Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0808045-55.2025.8.02.0000" – Página 8 de 10

Unimed Sergipe Cooperativa De Trabalho Médico x José Ricardo Gusmão Oliveira

ID: 334133446

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805038-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

JOSé RICARDO GUSMãO OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZA BRÊDA DE GUSMÃO BULHÕES BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805038-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Sergipe Cooperativa de Trabalho Médico - Agravado: José Ricardo Gusmão Oliveira - Des. Fábio … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805038-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Sergipe Cooperativa de Trabalho Médico - Agravado: José Ricardo Gusmão Oliveira - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. Maceió, 15 de julho de 2025. Des. Fábio FerrarioRelator' - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO PLEITEADO QUE NÃO SE CONFIGURA OFF LABEL. MEDICAMENTO DE USO AMBULATORIAL OU ASSISTIDO. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NA ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA RECORRENTE CUSTEASSE INTEGRALMENTE O MEDICAMENTO OBJETO DA LIDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), LIMITADA AO VALOR GLOBAL DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVERIGUAR SE O MEDICAMENTO OBJETO DA LIDE ESTÁ PREVISTO NO ROL DA ANS, E SE EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONFIGURARIA ÓBICE AO FORNECIMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RECORRENTE; (II) ANALISAR SE O FÁRMACO POSSUI CARÁTER EXPERIMENTAL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DA PARTE AUTORA; E (III) AVALIAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR SE A PARTE NÃO ESTÁ INTERNADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA PARTE AGRAVADA ÀS FLS. 110/118, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, TENDO EM VISTA QUE JÁ FORAM APRESENTADAS CONTRARRAZÕES ÀS FLS. 99/107.4. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO NO ROL DA ANS NÃO DEVE PREVALECER SOBRE A PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO PELO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE, POIS ESSE É O PROFISSIONAL QUE DETÉM O CONHECIMENTO E A TÉCNICA PARA AVALIAR CORRETAMENTE A NECESSIDADE DO TRATAMENTO EM QUESTÃO. 5. O FÁRMACO PLEITEADO ESTÁ REGISTRADO NA ANVISA, A QUAL RECONHECEU A SUA UTILIZAÇÃO PARA A REDUÇÃO DOS SINTOMAS DEPRESSIVOS EM ADULTOS COM TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR COM COMPORTAMENTO OU IDEAÇÃO SUICIDA AGUDA.6. BULA DO MEDICAMENTO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A SUA UTILIZAÇÃO PARA CASOS SEMELHANTES AO DA PARTE AUTORA, NÃO SE PODENDO FALAR EM UTILIZAÇÃO OFF LABEL NO CASO. 7. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO FÁRMACO PLEITEADO QUE JÁ FOI RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CASO ANÁLOGO. 8. MEDICAMENTO OBJETO DA LIDE QUE, DE ACORDO COM A SUA BULA, EXIGE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE HABILITADO, TRATANDO-SE, POIS, DE FÁRMACO DE USO AMBULATORIAL OU ASSISTIDO, DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 9. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NA ORIGEM EM PATAMAR EXCESSIVO E DISSONANTE DOS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS ANÁLOGOS. ASTREINTES LIMITADA AO VALOR DIÁRIO DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) E AO MONTANTE GLOBAL DE INCIDÊNCIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 9.656/1998, ART. 10; CPC, ART. 497, ART. 537. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 427088/DF, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 03.04.2014; STJ, RESP 1.927.566/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 24.08.2021; STJ, AGINT NO RESP 2098367 CE 2023/0341422-6, REL. MIN. RAUL ARAUJO, QUARTA TURMA, J. 08.04.2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antonio Paes de Araujo Junior (OAB: 10580/SE) - Luiza Brêda de Gusmão Bulhões Barros (OAB: 15474/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Turnes Olsen x Banco Bmg S/A

ID: 317289415

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807269-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TURNES OLSEN

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE ABRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807269-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Adriana Turnes Olsen - Agravado: Banco Bmg S/A - Terceiro I: Benedito Lauirndo da Silva - 'DECISÃO/MANDADO/OF… DESPACHO Nº 0807269-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Adriana Turnes Olsen - Agravado: Banco Bmg S/A - Terceiro I: Benedito Lauirndo da Silva - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _____/2025 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adriana Turnes Olsen, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do 6º Juízo Cível da Comarca de Arapiraca, nos autos do cumprimento de sentença de nº 0706279-47.2023.8.02.0058, movido em face do Banco BMG S/A. Na decisão recorrida, proferida em audiência (págs. 596), o juízo de origem indeferiu o pedido formulado pela cessionária para que a audiência de instrução, designada para o dia 30 de julho de 2025, fosse realizada por videoconferência. O fundamento utilizado foi o de que, ao adquirir crédito judicial de comarca diversa, a cessionária assume o ônus do deslocamento, não havendo justificativa para autorizar sua participação remota no ato. Em suas razões (págs. 1/7), a agravante sustentou que: a) celebrou contrato de cessão de direitos com o Sr. Benedito Laurindo da Silva, e reside atualmente na cidade de Joinville/SC; b) requereu a realização da audiência por videoconferência com base na legislação processual civil e nas normas do CNJ, que privilegiam a virtualização dos atos; c) a decisão agravada desconsidera o disposto nos arts. 385, § 3º, e 236, § 3º, do CPC, bem como afronta os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e acesso à justiça; d) a Resolução nº 354/2020 do CNJ estabelece que os atos processuais devem ser preferencialmente virtuais, salvo justificativa concreta em sentido contrário; e) não há nenhum prejuízo à instrução processual ou à parte adversa com a participação remota da agravante, sendo a negativa de tal pedido medida desproporcional e onerosa. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo para que a audiência designada seja realizada por videoconferência ou, subsidiariamente, seja suspensa até o julgamento do presente recurso. No mérito, pleiteia o provimento do agravo para a reforma integral da decisão agravada, com a consequente autorização da participação remota no ato instrutório. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal. O Código de Processo Civil dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte recorrente demonstre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). A decisão agravada não revela, em juízo de cognição sumária, nenhum vício de ilegalidade ou abuso de poder que justifique a sua suspensão imediata. Ao contrário, a fundamentação adotada pelo juízo de origem - no sentido de que a parte cessionária, ao optar pela aquisição de crédito judicial em comarca diversa daquela de seu domicílio, assume os encargos decorrentes da sua atuação processual, inclusive o deslocamento para participação em atos instrutórios - encontra respaldo na autonomia judicial para a condução dos atos processuais e na preservação da regularidade e uniformidade da audiência presencial, notadamente em fase de instrução. Ainda que o ordenamento jurídico, notadamente os arts. 385, § 3º, e 236, § 3º, do CPC, preveja a possibilidade de realização de atos por videoconferência, tal faculdade não constitui direito absoluto da parte, devendo ser ponderada caso a caso, com base na conveniência, oportunidade e adequação ao rito processual. No presente feito, não se demonstra, de plano, a existência de impedimento físico, financeiro ou técnico que inviabilize a presença da agravante à audiência designada, tampouco a existência de risco iminente de nulidade ou cerceamento de defesa. Também não se verifica, neste momento, o periculum in mora necessário à concessão da medida, uma vez que eventual comparecimento presencial da parte não se mostra desproporcional ou gravemente prejudicial, tratando-se de ônus ordinário do processo judicial. Ressalte-se, ademais, que a mera residência em cidade de outro estado não configura, por si só, motivo suficiente para afastar a prerrogativa do juízo em conduzir a instrução na forma presencial. Assim, ausentes os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 1.019, I, do CPC, é de rigor o indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o juízo de origem (CPC, art. 1.019, I). Intime-se a parte agravada para que responda ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, II). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Alexandre Abrão (OAB: 383212/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De Alagoas x Edson Jose Alcides Gomes

ID: 338305260

Tribunal: TJAL Órgão: Seção Especializada Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0808433-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

EDSON JOSE ALCIDES GOMES

Despacho

Advogados:

ADRIANA DE OLIVEIRA VIEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE MENEZES MARINHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO DEMARTINE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0808433-55.2025.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Estado de Alagoas - Réu: Edson Jose Alcides Gomes - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /202X. 1. Trata-se de Ação Resc… DESPACHO Nº 0808433-55.2025.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Estado de Alagoas - Réu: Edson Jose Alcides Gomes - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /202X. 1. Trata-se de Ação Rescisória com pedido de concessão liminar de antecipação de tutela interposta por Estado de Alagoas, que busca desconstituir a coisa julgada formada por acórdão da 2ª Câmara Cível nos autos de n.º 0720489-22.2019.8.02.0001, transitada em julgado em 9 de agosto de 2023. 2. Em petição inicial, alega o ente público a violação literal de dispositivos da Lei Estadual n.º 6.514 de 2004, em especial os arts. 16, 23 e 24, uma vez que a decisão rescindenda teria considerado a existência de preterição que não havia sido demonstrada nos autos, bem como que não faria referência à promoção de origem do militar, se por merecimento ou por antiguidade, que a mera omissão estatal não estaria entre as hipóteses da referida promoção especial, e que não fora demonstrado o ingresso do militar em questão no quadro de acesso a fim de concorrer à referida promoção. 3. Termo à fl. 238 atesta o alcance dos autos à minha relatoria em 24 de julho de 2025. 4. É o relatório. 5. Inicialmente, cumpre consignar que a ação rescisória é um meio de impugnação cabível após o trânsito em julgado de decisão de mérito, visando a desconstituir a coisa julgada material e fundada em uma das hipóteses previstas no art. 966 do Código de Processo Civil. 6. O Estado de Alagoas, ora autor da presente rescisória invoca a hipótese prevista no inciso V do mencionado artigo, isto é, sustenta a existência, na decisão rescindenda, de violação manifesta à norma jurídica. 7. Nesse sentido, verifica-se, de plano, que a propositura se deu dentro do prazo do art. 975 e que a Fazenda Estadual possui legitimidade, bem como é dispensada do recolhimento do depósito conforme dispõe o art. 968, §1º, CPC. 8. Da análise do pedido de efeito suspensivo, cita-se que para o caso particular das Ações Rescisórias, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão rescindenda, conforme o art. 969, que dispõe: A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.. 9. Nesse contexto, o Estado de Alagoas aduz que na Seção Especializada Cível, em recente precedente rescindiu coisa julgada semelhante à causa presente, conforme se depreende nos autos de n. 0806896-92.2023.8.02.0000, sob a relatoria do Eminente Des. Fábio Ferrario. 10. Em caso análogos ao presente, justamente a fim de evitar os riscos do cumprimento de coisa julgada com probabilidade de ser desconstituída, foram suspensos seus efeitos, evitando-se assim os prejuízos de sua execução forçada, podendo causar danos irreversíveis, tanto à Fazenda Pública autora, com os custos que passaria a suportar, quanto os próprios militares réus, com os malefícios pessoais de uma possível despromoção. 11. Ocorre que, da análise detida dos autos principais da presente Ação Rescisória, observo que o militar réu já foi promovido em razão de cumprimento do acórdão que o ente público busca rescindir, oriundo dos autos de n. 0720489-22.2019.8.02.0001, constando inclusive no cumprimento de sentença - em que pleiteava o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja a referida promoção concedida -, com trânsito em julgado em 04/07/2024, certificado à fl. 30 dos autos de origem que tramitou nos autos sequenciais 0720489-22.2019.8.02.0001/01. 12. Vê-se, portanto, que não há razão para a suspensão dos efeitos da coisa julgada no presente caso, uma vez que esta já produziu suas consequências e já foi cumprida pelo ente autor da presente ação rescisória, cabendo apenas a reversão de seus efeitos caso rescindido o acórdão, não havendo mais - no presente momento, com uma eventual decisão liminar suspensiva -, como evitar seus desdobramentos, posto que já objeto de execução definitiva. 13. Assim sendo, verifica-se o surgimento então de periculum in mora reverso, em que a própria decisão que visa resguardar uma das partes causa mais prejuízos àquela adversa do que garantias àquela beneficiária. 14. Consequentemente, faz-se necessária a não concessão do efeito suspensivo à presente decisão rescindenda, a fim de que se possa identificar adequadamente o estado em que se encontrava o cumprimento da coisa julgada quando do ajuizamento da presente Ação Rescisória, evitando os efeitos deletérios da reversão antecipada e monocrática de decisão judicial com a força definitiva da res judicata. 15. Portanto, tendo em vista que a coisa julgada já produziu seus efeitos e consequências, bem como já foi cumprida, não se observa em sede de cognição sumária, um risco de dano grave ou de difícil reparação em manter os efeitos da coisa julgada. 16. De modo que observo não estarem preenchidos os requisitos da concessão de tutela provisória na presente Ação Rescisória. 17. Portanto, deve ser mantido o militar na patente que hoje se encontra até o julgamento definitivo da presente Ação Rescisória, momento em que poderá ocorrer ou não a desconstituição da coisa julgada já cumprida. 18. Por todo o exposto, NÃO CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO, mantendo a decisão de origem ora rescindenda em todos os seus termos e efeitos, pelas razões fundamentadas acima, até o julgamento de mérito da Ação Rescisória. 19. Oficie-se o juízo de origem acerca desta decisão. 20. Cite-se o demandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à presente ação, nos termos do art. 970 do Código de Processo Civil. 21. Oportunamente, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para que oferte parecer opinativo. 22. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, Des. Paulo Zacarias da Silva' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - Luís Fernando Demartine Souza (OAB: 85425/MG) - Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL) - Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Albertino Francisco Da Silva e outros x Juiz De Direito Da 16ª Vara Criminal Da Capital / Execuções Penais

ID: 280235505

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805717-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO FRANCISCO DA SILVA ENNE LAYNE FERREIRA SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / EXECUçõES PENAIS

Despacho

DESPACHO Nº 0805717-55.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante: Enne Layne Ferreira Santos Almeida - Paciente: Albertino Francisco da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 16… DESPACHO Nº 0805717-55.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante: Enne Layne Ferreira Santos Almeida - Paciente: Albertino Francisco da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Capital / Execuções Penais - '''DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/MANDADO N.________2025 Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Enne Layne Ferreira Santos Almeida em favor de Albertino Francisco da Silva, em face de ato coator praticado pelo juízo da 16ª Vara Criminal da Capital - Meio Fechado e Semiaberto, nos autos de execução penal n. 9000317-34.2025.8.02.0001. A parte impetrante narra que o paciente encontra-se cumprindo pena de privativa de liberdade em regime fechado em estabelecimento prisional do Estado de Alagoas, em razão de condenação definitiva por fato ocorrido no ano de 2003. Sustenta que o apenado é portador de diversas patologias, quais sejam ansiedade, síndrome do pânico, diabetes e hipertensão arterial sistêmica, razão pela qual havia requerido a concessão de prisão domiciliar nos autos da execução penal. Aduz que o juízo da execução indeferiu o pedido de prisão domiciliar sob o fundamento de que não restou demonstrado que o sistema prisional não dispõe de recursos técnicos e humanos para conceder tratamento médico adequado às enfermidades que acometem o paciente. Com base nesses argumentos, requer a concessão de liminar para que seja determinada a imediata colocação do paciente em prisão domiciliar. É o relatório. Passo a decidir. O habeas corpus é remédio jurídico constitucional destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, cabível "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, LXVIII, CF). Cabe ressaltar que a concessão de liminar em sede de habeas corpus não possui previsão legal, portanto é medida excepcional cabível apenas quando comprovada, por prova pré-constituída, a presença dos requisitos do perigo de dano (periculum in mora) e da probabilidade do direito (fumus boni juris). Acrescente-se que, nessa análise prévia e não exauriente, caso um dos requisitos citados não se mostre cristalinamente demonstrado nos autos, obsta-se tão somente a concessão do pleito liminar, não significando que, adiante, acaso constatado o preenchimento do requisito ausente, seja concedido o pleito final. Contudo, antes de apreciar o pedido liminar formulado pelo impetrante, cumpre analisar, no caso em deslinde, o cabimento do presente remédio constitucional. Do Supremo Tribunal Federal colhe-se precedentes no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça "não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus". No mesmo sentido é o entendimento da Câmara Criminal desta Corte de Justiça, a saber: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. PLEITO DE NULIDADE ABSOLUTA. NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Pleito objeto do presente writ, relativo a dosimetria da pena aplicada, resta obstaculizado seu conhecimento, uma vez que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como panaceia para toda e qualquer situação, em especial como substituto de recurso próprio para discussão acerca do julgamento de mérito do caso. 2. Inexistência de constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Discussão com relação a dosimetria da pena aplicada ao paciente, de modo a necessitar de reanálise meritória, ante a imprescindibilidade de reexame e valoração de fatos e provas, para o que não se adequa a presente via eleita 4. Habeas Corpus extinto sem resolução do mérito. (Número do Processo: 0807584-20.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; Comarca:Juizado de União dos Palmares; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 02/10/2024; Data de registro: 03/10/2024) A Lei nº 7.210/84 (lei de execução penal) prevê o cabimento de agravo em execução "Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo." (art. 197). In casu, trata-se de habeas corpus que busca o reconhecimento da coação ilegal na decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar nos autos do processo de execução da pena n. 9000317-34.2025.8.02.0001, sob a alegação de que o paciente possui condições de saúde que justificariam o cumprimento da pena em regime domiciliar. Verifico que a decisão impugnada foi fundamentada em relatório produzido pela equipe multidisciplinar, no qual o corpo clínico de especialistas que acompanha o apenado afirmou que este não apresenta comorbidades crônicas que demandem atenção e cuidados em tempo integral. Ademais, o relatório elaborado pelo médico responsável consignou que o paciente tem sido medicado conforme suas comorbidades e acompanhado por equipe de saúde da unidade, não havendo nada que possa agravar seu quadro clínico desde que siga o tratamento adequado. O juízo da execução concluiu que o apenado vem recebendo, de forma regular e adequada, a assistência médica necessária, não havendo elementos que indiquem que a manutenção de sua custódia no ambiente prisional lhe imponha riscos superiores àqueles normalmente enfrentados fora do sistema carcerário. Desta feita, a decisão objeto deste writ seria recorrível na forma da lei por meio de agravo em execução, razão pela qual a irresignação do impetrante não pode ser solucionada por intermédio do presente instrumento processual, sob pena de violação às legislações pertinentes. Com efeito, uma vez verificado o não cabimento do habeas corpus, a petição inicial deve ser indeferida. Nos termos do Código de Processo Civil, aplicável na forma do art. 3º do CPP, o indeferimento da petição inicial culmina na extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I do CPC/2015). A extinção da ação sem análise meritória pode ser feita monocraticamente, por força do art. 932, III, do CPC, bem como conforme previsão do art. 62, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas. Destaque-se que este é o entendimento dos tribunais pátrios pautados na interpretação sistemática das leis processuais penais, a saber: [...] Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal (art. 21, § 1º, do RISTF). [...] STF. 2ª Turma. HC 136751 AgR, Re. Min. Teori Zavascki, julgado em 18/11/2016. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMETAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PLEITOS DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Entende esta Corte Superior que não viola o princípio da colegialidade ou configura cerceamento ao direito de Defesa a decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. [...] 4 . Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente habeas corpus, sem resolução de mérito, ante a inadequação da via eleita. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Após o decurso do prazo, não havendo irresignação de quaisquer das partes e cumpridas todas as determinações contidas no presente julgamento, arquive-se. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator'''

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Albertino Francisco Da Silva e outros x Juiz De Direito Da 16ª Vara Criminal Da Capital / Execuções Penais

ID: 280235517

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805717-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO FRANCISCO DA SILVA ENNE LAYNE FERREIRA SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / EXECUçõES PENAIS

Despacho

DESPACHO Nº 0805717-55.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante: Enne Layne Ferreira Santos Almeida - Paciente: Albertino Francisco da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 16… DESPACHO Nº 0805717-55.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante: Enne Layne Ferreira Santos Almeida - Paciente: Albertino Francisco da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Capital / Execuções Penais - '''DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/MANDADO N.________2025 Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Enne Layne Ferreira Santos Almeida em favor de Albertino Francisco da Silva, em face de ato coator praticado pelo juízo da 16ª Vara Criminal da Capital - Meio Fechado e Semiaberto, nos autos de execução penal n. 9000317-34.2025.8.02.0001. A parte impetrante narra que o paciente encontra-se cumprindo pena de privativa de liberdade em regime fechado em estabelecimento prisional do Estado de Alagoas, em razão de condenação definitiva por fato ocorrido no ano de 2003. Sustenta que o apenado é portador de diversas patologias, quais sejam ansiedade, síndrome do pânico, diabetes e hipertensão arterial sistêmica, razão pela qual havia requerido a concessão de prisão domiciliar nos autos da execução penal. Aduz que o juízo da execução indeferiu o pedido de prisão domiciliar sob o fundamento de que não restou demonstrado que o sistema prisional não dispõe de recursos técnicos e humanos para conceder tratamento médico adequado às enfermidades que acometem o paciente. Com base nesses argumentos, requer a concessão de liminar para que seja determinada a imediata colocação do paciente em prisão domiciliar. É o relatório. Passo a decidir. O habeas corpus é remédio jurídico constitucional destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, cabível "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, LXVIII, CF). Cabe ressaltar que a concessão de liminar em sede de habeas corpus não possui previsão legal, portanto é medida excepcional cabível apenas quando comprovada, por prova pré-constituída, a presença dos requisitos do perigo de dano (periculum in mora) e da probabilidade do direito (fumus boni juris). Acrescente-se que, nessa análise prévia e não exauriente, caso um dos requisitos citados não se mostre cristalinamente demonstrado nos autos, obsta-se tão somente a concessão do pleito liminar, não significando que, adiante, acaso constatado o preenchimento do requisito ausente, seja concedido o pleito final. Contudo, antes de apreciar o pedido liminar formulado pelo impetrante, cumpre analisar, no caso em deslinde, o cabimento do presente remédio constitucional. Do Supremo Tribunal Federal colhe-se precedentes no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça "não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus". No mesmo sentido é o entendimento da Câmara Criminal desta Corte de Justiça, a saber: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. PLEITO DE NULIDADE ABSOLUTA. NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Pleito objeto do presente writ, relativo a dosimetria da pena aplicada, resta obstaculizado seu conhecimento, uma vez que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como panaceia para toda e qualquer situação, em especial como substituto de recurso próprio para discussão acerca do julgamento de mérito do caso. 2. Inexistência de constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Discussão com relação a dosimetria da pena aplicada ao paciente, de modo a necessitar de reanálise meritória, ante a imprescindibilidade de reexame e valoração de fatos e provas, para o que não se adequa a presente via eleita 4. Habeas Corpus extinto sem resolução do mérito. (Número do Processo: 0807584-20.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; Comarca:Juizado de União dos Palmares; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 02/10/2024; Data de registro: 03/10/2024) A Lei nº 7.210/84 (lei de execução penal) prevê o cabimento de agravo em execução "Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo." (art. 197). In casu, trata-se de habeas corpus que busca o reconhecimento da coação ilegal na decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar nos autos do processo de execução da pena n. 9000317-34.2025.8.02.0001, sob a alegação de que o paciente possui condições de saúde que justificariam o cumprimento da pena em regime domiciliar. Verifico que a decisão impugnada foi fundamentada em relatório produzido pela equipe multidisciplinar, no qual o corpo clínico de especialistas que acompanha o apenado afirmou que este não apresenta comorbidades crônicas que demandem atenção e cuidados em tempo integral. Ademais, o relatório elaborado pelo médico responsável consignou que o paciente tem sido medicado conforme suas comorbidades e acompanhado por equipe de saúde da unidade, não havendo nada que possa agravar seu quadro clínico desde que siga o tratamento adequado. O juízo da execução concluiu que o apenado vem recebendo, de forma regular e adequada, a assistência médica necessária, não havendo elementos que indiquem que a manutenção de sua custódia no ambiente prisional lhe imponha riscos superiores àqueles normalmente enfrentados fora do sistema carcerário. Desta feita, a decisão objeto deste writ seria recorrível na forma da lei por meio de agravo em execução, razão pela qual a irresignação do impetrante não pode ser solucionada por intermédio do presente instrumento processual, sob pena de violação às legislações pertinentes. Com efeito, uma vez verificado o não cabimento do habeas corpus, a petição inicial deve ser indeferida. Nos termos do Código de Processo Civil, aplicável na forma do art. 3º do CPP, o indeferimento da petição inicial culmina na extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I do CPC/2015). A extinção da ação sem análise meritória pode ser feita monocraticamente, por força do art. 932, III, do CPC, bem como conforme previsão do art. 62, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas. Destaque-se que este é o entendimento dos tribunais pátrios pautados na interpretação sistemática das leis processuais penais, a saber: [...] Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal (art. 21, § 1º, do RISTF). [...] STF. 2ª Turma. HC 136751 AgR, Re. Min. Teori Zavascki, julgado em 18/11/2016. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMETAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PLEITOS DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Entende esta Corte Superior que não viola o princípio da colegialidade ou configura cerceamento ao direito de Defesa a decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. [...] 4 . Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente habeas corpus, sem resolução de mérito, ante a inadequação da via eleita. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Após o decurso do prazo, não havendo irresignação de quaisquer das partes e cumpridas todas as determinações contidas no presente julgamento, arquive-se. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator'''

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Andre Ataide De Andrade x Banco Volkswagen S/A

ID: 339704198

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808530-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANDRE ATAIDE DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Despacho

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INGRYD MONYK ALVES VALENTIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0808530-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Felipe Andre Ataide de Andrade - Agravado: Banco Volkswagen S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ª CC N. /… DESPACHO Nº 0808530-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Felipe Andre Ataide de Andrade - Agravado: Banco Volkswagen S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ª CC N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Felipe Andre Ataide de Andrade, em face da decisão interlocutória (fls. 64-66/SAJ 1° Grau) proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Capital, a qual, em sede de ação de busca e apreensão nº 0730557-21.2025.8.02.0001 ajuizada pelo Banco Volkswagen S/A, deferiu o pedido de concessão de tutela antecipada, nos seguintes termos: Isto posto, defiro a liminar requestada, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito na peça exordial, o qual deverá ser depositado sob responsabilidade da parte autora, observando-se às formalidades legais, até ulterior deliberação deste juízo, devendo a demandante atentar para a necessidade de estabelecer contato com o(a) Sr (a). Oficial(a) de Justiça,providenciando os atos necessários à efetivação da medida, nos termos do art. 481, do Provimento n.º 13/2023 (Código de Normas das Serventias Judiciais), da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas,autorizando, ainda, acaso estritamente necessário ao cumprimento da medida, à luz do disposto no art. 478, do referido provimento, ato de arrombamento e uso de força policial. Sustenta o agravante, em síntese, que estaria em tratativas com a instituição financeira para quitação do débito, tendo inclusive firmado acordo extrajudicial para pagamento do valor de R$ 12.000,00, o qual seria formalizado com o envio de boleto pela instituição credora. Afirma, ainda, que a apreensão do veículo se deu de forma surpreendente e antes do prazo acordado, violando o princípio da boa-fé objetiva e configurando conduta contraditória por parte do banco. Requer, com base nessas alegações, a concessão de efeito suspensivo para determinar a devolução do bem, mediante pagamento do valor acordado, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Em análise preliminar, denota-se que a decisão recorrida está dentro das hipóteses legais de cabimento do recurso - art. 1.015, I, do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, quanto ao pleito de deferimento do benefício da justiça gratuita, entendo que a agravante faz jus ao benefício, visto que afirmou em sua petição que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com os encargos processuais sem o prejuízo de sustento próprio. Logo, concedo o pedido de justiça gratuita requerido pela agravante. Nestes termos, ao menos nesta análise inicial, entende-se que os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso estão preenchidos. Como é cediço, a atribuição do efeito suspensivo/ativo ao agravo instrumental está necessariamente vinculada à presença simultânea da probabilidade do direito e da possibilidade da ocorrência de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 1.019, I, c/c o art. 300, ambos do NCPC). Nesse sentido, oportunas as lições de Fredier Didier Jr: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). [...] Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente de produção de prova. Sobre o periculum in mora leciona o referido doutrinador:: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Conforme se extrai dos autos, a parte agravante insurge-se contra a decisão que autorizou, em sede liminar, a busca e apreensão do veículo vinculado ao contrato de financiamento firmado entre as partes, sustentando que a mora não restaria configurada de forma válida, haja vista vício na notificação extrajudicial apresentada, o que, em sua ótica, descaracterizaria o inadimplemento necessário para o deferimento da medida. Pois bem. A busca e apreensão consubstanciada no Decreto-Lei nº 911/69 tem natureza de resolução contratual, com procedimento específico. Trata-se de demanda destinada a recuperar o bem alienado e dado em garantia fiduciária do contrato, sendo necessária, para tanto, a juntada de provas da inadimplência do contratante. O art. 3º, caput, do referido diploma legal, dispõe que o proprietário fiduciário poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. No mesmo sentido se encontra materializado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 72: Súmula 72 STJ: A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Em geral, a constituição da mora é feita com o envio de notificação para o devedor, sendo este requisito essencial para que se entenda o devedor cientificado de sua inadimplência e dos efeitos que ela produz. No caso em exame, a mora restou comprovada nos moldes legais, razão pela qual não se verifica qualquer ilegalidade ou desvio na conduta da instituição credora, tampouco afronta à boa-fé objetiva. A invocação de tratativas extrajudiciais, por mais relevantes que possam parecer no plano negocial, não tem o condão de invalidar ou suspender os efeitos do inadimplemento já caracterizado, especialmente quando inexiste prova documental robusta e inequívoca acerca da existência de acordo formalmente pactuado e homologado pelas partes. Neste ponto, cumpre destacar que a mera expectativa do agravante em relação ao envio de boleto futuro não descaracteriza a mora já consolidada, tampouco possui força jurídica suficiente para impedir a adoção das medidas previstas em lei para proteção do credor fiduciário. Importa lembrar, ainda, que o Tema 722 do STJ, igualmente de observância obrigatória nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, estabelece que, nos contratos firmados sob a égide da Lei nº 10.931/2004, o devedor somente pode reaver a posse do bem caso pague a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, o que afasta qualquer pretensão de restituição do bem com base em valores parciais ou acordos verbais não formalizados nos autos. Dessa forma, não se pode admitir, sob pena de grave insegurança jurídica, que alegações unilaterais de negociações extrajudiciais possam suspender os efeitos de decisão judicial devidamente fundamentada e em plena consonância com o ordenamento jurídico. Ademais, não se vislumbra perigo de dano reverso capaz de justificar o acolhimento da medida suspensiva. Diante desse cenário, uma vez configurada a mora, e por entender preenchidos os requisitos legais, em decisão de fls. 64/66, dos autos de origem, o Magistrado singular deferiu a medida liminar requestada, determinando a busca e apreensão do referido bem alienado. Desse modo, não demonstrada a plausividade do direito pleiteado, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se a decisão recorrida até ulterior deliberação por este Órgão Julgador. Atento aos artigos 219 e 1.019, II do NCPC, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar suas contrarrazões ao presente agravo de instrumento interposto. Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício ou Mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des. Klever Rêgo Loureiro - Advs: Ingryd Monyk Alves Valentim (OAB: 17194/AL) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 10456A/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Israel Alves Do Egito x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 328132373

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807851-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL ALVES DO EGITO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

RODRIGO PHAGNER DE MENDONÇA CALHEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807851-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: ISRAEL ALVES DO EGITO - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DECISÃO /MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 0… DESPACHO Nº 0807851-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: ISRAEL ALVES DO EGITO - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DECISÃO /MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 01. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar para concessão do efeito suspensivo, interposto por Israel Alves do Egito objetivando modificar a Decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que deferiu liminar em ação de busca e apreensão. 02. Em suas razões, a parte agravante, logo de início requereu a concessão da justiça gratuita. Na sequência defendeu que não há comprovação da mora, posto que "o envio da notificação foi assinado por um (DESCONHECIDO)", argumentando que "o AR voltou sem o seu devido comprimento por culpa exclusiva da parte demandante, levando em consideração que não há assinatura do titular e muito menos de terceiros. Por quanto, sendo a entrega da notificação da mora, documento indispensável à propositura da ação, a extinção é medida que se impõe". 03.Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, requereu o "indeferindo a liminar de busca e apreensão, devendo incorrer no julgamento do mérito, evitando dano irreparável ao consumidor". 04. É, em síntese, o relatório. 05. Em primeiro lugar, vale registrar que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses de aplicação do art. 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil/2015, porém, a contrario senso, verifica-se que a situação posta gera o atendimento ao exigido no art. 1.015 do referido diploma legal. 06. Observa-se, em cognição rasa, que o presente recurso foi manejado tempestivamente, munido, aparentemente, dos documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão. 07. Com relação ao pedido de isenção do preparo recursal, observo que a parte agravante acostou aos autos contracheque (fl. 16), onde se observa que é cabo da Polícia Militar e, embora observe que recebe subsidio razoável, constata-se que há diversos empréstimos consignados vinculados, de sorte que, considerando que ele passa a receber líquido pouco mais que 2(dois) salários mínimos entendo possível seu deferimento. 08. Feitas estas considerações preliminares, passa-se a analisar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em tela, ou de deferir antecipadamente a pretensão recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. 09. Neste momento, entendo importante delimitar os contornos deste recurso, o qual visa, em primeiro plano, suspender o conteúdo da Decisão que concedeu liminar em ação de busca e apreensão. 10. O argumento principal para modificar o ato judicial impugnado é o fato de que a notificação teria sido recebida por pessoa desconhecida, com isso, defendeu a parte agravante que não houve constituição da mora. 11. Pois bem, há de se consignar que, pelo que consta nos autos, agravante e agravado celebraram contrato de alienação fiduciária, no valor total de R$ 31.080,43 (trinta e um mil e oitenta reais e quarenta e três centavos), com pagamento por meio de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, para aquisição de um veículo HONDA/XRE 300 RALLY, deixando o recorrido de pagar as prestações a partir da parcela 08, incorrendo em mora desde então. 12. Entendo necessário trazer à baila dispositivo constante no Decreto-Lei n.º 911/69, que prevê norma processual acerca da alienação fiduciária, permitindo ao credor requerer a busca e apreensão do bem contratado, comprovada a inadimplência do devedor, senão vejamos: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. 13. Observando os autos, verifica-se que a agravante comprovou a existência de contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes (fls. 223/230 ) e o inadimplemento do devedor fiduciário (fls. 235), além da notificação extrajudicial promovida (fls. 235/236), de modo que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da liminar de busca e apreensão. 14. Ora, como se sabe a notificação encaminhada para o endereço que o agravado forneceu quando da celebração do contrato firmado entre as partes, é válido para a comprovação da mora do devedor fiduciário, porquanto encaminhado ao endereço informado na avença, nos moldes do § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, ainda mais quando se constata a existência de assinatura da pessoa que se encontrava no endereço indicado pelo devedor no contrato, comprovando a notificação prévia e aconstituiçãoem mora e, consequentemente, válida a prévia notificação da mora. 15. Assim, havendo prova da notificação de mora, perfeitamente cabível o deferimento da liminar de busca e apreensão pretendida, tal qual deferida na decisão recorrida, sendo irrelevante o fato de uma terceira pessoa ter recebido a notificação. 16. Não diferente deste entendimento o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE BEM . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. CORREIO ELETRÔNICO. E-MAIL . POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO . 1. Segundo entendimento firmado em recurso especial repetitivo, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos por alienação fiduciária, será considerada suficiente a prova de recebimento da notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual pelo devedor fiduciante, independentemente de quem tenha recebido a correspondência (REsp n. 1.951 .662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). 2. O legislador, consciente da impossibilidade de prever todas as situações que possam surgir na prática empresarial de notificação extrajudicial, especialmente diante da rápida evolução tecnológica, autorizou a utilização de formas distintas da carta registrada com aviso de recebimento, conforme se extrai do disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n . 911/1969.3. Assim, por interpretação analógica do referido dispositivo legal, considera-se suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico, desde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e seja comprovado seu efetivo recebimento, uma vez cumpridos os mesmos requisitos exigidos da carta registrada com aviso de recebimento.4 . Eventual irregularidade ou nulidade da prova do recebimento do correio eletrônico é questão que adentra o âmbito da instrução probatória, devendo ser contestada judicialmente pelo devedor fiduciante na ação de busca e apreensão de bem, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.5. No caso dos autos, não houve comprovação do recebimento da correspondência eletrônica .6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 2087485 RS 2023/0253740-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) 15. Nesta intelecção de ideias, não observo a presença dos requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo, cabendo ao mérito o esgotamento da pretensão. 16. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido para concessão da antecipação da tutela recursal, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais. 17. Dê-se ciência ao Juízo de origem acerca da presente Decisão. 18. Intime-se a parte agravada para, querendo, contraminutar este recurso no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. 19. Cumpra-se, utilizando-se este ato processual como Ofício/Mandado. 20. Transcorrido o prazo ou apresentada a devida manifestação, retornem-me os autos conclusos. 21. Publique-se. Maceió, 16 de julho de 2025. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (OAB: 15100/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valfrido Da Silva Libardi Junior x Maria De Lourdes Santos

ID: 256504904

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803389-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALFRIDO DA SILVA LIBARDI JUNIOR

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SANTOS

Despacho

Advogados:

LEONARDO ARAÚJO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAFFAELLY CRISTHINE FERREIRA VITOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JANINE NUNES SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0803389-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: VALFRIDO DA SILVA LIBARDI JUNIOR - Agravada: MARIA DE LOURDES SANTOS - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2… DESPACHO Nº 0803389-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: VALFRIDO DA SILVA LIBARDI JUNIOR - Agravada: MARIA DE LOURDES SANTOS - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Valfrido da Silva Libardi Junior, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial promovida por Maria de Lourdes Santos, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos executados e determinou o prosseguimento da execução. Nas razões recursais, o agravante pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio, e invocando o art. 99, §3º, do CPC, que presume verdadeira a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural, além de reforçar que a constituição de advogado particular não impede o deferimento da gratuidade (art. 99, §4º, do CPC). Pleiteia a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Aponta que a obrigação foi integralmente quitada, havendo provas documentais e mensagens trocadas entre as partes que demonstram a modificação contratual e o pagamento total da dívida. Defende que o contrato original previa o pagamento de R$ 750.000,00, sendo metade na conta pessoal da exequente e metade na conta da empresa Pet Clinic, da filha da credora, Maria Eduarda, que também atuou como testemunha do contrato. Anota que, posteriormente, houve ajuste entre as partes, inclusive para fins de planejamento fiscal, autorizando o pagamento de valores em espécie, bem como o desconto de montantes destinados ao corretor (R$ 37.500,00) e ao cartório (R$ 4.637,45), resultando no pagamento efetivo de R$ 722.137,45, somado a um valor final de R$ 27.862,55 pagos diretamente à exequente, totalizando o montante executado. Assinala que a filha da exequente teria autorizado expressamente os pagamentos e descontos mencionados, o que estaria comprovado por mensagens no aplicativo WhatsApp e documentos assinados. A seu ver, a ausência de reconhecimento da quitação importaria em prestigiar conduta de má-fé da parte exequente, que teria ocultado tais informações essenciais ao intentar a execução. Sustenta que a matéria deduzida é passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado, e que a exceção de pré-executividade seria cabível para suscitar vícios que pudessem ser reconhecidos de plano, com base em prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.299.604/MA). Alternativamente, requer a admissão da dilação probatória, por meio de embargos à execução, com a suspensão da execução enquanto o feito estiver pendente de apreciação, sustentando que é inerente à exceção de pré-executividade a possibilidade de sobrestar a marcha do feito até que se decida sobre sua admissibilidade e mérito. Requer a concessão de efeito suspensivo. No mérito, pugna pela reforma integral da decisão agravada, para reconhecer a quitação integral do débito exequendo e extinguir a execução ou, subsidiariamente, permitir a produção de prova em embargos à execução sobre a extinção da obrigação, bem como a condenação da parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, fixados em 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com correção monetária desde o ajuizamento, conforme a Súmula 14 do STJ. É o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, próprio da apreciação da tutela recursal de urgência, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da medida, notadamente a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC). A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, tendo o Juízo de origem consignado, com acerto, que a matéria invocada na exceção de pré-executividade não se enquadra nas hipóteses que autorizam sua apreciação pela via eleita, uma vez que requer dilação probatória. Conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é instrumento excepcional, cabível apenas para o reconhecimento de nulidades absolutas ou matérias de ordem pública, desde que demonstradas de plano, por prova pré-constituída, e sem necessidade de instrução probatória. No presente caso, a tese recursal se apoia em alegações que envolvem modificação subjetiva e objetiva do contrato, ajustes verbais e informais entre as partes, autorização para pagamentos em contas diversas, abatimento de valores pagos a terceiros, além de transferências em espécie, todas circunstâncias que demandam produção de provas, inclusive com eventual necessidade de oitiva de testemunhas, perícia contábil ou comprovação da autenticidade de mensagens trocadas por aplicativo. A apreciação dessas alegações, portanto, exige um juízo exauriente e aprofundado, incompatível com os estreitos limites cognitivos da exceção de pré-executividade, que não admite dilação probatória. Segundo a jurisprudência pátria, a exceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória, o que não ocorre quando se discute eventual quitação da obrigação por meios controvertidos, cuja prova depende de instrução. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior. Leia-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO . INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes . 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3 . Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022, grifo nosso) Dessa forma, não há como acolher a pretensão do agravante nesta fase inicial, não estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente no que tange à probabilidade do direito, já que a tese deduzida depende de ampla cognição e sequer pode ser enfrentada nos moldes do procedimento adotado na origem. Ademais, não se verifica erro manifesto na decisão agravada, que está em consonância com a doutrina e a jurisprudência predominantes. Ao contrário, o julgador de primeiro grau analisou adequadamente os contornos jurídicos da exceção de pré-executividade e bem destacou a inadequação da via eleita diante da necessidade de prova. Por oportuno, cabe ainda consignar que não é possível suspender a execução com base em exceção de pré-executividade cuja matéria sequer é cognoscível nessa via. A suspensão da execução, nesses casos, dependeria de garantia do juízo e apresentação de embargos, conforme dispõe o art. 919 do CPC. Por fim, a alegação de que a execução estaria sendo promovida de má-fé não encontra respaldo inequívoco nos autos, configurando, até o momento, mera irresignação da parte devedora com a cobrança judicial que lhe é dirigida. Em arremate, a conversão de procedimento não se mostra via segura e adequada no presente caso, porquanto carente de amparo legal seguro. Ainda, promover uma modificação dessa natureza, em caráter prefacial, significaria intervir de modo prematuro no processo de origem, a ponto de gerar inclusive tumulto processual. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO formulado no presente agravo de instrumento. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor da decisão. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Janine Nunes Santos (OAB: 12319/AL) - Raffaelly Cristhine Ferreira Vitor (OAB: 14728/AL) - Leonardo Araújo da Silva (OAB: 4465/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Joaquim De Lima x Banco Bmg S/A

ID: 333954945

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808142-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOAQUIM DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

HÉLDER LUCAS LINS SOUZA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0808142-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: ROBERTO JOAQUIM DE LIMA - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de i… DESPACHO Nº 0808142-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: ROBERTO JOAQUIM DE LIMA - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Roberto Joaquim de Lima, contra pronunciamento proferido pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Colônia Leopoldina/AL, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais movida em face do Banco BMG S/A. O agravante, pessoa idosa e aposentada por idade, relata que sua única fonte de renda é o benefício previdenciário no valor de R$ 2.112,00 e que, diante de dificuldades financeiras, contratou diversos empréstimos consignados ao longo do tempo. Alega que, ao procurar o banco agravado para nova contratação, foi surpreendido com a inclusão, sem sua ciência ou anuência, da modalidade de cartão de crédito consignado, prática que entende como abusiva e que resultou em descontos indevidos diretamente sobre sua aposentadoria, sem que houvesse qualquer contrato averbado no INSS que autorizasse tais cobranças. O pronunciamento agravado, proferido pelo Juízo de origem, determinou que a parte autora emendasse a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo apresentar documentos como o contrato impugnado, eventuais comprovantes de saque, extratos bancários e registros de contato com a instituição financeira. O agravante, por sua vez, insurge-se contra essa determinação, sustentando que o pronunciamento, embora formalmente denominado como despacho, possui conteúdo decisório, na medida em que condiciona o prosseguimento da ação à juntada de documentos que estariam exclusivamente sob a posse do Banco BMG. Afirma que a exigência imposta viola os princípios do acesso à justiça, da boa-fé processual e da proporcionalidade, ao exigir do consumidor hipossuficiente provas que não possui e que, inclusive, são objeto da controvérsia. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, destacando a hipossuficiência técnica e econômica do agravante, que é idoso, aposentado e sem acesso aos meios digitais para obtenção dos documentos exigidos. Pede o reconhecimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, de modo que a instituição financeira seja compelida a apresentar o contrato supostamente firmado, bem como outros elementos que comprovem a regularidade da contratação e dos descontos efetuados. Aponta que já trouxe aos autos documentos suficientes para justificar a propositura da ação, como a carta de concessão da aposentadoria e os extratos do INSS que indicam os descontos sob a rubrica RMC, sendo desarrazoado condicionar o recebimento da inicial à apresentação de documentos que não possui. O agravante argumenta ainda que a decisão recorrida impõe ônus excessivo e desproporcional à parte autora, comprometendo o direito constitucional de acesso à jurisdição e a paridade de armas entre as partes. Sustenta que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Alagoas e dos tribunais superiores admite o cabimento do agravo de instrumento contra despachos com conteúdo decisório relevante e já reconheceu, em situações análogas, o dever da instituição financeira de apresentar o contrato quando a parte autora é hipossuficiente e alega desconhecimento da contratação. Cita precedentes que reforçam a tese de que a exigência da apresentação do contrato pelo consumidor, sem antes oportunizar a exibição de documentos pela parte ré, viola o princípio do contraditório e da cooperação processual. Ao final, requer o conhecimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo para impedir eventual indeferimento da petição inicial, o provimento do agravo com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja atribuída ao banco réu a obrigação de apresentar os documentos exigidos, e, caso não acolhido esse pleito, que seja concedido novo prazo para cumprimento das determinações, considerando a condição de vulnerabilidade do agravante. É o relatório. Fundamento e decido. De saída, por se tratar de pessoa natural, que goza de presunção de hipossuficiência, bem como por não haver prova em sentido contrário, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, caput, c/c art. 99, § 2º, do CPC. Antes de avaliar o mérito propriamente dito e após apreciar o caso com mais vagar, importa tratar de uma questão de ordem pública que não pode passar despercebida por esta Relatoria, sobretudo por se tratar de uma evolução de entendimento desta Corte de Justiça. Quando da análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, soou relevante ater-se ao ponto atinente ao cabimento do presente recurso para a hipótese fática em narrativa, qual seja: o decisum prolatado na origem, no sentido de intimar a parte autora para apresentar, no prazo de 15 dias, diversos documentos, sob pena de indeferimento. Acerca do cabimento, tem-se que, consoante as lições de Arruda Alvim, "(...) compreende, em verdade, duas outras. Para que o recurso seja cabível, há de se tratar de decisão recorrível e, além disso, o recurso contra ela dirigido deve ser o adequado". O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias de natureza cível conforme hipóteses previstas no Código de Processo Civil ou em leis especiais. A entrada em vigor do CPC/15 ocasionou diversas discussões a respeito da eventual exaustão da previsão legal inserta no art. 1.015, cuja taxatividade impediria o conhecimento de recursos contra decisões que não se subsumissem claramente às seguintes situações: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Ocorre que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no REsp 1.704.520/MT, ao apreciar a questão atinente às hipóteses de cabimento do mencionado recurso, fixou a Tese 988, segundo a qual "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Assim, o recurso instrumental será cabível: a) nos casos previstos expressamente no art. 1.105 do CPC (cuja urgência foi presumida pelo legislador); ou, mesmo que a situação esteja fora da lista do art. 1.015, b) desde que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nesta segunda hipótese, caberá ao Tribunal analisar a eventual existência de urgência como requisito de admissibilidade do recurso. Reconhece-se, por outro lado, que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entendeu pela possibilidade de interpor recurso em face de atos judiciais que tivessem conteúdo decisório apto a causar prejuízo a qualquer das partes. Leia-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO 1. Nos termos do entendimento do STJ, para que determinado pronunciamento jurisdicional seja recorrível, deve possuir algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Na hipótese, o pronunciamento judicial impugnado por meio de agravo de instrumento possui carga decisória, não se tratando de despacho irrecorrível. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 460320 RS 2014/0006118-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022) (Sem grifos no original) Porém, tratando de casos semelhantes, observa-se que a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA caminha no sentido de não ser cabível a interposição de agravo de instrumento. Veja-se: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. [...] 5. Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma. 6. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1987884 MA 2022/0056424-2, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) Assim, muito embora esta Relatoria já tenha se manifestado no sentido de conhecer de recursos de agravo de instrumento em casos semelhantes, faz-se necessário evoluir o entendimento anteriormente adotado, para fins de reconhecer o não cabimento do presente agravo. Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso. À Secretaria, para diligências. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. Arquive-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Hélder Lucas Lins Souza (OAB: 18041/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A x Instituto Nacional Dos Investidores Em Caderneta De Poupança E Previdência - Incpp

ID: 321317389

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807657-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANçA E PREVIDêNCIA - INCPP

Despacho

Advogados:

FERNANDO IGOR ABREU COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DENYS BLINDER

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807657-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança e Previdência - Inc… DESPACHO Nº 0807657-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança e Previdência - Incpp - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Capital nos autos n° 0732511-83.2017.8.02.0001, cuja parte dispositiva restou assim delineada (págs. 2000/2001, origem): Ante o exposto, tendo em vista o trânsito em julgado da matéria e, ato contínuo,com a juntada aos autos do extrato expedido pelo BRB, DETERMINO a expedição de alvarás em favor do exequente, na forma requerida às fls. 1998/1999. Nas suas razões de págs. 1/18, a parte agravante aduz, em síntese, o seguinte: a) reiteração de todas as matérias ventiladas em impugnações ao cumprimento de sentença, de (págs. 1830/1885), e impugnações à penhora (págs. 1947/1948, 1968/1969 e 1993) vez que se trata de matéria de ordem pública com relação aos valores excessivos da execução, podendo ser arguida em qualquer grau de jurisdição e não sujeita a preclusão; b) expedição prematura de alvarás, recurso pendente de julgamento, eis que foi interposto Agravo de Instrumento n°. 0801794-21.2025.8.02.0000, contra decisão de fls. 1994/1995, a qual julgou improcedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, ainda não transitou em julgado em razão do Agravo Interno interposto ainda não ter sido analisado pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e existir, ainda que mínima, a chance de reconhecimento do direito da instituição bancária para reformar a decisão; c) incompetência territorial, matéria de ordem pública, podendo ser conhecida e analisada em qualquer grau de jurisdição. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada e indeferida a expedição de alvarás até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0801794-21.2025.8.02.0000. É o relatório. De início, não se conhece da alegação de incompetência territorial, eis que já rechaçada por esta 1ª Câmara Cível em relação ao processo originário no Agravo de Instrumento n. 0805490-12.2018.8.02.0000 de relatoria do Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, registrado no acórdão de págs. 4846/4860 daqueles autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGA FASE DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA MERITÓRIA.IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM CARÁTER DEFINITIVO. COISA JULGADA MATERIAL. ARTS. 502, 505, 507 E 508, TODOS DO CPC.MODIFICAÇÃO QUE SOMENTE PODE OCORRER VIA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ: RESP 531.263/SC ERESP 1190094/SP. TESE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO NO DOMICÍLIO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA EXEQUENTE. FORO DIVERSO DAQUELE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE APTO A JUSTIFICAR A PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 176331 DF (2020/0314335-6).RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS.98, § 2º, I E 101, I, AMBOS DO CDC. VULNERABILIDADE ÍNSITA À ASSOCIAÇÃO REPRESENTANTE DOS CONSUMIDORES. FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CONSUMERISTAS EM JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ: CC 175088/DF, CC 176957/DF, CC 183230/DF, CC176377/DF, CC 174716/DF E CC 174826/DF. COMPETÊNCIA DO FORO DE QUALQUER UM DOS DOMICÍLIOS DO RÉU.POSSIBILIDADE. ARTS. 46, § 1º, 516, P. ÚNICO E 781, II,TODOS DO CPC. COMPETÊNCIA DA FILIAL. ART. 53, II, b,DO CPC. PRECEDENTES DO STJ: AGRG NO CC 130.813/DF, CC167/960/DF E CC 168.132/AL. JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL.FORO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. ART. 98, § 2º, I, DO CDC E ART. 516, II E P. ÚNICO,DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A referida decisão transitou em julgado em 23/11/2023 (págs. 5069). Ainda que se trate, alegadamente, de matéria de ordem pública, isso não autoriza a sua rediscussão ad aeternum pelo mesmo órgão julgador. Além dessa, também não se conhece das demais alegações ventiladas em manifestações anteriores, eis que já foram objeto do Agravo de Instrumento n.º 0801794-21.2025.8.02.0000 e não foram conhecidas por esta Relatora na decisão de págs. 46/48 daqueles autos proferida em 19/02/2025: 5. Inicialmente, registra-se que as três primeiras alegações, incompetência absoluta do juízo da execução, prescrição do direito de ação e ilegitimidade ativa da parte exequente, já foram rejeitadas pelo juízo de primeiro grau por ocasião do procedimento de liquidação na decisão proferida em 12/07/2018 (págs. 1004/1019, origem). 6. O referido entendimento foi ratificado pela 1ª Câmara Cível desta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0805490-12.2018.8.02.0000, de relatoria do Des.Tutmés Airan de Albuquerque Melo, realizado em 13/10/2022 (págs. 4845/4860 daqueles autos). Logo, já havendo pronunciamento do Colegiado pela rejeição de tais alegações, o não conhecimento delas é a medida de rigor. 7. Também não se conhece da alegação de não cabimento de condenação do banco em honorários de sucumbência em eventual rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença (pág. 36), pois a decisão recorrida não fixou tal verba, mesmo tendo julgado improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo, portanto, interesse processual. 8. Quando do oferecimento de impugnação à execução em 26/08/2024 (págs.1830/1883, origem), o agravante formulou diversas alegações quanto a forma correta de calcular o débito exequendo e, ao final, indicou que entende como devido o valor de R$10.653,93. Tal valor é exatamente o mesmo que o agravante já indicou como devido na contestação à liquidação de sentença oferecida em 15/03/2018 (págs. 548/592, origem) e,inclusive, foi rechaçado como manifestamente inverossímil pelo juízo de primeiro grau na decisão de 12/07/2018 (págs. 1004/1019, origem), confirmada pelo Colegiado. 9. Assim, em que pese, na decisão agravada, o juízo de origem ter enfrentado o mérito da alegação de excesso de execução, ela sequer deveria ter sido conhecida, por ser mera reiteração de valor já rejeitado em decisão anterior transitada em julgado. Ainda que não entendesse assim, pontua-se que a referida alegação deveria ter sido sumariamente rejeitada,eis que desacompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (CPC,art. 525, § 4º e § 5º). 10. Acerca da impossibilidade de incidência de multa e honorários, não se conhece de tal questão, pois a agravante não impugnou especificamente as premissas fáticas para a aplicação do art. 523, § 1º do CPC: em razão do trânsito em julgado do título executivo e da inércia da parte demandada em promover o pagamento espontâneo da condenação (pág.1903, origem). Ressalta-se, novamente, que, ainda que determinada matéria não se submeta à preclusão, não significa que poderá ser reiterada para o mesmo órgão julgador de modo indefinido, prevalecendo os institutos da litispendência e da coisa julgada. Assim, a cognição do presente recurso se restringirá à matéria da decisão agravada, o cabimento ou não de expedição de alvarás em favor do exequente. O Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte recorrente comprove estar passível de sofrer lesão grave e de difícil reparação, pressupondo, ainda, a relevância da fundamentação arguida em sua peça recursal (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). O processo originário está na fase de cumprimento definitivo de sentença, a qual é regida pelo art. 523 e seguintes do CPC. Tal procedimento admite impugnação da parte executada, a qual, contudo, não tem o efeito de impedir a prática dos atos executivos, salvo se o julgador lhe atribua efeito suspensivo (CPC, art. 525, § 6º), o que não ocorreu na espécie, nem no feito originário, nem em grau de recurso, tampouco a parte agravante aduz ter preenchido os requisitos legais para tal provimento jurisdicional. Além disso, os recursos interpostos, agravo de instrumento e agravo interno, não são dotados de efeito suspensivo automático, devendo ser conferido por decisão monocrática do relator caso verifique os requisitos da concessão de antecipação de tutela, o que não ocorreu neste caso. Nesse sentido, confira-se: STJ - AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.731.051/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025; STJ - AgInt no RMS n. 59.903/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020. Não há que se falar em necessidade de coisa julgada (CPC, art. 502) do recurso que versa sobre tal impugnação ou de violação do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), pois a expedição de alvarás realizada na origem está em conformidade com a sistemática do cumprimento de sentença quando não há atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Não sendo demonstrada a probabilidade do direito vindicado, resta prejudicado o exame do perigo de dano pelo decurso do tempo. Diante do exposto, conheço em parte do agravo de instrumento e, nessa extensão, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para que responda ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, II). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) - Denys Blinder (OAB: 154237/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 92 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes