Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA" – Página 11 de 28

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1a Vara Federal

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1A VARA FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cleomar Mendes De Sousa

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CLEOMAR MENDES DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Walter Ferreira Cardoso

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WALTER FERREIRA CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1a Vara Criminal Da Comarca…

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1A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COARI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isleilson Mesquita Da Silva

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ISLEILSON MESQUITA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emerson Dos Santos Mourao

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EMERSON DOS SANTOS MOURAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jardeam Amorim Dos Santos

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JARDEAM AMORIM DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dhewly Santos Da Silva

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DHEWLY SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1a Turma Recursal Do Estado…

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1A TURMA RECURSAL DO ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Regina Ramos Chaves

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ANA REGINA RAMOS CHAVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arenilson Da Silva De Souza

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ARENILSON DA SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Roberto Varjao Batis…

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MARCOS ROBERTO VARJAO BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1a Turma Recursal Do Juizad…

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1A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe Clayverson Amaral Da…

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FELIPE CLAYVERSON AMARAL DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Neto Dos Santos L…

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FRANCISCO NETO DOS SANTOS LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Esp - Especializada Em Segu…

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ESP - ESPECIALIZADA EM SEGURANçA PATRIMONIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Roraima Residenc…

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CONDOMINIO RORAIMA RESIDENCIAL ELIZA MIRANDA 1A ETAPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oswaldo Arsenio Antunes Da …

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OSWALDO ARSENIO ANTUNES DA SILVA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Comarca De Araputa…

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JUÍZO DA COMARCA DE ARAPUTANGA-MT. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Convênio Delegacia Especial…

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CONVêNIO DELEGACIA ESPECIALIZADA DE HOMICíDIOS E SEQUESTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5 Delegacia Interativa Espe…

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5 DELEGACIA INTERATIVA ESPECIALIZADA DE TEFé consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emanuel

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EMANUEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Viane

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VIANE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelinho

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MARCELINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivanilton Melo Mauricip

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IVANILTON MELO MAURICIP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dg Odontologia Especializad…

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DG ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriel

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GABRIEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucas Martins

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LUCAS MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Feitosa

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ANTONIO FEITOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ruan Cavalcante

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RUAN CAVALCANTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eliomar Vidal

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ELIOMAR VIDAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Michael Monteiro

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MICHAEL MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especializada De …

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE TABATINGA - DEPC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Romeu Zambrano Parente

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ROMEU ZAMBRANO PARENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre Oliveira Advocacia Es…

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ANDRE OLIVEIRA ADVOCACIA ESPECIALIZADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construtora Metropolitana S…

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CONSTRUTORA METROPOLITANA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vulgo "Barbado"

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VULGO "BARBADO" consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Euquilane Meireles

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EUQUILANE MEIRELES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jesuilson Gama

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JESUILSON GAMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sem Indiciamento

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SEM INDICIAMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe Correa

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FELIPE CORREA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Desconhecido

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DESCONHECIDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reuciney Nunes

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REUCINEY NUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Michele Mendes

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MICHELE MENDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alcineia Lopes Tananta

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ALCINEIA LOPES TANANTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joseane Miranda

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JOSEANE MIRANDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Valentim

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ROBERTO VALENTIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Martins

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RICARDO MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diego Queiroz

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DIEGO QUEIROZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alcunha "Naely"

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ALCUNHA "NAELY" consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adamilton Soterio

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ADAMILTON SOTERIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 4ª Vara Da Seção J…

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JUÍZO DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA(TRF1) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aluizo Ferreira De Aguiar

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ALUIZO FERREIRA DE AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Justica Federal De Primeiro…

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JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo Da 1a Vara Da Comarca…

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JUIZO DA 1A VARA DA COMARCA DE TEFé/AM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauacir Frank Dos Anjos Bra…

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MAUACIR FRANK DOS ANJOS BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo De Direito Da 1a Vara…

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JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE MAUES-AM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo Criminal Da 1a Vara D…

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JUIZO CRIMINAL DA 1A VARA DA COMARCA DE PARINTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Sampaio Araujo

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BRUNO SAMPAIO ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rossecley Nunes Babilônia

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ROSSECLEY NUNES BABILÔNIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alessandro De Araujo

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ALESSANDRO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

William Souza Alvarenga

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WILLIAM SOUZA ALVARENGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ruan Morais Valerio

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RUAN MORAIS VALERIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josiel Gomes Malaquias

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JOSIEL GOMES MALAQUIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diego Cordeiro Sarmento

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DIEGO CORDEIRO SARMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elenquelson Paulino Soares

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ELENQUELSON PAULINO SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jermuel Gomes Barreto

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JERMUEL GOMES BARRETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jovimar Alves Ribeiro

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JOVIMAR ALVES RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Nilson Marinho

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FRANCISCO NILSON MARINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luzivaldo Barroso Bruce

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LUZIVALDO BARROSO BRUCE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saraiva & Castro Advocacia …

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SARAIVA & CASTRO ADVOCACIA ESPECIALIZADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Antonio De Almeida J…

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CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA JúNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francinete Castro Maciel

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FRANCINETE CASTRO MACIEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Hilario Franco

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PAULO HILARIO FRANCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Azevedo Ramos

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BRUNO AZEVEDO RAMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adalto Ferreira Moura

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ADALTO FERREIRA MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luzinete Marinho Celestino

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LUZINETE MARINHO CELESTINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Meireles Barbosa

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PAULO MEIRELES BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eder Melo Bastos

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EDER MELO BASTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tainara Ferreira De Araujo x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 278943758

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0608324-94.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAINARA FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA TAINARA FERREIRA DE ARAUJO, propôs a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS, afirmando, em síntese, que requereu a… SENTENÇA TAINARA FERREIRA DE ARAUJO, propôs a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS, afirmando, em síntese, que requereu administrativamente perante o INSS a concessão de Salário-Maternidade Rural: NB 2292841880 com DER 05/05/2021, mas o pedido foi indeferido sob o fundamento de que não restou comprovada a condição de segurada especial e falta de comprovação da carência; que é mãe de AYLA VALENTINA FERREIRA MENDES, nascida em 05/05/2021, e, durante a gestação, jamais deixou de trabalhar nas atividades agrícolas, bem como na pesca; que entende que preenchidos os requisitos para concessão do salário-maternidade desde a DER, sendo o que requer. Juntou documentos (evs. 1.2/1.8). Gratuidade de justiça concedida em ev. 8.1 Regularmente citado, o réu apresentou contestou a ação (ev. 11.1), discorrendo sobre os requisitos necessários para a obtenção do benefício, e alegando, basicamente, que a autora não faz jus a concessão. Réplica em ev. 15.1. Audiência de instrução realizada em 16/04/2025, conforme termo constante do ev. 30.1. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da ausência de nulidades e da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia, em resumo, a concessão de salário-maternidade rural. São requisitos para a obtenção do benefício pleiteado, no caso de trabalhadoras rurais: a) que a mulher comprove a gravidez ou o nascimento do filho; b) que comprove sua condição de segurada especial, nos termos do inciso VII, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91; e c) comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, consoante estipula o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e de acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para a comprovação do trabalho rural é necessária a apresentação de início de prova material, corroborável por prova testemunhal. Cumpre anotar que o início de prova material exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. A comprovação da atividade rural pode ser feita por quaisquer das formas estabelecidas no art. 106 da Lei nº 8.213/91, cujo rol é apenas exemplificativo, bem como pelos demais meios de prova admitidos pela legislação processual. Como início de prova material do seu labor rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) Notas/Recibos datados de 30/05/2020, 10/07/2020 e 12/06/2020; b) Comprovação de inscrição na Colônia de Pescadores Z-31 datada de 21/01/2026; c) Cédula de Identidade Profissional de Pesca datada de 21/11/2023; d) Autodeclaração de Segurado Especial. Da prova oral colhida em audiência, as duas testemunhas, JOSÉ VANDINHO ROSA CORDEIRO e ROSIENE DOS SANTOS XAVIER, foram unânimes em confirmar o labor rural e pesqueiro da autor. No caso, apesar dos depoimentos das testemunhas conferirem parcial verossimilhança à versão autoral, não é possível concluir com a clareza necessária de que a autora trabalhou em meio rural nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao nascimento da filha AYLA VALENTINA FERREIRA MENDES, nascida em 05/05/2021. As provas materiais carreadas aos autos, entendo que estão fragilizadas, pois os únicos elementos que se apresentam com data anterior ao nascimento da filha da autora, são notas/recibos datados de 30/05/2020, 10/07/2020 e 12/06/2020, porém, se trata de documentos de fácil elaboração, não podendo, sozinhos, garantir direito a autora. O mesmo para a autodeclaração de segurada, pois há necessidade de ser corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural, ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. Outrossim, ainda que as testemunhas tenham apontado atividade rural pela autora, não há início de prova material contemporânea válida, exigida para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que a prova testemunhal, isolada, não é apta a comprovar o exercício da atividade rural, nos termos da Súmula nº 149, do Superior Tribunal de Justiça, conforme Jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - TRABALHADOR RURAL - PROVA DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL - INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. 1. A teor do artigo 71 da Lei Federal nº. 8.213/91, na redação dada pela Lei Federal nº. 10.710/03, o "salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade". 2. Com Relação à segurada especial, o salário maternidade será de 1 salário-mínimo e não há carência, desde que prove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, conforme artigo 39, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.213/91. 3. A Prova da atividade rural exige início de prova material, não admitida a prova exclusivamente testemunhal a teor do artigo 55, § 3º, da Lei Federal nº. 8.123/91 e da Súmula nº. 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 4. Nos termos da orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, em regime de repetitividade, a falta de prova do labor rural implica a extinção do processo, sem a resolução do mérito: CORTE ESPECIAL, REsp 1352721/SP, j. 16/12/2015, DJe 28/04/2016. Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. 5. Não há início de prova material do exercício de trabalho rural, pela parte autora, durante os doze meses anteriores ao nascimento (que ocorreu em 05/10/2019). 6. O depoimento das testemunhas, por si só, é insuficiente para a prova do trabalho rural no período. 7. Processo extinto, sem a resolução do mérito nos termos dos artigos 485, inciso IV e 1.040, do Código de Processo Civil. Apelação prejudicada. (TRF 3a Região, 7a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001152-80.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 27/05/2022, DJE DATA: 03/06/2022) PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA NÃO COMPROVAR ATIVIDADE RURAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O benefício previdenciário denominado salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, seja ela empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação concernente à proteção à maternidade, nos termos do art. 71 da Lei n 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.710/03. 2. À segurada especial, embora não esteja sujeita à carência, somente será garantido o salário-maternidade se lograr comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, nos dez (10) meses anteriores ao do início do benefício. É o que se permite compreender do disposto no artigo 25, inciso III, combinado com o parágrafo único do artigo 39, ambos da Lei nº 8.213/91. A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99. 3. A despeito dos vínculos empregatícios formais anotados na CTPS do marido serem exclusivamente em propriedades rurais, não é possível a extensão da condição de empregado rural dele à requerente, em virtude do caráter individual e específico em que o trabalho é realizado, ou seja, a atividade anotada na CTPS não é realizada com o grupo familiar, tendo em vista que o contrato de trabalho rural fica restrito ao âmbito profissional de cada trabalhador. 4. Não comprovado o exercício de atividade rural, pela autora, à época do nascimento, o benefício de salário maternidade é indevido. 5. A prova testemunhal, isoladamente, não se presta à declaração de existência de tempo de serviço rural, nos termos da Súmula 149 do STJ. 6. Matéria preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3a Região, 9a Turma, Ap Cív - APELAÇÃO CÍVEL - 6214360-38.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 12/04/2022, Intimação via sistema DATA: 20/04/2022) Destarte, a prova documental e testemunhal produzida não são suficientes para comprovar a atividade rurícola da parte autora pelo período exigido para a concessão do benefício, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por TAINARA FERREIRA DE ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e extingo o processo com resolução do mérito. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no valor 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º CPC), ressaltando que a exigibilidade do pagamento das custas está suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão de ser beneficiário de justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. Havendo interposição de recurso (s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 1a Região, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta Transitada em julgado esta sentença, as baixas e anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os presentes autos digitais, observando as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se.

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Mariane Pestana Monteiro x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 278939914

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0608298-96.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANE PESTANA MONTEIRO

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA MARIANE PESTANA MOREIRO, propôs a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS, afirmando, em síntese, que requereu admi… SENTENÇA MARIANE PESTANA MOREIRO, propôs a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS, afirmando, em síntese, que requereu administrativamente em 16/08/2024, perante o INSS, a concessão de Salário-Maternidade Rural: NB 229.021.996-1, mas o pedido foi indeferido sob o fundamento de que não restou comprovada a condição de segurada especial e falta de comprovação da carência; que é mãe de KETHELEN VALENTYNA MONTEIRO CAVALCANTE, nascida em 16/04/2021, e, durante a gestação, jamais deixou de trabalhar nas atividades agrícolas, bem como na pesca; que entende que preenchidos os requisitos para concessão do salário-maternidade desde a DER, sendo o que requer. Juntou documentos (evs. 1.2/1.7). Gratuidade de justiça concedida em ev. 8.1 Regularmente citado, o réu apresentou contestou a ação (evs. 11.1/11.9), discorrendo sobre os requisitos necessários para a obtenção do benefício, e alegando, basicamente, que a autora não faz jus a concessão. Réplica em ev. 16.1. Audiência de instrução realizada em 16/04/2025, conforme termo constante do ev. 30.1. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da ausência de nulidades e da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia, em resumo, a concessão de salário-maternidade rural. São requisitos para a obtenção do benefício pleiteado, no caso de trabalhadoras rurais: a) que a mulher comprove a gravidez ou o nascimento do filho; b) que comprove sua condição de segurada especial, nos termos do inciso VII, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91; e c) comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, consoante estipula o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e de acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para a comprovação do trabalho rural é necessária a apresentação de início de prova material, corroborável por prova testemunhal. Cumpre anotar que o início de prova material exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. A comprovação da atividade rural pode ser feita por quaisquer das formas estabelecidas no art. 106 da Lei nº 8.213/91, cujo rol é apenas exemplificativo, bem como pelos demais meios de prova admitidos pela legislação processual. Como início de prova material do seu labor rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) Notas/Recibos datados de 30/06/2020, 12/05/2020, 18/06/2021 e 20/07/2021; b) Cédula de Identidade Profissional de Pesca datada de 21/09/2022; c) Certificado de regularidade de licença de pescador profissional, apontando como data do 1º registro o dia 09/07/2023; d) Autodeclaração de Segurado Especial. Da prova oral colhida em audiência, as duas testemunhas, MARIA DA SILVA FAIANCA e ADMILSON ELIAS BELEZA, foram unânimes em confirmar o labor rural e pesqueiro da autor. No caso, apesar dos depoimentos das testemunhas conferirem parcial verossimilhança à versão autoral, não é possível concluir com a clareza necessária de que a autora trabalhou em meio rural nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao nascimento da filha KETHELEN VALENTYNA MONTEIRO CAVALCANTE, nascida em 16/04/2021. As provas materiais carreadas aos autos, entendo que estão fragilizadas, pois os únicos elementos que se apresentam com data anterior ao nascimento da filha da autora, são notas/recibos datados de 30/06/2020, 12/05/2020, 18/06/2021 e 20/07/2021, porém, se trata de documentos de fácil elaboração, não podendo, sozinhos, garantir direito a autora. O mesmo para a autodeclaração de segurada, pois há necessidade de ser corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural, ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. Outrossim, ainda que as testemunhas tenham apontado atividade rural pela autora, não há início de prova material contemporânea válida, exigida para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que a prova testemunhal, isolada, não é apta a comprovar o exercício da atividade rural, nos termos da Súmula nº 149, do Superior Tribunal de Justiça, conforme Jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - TRABALHADOR RURAL - PROVA DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL - INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. 1. A teor do artigo 71 da Lei Federal nº. 8.213/91, na redação dada pela Lei Federal nº. 10.710/03, o "salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade". 2. Com Relação à segurada especial, o salário maternidade será de 1 salário-mínimo e não há carência, desde que prove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, conforme artigo 39, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.213/91. 3. A Prova da atividade rural exige início de prova material, não admitida a prova exclusivamente testemunhal a teor do artigo 55, § 3º, da Lei Federal nº. 8.123/91 e da Súmula nº. 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 4. Nos termos da orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, em regime de repetitividade, a falta de prova do labor rural implica a extinção do processo, sem a resolução do mérito: CORTE ESPECIAL, REsp 1352721/SP, j. 16/12/2015, DJe 28/04/2016. Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. 5. Não há início de prova material do exercício de trabalho rural, pela parte autora, durante os doze meses anteriores ao nascimento (que ocorreu em 05/10/2019). 6. O depoimento das testemunhas, por si só, é insuficiente para a prova do trabalho rural no período. 7. Processo extinto, sem a resolução do mérito nos termos dos artigos 485, inciso IV e 1.040, do Código de Processo Civil. Apelação prejudicada. (TRF 3a Região, 7a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001152-80.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 27/05/2022, DJE DATA: 03/06/2022) PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA NÃO COMPROVAR ATIVIDADE RURAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O benefício previdenciário denominado salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, seja ela empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação concernente à proteção à maternidade, nos termos do art. 71 da Lei n 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.710/03. 2. À segurada especial, embora não esteja sujeita à carência, somente será garantido o salário-maternidade se lograr comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, nos dez (10) meses anteriores ao do início do benefício. É o que se permite compreender do disposto no artigo 25, inciso III, combinado com o parágrafo único do artigo 39, ambos da Lei nº 8.213/91. A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99. 3. A despeito dos vínculos empregatícios formais anotados na CTPS do marido serem exclusivamente em propriedades rurais, não é possível a extensão da condição de empregado rural dele à requerente, em virtude do caráter individual e específico em que o trabalho é realizado, ou seja, a atividade anotada na CTPS não é realizada com o grupo familiar, tendo em vista que o contrato de trabalho rural fica restrito ao âmbito profissional de cada trabalhador. 4. Não comprovado o exercício de atividade rural, pela autora, à época do nascimento, o benefício de salário maternidade é indevido. 5. A prova testemunhal, isoladamente, não se presta à declaração de existência de tempo de serviço rural, nos termos da Súmula 149 do STJ. 6. Matéria preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3a Região, 9a Turma, Ap Cív - APELAÇÃO CÍVEL - 6214360-38.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 12/04/2022, Intimação via sistema DATA: 20/04/2022) Destarte, a prova documental e testemunhal produzida não são suficientes para comprovar a atividade rurícola da parte autora pelo período exigido para a concessão do benefício, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIANE PESTANA MOREIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e extingo o processo com resolução do mérito. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no valor 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º CPC), ressaltando que a exigibilidade do pagamento das custas está suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão de ser beneficiário de justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. Havendo interposição de recurso (s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 1a Região, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta Transitada em julgado esta sentença, as baixas e anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os presentes autos digitais, observando as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se.

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Carolaine Soares Da Conceição e outros x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 324656589

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0608842-21.2023.8.04.4400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLAINE SOARES DA CONCEIÇÃO ENZO GABRIEL SOARES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

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JORGE ANDRE SANTIAGO NEVES

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JORGE ANDRE SANTIAGO NEVES

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SENTENÇA ENZO GABRIEL SOARES DA CONCEIÇÃO representado por sua genitora, a Sra. CAROLAINE SOARES DA CONCEIÇÃO ingressou com a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL em f… SENTENÇA ENZO GABRIEL SOARES DA CONCEIÇÃO representado por sua genitora, a Sra. CAROLAINE SOARES DA CONCEIÇÃO ingressou com a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, alegando, em síntese, que é portador de deficiência, sendo diagnostico deste o parto com a SEQUELAS DE MEI: LUXAÇÃO CONGÊNITA DO QUADRIL ESQUERDO, as quais lhe impõe diversas limitações e impedimentos; aduz que sua situação econômico-financeira de sua família tem a cada dia piorado, não havendo ganhos significativos para manutenção e cuidados de saúde; aduz requereu administrativamente o beneficio em 08/11/2022, mas apesar do perito reconhecer a existência de impedimento de longo prazo, o requerimento lhe foi negado, sob o argumento de que não atende ao critério de deficiente para acesso ao BPC-LOAS. Requereu a concessão do benefício postulado. Com a inicial vieram documentos (evs. 1.2/1.8). Gratuidade de justiça concedida em ev. 8.1. Perícia médica em ev. 26.1. Perícia social em ev. 38.1. Manifestação do autor quanto a perícia em ev. 43.1. Regularmente citado, o réu ofertou contestação escrita em ev. 47.1, aduzindo, em suma, não restarem preenchidos os requisitos. Pugnou pela improcedência da ação. Réplica em ev. 51.1. Sucintamente relatado. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. No presente caso, verifico tratar-se de pedido de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, formulado por pessoa que afirma não possuir condições de se manter ou de ser mantida por sua família. O Benefício de Prestação Continuada - BPC, é garantido ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Previsto na Lei 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, o BPC garante benefício de um salário-mínimo por mês, ao idoso ou deficiente cuja renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. O pleito da parte autora está disciplinado pelo artigo 20 da Lei n.º 8.742, que assim estabelecem, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Da leitura dos mandamentos legais acima, constata-se que para o deferimento do benefício pleiteado pela parte autora faz-se necessário o preenchimento cumulativo de 02 (dois) requisitos, a saber: a) pessoa com deficiência e b) não possuir condições de ser sustentada por sua família. O primeiro requisito a ser comprovado pela parte autora é quanto a alegação de deficiência. No caso sob exame, o perito judicial atestou em ev. 26.1, que o autor se encontra incapacitado de forma "temporária" desde o nascimento, sugerindo-se o prazo de 180 dias para sua recuperação, uma vez que ele está com encaminhamento para novo procedimento cirúrgico. Atesta ainda que o autor é portador de CID10: Q64, sendo que ele apresenta encurtamento importante de perna esquerda em relação a direita, estando limitado funcionalmente de membro inferior esquerdo. Além da perícia judicial, constata-se ainda que em ev. 1.8, fls. 14, o perito do INSS após realizar avaliação médica em 29/08/2023, confirmou a existência de impedimento de longo prazo. Destarte, diante do contexto em que o autor se encontra incapacitado desde o nascimento devido luxação congênita do quadril esquerdo e já passou por cirurgia não bem-sucedida, estando no aguardo de novo procedimento, percebe-se que o perito do INSS foi assertivo em reconhecer o impedimento de longo prazo do autor. Sendo assim, também considero que o autor se encontra incapacitado para participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, requisito autorizador da concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993. Nesse sentido a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. EPILEPSIA. RETARDO MENTAL LEVE. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL FAMILIAR. RENDA MENSAL NULA. MISERABILIDADE CONFIGURADA. 1. A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário-mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. No caso dos autos, a autora afirma ser deficiente. 3. O laudo médico pericial indica que a autora apresenta "Retardo Mental Leve" e "Transtorno de Humor Orgânico decorrente de Epilepsia". Trata-se de condição que, ainda conforme o laudo pericial, a incapacita parcialmente para o exercício de atividades profissionais e de que a autora sofre desde os dez anos de idade. 4. Embora o laudo não conclua pela existência de incapacidade laboral absoluta, observo que o conceito de deficiência do art. 20, § 10 da LOAS não se confunde com esse tipo de incapacidade. Com efeito, pelo relatado no laudo pericial pode-se tranquilamente concluir que a autora sofre de "impedimento de longo prazo", "de natureza mental, intelectual" que obstrui sua "participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Isso é ratificado pela documentação médica apresentada, que relata "quadros de crises convulsivas frequentes" (de 13.12.2011), "sintomas depressivos associados a ideação suicida" (de 10.06.2014) e "dificuldade de aprendizado, baixo limiar a frustrações, descontrole dos impulsos [...] [d]déficit intelectivo e prejuízo cognitivo prejudicando globalmente as atividades diárias" (de 13.11.2014). 5. Ou seja, o quadro se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/2011. 6. No caso dos autos, conforme consta do estudo social (fls. 42/44) compõem a família da requerente ela (sem renda) e seu companheiro (que recebe auxílio-doença no valor de R$700,00. 7. Excluído o benefício recebido pelo companheiro da autora, a renda per capita familiar é nula, inferior, portanto, a 1⁄4 do salário-mínimo. Deste modo, é caso de deferimento do benefício, pois há presunção absoluta de miserabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: 8. Frise-se, ainda, que o estudo social não dá nenhuma indicação de que a família possa ter outra fonte de renda. Consta que o casal vive em um cômodo de uma antiga fábrica, sem forro, com chão de cimento e desprovida de saneamento básico e que os filhos do casal estão sob os cuidados da avó paterna e de uma tia, devido às dificuldades financeiras de seus pais. 9. Recurso de apelação a que se dá provimento. (TRF-3 - AC: 00015513720124036123 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 24/04/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2017). Ademais, impende destacar que o fato de a incapacidade ser considerada temporária não configura óbice à concessão do benefício pleiteado nos autos. Nesse sentido, trago a lume o seguinte julgado: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MENOR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. RENDA FAMILIAR. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO OBJETIVO. STJ E STF. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 2. Não há óbice à concessão do benefício a pessoa com incapacidade temporária, visto que é passível de revisão periódica, não exigindo como requisito que os impedimentos sejam irreversíveis. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz. 4. Reconhecida pelo STF, em regime de repercussão geral, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), que estabelece critério econômico objetivo, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial. 5. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios devem ser equivalentes aos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1a Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013). No que tange à correção monetária, permanece a aplicação da TR, como estabelecido naquela lei e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. (TRF-4 - AC: 00123139220154049999 SC, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 23/02/2016, QUINTA TURMA) No que se refere ao quesito socioeconômico observa-se que ficou comprovado desde a apresentação dos documentos junto a inicial que o autor não possui condições de se sustentar e nem de ser sustentado pela família, e somado a isto, temos a perícia socioeconômica em ev. 38.1 que atesta a condição de miserabilidade do autor que vive com sua mãe e irmão de 03 anos, sendo sustentados por bicos de sua genitora como baba e programa bolsa família. Além disso, há ainda o CADúnico apresentado em ev. 1.5, que fortalece a vulnerabilidade econômica do autor que possui renda mensal de R$ 50,00. Por conseguinte, é suficiente, no caso concreto, a produção probatória desenvolvida a partir de laudos médico e cadastro único, que permitam identificar o cumprimento dos critérios legais para a concessão do benefício assistencial, inexistindo nulidade processual a ser sanada. Não há também que se falar em ausência de requerimento administrativo, visto que, a parte autora juntou o comprovante do requerimento administrativo em 08/11/2022, sendo esta a data do DIB. Anoto que os demais argumentos deduzidos não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este julgador. Posto isso, ancorado na fundamentação acima e nos documentos carreados aos presentes autos, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para condenar o INSS ao pagamento de Benefício Assistencial à ENZO GABRIEL SOARES DA CONCEIÇÃO, a contar de 08/11/2022, observando-se a prescrição quinquenal, tudo em decorrência de seu estado de saúde e incapacidade de ser mantido por sua família. Sobre a prestação pecuniária (parcelas vencidas) deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação (súmula 204, STJ), conforme Lei n. 11.960/09, Tema n. 810 do STF e precedente firmado pelo STJ (REsp nº 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146); e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 em 09/12/2021, deverá incidir apenas a SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. CONDENO o Ente Público Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, para o fim CONCEDO TUTELA ANTECIPADA específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do INSS desta, devendo juntar o comprovante devido dentro deste prazo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de vinte dias-multa, nos termos do art. 300 c/c art. 297, ambos do CPC. Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, visto que a princípio não irá extrapolar o limite previsto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Espécie: LOAS DIB: 08/11/2022 DIP: 1º dia do mês da sentença Data de início da incapacidade: desde o nascimento em 25/12/2017 RMI: A calcular Nome do beneficiário: ENZO GABRIEL SOARES DA CONCEIÇÃO CPF: 028.232.632-41 Data do ajuizamento: 04/09/2023 Data da citação: 12/06/2025 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal

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Joao Da Costa Parente x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308755774

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000622-93.2017.8.04.4400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DA COSTA PARENTE

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

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ORANGE CRUZ BELEZA

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA LOAS formulado por JOÃO DA COSTA PARENTE em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA LOAS formulado por JOÃO DA COSTA PARENTE em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos, em que o autor alegou que é portador de enfermidades que o incapacitam para atividades laborativas e que não dispõe de renda para prover o próprio sustento, sendo que sua família também não possui condições de fazê-lo. Assim discorrendo, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para a imediata implantação do benefício e, ao final, pugnou pela total procedência do pedido, com a condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência. Requereu os benefícios da justiça gratuita, a produção de provas, deu valor à causa e juntou documentos em evs. 1.1/1.23. Perícia médica em evs. 6.1/6.3. Regularmente citado, o réu ofertou contestação escrita em evs. 9.1/9.18, aduzindo, em suma, não restarem preenchidos os requisitos. Pugnou pela improcedência da ação. Em evs. 42.1/42.3, a parte autora requereu o reconhecimento da incapacidade permanente do autor/indígena e a convenção do pedido de BPC para aposentadoria por invalidez, com base no princípio da Dignidade Da Pessoa Humana e o pagamento retroativo desde a data do reconhecimento da incapacidade permanente reconhecido por laudo médico pericial. Perícia social em ev. 44.1. O réu apresentou proposta de acordo em evs. 52.1/52.3. Recusa do autor em ev. 74.1, mantendo seu requerimento a conversão do BPC em aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora juntou CADúnico em evs. 76.1/756.2. Sucintamente relatado. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Inicialmente destaco a impossibilidade da conversão do pedido inicial de LOAS para Aposentadoria por invalidez, primeiro devido ausência de fundamentação específica referente ao benefício, bem como devido ausência de juntada de documentos e apresentação de testemunhas que indicassem que, de fato, o autor é segurado especial na condição de produtor rural. Ademais, a parte autora não apresentou junto a autarquia ré, pedido administrativo referente a aposentadoria por invalidez, nem houve contestação de mérito em relação ao benefício por incapacidade, o que configura ausência de condições da ação. Neste sentido, assim se posiciona o TRF1: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LOAS E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E DE RESISTÊNCIA AO MÉRITO. ADEQUAÇÃO AO RE 631240. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de pedido de concessão de LOAS com posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença invalidez. 2. Malgrado não tenha havido requerimento administrativo e contestação de mérito em relação ao benefício por incapacidade (auxílio-doença ou invalidez), a sentença concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo de LOAS - fl. 08. 3. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa necessária não conhecida, a teor art. 496, § 3º, I do novo Código de Processo Civil. 4. Impossibilidade de análise do pedido de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, à míngua de prévio requerimento administrativo na espécie e de contestação de mérito no ponto, o que configura ausência de condições da ação. Tratando-se de matéria de ordem pública, deverá ser apreciada pelo Juízo, conforme decidido no RE 631240 pelo STF. 5. O Supremo Tribunal Federal noticiou a decisão adotada no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b .1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 6. O princípio da duração razoável do processo permite que se adote a decisão que melhor soluciona a lide, no ponto em que se encontra. Por isso, determina-se o retorno dos autos para prosseguimento, desde que atendido ao RE 631240. 7. Presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar, o benefício deferido deve ser mantido até a prolação da sentença. 8. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida para anular a sentença para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para cumprimento do RE631240 com regular processamento e julgamento do feito. (TRF-1 - AC: 00537223620174019199, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 04/04/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 23/04/2018) Continuando, apesar de não proceder com análise sobre aposentadoria, constata-se que o autor, alternativamente, mantém sua pretensão a concessão do benefício de prestação continuada, com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), uma vez que alega deter todas as condições necessárias para tal. São requisitos para a concessão do benefício, nos termos do art. 20 da Lei Federal n.º 8.742/1993: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O primeiro requisito a ser comprovado pela parte autora é quanto a alegação de deficiência. No caso sob exame, o perito judicial atestou em evs. 6.1/6.3, que o autor se encontra incapacitado de forma "temporária" desde 2017, sugerindo-se o prazo de 24 meses para sua recuperação, uma vez que é portador de CID10: A 30.9 hanseníase, sendo que seu quadro se agrava com esforço físico e exposição solar. Destarte, diante do contexto em que o autor é idoso e sofre com hanseníase e suas sequelas, bem como que isto se agrava com a realização do esforço físico e exposição solar, mas que o autor realiza trabalhos braçais para sua sobrevivência, agravando seu estado de saúde, reputo caracterizado o impedimento de longo prazo, que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, requisito autorizador da concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993. Nesse sentido a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. EPILEPSIA. RETARDO MENTAL LEVE. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL FAMILIAR. RENDA MENSAL NULA. MISERABILIDADE CONFIGURADA. 1. A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário-mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. No caso dos autos, a autora afirma ser deficiente. 3. O laudo médico pericial indica que a autora apresenta "Retardo Mental Leve" e "Transtorno de Humor Orgânico decorrente de Epilepsia". Trata-se de condição que, ainda conforme o laudo pericial, a incapacita parcialmente para o exercício de atividades profissionais e de que a autora sofre desde os dez anos de idade. 4. Embora o laudo não conclua pela existência de incapacidade laboral absoluta, observo que o conceito de deficiência do art. 20, § 10 da LOAS não se confunde com esse tipo de incapacidade. Com efeito, pelo relatado no laudo pericial pode-se tranquilamente concluir que a autora sofre de "impedimento de longo prazo", "de natureza mental, intelectual" que obstrui sua "participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Isso é ratificado pela documentação médica apresentada, que relata "quadros de crises convulsivas frequentes" (de 13.12.2011), "sintomas depressivos associados a ideação suicida" (de 10.06.2014) e "dificuldade de aprendizado, baixo limiar a frustrações, descontrole dos impulsos [...] [d]déficit intelectivo e prejuízo cognitivo prejudicando globalmente as atividades diárias" (de 13.11.2014). 5. Ou seja, o quadro se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/2011. 6. No caso dos autos, conforme consta do estudo social (fls. 42/44) compõem a família da requerente ela (sem renda) e seu companheiro (que recebe auxílio-doença no valor de R$700,00. 7. Excluído o benefício recebido pelo companheiro da autora, a renda per capita familiar é nula, inferior, portanto, a 1⁄4 do salário-mínimo. Deste modo, é caso de deferimento do benefício, pois há presunção absoluta de miserabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: 8. Frise-se, ainda, que o estudo social não dá nenhuma indicação de que a família possa ter outra fonte de renda. Consta que o casal vive em um cômodo de uma antiga fábrica, sem forro, com chão de cimento e desprovida de saneamento básico e que os filhos do casal estão sob os cuidados da avó paterna e de uma tia, devido às dificuldades financeiras de seus pais. 9. Recurso de apelação a que se dá provimento. (TRF-3 - AC: 00015513720124036123 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 24/04/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2017). Ademais, impende destacar que o fato de a incapacidade ser considerada temporária não configura óbice à concessão do benefício pleiteado nos autos. Nesse sentido, trago a lume o seguinte julgado: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MENOR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. RENDA FAMILIAR. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO OBJETIVO. STJ E STF. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 2. Não há óbice à concessão do benefício a pessoa com incapacidade temporária, visto que é passível de revisão periódica, não exigindo como requisito que os impedimentos sejam irreversíveis. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz. 4. Reconhecida pelo STF, em regime de repercussão geral, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), que estabelece critério econômico objetivo, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial. 5. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios devem ser equivalentes aos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1a Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013). No que tange à correção monetária, permanece a aplicação da TR, como estabelecido naquela lei e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. (TRF-4 - AC: 00123139220154049999 SC, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 23/02/2016, QUINTA TURMA) No que se refere ao quesito socioeconômico observa-se que ficou comprovado desde a apresentação dos documentos junto a inicial que o autor não possui condições de se sustentar e nem de ser sustentado pela família, e somado a isto, temos a perícia socioeconômica em ev. 44.1 que atesta a condição de miserabilidade do autor que vive sozinho em residência de madeira (própria), coberta de palha, insalubre, 01 cômodo, 01 sanitário externo (sem vaso sanitário, ainda é um buraco no chão) e sem agua tratada. Além disso, há ainda o CADúnico apresentado em evs. 76.1/76.2, que fortalece a vulnerabilidade econômica do autor que possui renda mensal de R$ 170,00. Desta forma, tenho que a parte autora preenche todos os requisitos para o recebimento do benefício pleiteado. Sendo assim, o deferimento do pleito da parte autora, desde a data de citação da autarquia ocorrida no dia 31/05/2015, haja vista a ausência de requerimento administrativo, é medida que mais se coaduna com a distribuição da justiça no caso concreto. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE PARA A VIDA INDEPENDENTE. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelação da parte autora restrita à data do início do benefício. 2. Quanto o termo inicial, a Lei 8.213/91, artigo 49, I, b, estabelece que o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação. No caso, a DIB é a contar da data do requerimento administrativo, observando-se a prescrição quinquenal. 3. Apelação da parte autora provida (item 2). (TRF-1 - AC: 10000568820184013308, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/07/2021 PAG PJe 08/07/2021 PAG) Anoto que os demais argumentos deduzidos não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este julgador. Posto isso, ancorado na fundamentação acima e nos documentos carreados aos presentes autos, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para condenar o INSS ao pagamento de Benefício Assistencial à JOÃO DA COSTA PARENTE, a contar de 30/05/2017, observando-se a prescrição quinquenal, tudo em decorrência de seu estado de saúde e incapacidade de ser mantido por sua família. Sobre a prestação pecuniária (parcelas vencidas) deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação (súmula 204, STJ), conforme Lei n. 11.960/09, Tema n. 810 do STF e precedente firmado pelo STJ (REsp nº 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146); e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 em 09/12/2021, deverá incidir apenas a SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. CONDENO o Ente Público Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, para o fim CONCEDO TUTELA ANTECIPADA específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do INSS desta, devendo juntar o comprovante devido dentro deste prazo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de vinte dias-multa, nos termos do art. 300 c/c art. 297, ambos do CPC. Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, visto que a princípio não irá extrapolar o limite previsto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Espécie: LOAS DIB: 30/05/2017 DIP: 1º dia do mês da sentença Data de início da incapacidade: 2017 RMI: A calcular Nome do beneficiário: JOÃO DA COSTA PARENTE CPF: 854.702.102-78 Data do ajuizamento: 30/03/2017 Data da citação: 30/05/2017 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal

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Eloise Carmonia Vieira De Almeida e outros x Latam Linhas Aereas

ID: 276852513

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000262-35.2025.8.04.4900

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELOISE CARMONIA VIEIRA DE ALMEIDA GABRIEL CARMONIA VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LATAM LINHAS AEREAS

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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BRUNA MARCON JACONI

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BRUNA MARCON JACONI

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SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por ELOISE CARMONIA VIEIRA DE ALMEIDA e GABRIEL CARMONIA VIEIRA DE ALMEIDA, representados por TALITA CARMONIA VIEIRA DE ALMEIDA… SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por ELOISE CARMONIA VIEIRA DE ALMEIDA e GABRIEL CARMONIA VIEIRA DE ALMEIDA, representados por TALITA CARMONIA VIEIRA DE ALMEIDA em face de LATAM LINHAS AEREAS, todos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que seu voo originalmente previsto para chegar ao destino às 10h45 do dia 17/01/2025 foi reprogramado de forma arbitrária, resultando no desembarque em Manaus apenas às 15h25 e que esse ocorrido gerou intenso desgaste emocional e cansaço físico, uma vez que tiveram sua viagem prolongada por horas, chegando ao destino final com mais de 4h30 de atraso, em um verdadeiro descaso por parte da Requerida. Contestação apresentada em mov. 17.1. Réplica à contestação em mov. 26.1. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL Ao autor incumbe juntar aos autos os documentos essenciais à propositura da ação, não o fazendo será intimado para corrigir sob pena de indeferimento da inicial. Contudo, os documentos que visam à prova do direito material postulado não são essenciais. Eventual falta ou precariedade das provas, no máximo poderá levar à improcedência dos pedidos. Rejeito, portanto, a preliminar. DO FRACIONAMENTO DAS AÇÕES Rejeito a preliminar, uma vez que as partes autoras são diversas do processo de nº 0000262-35.2025.8.04.4900. DO MÉRITO Preambularmente, impende frisar, que a relação jurídica existente entre as partes envolve nítida relação de consumo, estando sujeita, assim, a matéria, à disciplina do vigente Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.9.90) e, demais regulamentações atinentes à matéria. Nesse espeque, tem-se que, em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, somente podendo ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, à luz do que preceitua o art. 14, § 3º do CDC. Trata-se da inversão do ônus da prova ope legis. In casu, alega a parte Autora que houve mudança unilateral do contrato por parte do transportador. Nesse ensejo, fez prova da aquisição de bilhetes aéreos e de que o voo contratado fora cancelado/alterado unilateralmente e sem aviso prévio. Também provou que, só fora reacomodado (a) em novo voo horas após a inicialmente agendada, perdendo programas e compromissos previamente marcados. A Requerida, por sua vez, não fez prova de ausência de falha na prestação do serviço ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, tampouco acostou prova de caso fortuito externo ou força maior, aptas a afastar sua responsabilidade, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Sublinho que, a jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerentes à própria atividade desempenhada pela companhia aérea. Nesse sentido: APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO . 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10a C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021) (TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445-81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10a Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar . O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. " Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL- CIVIL E CONSUMIDOR- CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL POR INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS- INCIDÊNCIA DO CDC- ATO ILÍCITO CONFIGURADO- FORTUITO INTERNO- INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO De acordo com a teoria do risco do negócio ou da atividade, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas de aviação respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços aos seus clientes. Deste modo, intercorrências internas, como problemas mecânicos operacionais ou metereológicos não eximem a companhia de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de voo. Essa falha deve ser considerada como fortuito interno, que é inerente à atividade desempenhada pelo agente e não afasta a sua responsabilidade. Trata-se de situação que integra o risco da atividade econômica e não exclui, em absoluto, o dever de reparação . Comprovados os danos materiais ocorridos em virtude da conduta ilícita da companhia aérea, devidamente evidenciada pela ausência de assistência aos consumidores, devem estes ser ressarcidos, sob pena de enriquecimento sem causa da empresa, não havendo que se falar em tarifação, uma vez que não se está diante de extravio de bagagem. Do mesmo modo, não há dúvida que os transtornos extrapatrimoniais sofridos pelos apelados, causados por mencionada conduta ilícita da apelante, perpassam o mero dissabor, frustrando a legítima expectativa dos consumidores de chegar ao seu destino e, na impossibilidade fática disso, de serem assistidos integralmente em suas necessidades, considerando que o evento climático se trata de fortuito interno, a ser devidamente internalizado pela empresa aérea, a qual deve suportar não somente os bônus, como os ônus de sua atividade lucrativa. O montante arbitrado pelo magistrado, em R$ 5000,00 para cada apelante, a título de danos morais, revela-se suficiente, tanto para cumprir a função compensatória da indenização às vítimas, como para atingir o escopo pedagógico direcionado ao ofensor, dada sua expressiva capacidade econômica. (TJ-MS - AC: 08084681120178120002 MS 0808468-11.2017.8.12.0002, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 05/11/2020, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020) Ademais, verifico que, no caso in concreto, a parte Requerida sequer demonstrou a ocorrência de condições climáticas adversas, se limitando a juntar telas sistêmicas ilegíveis. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. PROBLEMAS CLIMÁTICOS. NÃO DEMONSTRADOS. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. ATRASO DE MAIS DE 13 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Isto é, não negado pelas ré a contratação do transporte aéreo, competia a ela dar cumprimento às obrigações livremente assumidas. No caso concreto, as alegadas condições adversas do tempo não justificaram de maneira satisfatória o cancelamento do voo. A ré apenas juntou em sede de contestação telas sistêmicas contidas no site da REDEMET e do METAR (fls. 67/68), prova insuficiente dos problemas climáticos em São Paulo naquela data. Verificou-se, ademais, que, em horários similares ao do voo do apelante, outras empresas aéreas lograram fazer decolar suas aeronaves, na cidade de São Paulo rumo a Porto Alegre (fls. 108). A ré não esclareceu a razão de não realocação do autor em voos operados por outras empresas. Os danos morais causados pelo atraso total superior a 13 horas na chegada ao destino final (Porto Alegre) não foram compensados ou neutralizados suficiente e integralmente pelo apoio material prestado pela ré. E, no caso concreto, o autor permaneceu por 02 horas no interior da aeronave, fato incompatível com a boa organização - se havia uma condição climática desfavorável, não se compreende a razão da efetivação do embarque dos passageiros. Fixação da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Precedentes da Turma julgadora. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10136379720208260002 SP 1013637-97.2020.8.26.0002, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 02/06/2021, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2021) In casu, restou demonstrada a falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilidade civil da parte Requerida e o dever de reparar o dano causado. Quanto ao pedido de reparação por dano moral, é cediço que este, tem origem na violação a direito da personalidade do ofendido, afetando o patrimônio imaterial de uma pessoa, como o seu bom nome, a sua tranquilidade, intimidade, vida privada, honra, imagem, etc. A reparação do dano moral foi reconhecida pelo legislador constituinte como garantia fundamental (artigo 5º, V e X da Carta Magna), estando prevista no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, VI), e no Código Civil (artigo 186). No caso de atraso de voo, cumpre informar que no REsp nº 1.584.465-MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018, fixou que, na hipótese, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, devendo a repercussão danosa ser comprovada no caso concreto. Segundo o citado julgado, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, foram citadas as seguintes particularidades: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Com efeito, in casu, a situação vivenciada pelo (a) consumidor (a) ultrapassou o mero aborrecimento, causando, indene de dúvidas, desconforto, aflição e transtornos, capazes de atingir seu patrimônio material, causando abalo de ordem moral. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, deve o julgador considerar o caráter punitivo e pedagógico da medida, levando em consideração a peculiaridades do caso concreto, de modo que, o quantum fixado seja suficiente para compensar a dor ou o sofrimento suportado pelo consumidor, e ao mesmo tempo, servir de desestímulo à prática de novas infrações. Fundada nessas razões e considerando o caso concreto dos autos, arbitro o montante da indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, cujo valor considero proporcional e razoável às nuances da hipótese descortinada nos autos, servindo ainda de medida punitivo-pedagógica bastante a incutir no Requerido o dever de não reincidir em tais condutas. DISPOSITIVO À vista do exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais formulados para CONDENAR o Requerido: - ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais para cada parte autora, consoante fundamentação supra, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da data da citação. Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Eloise Carmonia Vieira De Almeida e outros x Latam Linhas Aereas

ID: 276841937

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000262-35.2025.8.04.4900

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELOISE CARMONIA VIEIRA DE ALMEIDA GABRIEL CARMONIA VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LATAM LINHAS AEREAS

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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BRUNA MARCON JACONI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARCON JACONI

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SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por ELOISE CARMONIA VIEIRA DE ALMEIDA e GABRIEL CARMONIA VIEIRA DE ALMEIDA, representados por TALITA CARMONIA VIEIRA DE ALMEIDA… SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por ELOISE CARMONIA VIEIRA DE ALMEIDA e GABRIEL CARMONIA VIEIRA DE ALMEIDA, representados por TALITA CARMONIA VIEIRA DE ALMEIDA em face de LATAM LINHAS AEREAS, todos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que seu voo originalmente previsto para chegar ao destino às 10h45 do dia 17/01/2025 foi reprogramado de forma arbitrária, resultando no desembarque em Manaus apenas às 15h25 e que esse ocorrido gerou intenso desgaste emocional e cansaço físico, uma vez que tiveram sua viagem prolongada por horas, chegando ao destino final com mais de 4h30 de atraso, em um verdadeiro descaso por parte da Requerida. Contestação apresentada em mov. 17.1. Réplica à contestação em mov. 26.1. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL Ao autor incumbe juntar aos autos os documentos essenciais à propositura da ação, não o fazendo será intimado para corrigir sob pena de indeferimento da inicial. Contudo, os documentos que visam à prova do direito material postulado não são essenciais. Eventual falta ou precariedade das provas, no máximo poderá levar à improcedência dos pedidos. Rejeito, portanto, a preliminar. DO FRACIONAMENTO DAS AÇÕES Rejeito a preliminar, uma vez que as partes autoras são diversas do processo de nº 0000262-35.2025.8.04.4900. DO MÉRITO Preambularmente, impende frisar, que a relação jurídica existente entre as partes envolve nítida relação de consumo, estando sujeita, assim, a matéria, à disciplina do vigente Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.9.90) e, demais regulamentações atinentes à matéria. Nesse espeque, tem-se que, em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, somente podendo ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, à luz do que preceitua o art. 14, § 3º do CDC. Trata-se da inversão do ônus da prova ope legis. In casu, alega a parte Autora que houve mudança unilateral do contrato por parte do transportador. Nesse ensejo, fez prova da aquisição de bilhetes aéreos e de que o voo contratado fora cancelado/alterado unilateralmente e sem aviso prévio. Também provou que, só fora reacomodado (a) em novo voo horas após a inicialmente agendada, perdendo programas e compromissos previamente marcados. A Requerida, por sua vez, não fez prova de ausência de falha na prestação do serviço ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, tampouco acostou prova de caso fortuito externo ou força maior, aptas a afastar sua responsabilidade, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Sublinho que, a jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerentes à própria atividade desempenhada pela companhia aérea. Nesse sentido: APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO . 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10a C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021) (TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445-81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10a Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar . O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. " Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL- CIVIL E CONSUMIDOR- CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL POR INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS- INCIDÊNCIA DO CDC- ATO ILÍCITO CONFIGURADO- FORTUITO INTERNO- INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO De acordo com a teoria do risco do negócio ou da atividade, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas de aviação respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços aos seus clientes. Deste modo, intercorrências internas, como problemas mecânicos operacionais ou metereológicos não eximem a companhia de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de voo. Essa falha deve ser considerada como fortuito interno, que é inerente à atividade desempenhada pelo agente e não afasta a sua responsabilidade. Trata-se de situação que integra o risco da atividade econômica e não exclui, em absoluto, o dever de reparação . Comprovados os danos materiais ocorridos em virtude da conduta ilícita da companhia aérea, devidamente evidenciada pela ausência de assistência aos consumidores, devem estes ser ressarcidos, sob pena de enriquecimento sem causa da empresa, não havendo que se falar em tarifação, uma vez que não se está diante de extravio de bagagem. Do mesmo modo, não há dúvida que os transtornos extrapatrimoniais sofridos pelos apelados, causados por mencionada conduta ilícita da apelante, perpassam o mero dissabor, frustrando a legítima expectativa dos consumidores de chegar ao seu destino e, na impossibilidade fática disso, de serem assistidos integralmente em suas necessidades, considerando que o evento climático se trata de fortuito interno, a ser devidamente internalizado pela empresa aérea, a qual deve suportar não somente os bônus, como os ônus de sua atividade lucrativa. O montante arbitrado pelo magistrado, em R$ 5000,00 para cada apelante, a título de danos morais, revela-se suficiente, tanto para cumprir a função compensatória da indenização às vítimas, como para atingir o escopo pedagógico direcionado ao ofensor, dada sua expressiva capacidade econômica. (TJ-MS - AC: 08084681120178120002 MS 0808468-11.2017.8.12.0002, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 05/11/2020, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020) Ademais, verifico que, no caso in concreto, a parte Requerida sequer demonstrou a ocorrência de condições climáticas adversas, se limitando a juntar telas sistêmicas ilegíveis. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. PROBLEMAS CLIMÁTICOS. NÃO DEMONSTRADOS. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. ATRASO DE MAIS DE 13 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Isto é, não negado pelas ré a contratação do transporte aéreo, competia a ela dar cumprimento às obrigações livremente assumidas. No caso concreto, as alegadas condições adversas do tempo não justificaram de maneira satisfatória o cancelamento do voo. A ré apenas juntou em sede de contestação telas sistêmicas contidas no site da REDEMET e do METAR (fls. 67/68), prova insuficiente dos problemas climáticos em São Paulo naquela data. Verificou-se, ademais, que, em horários similares ao do voo do apelante, outras empresas aéreas lograram fazer decolar suas aeronaves, na cidade de São Paulo rumo a Porto Alegre (fls. 108). A ré não esclareceu a razão de não realocação do autor em voos operados por outras empresas. Os danos morais causados pelo atraso total superior a 13 horas na chegada ao destino final (Porto Alegre) não foram compensados ou neutralizados suficiente e integralmente pelo apoio material prestado pela ré. E, no caso concreto, o autor permaneceu por 02 horas no interior da aeronave, fato incompatível com a boa organização - se havia uma condição climática desfavorável, não se compreende a razão da efetivação do embarque dos passageiros. Fixação da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Precedentes da Turma julgadora. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10136379720208260002 SP 1013637-97.2020.8.26.0002, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 02/06/2021, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2021) In casu, restou demonstrada a falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilidade civil da parte Requerida e o dever de reparar o dano causado. Quanto ao pedido de reparação por dano moral, é cediço que este, tem origem na violação a direito da personalidade do ofendido, afetando o patrimônio imaterial de uma pessoa, como o seu bom nome, a sua tranquilidade, intimidade, vida privada, honra, imagem, etc. A reparação do dano moral foi reconhecida pelo legislador constituinte como garantia fundamental (artigo 5º, V e X da Carta Magna), estando prevista no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, VI), e no Código Civil (artigo 186). No caso de atraso de voo, cumpre informar que no REsp nº 1.584.465-MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018, fixou que, na hipótese, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, devendo a repercussão danosa ser comprovada no caso concreto. Segundo o citado julgado, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, foram citadas as seguintes particularidades: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Com efeito, in casu, a situação vivenciada pelo (a) consumidor (a) ultrapassou o mero aborrecimento, causando, indene de dúvidas, desconforto, aflição e transtornos, capazes de atingir seu patrimônio material, causando abalo de ordem moral. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, deve o julgador considerar o caráter punitivo e pedagógico da medida, levando em consideração a peculiaridades do caso concreto, de modo que, o quantum fixado seja suficiente para compensar a dor ou o sofrimento suportado pelo consumidor, e ao mesmo tempo, servir de desestímulo à prática de novas infrações. Fundada nessas razões e considerando o caso concreto dos autos, arbitro o montante da indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, cujo valor considero proporcional e razoável às nuances da hipótese descortinada nos autos, servindo ainda de medida punitivo-pedagógica bastante a incutir no Requerido o dever de não reincidir em tais condutas. DISPOSITIVO À vista do exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais formulados para CONDENAR o Requerido: - ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais para cada parte autora, consoante fundamentação supra, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da data da citação. Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Rodineia Santos De Alcantara x Banco Daycoval S.A.

ID: 277908738

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Iranduba - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001814-96.2024.8.04.4600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODINEIA SANTOS DE ALCANTARA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GEORGE OLIVEIRA REIS

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GEYZON OLIVEIRA REIS

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DIEGO OLIVEIRA REIS

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SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 Fundamentação Em síntese, afirmou a parte autora que verifica descontos que não conhece em seu benefício. Alega que acredi… SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 Fundamentação Em síntese, afirmou a parte autora que verifica descontos que não conhece em seu benefício. Alega que acreditou ter realizado empréstimo consignado junto à requerida, mas ao que parece a requerida desconta valores relativos a cartão de crédito consignado. Ao final, requereu a nulidade do contrato ou readequação/conversão para empréstimo consignado e a condenação em danos morais. Decido. O mérito comporta julgamento antecipado, porquanto não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já documentadas no presente feito, posto que a matéria é essencialmente de direito, inexistindo provas a serem produzidas em audiência, pelo que julgarei o feito antecipadamente, com apoio no art. 355, I, do CPC. Aduzidas questões preliminares, principio por examiná-las. PRELIMINARES A ausência medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, REJEITO a preliminar arguida pela parte ré. Assim, considerando que o processo encontra-se maduro para julgamento, passo à análise do mérito. MÉRITO De início, cabe esclarecer que, apesar de possuírem rubricas distintas e se tratarem de produtos distintos, a Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC) são produtos bancários na modalidade cartão de crédito consignado com margem de 5% do rendimento líquido do beneficiário que descontam automaticamente do benefício. Ou seja, o RCC é uma nova modalidade de cartão de crédito onde a despesa mínima é descontada, de forma automática, do benefício líquido dos seus beneficiários, igual ao RMC. RCC indica a contratação de um cartão consignado de benefício. Já a RMC indica a contratação do cartão de crédito consignado. Contudo, ambos são cartão de crédito, inclusive, o cartão consignado de benefício tem semelhança com o cartão de crédito consignado em sua forma de funcionamento, sobretudo pelo desconto automático no benefício. As diferenças encontram-se no âmbito da formalidade de quem pode contratar, assim como oferendo outros benefícios, mas são produtos parecidos quanto a sua natureza e forma de incidência, merecendo abordagem jurídica semelhante quanto aos seus critérios de legalidade. SÃO PRODUTOS IDÊNTICOS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Pois bem. A questão central debatida na lide gravita em torno da regularidade da cobrança de empréstimo pessoal, por meio da emissão conjunta de cartão de crédito consignado em nome da mutuária. Nesse cenário, no ano de 2019, a Turma Estadual de Uniformização dos Juizados Especiais do Amazonas, em decisão tomada no âmbito do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, processo n. 0000199-73.2018.8.04.9000, estabeleceu três teses a serem seguidas pelos magistrados atuantes no sistema estadual dos juizados especiais. Eis o teor do acórdão, verbis: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES NA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, CLARA E ADEQUADA. NÃO OBSERVAÇÃO. INVALIDADE DO CONTRATO. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. DANO MORAL. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA À LUZ DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE NOS CASOS EM QUE FOR CONSTATADA A MÁ-FÉ. O direito básico de informação (transparência) constitui importante ferramenta de equilíbrio entre as partes na relação de consumo, possibilitando, o consumidor, a escolha consciente dos produtos ou serviços disponíveis no mercado, na medida em que anula, em tese, a sua vulnerabilidade informacional. Revelam-se como "inválidos" todos os contratos de cartões de créditos consignados que visam, precipuamente, formalizar a contratação de empréstimos, sem que haja a informação expressa, clara e adequada de todas as características essenciais que individualizam e validam o contrato, de forma explícita no seu respectivo instrumento. A primeira tese restou assim xada: "São inválidos os contratos de cartão de crédito consignado quando inexistir prova inequívoca de que tenha o consumidor sido informado, prévia e adequadamente, sobre a integralidade dos termos ajustados no instrumento contratual. "Encampando-se a tese do plano de validade, tem-se que os contratos que não foram devidamente informados ao consumidor, por serem nulos de pleno direito, são insuscetíveis de conrmação ou convalidação pelo simples uso do cartão para realização de saque ou compra. Logo, tem-se que o uso do cartão de crédito não é motivo, por si só, para afastar a incidência de dano moral, a qual deve ser apreciada à luz do caso concreto. A segunda tese restou assim xada: "O uso do cartão de crédito consignado, por si só, não afasta a incidência de dano moral, tampouco supre a falta do fornecedor pelo cumprimento do dever de informação no ato de contratação, estando a sua legalidade relacionada diretamente com a validade do contrato." O consectário lógico da declaração de invalidade do negócio jurídico é a restituição do status quo ante, com a devolução simples. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o CDC, em seu artigo 42, parágrafo único, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justicável". A terceira tese restou assim xada: "Em regra, é cabível a restituição simples, a cada parte, nos casos em que for reconhecida a ilegalidade dos contratos de cartão de crédito consignado. A repetição de indébito é devida, tão somente, quando houver comprovada má-fé, que deve ser apreciada a luz do caso concreto." Em observância à Resolução nº 16/2017 deste TJ/AM, o feito serve para formação de precedente obrigatório no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas (art. 5º, I da Res. nº 16/2017-TJ/AM) a ser inscrito em forma de Enunciado na "Súmula desta Turma de Uniformização" (art. 14 da Res. nº 16/2017-TJ/AM), após a devida deliberação desta Colenda Turma. . DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a Turma de Uniformização, por MAIORIA de seus membros, julgou pela PROCEDÊNCIA DO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARA FIXAR TRÊS TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DR. MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. 1a tese: São inválidos os contratos de cartão de crédito consignado quando inexistir prova inequívoca de que tenha o consumidor sido informado, prévia e adequadamente, sobre a integralidade dos termos ajustados no instrumento contratual. Acompanharam a divergência os seguintes magistrados: Dra. Irlena Leal Benchimol, Dra. Naira Neila Batista de Oliveira, Dr. Antônio Itamar de Sousa Gonzaga, Dra. Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques e Dr. Roberto Hermidas de Aragão. 2a tese: O uso do cartão de crédito consignado, por si só, não afasta a incidência de dano moral, tampouco supre a falta do fornecedor pelo cumprimento do dever de informação no ato de contratação, estando a sua legalidade relacionada diretamente com a validade do contrato. Acompanharam a divergência os seguintes magistrados: Dr. Roberto Hermidas de Aragão, Dr. Moacir Pereira Batista, Dr. Antônio Itamar de Sousa Gonzaga, Dr. Irlena Leal Benchimol, Dr. Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques. 3a tese: Em regra, é cabível a restituição simples, a cada parte, nos casos em que for reconhecida a ilegalidade dos contratos de cartão de crédito consignado. A repetição de indébito é devida, tão somente, quando houver comprovada má-fé, que deve ser apreciada a luz do caso concreto. Acompanharam a divergência os seguintes magistrados: Dra. Naira Neila Batista de Oliveira, Dra. Irlena Leal Benchimol, Dr. Moacir Pereira Batista, Dra. Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes e Dra. Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques.. Sessão: 26 de outubro de 2018. Como expresso no corpo do acórdão, em observância à Resolução nº 16/2017 deste TJ/AM, o feito foi precedente obrigatório no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas (art. 5º, I da Res. nº 16/2017-TJ/AM) até, ao menos, fevereiro/2022. O referido acórdão, embora aplicado com obrigatoriedade apenas nos juizados, serve como norte interpretativo também nas demandas submetidas ao rito comum. Com efeito, no mês de fevereiro/22, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0005217-75.2019.8.04.0000 (Tema 5 IRDR), onde restou aprovada a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. 7. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PROCEDENTE. (TJAM - Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 01/02/2022; Data de registro: 02/02/2022). Em julgamento de embargos de declaração, houve modificação da redação da tese nº 2, afastando a obrigatoriedade de assinatura em todas as páginas do instrumento contratual. Por conseguinte, embora este julgador possua livre convencimento motivados dos fatos comprovadamente constante dos autos, encontra-se jungido ao entendimento jurídico disposto no IRDR, de abrangência maior que o decidido em sede de Incidente de Unificação de Jurisprudência, por traduzir entendimento de todo o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, passando a ser matéria de observância obrigatória aos magistrados, sobre o tema cartão de crédito consignado. Feito esse introito, verifico se há provas de que o requerido tenha respeitado o direito consumerista e seu dever contratual de fornecer prévia e adequadamente todas as informações pertinentes ao negócio jurídico celebrado ao consumidor, sob pena de caracterização de sua nulidade, em respeito ao disposto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. Para fins de verificação quanto ao cumprimento ou não dos requisitos definidos no IRDR, repriso a Tese n.º 02, com modificação da redação dada no julgamento dos embargos de declaração, para identificação dos mesmos no contrato apresentado: 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, bem como a inequívoca e integral ciência dos seus termos, como, por exemplo, por meio da assinatura de todas as páginas das avença. Com efeito, do cotejo dos documentos colacionados pelas partes, observo que o dever de informação foi cumprido, posto que é nítido a modalidade contratada, conforme o título do contrato, assim como o valor fornecido, a forma de cobrança na sua integralidade e o desconto apenas do valor mínimo, conforme informado nas suas clausulas, nos termos do critério do IRDR estabelecido pelo Tribunal do Amazonas, processo n.º 0005217-75.2019.8.04.0000, que considero imprescindível. Redação clara, objetiva e em linguagem fácil; Os meios de quitação da dívida; Informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente; Informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor; Informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor; Prova de que o contrato foi assinado pelo consumidor. Resta demonstrado que a parte requerente tinha pleno conhecimento do produto contratado. Nessa quadra, colaciono jurisprudências semelhantes ao objeto da presente querela: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS I Sentença de improcedência Recurso do autor II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que o autor anuiu com a contratação de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autor, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Alegada ocorrência de venda casada de produtos bancários que não restou comprovada nos autos - Impossibilidade de se acolher a pretensão do autor - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - Ação improcedente - Sentença mantida III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1014905-79.2021.8.26.0576; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2021; Data de Registro: 02/12/2021). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário que, supostamente, não foi contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. O fato de a parte autora ser analfabeta não lhe retira a capacidade civil. Contrato de adesão a cartão de crédito consignado juntado aos autos, em que foi prevista a realização de saque, o qual contém a digital da parte autora e foi assinado a rogo e por mais duas testemunhas. Utilização do cartão de crédito para a realização de saque e de compras evidencia o conhecimento da parte autora acerca do negócio jurídico 'sub judice'. Pretendido reconhecimento de nulidade que implica inaceitável violação à boa-fé objetiva, por constituir 'venire contra factum proprium'. Previsão contratual de pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Dano moral não caracterizado. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido, rejeitada a preliminar. (TJSP; Apelação Cível 1004471-28.2020.8.26.0071; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDEINIZATÓRIA. BANCO BMG. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra a inequívoca ciência da natureza do negócio jurídico entabulado entre as partes. Contrato apresentado com cláusulas claras quanto à adesão a contrato de cartão de crédito, que não foi impugnado pelo Autor. Oitiva de mídia na qual consta gravação de contato efetuado pelo Demandante junto à Central de Atendimento da Instituição financeira em que fica evidente que o Autor tinha pleno conhecimento da natureza da relação entabulada. Ademais, houve utilização do cartão por anos, sem comprovação da quitação integral de diversas faturas. Alegação de onerosidade excessiva que não se sustenta, visto que, ao contrário do alegado, os encargos incidentes são aqueles correspondentes à modalidade de concessão de crédito contratada pelo Autor. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00300353220198190014, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 12/04/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGULARIDADE DO PACTO PELOS TERMOS EXPOSTOS E ADERIDO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. COMPROVANTE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os termos contratuais são cristalinos em relação à aquisição de cartão de crédito: na própria descrição da avença há a menção ao produto adquirido, ao valor mínimo consignado para pagamento mensal da fatura (item IV) e à própria autorização do consumidor para o desconto mensal em favor da Instituição Financeira para o pagamento mínimo da fatura mensal do Cartão de Crédito BMG CARD. 2. Nos contracheques há a descrição do desconto autorizado, sob a rubrica de BMG CARTÃO, e se observa que houve o uso do cartão magnético para compras, no ano de 2015, de forma que não merece amparo a alegação autoral de que jamais desbloqueou o cartão ou o utilizou. 3. Há provas no sentido da existência de saques complementares, em que a apelante se valeu do crédito aberto do cartão. 4. Constata-se que não houve violação ao dever de informação, tendo em vista que os termos contratuais foram cristalinos acerca do produto objeto do contrato que se referia, apenas, ao cartão de crédito - , tanto que a parte recorrente utilizou-se de seus benefícios. 5. Diante comprovada regularidade de contratação do cartão de crédito consignado, não há qualquer conduta ilícita a ser atribuída à Instituição Financeira. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AC: 06535313420188040001 AM 0653531-34.2018.8.04.0001, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 10/02/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2020). De tudo o produzido, portanto, concluo que o contrato atacado é válido, devendo continuar produzindo seus efeitos. Caso a parte requerente entenda existir excesso de juros, correção, ou determinada cláusula abusiva, deve utilizar o meio adequado para questionar diante do Judiciário, cujo raio de conhecimento resta delimitado aos limites do pedido inicial. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, consoante fundamentação supra. Via de consequência, revogo eventual tutela concedida, caso assim tenha sido. Sem condenação em custas e honorários. P.R.I.C. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

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Rodineia Santos De Alcantara x Banco Daycoval S.A.

ID: 277920927

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Iranduba - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001814-96.2024.8.04.4600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODINEIA SANTOS DE ALCANTARA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GEORGE OLIVEIRA REIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GEYZON OLIVEIRA REIS

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DIEGO OLIVEIRA REIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 Fundamentação Em síntese, afirmou a parte autora que verifica descontos que não conhece em seu benefício. Alega que acredi… SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 Fundamentação Em síntese, afirmou a parte autora que verifica descontos que não conhece em seu benefício. Alega que acreditou ter realizado empréstimo consignado junto à requerida, mas ao que parece a requerida desconta valores relativos a cartão de crédito consignado. Ao final, requereu a nulidade do contrato ou readequação/conversão para empréstimo consignado e a condenação em danos morais. Decido. O mérito comporta julgamento antecipado, porquanto não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já documentadas no presente feito, posto que a matéria é essencialmente de direito, inexistindo provas a serem produzidas em audiência, pelo que julgarei o feito antecipadamente, com apoio no art. 355, I, do CPC. Aduzidas questões preliminares, principio por examiná-las. PRELIMINARES A ausência medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, REJEITO a preliminar arguida pela parte ré. Assim, considerando que o processo encontra-se maduro para julgamento, passo à análise do mérito. MÉRITO De início, cabe esclarecer que, apesar de possuírem rubricas distintas e se tratarem de produtos distintos, a Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC) são produtos bancários na modalidade cartão de crédito consignado com margem de 5% do rendimento líquido do beneficiário que descontam automaticamente do benefício. Ou seja, o RCC é uma nova modalidade de cartão de crédito onde a despesa mínima é descontada, de forma automática, do benefício líquido dos seus beneficiários, igual ao RMC. RCC indica a contratação de um cartão consignado de benefício. Já a RMC indica a contratação do cartão de crédito consignado. Contudo, ambos são cartão de crédito, inclusive, o cartão consignado de benefício tem semelhança com o cartão de crédito consignado em sua forma de funcionamento, sobretudo pelo desconto automático no benefício. As diferenças encontram-se no âmbito da formalidade de quem pode contratar, assim como oferendo outros benefícios, mas são produtos parecidos quanto a sua natureza e forma de incidência, merecendo abordagem jurídica semelhante quanto aos seus critérios de legalidade. SÃO PRODUTOS IDÊNTICOS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Pois bem. A questão central debatida na lide gravita em torno da regularidade da cobrança de empréstimo pessoal, por meio da emissão conjunta de cartão de crédito consignado em nome da mutuária. Nesse cenário, no ano de 2019, a Turma Estadual de Uniformização dos Juizados Especiais do Amazonas, em decisão tomada no âmbito do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, processo n. 0000199-73.2018.8.04.9000, estabeleceu três teses a serem seguidas pelos magistrados atuantes no sistema estadual dos juizados especiais. Eis o teor do acórdão, verbis: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES NA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, CLARA E ADEQUADA. NÃO OBSERVAÇÃO. INVALIDADE DO CONTRATO. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. DANO MORAL. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA À LUZ DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE NOS CASOS EM QUE FOR CONSTATADA A MÁ-FÉ. O direito básico de informação (transparência) constitui importante ferramenta de equilíbrio entre as partes na relação de consumo, possibilitando, o consumidor, a escolha consciente dos produtos ou serviços disponíveis no mercado, na medida em que anula, em tese, a sua vulnerabilidade informacional. Revelam-se como "inválidos" todos os contratos de cartões de créditos consignados que visam, precipuamente, formalizar a contratação de empréstimos, sem que haja a informação expressa, clara e adequada de todas as características essenciais que individualizam e validam o contrato, de forma explícita no seu respectivo instrumento. A primeira tese restou assim xada: "São inválidos os contratos de cartão de crédito consignado quando inexistir prova inequívoca de que tenha o consumidor sido informado, prévia e adequadamente, sobre a integralidade dos termos ajustados no instrumento contratual. "Encampando-se a tese do plano de validade, tem-se que os contratos que não foram devidamente informados ao consumidor, por serem nulos de pleno direito, são insuscetíveis de conrmação ou convalidação pelo simples uso do cartão para realização de saque ou compra. Logo, tem-se que o uso do cartão de crédito não é motivo, por si só, para afastar a incidência de dano moral, a qual deve ser apreciada à luz do caso concreto. A segunda tese restou assim xada: "O uso do cartão de crédito consignado, por si só, não afasta a incidência de dano moral, tampouco supre a falta do fornecedor pelo cumprimento do dever de informação no ato de contratação, estando a sua legalidade relacionada diretamente com a validade do contrato." O consectário lógico da declaração de invalidade do negócio jurídico é a restituição do status quo ante, com a devolução simples. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o CDC, em seu artigo 42, parágrafo único, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justicável". A terceira tese restou assim xada: "Em regra, é cabível a restituição simples, a cada parte, nos casos em que for reconhecida a ilegalidade dos contratos de cartão de crédito consignado. A repetição de indébito é devida, tão somente, quando houver comprovada má-fé, que deve ser apreciada a luz do caso concreto." Em observância à Resolução nº 16/2017 deste TJ/AM, o feito serve para formação de precedente obrigatório no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas (art. 5º, I da Res. nº 16/2017-TJ/AM) a ser inscrito em forma de Enunciado na "Súmula desta Turma de Uniformização" (art. 14 da Res. nº 16/2017-TJ/AM), após a devida deliberação desta Colenda Turma. . DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a Turma de Uniformização, por MAIORIA de seus membros, julgou pela PROCEDÊNCIA DO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARA FIXAR TRÊS TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DR. MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. 1a tese: São inválidos os contratos de cartão de crédito consignado quando inexistir prova inequívoca de que tenha o consumidor sido informado, prévia e adequadamente, sobre a integralidade dos termos ajustados no instrumento contratual. Acompanharam a divergência os seguintes magistrados: Dra. Irlena Leal Benchimol, Dra. Naira Neila Batista de Oliveira, Dr. Antônio Itamar de Sousa Gonzaga, Dra. Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques e Dr. Roberto Hermidas de Aragão. 2a tese: O uso do cartão de crédito consignado, por si só, não afasta a incidência de dano moral, tampouco supre a falta do fornecedor pelo cumprimento do dever de informação no ato de contratação, estando a sua legalidade relacionada diretamente com a validade do contrato. Acompanharam a divergência os seguintes magistrados: Dr. Roberto Hermidas de Aragão, Dr. Moacir Pereira Batista, Dr. Antônio Itamar de Sousa Gonzaga, Dr. Irlena Leal Benchimol, Dr. Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques. 3a tese: Em regra, é cabível a restituição simples, a cada parte, nos casos em que for reconhecida a ilegalidade dos contratos de cartão de crédito consignado. A repetição de indébito é devida, tão somente, quando houver comprovada má-fé, que deve ser apreciada a luz do caso concreto. Acompanharam a divergência os seguintes magistrados: Dra. Naira Neila Batista de Oliveira, Dra. Irlena Leal Benchimol, Dr. Moacir Pereira Batista, Dra. Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes e Dra. Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques.. Sessão: 26 de outubro de 2018. Como expresso no corpo do acórdão, em observância à Resolução nº 16/2017 deste TJ/AM, o feito foi precedente obrigatório no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas (art. 5º, I da Res. nº 16/2017-TJ/AM) até, ao menos, fevereiro/2022. O referido acórdão, embora aplicado com obrigatoriedade apenas nos juizados, serve como norte interpretativo também nas demandas submetidas ao rito comum. Com efeito, no mês de fevereiro/22, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0005217-75.2019.8.04.0000 (Tema 5 IRDR), onde restou aprovada a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. 7. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PROCEDENTE. (TJAM - Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 01/02/2022; Data de registro: 02/02/2022). Em julgamento de embargos de declaração, houve modificação da redação da tese nº 2, afastando a obrigatoriedade de assinatura em todas as páginas do instrumento contratual. Por conseguinte, embora este julgador possua livre convencimento motivados dos fatos comprovadamente constante dos autos, encontra-se jungido ao entendimento jurídico disposto no IRDR, de abrangência maior que o decidido em sede de Incidente de Unificação de Jurisprudência, por traduzir entendimento de todo o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, passando a ser matéria de observância obrigatória aos magistrados, sobre o tema cartão de crédito consignado. Feito esse introito, verifico se há provas de que o requerido tenha respeitado o direito consumerista e seu dever contratual de fornecer prévia e adequadamente todas as informações pertinentes ao negócio jurídico celebrado ao consumidor, sob pena de caracterização de sua nulidade, em respeito ao disposto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. Para fins de verificação quanto ao cumprimento ou não dos requisitos definidos no IRDR, repriso a Tese n.º 02, com modificação da redação dada no julgamento dos embargos de declaração, para identificação dos mesmos no contrato apresentado: 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, bem como a inequívoca e integral ciência dos seus termos, como, por exemplo, por meio da assinatura de todas as páginas das avença. Com efeito, do cotejo dos documentos colacionados pelas partes, observo que o dever de informação foi cumprido, posto que é nítido a modalidade contratada, conforme o título do contrato, assim como o valor fornecido, a forma de cobrança na sua integralidade e o desconto apenas do valor mínimo, conforme informado nas suas clausulas, nos termos do critério do IRDR estabelecido pelo Tribunal do Amazonas, processo n.º 0005217-75.2019.8.04.0000, que considero imprescindível. Redação clara, objetiva e em linguagem fácil; Os meios de quitação da dívida; Informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente; Informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor; Informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor; Prova de que o contrato foi assinado pelo consumidor. Resta demonstrado que a parte requerente tinha pleno conhecimento do produto contratado. Nessa quadra, colaciono jurisprudências semelhantes ao objeto da presente querela: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS I Sentença de improcedência Recurso do autor II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que o autor anuiu com a contratação de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autor, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Alegada ocorrência de venda casada de produtos bancários que não restou comprovada nos autos - Impossibilidade de se acolher a pretensão do autor - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - Ação improcedente - Sentença mantida III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1014905-79.2021.8.26.0576; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2021; Data de Registro: 02/12/2021). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário que, supostamente, não foi contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. O fato de a parte autora ser analfabeta não lhe retira a capacidade civil. Contrato de adesão a cartão de crédito consignado juntado aos autos, em que foi prevista a realização de saque, o qual contém a digital da parte autora e foi assinado a rogo e por mais duas testemunhas. Utilização do cartão de crédito para a realização de saque e de compras evidencia o conhecimento da parte autora acerca do negócio jurídico 'sub judice'. Pretendido reconhecimento de nulidade que implica inaceitável violação à boa-fé objetiva, por constituir 'venire contra factum proprium'. Previsão contratual de pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Dano moral não caracterizado. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido, rejeitada a preliminar. (TJSP; Apelação Cível 1004471-28.2020.8.26.0071; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDEINIZATÓRIA. BANCO BMG. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra a inequívoca ciência da natureza do negócio jurídico entabulado entre as partes. Contrato apresentado com cláusulas claras quanto à adesão a contrato de cartão de crédito, que não foi impugnado pelo Autor. Oitiva de mídia na qual consta gravação de contato efetuado pelo Demandante junto à Central de Atendimento da Instituição financeira em que fica evidente que o Autor tinha pleno conhecimento da natureza da relação entabulada. Ademais, houve utilização do cartão por anos, sem comprovação da quitação integral de diversas faturas. Alegação de onerosidade excessiva que não se sustenta, visto que, ao contrário do alegado, os encargos incidentes são aqueles correspondentes à modalidade de concessão de crédito contratada pelo Autor. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00300353220198190014, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 12/04/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGULARIDADE DO PACTO PELOS TERMOS EXPOSTOS E ADERIDO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. COMPROVANTE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os termos contratuais são cristalinos em relação à aquisição de cartão de crédito: na própria descrição da avença há a menção ao produto adquirido, ao valor mínimo consignado para pagamento mensal da fatura (item IV) e à própria autorização do consumidor para o desconto mensal em favor da Instituição Financeira para o pagamento mínimo da fatura mensal do Cartão de Crédito BMG CARD. 2. Nos contracheques há a descrição do desconto autorizado, sob a rubrica de BMG CARTÃO, e se observa que houve o uso do cartão magnético para compras, no ano de 2015, de forma que não merece amparo a alegação autoral de que jamais desbloqueou o cartão ou o utilizou. 3. Há provas no sentido da existência de saques complementares, em que a apelante se valeu do crédito aberto do cartão. 4. Constata-se que não houve violação ao dever de informação, tendo em vista que os termos contratuais foram cristalinos acerca do produto objeto do contrato que se referia, apenas, ao cartão de crédito - , tanto que a parte recorrente utilizou-se de seus benefícios. 5. Diante comprovada regularidade de contratação do cartão de crédito consignado, não há qualquer conduta ilícita a ser atribuída à Instituição Financeira. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AC: 06535313420188040001 AM 0653531-34.2018.8.04.0001, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 10/02/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2020). De tudo o produzido, portanto, concluo que o contrato atacado é válido, devendo continuar produzindo seus efeitos. Caso a parte requerente entenda existir excesso de juros, correção, ou determinada cláusula abusiva, deve utilizar o meio adequado para questionar diante do Judiciário, cujo raio de conhecimento resta delimitado aos limites do pedido inicial. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, consoante fundamentação supra. Via de consequência, revogo eventual tutela concedida, caso assim tenha sido. Sem condenação em custas e honorários. P.R.I.C. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

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Alonso Gomes De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 328905347

Tribunal: TJAM Órgão: 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0121115-36.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALONSO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAURIANE ROCHA FORNAGIERI

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Trata-se de Ação Ordinária com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por ALONSO GOMES DE SOUZA em face de BANCO PAN S.A. A parte autora alega, em s… Trata-se de Ação Ordinária com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por ALONSO GOMES DE SOUZA em face de BANCO PAN S.A. A parte autora alega, em suma, que fora induzido em erro ao aceitar oferta enganosa da Requerida, vez que pensou ter firmado contratação de empréstimo consignado, porém após verificou que se tratava de modalidade de empréstimo vinculado a cartão de crédito o que alega ser ilegal. Que houve desconto mensal do seu benefício, o que requer seja ressarcido em dobro e condenação em danos morais. Decisão, conforme seq. 6.1 a qual foi concedido à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Contestação às seq. 8.1. Preliminarmente, a falta do interesse de agir, impugnação à justiça gratuita. No mérito, afirma que a contratação se deu por sua representante legal. Defende a improcedência dos pedidos, alegando a regularidade da relação contratual estabelecida entre as partes, considerando a ciência da autora quanto a modalidade contratada. De igual modo, pleiteia o julgamento pela improcedência do pedido de condenação por danos morais. Réplica à contestação seq. 12.1. É a síntese do necessário. Decido. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO I - Referente a ausência de interesse de agir a parte requerida sustentou que a pretensão não foi resistida de forma extrajudicial. Rejeito a preliminar, pois o fato da parte requerente não ter comprovado a tentativa de solucionar o problema administrativamente, não impede o ajuizamento da presente demanda, sob pena de violação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , XXXV, CF). Ademais, a contestação apresentada pela instituição ré é suficiente para configurar a pretensão resistida, uma vez que se nega a atender os pleitos formulados pela parte autora. II - Em relação ao pleito de impugnação ao benefício da justiça gratuita, afirma genericamente que a parte autora não junta ao processo comprovante que demonstre sua alegada hipossuficiência. Rejeito a preliminar e mantenho a decisão e seus fundamentos seq. 6.1 em que se deferiu o benefício da gratuidade de justiça pelos documentos juntados pela parte autora para tal fim. II - Quanto ao pedido de produção de prova por audiência de instrução, observo que a matéria meritória tratada nos autos é documental, de modo que entendo não haver pertinência probatória quanto a necessidade da prova oral suscitada, motivo que justifico indeferimento do referido pedido formulado pelo Requerido. No que tange a argumentação de litigância de má-fé do advogado da autora por protocolo de ações com pedidos idênticos, observo que não há óbice legal ao oferecimento de processos judiciais sob argumentação de ilegalidade justificada por pedidos idênticos, sendo as partes legítimas e o objeto jurídico válido não há má-fé, mas direito de acesso à justiça, soma-se no presente caso o fato de não haverem provas à corroborar o requerimento de condenação em litigância de má-fé, pelo que indefiro a preliminar sob esse título. MÉRITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ab initio, cumpre observar que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, mormente considerando que os documentos presentes são suficientes para resolução da lide e que as partes não especificaram provas pertinentes a produzir. Conforme o disposto no art. 355, I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Dessa forma, há que se concluir que, inclusive em obediência ao princípio da celeridade processual, não fica o Juízo vinculado por pedido de produção de prova que seja meramente protelatório, devendo proferir sentença com resolução do mérito quando constatar a desnecessidade de produção de outras provas. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto ao pedido de Inversão do Ônus da Prova, solicitado na inicial. Observo que segundo as regras ordinárias de experiência verifica-se a verossimilhança das alegações da parte Requerente e a incidência das normas consumeristas ao caso, sendo a Requerente hipossuficiente no plano técnico e probatório para comprovar o alegado, motivos pelos quais determino que o ônus da prova seja invertido em prol do autor, nos moldes do artigo 6º, VII do CDC. Passo, então, ao julgamento do feito. DA RELAÇÃO CONTRATUAL Inicialmente, é importante salientar que, presentes em uma relação jurídica consumidor e fornecedor, de acordo com o conceito atribuído a estes pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8078/90), em seus arts. 2º e 3º, resta configurada uma relação de consumo entre as partes. In casu, indubitável é o enquadramento dos litigantes como tais personagens necessários da relação de consumo, senão, veja-se seu conceito no CDC: Art. 2.º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3.º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Para que não reste dúvida, ressalta-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça cuidou de sumular sob o nº 297 o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Com efeito, aplicam-se à demanda as disposições especiais da legislação supramencionada, com todas as garantias nela previstas, que visam equilibrar a relação jurídica, mitigando as diferenças decorrentes da vulnerabilidade econômica e técnica do consumidor. A respeito de tais garantias, para resolução da lide, não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, no caso, a Requerente, é um dos meios de facilitação da defesa de seus direitos previstos no art. 6º do CDC e, portanto, um direito básico da parte que deve ser assegurado pelo Juízo. Como resultado, não era dever da parte Autora provar a ocorrência de falha no serviço, mas sim da parte Demandada de provar (i) a inexistência de defeito relativo à prestação dos serviços ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3°, do CDC) com o fito de afastar a responsabilidade por quaisquer danos, eis que esta é objetiva, ou seja, independente da existência de culpa. Do mesmo modo, incumbia também à instituição financeira Ré a prova de validade do negócio jurídico. In casu, defendeu, o Requerido, a inexistência de quaisquer defeitos em sua conduta, no entanto, sem êxito. Explico. A adequação da prestação do serviço não se resume à prestação dita principal, mas engloba o cumprimento de outros deveres, os chamados deveres anexos, que derivam diretamente do princípio da boa-fé objetiva, tal qual o dever de informação, ao qual cuidou o legislador de atribuir proteção especial, com caráter de direito básico em favor do consumidor, senão, veja-se a redação do art. 6º, III, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Com efeito, esse dever de prestar informação clara e transparente que, reitera-se, recai sobre o fornecedor aplica-se não somente na fase pré-contratual, mas abarca também o dever de informar através do contrato, sob pena, aliás, de viciar o próprio consentimento do consumidor, que desconhece os termos do pacto firmado com todas suas nuances e, portanto, não pode a ele aderir de forma regular, e, ainda, durante a integralidade da relação jurídica, ainda mais em contratos de longa duração. Agindo de modo contrário, incide, o fornecedor, em conduta que lhe é vedada e, portanto, constitui postura abusiva (art. 39, IV e V do CDC). Não bastasse, o próprio Código Civil (art.138), enquanto lei geral aplicável, cuidou de prever que "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". Nesses termos, vislumbro que o consumidor incorre em erro substancial quando ludibriado ao aceite do contrato em decorrência da falta de compreensão dos seus termos. Disto isso, resta evidente que, celebrado pacto no qual a parte a quem cabia fazê-lo não cuida de prestar adequadamente as informações atinentes ao negócio jurídico para garantia do conhecimento da outra parte acerca dos termos do negócio, sua anulação decorre da própria lei. Ademais, constitui, o ato, prática abusiva, uma vez que o fornecedor se aproveita da falta de conhecimento da parte hipossuficiente, o que acaba por lhe impor desvantagem excessiva com os encargos financeiros mais onerosos, próprios do cartão de crédito (art. 39, IV e V do CDC). No caso vertente, a controvérsia central reside na validade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome do autor por sua filha, supostamente na condição de representante. Mesmo que se admita a existência de um instrumento de mandato outorgado pelo autor à sua filha, a validade do ato praticado a contratação de um empréstimo depende da existência de poderes especiais e expressos para tal. Contrair um empréstimo, criando uma dívida e onerando o patrimônio e a renda do mandante, é, inequivocamente, um ato que exorbita a administração ordinária. Portanto, a instituição financeira tinha o dever legal e inescusável de verificar se a procuração apresentada continha uma cláusula específica que autorizasse a Sra. Eliana Gomes de Souza a contrair empréstimos em nome de seu pai. Ademais a ausência de poder específico torna o contrato nulo de pleno direito, por ter sido celebrado por quem não tinha poderes para o ato. Outrossim, é nula a contratação realizada por terceiro, em nome de pessoa civilmente capaz, quando não há comprovação de que o procurador tinha poderes para celebrar o contrato. A ausência de diligência do banco em verificar os poderes do representante configura fortuito interno, atraindo a sua responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ). Não se nega a possibilidade de contratação de empréstimos por representantes legais, inclusive por meio digital. Contudo, cuidando-se de pessoa civilmente capaz, é necessário que a vontade do contratante seja manifestada expressamente e de forma inequívoca, seja de forma direta ou através de procurador com poderes específicos para tanto, o que não ocorreu. Nesses casos, sabe-se que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva e não é afastada por ato fraudulento de terceiro, consoante o disposto na Súmula 479, do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. À propósito: "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE celebração de contrato de empréstimo consignado incontroverso que o genitor do apelante firmou empréstimo quando ele já tinha alcançado a maioridade civil, o que passou desapercebido pelo apelado responsabilidade objetiva artigo 14 do CDC declaração de nulidade do contrato descrito na exordial e de inexigibilidade dos descontos em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como condenação do apelado na restituição dos valores indevidamente descontados perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida situação que extrapolou o mero aborrecimento e ingressou no campo do dano moral indenização fixada não no valor pleiteado (R$ 10.000,00), mas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese ação julgada parcialmente procedente compensação admitida. Resultado: recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1030981-73.2023.8.26.0071; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta. Posteriores celebrações para renegociar dívidas anteriores, negadas pela autora. Cenário dos autos onde não se pode concluir pela manifestação livre e espontânea da vontade da autora, que questiona a validade das contratações. Hipótese em que a validade da contratação dependeria de instrumento público, ou firmado por procurador regularmente constituído, ou ainda com assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas instrumentárias. Violação de normas do Código Civil. Forma essencial para a validade do negócio jurídico. Nulidade bem reconhecida. Sentença de parcial procedência confirmada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelo desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1003415-04.2019.8.26.0197; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato - 1a Vara; Data do Julgamento: 26/08/2022; Data de Registro: 26/08/2022) Na congruência desses argumentos, é de rigor declarar a nulidade do contrato e reconhecer o caráter ilícito e abusivo das cobranças. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Com efeito, demonstrado que as parcelas cobradas são indevidas, resta verificar se a situação em tela permite que seja levada a efeito a restituição em dobro: CC. Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. CDC. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Deste modo, quanto aos danos materiais, diante da nulidade do contrato, estes compreendem as parcelas cobradas pelo banco Requerido, ressalvando a licitude do pagamento na quantia necessária para quitação do valor sacado e eventualmente utilizados em compras com o cartão de crédito objeto da lide, o que deve ser compensado. Pelo exposto, reconheço o excesso e a ilicitude da cobrança dos valores pagos pela parte Autora acima do saque e compras efetuadas, devendo ser compensado este montante e a diferença reembolsada em dobro (art. 42 do CDC), eis que demonstrada a violação à boa-fé objetiva, respeitado ainda o período prescricional de 5 (cinco) anos. DANO MORAL No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, conforme se depreende do artigo 5º, X, da Constituição Federal, configura-se dano moral quando há violação de direitos da personalidade a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas , afetando a dignidade do indivíduo. Sobre o tema, ainda, orientam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: "O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro". Não podem ser desprezados ou reduzidos, então, os danos causados à psique humana como mero aborrecimento. No caso em comento, entendo que assiste razão à parte Requerente no sentido de que a violação aos deveres anexos do contrato, além do claro desrespeito ao consumidor, consistente na omissão de informações das cláusulas contratuais, induzindo a parte Autora a erro, e a cobrança ilegal, por si só, são suficientes para a configuração do dano moral, que existe na hipótese do caso vertente, in re ipsa, ou seja, decorre da prática do próprio ato ilícito e de sua gravidade. Demonstrada, então, a ocorrência do ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano, bem como não tendo a parte Requerida logrado êxito em comprovar qualquer excludente de responsabilidade ou mesmo o rompimento do nexo causal entre a falha na prestação de serviços e os danos suportados pela parte Autora, impõe-se sobre ela o dever de reparar o dano, ainda que seja este exclusivamente moral. Essa é a lição que se obtém da disposição dos artigos 186 e 927 do Código Civil, interpretados à luz da responsabilidade civil objetiva da fornecedora Ré, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. In verbis: Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, trago à colação: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO VINCULADO À EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É clara a violação do artigo 6.º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, quando na contratação do serviço, o consumidor é privado de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e sobre os riscos que apresentam. 2. Cabe a instituição financeira o dever de informar todas a peculiaridade dos serviços contratados, principalmente no que tange a extenção da dívida, modo de parcelamento e método de pagamento , cabendo, por conseguinte, a indenização a título de de danos morais, como forma de reparar os transtornos no consumidor, bem como punir a instituição financeira para que ela não pratique as mesmas condutas novamente. 3. No momento do arbitramento do quantum devido, devem ser levados em consideração os filtros constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais, sopesando o ocorrido, entendo que o valor deve ser fixado em 5.000,00 (cinco mil reais), o qual não destoa da jurisprudência pátria. 4. Apelação conhecida e provida. (Apelação Cível Nº 0601344-79.2023.8.04.3200; Relator (a): Maria das Graças Pessoa Figueiredo; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 13/06/2024; Data de registro: 13/06/2024) No tocante ao quantum indenizatório, deve ser arbitrado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não ensejando enriquecimento ilícito da parte indenizada ou empobrecimento da parte condenada, ao passo que o montante deve também representar uma compensação reparatória à vítima, uma punição ao ofensor e atingir a finalidade pedagógica. Sob este enfoque, consoante os critérios e fatos retratados, reputo adequado julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, na forma do art. 487, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: I DECLARO A NULIDADE do contrato de adesão e termos juntados seq. 8.2, especificamente, sob código nº 783636367, datado de 25/011/2022; II Condenar o Requerido a restituir os valores descontados acima dos saques e compras efetuadas, devendo ser compensado este montante e a diferença excedente reembolsada em dobro (art. 42 do CDC) com juros moratórios desde a citação e correção monetária a contar da data do efetivo prejuízo, este entendido como cada desconto efetuado (Súmula nº 43 do STJ), a ser apurado em liquidação de sentença; III Condenar o Requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Requerente a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); IV CONDENO o Requerido ao pagamento de custas, despesas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, art. 86, parágrafo único, ambos do CPC e Súmula 326 do STJ. Fica determinada, a aplicação até 27/08/2024 de correção monetária pelo índice INPC e de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como, a partir de 28/08/2024, de correção monetária pelo índice IPCA e de juros da mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA, em consonância com os termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei n. 10.406/2024. Para fins de cálculo, quando incidentes tanto correção monetária, quanto juros de mora, a partir de 28/08/2024, assevero que a mera aplicação da taxa SELIC abarca ambos, sem necessidade de cálculos apartados. À Secretaria para: Proceder às intimações necessárias e verificar a necessidade de recolhimento das custas processuais. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o caderno virtual e ultime-se sua baixa diante da Distribuição.

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Jose Deyvid Cantaeide Alves x Banco Bradesco S/A

ID: 276823961

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0603440-22.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DEYVID CANTAEIDE ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVI FONTENELE DE ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JU-RÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ajuizada por JOSE DEYVID CANTAEIDE ALVES contra BANCO BRADESCO S/A. A parte aut… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JU-RÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ajuizada por JOSE DEYVID CANTAEIDE ALVES contra BANCO BRADESCO S/A. A parte autora sustenta, em síntese, que passou a ser descontado mensalmente de seus rendimentos, desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, o valor de R$ 748,42 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRADESCO EM-PREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, o valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRADESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, o valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centavos), sob a rubrica BRADESCO EMPRESTIMO COD 6179; todos decorrentes de empréstimos consignados jamais celebrados. Em razão desse fato, postula o reconhecimento da ilegalidade dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, assim como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos em evs. 1.2/1.6. Gratuidade de justiça e conversão do ônus da provas foram deferidos em ev. 8.1. Contestado o feito, a parte requerida BANCO BRADESCO S/A suscitou preliminares de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo e prescrição; no mérito, requereu a improcedência dos pedidos, tendo em vista a efetiva contratação do empréstimo pela parte autora, bem como sua condenação por litigância de má-fé e ao pa-gamento de indenização pelos danos do processo. Juntou documentos (evs. 18.1/18.3). Em sede de réplica, a parte autora contestou as assinaturas apostas no contrato apresenta-do pela parte requerida e postulou a realização de perícia grafotécnica (evs. 24.1 e 25.1). Em decisão do ev. 41.1, foi fixado como questão controvertida a "autenticidade da assina-tura presente no instrumento contratual juntado aos autos". Instada a se manifestar, a parte requerida permaneceu inerte. Em decisão do ev. 47.1, ficou reconhecido o desinteresse do réu em produzir provas da autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos, sendo assim, a fé dos documentos juntados em evs. 18.2, restou cessada. Em ev. 52.1, a parte ré manifestou-se em oposição a decisão anterior, porém, em decisão saneadora do ev. 57.1, manteve-se o posicionamento adotado. Instado novamente, o réu tornou a opor-se quanto a realização de perícia grafotécnica. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de reque-rimento administrativo, pois constato que a inicial está perfeitamente apta, haja vista que traz elementos suficientes a regular a tramitação do feito com exposição de fatos, direito e pedidos, trazendo com ela tudo aquilo que possui sobre os fatos e contrato. Ademais, não se pode condicionar a propositura de ação ao prévio esgotamento da via administrativa atentaria contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constitui-ção Federal). Ademais, o réu refutou os pleitos autorais, o que evidencia a existência de interesse processual. Igualmente, afasto a prejudicial de prescrição. Com efeito, em obrigação de forma par-celada, inicia-se a contagem da prescrição do vencimento da última parcela do contrato, nos termos do artigo 199, II, do Código Civil. Assim, considerando que o empréstimo ainda estava sendo descontado quando da propositura desta ação, não há que se falar em prescrição. Ademais, o prazo prescricional é de 10 anos, nos termos do artigo 205 do CC, que não decorreu no presente caso. Portanto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355 do CPC. De início, sem delongas, destaco que o inciso II, do art. 429, do CPC, é expresso ao esta-belecer que, nos casos de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova cabe à parte que o produziu, ou seja, àquele que trouxe o documento aos autos, sendo assim, foi oportunizado ao réu que comprovasse a regularidade da contratação ora impug-nada. A instituição bancária, ciente do ônus da prova que lhe incumbia, deixou de apre-sentar interesse na comprovação, tanto que em ev. 47.1, ficou reconhecido o desinteresse do réu em produzir provas da autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos, sendo assim, a fé dos documentos juntados em evs. 18.2, restou cessada. Portanto, considerando que a parte requerida não manifestou interesse na produção de outras provas, bem como que é desnecessária a realização de audiência de instrução e jul-gamento, entendo cabível a apreciação do feito no estado em que se encontra. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFOR-MAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. REPETIÇÃO DO INDÉ-BITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DISPO-NIBILIZADO EM CONTA-CORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. RAZOÁ-VEL E PROPORCIONAL. MINORA-ÇÃO. APELOS CONHECIDOS E PAR-CIALMENTE PROVIDOS. I - Inexistindo necessidade de produção de prova oral, dis-pensável a designação de audiência de ins-trução e julgamento. Incabível, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. II - Compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do emprés-timo que oferece, além de destacar as cláusu-las que ofereçam prejuízo ao consumidor, conforme exigem os arts. 6º, III, 52 e 54 do Código de Defesa do Consumidor; [...] VII - Apelações conhecidas e parcialmente provi-das. (TJ-AM - AC: 06173827320178040001 AM 0617382-73.2017.8.04.0001, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 03/08/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020) A parte autora requereu o reconhecimento da ilegalidade dos descontos levados a efeito pela parte requerida, tendo em vista que jamais anuiu com a contratação dos empréstimos consignados sub judice, bem como impugnou as assinaturas apostas nos contratos acos-tados aos autos pela parte requerida. Pois bem, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade civil da parte reque-rida é objetiva e, em decorrência da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financei-ra comprovar a regularidade da contratação impugnada na inicial (CDC, art. 6º, VIII, c/c CPC, art. 373, II e § 1º). No tocante à autenticidade dos contratos bancários, da leitura conjunta dos arts. 408 e 428, ambos do CPC, observa-se que se presumem verdadeiras as declarações constantes do documento particular devidamente assinado, desde que não haja impugnação à sua auten-ticidade, in verbis: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determina-do fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbin-do o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (grifo meu) Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracida-de; II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusi-vo. Ademais, em se tratando de prova documental, nos termos do art. 429, II, do CPC, im-pugnada a assinatura aposta no contrato, cabe à parte que o produziu, o ônus de compro-var a sua autenticidade: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e outros auto-res, discorrendo sobre o referido dispositivo, destacam que: "Se a discussão for quanto ao documento ser autêntico (especialmente situação de assinatura), o ônus é de quem produziu o documento. Ou seja, quem juntou o documento deverá provar que a assinatura ou sua confecção são autênticas (não se discute o conteúdo em si, o que é objetivo do inciso I)." Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania quando do julga-mento do Tema Repetitivo 1.061: Tema Repetitivo 1.061 - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a au-tenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). In casu, o BANCO BRADESCO S/A, acostou aos autos o contrato de nº 298.241.539 (ev. 18.2), o qual teria sido firmado em 20/01/2016, cuja autenticidade foi impugnada pela parte autora, que requereu a realização de perícia grafotécnica. Impugnadas as assinaturas apostas no contrato, cabia à parte requerida comprovar a sua autenticidade, nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC e do Tema Repetitivo 1.061, ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista que o réu não se se manifestou sobre a perícia grafotécnica e deixou de produzir provas. Após a decisão do ev. 47.1, on-de ficou reconhecido o desinteresse do réu em produzir provas da autenticidade das assi-naturas lançadas nos contratos e a fé dos documentos juntados em evs. 18.2, restou ces-sada, o réu se manifestou, mas apenas alegando desnecessidade de perícia grafotécnica, o que não lhe cabe decidir, haja vista que é este juízo quem instrui e julga o feito. Percebe-se, desta forma, que a parte requerida não trouxe aos autos provas inequívocas acerca da contratação do empréstimo sub judice, ônus que a incumbia, o que enseja o re-conhecimento da ilegalidade do referido contrato. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATE-RIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PRE-VIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - ART. 429, INCISO II DO CPC E TEMA N.º 1.061 DO STJ - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA - NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTI-MO - RESPONSABILIDADE OBJETI-VA DO BANCO - DIREITO À DEVO-LUÇÃO EM DOBRO E À INDENIZA-ÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUR-SO CONHECIDO E PROVIDO - SEN-TENÇA REFORMADA. (TJ-AM - AC: 00002925720198046201 Novo Aripuana, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 14/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023) INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATE-RIAIS, MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO EM BE-NEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CON-TESTAÇÃO GENÉRICA - BANCO APRESENTA CONTRATOS COM IN-CONSISTÊNCIAS - CONTRATO DIGI-TAL SEM OS DADOS DE CAPTURA DE IMAGEM - CONTRATO FÍSICO EM QUE A ASSINATURA FOI IMPUGNA-DA PELA AUTORA - ÔNUS DA INSTI-TUIÇÃO BANCÁRIA EM COMPRO-VAR A AUTENTICIDADE DO DOCU-MENTO - TEMA 1.061 DO STJ - PERÍ-CIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZA-DA - NÃO COMPROVADA A CON-TRATAÇÃO LEGÍTIMA - RESPONSA-BILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. (TJ-AM - AC: 06894028620228040001 Manaus, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 10/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - NÃO CONHECIMEN-TO PARCIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE EM DOIS TÓPICOS DO RECURSO - NO MÉRITO, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECI-DO PELA PARTE - INDÍCIO DE FRAU-DE NA ASSINATURA - TEMA 1.061 DO STJ - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - RE-PETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DANOS MORAIS - DEVIDOS - MINORAÇÃO - PRECEDENTES - SEN-TENÇA PARCIALMENTE REFORMA-DA - RECURSO PARCIALMENTE CO-NHECIDO E PARCIALMENTE PROVI-DO. I. Preliminarmente, entendo que o re-curso deve ser parcialmente conhecido, por ausência de interesse em dois tópicos da ape-lação; II. É que os tópicos 4.4 e 4.5 do recur-so que tratam do pedido de compensação e da fixação do termo inicial de juros de mora padecem de interesse recursal, pois já estão contemplados pela sentença vergastada; II. Na parte conhecida, no mérito, a questão dos autos trata de empréstimo não contratado com suposta fraude nos instrumentos contra-tuais apresentados; III. Irretocável a conclu-são do decisum vergastado, vez que, muito embora o banco tenha de fato juntado ins-trumentos contratuais supostamente assina-dos pela consumidora, às fls. 79-84, esta ex-pressamente impugnou os documentos e as assinaturas em sede de réplica (vide fl. 94); IV. Logo, tendo o banco recorrido apresen-tado contrato supostamente assinado pelo consumidor, e tendo este impugnado as assi-naturas, o ônus passou a ser da instituição financeira quanto à comprovação da veraci-dade delas por meio de perícia grafotécnica (Tema Repetitivo 1.061 do STJ). E, não ten-do o banco desincumbido-se do seu ônus, visto que o documento de fls. 89-91 não foi submetido ao crivo do contraditório, correta é a procedência da demanda; V. Além do mais, esta E. Corte de Justiça já assentou que o magistrado de primeira instância está mais próximo dos fatos, das partes e de todas as circunstâncias que envolvem a demanda, de forma que há elementos suficientes a subsi-diar a conclusão do juízo a quo; VI. Quanto aos danos materiais, entendo-os por devidos inclusive com a necessidade de devolução dobrada, conforme art. 42, parágrafo único. do CDC, sendo incorrigível a sentença que reconheceu como indevidos os descontos efetuados por empréstimo não contratado, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais); VII. No entanto, entendo que o valor de da-nos morais deferido pela sentença em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) revela-se excessi-vo às circunstâncias do caso concreto, razão pela qual entendo que a reparação extrapa-trimonial deve ficar no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes; VIII. Sentença parcialmente reformada, apenas pa-ra reduzir os danos morais; IX. Recurso par-cialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJ-AM - AC: 06142948520218040001 Manaus, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamen-to: 15/12/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2022) Portanto, considerando que a parte demandada não logrou êxito em comprovar a regulari-dade do empréstimo sub judice, ônus que a incumbia, impõe-se o acolhimento do pedido, para fins de reconhecimento da nulidade e da inexigibilidade das cobranças levadas a efei-to pela parte requerida desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, o valor de R$ 748,42 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRA-DESCO EMPREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, o valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRA-DESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, o valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centavos), sob a rubrica BRADESCO EM-PRESTIMO COD 6179, todos decorrentes do empréstimo consignado não celebrado. A parte autora requereu a condenação do demandado ao pagamento do montante corres-pondente ao dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. In casu, verifica-se que a instituição bancária demandada procedeu, em mais de uma opor-tunidade, à cobrança indevida das parcelas do empréstimo oriundo do contrato sub judice. Em outras palavras, a instituição bancária procedeu, de forma reiterada, aos descontos de um empréstimo cuja efetiva contratação não restou comprovada, o que configura má-fé e enseja a aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTI-MO NÃO CONTRATADO. CONTRATO INVÁLIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO. DANO MORAL CARACTE-RIZADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Na origem, o recorren-te ajuizou ação para denunciar que o banco réu depositou a quantia de R$10.327,51 em sua conta, ao argumento de ter sido um em-préstimo, não solicitado pelo autor da ação. Ao analisar a documentação, o ilustre magis-trado de piso compreendeu que o banco não comprovou a licitude dos descontos, pois não trouxe contrato assinado pela parte auto-ra e julgou o pleito procedente, condenando o banco réu ao pagamento do indébito de R$2.233,53, bem como ao pagamento da quantia de R$4.000,00 como indenização por danos morais. Irresignado, o recorrente se socorre deste Colegiado para reverter o jul-gado ao argumento de que trata-se de contra-to lícito. O recorrido, manifestou-se pela ma-nutenção do julgado. O presente apelo não merece prosperar. Restou incontroverso que o recorrente descontou parcelas indevidas decorrente de suposto contrato de emprésti-mo financeiro não solicitado pelo autor. Des-ta forma, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o CDC, em seu artigo 42, parágrafo único, dispõe que "O consumidor cobrado em quantia indevida te-rá o direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros le-gais, salvo hipótese de engano justificável". Desta forma, como houve comprovada má-fé, a repetição de indébito é devida. Assim, a conduta do recorrido se submete à punição prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, devendo a devolução do desconto indevido ser em dobro. Quanto à ofensa ao direito da personalidade, trata-se, no caso vertente, de dano moral in re ipsa onde a prova se dis-pensa pelo fato da própria ação do agente ofensor já presumir dano ao ofendido. Desse modo a r. Sentença impugnada merece ser mantida em sua integralidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO para manter incólume a sentença recorrida pelo reconhecimento da invalidade do suposto contrato. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Custas e honorários advocatí-cios pelo recorrente que arbitro em 20% so-bre o valor da condenação. (Relator (a): Marcelo Manuel da Costa Vieira; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Ór-gão julgador: 1a Turma Recursal; Data do julgamento: 18/12/2022; Data de registro: 18/12/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DO-BRO. CONFIGURADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDE-NIZATÓRIO. CONFIGURADO. I - A au-tora/2a apelante fez prova da existência do empréstimo, ainda que não contratado, atra-vés do extrato de empréstimo consignado do INSS (fl. 18) e através do seu extrato bancá-rio (fl. 17), sendo de incumbência da institui-ção bancária provar que não teria havido fraude e que existiria uma contrato regular, sendo ambos os pontos não provados pelo Banco Bradesco S/A. II ) A atividade bancá-ria foi inserida como serviço no rol do art. 3.º, § 2.º, do CDC, sujeita à responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do Diploma Con-sumerista, a qual não foi afastada pela insti-tuição bancária que deixou de juntar o con-trato de empréstimo quando da contestação. II - A repetição de indébito em favor da auto-ra deve ser em dobro, conforme o art. 42, pa-rágrafo único, do CDC pois, houve um des-conto indevido, sem haver qualquer hipótese de engano justificável em favor da instituição bancária. III - Entendo como acertada a fixa-ção indenizatória, sendo este um dano in re ipsa, ou seja, que o abalo é presumido. IV - Em relação ao quantum indenizatório, enten-do pela necessidade de majoração do valor, uma vez que não se trata de um mero dissa-bor, já que a contratação de empréstimo con-signado torna o indivíduo, que deve pagar o empréstimo, literalmente refém da instituição bancária, que livremente faz os descontos da conta bancária do pseudo-cliente, e, ainda que a parcela possa não gerar abalo na reali-dade financeira do "tomador do emprésti-mo", este, indubitavelmente, é submetido a um abalo psicológico ao ser submetido a descontos de valores diretamente na sua con-ta bancária sem autorização. Razão pela qual entendo pela necessidade da majoração da indenização por danos morais, que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais). V - 1º Recurso de Apelação conhecido e desprovido. 2º Re-curso de apelação conhecido e parcialmente provido. VI - Decisium exarado em confor-midade com a tese fixada por esta Corte de Justiça, em sede de IRDR, acerca da contra-tação de cartão de crédito (IRDR proc. N.º 0005217-75.2019.8.04.0000). (Relator (a): Nélia Caminha Jorge; Comarca: Fórum de Anori; Órgão julgador: Primeira Câmara Cí-vel; Data do julgamento: 16/09/2022; Data de registro: 16/09/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE-CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CON-SIGNADO. RÉU QUE NÃO SE DESIN-CUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E A REGULARI-DADE DOS DESCONTOS. COMPRO-VADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCON-TADOS INDEVIDAMENTE. SENTEN-ÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHE-CIDO E DESPROVIDO. Busca o Recor-rente a reforma da sentença que lhe foi des-favorável, ao declarar a inexigibilidade dos débitos descontados da remuneração da parte autora a título de empréstimo consignado, condenar à restituição em dobro dos valores, e a danos morais. Colho dos autos que o Réu, ao optar por fazer contestação genérica, deixou de anexar aos autos o Termo de Ade-são firmado pelas partes, devendo prevalecer a tese da parte autora, diante da inversão do ônus da prova. Ao deixar de desconstituir as alegações da parte autora, não se desincum-biu de comprovar ter fornecido prévia e ade-quadamente ao consumidor todas as infor-mações pertinentes às condições original-mente contratadas, a fim de afastar a alegada falha na prestação do serviço. 4. Diante dis-so, irretocável a sentença, que deve ser man-tida em todos os seus termos. VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95). Condeno o Recorren-te ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). (Relator (a): Antônio Carlos Ma-rinho Bezerra Júnior; Comarca: Capital - Fó-rum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: 2a Turma Recursal; Data do julgamento: 30/07/2021; Data de registro: 30/07/2021) No tocante aos valores a serem restituídos à parte autora, deverão ser observados eventu-ais descontos realizados no deslinde do feito (CPC, art. 323), porquanto trata-se de cum-primento de obrigação em prestações sucessivas. Deverão ser observados, ainda, eventuais valores depositados pela parte requerida em favor da parte autora, os quais devem ser deduzidos do montante a ser restituído. Com efeito, ausente a demonstração da adesão ao empréstimo sub judice e evidenciada a reiteração dos descontos indevidos, faz jus a parte autora à devolução em dobro do montante descontado a tal título (empréstimos com desconto em folha de pagamen-to que originou desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, o valor de R$ 748,42 (se-tecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRA-DESCO EMPREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, o valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRADESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, o valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centavos), sob a rubrica BRADESCO EMPRESTIMO COD 6179), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, observados os valores descontados no decorrer do processo (CPC, art. 323) e deduzidos os valores porventura depositados pela parte requerida em decorrência dos re-feridos contratos. A parte autora requereu a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista os descontos procedidos em seu contracheque a título de serviços não contratados. No mesmo sentido, é incontestável o abalo moral sofrido pela parte autora em razão de todos os percalços e entraves suportados frente à desídia do réu em virtude de descontos relativos às parcelas indevidas em seu contracheque, principalmente levando em conta que se trata de servidor público com diversos outros descontos, conforme ev. 1.5. Para o fim da reparação do dano, segue-se orientação jurisprudencial no sentido de que o valor da indenização deve ser fincado com moderação, tendo em vista o ânimo de ofen-der, o risco criado, as consequências da ofensa, vedando-se o enriquecimento sem causa. Nesse viés: "se inexiste uma regra legal que trate a indenização do dano moral como pena, seu cálculo haverá de se fazer apenas dentro dos parâmetros razoáveis da dor sofrida e da conduta do agente (...) com equidade haverá de ser arbitrada a in-denização, que tem institucionalmente o propósito de compensar a lesão e nunca de castigar o causador do dano e de premiar o ofendido com enriquecimento sem causa" (Humberto Theodoro Júnior, in "Comentários ao Novo Código Civil", vol. III, Tomo II, 4a ed., p. 82 e 85). Quanto aos critérios para fixação da indenização, ensina Sérgio Cavalieri Filho: Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabili-dade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pe-la vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"(in Programa de Resp. Civil, 9aed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98). Considerando os entendimentos acima, vislumbro que o valor a título de indenização pe-los danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a correção monetá-ria incide desde o arbitramento, nos termos do enunciado n.º 362 da súmula do STJ, e os juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do CC, devendo-se seguir os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ. Por fim, determino a compensação de valores, pois conforme ev. 18.1, fls. 11/13, os valores dos empréstimos foram transferidos para a conta de titularidade do autor que não contestou, nem comprovou que não teria recebido os valores, isto faço a fim de evitar en-riquecimento sem causa do consumidor. Deste modo, deverá a parte autora devolver a parte ré os valores recebidos, facultada a compensação com o montante devido pela insti-tuição financeira em face da condenação nos presentes autos. Sobre a temática vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIBE-RAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTI-TUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - É direito básico do consumi-dor a informação adequada e clara sobre os serviços prestados, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumi-dor, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do servi-ço, uma violação ao direito à informação que rege as relações de consumo - A indução do consumidor a erro, por acreditar que está contratando empréstimo consignado em fo-lha, quando, na realidade, trata-se da contra-tação de saque via cartão de crédito, com ele-vada taxa de juros, onerando excessivamente o consumidor, configura clara violação aos direitos básicos do consumidor - É firme a orientação jurisprudencial em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o recebe - Recurso conheci-do e parcialmente provido. (TJ-AM - Apela-ção Cível: 0629175-72.2018.8.04.0001 Ma-naus, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/09/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLA-RATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉ-BITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO INSERIDO EM RMC - CONTRATAÇÃO NÃO COM-PROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - COMPENSAÇÃO COM VALORES DE-POSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABI-MENTO - DANO MORAL - OCORRÊN-CIA - INDENIZAÇÃO - VALOR. - Há que se declarar a inexistência de dívida de-corrente de uso e cartão de crédito inserido em RMC se não comprovada a contratação - O simples desconto indevido em seu be-nefício previdenciário constitui fato bas-tante para que reste configurado o dano moral e o direito da parte autora à devo-lução em dobro dos valores descontados - Devem ser compensados com os valores a serem pagos pelo Banco réu os valores por ele depositados na conta bancária da parte autora - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser leva-das em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impin-gido, de acordo com os princípios da razoa-bilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pe-dagógico inerente à medida - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciá-rio, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos. (TJ-MG - AC: 10000210819439001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamen-to: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂ-MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APE-LAÇÃO CÍVEL. RMC. JULGADO FUN-DADO EM CONTRATO DIVERSO. CE-LEBRAÇÃO COM PESSOA ANALFA-BETA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. NULIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. VE-DAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS E PARCI-ALMENTE PROVIDOS. (TJ-PI - Apela-ção Cível: 0707831-56.2018.8.18.0000, Da-ta de Julgamento: 25/02/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) A autora deverá realizar a devolução do numerário creditado em sua conta, corrigido mo-netariamente pelo INPC desde a data de sua disponibilização, com o objetivo de evitar seu enriquecimento sem justa causa, porém sem incidência dos juros de mora. Ademais, válido esclarecer que em razão da declaração de nulidade do contrato são inde-vidos juros moratórios, mesmo porque não houve mora da parte autora, todavia sobre a importância creditada a seu favor incidirá correção monetária (mera recomposição da mo-eda). A propósito, o art. 368 do Código Civil preconiza a respeito da compensação que: Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo se posicionou: CONTRATO BANCÁRIO Contrato ajustado em que o fornecedor descumpriu o dever de prestar informações adequadas so-bre dados essenciais não obriga o consumi-dor, que tem a opção pela desconstituição do vínculo contratual ou a anulação de disposi-ções abusivas, a teor dos arts. 6º, III e 46, CDC, cumulado com pedido de indenização por perdas e danos, nos termos do art , 475, do CC - É válido o contrato bancário ajusta-do, por instrumento particular, por analfabe-to, que não seja incapaz absoluta ou relati-vamente, na forma dos arts. 3º e 4º, do CC, assinado a rogo e subscrito por duas teste-munhas, a teor do art. 595, do CC - Ausente prova de que os prepostos da instituição fi-nanceira ré prestaram informações claras e corretas à parte autora consumidora, idosa e analfabeta, no sentido que a parte cliente efe-tuava contratação de novos empréstimos a cada vez que ela comparecia ao estabeleci-mento da parte ré, atendendo convite de pre-postos do banco réu, com informação de que "seu dinheiro" já estava disponível para sa-que e da necessidade de sua "assinatura" dos documentos necessários para a liberação, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré descumpriu o dever de prestar informações adequadas ( CDC, arts. 6º, III, e 31), relati-vamente à contratação dos empréstimos em questão, e de que a parte autora tem direito à desconstituição do vínculo contratual ( CDC, art. 6º, III e 46), impondo-se em consequên-cia, a manutenção da r. sentença na parte em que julgou procedente, em parte, a ação para "declarar a nulidade dos contratos de em-préstimos nºs. 0810691720; 1210128533; 1210409021; 1210684305; 000984037; 0000957854, objeto da presente demanda, e consequentemente, a inexigibilidade dos des-contos efetuados no benefício previdenciário em nome da autora", tornando definitiva a tu-tela de urgência concedida, para suspensão dos descontos em conta corrente referente aos contratos objeto da demanda. INDÉBI-TO, REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTE-RIOR E COMPENSAÇÃO Como conse-quência da restituição das partes ao estado anterior, em razão da contratos bancários im-pugnados pela parte autora, independente-mente de reconvenção, e do reconhecimento de que a compensação de valores e a repeti-ção de indébito são cabíveis sempre que veri-ficado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, in-dependentemente da comprovação do erro, conforme julgados supra mencionados, é de se admitir a compensação (a) do crédito con-cedido pela parte ré à parte autora em razão dos contratos declarados nulos, com atuali-zação monetária a partir da data-base em que apurados, (b) com o débito referente aos va-lores descontados, com incidência de corre-ção monetária e juros de mora, com os ter-mos iniciais fixados pela r. sentença apelada, (c) em montante a ser apurado por liquidação de arbitramento Reforma da r. sentença, apenas e tão somente, para admitir a com-pensação (a) do crédito concedido pela parte ré à parte autora em razão dos contratos de-clarados nulos, com atualização monetária a partir da data-base em que apurados, (b) com o débito referente aos valores descontados, com incidência de correção monetária e juros de mora, com os termos iniciais fixados pela r. sentença apelada, (c) em montante a ser apurado por liquidação de arbitramento. Re-curso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10065630420188260344 SP 1006563-04.2018.8.26.0344, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 16/03/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020) Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formula-dos na petição inicial, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra, para: a) CANCELAR e ANULAR os contratos de empréstimos com desconto em folha de pagamento que deram origem a descontos desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, no valor de R$ 748,42 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRADESCO EMPREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, no valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRADESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, no valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centa-vos), sob a rubrica BRADESCO EMPRESTIMO COD 6179; b) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores que foram descontados da conta bancária/benefício/contracheque da parte autora, referente aos contratos cancelados nesta demanda; O valor a ser restituído deverá ser atualizado pela INPC desde a citação, e sobre ele incidi-rá juros de mora de 1%, ao mês, desde a data do ato ilícito, na forma da Súmula 54 (cada desconto), do Superior Tribunal de Justiça; e adequando-se ao estabelecido na Portaria nº 1.855/2016-PTJ c) CONDENAR a ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora a título de indenização por danos morais, a correção monetária incide desde o arbi-tramento, nos termos do enunciado n.º 362 da súmula do STJ, e os juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do CC, devendo-se seguir os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ. d) AUTORIZAR a compensação dos valores recebidos pela parte autora, conforme de-monstrado em ev. 18.1, fls. 11/13, oriundos de contratos de empréstimo com desconto em folha de pagamento que deram origem a descontos desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, no valor de R$ 748,42 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRADESCO EMPREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, no valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRADESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, no valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centavos), sob a rubrica BRADESCO EMPRESTIMO COD 6179, com o montante devido pela parte ré em face da presente condenação, devendo haver a correção monetária pelo INPC desde a data de sua disponibilização. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas proces-suais, bem como com os honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC. Determino à secretaria que proceda com a devida cobrança das custas nos termos do Art. 2º do Provimento 275/2016-CGJ/AM e § 1º do Art. 2º do Provimento n. 228/2014-CGJ/AM. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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