTDA - ME - Agravado: Bompreço S.A. Supermercados do Nordeste - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. … DESPACHO Nº 0808326-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Carneiro e Santos LTDA - ME - Agravado: Bompreço S.A. Supermercados do Nordeste - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão liminar de efeito suspensivo interposto por Carneiro & Santos Ltda-ME, em face de decisão interlocutória (fls. 90/92 dos autos originários) proferida em 05 de junho de 2025 pelo juízo da 5ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Juiz de Direito Ney Costa Alcântara de Oliveira, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento tombada sob o n. 0719777-22.2025.8.02.0001. 2. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que a decisão agravada deferiu medida liminar para despejo do estabelecimento recorrente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sem a devida consideração quanto à irreversibilidade da medida. 3. Argumenta, como dito, que a medida foi concedida sem sua oitiva, com base apenas na narrativa inicial, e sem observar o requisito da reversibilidade da decisão. Alega, ainda, que o agravado omitiu informações relevantes, como a existência de acordo prévio sobre o débito, compromisso assumido de renovação contratual por mais 5 anos com novas condições comerciais, cobrança indevida de encargos condominiais sem previsão contratual ou deliberação assemblear, além de possível retaliação pelo fato de o agravante ser diretor da Associação dos Lojistas, a qual ajuizou ação de prestação de contas contra o agravado. 4. Sustentando que a concessão da liminar configura morte à empresa agravante, e alegando a probabilidade de seu direito e o perigo da demora, requereram a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para suspender a eficácia da decisão agravada até ulterior deliberação do mérito recursal. 5. Termo à fl. 161 informa o alcance dos autos à minha relatoria em 22 de julho de 2025. 6. É o relatório. 7. Entendo, num primeiro momento, estarem presentes, tanto intrinsecamente quanto extrinsecamente, requisitos e pressupostos para a admissibilidade recursal, a fim de permitir conhecer do presente agravo de instrumento no que tange ao seu pedido liminar, passando então a apreciar a concessão da tutela antecipada recursal. 8. O Código de Processo Civil admite a concessão monocrática da antecipação dos efeitos tutela ou suspensão da decisão recorrida em casos de risco ao resultado útil do processo e evidência do direito pleiteado, especificada na probabilidade de provimento recursal, conforme a leitura combinada dos arts. 995 e 1.019, I do Código de Processo Civil de 2015. 9. In casu, o mérito recursal consiste em avaliar a correção da decisão impugnada, considerando se estão presentes os requisitos legais necessários para o deferimento da tutela antecipada de despejo da empresa recorrente. 10. Compulsando os autos, vê-se que trata a ação de origem de despejo de locação comercial ajuizada pelo locador em virtude de débitos da empresa locatária, ora agravante. 11. Havendo o juízo de origem concedido a liminar de despejo, alega a agravante em seu recurso que não foi considerada a complexidade da situação contratual, sustentando, bem como que a medida seria irreversível e os prejuízos que dela devem decorrer, o que desautorizaria a concessão da tutela na forma do Código de Processo Civil de 2015. 12. Insiste, ademais, que não estariam presentes os elementos da probabilidade do direito e do perigo da demora, previstos no art. 300 também do Código de Processo Civil, cabendo afastar os efeitos da decisão questionada. 13. Não vislumbro, porém, razão aos argumentos da agravante. Explico. 14. O objeto do contrato de locação que ensejou o presente feito diz respeito à loja localizada no Bairro do Farol, nesta capital, no interior do Hiper Farol, sendo a Loja Planeta Alagoas, conforme contrato às fls. 44/63 dos autos originários, 15. Assim, por sua natureza, a relação contratual da locação é disciplinada pela Lei Federal n. 8.245 de 1991, chamada de Lei do Inquilinato, que, para fins da concessão liminar de despejo, assim dispõe em seu art. 59 e parágrafos: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. § 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (Grifo nosso) 16. Da breve leitura do dispositivo, observa-se que o regimento das liminares têm uma lógica própria, que difere substancialmente da que consta no Código de Processo Civil e, por conseguinte, da que é referenciada pela ora agravante. 17. À vista do diploma acima colacionado, em ações de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação compulsória quando atendidos apenas os seguintes requisitos legais: i. falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento; ii. prestação de caução equivalento a três alugueis; iii. e contrato desprovido de outras garantias. 18. Na situação em análise, entendo que todas as condições suscitadas legalmente estão presentes. Isto é, o atraso no pagamento do aluguel - questão que nem é combatida pela recorrente -, a prestação da caução no valor de três meses de aluguel (fl. 77, orig.) e a ausência de qualquer garantia contratual. 19. Não houve, assim, qualquer desacerto do juízo originário na concessão da medida de despejo. 20. Mesmo em relação à alegada irreversibilidade da liminar, destaco que, nos termos do §2º do art. 64 da Lei Federal n. 8.245 de 1991, a caução exigida para a execução provisória do despejo possui natureza nitidamente assecuratória e compensatória. 21. O próprio texto legal visa resguardar o locatário dos prejuízos decorrentes de eventual desocupação antecipada do imóvel em razão de decisão ainda não definitiva, posto que, sendo o caso de reforma da sentença ou da decisão liminar que tenha determinado o despejo, o valor da caução será revertido em favor do réu, a título de indenização mínima pelas perdas e danos suportados. Vide: Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução. § 1° A caução poderá ser real ou fidejussória e será prestada nos autos da execução provisória. § 2° Ocorrendo a reforma da sentença ou da decisão que concedeu liminarmente o despejo, o valor da caução reverterá em favor do réu, como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria, a diferença pelo que a exceder. 22. A previsão legal objetiva conferir equilíbrio à relação processual, evitando que o exercício do direito de ação pelo locador, em sede provisória, resulte em dano irreparável ao locatário em caso de reversão da medida. Isso não impede, inclusive, que o locatário exerça o direito de postular, em ação própria, eventual complementação indenizatória, se os prejuízos efetivamente sofridos ultrapassarem o montante da caução prestada nos autos. 23. Diante do exposto, não havendo mácula na decisão recorrida, entendo por ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência recursal, cumprindo indefirir o pedido de efeito suspensivo ao recurso. 24. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, mantendo a decisão retorcida de fls. 90/92 dos autos originários em todos os seus termos e efeitos, até o julgamento de mérito pelo colegiado, conforme as razões fundamentadas acima. 25. Oficie-se o juízo de origem acerca desta decisão. 26. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão, bem como as partes agravadas para ofertar contrarrazões no prazo legal. 27. Após cumpridas tais diligências, tendo as partes agravadas se manifestado ou deixado transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar, retornem-me conclusos os autos para voto. Maceió, . Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: João Luiz Mendes de Barros Mascarenhas (OAB: 9020/AL)

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Carneiro E Santos Ltda - Me x Bompreço S.A. Supermercados Do Nordeste

ID: 339704409

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808326-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARNEIRO E SANTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

BOMPREçO S.A. SUPERMERCADOS DO NORDESTE

Despacho

Advogados:

IGOR GÓES LOBATO

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JOÃO LUIZ MENDES DE BARROS MASCARENHAS

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DESPACHO Nº 0808326-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Carneiro e Santos LTDA - ME - Agravado: Bompreço S.A. Supermercados do Nordeste - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/O… DESPACHO Nº 0808326-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Carneiro e Santos LTDA - ME - Agravado: Bompreço S.A. Supermercados do Nordeste - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão liminar de efeito suspensivo interposto por Carneiro & Santos Ltda-ME, em face de decisão interlocutória (fls. 90/92 dos autos originários) proferida em 05 de junho de 2025 pelo juízo da 5ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Juiz de Direito Ney Costa Alcântara de Oliveira, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento tombada sob o n. 0719777-22.2025.8.02.0001. 2. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que a decisão agravada deferiu medida liminar para despejo do estabelecimento recorrente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sem a devida consideração quanto à irreversibilidade da medida. 3. Argumenta, como dito, que a medida foi concedida sem sua oitiva, com base apenas na narrativa inicial, e sem observar o requisito da reversibilidade da decisão. Alega, ainda, que o agravado omitiu informações relevantes, como a existência de acordo prévio sobre o débito, compromisso assumido de renovação contratual por mais 5 anos com novas condições comerciais, cobrança indevida de encargos condominiais sem previsão contratual ou deliberação assemblear, além de possível retaliação pelo fato de o agravante ser diretor da Associação dos Lojistas, a qual ajuizou ação de prestação de contas contra o agravado. 4. Sustentando que a concessão da liminar configura morte à empresa agravante, e alegando a probabilidade de seu direito e o perigo da demora, requereram a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para suspender a eficácia da decisão agravada até ulterior deliberação do mérito recursal. 5. Termo à fl. 161 informa o alcance dos autos à minha relatoria em 22 de julho de 2025. 6. É o relatório. 7. Entendo, num primeiro momento, estarem presentes, tanto intrinsecamente quanto extrinsecamente, requisitos e pressupostos para a admissibilidade recursal, a fim de permitir conhecer do presente agravo de instrumento no que tange ao seu pedido liminar, passando então a apreciar a concessão da tutela antecipada recursal. 8. O Código de Processo Civil admite a concessão monocrática da antecipação dos efeitos tutela ou suspensão da decisão recorrida em casos de risco ao resultado útil do processo e evidência do direito pleiteado, especificada na probabilidade de provimento recursal, conforme a leitura combinada dos arts. 995 e 1.019, I do Código de Processo Civil de 2015. 9. In casu, o mérito recursal consiste em avaliar a correção da decisão impugnada, considerando se estão presentes os requisitos legais necessários para o deferimento da tutela antecipada de despejo da empresa recorrente. 10. Compulsando os autos, vê-se que trata a ação de origem de despejo de locação comercial ajuizada pelo locador em virtude de débitos da empresa locatária, ora agravante. 11. Havendo o juízo de origem concedido a liminar de despejo, alega a agravante em seu recurso que não foi considerada a complexidade da situação contratual, sustentando, bem como que a medida seria irreversível e os prejuízos que dela devem decorrer, o que desautorizaria a concessão da tutela na forma do Código de Processo Civil de 2015. 12. Insiste, ademais, que não estariam presentes os elementos da probabilidade do direito e do perigo da demora, previstos no art. 300 também do Código de Processo Civil, cabendo afastar os efeitos da decisão questionada. 13. Não vislumbro, porém, razão aos argumentos da agravante. Explico. 14. O objeto do contrato de locação que ensejou o presente feito diz respeito à loja localizada no Bairro do Farol, nesta capital, no interior do Hiper Farol, sendo a Loja Planeta Alagoas, conforme contrato às fls. 44/63 dos autos originários, 15. Assim, por sua natureza, a relação contratual da locação é disciplinada pela Lei Federal n. 8.245 de 1991, chamada de Lei do Inquilinato, que, para fins da concessão liminar de despejo, assim dispõe em seu art. 59 e parágrafos: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. § 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (Grifo nosso) 16. Da breve leitura do dispositivo, observa-se que o regimento das liminares têm uma lógica própria, que difere substancialmente da que consta no Código de Processo Civil e, por conseguinte, da que é referenciada pela ora agravante. 17. À vista do diploma acima colacionado, em ações de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação compulsória quando atendidos apenas os seguintes requisitos legais: i. falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento; ii. prestação de caução equivalento a três alugueis; iii. e contrato desprovido de outras garantias. 18. Na situação em análise, entendo que todas as condições suscitadas legalmente estão presentes. Isto é, o atraso no pagamento do aluguel - questão que nem é combatida pela recorrente -, a prestação da caução no valor de três meses de aluguel (fl. 77, orig.) e a ausência de qualquer garantia contratual. 19. Não houve, assim, qualquer desacerto do juízo originário na concessão da medida de despejo. 20. Mesmo em relação à alegada irreversibilidade da liminar, destaco que, nos termos do §2º do art. 64 da Lei Federal n. 8.245 de 1991, a caução exigida para a execução provisória do despejo possui natureza nitidamente assecuratória e compensatória. 21. O próprio texto legal visa resguardar o locatário dos prejuízos decorrentes de eventual desocupação antecipada do imóvel em razão de decisão ainda não definitiva, posto que, sendo o caso de reforma da sentença ou da decisão liminar que tenha determinado o despejo, o valor da caução será revertido em favor do réu, a título de indenização mínima pelas perdas e danos suportados. Vide: Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução. § 1° A caução poderá ser real ou fidejussória e será prestada nos autos da execução provisória. § 2° Ocorrendo a reforma da sentença ou da decisão que concedeu liminarmente o despejo, o valor da caução reverterá em favor do réu, como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria, a diferença pelo que a exceder. 22. A previsão legal objetiva conferir equilíbrio à relação processual, evitando que o exercício do direito de ação pelo locador, em sede provisória, resulte em dano irreparável ao locatário em caso de reversão da medida. Isso não impede, inclusive, que o locatário exerça o direito de postular, em ação própria, eventual complementação indenizatória, se os prejuízos efetivamente sofridos ultrapassarem o montante da caução prestada nos autos. 23. Diante do exposto, não havendo mácula na decisão recorrida, entendo por ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência recursal, cumprindo indefirir o pedido de efeito suspensivo ao recurso. 24. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, mantendo a decisão retorcida de fls. 90/92 dos autos originários em todos os seus termos e efeitos, até o julgamento de mérito pelo colegiado, conforme as razões fundamentadas acima. 25. Oficie-se o juízo de origem acerca desta decisão. 26. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão, bem como as partes agravadas para ofertar contrarrazões no prazo legal. 27. Após cumpridas tais diligências, tendo as partes agravadas se manifestado ou deixado transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar, retornem-me conclusos os autos para voto. Maceió, . Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Advs: João Luiz Mendes de Barros Mascarenhas (OAB: 9020/AL) - Igor Góes Lobato (OAB: 307482/SP)

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Carneiro E Santos Ltda - Me x Bompreço S.A. Supermercados Do Nordeste

ID: 339704426

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808326-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARNEIRO E SANTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

BOMPREçO S.A. SUPERMERCADOS DO NORDESTE

Despacho

Advogados:

JOÃO LUIZ MENDES DE BARROS MASCARENHAS

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IGOR GÓES LOBATO

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DESPACHO Nº 0808326-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Carneiro e Santos LTDA - ME - Agravado: Bompreço S.A. Supermercados do Nordeste - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/O… DESPACHO Nº 0808326-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Carneiro e Santos LTDA - ME - Agravado: Bompreço S.A. Supermercados do Nordeste - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão liminar de efeito suspensivo interposto por Carneiro & Santos Ltda-ME, em face de decisão interlocutória (fls. 90/92 dos autos originários) proferida em 05 de junho de 2025 pelo juízo da 5ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Juiz de Direito Ney Costa Alcântara de Oliveira, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento tombada sob o n. 0719777-22.2025.8.02.0001. 2. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que a decisão agravada deferiu medida liminar para despejo do estabelecimento recorrente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sem a devida consideração quanto à irreversibilidade da medida. 3. Argumenta, como dito, que a medida foi concedida sem sua oitiva, com base apenas na narrativa inicial, e sem observar o requisito da reversibilidade da decisão. Alega, ainda, que o agravado omitiu informações relevantes, como a existência de acordo prévio sobre o débito, compromisso assumido de renovação contratual por mais 5 anos com novas condições comerciais, cobrança indevida de encargos condominiais sem previsão contratual ou deliberação assemblear, além de possível retaliação pelo fato de o agravante ser diretor da Associação dos Lojistas, a qual ajuizou ação de prestação de contas contra o agravado. 4. Sustentando que a concessão da liminar configura morte à empresa agravante, e alegando a probabilidade de seu direito e o perigo da demora, requereram a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para suspender a eficácia da decisão agravada até ulterior deliberação do mérito recursal. 5. Termo à fl. 161 informa o alcance dos autos à minha relatoria em 22 de julho de 2025. 6. É o relatório. 7. Entendo, num primeiro momento, estarem presentes, tanto intrinsecamente quanto extrinsecamente, requisitos e pressupostos para a admissibilidade recursal, a fim de permitir conhecer do presente agravo de instrumento no que tange ao seu pedido liminar, passando então a apreciar a concessão da tutela antecipada recursal. 8. O Código de Processo Civil admite a concessão monocrática da antecipação dos efeitos tutela ou suspensão da decisão recorrida em casos de risco ao resultado útil do processo e evidência do direito pleiteado, especificada na probabilidade de provimento recursal, conforme a leitura combinada dos arts. 995 e 1.019, I do Código de Processo Civil de 2015. 9. In casu, o mérito recursal consiste em avaliar a correção da decisão impugnada, considerando se estão presentes os requisitos legais necessários para o deferimento da tutela antecipada de despejo da empresa recorrente. 10. Compulsando os autos, vê-se que trata a ação de origem de despejo de locação comercial ajuizada pelo locador em virtude de débitos da empresa locatária, ora agravante. 11. Havendo o juízo de origem concedido a liminar de despejo, alega a agravante em seu recurso que não foi considerada a complexidade da situação contratual, sustentando, bem como que a medida seria irreversível e os prejuízos que dela devem decorrer, o que desautorizaria a concessão da tutela na forma do Código de Processo Civil de 2015. 12. Insiste, ademais, que não estariam presentes os elementos da probabilidade do direito e do perigo da demora, previstos no art. 300 também do Código de Processo Civil, cabendo afastar os efeitos da decisão questionada. 13. Não vislumbro, porém, razão aos argumentos da agravante. Explico. 14. O objeto do contrato de locação que ensejou o presente feito diz respeito à loja localizada no Bairro do Farol, nesta capital, no interior do Hiper Farol, sendo a Loja Planeta Alagoas, conforme contrato às fls. 44/63 dos autos originários, 15. Assim, por sua natureza, a relação contratual da locação é disciplinada pela Lei Federal n. 8.245 de 1991, chamada de Lei do Inquilinato, que, para fins da concessão liminar de despejo, assim dispõe em seu art. 59 e parágrafos: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. § 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (Grifo nosso) 16. Da breve leitura do dispositivo, observa-se que o regimento das liminares têm uma lógica própria, que difere substancialmente da que consta no Código de Processo Civil e, por conseguinte, da que é referenciada pela ora agravante. 17. À vista do diploma acima colacionado, em ações de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação compulsória quando atendidos apenas os seguintes requisitos legais: i. falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento; ii. prestação de caução equivalento a três alugueis; iii. e contrato desprovido de outras garantias. 18. Na situação em análise, entendo que todas as condições suscitadas legalmente estão presentes. Isto é, o atraso no pagamento do aluguel - questão que nem é combatida pela recorrente -, a prestação da caução no valor de três meses de aluguel (fl. 77, orig.) e a ausência de qualquer garantia contratual. 19. Não houve, assim, qualquer desacerto do juízo originário na concessão da medida de despejo. 20. Mesmo em relação à alegada irreversibilidade da liminar, destaco que, nos termos do §2º do art. 64 da Lei Federal n. 8.245 de 1991, a caução exigida para a execução provisória do despejo possui natureza nitidamente assecuratória e compensatória. 21. O próprio texto legal visa resguardar o locatário dos prejuízos decorrentes de eventual desocupação antecipada do imóvel em razão de decisão ainda não definitiva, posto que, sendo o caso de reforma da sentença ou da decisão liminar que tenha determinado o despejo, o valor da caução será revertido em favor do réu, a título de indenização mínima pelas perdas e danos suportados. Vide: Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução. § 1° A caução poderá ser real ou fidejussória e será prestada nos autos da execução provisória. § 2° Ocorrendo a reforma da sentença ou da decisão que concedeu liminarmente o despejo, o valor da caução reverterá em favor do réu, como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria, a diferença pelo que a exceder. 22. A previsão legal objetiva conferir equilíbrio à relação processual, evitando que o exercício do direito de ação pelo locador, em sede provisória, resulte em dano irreparável ao locatário em caso de reversão da medida. Isso não impede, inclusive, que o locatário exerça o direito de postular, em ação própria, eventual complementação indenizatória, se os prejuízos efetivamente sofridos ultrapassarem o montante da caução prestada nos autos. 23. Diante do exposto, não havendo mácula na decisão recorrida, entendo por ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência recursal, cumprindo indefirir o pedido de efeito suspensivo ao recurso. 24. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, mantendo a decisão retorcida de fls. 90/92 dos autos originários em todos os seus termos e efeitos, até o julgamento de mérito pelo colegiado, conforme as razões fundamentadas acima. 25. Oficie-se o juízo de origem acerca desta decisão. 26. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão, bem como as partes agravadas para ofertar contrarrazões no prazo legal. 27. Após cumpridas tais diligências, tendo as partes agravadas se manifestado ou deixado transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar, retornem-me conclusos os autos para voto. Maceió, . Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Advs: João Luiz Mendes de Barros Mascarenhas (OAB: 9020/AL) - Igor Góes Lobato (OAB: 307482/SP)

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Jailton Santana De Oliveira x Banco Yamaha Motor Do Brasil S/A

ID: 329683934

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807841-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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DAYVIDSON NAALIEL JACOB COSTA

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DESPACHO Nº 0807841-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jailton Santana de Oliveira - Agravado: Banco Yamaha Motor do Brasil S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OF… DESPACHO Nº 0807841-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jailton Santana de Oliveira - Agravado: Banco Yamaha Motor do Brasil S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2024 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jailton Santana de Oliveira, irresignado com o teor da decisão proferida, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Revisional de Contrato n.º 0716945-21.2022.8.02.0001, movida em face de Banco Yamaha Motor do Brasil S/A, cujo dispositivo restou delineado nos seguintes termos: [...] Dito isso, INDEFIRO o(s) pedido(s) de antecipação de tutela, ao tempo em que determino a citação do réu, pelo correio, para apresentar defesa em 15 dias, oportunidade em que deve especificaras provas que pretende produzir (art. 336 do CPC), indicando a finalidade fático-probatória de cada uma das requeridas, sob pena de indeferimento. [...] Em suas razões (fls. 1/12), o Agravante defende que o posicionamento adotado pelo Julgador singelo estaria em dissonância com os ditames da norma processual e os precedentes jurisprudenciais, sendo admitido o afastamento dos efeitos da mora condicionado ao depósito em juízo o valor incontroverso das parcelas avençadas ou, alternativamente, o depósito integral. Requer a concessão de efeito suspensivo/ativo ao presente agravo de instrumento e ulterior provimento do recurso, para que seja autorizado o depósito judicial das parcelas incontroversas ou o valor integral destas, como condicionante à purgação da mora, a não inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito e a manutenção do bem alienado em sua posse. É o Relatório. Fundamento e decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade inerentes à espécie, merece o recurso ser conhecido. Cumpre destacar que, em virtude do pedido formulado, relativo à antecipação da tutela recursal, é ínsito a este momento processual um juízo de cognição sumária, de maneira a apreciar a possibilidade ou não de se atribuir o efeito litigado, sem que, para tanto, se mergulhe no mérito da causa. Consoante dispõe a redação do artigo 1.015, I, do CPC/15, das decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, caberá Agravo de Instrumento. Por sua vez, o art. 1.019, I, da mencionada norma prevê, em sede de Agravo de Instrumento, a possibilidade de suspensão dos efeitos do decisum, vejamos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Grifado) Por conseguinte, o art. 300 é expresso no que se refere aos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, sendo o propósito desta garantir que não se gerem consequências indesejáveis enquanto não julgado o mérito da demanda, devendo ter relevância o fundamento da parte requerente. Do exame superficial dos autos, depreende-se que o cerne da demanda reside em aferir se merece reparo a decisão vergastada, por intermédio da qual o Magistrado singular indeferiu o pedido de antecipação da tutela que visava impedir a adoção de medicas constritivas por parte da instituição Demandada relacionadas ao contrato sub judice. A priori, imprescindível trazer à baila circunstância de que a matéria aqui veiculada deve ser tratada sob a ótica da legislação consumerista, dadas as características das partes envolvidas: de um lado, a instituição financeira prestadora do serviço de financiamento e, do outro, um consumidor usuário das atividades prestadas por aquela. Pois bem. Sobre a temática em debate, necessário destacar que, consoante entendimento do STJ, é possível a concessão, em ações revisionais, de liminar deferindo a manutenção do bem alienado sob a posse do contratante e o cancelamento ou determinando a abstenção de inscrição do nome do devedor em cadastros de maus pagadores, desde que presentes os seguintes requisitos: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Neste sentido, convém expor julgado do STJ acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.CANCELAMENTO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DENOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.REQUISITOS. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. 1.- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos:a) ação proposta por ele contestando a existênciaintegral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Essa a orientação da Segunda Seção (REsp 527.618/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.03). 2.- o simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art.273doCódigo de Processo Civil. 3.-Para que seja deferido o pedido de manutenção do devedor na posse do bem, é indispensável que este demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como deposite o valor incontroverso da dívida ou preste caução idônea. 4.- Agravo Regimental impróvido (AgRg no AREsp 526.730/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014) (Grifos aditados). Voltando-me à hipótese dos autos, narra o Autor que com o desenvolvimento da relação jurídica estabelecida entre os contratantes, verificou a existência de taxas e encargos que não teriam sido previamente informados, razão pela qual provocou a tutela estatal no intuito de revisá-los, com o objetivo de que sejam reduzidos os valores cobrados, evitando onerosidade excessiva. Diante disso, entendo como mais adequado o posicionamento no sentido de possibilitar à parte Autora efetuar o depósito em juízo do valor integral das parcelas avençadas com a incidência dos encargos moratórios estabelecidos no contrato, ficando consignado como condição para a não inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito e manutenção na posse do bem, o cumprimento regular de tal obrigação. Nesse sentido, vem decidindo esta Corte de Justiça a exemplo das ementas a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DE CADA UMA DAS PARCELAS PACTUADAS. POSSIBILIDADE DE ELIDIR A MORA. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS NO MODO CONTRATADO DIANTE DO INTUITO DE REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Número do Processo: 0805489-27.2018.8.02.0000; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 07/12/2018; Data de registro: 10/12/2018) (Grifos aditados). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO EM JUÍZO. MINORAÇÃO DA MULTA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Número do Processo: 0805983-86.2018.8.02.0000; Relator (a):Des. Domingos de Araújo Lima Neto; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 07/02/2019; Data de registro: 11/02/2019) (Grifos aditados). Tal entendimento me parece o mais adequado por não configurar prejuízo demasiado a qualquer das partes, bem como risco ao resultado útil do processo, uma vez que, caso, ao final, o pedido do Agravante seja julgado procedente, este poderá levantar, com juros e correção monetária, a diferença do montante consignado em juízo; assim como, ao Agravado, ora credor, enquanto tramitar o processo, será permitido realizar o levantamento dos valores incontroversos então depositados. Consigne-se que o depósito em Juízo do valor integral das parcelas parece-me mais adequado que o pagamento diretamente à instituição financeira dos valores incontroversos, sobretudo com vistas a possibilitar o acompanhamento pelo Juízo singelo do cumprimento da tutela outorgada. No que tange a não inscrição do nome do Autor nos órgãos de restrição ao crédito e manutenção na posse do bem, reputo ser possível desde que sejam realizados os depósitos integrais das parcelas vencidas e vincendas pelo valor contratado, uma vez que tal providência é capaz de afastar a mora. Ademais, convém ressaltar que assim procedendo a parte Demandante, não haverá óbices ao levantamento dos valores em favor da parte eventualmente vitoriosa ao final da lide. Nesse contexto, por considerar caracterizada a necessária probabilidade do direito, assim como o perigo de demora, entendo seja adequado o deferimento, parcial, do efeito ativo pleiteado. Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, O EFEITO ATIVO PLEITEADO, no sentido de vincular o impedimento de que a instituição Demandada promova atos constritivos relacionados ao contrato sub judice e a purgação da mora ao depósito judicial dos valores integrais das parcelas avençadas, ressalvando remanescer ao Agravado a possibilidade de levantar os valores incontroversos, tudo isso até final decisão de mérito neste agravo de instrumento. INTIME-SE a parte Agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II, do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. COMUNIQUE-SE, de imediato, ao juízo de primeiro grau acerca do teor deste decisório, nos termos e para os fins dos arts. 1.018, §1º, e 1.019, I, do CPC/2015. Maceió-AL, (data da assinatura digital) Des. Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des. Alcides Gusmão da Silva - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 12640/AL)

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Ivone Florentino Alves x Estado De Alagoas e outros

ID: 319019298

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807259-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVONE FLORENTINO ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS FAZENDA PúBLICA ESTADUAL SECRETARIA EXECUTIVA DE SAUDE - SESAU

Despacho

Advogados:

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

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SAMYA SURUAGY DO AMARAL

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SAMYA SURUAGY DO AMARAL

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ANTÔNIO TENÓRIO LEMOS

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DESPACHO Nº 0807259-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Ivone Florentino Alves - Agravada: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - Agravado: Estado de Alago… DESPACHO Nº 0807259-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Ivone Florentino Alves - Agravada: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Fazenda Pública Estadual - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IVONE FLORENTINO ALVES, contra a decisão de fls. 50/53, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de União dos Palmares, nos autos da ação de obrigação de fazer, distribuídos sob o nº 0701006-25.2025.8.02.0056, a qual não indeferiu o pedido de tutela antecipada. Inicialmente, a Agravante informa que deixa de proceder ao preparo recursal em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita nos autos originários, nos moldes do art. 98, § 1º, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, sustenta que a decisão recorrida deve ser reformada, pois é portadora de deficiência em razão de amputação transfemoral esquerda ao nível do terço médio do fêmur (CID S78.1), decorrente de acidente automobilístico, encontrando-se em situação de vulnerabilidade devido à inadequação da prótese convencional fornecida pelo SUS. Explica que a prótese atual causa desconforto crônico, dores incapacitantes e restrição severa de mobilidade, além de aumentar o risco de lesões no coto e complicações infecciosas. Alega que o laudo médico comprova a necessidade urgente de prótese de melhor tecnologia para adequação biomecânica e reabilitação eficaz. Fundamenta o pedido no direito constitucional à saúde (arts. 196 e 198 da Constituição Federal, na Resolução nº 2.318/2022 do CFM sobre primazia do laudo médico assistencial, no Tema Repetitivo nº 106 do STJ sobre fornecimento de prótese não incorporada, na responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793 do STF), e na aplicabilidade imediata das normas constitucionais (art. 5º, §1º da CF). Argumenta ainda sobre a impossibilidade de invocação da reserva do possível e os riscos da omissão estatal. Neste sentido, requer a Agravante a concessão de tutela de urgência recursal para determinar ao Agravado o fornecimento imediato da prótese prescrita no laudo médico, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 60.000,00. No mérito, busca o provimento do agravo para reformar a decisão de origem e conceder a tutela requerida. Vieram os autos conclusos. No essencial, é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De início, convém registrar que o Código de Processo Civil Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, elenca um rol de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do agravo de instrumento, especificamente em seu art. 1.015. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Cabível o presente recurso, a teor do art. 1.015, I do CPC, considerando que a decisão recorrida trata de tutela de urgência. Junto a isso, a interposição do agravo de instrumento ocorreu tempestivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do § 5º do art. 1.003 do CPC. O preparo resta dispensado, visto que à Agravante foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, benesse que se estende a esta instância recursal. Pois bem. A partir de um exame preliminar da questão da formação do instrumento, levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, com todos os documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo. É cediço que para a concessão do efeito suspensivo ou da tutela recursal, previstos no art. 1.019, inciso I, do CPC, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito proclamado e a intensidade do risco de lesão grave e de difícil reparação. Para fins de concessão da tutela de urgência buscada, necessário se faz analisar a presença dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (Original sem grifos) A decisão recorrida indeferiu o pedido liminar para fornecimento pelo Estado de Alagoas de prótese transfemoral indicada pelo médico que acompanha a Agravante, fls. 28/29, por estes fundamentos: [...] No caso em exame, embora se reconheça o direito da autora à reabilitação física adequada, não restaram demonstrados os requisitos específicos para concessão da tutela antecipatória. A complexidade técnica envolvida na escolha da tecnologia assistiva maisadequada demanda dilação probatória para que se possa aferir, com maior precisão, a inadequação específica da prótese atualmente fornecida pelo SUS e as razões técnicas que impedem a adaptação da autora aos equipamentos disponíveis na rede pública. Mostra-se necessário, ainda, comprovar a superioridade funcional dos componentes modulares pleiteados em relação às alternativas disponíveis, bem como avaliar a proporcionalidade entre o custo da tecnologia solicitada e o benefício clínico esperado. Tal instrução permitirá ao Juízo formar convicção segura sobre a real necessidade da tecnologia específica requerida, evitando-se decisões precipitadas que possam comprometer tanto os interesses da requerente quanto a eficiência do sistema público de saúde. De fato, a concessão prematura de tutela de urgência, sem a devida instrução probatória, poderia resultar no fornecimento de tecnologia cujo benefício clínico não esteja adequadamente demonstrado, onerando desnecessariamente o erário público. Neste sentido, o enunciado n.º 18 do FONAJUS explicita a necessidade de amparo em evidências científica: ENUNCIADO N° 18 Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem serprecedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleos deApoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco dedados pertinente, observando-se a obrigatoriedade nas hipóteses definidas nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF. (Redação dadana VII Jornada de Direito da Saúde - 25.04.2025 Neste passo, o parecer técnico do NATJUS, elaborado com base em critérios científicos e evidências disponíveis na literatura médica, concluiu pela ausência de caracterização de urgência no fornecimento da tecnologia específica pleiteada.Conforme apontado na análise técnica, embora a reabilitação física seja fundamental para a qualidade de vida da autora, a situação clínica não se enquadra no conceito de urgência/emergência, pois não há risco iminente à vida ou à integridade física da requerente. O diferimento da análise do mérito não implica prejuízo irreversível à autora,considerando que é possível o uso de prótese convencional fornecida pelo SUS. O tempo necessário para instrução probatória permitirá avaliação técnica mais aprofundada sobre a real necessidade da tecnologia específica pleiteada. Ademais, a postergação da decisão final possibilitará a produção de prova pericial especializada que esclareça, de forma definitiva, as particularidades do caso e a adequação da tecnologia postulada às necessidades específicas da autora.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Por outro lado, concedo a gratuidade da Justiça, porquanto a parte autora declarou a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC/15, e não há elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos. [...] No caso trazido para análise, entendo, por ora, que a decisão combatida NÃO merece ser suspensa. Explico. Pelo que consta na inicial, a Autora, ora Agravante, faz uso de prótese convencional cedida pelo SUS Sistema Único de Saúde. Apesar de haver laudo médico que indica para a Autora uma prótese bem específica, também há que se observar pela fotografia de fls. 30/31, que estamos diante de pessoa com aparentemente saudável, não havendo indícios de que não possa se adaptar a outro tipo de prótese que também lhe dará a mobilidade e protegerá sua saúde. Assim, não há como conceder, de plano, o pedido de fornecimento pelo ESTADO DE ALAGOAS de prótese TRANSFEMURAL PARA MIE COM ENCAIXE EM CARBONO ETERMOPLASTICO FLEXIVEL COM CONTENÇÃO ISQUIÁTICA, LINER DESILICONE COM ANÉIS DE VEDAÇÃO, JOELHO POLICENTRICOHIDRAULICO QUE POSSA DESCER DEGRAUS COM PASSOS ALTERNADOS EQUE PERMITA A PRÁTICA DE ATIVIDADE FISICA, SISTEMA HIPOBÁRICO(VACUO ATIVO), PÉ DE RESPOSTA DINAMICA EM FIBRA DE CARBONO COM LÂMINAS BIPARTIDAS E CAPA COSMETICA, sem que hajam indícios, em sede de cognição sumária da matéria, típica do presente recurso, de que a prótese pleiteada é a única opção que pode garantir a qualidade de vida e a funcionalidade esperada. Nesse sentido, se mostra adequado que se aguarde a instrução processual, como indicou a decisão recorrida, para que se verifique a necessidade da prótese indicada pelo laudo médico. Assim, por cautela, entendo pela necessidade de dilação probatória, incabível em sede recursal. Corrobora esse entendimento a jurisprudência pátria da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ERRO DO PROFISSIONAL QUE REALIZOU O TRATAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. PROCESSO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO MERECE REFORMA. 1. Não há como reconhecer, de plano, o direito da Agravante ao custeio do tratamento que busca, ante suposta falha na prestação de serviço dos Agravados. 2. Necessidade do contraditório, inteligência do art. 10 do CPC, e da melhor instrução processual, o que demanda dilação probatória. Precedente. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (Número do Processo: 0801519-43.2023.8.02.0000; Relator (a):Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca:Foro de Arapiraca; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/05/2023; Data de registro: 15/05/2023) Com isso, por ora, não configurada, a probabilidade do direito da Agravante, resta desnecessária a análise do perigo da demora, por serem requisitos cumulativos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal, por não se encontrarem, por ora, presentes as condições legais para sua concessão, ao tempo em que determino que a parte agravada seja intimada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II do art. 1.019 do CPC. Publique-se, intime-se, registre-se e cumpra-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Antônio Tenório Lemos (OAB: 21369/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)

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Ministério Público Do Estado De Alagoas x Estado De Alagoas

ID: 258810194

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0804233-05.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0804233-05.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Ministério Público do Estado de Alagoas - Requerido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/… DESPACHO Nº 0804233-05.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Ministério Público do Estado de Alagoas - Requerido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de efeito ativo à apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, representando Walton Luiz Rodrigues, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, nos autos do processo tombado sob o n° 0714150-37.2025.8.02.0001, cuja parte dispositiva da sentença restou assim delineada: [...] 21. Afasta-se do presente caso, portanto, o dever do Estado em subsidiar a realização do tratamento. Em decorrência, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 22. Diante do exposto, julgo improcedente a demanda. 23. Condeno o autor nas custas e nos honorários advocatícios,estes fixados em 10% do valor corrigido e atualizado da causa (fl. 38). As obrigações decorrentes de sua sucumbência, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco)anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (CPC, art. 98, §3º). [...] (fls. 183/187 dos autos originários) Em sua petição (fls. 01/12), a parte requerente narra que "no caso que verte dos autos e alicerça o presente Pedido de Efeito Suspensivo, o Ministério Público do Estado de Alagoas interpôs Apelação Cível desafiando sentença que julgou improcedente o feito que objetivava o fornecimento dos fármacos descritos na exordial, bens registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e inseridos nos atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS." Sustenta que, "os efeitos da sentença fustigada geram elevado risco à parte integrante do polo ativo da relação processual,vez que sua saúde e, por conseguinte, a manutenção de sua existência dependem -essencialmente - do uso dos fármacos ansiados no feito julgado improcedente." Além disso, aduz que " inegável, portanto, ao contrário do que restou consignado na sentença de fls. 183/187 dos autos originários (documento apenso), a materialização da comprovação da patologia experimentada pela autora e da NECESSIDADE do fornecimento do fármaco ansiado na inicial, porque o paciente não experimentou "[...] melhoras com outros medicamentos [...]"(sic - fl. 29 dos autos originais - documento apenso)." Por fim, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação, de modo que a decisão impugnada seja suspensa e, consequentemente, seja restabelecida a Decisão Monocrática do Agravo de Instrumento nº 0803864-11.2025.8.02.0000. Outrossim, requer que seja imposto ao apelado, por meio de seu Secretário de Saúde, o fornecimento dos medicamentos detalhados na petição inicial, com prazo de até 15 dias para o cumprimento. Ao final, requer-se a notificação do Ministério Público do Estado de Alagoas para que se manifeste, bem como que se determine o apensamento destes autos ao processo da Apelação Cível à qual foi atribuído o efeito suspensivo ativo. Juntou os documentos de fls. 13/69. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando detidamente os autos, à luz do art. 1.012, §3º, I do CPC/15, restaram preenchidos os requisitos necessários ao cabimento do presente pedido de concessão de efeito suspensivo a apelação, notadamente porque a apelação fora interposta na origem, como se pode observar nas fls. 193/203 dos autos da Ação de Preceito Cominatório para Tutelar Direito Individual com Pedido de Tutela de Urgência tombada sob o nº 0714150-37.2025.8.02.0001. Passo, pois, a analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo. De acordo com o que estabelece o parágrafo 4º, do art. 1.012, do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da sentença que esteja a produzir efeitos imediatos, quando demonstrada "a probabilidade de provimento do recurso" ou, presente fundamentação relevante, "houver risco de dano grave ou de difícil reparação". Vejamos: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1oAlém de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; (...) § 2oNos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3oO pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1opoderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4oNas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (grifei) Com efeito, cumpre-me analisar se há ou não, no presente caso, elementos que evidenciem um dos requisitos acima expostos. No caso em tela, a parte requerente pretende que seja concedido efeito suspensivo/ativo à apelação para que seja deferido o fornecimento dos fármacos pleiteado na ação de origem em sua integralidade, nos moldes recomendados pelo médico assistente. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 6º, prevê que a saúde é um direito social: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Sem grifos no original). Na sequência, a Constituição Federal, dessa vez em seu artigo 23, inciso II, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum para cuidar da saúde e da assistência pública, sendo indiscutível a obrigatoriedade dos entes públicos de adotar as medidas necessárias para a sua efetivação: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. (Sem grifos no original). Mais adiante, a Constituição Federal, agora em seu artigo 196, determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Sem grifos no original). Diante do exposto e compulsando detidamente os autos exordiais, entendo que é dever do Estado fornecer o tratamento integral a requerente, uma vez que trata-se de medida essencial para evitar impactos negativos que essa condição pode causar à saúde. Cabe explicitar que o tratamento indicado pela médica da requerente, como profissional habilitada e especialista na patologia, deve ser concedido em todos os seus termos, respeitando-se a solicitação do medicamento prescrito em laudo médico (fl. 27/29 dos autos originários). Saliento, ainda, que o parecer do NATJUS é meramente opinativo, de forma que a decisão judicial não precisa, necessariamente, estar vinculada a suas indicações. À vista disso, a meu sentir, estão presentes indícios de probabilidade de provimento do recurso, na medida em que o tratamento deve ser integralmente fornecido, diante do dever de garantia do direito da saúde pelo Estado consagrado no art. 196 da CF/88. Para além, ainda é possível vislumbrar risco de dano grave ou de difícil reparação, uma vez que o cerceamento do tratamento através da medicação indicada pela médica assistente pode prejudicar o desenvolvimento da requerente. Ainda nessa senda, vejamos a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. . SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DE TRATAMENTO PARA CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, BASEADA NO PARECER NATJUS. REQUISITOS DO TRATAMENTO VASTAMENTE DEMONSTRADOS NO RELATÓRIO MÉDICO DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE. APELANTE QUE CARECE DE MÉTODOS INDIVIDUALIZADOS E SESSÕES TERAPÊUTICAS SINGULARES. PARECER DO NATJUS SEM FORÇA VINCULATIVA À DECISÃO. RELATÓRIO MÉDICO QUE SE SOBREPÕE AO PARECER DO NATJUS. MÉDICO ASSISTENTE QUE POSSUI ESPECIALIDADE TÉCNICA PARA DETERMINAR O MELHOR TRATAMENTO AO PACIENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESES SOBRE: I) CUSTEIO DE TRATAMENTO EM ENTIDADE PRIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEFICÁCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA REPETITIVA. II) AUSÊNCIA DE PROVAS DA INEFICÁCIA DAS OPÇÕES TERAPÊUTICAS OFERTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO PARA A REDE PRIVADA; III) AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS TÉCNICOS ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. EXIGÊNCIA DE LAUDOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS; IV) NECESSIDADE DE COMPROVAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA; V AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS TÉCNICOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. (AFASTADAS). RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA: FORNECIMENTO DO TRATAMENTO ESPECIALIZADO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA, PELO MÉTODO ABA . LAUDO MÉDICO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE TEM O CONDÃO DE IDENTIFICAR A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E O MELHOR TRATAMENTO A SER APLICADO PARA TRATAMENTO DO TEA. 1. Esta Corte de Justiça Estadual já firmou seu entendimento, Súmula n.º 01 TJAL, acerca da responsabilidade solidária entre os entes federativos, que não está limitada à alegação de capacidade orçamentária de cada um deles e que dispensa o chamamento ao processo dos demais entes, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 2. Resta demonstrado que, em sendo a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal solidariamente responsáveis por assegurar o direito à saúde do cidadão, o Estado de Alagoas compõe adequadamente o polo passivo na presente ação, sendo desnecessário o chamamento da União Federal à lide, de modo que emerge a competência da Justiça Comum para processar e julgar o feito. 3. Honorários de acordo com a Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Alagoas, para as matérias cíveis, indicativo 6, a, a.3, constando recomendado o valor da URH em 2024, R$ 216,77, para as ações de obrigação de fazer, ou mesmo de preceito cominatório com a finalidade de prestação de saúde. 3. RECURSOS CONHECIDOS. NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. (Número do Processo: 0700303-60.2023.8.02.0090; Relator (a):Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca:28ª Vara Infância e Juventude da Capital; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/05/2024; Data de registro: 15/05/2024) (Grifos nossos) Assim sendo, mediante o preenchimento de dois dos requisitos estabelecidos pelo art. 1.012, § 4o , do Código de Processo Civil, merece acolhimento a pretensão imposta pelo requerente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito ativo à apelação interposta nos autos do processo n.º 0714150-37.2025.8.02.0001, para que seja concedida de forma integral o tratamento prescrito pela médica especialista assistente, qual seja: tratamento medicamentoso, por intermédio do seguinte fármaco:"sacubitril + valsartana 50mg - 02 (dois) comprimidos/dia - por tempo indeterminado", até que seja julgado definitivamente o recurso de apelação. Oficie-se ao Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual , dando-lhe ciência desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo, arquive-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)

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João Fiorillo De Souza e outros x Juiz De Direito Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher Da Comarca Da Capital

ID: 342602199

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808423-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOãO FIORILLO DE SOUZA K. M. DE L. S. RICARDO ANIZIO FERREIRA DE Sá

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL

Despacho

DESPACHO Nº 0808423-11.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante/Def: Ricardo Anizio Ferreira de Sá - Impetrante/Def: João Fiorillo de Souza - Paciente: K. M. de L. S. - Impetr… DESPACHO Nº 0808423-11.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante/Def: Ricardo Anizio Ferreira de Sá - Impetrante/Def: João Fiorillo de Souza - Paciente: K. M. de L. S. - Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher da Comarca da Capital - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2025 1 Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em favor do paciente Klebson Moedson de Lima Silva, contra decisão do Juiz de Direito da Central de Custódia da Comarca de Maceió, nos autos do processo nº 0736410-11.2025.8.02.0001. 2 Narra a Defensoria Pública (fls. 1/8), em síntese, que o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva) e 147 do Código Penal (ameaça). Diz que, no dia do fato, 22.07.2025, o paciente foi preso por ter se aproximado da vítima, sua companheira, mesmo tendo medida protetiva imposta de afastamento, bem como ter proferido ameaça contra ela. 3 Argumenta que o motivo de o paciente estar próximo da vítima foi a ocorrência de reconciliação do casal após a audiência em que foram fixadas as medidas protetivas. Sustenta que, segundo o STJ, o consentimento da vítima desconfiguraria o delito de descumprimento de medida protetiva em razão da inexistência do dolo. Assim, pediu a concessão liminar da ordem. É o relatório. Passo a analisar o pedido liminar. 4 Sabe-se que o habeas corpus é a ação constitucional que visa combater restrições indevidas, atuais ou iminentes, relacionadas à liberdade de locomoção. Revela-se, assim, como medida processual ampla e democrática, sem a exigência de capacidade postulatória para a impetração, bastando que seu redator aponte a ilegalidade do ato praticado e a autoridade que a determinou ou estar prestes a fazê-lo. Além disso, com base no alargado uso do writ no sistema processual penal brasileiro, admite-se o remédio heroico para diversos outras finalidades, todas, contudo, relacionadas, na essência, ao direito de ir e vir. 5 O HC é uma ação autônoma de impugnação que exige a comprovação, por meio da documentação pré-constituída, das alegações trazidas na peça exordial. Isto é, não é permitida a dilação probatória neste tipo de procedimento, embora não seja vedada a análise, com profundidade, das provas juntadas no momento da impetração. 6 Para a concessão da medida liminar, faz-se necessária a presença cumulativa dos seus requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). O primeiro, relacionado com a plausibilidade jurídica do pedido; o segundo, com os possíveis efeitos danosos em caso de retardamento da decisão sobre a matéria. 7 Em outros termos, a concessão de liminar em habeas corpus é medida de extrema excepcionalidade a exigir demonstração, inequívoca e de plano, da plausibilidade do direito e da urgência da ordem, notadamente em sede de cognição rasa, sem a participação do colegiado, com exaurimento do objeto do writ e risco de irreversibilidade da medida. 8 Analiso o conteúdo da argumentação do presente writ. 9 Como resta suficiente e pacificamente assentado na doutrina e jurisprudência, a decretação da prisão preventiva não deve se fundar numa análise pura e simples do crime imputado ao acusado, visto não se tratar de medida punitiva. Ela é um instrumento que deve ser utilizada, de forma excepcional, para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e real perigo caso o acusado seja mantido em liberdade. Dizem os art. 312 e 313 do CPP: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. 10 Não é, portanto, somente a gravidade da conduta do acusado que vai determinar a necessidade de decretação da prisão preventiva. Antes, o juiz deve analisar se, presentes indícios de materialidade e autoria, a manutenção do acusado em liberdade representa verdadeiro risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 11 Acrescento que, por convicção pessoal, esta verificação dos pressupostos para a prisão preventiva deve passar, além dos requisitos dos arts. 311 a 313 do CPP, por uma análise da existência de violência ou grave ameaça na conduta imputada ao acusado ou, ainda, de perigo concreto a toda coletividade (em razão do mecanismo operado pelo crime em apuração), sendo estes os elementos que justificariam a decretação da prisão preventiva. 12 Inicialmente, necessário esclarecer que, em desfavor do paciente, pesam medidas protetivas impostas nos autos nº 0700905-52.2025.8.02.0067, auto de prisão em flagrante delito em que o paciente está sendo acusado de ter cometido crime de violência doméstica. Entre as medidas protetivas impostas, cito a) afastamento do lar, a uma distância maior do que 500 (quinhentos) metros dela. Bem como, o recolhimento em sua residência a partir das 22:00h e a notificação imediata da vítima da liberdade do flagranteado. Esta decisão foi proferida em 01.05.2025. 13 Ao analisar o auto de prisão em flagrante delito dos autos principais (fls. 1/25), verifico que o policial militar que atendeu a ocorrência declarou que receberam uma denúncia pela Tenente Aline da Patrulha Maria da Penha dando a entender que no endereço apontado estava havendo uma situação de cárcere privado e ao chegar no local, a guarnição chamou a vítima que informou que tinha uma medida protetiva contra seu cônjuge Klebson, assim como também foi ameaçada por ele que disse que se houvesse alguma denúncia contra ele, ele a deixaria em cima de uma cama (fls. 5 dos autos principais). 14 A vítima, por sua vez, às autoridades policiais (fls. 10 dos autos principais), declarou que não estava em cárcere privado, que desde que Klebson saiu da audiência de custódia foi diretamente em sua casa e não contou a vítima que tinham sido arbitradas medidas protetivas, mas que só recebeu a comunicação por telefone tempos depois. Disse, ainda, que já disse a Klebson que a relação acabou, mas que detém uma dependência emocional muito forte com ele, inclusive fazendo tratamento psicológico. Declarou que comentou com um colega que não estava aguentando mais e que precisava ter forças para se sair deste relacionamento e esse colega que é militar, chamou a polícia militar que foi até o local. Por fim, disse que ficou surpresa porque a polícia chegou na porta, em que pese a guarnição ter dito que encontrou a vítima acuada dentro de casa e que fora ameaçada hoje por seu companheiro. 15 Nada obstante possa se depreender, do depoimento da vítima, que tenha havido uma aquiescência dela quanto à aproximação do paciente e quanto ao retorno da convivência domiciliar, entendo que a situação, na verdade, se revela complexa e envolve relevante sofrimento psicológico da vítima que, mesmo tendo declarado ao paciente o fim da relação, manteve-se vinculado a ele por questões de dependência emocional e financeira (fls. 10 dos autos principais). Este cenário de dependência emocional, financeira ou de fundado receio é compartilhado por inúmeras mulheres que, a despeito de conviverem com seus companheiros, tem buscado ajuda para recuperar a saúde física e mental, a dignidade e a autonomia. Esta conquista, não raro, depende de ajuda externa, como órgãos de apoio e a ação diligente do Poder Judiciário. 16 No caso concreto, além da relevante palavra da vítima, que declarou estar insatisfeita na relação e demonstrou seu desejo pelo término dela, é relevantíssimo relembrar que as medidas protetiva, inclusive a de afastamento do lar, foram arbitradas em desfavor do paciente, estando ele ciente das proibições que lhe foram impostas e, ainda, das consequências decorrentes de seu descumprimento. 17 Portanto, para além da suposta aquiescência da vítima fato que entendo não ter ocorrido neste caso havia, em relação ao paciente, um dever judicial imposto, dever este que somente poderia ser ignorado caso a decisão judicial fosse revogada. Para tanto, bastaria que o paciente demonstrasse, por meio de manifestação espontânea e regular da vítima, o desejo de reconciliação, situação que, conforme temos entendido, ensejaria a revogação das medidas protetivas. Todavia, ao contrário, o paciente desdenhou completamente da ordem judicial a ponto de, logo depois que saiu da audiência de custódia, foi diretamente para casa da vítima, conforme depoimento de fls. 10 dos autos principais. 18 No presente caso, entendo não haver prova do desejo de reconciliação e, ao contrário, verifico que a vítima tem lutado como pode (com apoio de amigos, ajuda psicológica profissional e indicação de tratamento psiquiátrico (fls. 10 dos autos principais)) para pôr fim à relação, sem êxito. E, a meu sentir, um dos fatores para este insucesso é, justamente, a insistência do paciente, conforme declaração da vítima. 19 Portanto, tendo o paciente, deliberadamente, descumprido a medida protetiva que lhe foi regularmente imposta, entendo que o caso reclama a aplicação da segregação cautelar provisória, dada a ineficácia das medidas cautelares diversas anteriormente impostas. 20 Posto isso,INDEFIROo pedido liminar neste habeas corpus. 21 Notifique-se o impetrado, com urgência, dando-lhe o prazo de 72 (setenta e duas) horas para prestar as informações devidas a serem direcionadas para a Secretaria da Câmara Criminal deste Tribunal. 22 Prestadas ou não as informações, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça, e, na sequencia, voltem-me conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, data da assinatura eletrônica. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

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Banco Daycoval S/A x Daniel Gomes Ferreira

ID: 319019355

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807356-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

DANIEL GOMES FERREIRA

Despacho

Advogados:

AGENILTON DA SILVA FÉLIX

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807356-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravado: Daniel Gomes Ferreira - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-… DESPACHO Nº 0807356-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravado: Daniel Gomes Ferreira - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo interposto por BANCO DAYCOVAL S/A, contra a decisão interlocutória (fls. 87/91 processo de primeiro grau), proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição de indébito e condenação em danos morais, distribuídos sob o nº 0726665-07.2025.8.02.0001. Nas razões do agravo, sustenta o Agravante que a decisão recorrida merece reforma, posto que impõe a permanência em uma situação de prejuízo ante a legalidade e legitimidade dos descontos, bem como ante a ausência dos requisitos que ensejariam o deferimento da liminar. Argumenta que estão ausentes os requisitos para concessão da tutela requerida, inexistindo verossimilhança das alegações, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Aduz que o contrato apresenta assinatura eletrônica válida, que foi realizada a captura de fotos do rosto do contratante e dos documentos, e que o Agravado efetuou diversas compras por meio do cartão de crédito consignado, demonstrando conhecimento da contratação. Argumenta que a necessidade de intimação da fonte pagadora, para cumprimento dos termos da decisão deferida pelo juízo de primeiro grau. Insurge-se com relação à multa aplicada em caso de descumprimento da ordem judicial, pois entende ser desproporcional por ser diária para uma obrigação mensal, além de ser excessiva, por ser maior do que o desconto realizado mensalmente. Explica que já peticionou nos autos informando o cumprimento da liminar, não havendo o que se falar em qualquer incidência de multa. Neste sentido, requer o Agravante que seja conhecido e provido o presente agravo de instrumento, conferido ao recurso efeito suspensivo liminar, para, liminarmente, impedir qualquer imposição pecuniária ao Banco Daycoval por eventual descumprimento da obrigação dos descontos do contrato discutido na lide, até o trânsito em julgado do presente recurso. No mérito, pleiteia a revogação da tutela concedida em sede de 1º grau, que determinou, antes da apreciação do mérito da demanda, a suspensão dos descontos, ou, em caso de não ser reformada a decisão ora agravada, que seja reconhecida a necessidade de intimação da fonte pagadora para cumprimento dos termos da decisão deferida pelo juízo de primeiro grau, uma vez que cabe a este realizar efetivamente o desconto. Junta documentos, cópia da ação de origem e o pagamento do preparo (fls. 14/408). Vieram os autos conclusos. No essencial, é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De início, convém registrar que o Código de Processo Civil Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, elenca um rol de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do agravo de instrumento, especificamente em seu art. 1.015. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Assim, infiro cabível o presente recurso, com fulcro no art. 1.015, I do Código de Processo Civil, visto que a decisão recorrida concedeu tutela antecipada requerida pela parte adversa. O recurso é cabível recurso é tempestivo, pois interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do § 5º, do art. 1.003 do CPC, e o pagamento do preparo foi comprovado, fls. 408. Pois bem. A partir de um exame preliminar da questão da formação do instrumento, levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, com todos os documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo. Feitas essas considerações pontuais, neste momento processual de cognição sumária, resta-me analisar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao deferimento ou não dos pedidos de urgência. É cediço que para a concessão do efeito suspensivo ou da tutela recursal, previstos no art. 1.019, inciso I do CPC, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito proclamado e a intensidade do risco de lesão grave e de difícil reparação. Ademais, o Parágrafo único, do art. 995 do CPC preceitua: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Original sem grifos) A partir de uma análise dos fatos e do arcabouço probatório coligidos à exordial, NÃO vislumbro preenchidos, por ora, os requisitos legais tendentes a ensejar a imediata concessão da medida buscada pelo Agravante. Explico. Segundo o Autor, ora Agravado, não reconhece a manutenção dos descontos de parcelas decorrentes de empréstimo consignado via cartão de crédito junto ao Réu, Agravante. A decisão recorrida determinou ao Banco Réu, ora Agravante: [...] Pelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte demandante, no sentido de determinar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, suspenda os descontos efetivados nos proventos daquela, sob pena de multa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada subtração efetivada, limitada ao total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). [...] No caso, demonstrada pelo Agravado a veracidade da existência dos descontos questionados, via Empréstimo por Cartão de Crédito, os quais atingem sua renda Apesar de ter sido juntado o Contrato pelo Agravante, fls. 15/17 das razões recursais, nele se verifica que os descontos são indeterminados, como se extrai da Cláusula IV, ou seja, sem prazo a findar, perpetuando a dívida ao longo dos anos. Ademais, ao se discutir a própria existência da dívida, torna-se difícil a produção de prova pela parte que alega, haja vista se tratar de fato negativo. A meu sentir, havendo a possibilidade de falha na prestação de serviço na modalidade da contratação ou na contratação em si, sendo o Autor/Agravado parte hipossuficiente na relação contratual, e considerando que os descontos atingem verba alimentar, a suspensão deve ser mantida. Com relação à imposição de multa pelo descumprimento da ordem judicial, vale ressaltar que é medida de inteira justiça, necessária para que seja efetivado, com a maior urgência possível, o provimento jurisdicional, devendo ser levado em consideração, quando da sua fixação, a adequação, a compatibilidade e a necessidade da medida, o que restou configurado. Sendo assim, revela-se razoável impor à parte agravante a pena de multa, por se tratar de medida recomendável para o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, nos termos do que preceitua os artigos 297 e 537 do Código de Processo Civil. Observe-se: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (Original sem grifos) Ao contrário do alegado pelo Agravante, a periodicidade da multa ocorre de forma mensal, por desconto, como entende este Tribunal de Justiça de Alagoas que deve ocorrer. Ademais, como forma de preservar o caráter coercitivo inerente à medida, entendo por bem manter os parâmetros fixados. Em casos análogos, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas possui o seguinte posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA. MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Banco Daycoval S/A contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que, em tutela de urgência, determinou a abstenção de cobrança de dívida pela instituição financeira sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a R$ 36.000,00, além de fixar o depósito mensal pela autora de 30% de sua renda líquida em conta judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar a necessidade e adequação da multa diária fixada na decisão recorrida em face do descumprimento da ordem judicial; (ii) determinar se o valor estabelecido cumpre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR: I. A multa cominatória possui caráter inibitório e deve ser proporcional ao objetivo de compelir a parte ao cumprimento da decisão judicial, sem implicar enriquecimento indevido. II. O Código de Processo Civil autoriza a revisão do valor das astreintes a qualquer tempo, para adequá-las à proporcionalidade, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC/2015. III. O valor inicial da multa diária de R$ 3.000,00, limitado a R$ 36.000,00, revela-se excessivo, sendo razoável a redução para R$ 2.000,00 mensais, até o limite de R$ 30.000,00, em consonância com os parâmetros desta Câmara e o princípio do equilíbrio. IV. A decisão recorrida se fundamenta em elementos probatórios que demonstram indícios de descontos indevidos, justificando a concessão da tutela provisória, sem prejuízo de eventual reversão após julgamento de mérito na ação principal. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A multa cominatória deve ser fixada em valor suficiente para compelir ao cumprimento da ordem judicial, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme previsto no art. 537 do CPC/2015. É possível a revisão do valor ou periodicidade das astreintes a qualquer tempo, para evitar excessos e garantir o equilíbrio entre as partes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJAL, AI nº 0805085-10.2017.8.02.0000, Rel. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, 2ª Câmara Cível, j. 15.03.2018 (Número do Processo: 0809575-31.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 18/12/2024; Data de registro: 18/12/2024) Ademais, a multa só passará a incidir em caso de não cumprimento da ordem judicial e, como informa o Agravante, já cumpriu a ordem judicial. Nesse viés, não caracterizada a probabilidade do direito do Agravante, torna-se despiciendo o exame do requisito relativo ao perigo da demora, o que impede a concessão do pleito como requerido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, por não se encontrarem presentes as condições legais para sua concessão, ao tempo que DETERMINO que a parte agravada seja intimada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II do art. 1.019 do CPC. Publique-se, intime-se, registre-se e cumpra-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Agenilton da Silva Félix (OAB: 9470/AL)

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