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Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 2 de 373

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ID: 263222598

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Preto da Eva - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000652-46.2025.8.04.6600

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

SENTENÇA E M E N T A: LEI MARIA DA PENHA CONCESSÃO DEMEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR. RELATÓRIO Vistos etc. O Poder Judiciário recebeu reque… SENTENÇA E M E N T A: LEI MARIA DA PENHA CONCESSÃO DEMEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR. RELATÓRIO Vistos etc. O Poder Judiciário recebeu requerimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Entendendo fundadas as razões consignadas, foram deferidas, liminarmente, as medidas requeridas, conforme decisão. Intimado, o requerido permaneceu inerte. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha ostentam natureza jurídica de cautelares pessoais, em havendo evidente e necessária relação processual de instrumentalidade destas com o processo principal. Sobre o assunto, leciona Denílson Feitoza: Assim, firmamos um primeiro ponto: há procedimentos cíveis e criminais separados, conduzidos por juízes com competência cumulativa, cível e criminal, quanto à matéria violência doméstica e familiar contra a mulher. As medidas protetivas, por sua vez, são, conforme o caso, medidas cautelares preparatórias, preventivas ou incidentes, como constatamos por suas características e por interpretação sistemática com outras leis. A mudança de denominação ("protetivas") não lhes retirou seu caráter. Por outro lado, há várias medidas protetivas, na Lei 11.340/2006, que têm, de modo geral, caráter dúplice, podendo ser utilizadas como medidas cautelares cíveis ou criminais (...). (FEITOZA, Denílson. Direito Processual Penal, Teoria,Crítica e Práxis. 6ª edição. Niterói: Impetus, 2009). As medidas protetivas de urgência deferidas, liminarmente, no caso sob análise, são de natureza assecuratória e têm por objetivo fazer cessar as agressões físicas, morais e/ou psicológicas sofridas no âmbito familiar. Ressalte-se que tais medidas podem ser deferidas durante a fase inquisitorial, por requerimento, ou no curso da ação penal, uma vez constatada a violência de gênero contra a mulher. No caso em apreço, o pedido estava satisfatoriamente instruído, vislumbrando-se a presença do fumus boni iuris e do pericumum in mora, razão pela qual foram deferidas, ab initio litis, as medidas pleiteadas. Importa esclarecer que embora não haja previsão de prazo para a duração das medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha, entendo que devem vigorar enquanto houver uma situação de risco para a mulher, não se admitindo, contudo, que tais medidas possam perdurar por prazo indeterminado. Destarte, estabeleço o prazo de 06 (seis) meses, com o termo final, deverá ser avaliado nos autos do inquérito ou da ação penal, quando se poderá valorar com mais vagar a necessidade da manutenção da medida, como forma de salvaguardar a integridade física e psíquica da vítima. DISPOSITIVO Ex positis, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, as medidas cautelares deferidas, para que continuem a produzir seus devidos e jurídicos efeitos. Arquivem-se os autos imediatamente, devendo os mesmos ser apensados ao inquérito/ação penal, caso haja, em que se apura o crime descrito neste processo.

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ID: 263222692

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Preto da Eva - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000652-46.2025.8.04.6600

Data de Disponibilização: 30/04/2025

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Polo Passivo:

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COM JULGAMENTO DE MÉRITO

SENTENÇA E M E N T A: LEI MARIA DA PENHA CONCESSÃO DEMEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR. RELATÓRIO Vistos etc. O Poder Judiciário recebeu reque… SENTENÇA E M E N T A: LEI MARIA DA PENHA CONCESSÃO DEMEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR. RELATÓRIO Vistos etc. O Poder Judiciário recebeu requerimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Entendendo fundadas as razões consignadas, foram deferidas, liminarmente, as medidas requeridas, conforme decisão. Intimado, o requerido permaneceu inerte. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha ostentam natureza jurídica de cautelares pessoais, em havendo evidente e necessária relação processual de instrumentalidade destas com o processo principal. Sobre o assunto, leciona Denílson Feitoza: Assim, firmamos um primeiro ponto: há procedimentos cíveis e criminais separados, conduzidos por juízes com competência cumulativa, cível e criminal, quanto à matéria violência doméstica e familiar contra a mulher. As medidas protetivas, por sua vez, são, conforme o caso, medidas cautelares preparatórias, preventivas ou incidentes, como constatamos por suas características e por interpretação sistemática com outras leis. A mudança de denominação ("protetivas") não lhes retirou seu caráter. Por outro lado, há várias medidas protetivas, na Lei 11.340/2006, que têm, de modo geral, caráter dúplice, podendo ser utilizadas como medidas cautelares cíveis ou criminais (...). (FEITOZA, Denílson. Direito Processual Penal, Teoria,Crítica e Práxis. 6ª edição. Niterói: Impetus, 2009). As medidas protetivas de urgência deferidas, liminarmente, no caso sob análise, são de natureza assecuratória e têm por objetivo fazer cessar as agressões físicas, morais e/ou psicológicas sofridas no âmbito familiar. Ressalte-se que tais medidas podem ser deferidas durante a fase inquisitorial, por requerimento, ou no curso da ação penal, uma vez constatada a violência de gênero contra a mulher. No caso em apreço, o pedido estava satisfatoriamente instruído, vislumbrando-se a presença do fumus boni iuris e do pericumum in mora, razão pela qual foram deferidas, ab initio litis, as medidas pleiteadas. Importa esclarecer que embora não haja previsão de prazo para a duração das medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha, entendo que devem vigorar enquanto houver uma situação de risco para a mulher, não se admitindo, contudo, que tais medidas possam perdurar por prazo indeterminado. Destarte, estabeleço o prazo de 06 (seis) meses, com o termo final, deverá ser avaliado nos autos do inquérito ou da ação penal, quando se poderá valorar com mais vagar a necessidade da manutenção da medida, como forma de salvaguardar a integridade física e psíquica da vítima. DISPOSITIVO Ex positis, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, as medidas cautelares deferidas, para que continuem a produzir seus devidos e jurídicos efeitos. Arquivem-se os autos imediatamente, devendo os mesmos ser apensados ao inquérito/ação penal, caso haja, em que se apura o crime descrito neste processo.

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ID: 263222877

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Preto da Eva - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000652-46.2025.8.04.6600

Data de Disponibilização: 30/04/2025

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SENTENÇA E M E N T A: LEI MARIA DA PENHA CONCESSÃO DEMEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR. RELATÓRIO Vistos etc. O Poder Judiciário recebeu reque… SENTENÇA E M E N T A: LEI MARIA DA PENHA CONCESSÃO DEMEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR. RELATÓRIO Vistos etc. O Poder Judiciário recebeu requerimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Entendendo fundadas as razões consignadas, foram deferidas, liminarmente, as medidas requeridas, conforme decisão. Intimado, o requerido permaneceu inerte. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha ostentam natureza jurídica de cautelares pessoais, em havendo evidente e necessária relação processual de instrumentalidade destas com o processo principal. Sobre o assunto, leciona Denílson Feitoza: Assim, firmamos um primeiro ponto: há procedimentos cíveis e criminais separados, conduzidos por juízes com competência cumulativa, cível e criminal, quanto à matéria violência doméstica e familiar contra a mulher. As medidas protetivas, por sua vez, são, conforme o caso, medidas cautelares preparatórias, preventivas ou incidentes, como constatamos por suas características e por interpretação sistemática com outras leis. A mudança de denominação ("protetivas") não lhes retirou seu caráter. Por outro lado, há várias medidas protetivas, na Lei 11.340/2006, que têm, de modo geral, caráter dúplice, podendo ser utilizadas como medidas cautelares cíveis ou criminais (...). (FEITOZA, Denílson. Direito Processual Penal, Teoria,Crítica e Práxis. 6ª edição. Niterói: Impetus, 2009). As medidas protetivas de urgência deferidas, liminarmente, no caso sob análise, são de natureza assecuratória e têm por objetivo fazer cessar as agressões físicas, morais e/ou psicológicas sofridas no âmbito familiar. Ressalte-se que tais medidas podem ser deferidas durante a fase inquisitorial, por requerimento, ou no curso da ação penal, uma vez constatada a violência de gênero contra a mulher. No caso em apreço, o pedido estava satisfatoriamente instruído, vislumbrando-se a presença do fumus boni iuris e do pericumum in mora, razão pela qual foram deferidas, ab initio litis, as medidas pleiteadas. Importa esclarecer que embora não haja previsão de prazo para a duração das medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha, entendo que devem vigorar enquanto houver uma situação de risco para a mulher, não se admitindo, contudo, que tais medidas possam perdurar por prazo indeterminado. Destarte, estabeleço o prazo de 06 (seis) meses, com o termo final, deverá ser avaliado nos autos do inquérito ou da ação penal, quando se poderá valorar com mais vagar a necessidade da manutenção da medida, como forma de salvaguardar a integridade física e psíquica da vítima. DISPOSITIVO Ex positis, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, as medidas cautelares deferidas, para que continuem a produzir seus devidos e jurídicos efeitos. Arquivem-se os autos imediatamente, devendo os mesmos ser apensados ao inquérito/ação penal, caso haja, em que se apura o crime descrito neste processo.

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ID: 263222402

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Preto da Eva - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000652-46.2025.8.04.6600

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

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COM JULGAMENTO DE MÉRITO

SENTENÇA E M E N T A: LEI MARIA DA PENHA CONCESSÃO DEMEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR. RELATÓRIO Vistos etc. O Poder Judiciário recebeu reque… SENTENÇA E M E N T A: LEI MARIA DA PENHA CONCESSÃO DEMEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR. RELATÓRIO Vistos etc. O Poder Judiciário recebeu requerimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Entendendo fundadas as razões consignadas, foram deferidas, liminarmente, as medidas requeridas, conforme decisão. Intimado, o requerido permaneceu inerte. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha ostentam natureza jurídica de cautelares pessoais, em havendo evidente e necessária relação processual de instrumentalidade destas com o processo principal. Sobre o assunto, leciona Denílson Feitoza: Assim, firmamos um primeiro ponto: há procedimentos cíveis e criminais separados, conduzidos por juízes com competência cumulativa, cível e criminal, quanto à matéria violência doméstica e familiar contra a mulher. As medidas protetivas, por sua vez, são, conforme o caso, medidas cautelares preparatórias, preventivas ou incidentes, como constatamos por suas características e por interpretação sistemática com outras leis. A mudança de denominação ("protetivas") não lhes retirou seu caráter. Por outro lado, há várias medidas protetivas, na Lei 11.340/2006, que têm, de modo geral, caráter dúplice, podendo ser utilizadas como medidas cautelares cíveis ou criminais (...). (FEITOZA, Denílson. Direito Processual Penal, Teoria,Crítica e Práxis. 6ª edição. Niterói: Impetus, 2009). As medidas protetivas de urgência deferidas, liminarmente, no caso sob análise, são de natureza assecuratória e têm por objetivo fazer cessar as agressões físicas, morais e/ou psicológicas sofridas no âmbito familiar. Ressalte-se que tais medidas podem ser deferidas durante a fase inquisitorial, por requerimento, ou no curso da ação penal, uma vez constatada a violência de gênero contra a mulher. No caso em apreço, o pedido estava satisfatoriamente instruído, vislumbrando-se a presença do fumus boni iuris e do pericumum in mora, razão pela qual foram deferidas, ab initio litis, as medidas pleiteadas. Importa esclarecer que embora não haja previsão de prazo para a duração das medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha, entendo que devem vigorar enquanto houver uma situação de risco para a mulher, não se admitindo, contudo, que tais medidas possam perdurar por prazo indeterminado. Destarte, estabeleço o prazo de 06 (seis) meses, com o termo final, deverá ser avaliado nos autos do inquérito ou da ação penal, quando se poderá valorar com mais vagar a necessidade da manutenção da medida, como forma de salvaguardar a integridade física e psíquica da vítima. DISPOSITIVO Ex positis, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, as medidas cautelares deferidas, para que continuem a produzir seus devidos e jurídicos efeitos. Arquivem-se os autos imediatamente, devendo os mesmos ser apensados ao inquérito/ação penal, caso haja, em que se apura o crime descrito neste processo.

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Ministerio Publico Do Estado Do Amazonas x Alessandro Pereira Dos Santos e outros

ID: 315994863

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0131195-59.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS RAYANE ENCARNACAO DE SOUSA RENATO MOREIRA DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

WALDEMIRA RODRIGUES MATOS

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ANDERSON DE SOUZA LIMA

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FRANCISCO CÂNDIDO DE OLIVEIRA

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GILVAN PEREIRA DÁCIO

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Diante do exposto, substituo a prisão preventiva pela prisão domiciliar, mediante uso de tornozeleira eletrônica, não podendo se afastar mais que 100 (metros) do perímetro do imóvel localizado na Rua… Diante do exposto, substituo a prisão preventiva pela prisão domiciliar, mediante uso de tornozeleira eletrônica, não podendo se afastar mais que 100 (metros) do perímetro do imóvel localizado na Rua Simão, 33, Cidade de Deus, Manaus-AM. Na hipótese de descumprimento do perímetro declinado, ou na ocorrência de quaisquer fatos capazes de afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, o benefício será revogado e a prisão preventiva será restabelecida. Expeça-se o competente Alvará de Soltura consignando a utilização da monitoração eletrônica e o perímetro e localização do imóvel. Ademais, compulsando os autos, verifico que os acusados apresentaram Defesa prévia (movs. 57.1, 58.1, 69.1 e 70.1). Desse modo, passo a analisar a denúncia. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Flavio Pereira dos Santos, Rayane Encarnação de Sousa, Alessandro Pereira dos Santos, Renato Moreira de Almeida atribuindo-lhes os crimes previstos nos Artigos 33 e 35 c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/06 e art. art. 2º, caput e § 2º da Lei 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa), conforme exordial acusatória (mov. 40.1). Nos termos do Art. 394 do Código de Processo Penal as disposições contidas nos Arts. 395 a 398 do referido diploma processual aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que previstos em Lei Especial, como ocorre no caso em exame. Assim, em consonância com o rito processual introduzido pela Lei nº 11.719/2008, verifico que a denúncia está articulada em conformidade com o disposto no Art. 41, do Código de Processo Penal , lastreando-se em indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não sendo possível vislumbrar, a princípio, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo códex. Ademais, da análise da defesa prévia oferecida pelos denunciados (movs. 57.1, 58.1, 69.1 e 70.1), não identifico a possibilidade de absolvição sumária destes, na medida em que a referida peça defensiva não demonstra a ocorrência de nenhum dos fatores elencados no rol taxativo do Art. 397 do Código Processo Penal. Sendo assim, recebo a denúncia nos termos em que foi formulada. Designo o dia 06/08/2025 às 09:30, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se os réus e testemunhas arroladas pela acusação, conforme o caso. Proceda-se à intimação dos advogados via DJE, para comparecimento na data designada. Observe-se a intimação pessoal do Ministério Público e da Defensoria. Cientifique-se a Defesa que as testemunhas eventualmente arroladas na defesa preliminar, deverão ser trazidas à audiência, independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em sentido contrário. Oficie-se à autoridade policial para destruição da droga apreendida, observando o que dispõe o art. 50 e seus parágrafos, da Lei 11.343/06. Por fim, oficie-se requisitando os laudos que porventura se encontrem pendentes de juntada. Esta Decisão possui força de mandado. Compulsando os autos, verifico que há pedido de revogação de prisão preventiva ou liberdade provisória e/ou substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão formulado pela defesa de Renato Moreira de Almeida (mov. 30.1) e pedido de prisão domiciliar para tratamento médico do filho e/ou a revogação de prisão c/c substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão formulado pela defesa de Alessandro Pereira dos Santos (mov. 67.1). Diante disso, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca dos pedidos formulados pelas defesas. Ademais, há pedido de prisão domiciliar para tratamento médico e/ou a revogação de prisão c/c substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão formulado pela defesa de Flávio Pereira dos Santos (mov. 64.1). Contudo, o órgão ministerial apresentou requerimento para que a diretoria do presídio em que o acusado se encontra encarcerado manifeste acerca da possibilidade, ou não, de manutenção da prisão do mesmo no referido lugar, considerando a condição de PCD (mov. 74.1). Sem mais digressões, defiro a diligência requerida pelo Ministério Público e determino: Oficie-se à direção do estabelecimento prisional onde se encontra Flavio Pereira dos Santos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a este Juízo acerca das condições de custódia do réu, especialmente quanto à existência de estrutura adequada para atender às necessidades decorrentes de sua condição de paraplegia.. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Manaus, 02 de julho de 2025.

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Ministério Público Do Estado Do Amazonas x Lucas Maquine De Lima

ID: 308152778

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0205847-71.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

LUCAS MAQUINE DE LIMA

Decisão

Advogados:

EMMELLYN CHRISTINE DE SOUZA ALVES

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Vistos, Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de Lucas Maquiné de Lima, aduzindo, em síntese, não subsistem mais os pressupostos para a segregação cautelar (Mo… Vistos, Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de Lucas Maquiné de Lima, aduzindo, em síntese, não subsistem mais os pressupostos para a segregação cautelar (Mov. 226.1). Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial opinou pelo deferimento do pleito mediante aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, em especial os incisos I, II, IV, V e IX (mov. 245.1). Relatado no essencial, passo a decidir. Inicialmente, cumpre anotar que a prisão cautelar no ordenamento jurídico em vigor constitui medida excepcional, ante a consagração do princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, conforme dispõe o art. 5º, LVII e LIV, da Constituição Federal. Por outro lado, tais dispositivos constitucionais não são absolutos, havendo, pois, a possibilidade de decretação da privação da liberdade no decorrer do processo, se presentes os requisitos e/ou pressupostos de natureza cautelar que justifiquem a necessidade de aplicação da medida extrema. Assim, para que seja decretada e mantida a prisão preventiva, é imprescindível que estejam presentes o fumus comissi delicti, isto é, a prova da materialidade delitiva e indício suficientes da autoria, bem como o periculum in libertatis, ou seja uma das hipóteses descritas no art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Firmadas tais premissas, percebo que na hipótese dos autos o Requerente foi preso em flagrante no dia 31 de julho de 2021 (mov. 125.1), pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, cujo laudo de perícia criminal atestou positivo para 54,99 gramas de cocaína e 17,17 gramas de maconha (mov. 125.3). No entanto, o acusado teve a sua liberdade provisória concedida em 31/07/2021 (mov. 138.1), mediante cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão. Entretanto, o réu teve sua prisão preventiva decretada em 10/09/2024 (mov. 214.1) em virtude do descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. Considerou-se, ainda, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 313, inciso I, do CPP, uma vez que o crime imputado ao acusado é doloso e punido com reclusão, com pena máxima superior a quatro anos. Além disso, pesou a circunstância de que, em liberdade, o réu descumpriu as medidas impostas, o que, no momento anterior, evidenciou o desprezo pelas determinações judiciais. Contudo, verifica-se, pela ficha de antecedentes criminais, que o requerente é primário (mov. 132.1-5) e que não há mais nos autos, qualquer indício concreto de que a concessão da liberdade representa risco à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal, tampouco não existente mais evidências de que o réu pretenda se furtar à futura aplicação da lei penal, sobretudo porque o constituiu defesa técnica particular (mov. 225.2) e juntou comprovante de residência física (mov. 228.2-5). Ademais, no momento atual, não subsistem elementos concretos que indiquem a persistência do periculum libertatis na mesma intensidade outrora verificada, especialmente diante da constituição de defesa técnica, circunstâncias que revelam mudança no contexto fático e autorizam a reavaliação da medida extrema. Tais fatos, embora não impliquem juízo de mérito sobre a responsabilidade penal, servem para formar o convencimento deste Juízo quanto à inadequação da manutenção da prisão preventiva, mostrando-se possível o deferimento da liberdade provisória, eventualmente com imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, se necessário. Assim, acolho o pleito defensivo e, em consonância com o parecer ministerial, CONCEDO a revogação da prisão preventiva decretada no movimento 214.1 em desfavor de Lucas Maquiné de Lima, e o faço com fundamento no art. 321 do Código de Processo Penal, condicionando tal benefício ao cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV, V e IX, do mesmo diploma legal, quais sejam: I- comparecimento mensal em juízo; II- proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; IV - proibição de ausentar-se da Comarca de Manaus; V- recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; IX- monitoração eletrônica. Cientifique-se o requerente de que, caso descumpra qualquer dessas medidas, poderá ser preso preventivamente, na forma do art. 312, §2º, do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente alvará de soltura para colocar o réu imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Compulsando os autos, verifico que o acusado apresentou Defesa prévia (mov. 251.1). Desse modo, passo a analisar a denúncia. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Lucas Maquiné de Lima e Caio Wesley Ferreira dos Santos atribuindo-lhe o crime previsto no Art. 33 da Lei n.º 11.343/06, conforme exordial acusatória (mov. 166.1). Inicialmente, cumpre ressaltar que, os presentes autos foram desmembrados do processo principal nº 0699857-47.2021.8.04.0001, tramitando tão somente em relação ao acusado Lucas Maquiné de Lima, conforme decisão constante no movimento 214.1. Nos termos do Art. 394 do Código de Processo Penal as disposições contidas nos Arts. 395 a 398 do referido diploma processual aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que previstos em Lei Especial, como ocorre no caso em exame. Assim, em consonância com o rito processual introduzido pela Lei nº 11.719/2008, verifico que a denúncia está articulada em conformidade com o disposto no Art. 41, do Código de Processo Penal , lastreando-se em indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não sendo possível vislumbrar, a princípio, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo códex. Ademais, da análise da defesa prévia oferecida pelo denunciado (mov. 251.1), não identifico a possibilidade de absolvição sumária deste, na medida em que a referida peça defensiva não demonstra a ocorrência de nenhum dos fatores elencados no rol taxativo do Art. 397 do Código Processo Penal. Sendo assim, recebo a denúncia nos termos em que foi formulada. Designo o dia 07/08/2025 às 10:00, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se o réu e testemunhas arroladas pela acusação, conforme o caso. Proceda-se à intimação dos advogados via DJE, para comparecimento na data designada. Observe-se a intimação pessoal do Ministério Público e da Defensoria. Cientifique-se a Defesa que as testemunhas eventualmente arroladas na defesa preliminar, deverão ser trazidas à audiência, independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em sentido contrário. Oficie-se à autoridade policial para destruição da droga apreendida, observando o que dispõe o art. 50 e seus parágrafos, da Lei 11.343/06. Por fim, oficie-se requisitando os laudos que porventura se encontrem pendentes de juntada. Esta Decisão possui força de mandado. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, 24 de junho de 2025.

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58º Delegacia De Uarini x Daniel Lopes Pinto e outros

ID: 314703463

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Uarini - Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0000755-51.2025.8.04.7700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

58º DELEGACIA DE UARINI

Polo Passivo:

DANIEL LOPES PINTO VANILSON FERREIRA SEVALHO

Decisão

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de representação pela prisão preventiva formulada pela Autoridade Policial contra os agentes VANILSON FERREIRA SEVALHO, vulgo VAN, e DANIEL LOPES PINTO, vulgo DAN, … DECISÃO Vistos etc. Trata-se de representação pela prisão preventiva formulada pela Autoridade Policial contra os agentes VANILSON FERREIRA SEVALHO, vulgo VAN, e DANIEL LOPES PINTO, vulgo DAN, qualificados nos autos, a fim de garantir a ordem pública e diante dos fatos novos que justificam a aplicação da medida. Afirmou-se que, no dia 15/09/2023, por volta das 11h36, os representados participaram, a mando de WALTERCÉLIO VIEIRA PENEDO, da prática de crime de tortura, tendo sido a vítima WALRISMAR BARRETO DA ROCHA levada até a residência deste, onde sofreu agressões e teve dois dedos amputados da mão esquerda, tudo em represália a um suposto furto de entorpecentes. Consta ainda que, recentemente, em 23/06/2025, ambos foram flagrados em local conhecido como ponto de venda de drogas, descumprindo medidas cautelares diversas da prisão que haviam sido impostas anteriormente. Em parecer, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. A Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Por tal razão, em Direito Criminal penal e processual devem ser observados os seguintes princípios de conduta judiciária: 1) a liberdade é a regra e a prisão a exceção; e, 2) a fidelidade à letra da lei deve ser observada para que se evitem interpretações extensivas do direito de restrição à liberdade. Com efeito, a prisão somente deverá ocorrer em caso de extrema necessidade, uma vez que o ordenamento jurídico vem zelando pela adoção de medidas que assegurem o prosseguimento regular do processo sem o sacrifício da custódia. É a posição adotada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): A prisão preventiva, instituto de exceção, aplica-se parcimoniosamente. Urge, ademais, a demonstração da necessidade. Não basta a comoção social; não é suficiente o modo de execução; insuficientes as condições e circunstâncias pessoais. Imprescindível um fato gerar a necessidade. (RT 726/605). Desse modo, o único obstáculo à garantia de permanência do réu em liberdade será a sua restrição via prisão cautelar, desde que vislumbrados os pressupostos fáticos para tal tipo de custódia. Conforme dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Por seu turno, o art. 312 do Código de Processo Penal estabelece os pressupostos para a decretação da prisão preventiva: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Assim, havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, o juiz poderá decretar a prisão preventiva quando presente ao menos um dos fundamentos que a autorizam: garantia da ordem pública ou econômica; por conveniência da instrução criminal; ou para assegurar a aplicação da lei penal. De início, observa-se que os representados haviam sido postos em liberdade no processo nº 0601409-23.2024.8.04.7700, por decisão que entendeu suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, tais como recolhimento domiciliar noturno, comparecimento mensal em juízo, e proibição de frequentar determinados lugares. Ressalta-se que, diante do princípio da presunção de inocência, a mera existência de inquéritos e ações penais não enseja, de imediato, a conclusão de reiteração delituosa ou descumprimento de medida cautelar, devendo ser considerado o conjunto de fatores, como a natureza dos delitos e o comportamento posterior. Todavia, no caso concreto, pairam fortes indícios em desfavor dos agentes. A certidão de antecedentes criminais e os relatórios policiais demonstram que ambos respondem a inúmeros procedimentos por furtos e roubos (34 registros para VANILSON e 21 para DANIEL), além de serem réus em diversas ações penais ainda em curso, incluindo processo por crime de tortura e tráfico de drogas. Verifica-se, ademais, que mesmo após a concessão de liberdade sob medidas cautelares, os representados voltaram a frequentar locais associados ao tráfico de drogas e foram flagrados, no dia 23/06/2025, em situação que evidencia descumprimento das restrições impostas, demonstrando o risco concreto de reiteração criminosa e a ineficácia das medidas alternativas. Mais grave do que a conduta em si, é o fato de ambos demonstrarem absoluto desprezo pelas determinações judiciais e pela ordem social, evidenciando contumácia na prática de delitos graves, inclusive crimes hediondos como a tortura, cuja pena máxima superior a quatro anos autoriza, nos termos do art. 313, inciso I, do CPP, a decretação da prisão preventiva. O entendimento consolidado do STJ admite que inquéritos e ações penais em curso sejam elementos hábeis para demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa: (...) inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. (...) (STJ, 5ª Turma, RHC 70.698/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 1º/8/2016). Além disso, observa-se o risco da não aplicação da lei penal, tendo em vista que os representados não possuem residência fixa e têm histórico de tentativa de fuga do distrito da culpa, agravado pelo fato de, mesmo durante prisão anterior, terem causado desordem na carceragem e se envolvido em práticas ilícitas. Considerando, portanto, que restaram demonstrados a materialidade, os indícios suficientes de autoria, e o perigo gerado pela liberdade dos réus, evidenciado pela habitualidade criminosa, descumprimento de medidas cautelares e gravidade concreta do fato, entendo que a prisão preventiva é a medida mais adequada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Ressalto, ainda, que, nos termos do art. 282, § 3º, do CPP, deixo de proceder ao contraditório prévio, diante do risco de ineficácia da medida, considerando que há elementos nos autos que indicam intenção de se furtar à aplicação da lei penal. Esse é o entendimento de Renato Brasileiro de Lima: É o que pode ocorrer por ocasião da decretação de prisão preventiva, situação em que a prévia comunicação ao acusado pode levá-lo a empreender fuga. (...) Pensar o contrário é muita ingenuidade. (Manual de Processo Penal: volume único. 5. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.) Ante o exposto, com fulcro nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de VANILSON FERREIRA SEVALHO e DANIEL LOPES PINTO. Alimente-se o sistema BNMP. Vista ao Ministério Público. Cumprido o mandado de prisão, o Juízo plantonista deve ser comunicado para as providências pertinentes. Cumpra-se, com as cautelas legais. Uarini, data da assinatura eletrônica.

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Ministerio Publico Estadual Representado A Menor Niely Rayane Cajueiro Macedo x Mateus Orlando Ferreira De Araujo

ID: 282427442

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0403193-64.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL REPRESENTADO A MENOR NIELY RAYANE CAJUEIRO MACEDO

Polo Passivo:

MATEUS ORLANDO FERREIRA DE ARAUJO

Decisão

Vistos. Analisando detidamente os autos observo dois pedidos formulados pelo Ministério Público (mov. 59.1), quais sejam: Suspensão do processo e do prazo prescricional e a decretação de prisão p… Vistos. Analisando detidamente os autos observo dois pedidos formulados pelo Ministério Público (mov. 59.1), quais sejam: Suspensão do processo e do prazo prescricional e a decretação de prisão preventiva em desfavor de Mateus Orlando Ferreira de Araujo. Relatado no essencial, passo a analisar cada um dos pedidos individualmente. I- Quanto a suspensão do processo e do prazo prescricional: Verifico que foram esgotadas as diligências para a notificação pessoal do acusado Mateus Orlando Ferreira de Araujo, tendo sido notificado por edital (movs. 44.1 e 49.1), este não compareceu em Juízo ou sequer constituiu advogado, estando em local incerto e não sabido, consoante infere-se dos autos. Diante disso, tenho por bem, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, suspender o curso do processo e do prazo prescricional, haja vista que, estando o acusado em em local incerto, a suspensão será consequência natural no decorrer do processo, não devendo este Juízo dispor de procedimentos desnecessários ao feito. II- Quando a decretação da prisão preventiva: O requisito do fumus comissi delicti está presente nas peças dos autos, que comprovam a existência do crime, sendo a prova da materialidade consubstanciada na substância apreendida testou positivo para cocaína (13,74 gramas) conforme descrito no Laudo Definitivo de Exame em Substância (fls. 4/7 - mov. 1.8). No que concerne aos indícios suficientes de autoria, os depoimentos das testemunhas de acusação e as circunstâncias em que as drogas foram encontradas indicam a prática do delito em face do denunciado, com o fim de traficância. Quanto aos requisitos do Art. 312, do Código de Processo Penal, também mostra-se presente, uma vez que o fato do denunciado não responder a acusação autoriza a decretação de sua prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É de fácil visualização o denunciado vem prejudicando o curso do processo, o que indica risco a aplicação da lei penal, em caso de eventuais condenações. Vejamos o entendimento jurisprudencial: A fuga do paciente do distrito da culpa, furtando-se à citação e demais atos processuais na ação penal, justifica a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual. 2 - Não há falta de contemporaneidade da prisão se o paciente permaneceu foragido no período entre a prática do crime e o cumprimento da prisão - ocorrido 13 anos depois em outro estado da Federação. Acórdão 1395218, 07002713020228070000, Relator: JAIR SOARES, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 3/2/2022, publicado no DJE: 8/2/2022. Nesse contexto, destaco que, desde que o denunciado foi posto em liberdade, com a imposição das medidas cautelares (mov. 12.1), não comparece a este Juízo, pois ausente qualquer certidão que ateste o contrário. Desta forma, resta evidente que as medidas cautelares são insuficientes, a qual encontra-se fulcrada no Art. 312, §1º do Código de Processo Penal. Nesse trilhar: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que o descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar. Nesse sentido: AgRg no HC n. 721.578/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; RHC n. 155.828/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/5/2022.2. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no RHC: 173241 MA 2022/0353140-7, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 17/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023- (grifo meu). Destaco, ainda, que afigura-se atendida ainda a admissibilidade (Art. 313, I, CPP), pois, o crime capitulado na denúncia é doloso, punido com reclusão, com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Ante o exposto, em consonância com a manifestação ministerial, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de Mateus Orlando Ferreira de Araujo, conforme fundamentação. Expeça-se o mandado de prisão em desfavor do denunciado. Cadastre-se o Mandado no Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ, com atenção a identificação criminal à fl. 67. Por oportuno, considerando que o denunciado foi notificado por edital e não apresentou defesa prévia, decreto a suspensão do processo, com base no Art. 366, do Código de Processo Penal. Por fim, determino a juntada da folha de antecedentes criminais atualizada dos denunciados. À Secretaria para as providências. Cumpra-se com brevidade. Manaus, 24 de maio de 2025.

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Ministerio Publico Estadual Representado A Menor Niely Rayane Cajueiro Macedo x Mateus Orlando Ferreira De Araujo

ID: 282443004

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0403193-64.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL REPRESENTADO A MENOR NIELY RAYANE CAJUEIRO MACEDO

Polo Passivo:

MATEUS ORLANDO FERREIRA DE ARAUJO

Decisão

Vistos. Analisando detidamente os autos observo dois pedidos formulados pelo Ministério Público (mov. 59.1), quais sejam: Suspensão do processo e do prazo prescricional e a decretação de prisão p… Vistos. Analisando detidamente os autos observo dois pedidos formulados pelo Ministério Público (mov. 59.1), quais sejam: Suspensão do processo e do prazo prescricional e a decretação de prisão preventiva em desfavor de Mateus Orlando Ferreira de Araujo. Relatado no essencial, passo a analisar cada um dos pedidos individualmente. I- Quanto a suspensão do processo e do prazo prescricional: Verifico que foram esgotadas as diligências para a notificação pessoal do acusado Mateus Orlando Ferreira de Araujo, tendo sido notificado por edital (movs. 44.1 e 49.1), este não compareceu em Juízo ou sequer constituiu advogado, estando em local incerto e não sabido, consoante infere-se dos autos. Diante disso, tenho por bem, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, suspender o curso do processo e do prazo prescricional, haja vista que, estando o acusado em em local incerto, a suspensão será consequência natural no decorrer do processo, não devendo este Juízo dispor de procedimentos desnecessários ao feito. II- Quando a decretação da prisão preventiva: O requisito do fumus comissi delicti está presente nas peças dos autos, que comprovam a existência do crime, sendo a prova da materialidade consubstanciada na substância apreendida testou positivo para cocaína (13,74 gramas) conforme descrito no Laudo Definitivo de Exame em Substância (fls. 4/7 - mov. 1.8). No que concerne aos indícios suficientes de autoria, os depoimentos das testemunhas de acusação e as circunstâncias em que as drogas foram encontradas indicam a prática do delito em face do denunciado, com o fim de traficância. Quanto aos requisitos do Art. 312, do Código de Processo Penal, também mostra-se presente, uma vez que o fato do denunciado não responder a acusação autoriza a decretação de sua prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É de fácil visualização o denunciado vem prejudicando o curso do processo, o que indica risco a aplicação da lei penal, em caso de eventuais condenações. Vejamos o entendimento jurisprudencial: A fuga do paciente do distrito da culpa, furtando-se à citação e demais atos processuais na ação penal, justifica a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual. 2 - Não há falta de contemporaneidade da prisão se o paciente permaneceu foragido no período entre a prática do crime e o cumprimento da prisão - ocorrido 13 anos depois em outro estado da Federação. Acórdão 1395218, 07002713020228070000, Relator: JAIR SOARES, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 3/2/2022, publicado no DJE: 8/2/2022. Nesse contexto, destaco que, desde que o denunciado foi posto em liberdade, com a imposição das medidas cautelares (mov. 12.1), não comparece a este Juízo, pois ausente qualquer certidão que ateste o contrário. Desta forma, resta evidente que as medidas cautelares são insuficientes, a qual encontra-se fulcrada no Art. 312, §1º do Código de Processo Penal. Nesse trilhar: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que o descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar. Nesse sentido: AgRg no HC n. 721.578/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; RHC n. 155.828/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/5/2022.2. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no RHC: 173241 MA 2022/0353140-7, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 17/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023- (grifo meu). Destaco, ainda, que afigura-se atendida ainda a admissibilidade (Art. 313, I, CPP), pois, o crime capitulado na denúncia é doloso, punido com reclusão, com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Ante o exposto, em consonância com a manifestação ministerial, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de Mateus Orlando Ferreira de Araujo, conforme fundamentação. Expeça-se o mandado de prisão em desfavor do denunciado. Cadastre-se o Mandado no Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ, com atenção a identificação criminal à fl. 67. Por oportuno, considerando que o denunciado foi notificado por edital e não apresentou defesa prévia, decreto a suspensão do processo, com base no Art. 366, do Código de Processo Penal. Por fim, determino a juntada da folha de antecedentes criminais atualizada dos denunciados. À Secretaria para as providências. Cumpra-se com brevidade. Manaus, 24 de maio de 2025.

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Policia Civil Do Estado Do Amazonas x Kelson Almeida Da Rocha

ID: 319107954

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0136756-64.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

KELSON ALMEIDA DA ROCHA

Decisão

Advogados:

CARMEM HELENA GARCIA DO CARMO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

I Satisfeitos os requisitos de regularidade formal da denúncia (CPP, art. 41), presentes elementos da ação e observadas condições de procedibilidade, sobretudo, vislumbrando indícios mínimos de aut… I Satisfeitos os requisitos de regularidade formal da denúncia (CPP, art. 41), presentes elementos da ação e observadas condições de procedibilidade, sobretudo, vislumbrando indícios mínimos de autoria e de materialidade, não sendo caso de hipóteses do art. 395-CPP, decido RECEBER a denúncia em face de KELSON ALMEIDA DA ROCHA, sob acusação de conduta do art. 157, §2º, VII, do Código Penal. II Quanto ao requerimento de revogação de prisão preventiva, em ev. 35.1, indefiro-o. Isso porque o Acusado não trouxe motivo concreto novo que possa alterar conclusão segregacional, oriunda da custódia, para além do fato de que, conforme mencionado naquela oportunidade, o requisito da potencialidade lesiva (CPP, art. 313, I) está satisfeito e que, no plano concreto, o motivo cautelar de necessidade de resguardar ordem pública e garantia de aplicação da lei penal (CPP, art. 312) está manifesto, pela gravidade dos fatos (roubo cometido em via pública, com utilização de arma branca), ocorridos em circunstâncias que denotam gravidade concreta com visível abalo ao senso de segurança pública da coletividade, notável de gravidade concreta, bem como registros de ato infracional e execução de medidas socioeducativas, cujos procedimentos datam deste ano corrente, que, embora inaptos a configurar maus antecedentes ou reincidência delitiva, denotam periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, tudo a ensejar a manutenção da prisão preventiva (CPP, art. 312, §1º). Ademais, ressalta-se que a alegação de residência fixa e ausência de antecedentes criminais não é suficiente para elidir motivo cautelar concreto de necessidade de resguardo da ordem pública e garantia de aplicação da lei penal. Isso posto, em consonância com parecer ministerial, indefiro pleito de revogação de prisão do acusado KELSON ALMEIDA DA ROCHA (ev. 35.1). III Certifique-se antecedentes criminais. Evolua-se a classe. Corrija-se o cadastro de partes, se necessário. Cite-se o Acusado (CPP, art. 396). Cumpra-se. Manaus, 07 de julho de 2025. Aline Kelly Ribeiro Marcovicz Lins Juíza de Direito em Substituição Legal Portaria nº 2215/2025-PTJAM

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