Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA" – Página 10 de 28

Envolvidos encontrados nos registros

1a Vara Federal

Envolvido

1A VARA FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cleomar Mendes De Sousa

Envolvido

CLEOMAR MENDES DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Walter Ferreira Cardoso

Envolvido

WALTER FERREIRA CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1a Vara Criminal Da Comarca…

Envolvido

1A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COARI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isleilson Mesquita Da Silva

Envolvido

ISLEILSON MESQUITA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emerson Dos Santos Mourao

Envolvido

EMERSON DOS SANTOS MOURAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jardeam Amorim Dos Santos

Envolvido

JARDEAM AMORIM DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dhewly Santos Da Silva

Envolvido

DHEWLY SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1a Turma Recursal Do Estado…

Envolvido

1A TURMA RECURSAL DO ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Regina Ramos Chaves

Envolvido

ANA REGINA RAMOS CHAVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arenilson Da Silva De Souza

Envolvido

ARENILSON DA SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Roberto Varjao Batis…

Envolvido

MARCOS ROBERTO VARJAO BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1a Turma Recursal Do Juizad…

Envolvido

1A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe Clayverson Amaral Da…

Envolvido

FELIPE CLAYVERSON AMARAL DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Neto Dos Santos L…

Envolvido

FRANCISCO NETO DOS SANTOS LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Esp - Especializada Em Segu…

Envolvido

ESP - ESPECIALIZADA EM SEGURANçA PATRIMONIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Roraima Residenc…

Envolvido

CONDOMINIO RORAIMA RESIDENCIAL ELIZA MIRANDA 1A ETAPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oswaldo Arsenio Antunes Da …

Envolvido

OSWALDO ARSENIO ANTUNES DA SILVA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Comarca De Araputa…

Envolvido

JUÍZO DA COMARCA DE ARAPUTANGA-MT. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Convênio Delegacia Especial…

Envolvido

CONVêNIO DELEGACIA ESPECIALIZADA DE HOMICíDIOS E SEQUESTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5 Delegacia Interativa Espe…

Envolvido

5 DELEGACIA INTERATIVA ESPECIALIZADA DE TEFé consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emanuel

Envolvido

EMANUEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Viane

Envolvido

VIANE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelinho

Envolvido

MARCELINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivanilton Melo Mauricip

Envolvido

IVANILTON MELO MAURICIP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dg Odontologia Especializad…

Envolvido

DG ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriel

Envolvido

GABRIEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucas Martins

Envolvido

LUCAS MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Feitosa

Envolvido

ANTONIO FEITOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ruan Cavalcante

Envolvido

RUAN CAVALCANTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eliomar Vidal

Envolvido

ELIOMAR VIDAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Michael Monteiro

Envolvido

MICHAEL MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especializada De …

Envolvido

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE TABATINGA - DEPC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Romeu Zambrano Parente

Envolvido

ROMEU ZAMBRANO PARENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre Oliveira Advocacia Es…

Envolvido

ANDRE OLIVEIRA ADVOCACIA ESPECIALIZADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construtora Metropolitana S…

Envolvido

CONSTRUTORA METROPOLITANA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vulgo "Barbado"

Envolvido

VULGO "BARBADO" consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Euquilane Meireles

Envolvido

EUQUILANE MEIRELES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jesuilson Gama

Envolvido

JESUILSON GAMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sem Indiciamento

Envolvido

SEM INDICIAMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe Correa

Envolvido

FELIPE CORREA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Desconhecido

Envolvido

DESCONHECIDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reuciney Nunes

Envolvido

REUCINEY NUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Michele Mendes

Envolvido

MICHELE MENDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alcineia Lopes Tananta

Envolvido

ALCINEIA LOPES TANANTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joseane Miranda

Envolvido

JOSEANE MIRANDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Valentim

Envolvido

ROBERTO VALENTIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Martins

Envolvido

RICARDO MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diego Queiroz

Envolvido

DIEGO QUEIROZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Justica Federal De Primeiro…

Envolvido

JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo Da 1a Vara Da Comarca…

Envolvido

JUIZO DA 1A VARA DA COMARCA DE TEFé/AM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauacir Frank Dos Anjos Bra…

Envolvido

MAUACIR FRANK DOS ANJOS BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo De Direito Da 1a Vara…

Envolvido

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE MAUES-AM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo Criminal Da 1a Vara D…

Envolvido

JUIZO CRIMINAL DA 1A VARA DA COMARCA DE PARINTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 4ª Vara Da Seção J…

Envolvido

JUÍZO DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA(TRF1) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aluizo Ferreira De Aguiar

Envolvido

ALUIZO FERREIRA DE AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Sampaio Araujo

Envolvido

BRUNO SAMPAIO ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rossecley Nunes Babilônia

Envolvido

ROSSECLEY NUNES BABILÔNIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alessandro De Araujo

Envolvido

ALESSANDRO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

William Souza Alvarenga

Envolvido

WILLIAM SOUZA ALVARENGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ruan Morais Valerio

Envolvido

RUAN MORAIS VALERIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josiel Gomes Malaquias

Envolvido

JOSIEL GOMES MALAQUIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diego Cordeiro Sarmento

Envolvido

DIEGO CORDEIRO SARMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elenquelson Paulino Soares

Envolvido

ELENQUELSON PAULINO SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jermuel Gomes Barreto

Envolvido

JERMUEL GOMES BARRETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jovimar Alves Ribeiro

Envolvido

JOVIMAR ALVES RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Nilson Marinho

Envolvido

FRANCISCO NILSON MARINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luzivaldo Barroso Bruce

Envolvido

LUZIVALDO BARROSO BRUCE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saraiva & Castro Advocacia …

Envolvido

SARAIVA & CASTRO ADVOCACIA ESPECIALIZADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Antonio De Almeida J…

Envolvido

CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA JúNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francinete Castro Maciel

Envolvido

FRANCINETE CASTRO MACIEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Hilario Franco

Envolvido

PAULO HILARIO FRANCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Azevedo Ramos

Envolvido

BRUNO AZEVEDO RAMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adalto Ferreira Moura

Envolvido

ADALTO FERREIRA MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luzinete Marinho Celestino

Envolvido

LUZINETE MARINHO CELESTINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Meireles Barbosa

Envolvido

PAULO MEIRELES BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eder Melo Bastos

Envolvido

EDER MELO BASTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gracivande Oliveira Bastos

Envolvido

GRACIVANDE OLIVEIRA BASTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Samuel Oliveira Barbosa

Envolvido

SAMUEL OLIVEIRA BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condomínio Residencial Verona Premium x Francisco Fortunato De Castro

ID: 256295051

Tribunal: TJAM Órgão: 23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019405-70.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VERONA PREMIUM

Polo Passivo:

FRANCISCO FORTUNATO DE CASTRO

DECISÃO INICIAL

Advogados:

WALLISON DANIEL DIAS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, bem como o art. 98, do CPC, preleciona q… O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, bem como o art. 98, do CPC, preleciona que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos. Na mesma esteira, o art. 98 e art. 99 §3º, ambos do CPC, prelecionam que terá direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e, ainda, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, tal presunção é relativa, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. Neste sentido, consolida-se a atual jurisprudência pátria sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL JUSTIÇA GRATUITA INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ART. 4o DA LEI 1.060/1950- PROVAS INSUFICIENTES Há presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária (IUJ TJ MG no 1.0024.08.093413-6/002). A insuficiência financeira deve ser comprovada por documentos hábeis; na inexistência de qualquer atestado desta natureza, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita. ( TJ-MG AC: 10000170436398001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 29/10/0017, Câmaras Cíveis / 7o Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2017). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1a REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 708.431/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015). Ainda, sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. ART. 1.021, § 4o, DO CPC/2015. MULTA. APLICAÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. A parte deve comprovar, quando intimada, sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Nos termos do § 5o do art. 1.021 do CPC/2015, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, exceção feita à Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. 4. Embargos de declaração não conhecidos, com baixa imediata dos autos. (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 831.803/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2018, DJe 26/10/2018). Por derradeiro: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu, com base nas provas constantes nos autos, que não estava comprovada a incapacidade econômica. 2. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido, quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade. Precedentes. 3. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1240166/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 27/09/2018). Neste sentido, é dever legal da parte comprovar documentalmente a insuficiência financeira, bem como é dever legal do Juízo, consubstanciado no art. 99, §2º do CPC, conceder prazo para tal ato. In casu, colacionaram-se os documentos de mov. 1.14-1.21. Da detida análise dos documentos supracitados, vislumbro que o condomínio aufere lucro substancial em alguns meses, não comprovando, assim, sua situação condição hipossuficiente. Dessa forma, entendo que a parte Autora demonstra possuir capacidade financeira de arcar com as custas processuais, ainda que de forma parcelada, depreendo-se dos autos que não haverá prejuízo à satisfação das necessidades básicas da Parte Requerente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, e determino que se intime a Parte Requerente para recolher o valor referente às custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, sem nova intimação, podendo, ainda, ser requerido o parcelamento das custas. À Secretaria para: 1. Retificar as tarjas processuais, se necessário; 2. Intimar a parte Requerente para recolher as custas judiciais, dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição; e 3. Caso transcorrido o prazo para o pagamento, não sendo efetivado o mesmo, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença. 4. Havendo pedido de parcelamento das custas, voltem os autos conclusos para Decisão. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Residencial Verona Premium x Francisco Fortunato De Castro

ID: 256304253

Tribunal: TJAM Órgão: 23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019405-70.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VERONA PREMIUM

Polo Passivo:

FRANCISCO FORTUNATO DE CASTRO

DECISÃO INICIAL

Advogados:

WALLISON DANIEL DIAS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, bem como o art. 98, do CPC, preleciona q… O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, bem como o art. 98, do CPC, preleciona que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos. Na mesma esteira, o art. 98 e art. 99 §3º, ambos do CPC, prelecionam que terá direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e, ainda, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, tal presunção é relativa, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. Neste sentido, consolida-se a atual jurisprudência pátria sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL JUSTIÇA GRATUITA INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ART. 4o DA LEI 1.060/1950- PROVAS INSUFICIENTES Há presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária (IUJ TJ MG no 1.0024.08.093413-6/002). A insuficiência financeira deve ser comprovada por documentos hábeis; na inexistência de qualquer atestado desta natureza, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita. ( TJ-MG AC: 10000170436398001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 29/10/0017, Câmaras Cíveis / 7o Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2017). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1a REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 708.431/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015). Ainda, sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. ART. 1.021, § 4o, DO CPC/2015. MULTA. APLICAÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. A parte deve comprovar, quando intimada, sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Nos termos do § 5o do art. 1.021 do CPC/2015, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, exceção feita à Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. 4. Embargos de declaração não conhecidos, com baixa imediata dos autos. (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 831.803/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2018, DJe 26/10/2018). Por derradeiro: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu, com base nas provas constantes nos autos, que não estava comprovada a incapacidade econômica. 2. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido, quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade. Precedentes. 3. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1240166/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 27/09/2018). Neste sentido, é dever legal da parte comprovar documentalmente a insuficiência financeira, bem como é dever legal do Juízo, consubstanciado no art. 99, §2º do CPC, conceder prazo para tal ato. In casu, colacionaram-se os documentos de mov. 1.14-1.21. Da detida análise dos documentos supracitados, vislumbro que o condomínio aufere lucro substancial em alguns meses, não comprovando, assim, sua situação condição hipossuficiente. Dessa forma, entendo que a parte Autora demonstra possuir capacidade financeira de arcar com as custas processuais, ainda que de forma parcelada, depreendo-se dos autos que não haverá prejuízo à satisfação das necessidades básicas da Parte Requerente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, e determino que se intime a Parte Requerente para recolher o valor referente às custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, sem nova intimação, podendo, ainda, ser requerido o parcelamento das custas. À Secretaria para: 1. Retificar as tarjas processuais, se necessário; 2. Intimar a parte Requerente para recolher as custas judiciais, dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição; e 3. Caso transcorrido o prazo para o pagamento, não sendo efetivado o mesmo, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença. 4. Havendo pedido de parcelamento das custas, voltem os autos conclusos para Decisão. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condomínio Residencial Verona Premium x Francisco Fortunato De Castro

ID: 256304293

Tribunal: TJAM Órgão: 23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019405-70.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VERONA PREMIUM

Polo Passivo:

FRANCISCO FORTUNATO DE CASTRO

DECISÃO INICIAL

Advogados:

WALLISON DANIEL DIAS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, bem como o art. 98, do CPC, preleciona q… O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, bem como o art. 98, do CPC, preleciona que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos. Na mesma esteira, o art. 98 e art. 99 §3º, ambos do CPC, prelecionam que terá direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e, ainda, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, tal presunção é relativa, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. Neste sentido, consolida-se a atual jurisprudência pátria sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL JUSTIÇA GRATUITA INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ART. 4o DA LEI 1.060/1950- PROVAS INSUFICIENTES Há presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária (IUJ TJ MG no 1.0024.08.093413-6/002). A insuficiência financeira deve ser comprovada por documentos hábeis; na inexistência de qualquer atestado desta natureza, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita. ( TJ-MG AC: 10000170436398001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 29/10/0017, Câmaras Cíveis / 7o Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2017). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1a REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 708.431/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015). Ainda, sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. ART. 1.021, § 4o, DO CPC/2015. MULTA. APLICAÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. A parte deve comprovar, quando intimada, sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Nos termos do § 5o do art. 1.021 do CPC/2015, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, exceção feita à Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. 4. Embargos de declaração não conhecidos, com baixa imediata dos autos. (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 831.803/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2018, DJe 26/10/2018). Por derradeiro: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu, com base nas provas constantes nos autos, que não estava comprovada a incapacidade econômica. 2. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido, quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade. Precedentes. 3. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1240166/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 27/09/2018). Neste sentido, é dever legal da parte comprovar documentalmente a insuficiência financeira, bem como é dever legal do Juízo, consubstanciado no art. 99, §2º do CPC, conceder prazo para tal ato. In casu, colacionaram-se os documentos de mov. 1.14-1.21. Da detida análise dos documentos supracitados, vislumbro que o condomínio aufere lucro substancial em alguns meses, não comprovando, assim, sua situação condição hipossuficiente. Dessa forma, entendo que a parte Autora demonstra possuir capacidade financeira de arcar com as custas processuais, ainda que de forma parcelada, depreendo-se dos autos que não haverá prejuízo à satisfação das necessidades básicas da Parte Requerente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, e determino que se intime a Parte Requerente para recolher o valor referente às custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, sem nova intimação, podendo, ainda, ser requerido o parcelamento das custas. À Secretaria para: 1. Retificar as tarjas processuais, se necessário; 2. Intimar a parte Requerente para recolher as custas judiciais, dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição; e 3. Caso transcorrido o prazo para o pagamento, não sendo efetivado o mesmo, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença. 4. Havendo pedido de parcelamento das custas, voltem os autos conclusos para Decisão. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jair Carlos Bastos Chaves x Banco Bradesco S/A

ID: 276821898

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000059-25.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIR CARLOS BASTOS CHAVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GILMAR ARAUJO DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000059-25.2025.8.04.2200 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual o Autor impugna os descontos realizados em sua conta bancária a tít… Autos nº. 0000059-25.2025.8.04.2200 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual o Autor impugna os descontos realizados em sua conta bancária a título de tarifa APLIC INVEST FÁCIL, pleiteando indenização por danos morais. O Banco apresentou contestação (mov. 24.1) A parte autora apresentou réplica (mov. 33.1). É o relatório. Decido. Verifico que a matéria controversa é unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a documentação acostada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, mostrando-se dispensável a dilação probatória. Os fatos relevantes já estão devidamente comprovados pela prova documental produzida, sendo o conjunto probatório existente nos autos suficiente para formar o convencimento deste juízo. Assim, estando o processo em ordem e não havendo outras provas a serem produzidas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Passo à fundamentação. Preliminares. Da falta de interesse processual Muito embora o Requerido sustente em sua contestação que falta ao Requerente interesse processual, na medida em que não tentou promover a solução extrajudicial da situação narrada na inicial, tal tese esbarra no próprio princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, norma reproduzida pelo art. 3º do CPC. Ora, inexiste disposição legal que condiciona a possibilidade de o indivíduo ajuizar ação judicial para discutir eventual abusividade no contrato bancário firmado à tentativa de composição amigável, decerto que, ainda que houvesse, seria ela inconstitucional, uma vez que o princípio acima mencionado possui status de direito fundamental. Sendo assim, configura-se o interesse de agir do Requerente na medida em que objetiva o reconhecimento de abusividade de supostos descontos, o qual é evidenciado pela resistência apresentada pelo Requerido em sua defesa. Preliminar de impugnação à justiça gratuita A parte requerida impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, alegando que esta possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. Contudo, não merece prosperar a impugnação. O art. 99, § 3º do Código de Processo Civil estabelece expressamente que a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção de veracidade. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser afastada mediante prova cabal em contrário. No caso em apreço, a parte impugnante não trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para ilidir a presunção legal de hipossuficiência econômica da parte autora. Meras alegações genéricas e conjecturais, destituídas de suporte probatório robusto, não são aptas a desconstituir o benefício legalmente concedido. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que compete ao impugnante o ônus de demonstrar que o beneficiário dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e mantenho o benefício concedido à parte autora. Passo ao mérito. É consabido que o consumidor encontra-se protegido pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, norma esta, para sua defesa e proteção, considerada de ordem pública e de interesse social, em atenção à previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias De toda forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil a qual estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 300 e 302 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. A parte Autora se insurgiu quanto ao desconto denominado APLIC INVEST FÁCIL. Contudo, ao analisar os extratos bancários apresentados pela parte autora, observo a inexistência de prejuízo, pois em que pese os débitos sob a rubrica ora mencionada, verifico que se tratam de investimentos em que posteriormente houve resgate de valores. Ao que tudo indica, cuidam-se de investimentos que possivelmente foram realizados pelo Requerido sem a anuência do Requerente. Contudo não identifico que lhe tenham causado prejuízo. Em outras palavras, não houve diminuição de patrimônio para o Demandante. Tanto que sequer fora pedida a restituição de qualquer valor a título de dano material. Assim, não vislumbro dano, seja material ou moral, sofrido pelo Reclamante, configurando o ocorrido não mais que um mero aborrecimento da vida cotidiana, não ensejando reparação a ser deferida por este Juízo. Nesse sentido, vejamos: 0669245-63.2020.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível - Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE "APLIC INVEST FÁCIL". DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. RESGATE DO VALOR NA OCASIÃO DO SAQUE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Da análise dos autos, verifica-se que o valor aplicado era resgatado à medida que se realizavam saques na conta, sem prejuízo de qualquer ordem. Não há nos autos comprovação de que o autor ficou impossibilitado de realizar operações bancárias. Ademais, a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas, denotando que nem toda a ofensa gratuita ou transtorno casual e passível de gerá-la, e não autoriza o deferimento de qualquer compensação em decorrência de transtornos de pouca magnitude. RECURSO NÃO PROVIDO. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Custas e honorários pelo recorrente, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da causa. No entanto, suspendo a cobrança da verba sucumbencial, pelo prazo de 5 anos, a teor do artigo 98, parágrafo 3, do CPC. (Relator (a): Marcelo Manuel da Costa Vieira; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1a Turma Recursal; Data do julgamento: 15/12/2008; Data de registro: 19/10/2020) (grifei) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial, resolvendo o mérito da demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 10% sob o valor da causa, suspensos em razão da gratuidade deferida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo interposição de recurso: Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos de processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, independentemente de juízo de admissibilidade, posto que nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC, caberá exclusivamente ao Tribunal de Justiça a análise dos requisitos de admissibilidade. Cumpra-se. Anamã, data da assinatura eletrônica. Felipe Nogueira Cadengue de Lucena Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jair Carlos Bastos Chaves x Banco Bradesco S/A

ID: 276836220

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000059-25.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIR CARLOS BASTOS CHAVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GILMAR ARAUJO DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000059-25.2025.8.04.2200 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual o Autor impugna os descontos realizados em sua conta bancária a tít… Autos nº. 0000059-25.2025.8.04.2200 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual o Autor impugna os descontos realizados em sua conta bancária a título de tarifa APLIC INVEST FÁCIL, pleiteando indenização por danos morais. O Banco apresentou contestação (mov. 24.1) A parte autora apresentou réplica (mov. 33.1). É o relatório. Decido. Verifico que a matéria controversa é unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a documentação acostada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, mostrando-se dispensável a dilação probatória. Os fatos relevantes já estão devidamente comprovados pela prova documental produzida, sendo o conjunto probatório existente nos autos suficiente para formar o convencimento deste juízo. Assim, estando o processo em ordem e não havendo outras provas a serem produzidas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Passo à fundamentação. Preliminares. Da falta de interesse processual Muito embora o Requerido sustente em sua contestação que falta ao Requerente interesse processual, na medida em que não tentou promover a solução extrajudicial da situação narrada na inicial, tal tese esbarra no próprio princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, norma reproduzida pelo art. 3º do CPC. Ora, inexiste disposição legal que condiciona a possibilidade de o indivíduo ajuizar ação judicial para discutir eventual abusividade no contrato bancário firmado à tentativa de composição amigável, decerto que, ainda que houvesse, seria ela inconstitucional, uma vez que o princípio acima mencionado possui status de direito fundamental. Sendo assim, configura-se o interesse de agir do Requerente na medida em que objetiva o reconhecimento de abusividade de supostos descontos, o qual é evidenciado pela resistência apresentada pelo Requerido em sua defesa. Preliminar de impugnação à justiça gratuita A parte requerida impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, alegando que esta possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. Contudo, não merece prosperar a impugnação. O art. 99, § 3º do Código de Processo Civil estabelece expressamente que a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção de veracidade. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser afastada mediante prova cabal em contrário. No caso em apreço, a parte impugnante não trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para ilidir a presunção legal de hipossuficiência econômica da parte autora. Meras alegações genéricas e conjecturais, destituídas de suporte probatório robusto, não são aptas a desconstituir o benefício legalmente concedido. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que compete ao impugnante o ônus de demonstrar que o beneficiário dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e mantenho o benefício concedido à parte autora. Passo ao mérito. É consabido que o consumidor encontra-se protegido pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, norma esta, para sua defesa e proteção, considerada de ordem pública e de interesse social, em atenção à previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias De toda forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil a qual estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 300 e 302 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. A parte Autora se insurgiu quanto ao desconto denominado APLIC INVEST FÁCIL. Contudo, ao analisar os extratos bancários apresentados pela parte autora, observo a inexistência de prejuízo, pois em que pese os débitos sob a rubrica ora mencionada, verifico que se tratam de investimentos em que posteriormente houve resgate de valores. Ao que tudo indica, cuidam-se de investimentos que possivelmente foram realizados pelo Requerido sem a anuência do Requerente. Contudo não identifico que lhe tenham causado prejuízo. Em outras palavras, não houve diminuição de patrimônio para o Demandante. Tanto que sequer fora pedida a restituição de qualquer valor a título de dano material. Assim, não vislumbro dano, seja material ou moral, sofrido pelo Reclamante, configurando o ocorrido não mais que um mero aborrecimento da vida cotidiana, não ensejando reparação a ser deferida por este Juízo. Nesse sentido, vejamos: 0669245-63.2020.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível - Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE "APLIC INVEST FÁCIL". DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. RESGATE DO VALOR NA OCASIÃO DO SAQUE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Da análise dos autos, verifica-se que o valor aplicado era resgatado à medida que se realizavam saques na conta, sem prejuízo de qualquer ordem. Não há nos autos comprovação de que o autor ficou impossibilitado de realizar operações bancárias. Ademais, a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas, denotando que nem toda a ofensa gratuita ou transtorno casual e passível de gerá-la, e não autoriza o deferimento de qualquer compensação em decorrência de transtornos de pouca magnitude. RECURSO NÃO PROVIDO. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Custas e honorários pelo recorrente, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da causa. No entanto, suspendo a cobrança da verba sucumbencial, pelo prazo de 5 anos, a teor do artigo 98, parágrafo 3, do CPC. (Relator (a): Marcelo Manuel da Costa Vieira; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1a Turma Recursal; Data do julgamento: 15/12/2008; Data de registro: 19/10/2020) (grifei) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial, resolvendo o mérito da demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 10% sob o valor da causa, suspensos em razão da gratuidade deferida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo interposição de recurso: Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos de processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, independentemente de juízo de admissibilidade, posto que nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC, caberá exclusivamente ao Tribunal de Justiça a análise dos requisitos de admissibilidade. Cumpra-se. Anamã, data da assinatura eletrônica. Felipe Nogueira Cadengue de Lucena Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Nazare Dos Anjos x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 296156623

Tribunal: TJAM Órgão: 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0605652-86.2024.8.04.4700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE DOS ANJOS

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA, movida por MARIA DE NAZARE DOS ANJOS em face da CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Aduziu o au… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA, movida por MARIA DE NAZARE DOS ANJOS em face da CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Aduziu o autor que, o requerido realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com a nomenclatura CONTRIB. CONAFER no valor inicial de R$ 39,53 (Trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), referentes a uma contribuição de suposta filiação em nome da Requerida. Requereu o cancelamento do contrato se existente, a restituição em dobro do valor de R$ 1.398,41 (Mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos.), referente aos descontos de realizados em sua conta, além dos vencidos ao longo do processo; dano moral de R$10.000,00. Inicial, mov. 1.1 a 1.9. Citação expedida em mov. 11.1, por meio de carta com Aviso de Recebimento, expedido ao endereço da requerida. Retorno da carta A.R., em mov. 16.1, devidamente assinada. Decurso de prazo para apresentar contestação ou proposta de acordo em mov. 17.0 dos autos. Em mov. 21.1, a parte autora pugnou pela decretação da revelia, com base na inércia da requerida após a efetivação da citação da associação requerida. Não requereu a produção de novas provas e peticionou o julgamento antecipado de mérito. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, a prova documental é bastante para exaurir a atividade cognitiva das questões postas nos autos, de forma que a dilação probatória não acrescentaria elementos essenciais para a prolação do provimento jurisdicional. Os documentos esgotam a demonstração da situação fática, restando apenas a aplicação do direito para a qualificação dos fatos. Observo que a parte autora manifestou-se pelo desinteresse em audiência de conciliação. A matéria é exclusivamente de direito. Assim, a hipótese comporta julgamento antecipado da lide, com amparo no artigo 355, I do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Mérito. A matéria é exclusivamente de direito. Assim, a hipótese comporta julgamento antecipado da lide, com amparo no artigo 355, I do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, cumpre-me tecer que a relação posta sob análise é de trato sucessivo, de modo que eventual prescrição atinge somente as cobranças anteriores ao quinquídio antecedente ao ajuizamento da ação (Súmulas 291 e 427 do STJ). Em suas alegações, a parte Autora afirma desconhecer os débitos e não ter contratado CONTRIB. CONAFER e demonstrou os descontos em seu contracheque, senão, vejamos: "No entanto, a parte Requerente desconhece completamente o motivo pelo qual tais valores foram descontados em seu benefício, haja vista que não autorizou, não fez contrato de adesão, não se filiou e nem NUNCA sequer ouviu falar no nome deste Sindicato." Verifico que o requerido não comprovou a legitimidade das cobranças, sobretudo por inexistir, nos autos, quaisquer documentos que demonstrem a regular contratação ou autorização da parte autora haja vista sua revelia no que tange a composição de presente lide. Não ficou demonstrada a contratação de maneira clara e correta com a parte autora, o requerido não trouxe documentos que comprovasse a relação contratual entre as partes. É competência do requerido provar que realizou contrato e que este seja claro, específico e acompanhado dos documentos pessoais da autora e do responsável pela assinatura, alicerçando aos princípios basilares da informação e da transparência, insculpidos no microssistema do CDC - Lei 8078/90. A presente demanda comporta inversão do ônus da prova. Então, incumbia ao banco réu, comprovar que o Autor autorizou a realização de descontos em sua conta, e que tinha plena ciência de todos os termos do referido contrato, que todas as informações necessárias foram prestadas de forma clara e precisa Com efeito, as cobranças realizadas, não alcançadas pela prescrição de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação até o último desconto realizado, devem ser restituídas à parte autora, (conforme tabela de cálculo da parte autora), em dobro, pois a reiteração de descontos de valores a título de contribuição não contratada caracteriza a má-fé e inexistência de engano justificável, atraindo, portanto, a indenização por danos materiais na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. "ACSPMAM CONTRIB". SERVIÇO NÃO CONTRATADO. MERO ABORRECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 55 DA LEI No 9.099/95. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. - Insurge-se o recorrente contra sentença que julgou improcedente o pleito de indenização moral em decorrência dos descontos indevidos realizados em sua folha de pagamento - Passo ao mérito - Trata-se de demanda derivada de relação de consumo, em que o onus probandi é do fornecedor de serviços, conforme inteligência do art. 6o, VIII do CDC, que conferiu esta importante proteção processual sempre que for constatada a hipossuficiência ou a verossimilhança da alegação - De detida análise dos autos, constato que o recorrido não comprovou a legitimidade das cobranças, sobretudo por inexistir, nos autos, quaisquer documentos que demonstrem a regular contratação ou autorização da parte autora - Quanto aos danos morais, não os vejo caracterizados, máxime quando considerado que, inobstante a ilegitimidade dos descontos, não comprovou o recorrente ter esboçado seu inconformismo na via administrativa, do que se pode inferir que não foram suficientes a lhe causar grave perturbação - Já é pacífico o entendimento nos tribunais pátrios de que o dano moral somente se configura quando houver lesão efetiva dos direitos da personalidade, tais como o bom nome, a imagem, a honra etc. No caso, entendo que o ocorrido deve ser considerado mera perturbação ou mero aborrecimento do cotidiano, o que não tem o condão de gerar a indenização pleiteada à título de danos morais - Dessarte, portanto, a sentença deve ser mantida em sua integralidade - Voto, pois, no sentido de negar-se provimento ao recurso, mantendo a sentença em sua integralidade e condenando o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade judiciária a que faz jus - É o voto. (TJ-AM - RI: 07720269520228040001 Manaus, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 15/05/2023, 1a Turma Recursal, Data de Publicação: 15/05/2023) No que tange ao pedido de indenização por danos morais, deve ser analisado no caso concreto e entendo que não merece ser acolhido, pois não vislumbrei conduta por parte da Requerida apta a ferir a honra, dignidade ou atributo da personalidade da parte autora. Ainda, registro, para os fins do artigo 489, § 1.o, inciso IV, do Código de Processo Civil, que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a esta Julgadora conclusão diferente à acima estabelecida. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para 1 - DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de contribuição denominada CONTRIB. CONAFER ou denominação equivalente, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento, em 10 dias a contar da intimação da sentença; 2 - CONDENAR o Requerido à repetição do indébito referente aos descontos efetuados no contracheque/benefício da parte Autora até o último desconto realizado, a serem pagos em dobro, acrescidos de juros legais (1% a.m.) desde a citação e correção monetária conforme Tabela da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas, a parte da data de cada desconto. Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E. Tribunal de Justiça. Havendo sucumbência recíproca, condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais em 10% do valor das cobranças prescritas e dano moral indeferido, suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida; condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação, suspensões em razão da justiça gratuita concedida ao requerido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jacira Moraes Pereira x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 296156625

Tribunal: TJAM Órgão: 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0608593-09.2024.8.04.4700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JACIRA MORAES PEREIRA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA, movida por JACIRA MORAES PEREIRA em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Aduziu o autor … SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA, movida por JACIRA MORAES PEREIRA em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Aduziu o autor que, o requerido realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com a nomenclatura CONTRIB. CONAFER no valor inicial de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta centavos), referentes a uma contribuição de suposta filiação em nome da Requerida. Requereu o cancelamento do contrato se existente, a restituição em dobro do valor de R$ 1.165,34 (Mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), referente aos descontos de realizados em sua conta, além dos vencidos ao longo do processo; dano moral de R$10.000,00. Inicial, mov. 1.1 a 1.11. Citação expedida em mov. 19.2, por meio de carta com Aviso de Recebimento, expedido ao endereço da requerida. Retorno da carta A.R., em mov. 21.1, devidamente assinada. Decurso de prazo para apresentar contestação ou proposta de acordo em mov. 23.0 dos autos. Em mov. 27.1, a parte autora pugnou pela decretação da revelia, com base na inércia da requerida após a efetivação da citação da associação requerida. Não requereu a produção de novas provas e peticionou o julgamento antecipado de mérito. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, a prova documental é bastante para exaurir a atividade cognitiva das questões postas nos autos, de forma que a dilação probatória não acrescentaria elementos essenciais para a prolação do provimento jurisdicional. Os documentos esgotam a demonstração da situação fática, restando apenas a aplicação do direito para a qualificação dos fatos. Observo que a parte autora manifestou-se pelo desinteresse em audiência de conciliação. A matéria é exclusivamente de direito. Assim, a hipótese comporta julgamento antecipado da lide, com amparo no artigo 355, I do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Mérito. A matéria é exclusivamente de direito. Assim, a hipótese comporta julgamento antecipado da lide, com amparo no artigo 355, I do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, cumpre-me tecer que a relação posta sob análise é de trato sucessivo, de modo que eventual prescrição atinge somente as cobranças anteriores ao quinquídio antecedente ao ajuizamento da ação (Súmulas 291 e 427 do STJ). Em suas alegações, a parte Autora afirma desconhecer os débitos e não ter contratado CONTRIB. CONAFER e demonstrou os descontos em seu contracheque, senão, vejamos: "No entanto, a parte Requerente desconhece completamente o motivo pelo qual tais valores foram descontados em seu benefício, haja vista que não autorizou, não fez contrato de adesão, não se filiou e nem NUNCA sequer ouviu falar no nome deste Sindicato." Verifico que o requerido não comprovou a legitimidade das cobranças, sobretudo por inexistir, nos autos, quaisquer documentos que demonstrem a regular contratação ou autorização da parte autora haja vista sua revelia no que tange a composição de presente lide. Não ficou demonstrada a contratação de maneira clara e correta com a parte autora, o requerido não trouxe documentos que comprovasse a relação contratual entre as partes. É competência do requerido provar que realizou contrato e que este seja claro, específico e acompanhado dos documentos pessoais da autora e do responsável pela assinatura, alicerçando aos princípios basilares da informação e da transparência, insculpidos no microssistema do CDC - Lei 8078/90. A presente demanda comporta inversão do ônus da prova. Então, incumbia ao banco réu, comprovar que o Autor autorizou a realização de descontos em sua conta, e que tinha plena ciência de todos os termos do referido contrato, que todas as informações necessárias foram prestadas de forma clara e precisa Com efeito, as cobranças realizadas, não alcançadas pela prescrição de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação até o último desconto realizado, devem ser restituídas à parte autora, (conforme tabela de cálculo da parte autora), em dobro, pois a reiteração de descontos de valores a título de contribuição não contratada caracteriza a má-fé e inexistência de engano justificável, atraindo, portanto, a indenização por danos materiais na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. "ACSPMAM CONTRIB". SERVIÇO NÃO CONTRATADO. MERO ABORRECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 55 DA LEI No 9.099/95. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. - Insurge-se o recorrente contra sentença que julgou improcedente o pleito de indenização moral em decorrência dos descontos indevidos realizados em sua folha de pagamento - Passo ao mérito - Trata-se de demanda derivada de relação de consumo, em que o onus probandi é do fornecedor de serviços, conforme inteligência do art. 6o, VIII do CDC, que conferiu esta importante proteção processual sempre que for constatada a hipossuficiência ou a verossimilhança da alegação - De detida análise dos autos, constato que o recorrido não comprovou a legitimidade das cobranças, sobretudo por inexistir, nos autos, quaisquer documentos que demonstrem a regular contratação ou autorização da parte autora - Quanto aos danos morais, não os vejo caracterizados, máxime quando considerado que, inobstante a ilegitimidade dos descontos, não comprovou o recorrente ter esboçado seu inconformismo na via administrativa, do que se pode inferir que não foram suficientes a lhe causar grave perturbação - Já é pacífico o entendimento nos tribunais pátrios de que o dano moral somente se configura quando houver lesão efetiva dos direitos da personalidade, tais como o bom nome, a imagem, a honra etc. No caso, entendo que o ocorrido deve ser considerado mera perturbação ou mero aborrecimento do cotidiano, o que não tem o condão de gerar a indenização pleiteada à título de danos morais - Dessarte, portanto, a sentença deve ser mantida em sua integralidade - Voto, pois, no sentido de negar-se provimento ao recurso, mantendo a sentença em sua integralidade e condenando o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade judiciária a que faz jus - É o voto. (TJ-AM - RI: 07720269520228040001 Manaus, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 15/05/2023, 1a Turma Recursal, Data de Publicação: 15/05/2023) No que tange ao pedido de indenização por danos morais, deve ser analisado no caso concreto e entendo que não merece ser acolhido, pois não vislumbrei conduta por parte da Requerida apta a ferir a honra, dignidade ou atributo da personalidade da parte autora. Ainda, registro, para os fins do artigo 489, § 1.o, inciso IV, do Código de Processo Civil, que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a esta Julgadora conclusão diferente à acima estabelecida. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para 1 - DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de contribuição denominada CONTRIB. AAPEN ou denominação equivalente, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento, em 10 dias a contar da intimação da sentença; 2 - CONDENAR o Requerido à repetição do indébito referente aos descontos efetuados no contracheque/benefício da parte Autora até o último desconto realizado, a serem pagos em dobro, acrescidos de juros legais (1% a.m.) desde a citação e correção monetária conforme Tabela da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas, a parte da data de cada desconto. Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E. Tribunal de Justiça. Havendo sucumbência recíproca, condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais em 10% do valor das cobranças prescritas e dano moral indeferido, suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida; condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação, suspensões em razão da justiça gratuita concedida ao requerido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Itacoatiara, data registrada no sistema. Naia Moreira Yamamura Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Joaquim Evangelista Miranda x Banco Bradesco S/A

ID: 316502713

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000960-11.2025.8.04.2000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ JOAQUIM EVANGELISTA MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RÁRISON RODRIGUES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THIAGO TEIXEIRA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOSÉ JOAQUIM EVANGELISTA MIRANDA em face do BANCO BRADESCO S/A. Segundo a parte autora, o banco passou a fazer… SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOSÉ JOAQUIM EVANGELISTA MIRANDA em face do BANCO BRADESCO S/A. Segundo a parte autora, o banco passou a fazer descontos denominados APLIC. INVEST FÁCIL em sua conta corrente desde 2020. Argumentou que não contratou o investimento e que a parte ré deve desvincular o serviço de aplicações, bem como requereu a condenação da parte ré ao pagamento de R$10.000,00 pelos danos morais sofridos. Juntou documentos (item 01). Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Ademais, deferido o pedido liminar (item 07). Apresentada contestação pelo banco, o qual arguiu diversas preliminares e prejudiciais de mérito. No mérito, indicou que a parte autora aderiu ao produto Investe fácil do Bradesco em 07/02/2019, tendo assinado termo de adesão específico para tanto. Apontou que não há nenhum prejuízo a parte autora em relação ao serviço, eis que o montante é liberado ao cliente de forma automática, não havendo descontos. Requereu a improcedência da ação e juntou documentos (item 11). Em réplica, a parte autora indicou que o banco deve responder objetivamente pelos prejuízos causados. Indicou que a assinatura não é totalmente igual a dos documentos do autor. Ainda, rebateu as preliminares arguidas, reportou-se aos termos da inicial e requereu a procedência da ação.(item 15). Vieram os autos conclusos à sentença. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Verifico que os autos já estão suficientemente instruídos, não sendo necessárias maiores dilações probatórias, uma vez que o fato controverso no processo, qual seja, a celebração do negócio jurídico entre as partes, pode ser comprovado suficientemente por prova documental (contrato celebrado entre as partes, comprovantes de depósito, gravações audiovisuais, dentre outros). Deste modo, considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, autorizado pelo art. 488 do CPC, entendo ser o caso de ultrapassar a análise das preliminares, uma vez que, no mérito, o feito será favorável à parte que as suscitou. DO MÉRITO Pela presente demanda, o Autor impugna os descontos realizados em sua conta bancária a título de APLIC INVEST FÁCIL, pleiteando indenização por danos morais. É consabido que o consumidor encontra-se protegido pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, norma esta, para sua defesa e proteção, considerada de ordem pública e de interesse social, em atenção à previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias Cumpre ressaltar que, em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, é visível a relação de consumo entre as partes, sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova na forma do artigo (art. 6, VIII, CDC), conforme deferido, mormente se considerada a hipossuficiência da parte autora e a maior facilidade da parte ré em produzir a prova da contratação dos serviços apontados pela parte autora (art. 373, §1º, CPC) Acerca do ônus da prova: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus do prestador de serviços, para legitimar a efetuar a cobrança em contraprestação, comprovar que o consumidor contratou o serviço, ainda mais quando, na demanda, o autor alega que não existe essa relação contratual. 2. Para que a instituição financeira debite da conta corrente de sua clientela valores relacionados à tarifa bancária de cesta básica, portanto, um pacote de serviços, é imprescindível que tenha sido firmado contrato específico, o que não fez. Incidência da Resolução 3919/10-BACEN. 3. A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça. 4. O débito indevido em conta corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor, caracterizando danos morais a serem, devidamente, indenizados pela instituição bancária que agiu com ilicitude e abusividade. 5. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-AM - AC: 06471882220188040001 AM 0647188-22.2018.8.04.0001, Relator: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 16/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) Invertido o ônus da prova, o Réu logrou êxito em comprovar a contratação do serviço denominado APLIC INVEST FACIL, conforme termo de adesão firmado pelo referido em 07/02/2019 (item 11.3). Além disso, ao analisar os extratos bancários apresentados pela parte autora, observo a inexistência de prejuízo, pois em que pese os débitos sob a rubrica ora mencionada, verifico que se trata de investimentos em que posteriormente houve resgate de valores. Sendo assim, além de não identificar que lhe tenham causado prejuízo, o autor autorizou tais investimentos desde 2019. Em outras palavras, não houve diminuição de patrimônio para o Demandante e há anuência do referido, tanto que sequer fora pedida a restituição de qualquer valor a título de dano material. Assim, não vislumbro dano, seja material ou moral, sofrido pelo Reclamante, configurando o ocorrido não mais que um mero aborrecimento da vida cotidiana, não ensejando reparação a ser deferida por este Juízo. Nesse sentido, vejamos: 0669245-63.2020.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível - Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE "APLIC INVEST FÁCIL". DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. RESGATE DO VALOR NA OCASIÃO DO SAQUE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Da análise dos autos, verifica-se que o valor aplicado era resgatado à medida que se realizavam saques na conta, sem prejuízo de qualquer ordem. Não há nos autos comprovação de que o autor ficou impossibilitado de realizar operações bancárias. Ademais, a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas, denotando que nem toda a ofensa gratuita ou transtorno casual e passível de gerá-la, e não autoriza o deferimento de qualquer compensação em decorrência de transtornos de pouca magnitude. RECURSO NÃO PROVIDO. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Custas e honorários pelo recorrente, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da causa. No entanto, suspendo a cobrança da verba sucumbencial, pelo prazo de 5 anos, a teor do artigo 98, parágrafo 3, do CPC. (Relator (a): Marcelo Manuel da Costa Vieira; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1a Turma Recursal; Data do julgamento: 15/12/2008; Data de registro: 19/10/2020) (grifei) Por fim, em relação a suspensão dos lançamentos sob a rubrica APLIC INVEST FACIL, considerando que requerido expressamente pelo autor, determinar a suspensão dos lançamentos. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Determino a suspensão dos lançamentos na conta do autor, mantendo-se o deferimento da liminar (item 07). Custas e honorários em 10% devidos pela parte autora, ficando, entretanto, com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida. Havendo recurso por alguma das partes, intime-se a apelada pra contrarrazões no prazo legal (15 dias ou 30 dias, se Ente Público) e, após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (artigo 1.010, §3º, do CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariane Pestana Monteiro x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 278959957

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0608298-96.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANE PESTANA MONTEIRO

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA MARIANE PESTANA MOREIRO, propôs a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS, afirmando, em síntese, que requereu admi… SENTENÇA MARIANE PESTANA MOREIRO, propôs a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS, afirmando, em síntese, que requereu administrativamente em 16/08/2024, perante o INSS, a concessão de Salário-Maternidade Rural: NB 229.021.996-1, mas o pedido foi indeferido sob o fundamento de que não restou comprovada a condição de segurada especial e falta de comprovação da carência; que é mãe de KETHELEN VALENTYNA MONTEIRO CAVALCANTE, nascida em 16/04/2021, e, durante a gestação, jamais deixou de trabalhar nas atividades agrícolas, bem como na pesca; que entende que preenchidos os requisitos para concessão do salário-maternidade desde a DER, sendo o que requer. Juntou documentos (evs. 1.2/1.7). Gratuidade de justiça concedida em ev. 8.1 Regularmente citado, o réu apresentou contestou a ação (evs. 11.1/11.9), discorrendo sobre os requisitos necessários para a obtenção do benefício, e alegando, basicamente, que a autora não faz jus a concessão. Réplica em ev. 16.1. Audiência de instrução realizada em 16/04/2025, conforme termo constante do ev. 30.1. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da ausência de nulidades e da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia, em resumo, a concessão de salário-maternidade rural. São requisitos para a obtenção do benefício pleiteado, no caso de trabalhadoras rurais: a) que a mulher comprove a gravidez ou o nascimento do filho; b) que comprove sua condição de segurada especial, nos termos do inciso VII, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91; e c) comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, consoante estipula o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e de acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para a comprovação do trabalho rural é necessária a apresentação de início de prova material, corroborável por prova testemunhal. Cumpre anotar que o início de prova material exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. A comprovação da atividade rural pode ser feita por quaisquer das formas estabelecidas no art. 106 da Lei nº 8.213/91, cujo rol é apenas exemplificativo, bem como pelos demais meios de prova admitidos pela legislação processual. Como início de prova material do seu labor rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) Notas/Recibos datados de 30/06/2020, 12/05/2020, 18/06/2021 e 20/07/2021; b) Cédula de Identidade Profissional de Pesca datada de 21/09/2022; c) Certificado de regularidade de licença de pescador profissional, apontando como data do 1º registro o dia 09/07/2023; d) Autodeclaração de Segurado Especial. Da prova oral colhida em audiência, as duas testemunhas, MARIA DA SILVA FAIANCA e ADMILSON ELIAS BELEZA, foram unânimes em confirmar o labor rural e pesqueiro da autor. No caso, apesar dos depoimentos das testemunhas conferirem parcial verossimilhança à versão autoral, não é possível concluir com a clareza necessária de que a autora trabalhou em meio rural nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao nascimento da filha KETHELEN VALENTYNA MONTEIRO CAVALCANTE, nascida em 16/04/2021. As provas materiais carreadas aos autos, entendo que estão fragilizadas, pois os únicos elementos que se apresentam com data anterior ao nascimento da filha da autora, são notas/recibos datados de 30/06/2020, 12/05/2020, 18/06/2021 e 20/07/2021, porém, se trata de documentos de fácil elaboração, não podendo, sozinhos, garantir direito a autora. O mesmo para a autodeclaração de segurada, pois há necessidade de ser corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural, ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. Outrossim, ainda que as testemunhas tenham apontado atividade rural pela autora, não há início de prova material contemporânea válida, exigida para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que a prova testemunhal, isolada, não é apta a comprovar o exercício da atividade rural, nos termos da Súmula nº 149, do Superior Tribunal de Justiça, conforme Jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - TRABALHADOR RURAL - PROVA DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL - INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. 1. A teor do artigo 71 da Lei Federal nº. 8.213/91, na redação dada pela Lei Federal nº. 10.710/03, o "salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade". 2. Com Relação à segurada especial, o salário maternidade será de 1 salário-mínimo e não há carência, desde que prove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, conforme artigo 39, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.213/91. 3. A Prova da atividade rural exige início de prova material, não admitida a prova exclusivamente testemunhal a teor do artigo 55, § 3º, da Lei Federal nº. 8.123/91 e da Súmula nº. 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 4. Nos termos da orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, em regime de repetitividade, a falta de prova do labor rural implica a extinção do processo, sem a resolução do mérito: CORTE ESPECIAL, REsp 1352721/SP, j. 16/12/2015, DJe 28/04/2016. Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. 5. Não há início de prova material do exercício de trabalho rural, pela parte autora, durante os doze meses anteriores ao nascimento (que ocorreu em 05/10/2019). 6. O depoimento das testemunhas, por si só, é insuficiente para a prova do trabalho rural no período. 7. Processo extinto, sem a resolução do mérito nos termos dos artigos 485, inciso IV e 1.040, do Código de Processo Civil. Apelação prejudicada. (TRF 3a Região, 7a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001152-80.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 27/05/2022, DJE DATA: 03/06/2022) PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA NÃO COMPROVAR ATIVIDADE RURAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O benefício previdenciário denominado salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, seja ela empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação concernente à proteção à maternidade, nos termos do art. 71 da Lei n 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.710/03. 2. À segurada especial, embora não esteja sujeita à carência, somente será garantido o salário-maternidade se lograr comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, nos dez (10) meses anteriores ao do início do benefício. É o que se permite compreender do disposto no artigo 25, inciso III, combinado com o parágrafo único do artigo 39, ambos da Lei nº 8.213/91. A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99. 3. A despeito dos vínculos empregatícios formais anotados na CTPS do marido serem exclusivamente em propriedades rurais, não é possível a extensão da condição de empregado rural dele à requerente, em virtude do caráter individual e específico em que o trabalho é realizado, ou seja, a atividade anotada na CTPS não é realizada com o grupo familiar, tendo em vista que o contrato de trabalho rural fica restrito ao âmbito profissional de cada trabalhador. 4. Não comprovado o exercício de atividade rural, pela autora, à época do nascimento, o benefício de salário maternidade é indevido. 5. A prova testemunhal, isoladamente, não se presta à declaração de existência de tempo de serviço rural, nos termos da Súmula 149 do STJ. 6. Matéria preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3a Região, 9a Turma, Ap Cív - APELAÇÃO CÍVEL - 6214360-38.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 12/04/2022, Intimação via sistema DATA: 20/04/2022) Destarte, a prova documental e testemunhal produzida não são suficientes para comprovar a atividade rurícola da parte autora pelo período exigido para a concessão do benefício, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIANE PESTANA MOREIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e extingo o processo com resolução do mérito. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no valor 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º CPC), ressaltando que a exigibilidade do pagamento das custas está suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão de ser beneficiário de justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. Havendo interposição de recurso (s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 1a Região, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta Transitada em julgado esta sentença, as baixas e anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os presentes autos digitais, observando as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tainara Ferreira De Araujo x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 278963172

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0608324-94.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAINARA FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA TAINARA FERREIRA DE ARAUJO, propôs a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS, afirmando, em síntese, que requereu a… SENTENÇA TAINARA FERREIRA DE ARAUJO, propôs a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS, afirmando, em síntese, que requereu administrativamente perante o INSS a concessão de Salário-Maternidade Rural: NB 2292841880 com DER 05/05/2021, mas o pedido foi indeferido sob o fundamento de que não restou comprovada a condição de segurada especial e falta de comprovação da carência; que é mãe de AYLA VALENTINA FERREIRA MENDES, nascida em 05/05/2021, e, durante a gestação, jamais deixou de trabalhar nas atividades agrícolas, bem como na pesca; que entende que preenchidos os requisitos para concessão do salário-maternidade desde a DER, sendo o que requer. Juntou documentos (evs. 1.2/1.8). Gratuidade de justiça concedida em ev. 8.1 Regularmente citado, o réu apresentou contestou a ação (ev. 11.1), discorrendo sobre os requisitos necessários para a obtenção do benefício, e alegando, basicamente, que a autora não faz jus a concessão. Réplica em ev. 15.1. Audiência de instrução realizada em 16/04/2025, conforme termo constante do ev. 30.1. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da ausência de nulidades e da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia, em resumo, a concessão de salário-maternidade rural. São requisitos para a obtenção do benefício pleiteado, no caso de trabalhadoras rurais: a) que a mulher comprove a gravidez ou o nascimento do filho; b) que comprove sua condição de segurada especial, nos termos do inciso VII, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91; e c) comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, consoante estipula o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e de acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para a comprovação do trabalho rural é necessária a apresentação de início de prova material, corroborável por prova testemunhal. Cumpre anotar que o início de prova material exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. A comprovação da atividade rural pode ser feita por quaisquer das formas estabelecidas no art. 106 da Lei nº 8.213/91, cujo rol é apenas exemplificativo, bem como pelos demais meios de prova admitidos pela legislação processual. Como início de prova material do seu labor rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) Notas/Recibos datados de 30/05/2020, 10/07/2020 e 12/06/2020; b) Comprovação de inscrição na Colônia de Pescadores Z-31 datada de 21/01/2026; c) Cédula de Identidade Profissional de Pesca datada de 21/11/2023; d) Autodeclaração de Segurado Especial. Da prova oral colhida em audiência, as duas testemunhas, JOSÉ VANDINHO ROSA CORDEIRO e ROSIENE DOS SANTOS XAVIER, foram unânimes em confirmar o labor rural e pesqueiro da autor. No caso, apesar dos depoimentos das testemunhas conferirem parcial verossimilhança à versão autoral, não é possível concluir com a clareza necessária de que a autora trabalhou em meio rural nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao nascimento da filha AYLA VALENTINA FERREIRA MENDES, nascida em 05/05/2021. As provas materiais carreadas aos autos, entendo que estão fragilizadas, pois os únicos elementos que se apresentam com data anterior ao nascimento da filha da autora, são notas/recibos datados de 30/05/2020, 10/07/2020 e 12/06/2020, porém, se trata de documentos de fácil elaboração, não podendo, sozinhos, garantir direito a autora. O mesmo para a autodeclaração de segurada, pois há necessidade de ser corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural, ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. Outrossim, ainda que as testemunhas tenham apontado atividade rural pela autora, não há início de prova material contemporânea válida, exigida para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que a prova testemunhal, isolada, não é apta a comprovar o exercício da atividade rural, nos termos da Súmula nº 149, do Superior Tribunal de Justiça, conforme Jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - TRABALHADOR RURAL - PROVA DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL - INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. 1. A teor do artigo 71 da Lei Federal nº. 8.213/91, na redação dada pela Lei Federal nº. 10.710/03, o "salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade". 2. Com Relação à segurada especial, o salário maternidade será de 1 salário-mínimo e não há carência, desde que prove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, conforme artigo 39, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.213/91. 3. A Prova da atividade rural exige início de prova material, não admitida a prova exclusivamente testemunhal a teor do artigo 55, § 3º, da Lei Federal nº. 8.123/91 e da Súmula nº. 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 4. Nos termos da orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, em regime de repetitividade, a falta de prova do labor rural implica a extinção do processo, sem a resolução do mérito: CORTE ESPECIAL, REsp 1352721/SP, j. 16/12/2015, DJe 28/04/2016. Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. 5. Não há início de prova material do exercício de trabalho rural, pela parte autora, durante os doze meses anteriores ao nascimento (que ocorreu em 05/10/2019). 6. O depoimento das testemunhas, por si só, é insuficiente para a prova do trabalho rural no período. 7. Processo extinto, sem a resolução do mérito nos termos dos artigos 485, inciso IV e 1.040, do Código de Processo Civil. Apelação prejudicada. (TRF 3a Região, 7a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001152-80.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 27/05/2022, DJE DATA: 03/06/2022) PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA NÃO COMPROVAR ATIVIDADE RURAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O benefício previdenciário denominado salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, seja ela empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação concernente à proteção à maternidade, nos termos do art. 71 da Lei n 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.710/03. 2. À segurada especial, embora não esteja sujeita à carência, somente será garantido o salário-maternidade se lograr comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, nos dez (10) meses anteriores ao do início do benefício. É o que se permite compreender do disposto no artigo 25, inciso III, combinado com o parágrafo único do artigo 39, ambos da Lei nº 8.213/91. A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99. 3. A despeito dos vínculos empregatícios formais anotados na CTPS do marido serem exclusivamente em propriedades rurais, não é possível a extensão da condição de empregado rural dele à requerente, em virtude do caráter individual e específico em que o trabalho é realizado, ou seja, a atividade anotada na CTPS não é realizada com o grupo familiar, tendo em vista que o contrato de trabalho rural fica restrito ao âmbito profissional de cada trabalhador. 4. Não comprovado o exercício de atividade rural, pela autora, à época do nascimento, o benefício de salário maternidade é indevido. 5. A prova testemunhal, isoladamente, não se presta à declaração de existência de tempo de serviço rural, nos termos da Súmula 149 do STJ. 6. Matéria preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3a Região, 9a Turma, Ap Cív - APELAÇÃO CÍVEL - 6214360-38.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 12/04/2022, Intimação via sistema DATA: 20/04/2022) Destarte, a prova documental e testemunhal produzida não são suficientes para comprovar a atividade rurícola da parte autora pelo período exigido para a concessão do benefício, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por TAINARA FERREIRA DE ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e extingo o processo com resolução do mérito. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no valor 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º CPC), ressaltando que a exigibilidade do pagamento das custas está suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão de ser beneficiário de justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. Havendo interposição de recurso (s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 1a Região, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta Transitada em julgado esta sentença, as baixas e anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os presentes autos digitais, observando as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 272 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes