Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 183 de 265

S E N T E N Ç A Trata-se o presente feito de procedimento especial criminal de acordo com a Lei 9099/95, instaurado para apurar a prática de fato delituoso considerado de menor potencial ofe…
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SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público que busca a responsabilização criminal de ANDRÉ MONTEIRO DE SOUZA pelas condutas descritas no art. 15 e 16, §ú, IV, ambos da Lei nº…
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SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público que busca a responsabilização criminal de ANDRÉ MONTEIRO DE SOUZA pelas condutas descritas no art. 15 e 16, §ú, IV, ambos da Lei nº…
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Presentes os pressupostos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e os requisitos (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal) da prisão…
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