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Resultados para "0001869-88.2025.8.04.7000" – Página 2 de 9

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ID: 298783764

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Figueiredo - Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0001869-36.2025.8.04.6500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

FABIO MOURÃO LEAL

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0001869-36…

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Elizabeth Da Cruz Fernandes x Banco Pan S.A

ID: 321758425

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Maués - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-02.2025.8.04.5800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DA CRUZ FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

EDUARDO FERNANDO REBONATTO

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0001869-02…

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Hermes Carvalho Maricaua x Paulista Serviços De Recebimento E Pagamentos Ltda (Pserv)

ID: 323111881

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Içá - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-18.2025.8.04.6700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HERMES CARVALHO MARICAUA

Polo Passivo:

PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA (PSERV)

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SÉRGIO PHILIPPE PINHEIRO EGUCHI

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0001869-18…

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Ianes Moura De Araújo x Banco Bradesco S/A

ID: 282451561

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Pauini - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-45.2025.8.04.6400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IANES MOURA DE ARAÚJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0001869-45…

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Ianes Moura De Araújo x Banco Bradesco S/A

ID: 282468587

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Pauini - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-45.2025.8.04.6400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IANES MOURA DE ARAÚJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JORGIANA LACET DE LIMA

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0001869-45…

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Ianes Moura De Araújo x Banco Bradesco S/A

ID: 282468225

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Pauini - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-45.2025.8.04.6400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IANES MOURA DE ARAÚJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JORGIANA LACET DE LIMA

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0001869-45…

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Raimundo Nonato Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 323792409

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Boca do Acre - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-51.2025.8.04.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ADENIR SOUZA DA COSTA

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0001869-51…

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Rozalia Rodrigues Lopes x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 328506858

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003553-74.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROZALIA RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Rozália Rodrigues Lopes contra sentença que julgou improcedente, por prescrição trienal, pedido de indenização por danos materiais e morais supostamente causados pela construção das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, ajuizada em 2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição trienal da pretensão indenizatória da autora em razão da ciência inequívoca dos danos desde o início da construção das usinas. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional trienal para pretensão de reparação civil, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, inicia-se a partir da ciência inequívoca do dano e de sua extensão, conforme a teoria da actio nata. Os danos alegados pela autora decorreram de fatos ocorridos em julho de 2007, época do início da construção das usinas, estabelecendo-se este como o marco inicial da contagem do prazo prescricional. A ação foi ajuizada apenas em 2014, após o transcurso do prazo de três anos, configurando a prescrição da pretensão indenizatória. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e precedentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas corroboram a incidência da prescrição trienal nesses casos de danos oriundos da construção de usinas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme a teoria da actio nata. Nos casos de danos causados pela construção de usinas hidrelétricas, o termo inicial é o início dos eventos causadores do dano, salvo demonstração de desconhecimento justificável do fato lesivo. _________________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 3º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23/08/2018, DJe 28/08/2018; TJ-AM, Apelação Cível 0001869-17.2014.8.04.4400, Rel. João de Jesus Abdala Simões, Terceira Câmara Cível, j. 27/01/2025, DJe 28/01/2025.

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Manoel Miranda Desmarest x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 328504877

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003597-93.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MIRANDA DESMAREST

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPLEXO HIDRELÉTRICO DO RIO MADEIRA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CIÊN… Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPLEXO HIDRELÉTRICO DO RIO MADEIRA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por pescador artesanal contra sentença que reconheceu a prescrição trienal da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes da construção das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, integrantes do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira. O autor alegou prejuízos à fauna aquática e à sua subsistência, postulando pensão mensal e reparação por danos morais. A sentença entendeu que o prazo prescricional iniciou-se em julho de 2007 data indicada na inicial e que a ação, proposta em 2014, ultrapassou o limite legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pretensão indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de supostos impactos ambientais oriundos da construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira encontra-se prescrita, à luz da teoria da actio nata. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional da pretensão de reparação civil é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Conforme a teoria da actio nata, o prazo prescricional se inicia a partir da ciência inequívoca do ato lesivo e de suas consequências, o que, no caso, ocorreu em julho de 2007, conforme declarado pelo próprio autor. 5. A alegação de que se trata de dano contínuo ou de efeitos permanentes não afasta a incidência da prescrição, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. 6. A ação, ajuizada apenas em 2014, foi proposta mais de três anos após o início dos danos alegados, caracterizando-se a prescrição. 7. Precedentes do STJ e do TJAM, inclusive em ações similares, confirmam o marco inicial da prescrição como sendo o momento do início das obras ou do conhecimento dos impactos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme a teoria da actio nata. 2. O reconhecimento do caráter contínuo dos efeitos danosos não impede a fluência do prazo prescricional quando já existente ciência do fato e de suas consequências. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, art. 487, II; STJ, Tema 999 da Repercussão Geral. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23/08/2018, DJe 28/08/2018; STJ, AgInt no REsp 1.731.083/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 07/06/2018, DJe 14/06/2018; TJ-AM, Apelação Cível 0002816-71.2014.8.04.4400, Rel. Joana dos Santos Meirelles, j. 11/11/2024; TJ-AM, Apelação Cível 0003881-04.2014.8.04.4400, Rel. Délcio Luís Santos, j. 25/11/2024; TJ-AM, Apelação Cível 0001869-17.2014.8.04.4400, Rel. João de Jesus Abdala Simões, j. 27/01/2025.

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Erlon Barroso Dos Santos x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 328505081

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003598-78.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERLON BARROSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

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GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPLEXO HIDRELÉTRICO DO RIO MADEIRA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CIÊN… Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPLEXO HIDRELÉTRICO DO RIO MADEIRA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por pescador artesanal contra sentença que reconheceu a prescrição trienal da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes da construção das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, integrantes do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira. O autor alegou prejuízos à fauna aquática e à sua subsistência, postulando pensão mensal e reparação por danos morais. A sentença entendeu que o prazo prescricional iniciou-se em julho de 2007 data indicada na inicial e que a ação, proposta em 2014, ultrapassou o limite legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pretensão indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de supostos impactos ambientais oriundos da construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira encontra-se prescrita, à luz da teoria da actio nata. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional da pretensão de reparação civil é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Conforme a teoria da actio nata, o prazo prescricional se inicia a partir da ciência inequívoca do ato lesivo e de suas consequências, o que, no caso, ocorreu em julho de 2007, conforme declarado pelo próprio autor. 5. A alegação de que se trata de dano contínuo ou de efeitos permanentes não afasta a incidência da prescrição, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. 6. A ação, ajuizada apenas em 2014, foi proposta mais de três anos após o início dos danos alegados, caracterizando-se a prescrição. 7. Precedentes do STJ e do TJAM, inclusive em ações similares, confirmam o marco inicial da prescrição como sendo o momento do início das obras ou do conhecimento dos impactos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme a teoria da actio nata. 2. O reconhecimento do caráter contínuo dos efeitos danosos não impede a fluência do prazo prescricional quando já existente ciência do fato e de suas consequências. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, art. 487, II; STJ, Tema 999 da Repercussão Geral. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23/08/2018, DJe 28/08/2018; STJ, AgInt no REsp 1.731.083/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 07/06/2018, DJe 14/06/2018; TJ-AM, Apelação Cível 0002816-71.2014.8.04.4400, Rel. Joana dos Santos Meirelles, j. 11/11/2024; TJ-AM, Apelação Cível 0003881-04.2014.8.04.4400, Rel. Délcio Luís Santos, j. 25/11/2024; TJ-AM, Apelação Cível 0001869-17.2014.8.04.4400, Rel. João de Jesus Abdala Simões, j. 27/01/2025.

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