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Resultados para "0808045-55.2025.8.02.0000" – Página 7 de 10

J. V. C. Da S. x V. S. C.

ID: 333635407

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801934-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. V. C. DA S.

Polo Passivo:

V. S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DONIZETE MOTA WANDERLEY

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSEFA FERREIRA NAKATANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801934-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: J. V. C. da S. - Agravada: V. S. C. (Representado(a) por sua Mãe) J. S. dos S., e outro - Des. Kleve… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801934-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: J. V. C. da S. - Agravada: V. S. C. (Representado(a) por sua Mãe) J. S. dos S., e outro - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão atacada. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA E DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÕES PATRIMONIAIS. ALEGAÇÃO DE APRECIAÇÃO INDEVIDA DE MÉRITO. REJEIÇÃO DA TESE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O RECURSOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOSÉ VALDENICE COSTA DA SILVA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA, QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E DETERMINOU PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RESTRIÇÕES PATRIMONIAIS.2. O FATO RELEVANTEO AGRAVANTE SUSTENTA QUE HOUVE INDEVIDA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA E IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS SEM SENTENÇA DEFINITIVA, O QUE VIOLARIA SEUS DIREITOS PATRIMONIAIS.3. A DECISÃO RECORRIDAO JUÍZO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E AUTORIZOU CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD PARA EVENTUAL EXPROPRIAÇÃO DE BENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E IMPÔS RESTRIÇÕES PATRIMONIAIS VIOLOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL AO SUPOSTAMENTE ANTECIPAR JUÍZO DE MÉRITO E RESTRINGIR BENS DO AGRAVANTE SEM SENTENÇA DEFINITIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E FOI CONHECIDO.NO MÉRITO, CONTUDO, A DECISÃO RECORRIDA LIMITOU-SE A REJEITAR IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, COM BASE NA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.NÃO HOUVE INCURSÃO INDEVIDA NO MÉRITO DA AÇÃO, QUE JÁ ESTÁ COBERTO POR COISA JULGADA. A FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO BASEOU-SE EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E VISOU GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.ASSIM, NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE OU ABUSO NA IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS PATRIMONIAIS VOLTADAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVOVOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, À UNANIMIDADE.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 98 E SEGUINTES, ART. 1.019)CÓDIGO PENAL (ART. 246)LEI Nº 1.060/50 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Donizete Mota Wanderley (OAB: 12784/AL) - Josefa Ferreira Nakatani (OAB: 252885/SP)

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P. J. B. F. x Renato Gabriel Feitosa

ID: 339474475

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803001-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

P. J. B. F.

Polo Passivo:

RENATO GABRIEL FEITOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO SOARES BRAGA NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALEXANDRE DA SILVA MONTEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803001-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maravilha - Agravante: P. J. B. F. - Agravado: Renato Gabriel Feitosa (Assistido(a) por sua Mãe) Josefa Andreia da Silva… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803001-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maravilha - Agravante: P. J. B. F. - Agravado: Renato Gabriel Feitosa (Assistido(a) por sua Mãe) Josefa Andreia da Silva - Des. Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MAJOROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA R$ 706,00 (SETECENTOS E SEIS REAIS), EQUIVALENTE A APROXIMADAMENTE 46,5% (QUARENTA E SEIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL REDUZIR O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE DESEMPREGO RECENTE, EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SENDO LEGÍTIMO O PLEITO DE REVISÃO QUANDO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.4. O ALIMENTANTE APRESENTOU DOCUMENTOS QUE INDICAM ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO PARCIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NO ENTANTO, A CONSTITUIÇÃO DE UMA NOVA FAMÍLIA, COM O NASCIMENTO DE FILHO, NÃO CONSTITUEM MOTIVOS SUFICIENTES PARA A REDUÇÃO DO ENCARGO ANTERIORMENTE AJUSTADO.5. O VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO REVELOU-SE EXCESSIVO DIANTE DA NOVA REALIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.6. A REDUÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO ATENDE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE FORMA MAIS PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO PATERNA SEM DESAMPARAR O MENOR.7. A VERBA ALIMENTAR PODE SER REVISTA OPORTUNAMENTE, CONFORME A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É POSSÍVEL A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL, DIANTE DE PROVAS DOCUMENTAIS QUE INDICAM ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, DEVENDO-SE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CC, ARTS. 1.694, §1º, E 1.699; CPC, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AUSENTE. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Douglas Alexandre da Silva Monteiro (OAB: 12678/MS) - Alfredo Soares Braga Neto (OAB: 15998/AL)

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Bradesco Saúde S/A x Arthur Felipe Carneiro Duarte

ID: 327594747

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0801255-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ARTHUR FELIPE CARNEIRO DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO GUSTAVO ARAÚJO LOUREIRO

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ANDRÉ MONTEIRO LIMA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801255-55.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravado: Arthur Felipe Carneiro Duarte (Representado(a) por sua Mãe) Aria… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801255-55.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravado: Arthur Felipe Carneiro Duarte (Representado(a) por sua Mãe) Ariana Karla Carneiro da Silva - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Assim, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO e, em consequência, NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da perda superveniente do objeto da lide, nos exatos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. É como voto. Intimem-se, publique-se e arquivem-se os autos, imediatamente. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO COLEGIADO DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE CLÍNICO, COM 20 HORAS SEMANAIS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.2.O AGRAVANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE CLAREZA QUANTO AO LOCAL DO TRATAMENTO, DEFENDENDO A INAPLICABILIDADE DE CUSTEIO EM AMBIENTE ESCOLAR OU DOMICILIAR, E PLEITEOU LIMITAÇÃO AO REEMBOLSO NOS TERMOS CONTRATUAIS E CONFORME REDE CREDENCIADA.3.O RECURSO FOI PROTOCOLADO APÓS A SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL, OCORRIDA EM 30.04.2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUANDO JÁ PROFERIDO JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR5.A ADMISSIBILIDADE RECURSAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE, O QUAL PRESSUPÕE UTILIDADE E NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL.6.PROFERIDO ACÓRDÃO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.7.JURISPRUDÊNCIA DO TJAL RECONHECE QUE O ADVENTO DE DECISÃO COLEGIADA EM RECURSO PRINCIPAL IMPEDE O CONHECIMENTO DE RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO NÃO CONHECIDO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O JULGAMENTO COLEGIADO DO RECURSO PRINCIPAL TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR. 2. NÃO SUBSISTE INTERESSE RECURSAL QUANDO SUPERVENIENTE DECISÃO QUE ESGOTA A CONTROVÉRSIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI 0802295-14.2021.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.12.2021; TJAL, AI 0806189-32.2020.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.05.2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - André Monteiro Lima (OAB: 7982/AL) - Bruno Gustavo Araújo Loureiro (OAB: 11379/AL)

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Juízo Da 19ª Vara Cível Da Capital/Execução Fiscal x Juízo Da 18ª Vara Cível Da Capital / Fazenda Estadual

ID: 333617497

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0500361-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL

Polo Passivo:

JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL

Despacho

DESPACHO Nº 0500361-55.2025.8.02.0000 - Conflito de competência cível - Maceió - Suscitante: Juízo da 19ª Vara Cível da Capital/Execução Fiscal - Suscitado: Juízo da 18ª Vara Cível da Capital / Fa… DESPACHO Nº 0500361-55.2025.8.02.0000 - Conflito de competência cível - Maceió - Suscitante: Juízo da 19ª Vara Cível da Capital/Execução Fiscal - Suscitado: Juízo da 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de Conflito de Competência Suscitado pelo Juízo de Direito da 19ª Vara Cível da Capital/Execução Fiscal nos autos da Ação Anulatória com pedido de tutela provisória ajuizada por Comercio de Combustivel Floresta Ltda - EPP, em face da Fazenda Pública Estadual. Originariamente, os autos foram distribuídos sob o nº 0739827-06.2024.8.02.0001 perante o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, em que o MM Juiz de Direito, entendeu por declinar da competência para processar e julgar o feito e determinou a redistribuição dos autos ao Juízo de Direito da 19ª Vara Cível da Capital/Execução Fiscal. Após a redistribuição ao Juízo de Direito da 19ª Vara Cível da Capital/Execução Fiscal, este suscitou o conflito perante esta Corte de Justiça nos seguintes termos: [...] Assim, suscito conflito negativo de competência para o processamento da presente ação [...] (fls. 3330/3333 dos autos originais). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Acerca do conflito de competência, aduz o Código de Processo Civil o seguinte, in verbis: Conforme previsão do artigo 66, do Código de Processo Civil: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo." (grifei) No caso dos autos, resta evidenciada a ocorrência da hipótese prevista no art. 66, inciso II, do CPC/2015. Nesse sentido, conheço do presente conflito de jurisdição e determino a sua continuidade. 3. DISPOSITIVO De acordo com o procedimento adotado pelos artigos 954 e seguintes do Código de Processo Civil, passo a determinar o seguinte: A) a designação, em caráter provisório, do Juízo suscitante (Juízo de Direito da 19ª Vara Cível da Capital/Execução Fiscal), nos termos do art. 955 do CPC, para que resolva as medidas urgentes; B) que seja oficiado ao Juízo suscitado (Juízo de Direito - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual) nos termos do art. 954 do CPC, para prestar informações, no prazo de 05 (cinco) dias; C) por fim, considerando que o feito pode envolver interesse público, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, intervenha no feito (art. 956 do CPC). Cumpridas as determinações supramencionadas, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo, arquive-se. Utilize-se desta decisão como mandado/ofício, caso necessário. Maceió,data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des. Otávio Leão Praxedes

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Banco Do Brasil S.A x Incpp - Instituto Nacional Dos Investidores Em Caderneta De Poupanca E Previdencia

ID: 328143730

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802419-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO IGOR ABREU COSTA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802419-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802419-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR CONSTITUI ÓBICE À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. 3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE OS RECURSOS, EM REGRA, NÃO IMPEDEM A EFICÁCIA DA DECISÃO, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL OU DECISÃO JUDICIAL EM CONTRÁRIO (ART. 995, CPC).4. A MERA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE A DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL REFORMA DA DECISÃO EM INSTÂNCIAS SUPERIORES DEVE SER SOLUCIONADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, NÃO AFETANDO O DIREITO DO EXEQUENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO JÁ RECONHECIDO.6. A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS COMPROVA A REGULARIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, INEXISTINDO QUALQUER DECISÃO QUE ATRIBUA EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR.7. EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AGRAVANTE DEVEM SER PLEITEADOS EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO LEGAL PARA O SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.8. A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ALINHADA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA, NÃO SE VERIFICANDO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DA MEDIDA. +9. O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICA O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 523, 525, § 6º, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I; CF/1988, ART. 5º, LV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.029.485/MA, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 17.04.2023, DJE 19.04.2023; STJ, AGINT NA TUTPRV NO ARESP N. 2.731.051/SP, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 17.02.2025, DJE 20.02.2025; STJ, AGINT NO RMS N. 59.903/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 29.06.2020, DJE 01.07.2020. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL)

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Lucimar Batista Belchior x Massa Falida Da Laginha Agro Industrial S/A

ID: 277520145

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802128-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR BATISTA BELCHIOR

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DOMINGUES GUIMARAES

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DESPACHO Nº 0802128-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Lucimar Batista Belchior - Agravado: Massa Falida da Laginha Agro Industrial S/A - 'DESPACHO Trata-se de Agrav… DESPACHO Nº 0802128-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Lucimar Batista Belchior - Agravado: Massa Falida da Laginha Agro Industrial S/A - 'DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Lucimar Batista Belchior, às fls. 1/5, impugnando a decisão proferida nos autos do processo nº 0701534-38.2024.8.02.0042, proferida pelo Juízo da Comarca de Coruripe-AL, que indeferiu o pedido de impugnação ao Quadro Geral de Credores da Massa Falida Laginha e outras com base na decadência do pedido de habilitação dos créditos, nos termos do art. 10, §10 da Lei Federal nº 11.101/2005. Nas razões do agravo, o agravante argumenta que é credor da quantia total de R$ 143.028,58, composta por dois valores: R$ 74.390,35, reconhecidos administrativamente, e R$ 68.638,23, reconhecidos judicialmente após regular processo de liquidação de sentença. Alega que por anos figurou como credor do valor de R$ 74.390,35 nas listagens apresentadas, mas no último Quadro Geral Consolidado de 11/06/2024, foi indevidamente registrado apenas o valor de R$ 68.638,23. Sustenta que o Administrador Judicial, em vez de somar os valores, substituiu um pelo outro, reduzindo indevidamente o montante devido. Afirma que seu direito à divergência nasceu somente em 11/06/2024, com a atualização do Quadro Geral de Credores, momento em que verificou a irregularidade cometida. Argumenta que não existe decadência, pois sua impugnação trata-se de divergência de crédito e não de habilitação, não se aplicando o prazo para habilitação tardia previsto no art. 10, §1º, da Lei 11.101/2005. Ademais, sustenta que a decisão impugnada afronta a certidão de crédito expedida nos autos originais. Neste sentido, ele requer a reforma da decisão para determinar a retificação do Quadro Geral de Credores. A Massa Falida da Laginha Agro Industrial S/A, em suas contrarrazões (fls. 118/124), argumenta que operou-se a decadência do direito de habilitação do crédito, conforme o art. 10, §10 da Lei Federal nº 11.101/2005, incluído pela Lei Federal nº 14.112/2020. Sustenta que o prazo decadencial para apresentação de pedidos de habilitação de crédito é de 3 (três) anos a contar da data da publicação da sentença de decretação da falência, mas como a falência foi decretada em 19/02/2014, antes da inclusão do dispositivo legal, o prazo decadencial teve como marco inicial a data de entrada em vigor da Lei Federal nº 14.112/20, ocorrida em 23/01/2021. Assim, o prazo decadencial de 3 (três) anos encerrou-se em 23/01/2024, e o agravante ingressou com a impugnação em 04/09/2024, ou seja, 7 meses após o fim do prazo decadencial. Afirma que o argumento do agravante de que não se aplica decadência porque trata-se de impugnação de crédito e não de habilitação não procede, pois o art. 10, §10 da Lei Federal nº 11.101/2005 deve ser aplicado tanto para habilitações quanto para divergências, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e outros tribunais. Ao final, requereu que seja negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. É o relatório. Dessa forma, estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Rafael Domingues Guimaraes (OAB: 113204/MG)

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Elionel Silva Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 258813573

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804068-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIONEL SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Despacho

Advogados:

ALLYSON SOUSA DE FARIAS

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DESPACHO Nº 0804068-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Elionel Silva dos Santos - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos SA - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de ag… DESPACHO Nº 0804068-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Elionel Silva dos Santos - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos SA - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Elionel Silva dos Santos, com o objetivo de reformar decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 30ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da ação revisional de contrato, indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando que a parte agravante acostasse aos autos o comprovante do pagamento das custas, sob pena de extinção do feito pelo cancelamento da distribuição. Em suas razões recursais, a parte agravante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, embora postulasse a concessão, não colacionou aos autos elementos conclusivos que comprovassem a impossibilidade de arcar com o encargo processual. Com o fito de comprovar a alegada hipossuficiência, a parte recorrente colacionou aos autos cópia de sua folha de pagamento, a qual indica que seus vencimentos, no mês de fevereiro de 2025, totalizaram R$ 2.495,04 (dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e quatro centavos). Todavia, não se demonstra crível que a única fonte de renda do agravante seja o valor de R$ 2.495,04 (dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), uma vez que, se assim o fosse, sequer haveria possibilidade desta arcar com as despesas usuais sem comprometer sua própria subsistência. Isso, porque apenas a quantia paga mensalmente a título de parcela do financiamento é de R$ 1.529,23 (mil quinhentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos - fl. 49 dos autos de origem). Destarte, há dúvidas razoáveis quanto ao enquadramento da parte agravante no perfil de quem necessita do benefício da gratuidade da justiça. Assim, de acordo com o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, é possível a intimação da parte para melhor preencher as lacunas identificadas, ao invés de indeferir, de pronto, o pedido. Confira-se: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE.1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022.2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais.3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos.4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça.5. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023.) (Sem grifos no original) Diante do exposto, determino a intimação da parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente documentos acerca da alegada hipossuficiência, bem como esclareça as inconsistências apontadas. Intime-se. Cumpra-se. Maceió, 11 de abril de 2024. Des. Fábio Ferrario Relator' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)

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Banco Bmg S/A x Eleusa Chaves Da Silva Santos

ID: 321317385

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807560-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ELEUSA CHAVES DA SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS

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MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

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DESPACHO Nº 0807560-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco BMG S/A - Agravada: Eleusa Chaves da Silva Santos - 'DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO N°_____/2025 Trata-se de a… DESPACHO Nº 0807560-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco BMG S/A - Agravada: Eleusa Chaves da Silva Santos - 'DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO N°_____/2025 Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S/A contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital (págs. 38/52), nos autos do processo nº 0706773-83.2023.8.02.0001/01, que versa sobre cumprimento de sentença. No caso, a decisão rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, homologou os cálculos apresentados pela exequente no valor de R$ 56.888,98, atualizados até 19/05/2024, deferiu efeito suspensivo à alegação de excesso de execução, aplicou multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% sobre o valor remanescente, determinou o bloqueio via SISBAJUD da indisponibilidade de ativos financeiros do réu em montante suficiente para o pagamento dos valores remanescentes, já acrescidos da multa e dos honorários da fase de cumprimento, totalizando R$ 23.132,46. O acórdão exequendo determinou a restituição dos valores indevidamente descontados, observando o prazo quinquenal anterior à propositura da demanda (termo final 20/02/2018), com incidência de juros remuneratórios típicos de empréstimo consignado, mediante conversão da modalidade do contrato e compensação dos valores disponibilizados. O agravante sustenta em suas razões recursais (págs. 54/72): a) quanto à metodologia de cálculo: que a agravada não observou os parâmetros determinados no acórdão, mantendo a metodologia de cartão de crédito ao invés de proceder à conversão para empréstimo consignado; b) quanto à compensação: que não foi realizada a devida compensação dos valores sacados/disponibilizados, conforme determinado no acórdão; c) quanto à prescrição: que seus cálculos demonstram que, aplicando-se corretamente os parâmetros do acórdão e considerando a prescrição quinquenal (marco prescricional: fevereiro de 2018), o resultado seria "Dano Material Zerado"; d) quanto ao excesso de execução: que os cálculos homologados não seguem a determinação do acórdão, configurando excesso de execução. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal. O Código de Processo Civil dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte recorrente demonstre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). No caso em exame, não restaram preenchidos tais requisitos. Embora o agravante sustente possível excesso de execução e afirme que a execução resulta em "dano material zerado", os documentos apresentados com a petição recursal (págs. 73/78) não se mostram aptos, por ora, a demonstrar com clareza a aplicação dos critérios definidos no título executivo judicial. As planilhas juntadas são meramente conclusivas, unilaterais, sem a devida memória de cálculo detalhada que permita verificar a observância parâmetros fixados no acórdão exequendo. Ademais, não se verifica a juntada de documentos probatórios mínimos que amparem os valores lançados nas planilhas, sendo insuficiente a simples menção a "dados por e-mail" sem lastro documental. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado, o que, no presente caso, não se verifica diante da fragilidade técnica dos documentos acostados. Por fim, embora se reconheça que a constrição patrimonial, via SISBAJUD, pode gerar gravame, trata-se de medida voltada à satisfação de obrigação já reconhecida judicialmente, não havendo risco de irreversibilidade em desfavor de instituição financeira de grande porte, cuja solidez econômica é notória. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, mantendo, por ora, íntegra a decisão agravada. Intime-se a parte agravada para que responda ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, II). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Andréa Pereira dos Santos (OAB: 15285/AL)

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Silvania Carvalho Dos Santos x Banco Industrial Do Brasil S/A e outros

ID: 338630511

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804747-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO PAN SA BANCO SANTANDER S/A BRASIL CAIXA ECONôMICA FEDERAL KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MEUCASHCARD SERVIçOES TECNOLóGICOS E FINANCEIROS SA VEMCARD PARTICIPAçõES S.A.,

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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JOEDERSON SANTOS DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804747-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Silvania Carvalho dos Santos - Agravado: Caixa Econômica Federal - Agravado: Meucashcard Serviçoes T… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804747-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Silvania Carvalho dos Santos - Agravado: Caixa Econômica Federal - Agravado: Meucashcard Serviçoes Tecnológicos e Financeiros Sa - Agravado: Banco Industrial do Brasil S/A - Agravado: Vemcard Participações S.a., - Agravado: Banco Santander S/A Brasil - Agravado: Kardbank Consignado Fundo Deinvestimento Em Direitos Creditórios - Agravado: Banco Pan Sa - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO, INTERPOSTO POR SILVANIA CARVALHO DOS SANTOS, OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021), CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA DA AGRAVANTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA LIMITAR DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO; (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 60% DA RENDA LÍQUIDA COM CONSIGNAÇÕES AUTORIZA, DE PLANO, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS POR DECISÃO JUDICIAL ANTECIPADA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A LEI Nº 14.181/2021 ESTABELECE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO, COM PREVISÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PARA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO QUE PRESERVE O MÍNIMO EXISTENCIAL E PROMOVA A REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS.04. A ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA PARA LIMITAR DESCONTOS MENSAIS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC, CONTRARIA O RITO LEGALMENTE FIXADO E COMPROMETE A FINALIDADE DO PROCEDIMENTO, QUE É VIABILIZAR A REPACTUAÇÃO COLETIVA E COORDENADA DAS DÍVIDAS.05. A AGRAVANTE DEMONSTROU ELEVADO COMPROMETIMENTO DA RENDA, PORÉM A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS FONTES DE VENCIMENTOS E A PLURALIDADE DE CREDORES IMPEDEM, NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL, A FIXAÇÃO UNILATERAL DE PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTOS SEM PRÉVIA OITIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS.06. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/AL É NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR JUDICIALMENTE, POR MEDIDA LIMINAR, DESCONTOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REGULARMENTE PACTUADOS, SEM A OBSERVÂNCIA DO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE07. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:08. A LIMITAÇÃO JUDICIAL DOS DESCONTOS MENSAIS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM FUNDAMENTO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, EXIGE A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 104-A DO CDC, NÃO SENDO CABÍVEL SUA CONCESSÃO LIMINAR ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.09. A EXISTÊNCIA DE ELEVADO COMPROMETIMENTO DA RENDA LÍQUIDA COM CONSIGNAÇÕES NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO OU REDUÇÃO JUDICIAL ANTECIPADA DOS DESCONTOS, DEVENDO O CONSUMIDOR SUBMETER-SE AO RITO LEGAL DE REPACTUAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 54-A, 104-A E 104-B; LEI Nº 14.181/2021; DECRETO Nº 11.150/2022, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, H.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI Nº 0810494-20.2024.8.02.0000, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.12.2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joederson Santos de Lima (OAB: 16469/SE) - Fabricio dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL)

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Ana Lucia De Sousa Leite x Brb Banco De Brasilia Sa

ID: 327499529

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807948-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE SOUSA LEITE

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Despacho

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JÚNIOR

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DESPACHO Nº 0807948-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: ANA LUCIA DE SOUSA LEITE - Agravado: BRB BANCO DE BRASILIA SA - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº ____ /2025 Trata-se de agravo … DESPACHO Nº 0807948-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: ANA LUCIA DE SOUSA LEITE - Agravado: BRB BANCO DE BRASILIA SA - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº ____ /2025 Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Ana Lúcia de Sousa Leite, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Capital, nos autos de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos, proposta em face de BRB - Banco de Brasília S/A. Na decisão recorrida proferida às págs. 111/112 da origem, o juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, ao fundamento de que, ao menos neste momento processual, não há evidência da probabilidade do direito invocado, fazendo-se indispensável o exercício do direito do contraditório. Em suas razões (págs. 01/04), a agravante sustenta que a manutenção do seu nome nos cadastros restritivos de crédito impõe-lhe gravíssimas consequências. Por fim, requereu a concessão de tutela recursal antecipada para determinar a imediata exclusão do nome do agravante da Central de Risco do Banco Central do Brasil e, no mérito, o provimento do recurso para a reforma integral da decisão recorrida. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal. O Código de Processo Civil dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte recorrente demonstre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). Inicialmente, é necessário esclarecer que o Banco Central do Brasil, de fato, possui o Sistema de Informação de Crédito (SCR), sistema que, conforme descrição do próprio Banco Central, é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com as instituições autorizadas a funcionar pelo BC. Embora seja diferente do Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) e do Sistema Serasa, empresa privada que reúne informações sobre operações financeiras em território nacional, a verdade é que o SCR é um cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público - enquanto regulador do sistema -, como de satisfação dos interesses privados, seja de instituições financeiras para a gestão das carteiras de crédito e ou para a demonstração de cadastro positivo. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. (REsp nº 1.365.284/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18/9/2014). Todavia, para que tal inserção seja passível de ser indenizada por eventuais danos causados é necessária a comprovação de que ela foi indevida, ou seja, que a informação tenha sido incluída no SCR sem que a parte supostamente lesada tenha contribuído para que tal fato ocorra (Processo nº 0714118-03.2023.8.02.0001, Rel. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, j. 14/04/2025). Na espécie, em sede de cognição sumária, não são constatadas provas inequívocas de que o agravante não contraiu a dívida, isto é, não restou comprovado, nessa fase processual, a probabilidade de provimento do recurso. Assim, resta prejudicada a análise do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela recursal antecipada. Comunique-se ao juízo de origem acerca da presente decisão (CPC, art. 1.019, I). Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópia dos documentos que entender convenientes. Publique-se. Cumpra-se. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício ou mandado. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC)

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