Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 157 de 285

DECISÃO I) Recebo a DENÚNCIA de fls. retro, porquanto – tendo-se em vista o conjunto de elementos informativos colhidos ao longo dos autos – restou-se demonstrada a materialidade dos crimes e existem indícios suficientes acerca da respectiva autoria delitiva. Além disso, a petição acusatória ate… Ver mais
DECISAO Vistos... O acordo de não persecução penal (ANPP) é um benefício previsto para autores de crimes menos relevantes, que se reveste de diversos requisitos, objetivando trazer economia de tempo e recursos na persecução penal. Ao Ministério Público, enquanto titular da ação penal e em observ… Ver mais
DECISAO Vistos... O acordo de não persecução penal (ANPP) é um benefício previsto para autores de crimes menos relevantes, que se reveste de diversos requisitos, objetivando trazer economia de tempo e recursos na persecução penal. Ao Ministério Público, enquanto titular da ação penal e em observ… Ver mais
DECISÃO Trata-se de manifestação do Ministério Público, nos presentes autos, no sentido do reconhecimento da prescrição virtual da pretensão punitiva estatal, sob o fundamento de que, em eventual condenação, a pena aplicada aos acusados não ultrapassaria o patamar a ensejar a incidência do prazo… Ver mais
DECISÃO Trata-se de manifestação do Ministério Público, nos presentes autos, no sentido do reconhecimento da prescrição virtual da pretensão punitiva estatal, sob o fundamento de que, em eventual condenação, a pena aplicada aos acusados não ultrapassaria o patamar a ensejar a incidência do prazo… Ver mais
DECISAO Vistos... O acordo de não persecução penal (ANPP) é um benefício previsto para autores de crimes menos relevantes, que se reveste de diversos requisitos, objetivando trazer economia de tempo e recursos na persecução penal. Ao Ministério Público, enquanto titular da ação penal e em observ… Ver mais
DECISAO Vistos... O acordo de não persecução penal (ANPP) é um benefício previsto para autores de crimes menos relevantes, que se reveste de diversos requisitos, objetivando trazer economia de tempo e recursos na persecução penal. Ao Ministério Público, enquanto titular da ação penal e em observ… Ver mais
DECISÃO Trata-se de manifestação do Ministério Público, nos presentes autos, no sentido do reconhecimento da prescrição virtual da pretensão punitiva estatal, sob o fundamento de que, em eventual condenação, a pena aplicada aos acusados não ultrapassaria o patamar a ensejar a incidência do prazo… Ver mais
DECISÃO Trata-se de manifestação do Ministério Público, nos presentes autos, no sentido do reconhecimento da prescrição virtual da pretensão punitiva estatal, sob o fundamento de que, em eventual condenação, a pena aplicada aos acusados não ultrapassaria o patamar a ensejar a incidência do prazo… Ver mais
SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de MIQUEIAS DA SILVA CUNHA, o qual teria supostamente praticado os crimes tipificados no art. 129 e art. 148, ambos do Código Penal, por fatos que se deram na data de 06/10/2017. Denúncia oferecida no dia 23/05/2021 (mo… Ver mais
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