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Estado De Alagoas x Imac - Industria De Materiais De Construcao Ltda

ID: 334922061

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9000083-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

IMAC - INDUSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Despacho

Advogados:

GABRYELLA DUARTE DE ALMEIDA

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JOSÉ ROBERTO FERNANDES TEIXEIRA

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DESPACHO Nº 9000083-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Limoeiro de Anadia - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Imac - Industria de Materiais de Construcao Ltda - 'DECISÃO /MANDADO/O… DESPACHO Nº 9000083-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Limoeiro de Anadia - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Imac - Industria de Materiais de Construcao Ltda - 'DECISÃO /MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 01. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pelo Estado de Alagoas, objetivando modificar a Decisão do Juízo da Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia, que deferiu pedido liminar em Mandado de Segurança. 02. Em suas razões, a parte agravante defendeu a legalidade da atuação estatal em razão da contumácia tributária da empresa agravada, a qual possui débitos declarados e não pagos por mais de 06 (seis) meses, situação que possibilita oRegime Especial de Controle de Fiscalização com base no art. 60 da Lei Estadual n.º 5.900/1996. 03. Registrou, também, que "a medida impugnada não representa sanção política, mas sim legítima atuação estatal voltada à proteção da arrecadação e à repressão de práticas reiteradas de sonegação", bem como, que "a manutenção da tutela de urgência deferida em primeiro grau tolhe o poder fiscalizatório da Administração, permitindo que uma empresa com prática sistemática de inadimplemento continue atuando no mercado sem qualquer restrição ou controle especial, colocando em risco não apenas o erário, mas também a concorrência leal e o funcionamento regular da atividade econômica". 04. No pedido, requereu a concessão de efeito suspensivo, para fins de "autorizar a imediata aplicação do Regime Especial de Fiscalização previsto na legislação estadual" e, no mérito, a reforma da Decisão impugnada, reconhecendo-se a legalidade da atuação fiscal do Estado. 05. É, em síntese, o relatório. 06. Em primeiro lugar, vale registrar que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses de aplicação do art. 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil/2015, porém, a contrario senso, verifica-se que a situação posta gera o atendimento ao exigido no art. 1.015 do referido diploma legal. 07. Em contrapartida, verifica-se, em cognição rasa, que o presente recurso foi manejado aparentemente com os documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão. 08. Feitas estas considerações preliminares, passa-se a analisar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em tela, ou de deferir antecipadamente a pretensão recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. 09. Neste momento, entendo importante delimitar os contornos deste recurso, o qual visa modificar a Decisão do primeiro grau de jurisdição que deferiu liminar em mandado de segurança, determinando que a autoridade coatora se abstenha de suspender a inscrição estadual do impetrante, em decorrência dos débitos fiscais (ICMS) relacionados aos processo nº E:01500.0000008716/2025. 10. Na origem, o feito se trata de mandado de segurança interposto pela empresa agravada, aduzindo que teve a inscrição estadual nº 24787368-3 (matriz - Limoeiro de Anadia) suspensa. Informou que foi notificada pelo impetrado para realizar o pagamento do débito tributário referente ao ICMS, sob pena de suspensão da sua inscrição estadual, todavia, alegou que o agente fiscal está se valendo de um meio coercitivo para a exigência de tributo, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. 11. Pois bem, como se sabe, a existência de débitos fiscais, por si só, não autoriza a Administração a utilizar de meios indiretos de coerção que ofendam princípios constitucionais expressos visando a satisfação dos seus créditos, visto que existem meios executivos legais diretos para se chegar ao mesmo fim. De modo que, a suspensão de inscrição estadual, por impedir o regular exercício das atividades empresariais, assemelha-se à eventual sanção política que é vedada pelo ordenamento jurídico, em violação ao livre exercício da atividade empresarial. 12. Referida lição se extrai dos entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal nas Súmulas 70, 323 e 547, as quais, no mesmo sentido vedam a adoção de medidas que impeçam o desempenho da atividade: Súmula 70- É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula 323- É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula547- Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. 13. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF, a luz das Súmulas 70, 323 e 547 e do Tema 856 de Repercussão Geral, estabelece que "II- é inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos". 14. Este é , inclusive, o entendimento deste Tribunal de Justiça de Alagoas que vem decidindo no mesmo sentido, vejamos: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL COMO MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTO. ICMS E FECOEP. SANÇÃO POLÍTICA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário de sentença concessiva de segurança, impetrada por Saint Paul''s Importação e Exportação Ltda. contra ato do Auditor Fiscal da Receita Estadual de Alagoas, que ameaçava suspender sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CACEAL, como consequência da inadimplência de débitos tributários de ICMS - Antecipado, ICMS - Importação e FECOEP, vinculados à Notificação Fiscal nº 7095221. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da ameaça de suspensão do cadastro estadual do contribuinte como meio indireto para compelir o pagamento de tributos em aberto, à luz da vedação de sanções políticas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível para prevenir lesão a direito líquido e certo diante de ameaça concreta, evidenciada nos autos por meio de notificação fiscal que condicionava a regularidade cadastral ao pagamento do débito. 4. A suspensão do cadastro do contribuinte por inadimplência constitui sanção política, vedada pelo ordenamento jurídico, por configurar meio coercitivo de cobrança de tributo, em afronta ao devido processo legal. 5. O STF, no julgamento do Tema 31 da Repercussão Geral (RE 565.048/RS), firmou a tese de que é inconstitucional o uso de meios indiretos coercitivos para cobrança de tributos, tais como interdição de atividade econômica ou negativa de acesso a instrumentos essenciais ao exercício empresarial. 6. A cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) não se aplica quando a inconstitucionalidade concreta se ampara em precedentes do Plenário do STF ou em súmulas da Corte, conforme Tema 856 da Repercussão Geral. 7. O art. 23, V, "a" e "b", do Decreto Estadual nº 3.481/2006, ao condicionar a regularidade cadastral ao pagamento de tributos, afronta os princípios da livre iniciativa e da legalidade tributária, revelando-se incompatível com a Constituição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Reexame necessário conhecido e sentença confirmada. Tese de julgamento: 1) É inconstitucional o uso de sanção política, como a suspensão da inscrição estadual do contribuinte, como meio indireto de cobrança de tributos. 2) A ameaça de suspensão da inscrição no CACEAL por inadimplemento fiscal configura violação a direito líquido e certo, protegível por mandado de segurança preventivo; e 3) A cláusula de reserva de plenário não se aplica quando a inconstitucionalidade do ato normativo estadual decorre de jurisprudência consolidada do STF sobre sanções políticas. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LXIX; 97; 170, parágrafo único. Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 14, §1º. CTN, arts. 183, 185, 188. Decreto Estadual nº 3.481/2006, art. 23, V. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 565.048/RS (Tema 31, rel. Min. Cármen Lúcia); STF, RE 914.045/MG (Tema 856, rel. Min. Roberto Barroso); Súmulas STF nºs 70, 323 e 547. (Número do Processo: 0713795-95.2023.8.02.0001; Relator (a):Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 23/04/2025; Data de registro: 23/04/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA, PARA ORDENAR QUE O ENTE FEDERATIVO SE ABSTENHA DE SUSPENDER A INSCRIÇÃO ESTADUAL (CACEAL) DA PESSOA JURÍDICA IMPETRANTE. MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE NOTIFICOU O CONTRIBUINTE DE QUE PERDERIA INCENTIVO FISCAL OU TERIA SUSPENSA SEU CACEAL EM RAZÃO DE POSSUIR DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. CONDUTA QUE VIOLA O ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA OBTER PAGAMENTO DE TRIBUTO. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0700142-16.2023.8.02.0069; Relator (a):Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca:Foro de Arapiraca; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/12/2024; Data de registro: 12/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABERTURA DE PROCESSO DE DESCREDENCIAMENTO DA PARTE AUTORA QUE CULMINARIA NA SUSPENSÃO DE SUA INSCRIÇÃO NO CACEAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ATO ILEGAL. VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REEXAME DISPENSADO DIANTE DA ANÁLISE INTEGRAL DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0740237-35.2022.8.02.0001; Relator (a):Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 28/02/2025; Data de registro: 28/02/2025)" 15. Nesta intelecção de ideias, consigo enxergar a probabilidade do direito e o perigo da demora de forma reversa, considerando, sobretudo, que a suspensão da inscrição estadual do impetrante, ora agravado, da forma como posta configura ato ilegal, além de que a manutenção da suspensão da inscrição estadual impede a empresa agravada de exercer suas atividades regulares, como faturar, transportar mercadorias e cumprir suas obrigações contratuais e fiscais acessórias. Tal situação configura um estado de paralisação total das operações, com potencial de causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, a exemplo da perda de contratos, deterioração de mercadorias, responsabilização perante terceiros e, inclusive, comprometimento da viabilidade econômica da empresa. 16. Assim, num juízo de congnição sumária, considerando os precedentes supra mencionados, que vedam a utilização de sanção política como forma de coerção indireta para cobrança de tributos, não observo, neste momento, a presença da fumaça do bom direito, restando prejudicada a análise do perigo da demora. 17. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido para concessão de efeito suspensivo, cabendo ao mérito o esgotamento da pretensão. 18. Dê-se ciência ao Juízo de origem acerca da presente Decisão. 19. Intime-se a parte agravada para, querendo, contraminutar este recurso no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. 20. Cumpra-se, utilizando-se este ato processual como Ofício/Mandado. 21. Transcorrido o prazo ou apresentada a devida manifestação, retornem-me os autos conclusos. 22. Publique-se. Maceió, 24 de julho de 2025. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: José Roberto Fernandes Teixeira (OAB: 6320B/AL) - Gabryella Duarte de Almeida (OAB: 13145/AL)

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José Quitério Soares Galvão x Sicredi Expansão - Cooperativa De Crédito

ID: 262897182

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804650-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSé QUITéRIO SOARES GALVãO

Polo Passivo:

SICREDI EXPANSãO - COOPERATIVA DE CRéDITO

Despacho

Advogados:

JOSÉ EVERALDO BARBOSA JÚNIOR

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DESPACHO Nº 0804650-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: José Quitério Soares Galvão - Agravado: Sicredi Expansão - Cooperativa de Crédito - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OF… DESPACHO Nº 0804650-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: José Quitério Soares Galvão - Agravado: Sicredi Expansão - Cooperativa de Crédito - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por JOSÉ QUITÉRIO SOARES GALVÃO, às fls. 1/8, com o objetivo de reformar a decisão interlocutória do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Residual de Arapiraca/AL, que, nos autos da Ação Declaratória de Extinção de Vínculo Cooperativo c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A tutela visava à suspensão imediata dos descontos mensais de R$ 50,00 em seus proventos de aposentadoria e à restituição do valor de R$ 4.724,17, referente às cotas-partes integralizadas junto ao Banco Cooperativo Sicredi S.A.. Nas razões do recurso, o agravante sustenta seu direito fundamental à liberdade de associação, previsto no art. 5º, XX, da Constituição Federal, o qual garante que ninguém pode ser compelido a permanecer associado. Afirma que a quebra da relação de confiança com a cooperativa justifica seu pedido de desligamento e a consequente suspensão dos descontos mensais de R$ 50,00. Argumenta ainda que possui direito à restituição das cotas integralizadas, no valor de R$ 4.724,17, com base no art. 21, III, da Lei nº 5.764/71, que regula o regime jurídico das cooperativas. Defende que a devolução é um direito fundamental do cooperado em caso de desistência ou desligamento e deve ocorrer em prazo razoável. Aduz que os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) estão presentes. Alega a probabilidade do direito com base nos documentos que comprovam o vínculo e a conduta da agravada, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois necessita dos valores para custear despesas médicas urgentes relacionadas ao tratamento de sua filha. Dessa forma, requer a concessão da gratuidade de justiça e a reforma da decisão agravada para que seja deferida a tutela provisória, determinando-se a extinção do vínculo cooperativo, a imediata suspensão dos descontos mensais e a restituição do valor das cotas integralizadas (R$ 4.724,17), com imposição de multa diária por descumprimento. No essencial, é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De início, convém registrar que, com o advento do Código de Processo Civil Lei Federal nº 13.105/2015, de 16 de março de 2015 , foram introduzidas alterações substanciais ao corrente recurso, passando a elencar um rol exaustivo de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do Agravo de Instrumento, especificadamente em seu art. 1.015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- tutelas provisórias; II- mérito do processo; III- rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV- incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V- rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI- exibição ou posse de documento ou coisa; VII- exclusão de litisconsorte; VIII- rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX- admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X- concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI- redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII- (VETADO); XIII- outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso trazido a análise, está a se tratar de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência. Portanto, cabível o presente recurso. Importa igualmente que se façam algumas considerações acerca dos requisitos de admissibilidade do presente recurso (agravo de instrumento). Como cediço, tais pressupostos são imprescindíveis ao seu conhecimento, constituindo-se matéria de ordem pública, razão pela qual devem ser examinados de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Consigno que a parte agravante carece de interesse quanto ao pedido de gratuidade judiciária, haja vista que o juízo singular já concedeu tal pedido. Adiante-se que a eficácia da concessão do benefício prevalecerá, independentemente de renovação de seu pedido, em todas as instâncias e para todos os atos do processo [...] somente perdendo sua eficácia por expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal (AgRg nos EAREsp 86.915-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26/2/2015, DJe 4/3/2015). Portanto, não conheço deste ponto por falta de interesse processual. Procedido ao exame preliminar da questão da formação do instrumento e levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo. Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise do pedido de antecipação de tutela requestado pela parte agravante. Nesse momento processual de cognição sumária, resta-me analisar especificamente a coexistência dos pressupostos necessários ao deferimento, ou não, de forma liminar, do pleiteado. Sobre o pedido de antecipação de tutela pugnado pela parte agravante, necessário analisar a presença dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Original sem grifos) Aludem a essa matéria os autores Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: [] A sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"). [...] A tutela provisória de urgência satisfativa (ou antecipada) exige também o preenchimento de pressuposto específico, consistente na reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3°, CPC) (Curso de Direito Processual Civil. Vol 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 607). Probabilidade do direito: O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). [...] Perigo da demora: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. (Curso de Direito Processual Civil. Vol 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 608 e 610) Vejamos a fundamentação do juízo de origem ao denegar o pedido da Agravante: [...] Caso seja deferido o pleito de suspensão da cobrança, estar-se-á, na verdade, antecipando o provimento final, satisfazendo a pretensão da Parte Autora. Tão somente a alegação de inexistência do contrato não pode eximir, de plano, o Demandante do pagamento das parcelas supostamente contratadas, tendo em vista que o ajuizamento da ação de desconstituição de débito não suspende a exigibilidade da dívida, tampouco permite que a parte dela se exima dos valores que, unilateralmente, entende indevidos. No caso, entendo que o indeferimento do pleito liminar antecipatório é o único meio de ver ambas as partes com seus direitos garantidos, ante a possibilidade de devolução do valor descontado indevidamente nas contas do devedor, caso seja comprovada a existência de irregularidades contratuais e a garantia, pelo credor, de que seu contrato está sendo adimplido. Nesse contexto, diante da fundada dúvida a respeito da situação fática narrada na inicial, que indubitavelmente necessitará de dilação probatória para ser dirimida, vê-se mais prudente aguardar a angularização do feito e um melhor esclarecimento dos fatos, quando então poderá este Magistrado se convencer de que o melhor direito está com a requerente. [...] Pois bem. Narra o Agravante que se tornou cooperado no início de 2019, exclusivamente em função de ocupar um cargo em comissão denominado "Assessoria Militar do Tribunal de Justiça", o qual lhe rendia um adicional salarial de aproximadamente R$ 4.600,00. Afirma que tal cargo era precário, sem garantia de permanência. Adianta que foi exonerado do referido cargo em 21 de janeiro de 2021 e, em decorrência disso, e por entender que o motivo de sua filiação à cooperativa havia cessado, solicitou o cancelamento de sua conta e vínculo em 02 de fevereiro de 2021 (fls. 55/57 dos autos originários). Alega que, ao ingressar na cooperativa, foi informado que seu capital social seria integralmente devolvido no momento de sua saída. Diz ter formalizado em 02 de fevereiro de 2021 o pedido de devolução do capital social integral e atualizado, mas que até o momento a Cooperativa Agravada não efetuou a devolução dos valores devidos, e que a Agravada continua a realizar descontos mensais de R$ 50,00 em seus proventos de aposentadoria. A fumaça do direito da Agravante, em parte, parece encontrar respaldo em suas alegações. A narrativa de que a associação à cooperativa estava intrinsecamente ligada ao exercício de um cargo em comissão específico, e que, com a exoneração de tal cargo, o motivo determinante da filiação deixou de existir, confere verossimilhança à sua pretensão de desligamento. A comunicação formal do pedido de desligamento (datada de 01/02/2021) e do pedido de restituição do capital (datada de 02/02/2021), conforme alegado, reforçam a plausibilidade do direito à retirada da sociedade cooperativa. Ademais, conforme lembrado pela Agravante, o art. 5º, XX, da Constituição Federal, garante que ninguém pode ser compelido a permanecer associado, de forma que os descontos, a meu ver, ao menos neste momento de cognição sumária, devem ser suspensos, haja vista que privam o Agravante de recursos financeiros que podem ser necessários para seu sustento, configurando risco de dano, notadamente em um cenário de renda potencialmente reduzida após a exoneração. Entretanto, no que diz respeito à devolução do capital social em caso de desligamento, há que se observar o contraditório, até porque o valor exato pode demandar apuração final, considerando eventuais débitos pendentes do cooperado ou regras estatutárias específicas sobre prazo e forma de devolução. O mesmo ocorre com o pedido de declaração de extinção do vínculo cooperativo entre as partes. Decidir neste momento implica em supressão de instância, o que é incabível. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência tão só para DETERMINAR à Agravante Diante do exposto, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado tão só para DETERMINAR que a parte agravada Banco Cooperativo Sicredi S.A. suspenda, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos mensais de R$ 50,00 (cinqüenta reais) nos proventos de aposentadoria do autor, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada desconto indevido, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 1.019 do CPC, COMUNIQUE-SE ao juiz de origem o teor desta decisão. Publique-se, intime-se, registre-se, cumpra-se e, após, voltem-me conclusos para apreciação definitiva do mérito recursal. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: José Everaldo Barbosa Júnior (OAB: 18173/AL)

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Comercio De Combustíveis Varotto Querência Do Norte Ltda x Super Sorte Serviços Lotéricos Ltda - Me

ID: 275394908

Tribunal: TJAL Órgão: RET000005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805523-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE COMBUSTíVEIS VAROTTO QUERêNCIA DO NORTE LTDA

Polo Passivo:

SUPER SORTE SERVIçOS LOTéRICOS LTDA - ME

Despacho

Advogados:

HENRIQUE BULHÕES BRABO MAGALHÃES

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GUSTAVO HENRIQUE RANIERI

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MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES

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DESPACHO Nº 0805523-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Comercio de Combustíveis Varotto Querência do Norte Ltda - Agravado: Super Sorte Serviços Lotéricos Ltda - Me - … DESPACHO Nº 0805523-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Comercio de Combustíveis Varotto Querência do Norte Ltda - Agravado: Super Sorte Serviços Lotéricos Ltda - Me - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Comércio de Combustíveis Varotto Querência do Norte LTDA, às fls. 1/16, com o objetivo de reformar a decisão do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Capital, que, nos autos de Ação de Restituição de Valores nº 0722535-71.2025.8.02.0001, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte agravada. A decisão recorrida, proferida às fls. 266 e seguintes do processo originário, determinou a tentativa de bloqueio de valores nas contas bancárias dos réus, incluindo o agravante, por meio do sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, além de ordenar a citação dos réus para apresentação de defesa e deferir à parte autora o pagamento das custas processuais ao final do processo. Nas razões do recurso, a parte agravante sustenta sua ilegitimidade passiva. Afirma que não possui qualquer relação jurídica com a parte agravada, nem participou do suposto "golpe do boleto" que a vitimou, no qual o nome do agravante teria sido indevidamente utilizado por terceiros fraudadores como suposto pagador. Alega que não foi o beneficiário dos valores fraudulentamente pagos pela agravada, os quais jamais transitaram por suas contas bancárias, e que inexiste nexo causal entre qualquer conduta sua e o dano alegado. A agravante argumenta ainda que a parte agravada, uma empresa de serviços lotéricos, agiu com negligência e imprudência ao efetuar pagamentos de elevada soma (R$ 867.000,00) a desconhecidos, com base em um simples contato telefônico de uma pessoa que se apresentou como "Maria Helena", sem realizar verificações mínimas sobre a identidade da solicitante ou a legitimidade dos boletos. Defende que tal comportamento incauto contribuiu decisivamente para a concretização do golpe e que a responsabilidade pelo ocorrido não pode ser estendida a terceiros de boa-fé, cujo nome foi meramente utilizado no ardil. Ademais, a agravante destaca a urgência na liberação dos ativos financeiros bloqueados, pois a constrição judicial impõe-lhe prejuízos severos e injustificados. Esclarece que é uma empresa idônea e depende dos recursos para a manutenção de suas atividades comerciais, pagamento de fornecedores e salários de colaboradores, de modo que a manutenção do bloqueio penaliza um terceiro de boa-fé e configura um perigo da demora inverso, comprometendo sua saúde financeira e continuidade operacional. Dessa forma, requer, liminarmente, a determinação do imediato desbloqueio e liberação de todos os valores constritos em suas contas bancárias. No mérito, pugna pelo conhecimento e total provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com o reconhecimento e declaração de sua ilegitimidade passiva, sua imediata exclusão da lide originária e a consequente extinção do processo em relação a si, confirmando-se a liminar, além da condenação da parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No essencial, é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De início, convém registrar que, com o advento do Código de Processo Civil Lei Federal nº 13.105/2015, de 16 de março de 2015 , foram introduzidas alterações substanciais ao corrente recurso, passando a elencar um rol exaustivo de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do Agravo de Instrumento, especificadamente em seu art. 1.015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- tutelas provisórias; II- mérito do processo; III- rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV- incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V- rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI- exibição ou posse de documento ou coisa; VII- exclusão de litisconsorte; VIII- rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX- admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X- concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI- redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII- (VETADO); XIII- outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso trazido a análise, está a se tratar de decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela de urgência. Portanto, cabível o presente recurso. Importa igualmente que se façam algumas considerações acerca dos requisitos de admissibilidade do presente recurso (agravo de instrumento). Como cediço, tais pressupostos são imprescindíveis ao seu conhecimento, constituindo-se matéria de ordem pública, razão pela qual devem ser examinados de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Procedido ao exame preliminar da questão da formação do instrumento e levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo. Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise do pedido de antecipação de tutela requestado pela parte agravante. Nesse momento processual de cognição sumária, resta-me analisar especificamente a coexistência dos pressupostos necessários ao deferimento, ou não, de forma liminar, do pleiteado. Sobre o pedido de antecipação de tutela pugnado pela parte agravante, necessário analisar a presença dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Original sem grifos) Aludem a essa matéria os autores Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: [] A sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"). [...] A tutela provisória de urgência satisfativa (ou antecipada) exige também o preenchimento de pressuposto específico, consistente na reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3°, CPC) (Curso de Direito Processual Civil. Vol 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 607). Probabilidade do direito: O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). [...] Perigo da demora: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. (Curso de Direito Processual Civil. Vol 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 608 e 610) Pois bem. Vejamos a fundamentação do juízo de origem ao determinar o bloqueio de recursos via Sisbajud: [...] Trata-se de ação restituição de valores recebidos em decorrência de golpe/fraude com pedido de tutela antecipada de urgência e de evidência, proposta por Super Sorte Serviços Lotéricos Ltda - Me, em desfavor de Comércio de Combustíveis Irmãos Sartori Ltda. e outros, aduzindo, ambos devidamente qualificados. Informa a parte Autora, ser empresa atuante no ramo de loterias e prestadora de serviços de natureza pública, que presta de serviços de conveniência assemelhados àqueles realizados por agências bancárias, como pagamento de boletos, tributos e convênios, por meio de cartões de débito e crédito, bem como a oferta de serviços financeiros diversos, incluindo a abertura e manutenção de contas bancárias. Relata a parte Autora que, em 03 de maio de 2025, foi contatada, por meio do número de telefone (82) 98866-5910, por uma pessoa que se identificou como genitora de uma das sócias da empresa, informando que um terceiro, identificado como Daniel, faria contato com a finalidade de adquirir um bolão e, posteriormente, solicitou que a Autora realizasse o pagamento de boletos bancários em nome deste. Acreditando na veracidade das informações prestadas e na boa-fé da solicitante, a Autora efetuou, em 05 de maio de 2025, os pagamentos dos boletos recebidos, operação esta realizada no dia seguinte ao primeiro contato, em virtude de a lotérica encontrar-se fechada na data anterior. Relata ainda a parte Autora que, nos dias subsequentes, foram recebidos novos boletos com o mesmo objetivo, acompanhados de comprovantes de pagamentos via PIX que, apesar de aparentemente regulares, tratavam-se de comprovantes falsos, por se referirem a agendamentos futuros que não cobriam os custos das operações efetivamente realizadas, sendo, portanto, posteriormente cancelados. A conduta reiterada da suposta interlocutora e de Daniel, mediante o uso de documentos suspostamente inverídicos e informações falsas, culminou em expressivo prejuízo financeiro à parte Autora, que quantifica o montante indevidamente despendido no valor de R$ 867.000,00 (oitocentos e sessenta e sete mil reais), em decorrência do pagamento dos boletos solicitados de forma fraudulenta. Diante da gravidade dos fatos, a Autora procedeu ao registro de Boletim de Ocorrência, com o intuito de buscar a responsabilização dos envolvidos e a devida reparação pelos danos sofridos. (...) Registre-se, por oportuno, que a concessão ou não da medida pretendida não é uma mera liberalidade da Justiça. Ao contrário, é medida acauteladora do direito da parte, não podendo ser negada quando presentes os seus pressupostos, nem, tampouco, ser concedida quando não restarem evidenciados todos os requisitos de sua admissibilidade. Ou seja, não cabe exigir num primeiro momento a prova cabal e definitiva do preenchimento dos requisitos porquanto suficiente a plausibilidade de que os fatos tenham ocorrido tal como descritos na inicial. Lado outro, não se trata de um juízo de mera possibilidade, mas de verdadeira plausibilidade, o que restou configurado na espécie, até o presente momento. No caso em comento, vislumbra-se o preenchimento dos requisitos acima explanados. A probabilidade do direito resta evidenciada pela verossimilhança das alegações da parte autora bem como pelo teor dos documentos juntados, especialmente pela demonstração do ocorrido com o boletim de ocorrência tipificando o crime de furto qualificado com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza (fls.23/25), bem como os comprovantes de pagamento de boletos, com valores idênticos, demonstrando indícios de movimentação financeira atípica (fls.236/265). Quanto ao perigo de dano, caso não seja deferida a medida requerida, a parte requerente poderá sofrer prejuízos de difícil reparação, visto que o valor não ressarcido prejudicará a continuidade da atividade habitual da loteria, por se tratar de elevada quantia financeira. Por outro lado, o indeferimento da medida vindicada poderá causar prejuízos de difícil reparação, porquanto correndo risco de não ser ressarcido do valor, um verdadeiro capitis diminutio, o que não se pode conceber, estando a questão sub judice. [...] Penso da mesma forma. Explico. Em que pesem as alegações da parte agravante, em sede de cognição sumária, inerente a este momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela recursal pleiteada, devendo, por ora, ser mantida a decisão vergastada. A probabilidade do direito, sob a ótica da parte autora da ação originária (Super Sorte Serviços Lotéricos Ltda - Me), e que fundamentou a decisão do juízo de origem, reside na narrativa circunstanciada da fraude sofrida, corroborada por boletim de ocorrência e, crucialmente, pelos comprovantes de pagamento dos boletos que direcionaram valores às contas dos réus, entre eles a ora agravante (COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS VAROTTO QUERÊNCIA DO NORTE LTDA). O juízo de origem, ao analisar os documentos de fls. 236/265, identificou "indícios de movimentação financeira atípica", o que, para o deferimento de uma medida de urgência de natureza cautelar como o bloqueio de ativos, pode ser considerado suficiente para caracterizar a verossimilhança das alegações. Neste estágio processual, não se exige prova cabal e exauriente da participação dolosa da agravante na fraude, mas sim elementos indiciários que justifiquem a medida assecuratória, visando garantir o eventual ressarcimento do dano. A alegação da agravante de que figura no polo passivo por mera presunção e que a decisão se baseou em alegações genéricas, embora relevante e a ser aprofundada durante a instrução processual na origem, não se mostra, neste momento, suficiente para infirmar a fundamentação do juízo de primeiro grau, que considerou presentes os indícios da ocorrência do ilícito e do direcionamento dos valores. A complexidade de esquemas fraudulentos, como o narrado, muitas vezes implica o rastreamento de valores que transitam por diversas contas, sendo o bloqueio cautelar um instrumento para evitar a dissipação do patrimônio e frustrar a reparação do dano. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este se manifesta de forma mais contundente em favor da parte agravada (Super Sorte Serviços Lotéricos Ltda - Me). Conforme consignado pelo magistrado de piso, o prejuízo financeiro de R$ 867.000,00 é vultoso e pode" prejudicar a continuidade da atividade habitual da loteria". O bloqueio do montante de R$ 28.875,84 na conta da agravante visa, precisamente, a resguardar uma parcela desse prejuízo, assegurando a utilidade de um futuro provimento jurisdicional. Embora a agravante sustente que a constrição de valores pode inviabilizar sua atividade comercial, tal alegação, desacompanhada de prova robusta e inconteste neste momento processual, deve ser sopesada com o risco concreto de irreversibilidade do dano à vítima da fraude, caso os valores sejam dissipados. A medida de bloqueio via SISBAJUD, embora gravosa, é reconhecida como meio eficaz para garantir a efetividade do processo em casos de débitos decorrentes de atos ilícitos. Ademais, a decisão que deferiu a liminar de bloqueio não se apresenta teratológica ou manifestamente ilegal, estando fundamentada nos elementos então disponíveis ao juízo. A discussão mais aprofundada sobre a ausência de participação da agravante na fraude, a licitude das transações comerciais ou a eventual boa-fé no recebimento dos valores demanda dilação probatória, incompatível com o rito célere e a cognição sumária do agravo de instrumento, especialmente em seu exame liminar. Assim, não se verificando, de plano, a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC em favor da agravante para a suspensão da decisão de primeiro grau, impõe-se a manutenção desta. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal formulado por COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS VAROTTO QUERÊNCIA DO NORTE LTDA, mantendo, por ora, integralmente a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Capital, que determinou o bloqueio judicial de ativos financeiros em contas bancárias da agravante. DETERMINO que a parte agravada seja intimada para contraminutar o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II do art. 1.019 do CPC. Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 1.019 do CPC, COMUNIQUE-SE ao juiz de origem o teor desta decisão. Publique-se, intime-se, registre-se, cumpra-se e, após, voltem-me conclusos para apreciação definitiva do mérito recursal. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Gustavo Henrique Ranieri (OAB: 54333/PR) - Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL) - Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB: 18804/AL)

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Aline Dos Santos e outros x Braskem S.A

ID: 319019399

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807463-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS AMANDA FERREIRA DOS SANTOS ANA ALICE SAMPAIO DO NASCIMENTO ANALIA CORREIA CELESTINO ANA VITORIA DA SILVA ANTONIO DA SILVA EZEQUIAS CANUTO DA SILVA GERALDO DE LIMA BRAGA LARISSA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BRASKEM S.A

Despacho

Advogados:

FILIPE GOMES GALVÃO

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TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DESPACHO Nº 0807463-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: ALINE DOS SANTOS - Agravante: AMANDA FERREIRA DOS SANTOS - Agravante: ANA ALICE SAMPAIO DO NASCIMENTO - Agravante: ANA VI… DESPACHO Nº 0807463-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: ALINE DOS SANTOS - Agravante: AMANDA FERREIRA DOS SANTOS - Agravante: ANA ALICE SAMPAIO DO NASCIMENTO - Agravante: ANA VITORIA DA SILVA - Agravante: ANALIA CORREIA CELESTINO - Agravante: ANTONIO DA SILVA - Agravante: EZEQUIAS CANUTO DA SILVA - Agravante: GERALDO DE LIMA BRAGA - Agravante: LARISSA DOS SANTOS SILVA - Agravado: Braskem S.a - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ALINE DOS SANTOS E OUTROS contra a decisão (fls. 701/707 - processo de origem) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação de indenização por danos morais, distribuídos sob o nº 0710432-08.2020.8.02.0001, complementada pela decisão de fls. 864/865, a qual rejeitou os Embargos de Declaração daquela opostos. Inicialmente, os Agravantes informam que houve no juízo singular deferimento da gratuidade de justiça, razão pela qual são dispensados do pagamento do preparo. Defendem, em síntese, o cabimento do recurso e que a decisão recorrida merece reforma, sob o argumento de que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, sob o fundamento que foi dada oportunidade à parte autora para suprir a ausência de documentos imprescindíveis, contudo, não foi atendida a solicitação de emenda no tempo aprazado, apesar de que comprovaram as legitimidades ativa e passiva das partes. Argumentam que, segundo a Teoria do Risco Integral, a simples demonstração do dano ambiental presume a extensão dos prejuízos, e que as comunidades impactadas, em situação de hipossuficiência, não devem ser oneradas com exigências probatórias complexas. Aduz que a imposição de produção de prova adicional formal ignora a hipervulnerabilidade da população atingida e contraria os Temas 680, 834 e 439 do STJ, que reconhecem a presunção do dano e a inversão do ônus da prova em matéria ambiental (Súmula 618/STJ) Alegam que, de acordo com os arts. 319 ao 321 do CPC, que menciona todos os requisitos para a petição inicial, em nenhum momento há expressa determinação de apresentação de comprovante de residência em nome próprio ou óbice à utilização de declaração de residência por parte dos autores, e que, pelos arts. 320 e 321 não há proibição do uso nem da declaração de residência e menos de comprovantes em nomes de terceiros. Explicam que os Autores têm direito de ação (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Entendem a existência de dano presumido e informam que as residências dos Autores estão localizadas nos bairros mencionados, foram diretamente afetadas pelo desastre socioambiental, fazendo jus às indenizações devidas em razão dos transtornos vividos. Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugnam pelo provimento do agravo de instrumento, para reformar a Sentença e, conforme entendimento do STJ referente à exposição ao risco, a condenação por dano ambiental mesmo sem prova do prejuízo e quanto ao fato do dano ambiental ser público e notório. Subsidiariamente, requer-se a anulação da sentença recorrida, com o retorno dos autos para o devido cumprimento judicial e o regular andamento do processo. Juntam certidão e documentos (fls. 12/18). É o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, é de se registrar que o ato combatido ser uma Sentença, não pôs fim ao processo, apenas tratou de exclusão de litisconsorte, sendo, assim, agravável, a teor do art. 1.015, VII do Código de Processo Civil Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, que elenca o rol de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do agravo de instrumento. Veja-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Junto a isso, observo que o recurso foi tempestivo, pois interposto no prazo previsto no § 5º, do art. 1.003 do CPC. Sobre a ausência do pagamento do preparo, considerando o processamento dos autos sem a análise do pedido de gratuidade da justiça na origem, considera-se deferimento tácito, sendo assim, tal benesse se estende a este grau de jurisdição, sendo o preparo dispensado. Passo a analisar a coexistência dos pressupostos necessários ao deferimento do pedido de efeito suspensivo buscado pelos Agravantes. Pois bem. A partir de um exame preliminar da questão da formação do instrumento e levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, com todos os documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo. Feitas essas considerações pontuais, neste momento processual de cognição sumária, resta-me analisar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao deferimento ou não da medida pleiteada pelas partes recorrentes. É cediço que, para a concessão do efeito suspensivo, previsto no art. 1.019, I do CPC, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito proclamado e a intensidade do risco de lesão grave e de difícil reparação. Ademais, o Parágrafo único, do art. 995 do CPC preceitua: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Original sem grifos). No caso, os Autores/Agravantes foram intimados para comprovaram a residência em um dos bairros afetados pelas atividades da Mineradora, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem a resolução do mérito, nos termos das decisões de fls. 661/662 e 683, porém ficaram inertes. Veja-se a decisão recorrida, fls. 701/707: [...] Compulsando os autos, verifico que parte dos autores não instruiu apetição inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesse contexto, o artigo 319 do Código de Processo Civil elenca,como requisito essencial da petição inicial, que o autor indique as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Por sua vez, o art. 320 estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Já o artigo 373 impõe ao autor o dever de comprovar o fato constitutivo doseu direito. Da interpretação conjunta dos dispositivos, infere-se que ao autor é imputado o encargo de instruir a petição inicial com todos os documentos necessários a comprovar os fatos articulados. Muito embora existam critérios de distribuição do ônus da prova, ou até mesmo a sua inversão em casos específicos, a exemplo das demandas que se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, imputá-lo à ré, por exemplo, o ônus de comprovar que os autores residem/residiram no imóvel supostamente afetado, além de não me parecerrazoável, poderia implicar a produção de prova diabólica. Pois bem. No caso em análise, com exceção de EZEQUIAS CANUTO DA SILVA, os demais autores não atenderam aos dois comandos judiciais de juntada de documentos que comprovassem a localização ou o vínculo com o imóvel em uma das áreas afetadas pela subsidência do solo. Reafirmando o que expus na decisão de fl. 683, a alegação de hipossuficiência não afasta o dever de comprovação do vínculo com o suposto imóvel afetado, visto que a residência/domicílio pode ser comprovada de inúmeros modos, como a juntada de fotografias, declaração de vizinhos, contrato de locação, boleto de cobrança, plano de saúde, carta com aviso de recebimento, conta de água,energia, internet, etc. [...] Desse modo, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito em relação aos autores que não lograram êxito em demonstrar, em duas oportunidades concedidas, o vínculo com os imóveis e que estes estão inseridos no mapa da Defesa Civil, em área de risco ou de evacuação. Nesse contexto, registre-se que, já antevendo a sorte do processo,sobretudo diante do entendimento do TJAL, milita em desfavor dos postulados da razoável duração do processo e da economia processual seguir-se com os demais atos processuais em relação a tais autores, mormente quando temos um Judiciário tão inflado por inúmeras demandas e contando com um número de servidores insuficiente, o que onera ainda mais o Estado-Juiz e o próprio aparato Estatal o prosseguimento da ação.Por fim, gize-se que a presente sentença não implica violação aos princípios tão caros à Carta Magna e ao Processo Civil - não surpresa e contraditório -,pois os autores contaram com mais de 30 (trinta) dias úteis para a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação.III- Dispositivo:Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, em relação aos autores ALINEDOS SANTOS, AMANDA FERREIRA DOS SANTOS, ANA ALICE SAMPAIODO NASCIMENTO, ANA VITORIA DA SILVA SANTOS, ANALIA CORREIACELESTINO, ANTONIO DA SILVA, GERALDO DE LIMA BRAGA e LARISSADOS SANTOS SILVA, com base nos artigos 321 e 485, I, do CPC. [...] É firme na jurisprudência a desnecessidade de comprovante de residência quando dos documentos apresentados se extrai o local do domicílio, não implicando em inépcia à inicial, visto ausência de previsão legal nos art. 319 e 320 do CPC. Veja-se: E M E N T A PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE . REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA. 1 . Os documentos apresentados pela parte autora com a inicial são suficientes para a comprovação do seu local de domicílio, inclusive para fins de definição da competência. 2. Não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que os Arts. 319 e 320 do CPC não preveem a necessidade de juntada de comprovante de residência como elemento indispensável ao ajuizamento da ação . 3. A imposição de exigência não prevista em Lei como condição para o ajuizamento da ação redunda em afronta ao princípio da inafastabilidade do acesso à jurisdição, o que não pode ser admitido. 4. Afastada a inépcia da inicial, é de se anular a r . sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o feito seja regularmente processado, com a citação do réu e atos ulteriores. 5. Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 51931123320194039999 SP, Relator.: Juiz Federal Convocado GISELLE DE AMARO E FRANCA, Data de Julgamento: 20/05/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/05/2021) Observem os artigos reportados: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. (Original sem grifos) Ocorre que, constam nos autos de primeiro grau, as respectivas procurações e declarações em nome dos Autores, fls. 29/90, com a indicação expressa dos endereços dos seus endereços. Ademais, me filio ao entendimento de ser questão de mérito se os Agravantes residem ou não na área de risco, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Alagoas que favorece o direito dos Agravantes. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEVIDAMENTE ANALISADO E DEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. RECORRENTES QUE JÁ FORAM EXCLUÍDOS DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ENDEREÇO INFORMADO FORA DA ÁREA DE RISCO. MATÉRIA PERTINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. AVENÇA FIRMADA POR UM DOS RECORRENTES PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO MESMO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ESTABELECE CRONOGRAMA PRIMANDO PELA PRIORIZAÇÃO DE MORADORES EM SITUAÇÃO DE MAIOR RISCO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO CALENDÁRIO. AGRAVANTES QUE JÁ SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO A RECORRENTE QUE NÃO SE ENCONTRA ALBERGADA PELO ACORDO DA JUSTIÇA FEDERAL. 01 O fato de o endereço de algumas das recorrentes supostamente não se encontrar na área de risco, não impede que busque na justiça ressarcimento por danos morais e materiais pelos danos geológicos havidos na região, sendo tal ponto questão que deve ser discutido no mérito da demanda. 02 Constando na inicial endereço completo dos recorrentes, não há de se reconhecer, pelos elementos de provas até então apresentados a inépcia da inicial. 04 - Considerando que um dos recorrentes firmou acordo perante à Justiça Federal, há de se extinguir o feito originário em relação aos mesmos aplicando o efeito translativo. 05 - Havendo cronograma estabelecido em acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0803836-61.2019.4.05.8000, que visa priorizar aqueles moradores que se encontram em local de maior risco, é indispensável o respeito ao referido calendário. 06 Havendo elementos probatórios nos autos dando conta de que parte dos agravantes já firmaram acordo com a Braskem ou já se encontram no Programa de Compensação Financeira, é prudente manter-se sobrestado o feito. 07 - Em Sessão Especializada ocorrida em 07.02.2022, este Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto a necessidade de suspensão dos feitos desta natureza até que se ultime as tratativas previstas na ACP nº 0803836-61.2019.4.05.8000, ou que a parte demonstre de forma cabal que não possuem o interesse na composição com a Braskem e efetivamente não estejam mais no polo antagônico ao da referida empresa, na demanda em trâmite perante a Justiça Federal, o feito na esfera cível estadual poderá ter o seu trâmite retomado. 08 Há de se determinar o prosseguimento do feito com relação a uma das recorrentes, a qual, conforme informado pela parte recorrida, não possui endereço dentro da área de risco, não se encontrando, portanto, albergada pelos termos do acordo firmando perante a Justiça Federal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0807629-92.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Fernando Tourinho de Omena Souza; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/12/2022; Data de registro: 16/12/2022) Nesse viés, caracterizada a probabilidade do direito dos Agravantes. Com relação ao perigo da demora está evidenciado pelo fato de que o processo foi extinto, sem resolução do mérito, causando atraso na marcha processual e retirando o acesso ao Judiciário. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado ao recurso, por se encontrarem presentes os requisitos legais para sua concessão, ao tempo em que DETERMINO que a parte agravada seja intimada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II, do artigo 1.019 do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)

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Vivianne Lins Morcerf x Frederich Duque Ebrahim

ID: 321436965

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807366-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANNE LINS MORCERF

Polo Passivo:

FREDERICH DUQUE EBRAHIM

Despacho

Advogados:

FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL

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FÁBIO BARBOSA MACIEL

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FABRÍCIO BARBOSA MACIEL

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DESPACHO Nº 0807366-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Vivianne Lins Morcerf - Agravado: Frederich Duque Ebrahim - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. … DESPACHO Nº 0807366-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Vivianne Lins Morcerf - Agravado: Frederich Duque Ebrahim - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por V.L.E.M, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da25ª Vara CíveldaCapital, nos autos da "ação de divórcio c/c partilhas de bens e regulamentação de guarda e alimentos" protocolada sob o n. 0752821-03.2023.8.02.0001, ajuizada em face de F.D.E, a qual restou consignada nos seguintes termos (fls. 1.270/1.280 - processo de origem): [...] Posto isso, considerando as razões acima apresentadas, quanto aos embargos de declaração, CONHEÇO-OS e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para reconhecer, tão somente a existência de omissão deste juízo sobre a análise dos benefícios da justiça gratuita. Dito isso, CHAMO O FEITO À ORDEM para REVOGAR os benefícios da gratuidade da justiça deferidos em favor da autora. Já, quanto à alegada contradição, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação supra, por não ter constatado a efetiva existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Quanto ao pedido da autora, para ser compensadas as despesas do imóvel no cálculo dos aluguéis compensatórios, INDEFIRO-O, nos termos da fundamentação supra [...] Em suas razões recursais (fls. 01/29), a recorrente aduz, em síntese, que não não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejudicar sua subsistência, pois, em que pese seja servidora federal, seu salário está comprometido com custos referentes a tratamento de saúde e despesas com a casa, que passou a arcar sozinha após a saída do ex-cônjuge. Ademais, alega que se faz necessária "a compensação das despesas do imóvel com o agravado, no cálculo dos aluguéis compensatórios, defendendo que o co-proprietário, condômino da parte ideal, deve contribuir para a manutenção do bem. Ao fim, alega que estão presentes os requisitos para a concessão de decisão liminar, requerendo a concessão do efeito suspensivo e ativo ao recuso e posteriormente o julgamento do mérito para reformar a decisão que determinou a revogação dos benefícios da justiça gratuita e para determinar a compensação das despesas do imóvel com o agravado, no cálculo dos aluguéis compensatórios. Foram juntados documentos em fls. 55/91. A agravante apresentou petição de fls. 93/98 indicando os valores pagos a título de aluguel. É o relatório. Decido. Inicialmente, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O cerne da demanda recursal reside em aferir o (des)acerto da decisão que revogou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora/ agravante e rejeitou o pedido de divisão das despesas do imóvel comum dos ex-cônjuges, com a compensação nos valores devidos a título de aluguel compensatório. Não se pode olvidar que esta primeira apreciação é de cognição rasa, servindo apenas para pronunciamento acerca do pedido liminar (artigo 1.019 inciso I CPC) formulado pela parte agravante, cujos requisitos para concessão restam delineados no artigo 995 da Lei Adjetiva Civil: CPC, Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Par. único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Como visto, ao conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ou ativo ao recurso manejado, a lei processual o faz com a ressalva de que seja observada a presença - no caso concreto - do perigo de ser ocasionada à parte lesão grave ou de difícil reparação, bem como preceitua que a fundamentação exposta deve ser plausível, de maneira que a ausência de quaisquer dos elementos ocasiona o indeferimento da pretensão. Assim, cinge-se a controvérsia, neste momento processual, em verificar se a recorrente demonstrou, ou não, estarem presentes nos autos a verossimilhança de suas alegações bem como o perigo da demora, requisitos indispensáveis ao deferimento da antecipação de tutela em sede recursal. Pois bem. No que se refere ao pleito concessão de justiça gratuita formulado pela demandante e indeferido pelo juízo de origem, sabe-se que o Código de Processo Civil vigente trouxe novos regramentos à matéria, dedicando-lhe um capítulo exclusivo. Por conseguinte, imperioso destacar o comando inserto no art. 99 do CPC/15, o qual consagra a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira formulada pela pessoa física. Senão vejamos: Art. 99 [...] §2º -O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, o entendimento ao qual me filio é de que às pessoas naturais com insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, deve ser concedida a gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, exceto se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - art.99,§ 2º, pois a presunção de veracidade em questão será juris tantum, isto é, relativa. Para melhor visualização, destacamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 875178 RS 2016/0053720-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Julgamento: 01/09/2016, 4ª TURMA, Publicação: DJe 06/09/2016) In casu, a despeito da agravante sustentar em sua peça exordial a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, verifico que esta sequer juntou aos autos declaração de hipossuficiência. Em complemento, ficou demonstrado que a agravante é servidora pública federal com remuneração líquida de R$ 15.351,91 (fls. 1166/1173 dos autos de origem). Não obstante, os documentos apresentados às fls. 82/103 não comprovam que o valor do salário líquido da agravante está comprometido em sua totalidade, de modo a impedir o cumprimento do seu ônus processual (fls. 54/91). De fato, observo que a recorrente realizou o pagamento do preparo recursal (fls. 32/33), comprovando a sua capacidade de arcar com a obrigação legal. Decorre disto a ausência da probabilidade do direito, primeiro requisito necessário à outorga do efeito suspensivo ao recurso, no tocante ao quesito gratuidade judiciária. Quanto à divisão de despesas do imóvel entre os cônjuges, entendo que está parcialmente com a razão a recorrente. Conforme decidido no Agravo de Instrumento de nº 0804829-86.2025.8.02.0000 anteriormente interposto pela agravante, é devida a fixação de aluguel compensatório a ser pago pelo ex-cônjuge que fica com o uso exclusivo do bem comum do ex-casal. Na mesma linha, quanto à divisão das despesas do imóvel, entendo que está parcialmente com razão a recorrente. Explico. Nos termos do artigo 1.315 do Código Civil, impõe-se ao condômino a obrigação de contribuir, proporcionalmente, para as despesas de conservação do bem comum. Todavia, embora caiba aos condôminos do imóvel comum indiviso o pagamento das despesas incidentes sobre o bem, essas são restritas às hipóteses cuja obrigação é exclusiva do proprietário. Nesse sentido, as contas de energia, internet/telefonia e faxina, indicadas em fl. 56, são referentes a despesas exclusivas de quem usufrui do imóvel, não havendo fundamento, em relação a estas, para deferimento da pretensão de divisão com o ex-cônjuge. Da mesmas forma, o pagamento das taxas ordinárias de condomínio é obrigação decorrente do efetivo usufruto do imóvel, de modo que o pagamento caberá a quem o ocupa. Quanto às despesas com reparos e jardinagem, convém lembrar que o Código Civil estabelece em seu art. 1.219 que "o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis", sendo irrelevante a natureza específica dessas benfeitorias, desde que agreguem valor ao imóvel ou sejam necessárias à sua conservação. Ocorre que, nesse momento de cognição rasa, não se tem subsídios para aquilatar a proporção de tais despesas em específico, não sendo possível, de pronto, determinar se se caracterizam como necessárias ou úteis, circunstância em que, a meu ver, seria devida divisão entre o co-proprietários, ou se são meramente voluptuárias ou não agregam valor ao imóvel, situação em que o respectivo dispêndio competirá apenas àquele que o está ocupando. Em assim sendo, considero que quanto a tais dispêndios também não resta demonstrada a probabilidade de provimento recursal, um dos requisitos indispensáveis ao deferimento do rateio de forma liminar. No caso dos autos, restou evidenciado que a ocupação exclusiva do bem permanece sendo exercida pela ex-cônjuge recorrente. Assim sendo, compete unicamente àquele que usufrui, de forma exclusiva, do imóvel, a responsabilidade pelo adimplemento dos encargos condominiais incidentes. No que concerne ao IPTU, verifico que o Juízo de origem não indeferiu de pronto o pedido de divisão dos valores, mas afastou o arbitramento para posterior análise em conjunto com os elementos probatórios. Nos termos do artigo 32 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana. Por sua vez, o artigo 34 do mesmo diploma legal dispõe que o contribuinte do referido tributo é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor. Na hipótese em exame, verifica-se que a propriedade do imóvel é comum às partes, razão pela qual ambas detêm responsabilidade solidária pelo adimplemento do tributo, independentemente de quem detenha a posse efetiva do bem. Ademais, os documentos apresentados às fls. 94/97 demonstram que a agravante arcou sozinha com o adimplemento da obrigação tributária. Destarte, impõe-se ao autor o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do IPTU incidente sobre o imóvel, inclusive em relação ao período em que a ré exerceu sua posse exclusiva, permitindo-se a compensação com os valores devidos à título de aluguel compensatório. Nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência pátria: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE E LEGITIMIDADE. AUTOR . PRELIMINAR REJEITADA. SEPARAÇÃO DE FATO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS RESPECTIVOS ALUGUERES MENSAIS . POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPENSAÇÃO DA PARCELA DO FINANCIAMENTO PAGA PELO AUTOR COM O QUINHÃO ATRIBUÍDO À RÉ. POSSIBILIDADE . DIVISÃO DOS ENCARGOS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO. MONTANTE . IPTU. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de: a) arbitramento de indenização mensal em desfavor de ex-cônjuge, decorrente do exercício da posse direta e do uso exclusivo de bem imóvel adquirido na constância do matrimônio; b) compensação do montante das parcelas previstas em negócio de mútuo, para a aquisição do bem, pagas pelo autor, com o quinhão a ser distribuído para a ré, em decorrência da extinção do condomínio havido no imóvel comum ao casal; e c) de compensação de metade dos valores alusivos aos encargos condominiais e ao IPTU, referentes ao imóvel do casal, com a cota parte a ser atribuída ao demandante, também em decorrência da extinção do condomínio havido no imóvel em questão. 2. Com a dissolução da sociedade conjugal surgiu a necessidade de divisão do patrimônio comum, sendo certo que o quinhão de cada ex-cônjuge deve ser estabelecido de acordo com a regra prevista no art . 1320, caput, do Código Civil. 2.1. É legítima a pretensão ao recebimento de indenização mensal compatível com a respectiva fração do bem . Preliminar suscitada pela ré rejeitada. 3. O fato de ter a ré fruido exclusivamente as utilidades do imóvel residencial anteriormente compartilhado pelo casal autoriza o recebimento de indenização, pela parte adversa, correspondente à metade do valor do aluguel mensal, pois, ao contrário, haveria enriquecimento sem causa em favor da demandada. 4 . A despeito do teor das alegações expostas pela ré no sentido de que o imóvel também se destina à moradia do filho comum do casal, esse fato não impede o pagamento de indenização em favor do autor, em decorrência do uso exclusivo do imóvel. 4.1. Essa particularidade não produz eficácia em relação ao valor da obrigação mensal . Aliás, a questão relativa aos alimentos a serem pagos ao filho do casal abarcará também as despesas com moradia. 5. O valor referente aos alimentos devidos ao filho do casal, pago pelo autor, inclui os gastos com encargos condominiais e IPTU do imóvel comum entre as partes, sendo relevante destacar que não houve a fixação de alimentos in natura. 6 . A partilha do imóvel comum ao casal deve observar a contribuição de cada cônjuge ao pagamento do financiamento imobiliário em exame e do respectivo IPTU. 7. O condômino é obrigado a concorrer, de modo proporcional, para a despesa ou a conservação da coisa, nos termos do art. 1315 do Código Civil . 7.1. Em caráter analógico (art. 4º da LINDB) convém anotar que o locatário tem também a obrigação legal de pagar os encargos condominiais, nos termos do art . 23, inc. XII, da Lei nº 8.245/1991. 7.2. Permanece caracterizado o uso exclusivo do imóvel pela ex-cônjuge. Assim, apenas quem ocupa o bem concorre para o pagamento dos valores relativos aos encargos condominiais e não há justificativa para a pretensa divisão de 50% (cinquenta por cento) dessa quantia entre o autor e a ré. 8 . O Imposto Predial Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, nos termos do art. 32 do Código Tributário Nacional. 8.1 . De acordo com a regra prevista no art. 34 do CTN o contribuinte do aludido imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor. 8.2 . No caso em deslinde a propriedade do bem é compartilhada entre as partes, sendo ambos os cônjuges responsáveis pelo pagamento do aludido tributo independentemente de quem esteja a utilizar o imóvel. 9. Apelações conhecidas e providas em parte. Sentença parcialmente reformada . (TJ-DF 0718497-57.2021.8.07 .0020 1803994, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 24/01/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/02/2024) (grifos aditados) EMENTA: AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - INSTITUTO DO DIREITO SUCESSÓRIO - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL COMUM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - DESPESAS TRIBURÁRIAS DO IMÓVEL - FUTURA COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO. Sendo o direito real de habitação decorrente do direito sucessório, somente há aplicabilidade ao cônjuge/companheiro sobrevivente, não sendo admissível quando há separação pelo divórcio. Permanecendo um dos cônjuges na utilização exclusiva de imóvel comum do casal após o fim do casamento, possível o arbitramento de aluguéis em favor daquele que não o utiliza, permitida a compensação de tal valor com as despesas tributárias relativas ao bem. (TJ-MG - AC: 50188244720228130701, Relator.: Des .(a) Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 09/11/2023, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 14/11/2023) Ante o exposto, entendo que apenas quanto à divisão dos valores devidos a título de IPTU a Agravante demonstrou a probabilidade de direito, ausente, quanto aos demais pedidos, um dos requisitos indispensáveis para a concessão de efeito ativo ao agravo - probabilidade do direito. Contudo, ainda quanto ao IPTU, a parte não demonstrou o periculum in mora , pois se trata de pagamento anual que já foi realizado este ano, o o que faz concluir que o indeferimento da antecipação de tutela é medida que se impõe. Forte nessas considerações, INDEFIRO o pedido de liminar, mantendo incólume a decisão objurgada nos seus termos. INTIME-SE a parte Agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II, do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. COMUNIQUE-SE, de imediato, ao juízo de primeiro grau acerca do teor deste decisório, nos termos e para os fins dos arts. 1.018, §1º, e 1.019, I, do CPC/2015. Maceió, (data da assinatura digital) Des. Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des. Alcides Gusmão da Silva - Advs: Fabrício Barbosa Maciel (OAB: 8087/AL) - Fábio Barbosa Maciel (OAB: 7147/AL) - Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)

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Banco Do Nordeste Do Brasil S/A x Texform Formularios Continuos S/A

ID: 332492896

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803971-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

TEXFORM FORMULARIOS CONTINUOS S/A

Despacho

Advogados:

FÁBIO BARBOSA MACIEL

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JOSÉ JÁSSON ROCHA TENÓRIO

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FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL

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DESPACHO Nº 0803971-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: Texform Formularios Continuos S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CAR… DESPACHO Nº 0803971-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: Texform Formularios Continuos S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a decisão de fls. 702/703, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Capital, nos autos do processo de execução de título extrajudicial, distribuídos sob o nº 0013052-35.2000.8.02.0001, decisão que assim restou delineada: [...] Nesse sentido, considerando-se que, em sede de decisão monocrática, o E. Tribunal de Justiça de Alagoas reconheceu que a decisão anterior (liberação de alvará judicial) emanada da 8ª Vara da Capital não poderia ser modificada por "atrapalhar" cumprimento de decisão posterior ( penhora no rosto dos autos), emanada deste Juízo, revogo a determinação de penhora no rosto dos autos da ação tombada sob o n.º0701526-05.2015.8.02.0001. Comunique-se ao Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Capital. Outrossim, intime-se aparte demandante para que dê impulso ao feito, requerendo o que de seu interesse ao regular prosseguimento do mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Quedando inerte, seja a mesma intimada pessoalmente, via postal com A.R., para que dê impulso ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos moldes do art.485, § 1º, do CPC. Intimem-se e cumpra-se. [...] Nas razões recursais, o Banco Agravante indicou que a decisão recorrida revogou a penhora de mão própria, por entender que a cessão de crédito firmada pela empresa agravada e o escritório jurídico que lhe representaria no cumprimento de sentença n.º 0701526-05.2015.8.02.0001 (Plínio Góes & Advogados Associados) foi firmada em 11/11/2022, isto é, antes da determinação de penhora no rosto dos autos que ocorreu somente por determinação desse juízo em 30/01/2025 e, ainda, porque no Agravo de Instrumento n.º 0801341-26.2025.8.02.0000, foi proferida decisão monocrática determinando a liberação dos valores em favor do escritório jurídico cedido em data anterior à determinação de penhora no rosto dos autos e que estas situações atrapalhariam a penhora no rosto dos autos. Argumenta que existe, ainda, um saldo depositado no cumprimento de sentença n.º 0701526-05.2015.8.02.0001, em trâmite na 8ª Vara Cível da Capital, na quantia de R$ 794.063,00 (setecentos e noventa e quarto mil sessenta e três reais), e que poderá ser objeto da penhora de mão própria. Aduz que o Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia com pagamento por cessão de crédito, constante nas fls. 2180/2182 no cumprimento de sentença nº 0701526-05.2015.8.02.0001, é datado de 11/11/2022, portanto, deveria ter sido juntado pela parte exequente do cumprimento de sentença em 13/03/2023, data do protocolo da petição de fls. 2021/2024. sendo o próprio escritório de advocacia o exequente, e não a TEXFORM, ocorrendo a preclusão consumativa, visto não ter sido juntado em nenhuma das oportunidades em que se manifestou nos autos, só sendo juntado um ano e meio depois do ajuizamento do cumprimento de sentença, em 03/09/2024, quando da petição de fls. 2174/2179. Argumenta que o Contrato de Cessão de Crédito discutido naquela demanda que tramita na 8ª Vara Cível da Capital não se encontra registrado e, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há efeitos em relação a terceiros. Evidencia que no processo de execução nº 0013052-35.2000.8.02.0001, onde o banco é credor/exequente, pleiteia a anulação do instrumento de cessão de crédito por fraude contra credores, sendo um negócio jurídico nulo, não suscetível de confirmação e que não convalesce pelo decurso do tempo. Atesta que a cessão de crédito de 2022 não pode se sobrepor ao crédito do Banco, constituído muito antes da cessão de crédito, e que trata-se de uma dívida líquida, certa e exigível da TEXFORM. Ao final, requer o Agravante a concessão de tutela provisória recursal, liminarmente, no sentido de determinar que haja a suspensão dos efeitos da decisão proferida na ação executiva de origem, no sentido de se manter a penhora de mão própria e, consequentemente, o bloqueio do saldo remanescente de R$ 794.063,00 (setecentos e noventa e quarto mil, sessenta e três reais) que ainda se encontra depositado no Processo n.º 0701526-05.2015.8.02.0001, em trâmite no juízo da 8ª Vara Cível da Capital, pelo menos até o julgamento final do presente recurso. Junta documentos e pagamento do preparo, fls. 16/925. O processo tramitou em outras relatorias e vieram redistribuídos, após DESPACHO de fls. 944. Determinada a intimação da parte adversa, esta apresenta manifestação ao pedido liminar, fls. 946/950, momento em que rechaça os argumentos do Agravante com relação à medida de urgência buscada. Acosta documentos, fls. 54/65. Vieram os autos conclusos. No essencial, é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, elenca um rol exaustivo de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do agravo de instrumento, especificamente em seu art. 1.015. Veja-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (Original sem grifos) A decisão agravada, proferida em execução, é agravável, a teor do Parágrafo único do art. 1.105 do CPC. O recurso é tempestivo, considerando que interposto no prazo de 15 (quinze) dias previsto no § 5º, do art. 1.003 do CPC, e foi comprovado o pagamento do preparo, fls.15/16. Pois bem, a partir de um exame preliminar da questão da formação do instrumento, e levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, com todos os documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo. Feitas essas considerações pontuais, neste momento processual de cognição sumária, resta-me analisar, especificamente, a coexistência dos requisitos necessários ao deferimento ou não da medida pleiteada pelo Banco Agravante. É cediço que para a concessão do pedido de efeito suspensivo e da tutela antecipada provisória recursal, previstos no art. 1.019, I do CPC, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito proclamado e a intensidade do risco de lesão grave e de difícil reparação. Sobre o pedido de da tutela provisória de urgência só se mostra viável caso presentes todos os requisitos do art.300doCódigo de Processo Civil e pode ser concedida liminarmente. Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, pelo menos por ocasião do presente juízo preliminar, entendo que o posicionamento adotado pelo magistrado de primeiro grau NÃO merece reforma. Explico. A decisão recorrida, fls. 702/703, assim entendeu: [...] Cuidam os presentes autos de ação de execução de título extrajudicial, proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face de Carlos Antonio Oliveira e outros, partes regularmente qualificadas nos autos. Da análise dos autos, afere-se que fora determinada penhora no rosto dos autos em relação à eventuais créditos da parte coexecutada, Texform Gestão e Editorial Ltda, na ação tombada sob o n.º 0701526-05.2015.8.02.0001, em trâmite no Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Capital, até o limite do débito exequendo. Por sua vez, o Juízo de Direito da 8ªVara Cível da Capital informou que, os valores existentes naqueles autos haviam sido cedidos pelo credor originário, o ora réu Texform FormuláriosContínuos S/A, para pagamento dos honorários advocatícios a G & FAdvogados Associados (Plínio Goês & Advogados Associados) naqueles autos (fls. 652/658). Outrossim, a parte ora exequente interpôs recurso de Agravo de Instrumento em relação à decisão proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Capital que determinou a liberação dos valores cedidos pela Texform em favor de Plínio Goês &Advogados Associados. Decido. Da análise do caso em concreto, afere-se que houve determinação de penhora no rosto dos autos na ação tombada sob o n.º 0701526-05.2015.8.02.0001, em trâmite no Juízo de Direito da 8ªVara Cível da Capital. Posteriormente, foi informado que o crédito, objeto da penhora, já havia sido cedido para terceiro, qual seja, G& F Advogados Associados (Plínio Goês & Advogados Associados) a título de pagamento de honorários advocatícios. Para tanto, foi acostada cópia do contrato de cessão de crédito (fls. 656/658). Ressalte-se que a cessão de crédito ocorreu em 11/11/2022, ao passo que a determinação de penhora no rosto dos autos ocorreu por ordem emanada por este Juízo em 30/01/2025. Nesse diapasão, conforme consignado na decisão monocrática de fls. 665/671, nos autos do Agravo de Instrumento tombado sob o n.º 0801341-26.2025.8.02.0000, a ordem deliberação dos valores em favor do cedido G & F Advogados Associados (Plínio Goês & Advogados Associados) (nos autos do processo tombado sob o n.º 0701526-05.2015.8.02.0001), ocorreu antes da determinação depenhora no rosto dos autos por este Juízo. Nesse sentido, considerando-se que, em sede de decisão monocrática, o E. Tribunal de Justiça de Alagoas reconheceu que a decisão anterior (liberação de alvará judicial) emanada da 8ª Vara da Capital não poderia ser modificada por "atrapalhar" cumprimento de decisão posterior ( penhora no rosto dos autos ), emanada deste Juízo, revogo a determinação de penhora no rosto dos autos da ação tombada sob o n.º 0701526-05.2015.8.02.0001. Comunique-se ao Juízo de Direito da 8ªVara Cível da Capital. Outrossim, intime-se a parte demandante para que dê impulso ao feito, requerendo o que deseuinteresse ao regular prosseguimento do mesmo, no prazo de 05 (cinco)dias. Quedando inerte, seja a mesma intimada pessoalmente, via postal com A.R., para que dê impulso ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos moldes do art. 485, § 1º, do CPC.Intimem-se e cumpra-se. [...] Estamos num momento de cognição sumária da matéria e apesar das teses do Banco Agravante de que a Cessão de Crédito é Nula e de que não foi apresentada no momento oportuno, não são aptas a mudar a decisão recorrida. Nos autos do agravo de instrumento nº 0801341-26.2025.8.02.0000 interposto pelo Banco Agravante em face de TEXFORM, em sede de decisão monocrática de fls. 277/283, a relatoria que me antecedeu neste recurso, assim decidiu: [...] Conforme supra relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da decisão de fls. 2187/2188, que, nos autos da Ação de Execução nº 0701526-05.2015.8.02.0001, determinou a expedição de alvará em favor de G &F Advogados Associados. Assim, a matéria devolvida a esta corte diz respeito, de forma geral, a (im)possibilidade da expedição de alvará na forma da decisão agravada. De fato, a liberação do alvará em favor do escritório de advocacia não se refere a novo pagamento de honorários de sucumbência, mas sim ao direito de receber o crédito decorrente da multa por embargos protelatórios. Desta forma, imprestável analisar o quanto que já foi pago nesse sentido, sendo necessário, apenas, debruçar acerca do direito ao recebimento do valor depositado para pagamento da multa por embargos protelatórios. Vê-se que tal direito foi originariamente reconhecido em favor da empresa Texform Formulários Contínuos S/A, agravada, que, por meio de cessão de crédito, transferiu o crédito ao Escritório G &F Advogados Associados. Conforme se sabe, a cessão de crédito, nos termo do artigo 286 do Código Civil, permite a transferência do crédito, sendo, a meu ver, suficiente a prova documental dos autos da transmissão realizada (fls. 2180/2182). Tal cessão confere ao cessionário todos os direitos do crédito principal, inclusive o de receber diretamente os valores depositados. Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Ademais, é lícito que o credor originário indique a conta para recebimento do valor a receber, ao passo que, o que se observou no presente caso foi que a empresa requereu a expedição do alvará em favor do escritório cessionário, tendo impugnado, de pronto, a pretensão do agravante em realizar compensação com valores discutidos no processo nº 0013052-35.2000.8.02.0001. No que diz respeito à vedação ao juiz de proferir decisão de natureza diversa da pedida, vislumbro que não é válido o argumento trazido pelo agravante. De fato, o juiz está vinculado ao princípio da adstrição ou congruência, segundo o qual ele não pode conceder decisão além do que foi pedido pelas partes (ultra petita), aquém do pedido (citra petita) ou em algo diverso do que foi requerido (extra petita). Vejamos os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil: Art. 141: O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492: É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso dos autos, a seguinte determinação do juízo de primeiro grau "Expeça-se alvará de liberação de valores da quantia incontroversa, no importe de R$ 1.252.403,08, não foi diversa da requerida pela parte agravada às fls. 2174/2179 dos autos originários. Veja-se: Assim, nos expressos termos do §6º do artigo 525 do CPC, a exequente requer o levantamento da quantia depositada de R$ 2.046.466,08, mais os acréscimos que houver, expedindo-se o competente ALVARÁ, a ser destinado ao escritório jurídico G & F ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito na OAB-AL nº RE-209/08 e no CNPJ/MF nº 10.877.673/0001-88, estabelecido na Rua Capitão Samuel Lins, 268, bairro do Farol, cidade de Maceió, Estado de Alagoas, titulado pelo patrono que esta subscreve, no banco 0260, Nu Pagamentos S/A, Agência 0001, conta corrente nº 62096654-5, vez que o crédito fora cedido para pagamento de honorários advocatícios. (contrato anexado). Neste trilhar, verifico que não se configurou qualquer decisão surpresa ou extra petita, pois o levantamento do valor depositado na forma que ocorreu foi expressamente requerido pela empresa agravada, com indicação da conta do cessionário, de modo que a decisão se manteve nos exatos limites do pedido formulado, sem haver necessidade de nova manifestação do devedor sobre o tema. Por fim, quanto a determinação de penhora de mão própria determinada nos autos de nº.0013052-35.2000.8.02.0001, revela-se imprescindível destacar a cronologia desta decisões em relação à decisão agravada. De forma objetiva, a penhora de mão própria deferida no processo nº 0013052-35.2000.8.02.0001 foi exarada em fevereiro de 2025, ou seja, posteriormente à decisão agravada que determinou o levantamento de tais valores depositados. Assim, quando a penhora dos valores constantes para pagamento de crédito discutido nos autos nº. 0701526-05.2015.8.02.0001 foi concedida nos autos de nº. 0013052-35.2000.8.02.0001, já tinha sido observada a cessão do crédito e determinada a sua liberação por alvará. Desta forma, não vejo probabilidade do direito na forma que decisão anterior seja modificada por "atrapalhar" cumprimento de decisão posterior que deveria ter observado a que foi proferida primeiramente. Diante disso, por vislumbrar que não estão preenchidos os requisitos do fumus boni iuris, deixo de analisar a existência do periculum in mora, devendo ser negado o ito liminar. Por todo o exposto, conheço do presente recurso para INDEFERIR o pedido de efeito suspensivo requestado, mantendo incólume a decisão agravada. [...] Assim, até então, não há nada que reconheça a nulidade da cessão de crédito, como defende o Agravante, a fim de que justifique a necessidade de reforma da decisão recorrida. Ademais, a tese de nulidade contratual requer dilação probatória, a qual não é cabível no presente recurso. Com isso, sendo reconhecido pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Capital que os valores existentes na Ação de Execução nº 0701526-05.2015.8.02.0001 haviam sido cedidos pelo credor originário, TEXFORM, ora Agravada, para pagamento dos honorários advocatícios a G & FAdvogados Associados (Plínio Goês & Advogados Associados), sendo determinada a liberação dos valores em favor de Plínio Goês &Advogados Associados, a suspensão da penhora no processo de origem (0013052-35.2000.8.02.0001) se justifica, pois deferida em momento posterior à decisão nos autos da execução que determinou o levantamento dos valores depositados. Nessa senda, por ora, deve ser mantida a decisão recorrida, por ausente a probabilidade do direito do Agravante, o que torna desnecessária a análise do perigo da demora. Registre-se que as demais teses trazidas pelo Agravante serão analisadas no mérito recursal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela recursal, por não se encontrarem presentes todos os requisitos legais para sua concessão, ao tempo em que determino a intimação das partes agravadas para apresentarem, querendo, contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II, do art. 1.019 do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) - Fábio Barbosa Maciel (OAB: 7147/AL) - José Jásson Rocha Tenório (OAB: 1722/AL)

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Isaias Dos Santos Bispo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 256504917

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803879-77.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISAIAS DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLYSON SOUSA DE FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0803879-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maribondo - Agravante: ISAIAS DOS SANTOS BISPO - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/M… DESPACHO Nº 0803879-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maribondo - Agravante: ISAIAS DOS SANTOS BISPO - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Isaias dos Santos Bispo, com o objetivo de reformar provimento jurisdicional proferido pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Maribondo, à fl. 186 dos autos da ação de busca e apreensão, cadastrada sob o nº 0700283-48.2024.8.02.0021, que determinou a intimação da parte demandada, para que ela indicasse a localização do bem perseguido na ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa, na forma do art. 77, IV, § 2º, do CPC/2015. Em suas razões recursais, inicialmente, a parte recorrente requer o reconhecimento do direito à gratuidade da justiça, porquanto aduz ser pessoa hipossuficiente, incapaz de fazer frente às despesas inerentes ao processo judicial, bem como em razão de ser presumidamente verdadeira a declaração de hipossuficiência realizada por pessoa natural, nos termos da legislação de regência. Na sequência, assevera que o decisum recorrido é nulo, porquanto o Decreto-Lei nº 911/69, nos arts. 4º e 5º, traz um rito específico às ações de busca e apreensão, facultando ao credor a possibilidade de conversão do feito em ação executiva. Nessa senda, alude que a possibilidade de aplicação de multa, na hipótese, não tem fundamento legal e/ou jurisprudencial, pelo contrário, sustenta que a legislação sobre a matéria prevê que é de responsabilidade da parte autora da ação de busca e apreensão viabilizar a localização do bem em debate, bem como há previsão no Provimento nº 45/2016-CGJ/TJAL nesse mesmo sentido. Com base nisso, pugna pelo efeito suspensivo ao recurso. Em linhas últimas, requer o provimento do recurso, com a confirmação da decisão interlocutória proferida em seu favor, para que seja definitivamente anulada a decisão a quo. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto ao pleito de deferimento de gratuidade da justiça, ao compulsar os autos da instância a quo, verifica-se que a parte ré na ação de busca e apreensão, ora recorrente, firmou com o banco recorrido contrato de alienação fiduciária, no ano de 2022, para viabilizar a aquisição de um veículo automotor do modelo Fiat Strada, ano 2010/2011, cujo valor, àquele momento, era de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), do qual R$ 28.250,00 (vinte e oito mil, duzentos e cinquenta reais) foram provenientes do financiamento bancário que deu origem à contenda. Dessas informações, cabe presumir que não se trata de uma pessoa com alta renda, que optou pela compra de um veículo com mais de 10 (dez) anos de uso, cujo valor integral não é vultoso o suficiente para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, que decorre da lei. Ademais, verifica-se que a parte ora recorrente apresentou reconvenção na ação de origem (fls. 35/85). Na oportunidade, requereu o deferimento da gratuidade da justiça. Contudo, o juízo seguiu o feito sem analisar o pedido, ou seja, sem indeferir fundamentalmente. Tal circunstância, como é cediço, tem sido interpretada como deferimento tácito, de modo que se dispensa, nesta instância ad quem, a análise do pedido de gratuidade, uma vez que a parte já detém o benefício que requer. Assim, por todos os ângulos assiste razão à parte recorrente quanto ao direito à gratuidade. Contudo, por ter havido deferimento tácito do pedido no 1º grau, deve-se dispensar a análise verticalizada desse pedido, ante a ausência de interesse recursal, que deságua no não conhecimento. Quanto aos demais pedidos, por estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, toma-se conhecimento deles e passa-se à análise de o pedido de efeito ativo. De pronto, esclareça-se que o pronunciamento jurisdicional impugnado, embora nominado de "despacho", possui cunho decisório evidente, uma vez que a sua validade - ou a declaração em sentido contrário - pode provocar prejuízo à parte recorrente e/ou inviabilizar a pretensão da parte recorrida. Dito isso, note-se que não se trata de despacho de mero expediente, tendente a somente provocar o andamento regular do feito, mas, sim, trata-se de verdadeira decisão sobre matéria que impacta os autos, com reflexos prejudiciais às partes, sendo, portanto, cabível o manejo do agravo de instrumento. Sobre isso, consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça, há tempos, já se manifestou pelo cabimento do presente recurso em situações análogas, reconhecendo a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015. Senão, confira-se: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DESPACHO. PRESENÇA DE CUNHO DECISÓRIO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO . DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A Corte Especial, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, consolidou o entendimento de que o rol do artigo 1 .015 do CPC de 2015 é de taxatividade mitigável, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão somente no recurso de apelação. 2. Para fins de aferir-se o cabimento de agravo de instrumento, independentemente do nome do provimento jurisdicional recorrido, basta que este possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo à parte. 3 . No caso, a decisão agravada tem manifesto conteúdo decisório, com repercussão, inclusive, econômica sobre a parte, ao determinar ao Registro de Imóveis competente que se abstenha de promover qualquer ato tendente à consolidação da propriedade de determinado bem imóvel em nome do agravante e que, na hipótese de já ter promovido a pretendida consolidação, que a torne sem efeito, em decorrência de manifesto descumprimento de ordem judicial pelo banco recorrente ao promover a instauração de procedimento de consolidação da propriedade, mesmo ciente da sentença de fls.1136-1139. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial . (STJ - AgInt no AREsp: 1683603 AL 2020/0068831-4, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) Consignado isso, parte-se à análise do pedido de antecipação da tutela recursal. É consabido que para a concessão de antecipação de tutela recursal, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Sem grifos no original) Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, depreende-se que os requisitos para a concessão da medida liminar recursal se perfazem na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Nesse momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. O cerne da controvérsia recursal cinge-se a verificar a possibilidade de intimar a parte executada, com fundamento no princípio da cooperação, com o objetivo de localizar o veículo objeto da busca e apreensão, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. É cediço que o art. 6º, caput, do CPC, enuncia o princípio da cooperação, para o qual "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Tal primado surge como um desdobramento do princípio da boa-fé objetiva, disposto no art. 5º do mesmo diploma legal, e exige que o processo civil seja articulado sob um modelo cooperativo, no qual há o dever do magistrado e das partes adotarem postura colaborativa com andamento processual. Segundo Marinoni, a aplicação do princípio da cooperação perpassa pela organização processual de modo a refletir de forma efetiva os pressupostos culturais do Estado Constitucional no qual estamos inseridos. Dito isso, o processo civil deve ser conduzido no sentido de promover a justa divisão do trabalho entre os sujeitos do processo. Nesse sentido, ensina o autor que: Os deveres inerentes à colaboração no processo respondem aos pressupostos que sustentam o modelo cooperativo. Os deveres de esclarecimento e de consulta respondem principalmente aos pressupostos lógicos e éticos do modelo cooperativo de processo, na medida em que decorrem do caráter problemático argumentativo do Direito e da necessidade de proteção contra a surpresa. Os deveres de prevenção e de auxílio descendem diretamente do pressuposto social do modelo, haja vista evidenciarem o fato de o sistema processual civil ser um sistema orientado para tutela dos direitos, tendo o juiz o dever de realizá-los a partir da relativização do binômio direito e processo e do compartilhamento da responsabilidade pela atividade processual. Vale dizer: deve o juiz ver o processo não como um sofisticado conjunto de fórmulas mágicas e sagradas, ao estilo das legis actiones, mas como um instrumento para efetiva realização do direito material. (Sem grifos no original) Assim, para que o processo seja organizado de forma justa e equilibrada, muitas vezes o juiz deve revisar a cota de participação que se defere a cada uma das partes, sempre que a efetivação do direito material depender disso. Por consequência, permite-se ao magistrado a alteração das responsabilidades dos sujeitos do processo sempre que tal medida se mostrar mais eficiente, benéfica à efetivação do direito material e respaldar a construção de modelo de processo cooperativo. Outrossim, o art. 139, inciso IV do CPC/2015 determina que cabe ao magistrado adotar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias para satisfazer o direito da parte, desde que, por óbvio, tais medidas não contrariem a lei ou desrespeitem os direitos fundamentais do executado. É a partir dessa perspectiva que se deve interpretar o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 e o art. 39 do Provimento nº 45/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, os quais, prima facie, imputam ao autor à adoção das diligências necessárias ao cumprimento do mandado de busca e apreensão. Nesse ponto, transcreva-se os aludidos dispositivos, in verbis: Decreto-Lei nº 911/1969 Art. 4oSe o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (sem grifos no original) Provimento nº 45/2016, da CGJ Art. 39. O cumprimento pelos oficiais de justiça dos mandados mencionados no artigo 37 dar-se-á à medida que o(s) requerente(s) viabilize(m), a logística indispensável à concretização da medida judicial. (sem grifos no original) Logo, procedendo a interpretação sistemática dos referidos enunciados prescritivos, depreende-se que, caso o bem alienado fiduciariamente não se ache na posse do devedor, o credor possui a faculdade de pugnar pela conversão da busca e apreensão em ação executiva. Não optando pela conversão, de imediato, a parte autora deve empreender as diligências necessárias à localização do bem. Todavia, de forma excepcional, é possível que se impute ao réu o dever de prestar informações sobre a localização do veículo, sempre que o demandado tiver comparecido aos autos e houver alguma peculiaridade no caso concreto que justifique a medida. É que tal alteração da responsabilidade processual é medida que satisfaz o princípio da cooperação, notadamente quando a referida informação puder ser obtida com mais facilidade pelo devedor. Fixadas essas premissas, cumpre destacar que, in casu, a instituição financeira Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento ajuizou a ação de busca e apreensão com pedido liminar nº 0700283-48.2024.8.02.0021, a fim de apreender o veículo da marca "FIAT, MODELO STRADA 1.4 MPI FIRE, CHASSI9BD27803MB7314958, PLACA NNX3277, RENAVAM 0244818100, COR BRANCA,ANO 10/11, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL", financiado junto à autora através da cédula de crédito ao consumidor que consta às fls. 20/27. Diante disso, o magistrado a quo deferiu a liminar para determinar a expedição do mandado de busca e apreensão do bem (fls. 45/48). Expedido o referido mandado (fls. 49/50), o Oficial de Justiça deixou de cumpri-lo, em razão de a parte interessada não ter fornecido meios de encontrar o bem. Houve nova expedição de mandado (fls. 152/153), o qual retornou com a seguinte informação do oficial de justiça de que, embora a parte autora não tenha entrado em contato, ele diligenciou ao endereço informado, mas não encontrou o bem objeto da ação (fl. 160). Houve um terceiro mandado expedido (fl. 170/171), que também retornou sem cumprimento, sob a justificativa de que não houve contato da parte interessada com o oficial de justiça designado (fl. 175). Após isso, sobreveio o pronunciamento ora impugnado, determinando que a parte ré informasse a localização do bem. Além disso, registre-se que, nesse ínterim, a parte ré, ora recorrente, manifestou-se nos autos de origem requerendo a extinção do processo, bem como o reconhecimento da impossibilidade de se impor multa para a não indicação da localização do bem. Nesta senda, importa trazer à baila o enunciado do art. 77, inciso IV e § 2º, do CPC/2015, o qual considera que o descumprimento de decisão judicial, ou a criação de embaraços à sua efetivação, é ato atentatório à dignidade da justiça . Transcreve-se: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas nocaputde que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. (Sem grifos no original) Na hipótese, dessume-se que a parte devedora tem ciência da ação de busca e apreensão em comento, tanto é assim, que buscou nos autos engendrar meios de por fim à ação, sugerindo a necessidade de extinção do feito e, inclusive, apresentando reconvenção. Diante dessas circunstâncias, verifica-se que o caso difere da imensa maioria das hipóteses, nas quais a parte ré sequer é encontrada e/ou comparece aos autos, casos em que se mostra mais eficaz a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Ocorre que, uma vez integrada ao processo, como na hipótese vertente, está a parte demandada obrigada ao cumprimento dos deveres de cooperação e lealdade e de observância à boa-fé objetiva. O descumprimento desses deveres, no caso concreto, com o silêncio da parte ré, mesmo ciente de que aderiu a um contrato de alienação fiduciária, cujo bem em sua posse é a garantia do crédito fornecido pela instituição credora, consiste em evidente má-fé, violando a regra geral de boa-fé objetiva. Marinoni,ArenharteMitidiero lecionam acerca da aplicabilidade das disposições do art. 77 àqueles que, de alguma forma, abusam de suas posições jurídicas, a fim de frustrar o interesse, a confiança, do outro. Leia-se: O processo civil está pautado pela necessidade de observância da probidade em todos os seus atos. Trata-se de preocupação de fundo ético, que se busca atender com a previsão de deveres éticos ao longo de todo o processo. O art. 77, CPC, prevê deveres. Não se trata de ônus. Eventual desatendimento gera sanção (arts. 77, §§ 2.º e 7º , 79, 81 e 96, CPC). O art. 77, CPC, é o fundamento da necessidade de boa-fé objetiva no processo civil. A boa-fé objetiva revela-se no comportamento merecedor de fé, que não frustre a confiança do outro. Age com comportamento adequado aquele que não abusa de suas posições jurídicas. São manifestações da proteção à boa-fé no Direito a exceptio doli, o venire contra factum proprium, a inalegabilidade de nulidades formais, a supressio e a surrectio, o tu quoque e o desequilíbrio no exercício do direito. Consigne-se que, em casos semelhantes, esta relatoria já decidiu nesse sentido: Ementa: Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento Em Ação de Busca e Apreensão. Pedido de justiça gratuita formulado em contestação e não apreciado pelo magistrado de primeiro grau. Deferimento tácito. Intimação do devedor para informar o paradeiro do veículo, sob pena de multa por ato atentatório À dignidade da justiça. Possibilidade. Princípio da cooperação e da boa-fé objetiva. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido i. Caso em exame 1. O recurso. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a intimação do devedor para informar a localização exata do veículo objeto da ação de busca e apreensão, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Fato relevante. Mandado de busca e apreensão que deixou de ser cumprido ante a ausência de localização do veículo, tendo a ré informado que o bem não mais estaria em sua posse, mas estaria no Estado da Paraíba, em local por ela desconhecido. 3. Dos pedidos. Pleito de concessão do benefício da justiça gratuita e de reforma da decisão para afastar a possibilidade de condenação do devedor em multa por litigância de má-fé. ii. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à ré, ora agravante; e (ii) saber se é possível a intimação do devedor, em busca e apreensão, para informar a localização do veículo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. iii. razões de decidir 5. Parte agravante formulou pleito de gratuidade em sede de contestação, o qual não foi apreciado em primeiro grau. Dispensa do preparo recursal, diante do deferimento tácito do benefício, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Em ação de busca e apreensão incumbe ao devedor, em regra, promover diligências para localização do bem. Todavia, é possível a intimação do devedor para informar a localização do veículo, de forma excepcional, havendo peculiaridades no caso concreto que justifiquem a medida. Interpretação sistemática do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 e do art. 39 do Provimento nº 45/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, para atender aos princípios da cooperação e da boa-fé objetiva, conforme disposto nos arts. 5º e 6º, ambos do CPC/2015. 7. A simples afirmação da ré no sentido de que o veículo está em outro Estado da Federação não pode obstar o direito da instituição financeira. Tendo em vista que a devedora se desfez do bem, a informação da localização do veículo pode ser obtida, com muito mais facilidade, por ela. Hipótese excepcional na qual é permitida a intimação da ré para informar o paradeiro do bem móvel objeto de busca e apreensão. 8. Possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O descumprimento de decisão judicial ou a criação de embaraços à sua efetivação revelam-se como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV e §2º, do CPC. iv. Dispositivo 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. ________ Dispositivo relevante citado: arts. 5º, 6º e 139, inciso IV, todos do CPC/2015; art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969; e art. 39 do Provimento nº 45/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016.(Número do Processo: 0812442-94.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Capela; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 17/12/2024; Data de registro: 17/12/2024) É também esse o entendimento já chancelado pela 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Confira-se: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE BEM OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a intimação do réu para informar a localização de veículo objeto de ação de busca e apreensão, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar ao réu a obrigação de informar a localização do bem alienado fiduciariamente e, em caso de descumprimento, aplicar multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, impõe às partes o dever de colaborar para o andamento do processo e a efetivação da decisão de mérito. 4. O art. 139, IV, do CPC autoriza o juiz a adotar medidas coercitivas para garantir o cumprimento das decisões judiciais. 5. O réu, ao se omitir e dificultar a localização do bem, afronta o dever de cooperação e incorre em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §2º, do CPC. 6. A multa diária configura meio legítimo e proporcional para compelir o cumprimento da ordem judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "É legítima a imposição de multa ao réu que, descumprindo o dever de cooperação processual, omite-se em informar a localização de bem objeto de busca e apreensão, obstaculizando o cumprimento de ordem judicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 77, IV e §2º, 139, IV; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 4º.(Número do Processo: 0800576-55.2025.8.02.0000; Relator (a):Des. Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 26/03/2025; Data de registro: 26/03/2025) Dessa forma, verificado o comportamento da parte ré que, inadimplente, utiliza-se do silêncio para obstaculizar o cumprimento do mandado de apreensão do bem, omitindo-se quanto a prestação de informações sobre a localização do veículo, é possível a aplicação da sanção legal por ato atentatório à dignidade da justiça, na ocorrência de desrespeito à ordem judicial. Assim, por não vislumbrar, in casu, o requisito da probabilidade do direito da parte agravante, ao menos neste momento processual, impõe-se a manutenção da decisão de origem e o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito ativo formulado, mantendo incólume a decisão recorrida. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor do decisum. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 09 de abril de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG)

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Unimed Sergipe Cooperativa De Trabalho Médico x José Ricardo Gusmão Oliveira

ID: 280147290

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805038-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

JOSé RICARDO GUSMãO OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

LUIZA BRÊDA DE GUSMÃO BULHÕES BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0805038-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Sergipe Cooperativa de Trabalho Médico - Agravado: José Ricardo Gusmão Oliveira - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MA… DESPACHO Nº 0805038-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Sergipe Cooperativa de Trabalho Médico - Agravado: José Ricardo Gusmão Oliveira - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Unimed Sergipe Cooperativa de Trabalho Médico Unimed/SE em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Capital (fls. 31/51), que deferiu a tutela de urgência requestada pela parte autora para determinar que a operadora de plano de saúde ré, ora agravante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, custeasse integralmente o medicamento objeto da lide, qual seja: (i) Spravato 28mg 140mg/mL, Spray nasal, (1 um de 0,2mL) Janssen Cilag 24 (vinte e quatro) embalagens Cloridrato de escetamina 140mg/mL, nos termos da prescrição médica anexada às fls. 22/24, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em suas razões recursais (fls. 1/13), a parte agravante sustenta que não há probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência, porquanto o medicamento pleiteado não estaria previsto no rol da ANS, cuja superação exigiria a comprovação das seguintes condições: (i) comprovação da eficácia do tratamento, baseada em evidências científicas; e (ii) recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). Assim, afirma que a eficácia do tratamento para os fins prescritos pelo médico assistente da parte autora (depressão com ideação suicida) seria afastada pela própria bula do medicamento. Nesse ponto, destaca que todas as análises realizadas pelo NATJUD-Sergipe seriam desfavoráveis ao uso do remédio visando à redução da ideação suicida. Além disso, argumenta que o medicamento possuiria caráter hospitalar, de forma que não seria obrigatória a cobertura de fármacos cuja administração poderá ocorrer em clínicas credenciadas. Defende que apenas na hipótese de atendimento hospitalar com internação/urgência é que a medicação em apreço é ministrada, se esta for a orientação do médico assistente (fls. 11). Assim, não seria obrigatório o fornecimento do fármaco hospitalar quando o paciente não estiver internado ou na hipótese de atendimento de urgência. Subsidiariamente, pleiteia a redução da multa cominatória imposta na origem no patamar diário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao montante global de incidência de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Argumenta que a sanção pecuniária deverá ser arbitrada em valor condizente com as peculiaridades da lide. Com base nesses argumentos, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, para suspender os efeitos do decisum recorrido. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada no sentido de indeferir a tutela de urgência requestada pela parte autora, ora agravada, ou, subsidiariamente, reduzir o valor das astreintes fixadas na origem. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Por estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, toma-se conhecimento do presente recurso e passa-se à análise do pedido suspensivo. É consabido que, para a atribuição de efeito suspensivo recursal, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, a probabilidade do direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 995 - [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, depreende-se que os requisitos para a concessão da medida liminar recursal se perfazem na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Neste momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. É relevante destacar, inicialmente, que a Constituição Federal de 1988 erigiu a saúde a direito fundamental social. Em verdade, foi o a primeira carta constitucional a consagrar de forma expressa o direito à saúde. Dessa forma, a saúde está prevista como garantia constitucional de todos, dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Alguns dos dispositivos constitucionais que tratam sobre a referida norma se encontram abaixo transcritos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (sem grifos no original) O mencionado direito se encontra inevitavelmente associado à preservação de outros bens constitucionalmente relevantes, como a vida e a dignidade da pessoa humana (este último, inclusive, alçado como um dos pilares que fundamentam a República Federativa do Brasil). Em virtude de sua relação com essas outras garantias, a saúde integra o núcleo duro dos direitos humanos, pois é a partir de sua efetividade que surge a possibilidade de se usufruir dos outros direitos fundamentais. Pode-se identificar na redação do artigo constitucional tanto um direito individual quanto um direito coletivo de proteção à saúde. Nesse sentido, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já reconheceu que o direito à saúde se trata de verdadeiro direito público subjetivo, que representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, tal como preconizado pelo art. 196. Assim, traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. Nesse contexto, quem assegura a prestação do serviço de saúde no Brasil é o Sistema Único de Saúde (SUS) e os planos privados de assistência médico-hospitalar. O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. Desta forma, apesar de ser direito programático, compreendido dentre os de segunda dimensão, a interpretação dessa norma constitucional não pode transformá-la em promessa inconsequente, devendo sua garantia ocorrer de forma imediata. Ocorre que a concretização dos direitos fundamentais, seja pelo Estado ou pela iniciativa privada, envolve custos, sem os quais será impossível a sua efetivação. Flávio Galdino, ao escrever o livro Introdução à teoria dos custos dos direitos: direitos não nascem em árvores, deixou clara essa correlação entre a fruição do direito e os seus custos. Apesar de se referir ao Estado, suas conclusões se aplicam perfeitamente à iniciativa privada: Na medida em que o Estado é indispensável ao reconhecimento e efetivação dos direitos, e considerando que o Estado somente funciona em razão das contingências de recursos econômico-financeiros captadas junto aos indivíduos singularmente considerados, chega-se à conclusão de que os direitos só existem onde há fluxo orçamentário que o permita. (...) Verificando-se que os custos serão, então, indispensáveis à caracterização dos direitos entendidos como situações a que o Direito concede determinados remédios (jurídicos, portanto), os autores afirmam que TODOS OS DIREITOS SÃO POSITIVOS. (sem grifos no original) Dentro dessas balizas, compete ao aplicador do direito estar atento para salvaguardar os direitos fundamentais, conferindo-lhes máxima efetividade e concretude, sem desbordar dos aspectos materiais inerentes a sua realização. Em outras palavras, deve-se garantir a maior concretização possível dos direitos fundamentais, dentro dos limites financeiros e materiais cabíveis, sob pena de se incorrer em abstracionismos pouco reais e irresponsáveis. Deve-se assentar que, no caso em espécie, a relação estabelecida entre as partes aqui litigantes tem cunho consumerista, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, conforme disciplina o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e o plano de saúde se subsume ao conceito de fornecedor, nos termos do art 3º do mesmo diploma legal, por não ser entidade de autogestão. Ademais, a demanda versa sobre prestação de serviço de plano de saúde, de modo que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos estritos termos que preconiza o art. 3º, §2º, do CDC e da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, observa-se que os contratos de seguro de saúde estão regulados pela disciplina consumerista, aplicando-se a estes o Código de Defesa do Consumidor, e por conseguinte, as cláusulas devem observar o referido diploma normativo, respeitando-se, de tal sorte, as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente frente a evidenciada hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Na espécie, a resolução do cerne recursal passa pela análise da possibilidade de determinar o fornecimento de tratamento pleiteado (Spravato), nos termos consignados pelo médico assistente da parte agravada, alegando a operadora de saúde que não estaria no rol da ANS e seria experimental para a doença da parte agravada. Além disso, sustenta que não seria obrigatória a cobertura do medicamento de administração hospitalar se a parte não está internada. Feitas essas considerações, observa-se que, na origem, a parte autora demonstrou que é portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave, com ideação suicida (CID: F33.2) (fls. 22/23 dos autos originários), motivo pelo qual o médico responsável por seu tratamento prescreveu infusão do medicamento Spravato (escetamina intranasal), por um período de 8 (oito) semanas consecutivas. Por seu turno, a recorrente alega que os planos de saúde não são compelidos a fornecer tratamento não previsto no Rol da ANS, especialmente nos casos em que não há eficácia comprovada de sua utilização, de acordo com teor normativo inserido no art. 10, I e §§ 13, da Lei nº 9.656/1998. Referido dispositivo legal assim dispõe: Art.10.É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I-tratamento clínico ou cirúrgico experimental; [...] § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Em sendo assim, é preciso que, antes de tudo, o método em questão não vá de encontro ao entabulado no art. 10 da Lei nº 9.656/1998. Todavia, como registrado no REsp. 1.504.531, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o plano de saúde pode limitar a cobertura de determinadas doenças, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, ainda que se trate de medicamento para usooff label. Sobre a temática da limitação do tratamento ao rol da ANS, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, através de sua 2ª Seção, decidiu nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.886.929/SP acerca da taxatividade ou não do rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Na oportunidade, o julgamento, proferido por maioria, foi no sentido de que o rol, em regra, seria taxativo. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Posteriormente, no entanto, sobreveio alteração legislativa, por meio da Lei Federal nº 14.454/2022, a qual estabeleceu, expressamente, que o rol da ANS é exemplificativo, fazendo com que os planos de saúde passassem a ser obrigados a cobrir tratamentos não previstos no dito rol nos casos de: a) existência de comprovação da eficácia do tratamento requerido, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou, b) caso existam recomendações do tratamento, pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou exista recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Diante disso, parte-se do pressuposto de que prevalece a prescrição do tratamento indicado pelo profissional médico que acompanha o paciente, uma vez que sobre este recairia a presunção de possuir maior aptidão para receitar a terapia mais eficiente para o caso concreto. Este é o profissional que supostamente detém o conhecimento e a técnica para avaliar corretamente a necessidade do tratamento em questão. Com efeito, a prescrição médica feita à parte recorrida (fls. 22/24 dos autos de origem) guarda consonância com os Princípios Fundamentais da Resolução CFM nº 1931, de 17/09/2009 (Código de Ética Médica), que estabelece como dever médico a utilização de todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente; e como alvo de toda a atenção do médico, a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional. Tomando isso como baliza, não se entende como razoável desconsiderar a prescrição do médico que acompanha a parte recorrente pelo simples fato de se tratar de terapia que não estaria inserida no rol da ANS. Portanto, vislumbra-se, claramente, a impossibilidade de a operadora de plano de saúde abster-se de fornecer o tratamento conforme receitado pelo médico assistente ou de limitar a duração da terapia especificada pelo profissional responsável, ferindo-se, diretamente, as resoluções da entidade reguladora. Logo, ainda que seja admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, tais restrições não podem alcançar o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou de internação hospitalar destinado ao condicionamento e manutenção da vida do paciente, consoante manifestado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o qual também entendeu que, em se tratando da preservação da saúde do paciente, deve ser proporcionado o tratamento mais moderno e adequado, em substituição ao procedimento obsoleto previsto especificamente no contrato. Assim, o simples fato de o tratamento prescrito não estar previsto no rol da ANS não seria suficiente à conclusão de que não estaria a operadora de plano de saúde apelante obrigada a fornecê-lo. Ressalte-se que o medicamento objeto da lide está registrado na Anvisa (registro sanitário MS n. 1.1236.3435), que, ao elaborar parecer favorável referente ao medicamento pleiteado pela parte autora, indicou expressamente que A Anvisa considera que uso do medicamento, avaliado neste período demonstrou balanço risco/benefício favorável do uso do medicamento Spravato (escetamina) intranasal para a rápida redução dos rintomas depressivos em adultos com transtorno depressivo maior com comportamento ou ideação suicida aguda, avaliados pela escore na escala Montgomery-Asberg Depression Rating Scale- MADRS (sic). Ademais, a bula do medicamento, por sua vez, informa que o seu uso é indicado, em conjunto com terapia antidepressiva oral, para a rápida redução dos sintomas depressivos em pacientes adultos com Transtorno Depressivo Maior com comportamento ou ideação suicida aguda.. Trata-se, pois, de fármaco cuja utilização é direcionada a casos semelhantes ao da parte autora. Mais especificamente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já se manifestou quanto à obrigatoriedade de cobertura do Spravato para o tratamento de pacientes diagnosticados com Transtorno Depressivo Recorrente, episódio depressivo grave, com ideação suicida. Veja-se, nesse sentido, excerto de decisão monocrática da lavra da Ministra Nancy Andrighi que, ao analisar o Agravo em Recurso Especial n. 2552944/SP, considerou que o custeio pela operadora de plano de saúde em tais casos seria obrigatório: Da leitura dos trechos acima, verifica-se a decisão proferida pelo Tribunal de local não destoa da jurisprudência do STJ de que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (AgInt no AREsp n. 1.653.706/SP, 3ª Turma, DJe de 26/10/2020), especialmente porque, na hipótese, o medicamento se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.900.387/SP, 4ª Turma, DJe de 31/8/2023; AgInt no AREsp n. 1.553.810/SP, 4ª Turma, DJe de 24/8/2023; AgInt no REsp n. 1.943.693/SP, 3ª Turma, DJe de 10/4/2023. Veja-se, ainda, que, a bula do medicamento indica que a administração do medicamento deve ocorrer nos seguintes termos: 8. POSOLOGIA E MODO DE USAR Uma sessão de tratamento consiste na administração nasal de Spravato e na observação pós-administração sob a supervisão de um profissional de saúde. Spravato deve ser administrado em um estabelecimento de saúde sob observação de um profissional de saúde e o paciente deve ser monitorado até ser considerado clinicamente estável e pronto para deixar o estabelecimento. Tal modo de aplicação aponta que não se pode entender o fármaco como de uso domiciliar, visto que esta categoria abrange aqueles medicamentos prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao da unidade de saúde. Em outras palavras, o medicamento exige administração assistida por profissional de saúde habilitado. Nesse sentido, transcreve-se mais um trecho do retromencionado decisum da Corte Superior de Justiça (Agravo em Recurso Especial n. 2552944/SP): Ademais, com relação ao argumento de se tratar de medicamento de uso domiciliar, apesar de o Tribunal de origem entender pela irrelevância de sua classificação, restou consignado na sentença do Juízo de 1º grau de jurisdição que: No caso dos autos, em que pese o argumento apresentado, destaco que o relatório médico de fls.28/32, subscrito pela médica Drª Sheila C. J. G. Ducati, CRM 104246, indica que as aplicações do medicamento prescrito deverão ser realizadas durante o acompanhamento no hospital-dia, com supervisão de um profissional de saúde capacitada para administração (fls.30), logo não se trata de medicamento de uso domiciliar. (e-STJ, fls. 665) Dessa forma, sendo o tratamento ambulatorial, o qual exige administração assistida por profissional de saúde habilitado, o medicamento é de cobertura obrigatória pela operadora do plano de saúde, não se aplicando a exclusão do art. 10, VI, da Lei 9.656/98. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.527.417/MS, 4ª Turma, DJe de 13/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.601.205/SP, 4ª Turma, DJe de 13/6/2023; REsp 1883654/SP, 4ª Turma, DJe 02/08/2021; REsp 1.927.566/RS, 3ª Turma, DJe de 30/8/2021. A obrigatoriedade de cobertura por operadoras de plano de saúde de medicamentos de uso ambulatorial ou assistido é, inclusive, reconhecida pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em diversos casos, dos quais se citam: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. ADMINISTRAÇÃO INTRAVENOSA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO OU SUPERVISÃO DIRETA DE PROFISSIONAL DE SAÚDE HABILITADO. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/10/2020 e atribuído ao gabinete em 17/03/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento para tratamento domiciliar (Ferinject 1000 mg - carboximaltose férrica), não previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, prescrito para doença (anemia grave por deficiência de ferro) cuja cobertura está prevista no contrato. 3. No julgamento da ADI 2.095/RS (Relator(a): Min. Cármen Lúcia, julgado em 11/10/2019, DJe de 26/11/2019), o Plenário do STF decidiu que "o poder normativo atribuído às agências reguladoras deve ser exercitado em conformidade com a ordem constitucional e legal de regência"; assim sendo, os atos normativos exarados pela ANS, além de compatíveis com a Lei 9.656/1998 e a Lei 9.961/2000, dentre outras leis especiais, devem ter conformidade com a CF/1988 e com a legislação infraconstitucional pertinente (CDC e CC), não lhe cabendo inovar a ordem jurídica. 4. Se a Lei 9.656/1998 estabelece que todas as doenças classificadas na CID estão incluídas no plano-referência, só se excluem da cobertura aqueles procedimentos e eventos relativos aos segmentos não contratados pelo consumidor, nos termos do art. 12, além das exceções legais declinadas nos incisos do art. 10, sendo vedado à operadora, para justificar eventual negativa de cobertura, alegar outras hipóteses de exclusão inseridas no contrato ou em normas regulamentares, mas que sejam ofensivas à lei. 5. Não cabe a ANS estabelecer outras hipóteses de exceção da cobertura obrigatória pelo plano-referência, além daquelas expressamente previstas nos incisos do art. 10 da Lei 9.656/1998, assim como não lhe cabe reduzir a amplitude da cobertura, excluindo procedimentos ou eventos necessários ao pleno tratamento das doenças listadas na CID, ressalvadas, nos termos da lei, as limitações impostas pela segmentação contratada. 6. Seja sob o prisma do CDC, ou mesmo do CC/2002, não há como exigir do consumidor/aderente, no momento em que decide celebrar o contrato de plano de saúde, o conhecimento acerca de todos os eventos e procedimentos que estão - e dos que não estão - incluídos para cobertura obrigatória pela operadora do plano de saúde, inclusive porque o rol elaborado pela ANS apresenta linguagem técnico-científica, absolutamente ininteligível para o leigo. Igualmente, não se pode admitir que mero regulamento estipule, em desfavor do consumidor, a renúncia antecipada do seu direito a eventual tratamento prescrito para doença listada na CID, por se tratar de direito que resulta da natureza do contrato de assistência à saúde. 7. Considerar a natureza taxativa do rol da ANS é demandar do consumidor/aderente um conhecimento técnico que ele, por sua condição de vulnerabilidade, não possui nem pode ser obrigado a possuir; é criar impedimento inaceitável de acesso do usuário às diversas modalidades de tratamento das enfermidades cobertas pelo plano de saúde e às novas tecnologias que venham a surgir; é, pois, conclusão que agrava a condição de vulnerabilidade do consumidor/aderente porque lhe impõe o ônus de suportar as consequências de sua escolha desinformada ou mal informada, dentre as quais, eventualmente, pode estar a de assumir o risco à sua saúde ou à própria vida. 8. Quando se trata de saúde suplementar, há, no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, uma limitação legal da cobertura obrigatória oferecida que autoriza a operadora a negar o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, desde que prévia e devidamente informado o consumidor/aderente acerca dessa restrição, nos termos do CDC e do CC/2002. 9. O medicamento para tratamento domiciliar, a que alude o art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, é aquele prescrito para ser adquirido por pessoas físicas em farmácias de acesso ao público para administração em ambiente externo à unidade de saúde, que não exige a intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado - é autoadministrado pelo paciente - e cuja indicação não tenha por fim substituir o tratamento ambulatorial ou hospitalar, nem esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. É, pois, o medicamento que pode ser adquirido diretamente pelo paciente para ser autoadministrado por ele em seu ambiente domiciliar. 10. Hipótese em que se verifica que o medicamento prescrito pelo médico assistente é de uso intravenoso; logo, não pode ser autoadministrado pelo paciente em seu ambiente domiciliar, pois, segundo determinação da Anvisa e do Conselho Federal de Enfermagem, exige administração assistida por profissional de saúde habilitado, razão pela qual é medicamento de cobertura obrigatória pela operadora do plano de saúde. 11. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.927.566/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021.) (sem grifos originários) EMENTA: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DO FÁRMACO LUCENTIS . MEDICAÇÃO ASSISTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim .Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)'' (AgInt nos EREsp 1 .895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. "A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)" (AgInt nos EREsp 1 .895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 3. O medicamento prescrito pelo médico assistente do agravado - Lucentis - é um fármaco aplicado via injeção intraocular, que deve ser, obrigatoriamente, administrado com a supervisão direta de profissional habilitado em saúde, não sendo considerado, portanto, como tratamento domiciliar, mas de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida, sendo indevida, portanto, a negativa de cobertura pelo plano de saúde 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2098367 CE 2023/0341422-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Logo, conclui-se que há cobertura obrigatória da operadora de saúde, devendo esta última fornecer o fármaco pleiteado, diante das considerações feitas acima. Portanto, diante de tudo quanto exposto anteriormente, entende-se que o medicamento em questão deve ser fornecido pelo plano de saúde. Referida conclusão é ainda mais impositiva em face do relatório médico de fls. 22/23, através do qual o médico assistente da parte autora expressamente afirma que o paciente não obteve resposta eficiente com o uso de outros medicamentos. Reconhecido o dever de custeio do fármaco pleiteado, passa-se, então à análise da tese recursal relativa ao valor das astreintes arbitradas na origem. Nesse ponto, observa-se que o juízo a quo, na decisão recorrida, determinou que a operadora de plano de saúde custeasse o tratamento médico da parte autora, sob pena de incidência de multa diária arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Sabe-se que a legislação de regência da matéria (art. 537 do Código de Processo Civil), nos casos em que adequada a fixação de multa, como na hipótese dos presentes autos, impõe ao magistrado o dever de se pautar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como na natureza do que se visa alcançar, de modo que se arbitre um valor relevante, todavia que não se mostre exacerbado a ponto de desvirtuar o seu sentido de aplicação. Daí que a multa cominatória arbitrada pelo juízo de origem apresenta-se excessiva diante do entendimento usualmente adotado por este Órgão Julgador em casos de fornecimento obrigatório de medicamentos pela operadora de plano de saúde. Com efeito, veja-se que, em casos análogos (fornecimento de medicamentos), esta Relatoria já concluiu pela adequação/suficiência da fixação da multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao montante global de incidência de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantias que se entende estarem em consonância com o princípio constitucional da razoabilidade. Destarte, impõe-se a modificação do decisum agravado, apenas para reduzir o valor da multa diária arbitrada na origem para o patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), restringindo a multa-diária ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro no art. 497, art. 537, § 1º, I e II, do CPC. Feitas essas considerações, portanto, percebe-se que a probabilidade do direito do recorrente está apenas parcialmente demonstrada. Quanto ao perigo de dano, observa-se que decorre dos possíveis prejuízos financeiros experimentados pela operadora de plano de saúde recorrente ao ser possivelmente compelida ao pagamento de multa fixada em valor excessivo, inadequado às peculiaridades da lide. Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, ao passo em que DEFIRO PARCIALMENTE o pleito de concessão de efeito suspensivo formulado, apenas para modificar o decisum recorrido no sentido de reduzir o valor da multa cominatória arbitrada na origem para o patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Oficie-se o Juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 20 de maio de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Antonio Paes de Araujo Junior (OAB: 10580/SE) - Luiza Brêda de Gusmão Bulhões Barros (OAB: 15474/AL)

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Heitor Dos Santos Roberto x Estado De Alagoas

ID: 258809908

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804165-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HEITOR DOS SANTOS ROBERTO

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

PATRÍCIA MELO MESSIAS

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ROBSON CABRAL DE MENEZES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0804165-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: HEITOR DOS SANTOS ROBERTO (Representado(a) por sua Mãe) Waldja Cristina dos Santos Roberto - Agravado: Estado de… DESPACHO Nº 0804165-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: HEITOR DOS SANTOS ROBERTO (Representado(a) por sua Mãe) Waldja Cristina dos Santos Roberto - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025. 1.Trata-se de Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Heitor dos Santos Roberto, representado por sua genitora, Waldja Cristina dos Santos, contra decisão interlocutória (págs. 69/72 autos principais), originária do Juízo de Direito da 28ª Vara Infância e Juventude da Capital, proferida nos autos da "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DO GÊNERO ANTECIPADA " sob o n.º 0701070-64.2024.8.02.0090, que deferiu parcialmente o pleito liminar, consoante o traslado abaixo: (...) Em relação ao pedido de fornecimento dos métodos aplicados, quais sejam: ABA, TEACCH e INTEGRAÇÃO SENSORIAL, ETC., passo a adequar meu entendimento com os mais recentes pareceres do NATJUS, que afirmam não haver comprovação científica acerca da superioridade desses métodos sobre outros adotados,o que simplesmente causa um aumento do ônus ao erário sem um contrapartida pautada em elementos científicos sólidos, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido no tocante aeste ponto, devendo serem aplicados os métodos fornecidos pelo SUS.Por fim, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal,nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela requestado, determinando ao ente público demandado, que através de sua Secretaria de Saúde, forneça, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado,tratamento com os seguintes profissionais: PSICÓLOGO + FONOAUDIÓLOGO+ TERAPEUTA OCUPACIONAL, permitindo, desde já, que a carga horária seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública estadual, desde que todas as terapias sejam ofertadas durante a semana, conforme o parecer do NATJUS, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias a assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art. 497 do CPC. (...) 2. Em síntese da narrativa fática (págs. 1/48), a parte autora/recorrente, em apertada síntese, preliminarmente, requer a gratuidade da justiça em razão de menor de idade figurando no polo ativo da demanda originária, para então pugnar pela reforma parcial da decisão, uma vez que, a sobredita decisão afastou "... a obrigatoriedade do Ente, ora agravado no fornecimento dos métodos prescritos conforme o laudo médico " (pág. 9). 3. Na ocasião, defende acerca da "... DA IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LAUDO MÉDICO: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO DIREITO À SAÚDE ." (pág. 11. 4. Prosseguindo, sustenta que "... o laudo médico possui presunção de legitimidade e deve ser cobrado em sua integralidade, cabendo ao Judiciário resguardar a eficácia das prescrições médicas, sob pena de comprometer o progresso terapêutico do menor. A aparência técnica é fundamentada nas condições clínicas do paciente e reflete a necessidade terapêutica para promover seu desenvolvimento e bem-estar. " |(pág. 12. 5. Ante tais fundamentos, requer "...que defira a Tutela perseguida, nos exatos termos do laudo médico (DOC. 03), na sua integralidade tanto de carga horária, sessões e métodos, quanto com profissionais devidamente qualificados, em rede particular, uma vez que, inexiste rede própria do Estado para fornecer o tratamento, incluindo as seguintes especialidades e quantidades:" (pág. 46), em conformidade com o pleito inicial. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. 6. No essencial, é o relatório. 7. Decido. 8. De início, consoante se depreende da petição recursal, a parte recorrente solicita os benefícios da gratuidade da justiça, em face de menor de idade figurando no polo ativo da demanda (págs. 4/6 e 46). 9. Convém destacar que a Gratuidade da Justiça pode ser compreendida como um direito constitucional fundamental de acesso à Justiça, concedido a quem não tem recursos suficientes, que corresponde à dispensa total, parcial ou diferida do pagamento adiantado de despesas processuais, necessária à prática de atos, judiciais ou extrajudiciais, visando à efetivação da tutela jurisdicional pretendida. 10. Aqui, no ponto, mister se faz enfatizar a disciplinação normativa concebida no art. 99, § 2º, do CPC/2015, ipsis litteris: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Grifado) 11. No ponto, cumpre destacar que o art. 99, § 3º, do CPC/2015, é límpido ao dispor que se presume verdadeira a afirmação da parte no sentido de não ter condições de arcar com as despesas do processo, que é pobre na forma da lei, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual a declaração de pobreza deve predominar, como presunção juris tantum que gera. 12. O termo pobre, na acepção legal, não significa miserável, como definem os dicionários da língua portuguesa. Sob a ótica do direito, pobre é aquele que não possui capacidade financeira suficiente para arcar com as despesas advindas da propositura de uma ação judicial, a fim de fazer valer direito seu ou de outrem sobre sua responsabilidade, sem privar-se de seu sustento ou do sustento de sua família. 13. Acerca da matéria, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante ementa adiante transcrita: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DA VIOLAÇÃO AO ART. 1.015, V, C/C ART. 1.009 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE INSURGE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. PERDA DE OBJETO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VERIFICADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 99, § 2º, DO CPC. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 5. O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que a declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 6. Conforme já decidido pelo STJ, " a melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça". Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.610.781/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) 14. Neste prisma, compreende-se que, muito embora o Código de Processo Civil não tenha estabelecido um conceito de insuficiência de recursos, fixando parâmetros objetivos, necessária se faz a aferição cuidadosa das condições pessoais da agravante ao benefício da gratuidade da justiça, para que se identifique, de fato, se tem ou não direito ao benefício requerido. 15. No caso em testilha, o agravante = recorrente, menor impúbere, conta com quase 6 (seis) anos de idade (pág. 37 da origem), e "...A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a única forma de proporcionar ao agravante o mais amplo acesso ao poder judiciário, garantia essa que a Constituição Federal elegeu no inciso LXXIV, do artigo 5º. " (pág. 46 dos autos). 16. Pois bem. Em se tratando de direito à assistência judiciária gratuita pleiteada por menor, representado por um de seus genitores, como o caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça recomenda, inicialmente, a incidência da regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, e, por via de consequência, o deferimento do benefício ao infante, visto a presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação; ressalvando-se, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, a possibilidade de o réu demonstrar prova em contrário à concessão da gratuidade, privilegiando, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 17. Deveras, o direito ao benefício da gratuidade da justiça tem natureza individual e personalíssima, não sendo possível exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta do infante, como o seu representante legal. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NAS RAZÕES DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 284/STF. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. EXTENSÃO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES A PARTIR DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE PESSOA DISTINTA DA PARTE, COMO A REPRESENTANTE LEGAL DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. VÍNCULO FORTE ENTRE DIFERENTES SUJEITOS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. AUTOMÁTICO EXAME DO DIREITO À GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS PAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. TENSÃO ENTRE a NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO E A INCAPACIDADE ECONÔMICA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 99, § 3º, DO CPC/15. ACENTUADA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CONTROLE JURISDICIONAL POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO ACESSO à JUSTIÇA E CONTRADITÓRIO. RELEVÂNCIA DO DIREITO MATERIAL. ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO INJUSTIFICADA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. 1- Recurso especial interposto em 24/06/2022 e atribuído à Relatora em 28/03/2023. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se, em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por criança ou adolescente, é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3- Não se conhece do recurso especial ao fundamento de violação ao art. 1.022, II, do CPC/15, quando as razões recursais somente se limitam a apontar genericamente a existência de omissões e apenas se reportam aos embargos de declaração opostos na origem, sem, contudo, especificá-las e demonstrá-las nas razões do especial. 4- O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 5- Em se tratando de crianças e adolescentes representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica da criança ou adolescente, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderiam fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 6- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica das crianças e adolescentes consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, § 3º, do CPC/15, deferindo-se o benefício em razão da presunção da insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/15, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 7- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque a fixação, o arbitramento ou o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 8- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada ou o elevado valor da obrigação alimentar não podem, por si só, servir de impedimento à concessão da gratuidade de justiça às crianças e adolescentes credoras de alimentos, especialmente quando incerta e ainda pendente severa controvérsia entre os pais a respeito de suas efetivas necessidades. 9- Recurso especial conhecido e provido, para deferir o benefício da gratuidade da justiça ao recorrente, prejudicado o exame da questão sob a ótica do dissenso jurisprudencial. (REsp n. 2.057.894/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) (grifos aditados) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR. EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE. 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 31/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/03/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é admissível condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 5. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação. Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício. 6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem indeferiu o benefício pleiteado pelo recorrente (menor), consoante o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira de seus genitores, o que não se releva cabível. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.055.363/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 23/6/2023.) (grifos aditados). 18. É o caso dos autos. 19. Acresce evidenciar, outrossim, que oprocessoprincipal, em que o menor pleiteia a gratuidade da justiça, diz respeito à ação ajuizada em face do Estado de Alagoas, objetivando o fornecimento das terapias multidisciplinares e métodos específicos para tratamento clínico de sua patologia = Autismo, nos termos do laudo médico acostado aos autos (págs. 40/42 da origem). 20. Dentro desses contornos, é imprescindível que seja considerada a natureza do direito material objeto dos autos de origem; portanto, irremediável a constatação da impossibilidade de restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque fornecimento de profissionais da saúde, responsáveis pelas terapias multidisciplinares e métodos específico, objetivando salvaguardar a saúde do infante. 21. Desta feita, ante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por menor, a teor do que dispõe o art. 99, § 3º, do CPC/2015, nos termos da interpretação conferida pelo STJ, conclui-se que a benesse requerida deve ser concedida. 22. Deveras, com fundamento no preceituado no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88; e, no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. 23. Impende enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o agravo de instrumento é a impugnação apta, legítima e capaz de enfrentar as decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória, a teor do preceituado no art. 1015, inciso I, do CPC/2015. 24 Com efeito, tratando-se de decisão interlocutória (págs. 69/72 autos principais), originária do Juízo de Direito da 28ª Vara Infância e Juventude da Capital, proferida nos autos da "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DO GÊNERO ANTECIPADA " sob o n.º 0701070-64.2024.8.02.0090, que deferiu parcialmente o pleito liminar, requestada pela parte autora, cabível e adequado é o agravo de instrumento - art. 1.015, inciso I, CPC/2015. 25. Diante da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 26. Referentemente ao pedido de antecipação da tutela recursal, o art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, determina que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 27. Para mais, se há pretensão com vista à tutela antecipada recursal, impõe-se examinar, também, os requisitos que autorizam e legitimam o deferimento da providência jurisdicional, na forma prevista no art. 300 do CPC/2015, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 28.Assim, não é demais repisar:- se a soma das debilidades do menor impúbere (pág. 37 da origem), advindas do AUTISMO, faz com que seja indispensável, com base em relatório do médico (págs. 40/42) que assiste o infante, a necessidade do tratamento completo prescrito por especialista, qual seja, acompanhamento por equipe multidisciplinar por tempo indeterminado, nos termos da inicial de origem, e, no presente recurso, para salvaguardar a saúde do infante - agravante, in casu, cabe analisar os requisitos que legitimam a pretendida aquisição, conforme prescrito pela médica assistente, a ser fornecido pelo Estado de Alagoas, a dizer, dos requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e, ainda, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 29.Insta consignar que, em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela antecipada pressupõe, necessária e obrigatoriamente, da presença concomitante = simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora; e, sob os predicados da cautela e da prudência, a imperiosa reversibilidade da eficácia do provimento judicial requestado - CPC/2015, art. 300, § 3º -. 30.Aliás, essa é a lição de Fredie Didier Jr.: (...) Já que a tutela é concedida com base em cognição sumária, em juízo de verossimilhança - sendo possível de revogação ou modificação -, é prudente que seus efeitos sejam reversíveis. Afinal, caso ela não seja confirmada ao final do processo, o ideal é que se retorne ao status quo ante, sem prejuízo para a parte adversária (...). 31.A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à exordial, típico deste momento processual, vislumbro, em parte, os pressupostos necessários à concessão do pedido de urgência pugnado pela recorrente. Justifico. 32.Da leitura dos autos principais, extrai-se que o menor impúbere, representado por sua genitora (pág. 35), nos termos do laudo médico (págs. 40/42) "possui características clínicas compatíveis com TEA = Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0), com as respecticas limitações ali descritas, que, de acordo com o relatório do médico, emitido pelo Dr. Lisius Uchoa Garcia Monteiro (CRM/PE 8768/25062, datado de 02.08.2024, atesta, que, o infante necessita das terapias multidisciplinares, que devem ser "baseadas nos princípios ABA, TEACCH e PECS e, ainda integração neurossensorial". 33. No mais, atesta o sobredito laudo que " ...A equipe profissional deve ser composta por: PSICOLOGIA ABA (8 HORAS POR SEMANA), FONOAUDIOLOGIA (3 HORAS POR SEMANA) e, TERAPIA OCUPACIONAL (2 HORAS POR SEMANA), todos profissionais, sem exceção, devem ser qualificados e capacitados em atendimentos com pacientes com TEA com experiência nos programas supracitados." 34. O parecer, opinativo, do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário NATJUS-AL, de págs. 56/68 da origem, destaque-se, da conclusão: "...Favorável" ao tratamento, vejamos: 35. Ab initio, faz-se necessário enfatizar, as limitações formais e orçamentárias, ainda que relevantes, não têm o condão de restringir ou aniquilar a plenitude da Garantia do Direito Constitucional de Acesso à Saúde pela população carente CF, art. 196. À luz da jurisprudência do STF, verbis: O art.196daConstituição federalestabelece dever do estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele. 36.Com efeito, a Constituição Federal garante que a saúde é direito de todos e dever do Estado a dizer que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal são solidariamente responsáveis no tocante à execução de políticas públicas tendentes a priorizar e proporcionar meios e condições indispensáveis ao atendimento da população de baixa renda, inclusive, no que diz com exames, procedimentos cirúrgicos, remédios, tratamentos médicos e ambulatoriais, e não apenas prevenir e reprimir doenças, a demonstrar tratar-se da presença de direito público subjetivo CF, art. 196 . 37. IN CASU, não é demais consignar que, diante da relevância da questão posta em julgamento, sob a ótica da ponderação de princípios e ao abrigo dos predicados da adequação, da necessidade e da proporcionalidade propriamente dita, há de prevalecer o direito fundamental à saúde - CF, arts. 6º e 196 -, com espeque nos postulados constitucionais da dignidade da pessoa humana - CF, art. 1º, inciso III ; e, da inafastabilidade do controle jurisdicional - CF, art. 5º, inciso XXXV -, em detrimento de regras infraconstitucionais, cujas proibições legais sequer foram violadas, enquanto presentes os requisitos que autorizam e legitimam a antecipação dos efeitos da tutela recursal requestada. 38. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, consoante previsão expressa no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, verbis : Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; 39. Por igual, dentre os Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal albergou o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXV, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 40. A seguir, a Carta Constitucional tratou do Direito à Saúde, dentre os Direitos Sociais, previstos no seu art. 6º, verbis : Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 41. Mais adiante, coube à própria Constituição Federal disciplinar, expressamente, de que forma restaria assegurada a Garantia Fundamental do Direito Saúde. 42.Sobre o Dever do Estado e o Direito às medidas e Prestações de Saúde, esclarece o Professor José Afonso da Silva: (...) A norma do art. 196 é perfeita, porque estabelece explicitamente uma relação jurídica constitucional em que, de um lado, se acham o direito que ela confere, pela cláusula "à saúde é direito de todos", assim como os sujeitos desse direito, expressos pelo signo "todos", que é signo de universalização, mas com destinação precisa aos brasileiros e estrangeiros residentes aliás, a norma reforça esse sentido ao prever o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde , e, de outro lado, a obrigação correspondente, na cláusula "a saúde é dever do Estado", compreendendo aqui a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que podem cumprir o dever diretamente ou por via de entidade da Administração indireta. O dever se cumpre pelas prestações de saúde, que, por sua vez, se concretizam mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos - políticas, essas, que, por seu turno, se efetivam pela execução de ações e serviços de saúde, não apenas visando à cura de doenças. (= obra citada pág. 768). 43.De arremate, acerca da garantia do direito à saúde expresso no art. 196 da Constituição Federal, enfatiza José Afonso da Silva: (...) para que não se tenha o direito reconhecido como programático apenas, a norma aperfeiçoa o direito, consignando-lhe garantia. É isso que está previsto: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido (...)" o direito é garantido por aquelas políticas indicadas, que hão de ser estabelecidas, sob pena de omissão inconstitucional, até porque os meios financeiros para o cumprimento do dever do Estado, no caso, são arrecadados da sociedade, dos empregadores e empresas, dos trabalhadores e de outras fontes. (= obra citada pág. 768). 44. Importa dizer que o perigo de dano milita em favor do paciente. De pronto, vislumbro que o periculum in mora resta consubstanciado, uma vez que o perigo da demora consiste em grave violação à dignidade do agravante, menor impúbere, mormente por se tratar de fornecimento de tratamento multidisciplinar perseguido na inicial originária, em conformidade com relatório médico, o que é imprescindível a sua saúde, visto que, consoante alhures transcrito o próprio Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário NATJUS-AL opinou ser favorável ao pedido autoral. 45.Ainda devo consignar, que do parecer susomencionado não se extrai que o tratamento indicado pelo médico assistente não traga benefícios para a saúde do menor de idade, até mesmo porque do relatório médico, consoante alhures transcrito, restou consignado de forma expressa que o infante apresenta transtorno grave. 46.Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta 1ª Câmara Cível, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS FORNEÇA O TRATAMENTO COMPLETO PERSEGUIDO PELA PARTE DEMANDANTE, NOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO DE PÁG. 35 DA ORIGEM, INCLUSIVE, COM A UTILIZAÇÃO DOS MÉTODOS ESPECÍFICOS ABA, TEACCH, INTEGRAÇÃO SENSORIAL E LINGUAGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0800645-24.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Paulo Barros da Silva Lima; Comarca:N/A; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 17/04/2024; Data de registro: 18/04/2024) (grifos aditados). 47. Dessa forma, presentes os requisitos definidos nos arts. 300 e 1.019, inciso I, do CPC/2015, imperativo se faz, no caso dos autos, autorizar o fornecimento do tratamento perseguido pela parte autora = recorrente, a dizer, das terapias multidisciplinares, que devem ser "baseadas nos princípios ABA, TEACCH e PECS e, ainda integração neurossensorial", bem como, conforme atesta o laudo médico que " ...A equipe profissional deve ser composta por: PSICOLOGIA ABA (8 HORAS POR SEMANA), FONOAUDIOLOGIA (3 HORAS POR SEMANA) e, TERAPIA OCUPACIONAL (2 HORAS POR SEMANA), todos profissionais, sem exceção, devem ser qualificados e capacitados em atendimentos com pacientes com TEA com experiência nos programas supracitados." 48. De mais a mais, diferentemente, do valor da multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), perseguido pelo recorrente, no caso de descumprimento da ordem judicial, estabeleço, ainda, com fulcro nos arts. 497 e 537, do CPC, a título de medida assecuratória para efetivação da ordem proferida, pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de descumprimento. 49. Pelo exposto, com fincas nas premissas aqui assentadas, à luz da disciplina normativa do art. 1.019, inciso I; e, do art. 300, ambos do CPC/2015, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO. Assim o fazendo, determino: a) Que o Estado de Alagoas = agravado forneça o tratamento = terapias multidisciplinares, que devem ser "baseadas nos princípios ABA, TEACCH e PECS e, ainda integração neurossensorial", bem como, conforme atesta o laudo médico que " ...A equipe profissional deve ser composta por: PSICOLOGIA ABA (8 HORAS POR SEMANA), FONOAUDIOLOGIA (3 HORAS POR SEMANA) e, TERAPIA OCUPACIONAL (2 HORAS POR SEMANA), todos profissionais, sem exceção, devem ser qualificados e capacitados em atendimentos com pacientes com TEA com experiência nos programas supracitados." ; e, b) Que o fornecimento do tratamento supracitado, à luz do caso concreto, fique condicionado à apresentação de 6 (seis) em 6 (seis) meses, pela parte autora, de prescrição médica atualizada (atestado, laudo, receituário ou relatório), assinado pelo especialista que assiste a parte autora, comprovando, na via administrativa, a necessidade de continuidade do tratamento/fornecimento das terapias ora perseguidas, uma vez que no relatório médico não condicionou acerca da periodicidade do tratamento. 50. Em observância ao disposto no art. 1.019, inciso I, do CPC/15, oficie-se ao Juízo de Direito da 28ª Vara Infância e Juventude, informando-lhe o teor desta decisão. 51.No mais, com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV -; e, porque imprescindível ao julgamento do próprio feito, determino o pronunciamento da parte Agravada. 52.Por via de consequência, a teor do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte Agravada, através de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao presente recurso, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender convenientes. 53. Após, dê-se vista ao Parquet, à luz do art. 179, I, do CPC. 54. Findo os prazos, retornem-me os autos conclusos. 55. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. 56. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se.Publique-se. Maceió, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Robson Cabral de Menezes (OAB: 20984A/AL) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL)

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Raphael Soares De Santana x Maria Rita Da Silva Araújo

ID: 315081536

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807075-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL SOARES DE SANTANA

Polo Passivo:

MARIA RITA DA SILVA ARAúJO

Despacho

Advogados:

LUIS FERNANDO FRAGOSO BISCAIA

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SÁVIO LÚCIO AZEVEDO MARTINS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807075-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Raphael Soares de Santana - Agravado: Maria Rita da Silva Araújo - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.… DESPACHO Nº 0807075-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Raphael Soares de Santana - Agravado: Maria Rita da Silva Araújo - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão liminar de tutela antecipada recursal interposto por Raphael Soares de Santana em face de decisão interlocutória (fls. 77/81 dos autos originários) proferida em 03 de junho de 2025 pelo juízo da 30ª Vara Cível da Capital, na pessoa da Juíza de Direito Isabelle Coutinho Dantas Sampaio, nos autos do Cumprimento de Sentença contra si ajuizado e tombado sob o n.º 0724697-78.2021.8.02.0001/02. 2. Após pesquisa feita pelo SISBAJUD, no qual foram encontrados ativos, o Juiz de 1º grau determinou o bloqueio desses valores (fls. 35/38). Como consequência, o executado atravessou petição (fls. 43/51 dos autos originários) intentando o desbloqueio dos valores alegando a impenhorabilidade absoluta de todos eles por serem provenientes de verba de natureza alimentar, além de ser quantia bloqueada depositada em conta corrente o que enseja a aplicação da impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários mínimos por extensão, em conformidade com o disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 3. Em resposta ao petitório, o Juízo de origem prolatou Decisão Interlocutória, ora questionada, rejeitando a alegação de impenhorabilidade. 4. Irresignada a apelante interpôs o presente recurso de agravo, sustentando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo por base a aplicação do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 5. Sustentando a clarividência de seu direito, requereu, em pedido liminar, o deferimento da tutela antecipada recursal pretendida, no sentido de determinar o desbloqueio dos valores. 6. Conforme termo às fl. 24, o presente processo apenas alcançou minha relatoria em 18 de junho de 2025. 7. É o relatório. 8. Entendo, num primeiro momento, estarem presentes, tanto intrinsecamente quanto extrinsecamente, requisitos e pressupostos para a admissibilidade recursal, a fim de permitir conhecer do presente agravo de instrumento no que tange ao seu pedido liminar, passando então a apreciar a concessão de efeito suspensivo. 9. O Código de Processo Civil admite a concessão monocrática da antecipação dos efeitos tutela ou suspensão da decisão recorrida em casos de risco ao resultado útil do processo e evidência do direito pleiteado, especificada na probabilidade de provimento recursal, conforme a leitura combinada dos arts. 995 e 1.019, I do Código de Processo Civil de 2015. 10. No caso presente, da análise dos autos de origem e das razões trazidas pelo agravante, entendo que sua pretensão não deve prosperar, diante do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em um recurso especial julgado pela Corte Especial, do qual este julgador compartilha, conforme passo a demonstrar. 11. A priori, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 833, X, CPC, havia firmado jurisprudência de que são impenhoráveis os valores até 40 salários mínimos ainda que mantidos em conta corrente e até conta de aplicação, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, conforme vasta jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA MUNICIPAL NÃO PROVIDO. 1. Prevalece nesta Corte a compreensão de que são impenhoráveis não apenas os valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.081.563/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ART. 833, X, DO CPC/15. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.139.117/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Precedentes. 3. O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica na conta poupança apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.095.851/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) 12. No entanto, evoluindo ainda mais a análise quanto a impenhorabilidade disposta no art. 833, X, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça firmou novo entendimento acerca da matéria por intermédio do julgamento, pela Corte Especial, do REsp 1677144/RS, que trouxe, em apertada síntese, um novo requisito para que os valores mantidos em contas ou aplicações financeira sejam considerados impenhoráveis, qual seja, a demonstração, por parte do executado, de que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. Dito de outra forma, podemos entender que a corte especial do STJ manteve a possibilidade da extensão da regra da impenhorabilidade para além dos valores existentes exclusivamente em conta-poupança, entendendo possível a extensão a conta-corrente ou outra aplicação financeira, porém, condiciona a impenhorabilidade do valor a efetiva demonstração de que este constitui reserva destinado a subsistência do executado ou de sua família. 13. Colaciono abaixo a ementa do julgamento do REsp supramencionado, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) 14. Nesse sentido, e tendo em vista o que restou firmado pela Corte Especial do Tribunal da Cidadania, evoluo meu entendimento para me filiar, em respeito ao sistema de precedentes do sistema processual brasileiro, a interpretação feita pela Corte Superior a respeito da regra disposta no art. 833, X, CPC. Esclarecedora e sintética é a ementa do acórdão de relatoria do Min. Marco Buzzi, ao aplicar a nova tese, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.660.671/RS e do REsp 1.677.144/RS, de relatoria do Min. Herman Banjamin, entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte agravante não demonstrou que a quantia bloqueada constitui parte de seus proventos. Para alterar tais conclusões seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.156.298/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) 15. É dizer, pois, que a interpretação deve depender do caso concreto. Na situação em comento, após análise dos autos, não se vislumbra qualquer demonstração de que a quantia bloqueada constitui valor destinado à subsistência do executado e de sua família. Logo, não preenchido um requisito essencial para tanto, o valor não pode ser considerado impenhorável. 16. Ademais, quanto à possibilidade da penhora recair em percentual de verba remuneratória ou de verba de natureza alimentar, o Tribunal da Cidadania tem alguns precedentes suscitando a viabilidade ao relativizar a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, IV, e §2º, conforme se vê: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Debate-se a possibilidade de penhora sobre honorários de profissional liberal para pagamento de crédito decorrente de aluguéis em ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. 2. "Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis" (AgInt no REsp 1.838.131/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe de 25/3/2020). 3. O entendimento adotado pelo v. acórdão recorrido coincide com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria, circunstância que implica a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.467.377/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020, g.n) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedentes. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.838.131/PR, desta relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe de 25/3/2020, g.n.) AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. PENHORABILIDADE. REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. SUSTENTO. DEVEDOR. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, § 2º, do CPC/2015 a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, restou suficientemente demonstrada a excepcionalidade apta a relativizar a impenhorabilidade em apreço, sem haver, com a constrição de parte do considerável soldo do executado, o comprometimento da subsistência familiar, de modo que deve ser mitigada a regra do art. 833, IV, do CPC/2015. 4. Agravo interno de fls. 621-643 (e-STJ) não provido. Agravo interno de fls. 644-666 (e-STJ) não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.776.856/AM, relator Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020, g.n.) (grifos nossos) 17. O STJ afirmou a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade em testilha em situações excepcionais, independentemente da natureza da dívida e do alcance do teto de 50 (cinquenta) salários mínimos, devendo ser avaliada tão somente, no caso concreto, o impacto da constrição na subsistência digna do(a) devedor(a) e de seus familiares. 18. Certa feita, o solucionamento da contenda aqui exposta passa, necessariamente, pela decisão de a quem é distribuído o ônus de provar a situação acima narrada, ou seja, de que a penhora de percentual do salário fere a dignidade da pessoa humana por não ser mantido valor atinente ao mínimo existencial. 19. No entanto, faz-se importante consignar que ainda não houve pacificação, por parte dos tribunais superiores, de a quem cabe a comprovação da indispensabilidade das verbas remuneratórios, no sentido de comprovar que as penhoras parciais destes valores será feita preservando o suficiente para garantir a subsistência digna de sua pessoa e de sua família. 20. Diante disso, entendo que tal ônus deve ser atribuído à parte executada, pelas razões que passo a expor. 21. Primeiramente, o ônus da prova é expressamente tratado no art. 373 do CPC da seguinte forma: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. (grifos nossos) 22. Ao aplicar, por meio de analogia, o dispositivo ao caso em epígrafe, é percebido que o fato constitutivo do pedido de penhora foi demonstrado tendo por base o Título Executivo Extrajudicial, a existência de valores encontrados percebidas pela executada como remuneração e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que entende possível a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais. Em contrapartida, caberia ao executado a comprovação do fato impeditivo, nesse caso, de que os descontos ferem, in casu, o mínimo existencial, impossibilitando a subsistência da parte e seus familiares. 23. Ainda em análise ao dispositivo do CPC, fazendo uma interpretação teleológica, percebe-se que o legislador busca o emprego da carga dinâmica das provas, de forma que o ônus possa ser redistribuído de modo a facilitar a produção da prova ou retirá-lo de quem não tem como se desincumbir. Nesta senda, a prova de que os possíveis descontos geram a impossibilidade de manutenção é muito melhor feita pelo próprio executado, já que a demonstração da indispensabilidade passa necessariamente por uma análise casuística da situação econômico-financeira da parte, além do modo de viver da parte, dentro dos seus padrões de comportamento. 24. Outrossim, o Código de Processo Civil, ao tratar da penhora de dinheiro no art. 854 e seguintes, traz incumbências, em seu §3º, atribuídas ao executado, quais sejam: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (grifei). 25. O dispositivo pode ser amoldado ao caso analisado, pois geraria penhora de valores em dinheiro diretamente da conta da executada, recebida a título de remuneração. Assim, cabe ao devedor comprovar a impenhorabilidade da verba atingida. 26. Nesse sentido, e em análise do caso concreto, entendo não haver comprovação efetiva de que os valores bloqueados são utilizados para a manutenção e subsistência do executado e sua família, o que deflagraria a sua impenhorabilidade. 27. Assim, verificada a ausência de probabilidade do direito, diante dos argumentos supramencionados, entendo não preenchidos os requisitos legalmente exigidos para deferimento da tutela antecipada recursal no bojo do recurso de agravo de instrumento 28. Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, para determinar, pelas razões fundamentadas acima, a manutenção da decisão até ulterior análise do mérito do agravo. 29. Oficie-se o juízo de origem acerca desta decisão. 30. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão, e a parte agravada para que, querendo, apresente suas contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II do CPC/15. 31. Se necessário, utilize-se cópia da presente decisão como mandado/ofício. 32. Após cumpridas tais diligências, tendo a parte agravada deixado transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar, retornem-me conclusos os autos para voto. Maceió, Des. Paulo Zacarias da Silva' - Advs: Luis Fernando Fragoso Biscaia (OAB: 24099/BA) - Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB: 5074/AL)

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