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SHIRLEY MARIA BITTENCURT VASCONCELOS DE ARAúJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOPHIA EMANUELL BITTENCOURNT VASCONCELOS DE ARAúJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caixa Saúde, Como É Conheci…

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CAIXA SAúDE, COMO É CONHECIDA A CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAúDE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TâNIA LúCIA GOMES DE CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Internacional De …

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INSTITUTO INTERNACIONAL DE ARBITRAGEM E MEDIAçõES DO BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto De Estudos De Pro…

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INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TíTULOS DO BRASIL - IPTB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. De A. x G. Dos S. P.

ID: 260125947

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700006-24.2021.8.02.0090

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

E. DE A.

Polo Passivo:

G. DOS S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

TAIANA GRAVE CARVALHO MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRILHANTE PIRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700006-24.2021.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: E. de A. - Apelado: G. dos S. P. (Representado(a) por sua Mãe) T. M. B. dos S. - Des. Desa. Elisabeth Carval… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700006-24.2021.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: E. de A. - Apelado: G. dos S. P. (Representado(a) por sua Mãe) T. M. B. dos S. - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700006-24.2021.8.02.0090 em que figuram como parte recorrente E. de A. e como parte recorrida G. dos S. P. , ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença proferida pelo juízo de direito de primeiro grau tão somente para direcionar a obrigação de fazer do ente estatal ao fornecimento do medicamento "MICOFENOLATO DE MOFETILA e, ex officio, aplicar o entendimento firmado na Seção Especializada Cível, realizada em 05 de abril de 2021, para atribuir o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO FORNECIMENTO DE HIDROXICLOROQUINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO DIRECIONADA À UNIÃO QUANTO AO MICOFENOLATO DE MOFETILA. FÁRMACO PERTENCENTE AO GRUPO 1A DO CEAF. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. AFERIDO O POSICIONAMENTO DO STF ACERCA DA MATÉRIA, NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 54380/MG (PUBLICAÇÃO: 09/08/2022). JURISPRUDÊNCIA DO STF APLICADA AO CASO CONCRETO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RESGUARDADOS OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ENTE APELANTE, QUANTO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, DA CF HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À PARTE AUTORA E CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. O APELANTE ALEGA QUE A PRESTAÇÃO DE SAÚDE NÃO ESTÁ INSERIDA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO POLO PASSIVO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E A NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA QUANTO À DETERMINAÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "HIDROXICLOROQUINA"; (II) DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "MICOFENOLATO DE MOFETILA" NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONSIDERANDO A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS; E (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "HIDROXICLOROQUINA", POIS A PARTE AUTORA COMPROVOU OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O CUSTEIO PELO ESTADO DE ALAGOAS, INCLUINDO LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, NECESSIDADE TERAPÊUTICA E INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA VIÁVEL NO SUS.A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 793), PERMITINDO AO CIDADÃO DEMANDAR QUALQUER UM DELES ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO.O "MICOFENOLATO DE MOFETILA" ENCONTRA-SE INCLUÍDO NO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF), O QUE ATRIBUI À UNIÃO A RESPONSABILIDADE PELO SEU FORNECIMENTO, CONFORME A PORTARIA GM/MS Nº 1.554/2013.A EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO ENSEJA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DECIDIR SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO "MICOFENOLATO DE MOFETILA", IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO E O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA É CABÍVEL, CONSIDERANDO A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ.O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FIXADO EM R$ 550,00, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "HIDROXICLOROQUINA" DEVE SER MANTIDO COMO OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, QUANDO COMPROVADOS A NECESSIDADE DO FÁRMACO, LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ NO SUS.A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO SUS SEGUE A LÓGICA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, CABENDO À UNIÃO ARCAR COM OS FÁRMACOS INCLUÍDOS NO GRUPO 1A DO CEAF.A EXCLUSÃO DO ENTE FEDERAL DO POLO PASSIVO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A DEMANDA E O DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.A DEFENSORIA PÚBLICA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO ATUA EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA CONTRA O ENTE PÚBLICO ESTADUAL, SENDO A VERBA DESTINADA AO FUNDO PRÓPRIO DA INSTITUIÇÃO.O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FIXADO POR EQUIDADE, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 855.178 (TEMA 793), REL. MIN. EDSON FACHIN, PLENÁRIO, J. 23.05.2019; STF, RCL 50.416-AGR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJE 24.05.2022; STF, AR 1937 AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 08.08.2017. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL)

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Estado De Alagoas x Vanuza Barbosa Da Silva

ID: 327429811

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700214-28.2022.8.02.0072

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

VANUZA BARBOSA DA SILVA

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700214-28.2022.8.02.0072 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Vanuza Barbosa da Silva - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de vot… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700214-28.2022.8.02.0072 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Vanuza Barbosa da Silva - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS SERTRALINA E CODEÍNA, PROPRANOLOL E SALBUTANOL E SIROLIMO QUE PERTENCEM, RESPECTIVAMENTE, AOS GRUPOS 2,3 E 1A. RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI. APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DO STF. SUPREMO QUE ACOLHEU EM PARTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO TÃO SOMENTE QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO QUE SE REFERE À COMPETÊNCIA, PARA ABARCAR TAMBÉM OS MEDICAMENTOS INCORPORADOS. OS EFEITOS DO TEMA 1.234, QUANTO À COMPETÊNCIA, SOMENTE SE APLICAM ÀS AÇÕES QUE FOREM AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. MANUTENÇÃO DA AÇÃO EM DESFAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS REQUERIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RETIFICADOS DE OFÍCIO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS SIROLIMO 1MG, SERTRALINA 50MG, PROPRANOLOL 10MG, SALBUTAMOL SPRAY 100MCG E CODEÍNA XAROPE 3MG/ML À PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, CONSIDERANDO A TESE FIXADA NO TEMA 1.234 DO STF; (II) ESTABELECER SE O ESTADO DE ALAGOAS PODE SER RESPONSABILIZADO ISOLADAMENTE PELO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS; E (III) DETERMINAR SE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF ESTABELECEU QUE A COMPETÊNCIA PARA AÇÕES ENVOLVENDO MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS DEVE SEGUIR O FLUXO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PACTUADO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CONTUDO, OS EFEITOS DESSA DECISÃO FORAM MODULADOS PARA ALCANÇAR APENAS DEMANDAS AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (19/09/2024), SENDO INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO, PROPOSTO EM 25/06/2022. 4. OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM RESPONSABILIDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE, NÃO CABENDO AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS NO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. 5. A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDOS MÉDICOS E PARECER DO NATJUS, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA AUTORA, DEMONSTRADA POR DOCUMENTOS E PELO FATO DE SER ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE NAS DEMANDAS QUE ENVOLVEM DIREITO À SAÚDE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 198; CPC, ART. 85, § 8º; LEI 8.080/1990, ARTS. 2º, § 1º, 4º E 7º. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

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Estado De Alagoas x Maria Telmira Dos Santos

ID: 328470583

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700206-55.2023.8.02.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

MARIA TELMIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA MELO MESSIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700206-55.2023.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Maria Telmira dos Santos - Des. Fernando Tourinho de Omena Sou… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700206-55.2023.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Maria Telmira dos Santos - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em MANTER o ACÓRDÃO desta 3ª Câmara Cível, que, com acréscimo dos fundamentos do voto relator, acertadamente, limitou-se a dar parcial provimento ao recurso do Estado de Alagoas, apenas para fixar os honorários advocatícios, devidos pelo ente público ao FUNDEPAL, no importe de R$710,00 (setecentos e dez reais); votando, ainda, pela retificação da sentença "ex officio, para direcionar a obrigação de fazer do ente estatal ao fornecimento do medicamento "Ranibizumabe", mantendo-se em seus os demais termos", nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE. COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. GRUPO 1A. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. MODULAÇÃO TEMPORAL DO STF. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME01. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM APELAÇÃO CÍVEL SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE (EYLIA) 40MG/ML, EM FACE DE POSSÍVEL DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF NO TEMA 1.234, QUE DEFINIU RESPONSABILIDADES DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS.02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CÍVEL DIVERGE DO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO STF NO TEMA 1.234, CONSIDERANDO QUE O MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE PERTENCE AO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, CUJA RESPONSABILIDADE DE FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO É EXCLUSIVA DA UNIÃO.03. O MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE ESTÁ INCORPORADO NA RENAME COMO PARTE DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, CLASSIFICADO NO GRUPO 1A, CUJA AQUISIÇÃO É CENTRALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA UNIÃO, CABENDO AO ESTADO APENAS ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E DISPENSAÇÃO.04. O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234, ESTABELECEU MODULAÇÃO TEMPORAL EXPRESSA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS SOBRE PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.05. A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM MARÇO DE 2023, ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.234 PELO STF, OCORRIDA EM SETEMBRO DE 2024, ENQUADRANDO-SE NA MODULAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA.06. MODULAÇÃO TEMPORAL IMPEDE A SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SOBRE PROCESSOS ANTERIORES AO MARCO ESTABELECIDO, MANTENDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.07. ACÓRDÃO MANTIDO COM RETIFICAÇÃO PARA DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RANIBIZUMABE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 197; CPC, ARTS. 1.030, II, E 1.040.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.366.243, TEMA 1.234, J. 13.09.2024; STF, RE 855.178, TEMA 793, J. 23.05.2019. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)

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Defensoria Pública Do Estado De Alagoas x Estado De Alagoas

ID: 328480765

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0745173-06.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAMON JORGE ALMEIDA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTÔNIO DE CAMPOS LOPES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

OTHONIEL PINHEIRO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745173-06.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745173-06.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em MANTER o ACÓRDÃO desta 3ª Câmara Cível, que, com acréscimo dos fundamentos do voto relator, acertadamente, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito, mantendo, contudo, os efeitos da decisão de fls. 118/120, que deferiu a tutela antecipada pleiteada, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE (EYLIA). COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA GRUPO 1A. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MODULAÇÃO TEMPORAL DO TEMA 1.234/STF. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME01. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, II, DO CPC/2015, EM FACE DE ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CÍVEL QUE DECLAROU A NULIDADE DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE (EYLIA) 40MG/ML.02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE (EYLIA), PERTENCENTE AO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF), DIVERGE DO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO STF NO TEMA 1.234, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA PELA SUPREMA CORTE.03. O MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE (EYLIA) ESTÁ INCORPORADO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) COMO PARTE DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF), SENDO CLASSIFICADO NO GRUPO 1A, CUJA RESPONSABILIDADE PELO FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO É EXCLUSIVA DA UNIÃO.04. A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2022, ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.234/STF, OCORRIDA EM SETEMBRO DE 2024.05. O PRÓPRIO STF ESTABELECEU MODULAÇÃO TEMPORAL QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS SOBRE OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO, IMPEDINDO A SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA A RESPEITO DOS PROCESSOS ANTERIORES AO MARCO TEMPORAL DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO.06. A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA PLENA, CONSTITUINDO DEVER DO ESTADO EM TODAS AS SUAS ESFERAS, CONFORME O TEMA 793/STF, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE.07. ACÓRDÃO MANTIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 197; CPC/2015, ARTS. 1.030, II, E 1.040.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.366.243/SC, TEMA 1.234, J. 13.09.2024; STF, RE 855.178/SE, TEMA 793, J. 23.05.2019. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Nasaré Lúcio dos Santos - Ramon Jorge Almeida da Silva (OAB: 7570B/AL)

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Defensoria Pública Do Estado De Alagoas e outros x Defensoria Pública Do Estado De Alagoas e outros

ID: 328480701

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0722899-53.2019.8.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS ESTADO DE ALAGOAS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTÔNIO DE CAMPOS LOPES

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POLIANA DE ANDRADE SOUZA

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PATRÍCIA MELO MESSIAS

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PATRÍCIA MELO MESSIAS

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MARTA OLIVEIRA LOPES

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EDUARDO ANTÔNIO DE CAMPOS LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722899-53.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Apelad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722899-53.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em MANTER o ACÓRDÃO desta 3ª Câmara Cível que, com acréscimo dos fundamentos do voto relator, acertadamente, reconheceu a legitimidade passiva do Estado de Alagoas para fornecimento do medicamento à paciente, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. ALFAEPOETINA HUMANA. PERTENCENTE AO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO PELO FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1234 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.I. CASO EM EXAME01. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM EXPEDIENTE ENCAMINHADO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FULCRO NO ART. 1.030, INCISO II DO CPC/2015, PARA SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O ÓRGÃO FRACIONÁRIO ORIGINÁRIO EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ALFAEPOETINA HUMANA EM FAVOR DE IDOSA DE 79 ANOS PORTADORA DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA, APÓS DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIXADO PELO STF NO TEMA 1234.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER QUAL ENTE FEDERATIVO (UNIÃO, ESTADO DE ALAGOAS OU MUNICÍPIO) POSSUI LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ALFAEPOETINA HUMANA (10.000 UI - 16 AMPOLAS POR MÊS OU 40.000 UI - 4 AMPOLAS POR MÊS), CONSIDERANDO QUE ESTE FÁRMACO PERTENCE AO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF), CUJA AQUISIÇÃO, CONFORME AS REGRAS DO SUS, É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO, E SE CABERIA A APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 1234.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, PREVISTO NOS ARTS. 6º E 196 DA CF/1988, POSSUI EFICÁCIA PLENA E SUA EFETIVIDADE DEVE SER MANTIDA DE MANEIRA INTEGRAL E IGUALITÁRIA, COMPREENDENDO O ACESSO A MEDICAMENTOS QUANDO INDISPENSÁVEIS À EFETIVIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONAL.04. SEGUNDO O TEMA 793 DO STF, OS ENTES DA FEDERAÇÃO SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, CABENDO À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. 05. CONFORME O TEMA 1234 DO STF, PUBLICADO EM 19/09/2024, FORAM ESTABELECIDAS NOVAS REGRAS QUANTO À COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DETERMINANDO-SE QUE, PARA MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS, O MAGISTRADO DEVE DETERMINAR O FORNECIMENTO EM FACE DO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL CONFORME O FLUXO ACORDADO.06. O MEDICAMENTO ALFAEPOETINA HUMANA ESTÁ INCORPORADO NA RENAME COMO PARTE DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF), CLASSIFICADO NO GRUPO 1A, CUJA AQUISIÇÃO É CENTRALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA UNIÃO, CABENDO ÀS SECRETARIAS ESTADUAIS APENAS AS FUNÇÕES DE ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E DISPENSAÇÃO.07. A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO TEMA 1234 DO STF DETERMINOU EXPRESSAMENTE QUE "SOMENTE HAVERÁ ALTERAÇÃO AOS FEITOS QUE FOREM AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, AFASTANDO SUA INCIDÊNCIA SOBRE OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO ATÉ O REFERIDO MARCO". 08. CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 23/08/2019, MUITO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1234 (2024), E QUE O STF EXPRESSAMENTE AFASTOU A INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS SOBRE OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS.IV. DISPOSITIVO E TESES 09. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS.TESES DE JULGAMENTO:10. A RESPONSABILIDADE PELO FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO ALFAEPOETINA HUMANA, CLASSIFICADO NO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, É EXCLUSIVA DA UNIÃO.11. AS REGRAS DE COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE ESTABELECIDAS NO TEMA 1234 DO STF NÃO SE APLICAM AOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS EXPRESSAMENTE DETERMINADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 197 E 198; CPC/2015, ART. 1.030, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.366.243/SC (TEMA 1.234); STF, RE 855.178/SE (TEMA 793). ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marieta de Moura Amorim - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Marieta de Moura Amorim - Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL)

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Estado De Alagoas x Maria Cristina Da Silva

ID: 320177175

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0707673-66.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTÔNIO DE CAMPOS LOPES

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OTHONIEL PINHEIRO NETO

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THIAGO BRILHANTE PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707673-66.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Maria Cristina da Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLU… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707673-66.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Maria Cristina da Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de n. 0707673-66.2023.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente, Estado de Alagoas e, como parte recorrida Maria Cristina da Silva, todos devidamente qualificados ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em MANTER integralmente o ACÓRDÃO proferido por esta 2ª Câmara Cível, que acertadamente reconheceu a legitimidade passiva do Estado de Alagoas para o fornecimento do medicamento Aflibercept à paciente, considerando a modulação temporal estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.234/STF, não sendo cabível, no presente caso, o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura eletrônica).' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (AFLIBERCEPT) INSERIDO NO GRUPO 1A DO CEAF. TEMA 1.234/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO PARADIGMA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC, EM FACE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL INDICOU APARENTE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO, QUE MANTEVE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AFLIBERCEPT, E O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 1.234, QUE ATRIBUIU À UNIÃO A RESPONSABILIDADE PELO FINANCIAMENTO DE FÁRMACOS DO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DEVE SER RETRATADO PARA SE ALINHAR AO TEMA 1.234/STF, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, OU SE A DECISÃO DEVE SER MANTIDA, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELA SUPREMA CORTE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234 (RE 1.366.243/SC), ESTABELECEU QUE A RESPONSABILIDADE PELO FINANCIAMENTO DE MEDICAMENTOS DO GRUPO 1A DO CEAF, COMO O AFLIBERCEPT, É DA UNIÃO. 4. CONTUDO, O PRÓPRIO STF MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO NO QUE TANGE À COMPETÊNCIA, DETERMINANDO QUE AS NOVAS REGRAS SE APLICAM APENAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO (19/09/2024). 5. A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 01/03/2023, DATA ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL FIXADO NA MODULAÇÃO. DESSE MODO, A NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A COMPETÊNCIA NÃO SE APLICA AO CASO, DEVENDO SER MANTIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO, AFASTANDO-SE O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO STF NO TEMA 1.234, AS REGRAS DE COMPETÊNCIA ALI DEFINIDAS NÃO SE APLICAM ÀS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AJUIZADAS ANTES DE 19/09/2024, MANTENDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERATIVO DEMANDADO NOS PROCESSOS EM CURSO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 109, I, E 196; CPC/2015, ART. 1.030, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.366.243/SC (TEMA 1.234); STF, TEMA 793. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)

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Processo nº 0722422-40.2013.8.02.0001

ID: 328218174

Tribunal: TJAL Órgão: 7ª Vara Cível da Capital Classe: ARRESTO Nº Processo: 0722422-40.2013.8.02.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JORGE CAVALCANTI VASCONCELOS - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MALLYZIA DE LIMA SANTOS FERREIRA

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ANDRESSA CARLA DOS SANTOS AIRES

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ADV: ANDRESSA CARLA DOS SANTOS AIRES (OAB 13452/AL), ADV: MALLYZIA DE LIMA SANTOS FERREIRA (OAB 11744/AL) - Processo 0722422-40.2013.8.02.0001 - Arresto - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponi…

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Lourival Ferreira De Moraes x Fatras - Faria Transporte E Serviços Ltda. e outros

ID: 260521542

Tribunal: TJAL Órgão: 12º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000712-73.2011.8.02.0098

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

FATRAS - FARIA TRANSPORTE E SERVIçOS LTDA. SOTRANGE TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS CHETTO

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MARINA PENTEADO

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ANDRÉ NEI TORRES

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PATRÍCIA HARA

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IZILDINHA APARECIDA REINA CECATO

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RAQUEL POÇO

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ISRAEL PACHIONE MAZIERO

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VALQUÍRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA

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VANINE DE MOURA CASTRO FERREIRA

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CAROLINA SOUZA SANTOS DIAS

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HEBEL JOSÉ DO NASCIMENTO COSTA SARMENTO

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MARIA LÍGIA DIAS FERNANDES JATOBÁ CABRAL

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AMANDA BARROS BARBOSA

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FILIPE GOMES GALVÃO

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ORLANDO DE MOURA CAVALCANTE NETO

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CAMILA CAROLINE GALVÃO DE LIMA

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EVELYNE NAVES MAIA

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ALBERTO NONÔ DE CARVALHO LIMA FILHO

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FLÁVIA PATRÍCIA HIGINO COSTA

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ANA CHRISTINA TENÓRIO RIBEIRO BERNARDES

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WALMAR PAES PEIXOTO

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VALERIA DA SILVA FIDELIS

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CARLA PATRÍCIA VERAS SILVER

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ESTÁCIO SILVEIRA LIMA

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TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR

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ADRIANA MARIA BROAD MOREIRA

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ADV: Israel Pachione Maziero (OAB 221042/SP), Maria Lígia Dias Fernandes jatobá Cabral (OAB 9462AL), HEBEL JOSÉ DO NASCIMENTO COSTA SARMENTO (OAB 9511AL), Carolina Souza Santos Dias (OAB 9538AL), Van… ADV: Israel Pachione Maziero (OAB 221042/SP), Maria Lígia Dias Fernandes jatobá Cabral (OAB 9462AL), HEBEL JOSÉ DO NASCIMENTO COSTA SARMENTO (OAB 9511AL), Carolina Souza Santos Dias (OAB 9538AL), Vanine de Moura Castro Ferreira (OAB 9792AL), Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB 6128AL), AMANDA BARROS BARBOSA (OAB 8990AL), Raquel Poço (OAB 225837/SP), Izildinha Aparecida Reina Cecato (OAB 185253/SP), Patrícia Hara (OAB 115819E/SP), André Nei Torres (OAB 18362/BA), Marina Penteado (OAB 15309E/BA), Matheus Chetto (OAB 19177/BA), Adriana Maria Broad Moreira (OAB 5426/AL), Ana Christina Tenório Ribeiro Bernardes (OAB 4887AL), Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB 5418/AL), Estácio Silveira Lima (OAB 4814/AL), Carla Patrícia Veras Silver (OAB 5985/AL), valeria da silva fidelis (OAB 10078/AL), Walmar Paes Peixoto (OAB 3325AL), Filipe Gomes Galvão (OAB 8851AL), Flávia Patrícia Higino Costa (OAB 5898AL), Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB 6430AL), EVELYNE NAVES MAIA (OAB 6567AL), Camila Caroline Galvão de Lima (OAB 7276AL), Orlando de Moura Cavalcante Neto (OAB 7313AL) Processo 0000712-73.2011.8.02.0098 - Cumprimento de sentença - Exequente: Lourival Ferreira de Moraes - Executado: Sotrange Transportes Rodoviários Ltda., Fatras - Faria Transporte e Serviços Ltda. - Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo credor em face de decisão interlocutória, a qual negou recebimento ao pedido de desarquivamento dos autos. Fundamento e decido. Nos termos do art. 48 da Lei no 9.099/95, não há, em sede de juizados especiais, previsão de recorribilidade de decisão interlocutória por meio de embargos de declaração, os quais devem ser manejados para impugnar tão somente sentença ou acórdão, nos casos previstos no CPC. A conferir: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI No 9.099/95. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0008836- 84.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 04.07.2018) (TJ-PR - ED: 00088368420178160182 PR 0008836-84.2017.8.16.0182 (Decisão monocrática), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 04/07/2018, 1a Turma Recursal, Data de Publicação: 04/07/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJ-RS - RI: 50238583620218210015 GRAVATAÍ, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 19/06/2023, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/06/2023). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração do credor. No entanto, atento à indicação de pretensos imóveis da executada, protocole-se ordem de indisponibilidade através do CNIB e, após trinta dias (prazo das respostas dos Cartórios), retorne-me para decisão de (não)recebimento da pretensa indicação de bens. Intime-se o credor.

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Marinita Dos Santos x Estado De Alagoas

ID: 281167315

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804860-09.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARINITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

HELDER BRAGA ARRUDA JÚNIOR

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DANIELA FIGUEIRA ARMINDO

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DESPACHO Nº 0804860-09.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Delmiro Gouveia - Agravante: Marinita dos Santos - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025.… DESPACHO Nº 0804860-09.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Delmiro Gouveia - Agravante: Marinita dos Santos - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Marinita dos Santos, assistida pela Defensoria Pública Estadual, contra decisão interlocutória (págs. 142/151 processo principal), originária do Juízo de Direito da 1ª Vara de Delmiro Gouveia/Al., proferida nos autos da "AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" sob n.º 0700073-91.2025.8.02.0043, que ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual e, declinou a competência para Justiça Federal, determinando a manutenção da liminar anteriormente concedida, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta desta Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e DECLINO a competência para a Justiça Federal.Determino ainda:1. A manutenção da tutela de urgência já concedida, considerando a gravidade da situação de saúde da autora, ficando a cargo da Justiça Federal avaliar sua permanência; 2. A imediata remessa dos autos e dependentes à Justiça Federal para reanálise da medida já deferida e apreciação do mérito da demanda; 3. Que seja consignado expressamente nos autos que o medicamento pleiteado integra o CEAF Grupo 1A, com custeio integral pela União. (...) 2. Em síntese da narrativa fática, sustenta a parte agravante que a decisão hostilizada merece ser reformada, argumentando que "... agravante, diagnosticada com LINFOMA NÃO HODGKIN DE CÉLULAS B, propôs a presente demanda com pedido de tutela de urgência antecipada, objetivando compelir o ente público agravado a fornecer o medicamento Rituximabe, nas apresentações de 500 mg e 100 mg. A dose prescrita para a agravante é de 700 mg semanais, por um período contínuo de seis semanas, conforme orientação médica devidamente acostada aos autos. . "(pág. 5). 3. Na ocasião, defende que "...Diante de sua notória hipossuficiência financeira, a parte autora recorreu à assistência jurídica gratuita, sendo representada por esta Defensoria Pública, com o intuito de garantir o acesso ao tratamento médico necessário para a preservação de sua saúde e dignidade, conforme assegurado constitucionalmente.. " (pág. 5). 4. Prosseguindo, sustenta que "...O Juízo a quo, por meio da decisão constante às fls. 70/71, deferiu a tutela de urgência, determinando que o Estado de Alagoas procedesse ao fornecimento do fármaco Rituximabe, na dosagem e frequência prescritas, no prazo de cinco dias, sob pena de Responsabilidade. " (pág. 5). 5. No mais, alega que "...Entretanto, em decisão posterior (fls. 142/151), o mesmo juízo reconheceu ex officio sua incompetência absoluta, declinando da competência para a Justiça Federal, sob o fundamento de que o referido medicamento encontra-se incluído no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), grupo 1A, cuja responsabilidade é atribuída ao ente federal, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). " (pág. 6). 6. De mais a mais sustenta que "...Cumpre destacar que a remessa dos autos à Justiça Federal ocorreu sem a devida intimação da parte autora acerca da decisão declinatória, tampouco foi concedido prazo para eventual manifestação recursal, configurando-se flagrante cerceamento de defesa. " (pág. 6). 7. Ante tais fundamentos, requer "... a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, com a consequente antecipação da tutela recursal, a fim de reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federativos pela prestação da assistência à saúde e declarar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, determinando-se o regular prosseguimento do feito perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Delmiro Gouveia, até o julgamento final do recurso." (pág.11). No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. 8. No essencial, é o relatório. 9. Fundamento e decido. 10. Impende enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o agravo de instrumento é a impugnação apta, legítima e capaz de enfrentar as decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória, a teor do preceituado no art. 1015, inciso I, do CPC/2015. 11. Com efeito, tratando-se de decisão interlocutória (págs. 142/151 - processo principal), originária do Juízo de Direito da 1ª Vara de Delmiro Gouveia/Al., proferida nos autos da "AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" sob n.º 0700073-91.2025.8.02.0043, que ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual e, declinou a competência para Justiça Federal, determinando a manutenção da liminar anteriormente concedida, requestado pela parte autora/agravante, cabível e adequado é o agravo de instrumento - art. 1.015, inciso I, CPC/2015. 12. Diante da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 13. Referentemente ao pedido de antecipação da tutela recursal, o art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, determina que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 14. Para mais, se há pretensão com vista à tutela antecipada recursal, impõe-se examinar, também, os requisitos que autorizam e legitimam o deferimento da providência jurisdicional, na forma prevista no art. 300 do CPC/2015, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 15. Assim, não é demais repisar:- se os fármacos são imprescindíveis para salvaguardar a saúde da autora - agravante, in casu, cabe analisar os requisitos que legitimam a pretendida aquisição pelo Estado de Alagoas, a dizer dos requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e, ainda, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 16. Insta consignar que, em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela antecipada pressupõe, necessária e obrigatoriamente, da presença concomitante = simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora; e, sob os predicados da cautela e da prudência, a imperiosa reversibilidade da eficácia do provimento judicial requestado - CPC/2015, art. 300, § 3º -. 17. Aliás, essa é a lição de Fredie Didier Jr.: (...) Já que a tutela é concedida com base em cognição sumária, em juízo de verossimilhança - sendo possível de revogação ou modificação -, é prudente que seus efeitos sejam reversíveis. Afinal, caso ela não seja confirmada ao final do processo, o ideal é que se retorne ao status quo ante, sem prejuízo para a parte adversária (...). 18. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à exordial, típico deste momento processual, não vislumbro os pressupostos necessários à concessão do pedido de urgência pugnado pela recorrente. Justifico. 19. Da leitura dos autos originários, destaque-se, que, com a juntada do parecer emitido pelo NATJUS (págs. 66/69), na origem, às págs. 70/71, foi deferido pleito liminar, vejamos: (...) No caso em análise, a probabilidade do direito está evidenciada pela robusta documentação médica que comprova o diagnóstico e a necessidade do medicamento,corroborada pelo parecer técnico favorável do NATJUS, que atesta a eficácia do tratamento prescrito e sua conformidade com os protocolos oficiais. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto diante da gravidade da doença(neoplasia maligna) e do risco à vida da paciente em caso de não início imediato do tratamento, conforme expressamente apontado no parecer técnico.Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o Estado de Alagoas forneça à autora o medicamento RITUXIMABE, na dose prescrita, durante seis semanas, conforme prescrição médica,no prazo de 05 (cinco) dias. (grifos lançados). (...) 20. De mais a mais, não passou despercebido por este Relator, o parecer emitido pela Comissão de Avaliação de Tecnologia em Saúde da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, atravessado aos autos, na origem, às págs. 79/82, após a concessão da liminar, ora sobredita, onde se destaca acerca do CUSTO ANUAL do tratamento total, na ordem de R$ 37.857,18 (trinta e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos), com base no PMVG, tabela CMED, a dizer, que não supera o custo anual de 210 salários mínimos, de acordo com o Tema 1.234 da Repercussão Geral do STF. 21. Quando então, no curso do processo de origem, sobreveio a decisão ora combatida (págs. 142/151), vez que, entendeu o Magistrado de origem, com fundamento no Tema sob nº 1.234 da Repercussão Geral do STF, que, a ação foi distribuída "incorretamente" à Justiça Estadual, vez que, o medicamento perseguido pela parte autora, a dizer, RITUXIMABE, "...por ser incorporado ao SUS e, por estar inscrito no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Grupo 1A," atrai "a competência da Justiça Federal, independentemente do valor anual do tratamento", por essas razões, manteve a liminar anteriormente concedida, reconheceu a incompetência absoluta da justiça estadual e, declinou à justiça federal, senão vejamos: (...) Como é cediço, o CEAF Grupo 1A é integralmente financiado pela União,que possui a responsabilidade exclusiva de aquisição e distribuição dos medicamentos a ele pertencentes. Nessa senda, os medicamentos incorporados ao SUS, mesmo que não para a finalidade específica pleiteada, devem ser objeto de ação promovida necessariamente em face da União, perante a Justiça Federal. Importante enfatizar que, conforme explicita o Ministro Gilmar Mendes na Reclamação 72.711/SP, a modulação de efeitos aprovada no Tema 1234 limitou-se aos medicamentos não incorporados, mantendo a competência estadual apenas nesses casos quando ajuizados antes da publicação da ata de julgamento do mérito (19/09/2024). Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta desta Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e DECLINO a competência para a Justiça Federal. Determino ainda: 1. A manutenção da tutela de urgência já concedida, considerando a gravidade da situação de saúde da autora, ficando a cargo da Justiça Federal avaliar sua permanência; 2. A imediata remessa dos autos e dependentes à Justiça Federal para reanálise da medida já deferida e apreciação do mérito da demanda; 3. Que seja consignado expressamente nos autos que o medicamento pleiteado integra o CEAF Grupo 1A, com custeio integral pela União; 4. Que a autora e seus procuradores sejam mantidos nos mesmos termos; 5. Que seja informado ao Juízo Federal destinatário que: a) O medicamento é incorporado ao SUS conforme relatórios da CONITEC; b) Trata-se de medicamento do CEAF Grupo 1A; c) A União é parte necessária no polo passivo; d) Há urgência na apreciação da tutela pleiteada; (grifos aditados). (...) 22. Pois bem. Como tão bem motivou o Magistrado de origem, acerca do protocolo da ação originária, por sua vez ocorrido no dia 20.01.2025, o que importa dizer, acerca da competência para processar e julgar o feito originário, isto porque o Tema de Repercussão Geral nº 1.234, abrange apenas processos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico ( = no dia 19.09.2024), com isso, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até a referida data. 23. Prosseguindo, por cautela, impende ainda registrar o seguinte: considerando a restrição temporal, por sua vez estabelecida no Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, nos processos em tramitação até o sobredito marco, mantém-se na competência já estabelecida, evitando, assim, conflitos jurisdicionais. 24. No mais, faz-se, também, necessário registrar, que, a Suprema Corte de Justiça ainda estabeleceu critérios de competência ao deferir a tutela provisória do RE nº 1.366.243/SC (Tema nº 1.234/STF), expressamente, definindo que os processos com sentença prolatada até 17.04.2023 deveriam permanecer na competência da Justiça do Magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e, respectiva execução. 25. No caso concreto, a ação principal, objeto do presente recurso, consoante já narrado, foi ajuizada no dia 20 de janeiro de 2025, ou seja, em data anterior ao julgamento do mérito do RE nº 1.366.243/SC (19.09.2024), este transitado em julgado no dia 07.03.2025, via de consequência, incide, aqui, à luz do caso concreto, acerca da necessidade da inclusão da União Federal no polo passivo da demanda originária. 26. De mais a mais, consoante alhures já transcrito, a parte autora, aqui recorrente, é portadora de LINFOMA NÃO HODGKIN DE CÉLULAS B, que, por sua vez, persegue o fornecimento do medicamento RITUXIMABE nas apresentações de 500 mg e 100 mg para o tratamento completo, com dose semanal daquele fármaco de 700mg, em um total de 6 (seis) semanas, nos termos do relatório médico de pág. 23/26 e 27 do processo principal sob nº 0700073-91.2025.8.02.0043. 27. Ainda, devo destacar, que, o fármaco RITUXIMABE está registrado na ANVISA sob nº 110630157, por sua vez aprovado, também, para o uso em LINFOMA NÃO-HODGKIN (patologia diagnosticada na parte autora/recorrente), bem como está incorporado no SUS. 28. Traçadas essas considerações, devo registrar, mais uma vez, em relação ao Recurso Extraordinário 1366243RG (Tema 1.234 da Repercussão Geral), a despeito de tratar, em maior parte, sobre medicamentos não incorporados ao SUS, o enunciado vinculante, ora sobredito, também estabeleceu um protótipo para o direcionamento de demandas por fármacos incorporados, o que é o caso do fármaco ora perseguido, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: (...) VI Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão". (grifos aditados). (...) 29. A par dessas considerações, especificamente, constata-se, que, o fluxo administrativo e judicial, susomencionado, assim se apresenta, vejamos: 30. No mais, compulsando a Relação Nacional dos Medicamentos Essenciais - RENAME 2024, constata-se que o fármaco RITUXIMABE pertence ao GRUPO 1A de financiamento, que por sua vez esses medicamentos são adquiridos pelo Ministério da Saúde: "Os medicamentos que constituem as linhas de cuidado para as doenças contempladas peloComponente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) estão divididos em três grupos com características, responsabilidades e formas de organização distintas.". 31. Dentre esses grupos, destaque-se, à luz do caso concreto, em relação ao " Grupo 1A, vejamos: " medicamentos cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal.". 32. Importa dizer, considerando que o dever de adimplir a obrigação de fazer exigida pelo poder público e o respectivo encargo financeiro recai sobre os entes federal e estadual, em razão disso, ratifico que vislumbra-se o interesse da União Federal no processo objeto do presente recurso. 33. Dito isso, constatado, que, o medicamento pleiteado RITUXIMABE - com registro na ANVISA e, incorporado ao SUS, bem como está inserido no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), especificamente, no GRUPO 1A, o que atrai a competência da Justiça Federal, independentemente, do valor anual do tratamento, entendo em manter a decisão combatida, que, ao RECONHECER a incompetência absoluta para processamento e julgamento do feito, DECLINOU a competência para Justiça Federal. 34. Assim o fazendo, entendeu, ainda, o Magistrado da origem, na manutenção da liminar anteriormente concedida, consoante alhures transcrito, pois que, considerou a gravidade do estado clínico de saúde da parte autora e, portanto, deixou consignado que caberia à Justiça Federal ratificar, ou não, a liminar concedida na Justiça Estadual. 35. Importante aqui registrar a prescrição do art. 64, § 4º, do CPC/15: Art. 64.A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 4ºSalvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. 36. O que, entendo, no meu humilde pensar, que a decisão combatida não merece qualquer retoque, a dizer, que, nesse mesmo sentido, também é a jurisprudência do Tribunal do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Recurso contra decisão que deferiu a liminar pleiteada para determinar ao impetrado que forneça à impetrante o medicamento Rituximabe, no prazo de dez dias, sob pena de bloqueio de verba para aquisição do medicamento - COMPETÊNCIA: Conforme tese firmada no Tema nº 1234 do STF, tratando-se de medicamento padronizados pelo SUS, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades administrativa e judicial estabelecida em convênio Rituximabe, que integra o GRUPO 1A de financiamento no RENAME, cujos medicamentos são adquiridos pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal - Incompetência absoluta reconhecida de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, para redistribuição, conservando-se os efeitos da tutela de urgência deferida, nos termos do art. 64, §4º, do CPC - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Justiça Federal.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002239-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/03/2025; Data de Registro: 09/03/2025) 37. É caso dos autos. Em suma, diante do quadro evidenciado, entendo pela necessidade de inclusão da União no polo passivo deste feito, mantendo a decisão liminar de págs. 58/61, ante a gravidade do estado clínico de saúde da parte autora, aqui recorrente, até apreciação pelo juízo competente, nos exatos termos da decisão fustigada. 38. Desta forma, não caracterizado o fumus boni iuris, torna-se despiciendo o exame do requisito relativo ao periculum in mora, o que impede o deferimento do pedido da parte agravante = recorrente. 39. Maiores digressões ficam reservadas à fase de cognição exauriente da demanda. 40. Pelo exposto, com fincas nas premissas aqui assentadas, à luz da disciplina normativa do art. 1.019, inciso I; e, do art. 300, ambos do CPC/2015, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO. Assim o fazendo, mantenho a decisão de origem (págs. 142/151) na sua integralidade, que, ao RECONHECER a incompetência absoluta para processamento e julgamento do feito, DECLINOU a competência para Justiça Federal, bem como manteve a liminar anteriormente concedida, ante a gravidade do estado clínico de saúde da parte autora, cabendo a Justiça Federal ratificar a liminar, ou não, concedida na Justiça Estadual. 41. Em observância ao disposto no art. 1.019, inciso I do CPC/15, oficie-se ao Juízo de origem, informando-lhe o teor desta decisão. 42. No mais, com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV -; e, porque imprescindível ao julgamento do próprio feito, determino o pronunciamento da parte Agravada. 43. Por via de consequência, a teor do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte Agravada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao presente recurso, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender convenientes. 44. Após, dê-se vista ao Parquet, à luz do art. 179, I, do CPC. 45. Findo os prazos, retornem-me os autos conclusos. 46. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. 47. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se.Publique-se. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Daniela Figueira Armindo (OAB: 117884/RJ) - Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL)

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Processo nº 0700193-36.2022.8.02.0045

ID: 314947933

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Murici Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0700193-36.2022.8.02.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEVERTON GOMES LEITE,

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700193-36.2022.8.02.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - … ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700193-36.2022.8.02.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - INDICIADO: B1Weverton Gomes Leite,B0 e outro - O Ministério Público de Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Weverton Gomes Leite, vulgo 'FARID' e Carlos Henrique de Lima, vulgo 'CARLINHOS, pelos crimes descritos nos arts. 147, do CP e 15 da Lei 10.826/03. Narra a denúncia que (fls. 01/04): "no dia 09 de fevereiro de 2022, por volta das 19 horas e 00 minutos, no Conjunto Olavo Calheiros I, Qd. R, nº 30, nesta urbe, os denunciados CARLOS HENRIQUE DE LIMA e WEVERTON GOMES LEITE, em igualdade de desígnios ameaçaram JOSÉ WALISSON AUGUSTO DA SILVA, e ainda efetuaram disparos de arma de fogo em via pública" Inquérito Policial juntado às fls. 05/39. Prisão preventiva decretada de fls. 45/49. Denúncia recebida em decisão interlocutória de fls. 65/66. Resposta escrita à acusação de fl. 73. Extinção da punibilidade do acusado Carlos Henrique de Lima de fls. 79/80, nos termos do art. 107, I, do CP. Decisão de relaxamento da prisão do acusado Weverton Gomes Leite de fls. 102/103. Em suas alegações finais de forma oral, o Ministério Pública pugna pela condenação nos termos da denúncia (fl. 174). Por outro lado, a Defensoria Pública, também de forma oral, requer a absolvição do acusado por ausência de provas suficientes para um édito condenatório (fl. 174). É o relatório. Decido. Narra a denúncia que a vítima José Walisson Augusto da Silva o ameaçou para que não mais vendesse drogas e, ao ser confrontado, sacou uma arma e efetuou disparos. Contudo, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se que não há provas suficientes a amparar a condenação quanto ao crime narrado na denúncia. Isso porque, além da vítima não ser encontrada para depor em audiência, as testemunhas de acusação Neste cenário, na ausência de quaisquer outros elementos de informações, os elementos contidos nos autos não são suficientes para firmar a convicção deste Juízo quanto à prática do delito pela acusada. Ausente, aqui, prova suficiente da materialidade. Como se vê, a vítima não foi encontrada para depor e confirmar os elementos constantes no Inquérito Policial. Ademais, as testemunhas arroladas não contribuíram para os esclarecimentos do caso. Inicialmente, a testemunha Elizete Josefa da Silva (sogra e vizinha da vítima) afirmou que não conhecia os acusados e que apenas ouviu tiros. Assim e que ouviu o barulho, saiu de casa, mas não viu ninguém e não sabe quem efetuou os disparos. Por fim, esclareceu que não sabe do envolvimento do genro com o tráfico de drogas (mídia digital de fl. 174) . A outra testemunha Aldelane Firmino da Silva (esposa da vítima) asseverou que não sabia que o marido estaria ameaçado. Esclareceu que ele chegou em casa e ela foi preparar o jantar. Após, chegaram na porta chamando por Walisson e ele não abiu a porta. Apenas ficou conversando pela janelinha, momento em que Walisson viu um dos acusados armado e imediatamente fechou a janela e, sem seguida, ouviu barulho de tiro (mídia digital de fl. 174). Ato continuo, alegou que não viu os acuados. Apenas que soube depois que os autores dos disparos foram os acusados Carlos Henrique e Weverton Gomes Leite. Nesse contexto, o acervo probatório constante dos autos não é capaz de demonstrar, acima de qualquer dúvida razoável, a ocorrência do crime imputado ao réu Weverton Gomes Leite. Em atenção ao princípio in dubio pro reo, o acolhimento da pretensão punitiva somente procede diante de conjunto probatório consistente, do qual seja possível extrair pleno juízo de convicção acerca do resultado jurídico e da autoria. Desse modo, ante a ausência de provas, remanescem dúvidas razoáveis acerca da ocorrência do crime que lhe foi imputado. Em sentido semelhante, destacam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS RAZOÁVEIS A RESPEITO DA DINÂMICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1a Câmara Criminal - 0014716-48.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: PROJUDI - Processo: 0000832-24.2021.8.16.0051 - Ref. mov. 201.1 - Assinado digitalmente por William George Nichele Figueroa:13599 07/03/2024: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 27.05.2023) (grifo não original). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS EVENTOS QUE NÃO FOI OUVIDA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES PENAIS ACIMA DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO . (TJPR - 1a Câmara Criminal - 0011485-50.2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 20.05.2023) (grifo não original). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TESTEMUNHAS DOS EVENTOS QUE NÃO FORAM OUVIDAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO CRIME ACIMA DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE . RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1a Câmara Criminal - 0002528-70.2020.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 12.11.2022) (grifo não original). No presente caso, a prova produzida nestes autos não é robusta o bastante para legitimar o decreto condenatório. Veja-se que o fato descrito na denúncia não está amparado em nenhum outro elemento informativo ou de prova. Ora, ao Magistrado não é dado criar situações hipotéticas ou ampliar desarrazoadamente um indício forçando-o a se tornar uma prova contundente para a condenação. A mera presunção, vale dizer, conjecturas e suposições não podem gerar uma conclusão firme sobre a autoria e materialidade. Assim, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência como valor fundante do sistema de provas, não há opção senão julgar pela absolvição d acusado quanto ao crime de ameaça e disparo de arma de fogo. Não é demais relembrar que, como já dito, a dúvida, no processo penal, sempre deve favorecer o réu, pois indícios e suspeitas, ainda que veementes, não são suficientes para alicerçar um juízo condenatório, que exige conjunto probatório coerente e extreme de dúvida. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO."(TJPR - 1a C.Criminal - 0001809-51.2017.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 06.02.2020).. Portanto, a existência de dúvida razoável acerca do cometimento da infração penal deve ser considerada em favor do acusado, em observância ao princípio do in dubio pro reo . Em contrapartida, impõe-se sua absolvição. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de ABSOLVER o acusado Weverton Gomes Leite, na forma do artigo 386, VII, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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