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TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA. E OUTRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0706987-26.2013.8.02.0001

ID: 276646452

Tribunal: TJAL Órgão: 11ª Vara Cível da Capital Classe: OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS Nº Processo: 0706987-26.2013.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED MACEIó SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO UCHÔA CASTRO

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CAIO CESAR DE OLIVEIRA AMORIM CANDIDO

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ADV: GUSTAVO UCHÔA CASTRO (OAB 5773/AL), ADV: CAIO CESAR DE OLIVEIRA AMORIM CANDIDO (OAB 13140/AL) - Processo 0706987-26.2013.8.02.0001 - Outras medidas provisionais - Liminar - REQUERIDA: B1Unimed…

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Processo nº 0700736-38.2023.8.02.0034

ID: 262820690

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0700736-38.2023.8.02.0034

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGNER QUERINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CICERO FERREIRA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Cicero Ferreira da Silva (OAB 3545/AL) Processo 0700736-38.2023.8.02.0034 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Reptado: Vagner Querino dos Santos - SENTENÇA Vistos. T… ADV: Cicero Ferreira da Silva (OAB 3545/AL) Processo 0700736-38.2023.8.02.0034 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Reptado: Vagner Querino dos Santos - SENTENÇA Vistos. Trata-se de medidas protetivas de urgência concedidas em favor de Deise Vítor da Silva, em face de Vagner Querino dos Santos. Este juízo aplicou as medidas protetivas de urgência, conforme fls. 23/25. Intimado, o representado apresentou contestação às fls. 74/76. Após o decurso de seis meses desde a concessão das medidas protetivas, a vítima foi intimada, e requereu sua manutenção - fls. 114. Os autos vieram-me conclusos. É o que basta relatar. Decido. De início, é cediço que a Constituição Federal, por seu § 8º do artigo 226, impôs ao Estado o dever de assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, impondo a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Dando cumprimento ao mandamento constitucional, foi editada a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que, tratando das medidas para coibir a violência doméstica e familiar, conferiu especial atenção à violência praticada contra a mulher. O art. 5º da Lei Maria da Penha estabelece definições sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. A partir da análise dos vários instrumentos que aquela Lei põe à disposição do Juiz, fácil notar o seu caráter protetivo. Ou seja, o nosso ordenamento jurídico mudou a perspectiva com que olha a violência no seio das relações familiares. Agora, não se espera mais que a violência com a consequente lesão se concretize. Cabe ao Estado agir de forma preventiva, ficando ao prudente critério do Juiz reconhecer na espécie o periculum in mora. Desta forma, cumpre asseverar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, as medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 podem ser aplicadas em ação cautelar cível satisfativa, independentemente da existência de inquérito policial ou processo criminal contra o suposto agressor. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. 2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. &&quotO fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas&" (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1419421/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/04/2014). As medidas protetivas de urgência previstas na Lei n° 11.340/2006 possuem a natureza jurídica de medidas provisionais, ou seja, são medidas de cunho satisfativo e que devem ser processadas, com algumas adaptações, à luz do procedimento cautelar, descrito nos artigos 305 a 309 do CPC. Dessa forma, por não serem instrumentos para assegurar processo já que dotadas de cunho satisfativo , as medidas protetivas não dispõem de caráter temporário, não sendo necessário, assim, a vítima ingressar com ação principal no prazo de 30 dias. Nesse sentido é a doutrina: A lei Maria da penha prevê a possibilidade de concessão, em favor da mulher que se alegue vítima de violência doméstica ou familiar, de medidas provisionais, dando-lhes, porém, o nome de medidas protetivas de urgência. A natureza jurídica, no entanto, como já anunciado, é a mesma: providências de conteúdo satisfativo, concedidas em procedimento simplificado, relacionadas à parte do conflito (no caso, do conflito familiar e doméstico). Em razão disso, muitas das características do antigo modelo de tutela provisional foram repetidas: a) possibilidade de obtenção de medida liminar (art. 19, § 1º, lei federal n. 11.340/2006); b) fungibilidade (art. 19, § 2º, lei federal n. 11.340/2006); c) a ação para a obtenção da "medida protetiva de urgência", por ser satisfativa, é apta à produção da coisa julgada material e dispensa o ajuizamento da ação principal em trinta dias. (Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira, Aspectos processuais civis da Lei Maria da Penha). No caso dos autos, foram fixadas liminarmente as medidas protetivas requeridas, conforme Decisão proferida por este Juízo. Vale destacar que a palavra da vítima tem especial relevância, em razão dos típicos ambientes onde se concretizam as repudiadas agressões, a saber, ambientes domésticos, marcados pela intimidade e, por conseguinte, pela pouca probabilidade de testemunho ocular de terceiros. Exigir-se prova documental para a concessão da medida frustraria o caráter afirmativo da lei de coibição de violência doméstica. Nessa senda, conforme magistério jurisprudencial, em se tratando de violência doméstica no âmbito familiar contra a mulher, geralmente marcada pela invisibilidade, a palavra da vítima possui fundamental relevância. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: "Em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas" (RHC 34.035/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 25/11/2013). Destaque-se, ainda, que, quando indagada acerca do desejo de ver mantidas as medidas protetivas, a vítima manifestou sua vontade. Assim, devem ser mantidas as medidas decretadas. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para ratificar as medidas protetivas anteriormente decretadas. Decorrido o prazo de 6 meses contados da intimação do representado, a vítima deverá ser intimada pessoalmente para se manifestar nos autos sobre a necessidade de renovação das medidas. Sem custas. Sem honorários, ante a inexistência de litígio. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Com a chegada das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, conforme disposição do §3º do art.1.010, do mesmo Diploma legal. Contudo, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença ou pendências, certifique-se e proceda-se imediatamente à baixa dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia do Norte, data e assinatura eletrônica. Veridiana Oliveira de Lima Juíza de Direito

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Rede Globo Comunicação E Participação S.A x Tv Gazeta De Alagoas Ltda. E Outras

ID: 262276617

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0811557-17.2023.8.02.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REDE GLOBO COMUNICAçãO E PARTICIPAçãO S.A

Polo Passivo:

TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA. E OUTRAS

Despacho

DESPACHO Nº 0811557-17.2023.8.02.0000/50001 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Maceió - Agravante: Rede Globo Comunicação e Participação S.a - Agravado: Tv Gazeta de Alagoas Ltda.…

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Processo nº 0703288-30.2025.8.02.0058

ID: 334819400

Tribunal: TJAL Órgão: 10ª Vara da Comarca de Arapiraca – Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0703288-30.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARDEL DE SOUSA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: JARDEL DE SOUSA SILVA (OAB 18904/AL) - Processo 0703288-30.2025.8.02.0058 - Divórcio Litigioso - Dissolução - AUTORA: B1M.B.S.S.B0 - Autos nº: 0703288-30.2025.8.02.0058 Ação: Divórcio Litig… ADV: JARDEL DE SOUSA SILVA (OAB 18904/AL) - Processo 0703288-30.2025.8.02.0058 - Divórcio Litigioso - Dissolução - AUTORA: B1M.B.S.S.B0 - Autos nº: 0703288-30.2025.8.02.0058 Ação: Divórcio Litigioso Autor: Milka Bruna da Silva Soares Réu: Jose Flavio Teixeira Soares DECISÃO Vistos etc, Milka Bruna da Silva Soares, devidamente qualificada, em sede de Réplica à contestação, relata que existe a necessidade de fixação de alimentos em favor dos filhos Maria Cecília, Guilherme e Maria Alice, requerendo a fixação dos mesmos no importe de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), afirmando posteriormente através da petição às fls. 66/67 de que já está com 03 meses que o demandado não contribui com alimentos em favor dos filhos. Decido. Na fixação de alimentos provisionais, deve o julgador atentar para o contido no art. 1694 § 1º do Código Civil, senão vejamos: Art. 1.694 do CC: Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. A jurisprudência também confirma as diretrizes contidas no artigo supramencionado, senão vejamos: CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA. FALTA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (CC, ART. 1.694, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. O critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos tem seu regramento no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, cujo comando é para que se observem as necessidades dos reclamantes e os recursos econômico-financeiros do reclamado, visando a uma mais justa fixação da verba alimentar, devendo o juiz atentar para os detalhes do caso, a fim de não fixar a verba em quantia irrisória, inadequada ao suprimento das necessidades vitais do alimentando, nem em valor que possa levar o alimentante à insolvência. (Apelação Cível nº 487546 SC 2009.048754-6, sendo a decisão da 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC, tendo como Relator o Des. Luiz Carlos Freyesleben). No presente caso, ainda não foi realizada uma instrução definitiva, objetivando a averiguação das necessidades dos filhos das partes, não havendo a descrição das necessidades dos mesmos com a petição inicial através de planilha detalhada com tais despesas. Assim, podemos concluir que os menores necessitam de forma básica, de alimentação, vestuário, despesas de lazer, etc, bem como proteção à saúde, além de outras despesas secundárias. Por outro lado, mesmo não havendo a comprovação no momento dos rendimentos do réu, o demandado deverá arcar com a responsabilidade mínima no sustento dos menores, rateando as despesas com a Representante legal de tais menores, sendo que o valor ofertado pelo mesmo na peça de contestação no importe de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) me parece dentro da razoabilidade, pelas condições apresentadas até o momento. Por conseguinte, arbitro alimentos provisórios no patamar de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), em favor dos menores Maria Cecília, Guilherme e Maria Alice, a ser pago mensalmente pelo demandado, todo dia 01 (primeiro) de cada mês, a partir de agosto/2025, devendo o réu entregar tal quantia à genitora dos menores ou promover o depósito do valor em conta corrente ou de poupança da genitora dos mesmos. Intimar as partes, de todo o conteúdo da presente decisão. Aguardar o decurso dos prazos contidos no despacho de fls. 59 em relação a fase de diligências. Cumpra-se. Arapiraca , 24 de julho de 2025. André Gêda Peixoto Melo Juiz de Direito

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Processo nº 0711008-48.2025.8.02.0058

ID: 323336074

Tribunal: TJAL Órgão: 10ª Vara da Comarca de Arapiraca – Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0711008-48.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUZIA CASSIA NASCIMENTO PARI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: MARIA LUZIA CASSIA NASCIMENTO PARI (OAB 20149/AL) - Processo 0711008-48.2025.8.02.0058 - Divórcio Litigioso - Reconhecimento / Dissolução - AUTORA: B1J.M.S.B0 - DECISÃO Vistos etc. JAKELINE… ADV: MARIA LUZIA CASSIA NASCIMENTO PARI (OAB 20149/AL) - Processo 0711008-48.2025.8.02.0058 - Divórcio Litigioso - Reconhecimento / Dissolução - AUTORA: B1J.M.S.B0 - DECISÃO Vistos etc. JAKELINE MARIA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, através de sua Advogada, ingressou com AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS GRAVÍDICOS, ALIMENTOS PARA MENOR E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em face de DJALMA PEREIRA DOS SANTOS, alegando em resumo que mantiveram um relacionamento amoroso por aproximadamente 03(três) anos e 05(cinco) meses, tendo um filho e estando grávida de outro, além de possuir bens a partilhar. Requereu a fixação dos alimentos ao menor e de alimentos gravídicos inclusive em sede de tutela antecipada e provisionais. Com a petição inicial, foram acostados os documentos de fls. 10/19 dos autos. Relatado. Decido. A legislação assim disciplina, mais especificamente na lei nº 11.804/2008: " Art. 2º Os alimentos de que trata esta lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. Parágrafo único: Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considernado-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos. No presente caso, e no momento processual, estamos apenas no plano das alegações por parte da demandante, que embora tenha juntado a comprovação da gravidez com a petição inicial, fls. 17/18, não foram anexados indicios de paternidade que liguem ao requerido, como troca de mensagens, fotografias, etc, consoante entendimentos jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos é de que a parte requerente demonstre "indícios de paternidade", nos termos do art. 6º da Lei n.º 11.804/08. O exame de tal pedido, em sede de cognição sumária, sob pena de desvirtuamento do espírito da Lei, não deve ser realizado com extremo rigor, tendo em vista a dificuldade em produzir prova escorreita do alegado vínculo parental. Precedentes. Caso em que as fotos e as mensagens trocadas entre as partes conferem verossimilhança à alegação de paternidade do réu, e autorizam o deferimento dos alimentos gravídicos, em sede liminar. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70076373224, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 08/03/2018). Diante do exposto, INDEFIRO os alimentos gravídicos provisionais solicitados pela autora. Havendo a prova pré-constituída da paternidade, conforme documentação de fls. 12, ARBITRO alimentos provisórios no valor de 25% do salário mínimo vigente em favor do menor Djalmir Levi Pereira da Silva Santos, corresponde atualmente R$ 379,50(trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), a ser depositado, até o dia 29(vinte e nove) de cada mês, através de depósito na conta em nome da genitora, qual seja: 000855142344-2, Ag. 0056, do Banco da Caixa Econômica Federal. Designo o dia 13 / 08 /2025, às 10 : 30 h, para a audiência de tentativa de conciliação, a ser realizado na sede desta comarca. Cite-se o requerido, através de contato telefônico, alertando-o que a ausência na referida audiência ou ainda a falta de acordo iniciará automaticamente a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação, sob pena de REVELIA, intimando-o ainda sobre os alimentos provisórios arbitrados. Intime-se a requerente, através de contato telefônico ou mandado, bem como sua Advogada. Por fim, notifique-se o representante do Ministério Público. Arapiraca/AL, 09 de julho de 2025. André Gêda Peixoto Melo Juiz de Direito

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Processo nº 0737217-02.2023.8.02.0001

ID: 281149154

Tribunal: TJAL Órgão: 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0737217-02.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CATARINA PEREIRA DA SILVA E OUTRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDALVO SILVA COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Lindalvo Silva Costa (OAB 2164/AL) Processo 0737217-02.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Catarina Pereira da Silva e Outras - fixo os honorários periciais no valor de R$ 479,36… ADV: Lindalvo Silva Costa (OAB 2164/AL) Processo 0737217-02.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Catarina Pereira da Silva e Outras - fixo os honorários periciais no valor de R$ 479,36 (quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), valor este que deverá ser custeado pelo Poder Judiciário de Alagoas. Em consonância com o art. 276, do Provimento n.º 13, de 24 de maio de 2023 e, considerando o rol de peritos devidamente credenciados ao banco de peritos do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na especialidade de médico de trabalho, com fundamento nos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil, nomeio Fabiano Tenório Quintiliano França, residente na Rua Dr. Antônio Cansanção, nº 950, Ponta Verde, CEP 57035-190, Maceió/Alagoas, contato telefônico: (82) 9 8753-5108, endereço eletrônico: fabiotqf@gmail.com / medicinadotrabalho2000@gmail.com, para responder como perito, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar o devido compromisso, consoante art. 465, §2º, do CPC. Intimem-se as partes da nomeação do perito, para que no prazo de 15 (quinze) dias indiquem seus assistentes técnicos com os respectivos dados para contato telefônico e apresentem seus quesitos, com base no art. 465, §1º, da Lei 13.105/15. Determino ainda que o cartório deste Juízo realize o cadastro no SAJ do Sr. Fabiano Tenório Quintiliano França como Perito, devendo as manifestações do perito serem protocoladas no processo através do portal e-SAJ, mediante assinatura eletrônica, com fulcro no art. 277, do Provimento n.º 13, de 24 de maio de 2023. Após, intime-se o perito para que designe dia e hora para realização da perícia, devendo o perito atentar que deve comunicar a data e a hora aos assistentes das partes, através dos contatos que serão apresentados, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos da realização da perícia. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo. Feita a entrega do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Após, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió , 26 de maio de 2025. José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0736948-60.2023.8.02.0001

ID: 259483311

Tribunal: TJAL Órgão: 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0736948-60.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALEXANDRE DOS SANTOS E OUTRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDALVO SILVA COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Lindalvo Silva Costa (OAB 2164/AL) Processo 0736948-60.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adriana Alexandre dos Santos e Outras - Ante o exposto, diante da complexidade da matér…

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Eufrasio Luiz Dos Santos Filho x Telemar Norte Leste S/A E Outras

ID: 281131877

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0007113-74.2000.8.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUFRASIO LUIZ DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRAS

Intimação

Advogados:

DENISE FLORES VERGETI DE SIQUEIRA ARAÚJO

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AUDIR MARINHO DE CARVALHO NETO

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FLÁVIO DE ALBUQUERQUE MOURA

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VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA

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ADV: Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB 6128/AL), Denise Flores Vergeti de Siqueira Araújo (OAB 6716/AL), Flávio de Albuquerque Moura (OAB 4343AL /), Audir Marinho de Carvalho Neto (OAB 14769/A…

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Processo nº 0000015-23.2024.8.02.0025

ID: 338783669

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000015-23.2024.8.02.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FERREIRA NETO

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ADV: JOÃO FERREIRA NETO (OAB 20514/AL) - Processo 0000015-23.2024.8.02.0025/01 - Cumprimento Provisório de Sentença - Outras medidas de proteção - AUTOR: B1M.P.E.A.B0 - TERCEIRO I: B1J.P.S.S.…

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Processo nº 0729248-04.2021.8.02.0001

ID: 335032442

Tribunal: TJAL Órgão: 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0729248-04.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CELIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0729248-04.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - AUTOR: B1Ro…

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