Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0682967-96.2022.8.04.0001" – Página 10 de 11

Persiana Ribeiro Dos Santos Serra x Banco Itaú Consignado S/A

ID: 339289267

Tribunal: TJAM Órgão: 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0653285-96.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PERSIANA RIBEIRO DOS SANTOS SERRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELVISLAN DO NASCIMENTO SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 1320A/AM), ADV: ELVISLAN DO NASCIMENTO SILVA (OAB 8970/AM) - Processo 0653285-96.2022.8.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0747375-96.2022.8.04.0001

ID: 327495541

Tribunal: TJAM Órgão: 7ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0747375-96.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. DO N. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÍNTIA ROSSETTE DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: CÍNTIA ROSSETTE DE SOUZA (OAB 4605/AM) - Processo 0747375-96.2022.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: B1C.N.B.B0 - Sopesado o exposto e mais o que dos a… ADV: CÍNTIA ROSSETTE DE SOUZA (OAB 4605/AM) - Processo 0747375-96.2022.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: B1C.N.B.B0 - Sopesado o exposto e mais o que dos autos consta, observadas as formalidades legais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para MAJORAR os alimentos devidos pelo requerido, para o valor correspondente a 20% do salário mínimo em favor do autor, devidos a partir da citação, cujo montante deverá ser pago até o dia 30 (trinta) de cada mês, depositado em conta bancária indicada, revogando-se os alimentos fixados às fls. 67. Atento ao postulado da efetiva prestação jurisdicional, e princípios da celeridade e economia processual, determino, em caso de emprego formal, a fixação de alimentos no valor de 15% dos vencimentos líquidos deste, assim entendidos como a totalidade dos ganhos mensais auferidos, incluindo-se o 13º salário, férias, gratificações, abonos e indenizações em caso de rescisão contratual de trabalho, excluindo-se para efeito de cálculo, os valores referentes aos descontos tributários, previdenciários, horas extraordinárias, 1/3 Constitucional das férias e F.G.T.S, a serem descontados mensalmente em folha de pagamento e depositados na conta bancária indicada. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerente, na monta de 10% (dez por cento) do valor da causa nos termos do artigo 85, §8º do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, intime-se a parte apelada, por seu advogado, para, querendo, responder, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, com as cautelas de praxe. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0750673-96.2022.8.04.0001

ID: 305467257

Tribunal: TJAM Órgão: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0750673-96.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB 598A/AM) Processo 0750673-96.2022.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Tr… ADV: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB 598A/AM) Processo 0750673-96.2022.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, na qual já foi efetivada a apreensão do bem objeto da lide. Todavia, até o presente momento, não houve citação válida da parte requerida. Dessa forma, determino a realização de pesquisas de endereço da parte ré nos sistemas disponíveis, quais sejam: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD. Para fins de adequação da Portaria 3.702/2022 seguem os dados necessários: Parte requerida: RAIOL LOPES ARAUJO, CPF 00781662257. Observações: As consultas serão realizadas mediante prévio recolhimento de custas, nos termos da Lei 6.646 de 2023, devendo a parte interessada comprovar seu recolhimento, no prazo de 5 dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita total. Convém gizar que a consulta paulatina dos bancos de dados acima apontados revela-se morosa, ineficiente e, por vezes, tumultuária à marcha processual, em ordem a retardar a promoção da citação da parte demandada. Nesse sentir, após a comprovação do recolhimento das custas, requisitem-se, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD informações sobre o endereço da parte requerida/executada. Sobrevindo endereço diverso dos já diligenciados, intime-se a parte demandante, para que, no prazo de cinco dias - na hipótese de não ser beneficiária da gratuidade integral da justiça -, proceda ao recolhimento antecipado das custas pertinentes à expedição da carta ou mandado pleiteado. Em não havendo comprovação de pagamento das custas da diligência no prazo estabelecido, voltem-me os autos conclusos. Se restar evidenciado o pagamento, expeça-se nova carta ou mandado para o endereço informado por meio das consultas efetuadas. Não serão aceitos pedidos de dilação de prazo para o recolhimento das custas, tanto para as consultas eletrônicas quanto para a expedição de carta/mandado, tendo em vista que o prazo concedido é suficiente para tal finalidade. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Brasil S.A x Jonata Lucas Araujo Silva Santos

ID: 298130205

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0455780-29.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRASIL S.A

Polo Passivo:

JONATA LUCAS ARAUJO SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

ELCLERISON ALVES DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECON… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A, visando à reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de débitos oriundos de empréstimo consignado, condenando o banco à devolução simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve comprovação da contratação do empréstimo consignado; (ii) se os descontos indevidos configuram falha na prestação do serviço; (iii) se subsiste o dever de indenizar e a proporcionalidade do quantum fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de contratação válida, limitando-se a apresentar minutas de contrato sem qualquer tipo de assinatura. 4. A inversão do ônus da prova, determinada pelo juízo de origem com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, não foi atendida adequadamente pelo apelante. 5. A jurisprudência e o CDC, em seu art. 14, responsabilizam objetivamente o fornecedor pela falha na prestação do serviço. 6. A quantia fixada a título de indenização por danos morais é proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de descontos indevidos não amparados por contrato válido. 2. Em casos de falha na prestação do serviço, é cabível a indenização por danos morais, cuja fixação deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º e 14; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 479/STJ; TJAM, Apelação Cível 0702173-96.2022.8.04.0001; Relator Des. Airton Luís Corrêa Gentil, Terceira Câmara Cível, j. 18/06/2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joelma Greicy Ferreira Ribeiro x Marco Antonio Costa Bastos

ID: 327495525

Tribunal: TJAM Órgão: 7ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0637862-96.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA GREICY FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO COSTA BASTOS

Intimação

Advogados:

SÍLVIA SERRÃO DE FIGUEIREDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO GONÇALVES DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VIVIANE NUNES DE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTÔNIO GONÇALVES DA COSTA (OAB 1240/AM), ADV: ANTÔNIO GONÇALVES DA COSTA (OAB 1240/AM), ADV: VIVIANE NUNES DE OLIVEIRA DA COSTA (OAB 8944/AM), ADV: VIVIANE NUNES DE OLIVEIRA DA COSTA (OAB 8944/… ADV: ANTÔNIO GONÇALVES DA COSTA (OAB 1240/AM), ADV: ANTÔNIO GONÇALVES DA COSTA (OAB 1240/AM), ADV: VIVIANE NUNES DE OLIVEIRA DA COSTA (OAB 8944/AM), ADV: VIVIANE NUNES DE OLIVEIRA DA COSTA (OAB 8944/AM), ADV: SÍLVIA SERRÃO DE FIGUEIREDO (OAB 17390/AM), ADV: SÍLVIA SERRÃO DE FIGUEIREDO (OAB 17390/AM) - Processo 0637862-96.2022.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Prestação de Alimentos - REQUERENTE: B1Joelma Greicy Ferreira RibeiroB0 e outro - REQUERIDO: B1Marco Antonio Costa BastosB0 - Sopesado o exposto e mais o que dos autos consta, observadas as formalidades legais, com supedâneo no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para CONDENAR o requerido a pagar alimentos no valor correspondente a 20% dos vencimentos líquidos deste, assim entendidos como a totalidade dos ganhos mensais auferidos, incluindo-se o 13º salário, horas extraordinárias, férias, gratificações, abonos e indenizações em caso de rescisão contratual de trabalho, excluindo-se para efeito de cálculo, os valores referentes aos descontos tributários, previdenciários, 1/3 Constitucional das férias e F.G.T.S, a serem descontados mensalmente em folha de pagamento e depositados na conta bancária indicada, convolando-se os alimentos fixados às fls. 15 em definitivos. Expeça-se ofício ao empregador do alimentante, para que seja efetuado os descontos dos alimentos em folha de pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerente, na monta de 10% (dez por cento) do valor da causa nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, intime-se a parte apelada, por seu advogado, para, querendo, responder, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, com as cautelas de praxe. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Alciene Franca De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S/A (Antigo Banco Bmc S/A)

ID: 336598854

Tribunal: TJAM Órgão: 17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0750188-96.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALCIENE FRANCA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (ANTIGO BANCO BMC S/A)

Intimação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE DUTRA DE MAGALHÃES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: GERALDO HENRIQUE DUTRA DE MAGALHÃES (OAB 11072/AM) - Processo 0750188-96.2022.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTORA: … ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: GERALDO HENRIQUE DUTRA DE MAGALHÃES (OAB 11072/AM) - Processo 0750188-96.2022.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTORA: B1Maria Alciene Franca de SouzaB0 - REQUERIDO: B1Banco Bradesco Financiamentos S/A (Antigo Banco BMC S/A)B0 - Assim, pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato objeto desta demanda, sendo inexigíveis as obrigações deles decorrentes, com a consequente devolução dos valores indevidamente descontados, com juros e correção monetária a partir de cada desconto. b) CONDENAR o Requerido ao pagamento da indenização pelos danos morais provocados, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), contem-se os juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até a data do arbitramento, posteriormente, juros e correção monetária pela Taxa Selic conforme Portaria nº 1855/2016 PTJAM. c) CONDENO o Requerido ao pagamento de custas e honorários de advogado, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC (Súmula 326 do STJ). O valor depositado na conta da autora poderá ser compensado em face de cumprimento de sentença, com o valor a ser recebido. Determino que a requerida suspenda a cobrança das parcelas do contrato aqui discutido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto, limitada a 5 (cinco); Apresentada Apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, art. 1.010, § 1º do CPC. Interposta Apelação Adesiva, intime-se o Apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, art. 1.010, § 2º do CPC. Intimadas as partes nos termos do §§ 1º e 2º, após, proceda a Remessa do Recurso ao Tribunal, art. 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado e demais cautelas legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Maurício Gomes De Lima x Agroflora Importação, Exportação, Representação E Comércio Ltda. e outros

ID: 316961203

Tribunal: TJAM Órgão: 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0765708-96.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MAURíCIO GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

AGROFLORA IMPORTAçãO, EXPORTAçãO, REPRESENTAçãO E COMéRCIO LTDA. FRANCISCO GERALDO LOPES-REPRESENTANTE DO AUTO POSTO FG LOPES

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO GONÇALVES GUIMARÃES FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA FERREIRA BOTELHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FELIPE DA SILVA LOPES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIEGO D´AVILLA CAVALCANTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE QUEIROZ MORAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALAN YURI GOMES FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: SEBASTIÃO GONÇALVES GUIMARÃES FILHO (OAB 2488/AM), ADV: SEBASTIÃO GONÇALVES GUIMARÃES FILHO (OAB 2488/AM), ADV: ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO (OAB 2599/AM), ADV: JÉSSICA FERREIRA BOTELHO (OAB 68… ADV: SEBASTIÃO GONÇALVES GUIMARÃES FILHO (OAB 2488/AM), ADV: SEBASTIÃO GONÇALVES GUIMARÃES FILHO (OAB 2488/AM), ADV: ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO (OAB 2599/AM), ADV: JÉSSICA FERREIRA BOTELHO (OAB 6826/AM), ADV: DIEGO D´AVILLA CAVALCANTE (OAB 6905/AM), ADV: ALAN YURI GOMES FERREIRA (OAB 10450/AM), ADV: AMANDA DE QUEIROZ MORAES (OAB 12291/AM), ADV: AMANDA DE QUEIROZ MORAES (OAB 12291/AM), ADV: FELIPE DA SILVA LOPES (OAB 13817/AM) - Processo 0765708-96.2022.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: B1José Maurício Gomes de LimaB0 - REQUERIDO: B1Agroflora Importação, Exportação, Representação e Comércio Ltda.B0 - B1Francisco Geraldo Lopes-representante do Auto Posto FG LopesB0 e outro - Dispositivo: Ex positis, e por tudo o que dos autos constam, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, de modo que JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Anulatória de Documentos no Registro de Imóveis, inicialmente veiculada como ação reivindicatória com pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, ajuizada por José Maurício Gomes De Lima em face de Agroflora Importação Exportação Representação e Comércio Ltda. e Francisco Geraldo Lopes, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência antecipada incidental para DECLARAR a nulidade das averbações AV-2-50978 e AV-3-50978 constantes da matrícula nº 50.978 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Manaus/AM, por violarem o princípio da continuidade registral, a coisa julgada formada na Ação Reivindicatória nº 0231304-33.2009.8.04.0001 e por estarem amparadas em documentos ideologicamente falsos ou inexatos; b) DETERMINAR ao Oficial do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Letras da Comarca de Manaus/AM que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à exclusão/retificação das averbações mencionadas, restabelecendo o conteúdo registral anterior à AV-2-50978, conforme o status quo ante, com a devida comunicação nos autos; c) VEDAR a prática de qualquer novo ato registral ou averbação correlata que implique em alteração do endereço, confrontações ou identificação geográfica do imóvel da matrícula nº 50.978, sem prévia autorização judicial, enquanto pendente qualquer controvérsia judicial sobre a titularidade e configuração do imóvel em questão. Condeno a parte requerida Agroflora Importação, Exportação, Representação e Comércio Ltda. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Roberto Martins De Souza x Hm Representação De Produtos Farmaceuticos Eireli e outros

ID: 338321984

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0438672-84.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ROBERTO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

HM REPRESENTAçãO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Despacho

Advogados:

MICHEL OLIVEIRA FLORENCIO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MICHEL OLIVEIRA FLORENCIO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MUNIRA DA SILVA ZACARIAS ROCHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível inte… Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Adriano Roberto Martins de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada proposta em face de Reserva Administradora de Consórcio LTDA e HM Representação de Produtos Farmacêuticos EIRELI. A sentença reconheceu a rescisão contratual, mas limitou a restituição de valores à forma prevista contratualmente, ao final do grupo consorcial, indeferindo os pedidos de indenização por danos morais e ressarcimento de alugueres. O apelante sustenta que foi induzido em erro pelas rés, o que justificaria a devolução imediata dos valores pagos e indenização por danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento apto a invalidar o contrato de adesão ao consórcio; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais e a restituição imediata dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR Os vícios de consentimento não se presumem e devem ser provados de forma robusta, sendo ônus do autor demonstrar que foi induzido em erro, o que não se verifica no caso concreto. Os documentos firmados pelo autor indicam claramente se tratar de contrato de adesão a grupo de consórcio, com linguagem acessível e identificação explícita da natureza do negócio. Não se constatam elementos que indiquem má-fé ou dolo das rés, tampouco ilicitude na contratação, afastando a hipótese de indenização por danos morais. A restituição dos valores pagos, em caso de rescisão por vontade do consorciado, deve observar o prazo contratual de encerramento do grupo, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema Repetitivo nº 312). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O ônus da prova do vício de consentimento incumbe ao autor e exige demonstração robusta e inequívoca. A clareza contratual quanto à natureza do negócio jurídico afasta a alegação de erro substancial. A restituição dos valores pagos em consórcio deve observar a previsão contratual de devolução ao final do grupo. A ausência de prova de ilicitude ou conduta abusiva inviabiliza a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, art. 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 312; TJAM, Apelação Cível nº 0673150-08.2022.8.04.0001; TJAM, Apelação Cível nº 0695577-96.2022.8.04.0001.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Guedes Macedo x Icatu Seguros S/A

ID: 313948027

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0662209-96.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE GUEDES MACEDO

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADEMAR LINS VITÓRIO FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Ademar Lins Vitório Filho (OAB 5269/AM), Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 964A/AM), Felipe Augusto Brochado Batista do Prado (OAB 69852/PR) Processo 0662209-96.2022.8.04.0001 - Pro… ADV: Ademar Lins Vitório Filho (OAB 5269/AM), Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 964A/AM), Felipe Augusto Brochado Batista do Prado (OAB 69852/PR) Processo 0662209-96.2022.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliane Guedes Macedo - Réu: Icatu Seguros S/A - Compulsando os autos, verifico que a parte interessada não foi intimada da decisão de fls. 643/644. Dessa forma, intimo a(s) parte(s) interessada(s) para que tome(m) ciência, cujo teor segue abaixo: "Vistos. De ofício, no que se refere à gratuidade de justiça da parte autora, da análise da documentação anexada aos autos e observando o valor da causa, defiro integralmente o benefício, com fulcro nos arts. 98 e 99 do CPC. Saliento que, em razão da parte requerente ser beneficiária da gratuidade de justiça, serão pagos os honorários periciais, da parte que lhe cabe, ao expert no montante estabelecido no art. 6º da Portaria nº 1.233/2012 - DVEXPED/TJ-AM, conforme art. 95, § 3º, II do CPC. Ou seja, o ônus quanto aos honorários periciais recairá sobre a parte que requereu a perícia e, sendo esta seja beneficiária da gratuidade de justiça, sua cota parte será remunerada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, por meio de dotação específica para tanto, observando-se o disposto no art. 95, § 3º e § 4º do CPC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE VERSA SOBRE O ÔNUS DE SUPORTAR OS HONORÁRIOS DO PERITO. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95 DO CPC. AUTOR BENEFICIARIO DA AJG. A inversão do ônus probatório não implica no dever de adiantamento dos honorários do perito pela parte demandada. Precedente do STJ. Na hipótese, ambas as partes protestaram pela realização da perícia grafotécnica. Imperioso que os honorários periciais sejam rateados entre os litigantes, nos termos da dicção do artigo 95 do CPC. Sendo o autor beneficiário da AJG, sua cota parte será custeada pelo Estado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AI: 51989309720228217000 ESTEIO, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 10/10/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2022) Advirto que, em razão da meta do CNJ, fixo novo prazo para apresentação do laudo pericial, que deverá ser entregue até dia 15/06/2025, sob pena de destituição do cargo. Intimem-se as partes e o Sr. Perito acerca da decisão. Comprovado o pagamento da cota parte da requerida às fls. 608-609, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, momento em que, desde já, na forma do § 4º, art. 465 do CPC, DEFIRO, em favor do expert a expedição do alvará referente aos honorários periciais. Por fim, ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos e, se querendo, arguir impedimento e suspeição do perito, tudo no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta decisão. Cumpra-se."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. F. S. M. x A. S. S. Da S.

ID: 290910704

Tribunal: TJAM Órgão: 6ª Vara de Família (Euza Maria) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0743398-96.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. F. S. M.

Polo Passivo:

A. S. S. DA S.

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO DE SOUZA MAMED JÚNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLEONE MARIA SANTOS CARVALHO GRANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: CLEONE MARIA SANTOS CARVALHO GRANA (OAB 3507/AM), ADV: RAIMUNDO DE SOUZA MAMED JÚNIOR (OAB 13498/AM) - Processo 0743398-96.2022.8.04.0001 (apensado ao processo 0617983-06.2022.8.04.0001) - Proce… ADV: CLEONE MARIA SANTOS CARVALHO GRANA (OAB 3507/AM), ADV: RAIMUNDO DE SOUZA MAMED JÚNIOR (OAB 13498/AM) - Processo 0743398-96.2022.8.04.0001 (apensado ao processo 0617983-06.2022.8.04.0001) - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - REQUERENTE: B1M.F.S.M.B0 - REQUERIDO: B1A.S.S.S.B0 - Vistos, 1. Pois bem, analisando novamente esta lide, (1.1.) ao tempo em que deixo anotado que a fase de instrução está bastante adiantada, ou seja, com pouco mais de 160 (cento e sessenta) laudas digitalizadas; (1.2.) e mais, considerando o que consta destes autos e dos apensos; (1.3.) bem como, notadamente, pelo depoimento prestado pela própria genitora/requerente na audiência de instrução e julgamento retro, (1.4.) restando bastante plausível e pertinente um acordo entre as partes, no intuito primordial de (1.5.) preservar o melhor interesse e o bem estar da prole em comum; (1.6.) DELIBERO DA SEGUINTE MANEIRA: 2. Diante da informação amplamente demonstrada de que a menor, L. F. M. DA S., está residindo (há mais de 2 anos e meio) com o seu genitor/requerido; como também posto que sabemos que as decisões acerca do tema não transitam em julgado, podendo ser modificadas a qualquer tempo; ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ao encargo da genitora/ora suplicante e em favor da única filha em comum das partes, NUM VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO DO PAÍS, a serem pagos a partir do próximo mês de vencimento mediante desconto em folha de pagamento da empresa onde trabalha a alimentante e daí repassados à parte alimentada, devendo a secretaria diligenciar a respeito, expedindo-se o competente ofício (e cópias) à dita empregadora da Sra. M. F. S. M. 3. À par da mesma fundamentação supra; pelo constante na AIJ retro e, ainda, por força do que disciplina(m) o artigo 1.584, "caput", inciso II e seus parágrafos, do CCB; RATIFICO A DELIBERAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA (igualmente, provisória) DA MENOR SOB FOCO, EM PROL DE SEUS GENITORES, CONTINUANDO - até decisão final ou eventual acordo - A CASA PATERNA (na verdade, um apartamento situado no Residencial Viver Melhor do bairro Lago Azul) COMO LAR DE REFERÊNCIA DA INFANTE EM APREÇO; onde a criança vive com o seu pai/aqui requerido, por nome A. S. S. DA S., junto com a mãe e avó deles dois; mantido, por óbvio, o direito de visitas e convivência materno-filial como (a princípio e segundo consta) vem acontecendo normalmente; a qual vale, também, para o feito em apenso. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS. 4. Nesse diapasão, NOMEIO A DRA. BEATRIZ CUNHA E SILVA, COMO CURADORA ESPECIAL DO POLO PASSIVO, para a sua manifestação como lhe aprouver; E, finalmente, DETERMINO QUE SEJA PAUTADA AUDIÊNCIA DE OITIVA ESPECIAL DA MENOR EM LUME, a ser pautada o mais breve que for possível. 5. DILIGENCIE-SE, INTIMEM-SE (todos) e CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais e com a URGÊNCIA que a demanda reclama.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 103 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes