Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0000738-05.2024.5.06.0341"

A União, Por Seu Procurador Da Fazenda Nacional x Julianna Paiva Lima Dos Anjos e outros

ID: 280930648

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000738-67.2009.8.02.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A UNIãO, POR SEU PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

JULIANNA PAIVA LIMA DOS ANJOS VICTOR LUIZ PAIVA LIMA DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCELINO DA SILVA FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

THALES BATISTA GUERRA MOTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Thales Batista Guerra Mota (OAB 6114/AL), João Marcelino da Silva Filho (OAB 14276/AL) Processo 0000738-67.2009.8.02.0025 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Requerente: A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Econômica Federal x Sabor De Minas Comércio Ltda-Me

ID: 262362608

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000738-05.2012.8.02.0044

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

SABOR DE MINAS COMéRCIO LTDA-ME

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LEMOS ROCHA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PABLO LOUVATO DE JIULIANI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EULER SARMENTO BARROSO DE AZEVEDO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Pablo Louvato de Jiuliani (OAB 6710/AL), Euler Sarmento Barroso de Azevedo (OAB 5395/AL), Sérgio Lemos Rocha (OAB 5059/AL) Processo 0000738-05.2012.8.02.0044 - Execução Fiscal - Exequente: Caixa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

José Tiago Da Silva x Ministério Público

ID: 275395242

Tribunal: TJAL Órgão: RET000028 Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0804319-73.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSé TIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO

Despacho

Advogados:

JEFFERSON AUGUSTO FERRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0804319-73.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - Pilar - Requerente: José Tiago da Silva - Requerido: Ministério Público - 'RELATÓRIO Trata-se de revisão criminal proposta por José Tiago…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdete Aparecida Stresser x Laginha Agro Industrial S/A e outros

ID: 277519882

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0701171-85.2023.8.02.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE APARECIDA STRESSER

Polo Passivo:

LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Despacho

Advogados:

DAVI ANTÔNIO LIMA ROCHA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA BRITO DA ROCHA FRANÇA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO DE ALBUQUERQUE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RUI AGRA NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0701171-85.2023.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Valdete Aparecida Stresser - Apelado: Vivante Gestão e Administração Judicial - Apelada: Laginha Agro Industrial S/A -… DESPACHO Nº 0701171-85.2023.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Valdete Aparecida Stresser - Apelado: Vivante Gestão e Administração Judicial - Apelada: Laginha Agro Industrial S/A - 'DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por VALDETE APARECIDA STRESSER, às fls. 1.122/1.172 dos autos, com a pretensão de reformar a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Coruripe/AL, que, nos autos da Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) a título de honorários contratuais e indeferiu o benefício da justiça gratuita à autora. Em suas razões recursais (fls. 1.123/1.172), a apelante alega, em síntese: a) a necessidade de deferimento do benefício da justiça gratuita, por ser advogada autônoma, idosa e sem rendimentos fixos suficientes para arcar com as custas, conforme art. 99, §§ 2º e 3º do CPC e documentos juntados; b) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido à ausência de designação de audiência de conciliação (art. 334, CPC) e de intimação para produção de provas, além de decisão surpresa ao utilizar fundamentos não debatidos (arts. 9º e 10, CPC); c) nulidade por ausência de fundamentação adequada (art. 489, §1º, IV, CPC e art. 93, IX, CF) e por ser decisão citra petita, ao não enfrentar todos os argumentos e pedidos, como o reconhecimento do crédito como extraconcursal preferencial alimentar e a confissão ficta da apelada quanto a fatos não impugnados; d) no mérito, que os honorários advocatícios contratuais (5%) referentes à Ação Anulatória de Título Dominial (nº 077/98) e à Ação de Interdito Proibitório (nº 036/98) devem incidir sobre o valor do benefício econômico obtido pela cliente (Massa Falida), qual seja, o valor dos imóveis (Fazenda Guaxuma, avaliada em R$ 61.937.956,77), e não sobre o valor da causa ou montante diverso, pois houve êxito nas demandas, resultando na manutenção da propriedade dos bens pela Massa Falida; e) que os créditos são extraconcursais, de natureza alimentar, e devem ter pagamento preferencial, conforme arts. 84 e 149 da Lei 11.101/2005 e Tema 637 do STJ; f) a necessidade de tutela de urgência para reserva dos valores pleiteados. Nesse sentido, requer o provimento do recurso para que, preliminarmente, seja deferida a justiça gratuita e declarada a nulidade da sentença com o retorno dos autos à origem ou, subsidiariamente, que seja julgado o mérito para reconhecer a total procedência dos pedidos, condenando a apelada ao pagamento dos honorários advocatícios calculados sobre o valor dos imóveis (R$ 3.096.897,84 para cada ação), com o reconhecimento da natureza extraconcursal e alimentar dos créditos, além da concessão de tutela de urgência para reserva de R$ 6.193.795,68 e inversão dos ônus sucumbenciais. Em contrarrazões (fls. 1.181/1.186), o apelado ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ PEREIRA DE LYRA sustenta, essencialmente, que a sentença analisou de forma acertada as alegações da apelante, sendo improcedentes as nulidades arguidas, pois não há que se falar em cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou os elementos dos autos são suficientes. Afirma que a sentença foi clara ao destacar a improcedência do pleito de fixação de honorários de êxito sobre o suposto benefício econômico, especialmente porque na Ação de Nulidade de Título Dominial (0000738-13.2010.8.02.0231), a apelante, como advogada da então ré, sequer foi responsável por arguir o vício que conduziu à extinção prematura do processo. Aduz, ainda, que obteve ciência de que todo crédito honorífico devido à apelante foi devidamente quitado à época. Ao final, requer que seja rejeitado o apelo, mantendo-se incólumes os termos da decisão. Em contrarrazões (fls. 1.197/1.206), a apelada MASSA FALIDA LAGINHA AGROINDUSTRIAL S.A. sustenta, essencialmente, que a decisão que indeferiu a justiça gratuita está correta, pois o juízo pode exigir comprovação da hipossuficiência e as provas dos autos não a confirmaram. Afirma que não há vício na sentença, pois o julgamento antecipado era cabível, a matéria é de direito e os documentos apresentados eram suficientes, tendo sido oportunizada a juntada de novos documentos pela apelante. No mérito, aduz que a apelante não comprovou o efetivo proveito econômico que alega ter proporcionado à Massa Falida, sendo que a jurisprudência afasta o direito a honorários ad exitum em casos de extinção sem resolução de mérito ou ausência de prova do benefício. Argumenta que os honorários não podem ser calculados sobre o valor do imóvel, mas sobre o real proveito econômico, que no caso da ação de interdito proibitório, julgada improcedente, corresponderia ao valor da causa daquela ação, conforme fixado na sentença. Quanto à tutela de urgência, informa que os pagamentos na falência estão suspensos por decisão judicial em agravo de instrumento, afastando o perigo de dano, mas que, caso se entenda pela reserva, esta será feita no Quadro Geral de Credores. Ao final, pugna pelo não provimento do recurso de apelação, com a manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. Dessa forma, estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Davi Antônio Lima Rocha (OAB: 6640/AL) - Letícia Brito da Rocha França (OAB: 12738/AL) - Flávio de Albuquerque (OAB: 4343/AL) - Rui Agra Neto (OAB: 14277/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes