Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 209 de 240

Diante do exposto, REJEITO PARCIALMENTE A QUEIXA-CRIME, com fulcro no artigo 129, I, da CF, e arts. 24 e 395, II do Código de Processo Penal, em relação ao delito previsto no  art. 286 do CP. Assim, configurado somente o delito de injúria, previsto no art. 140, do CP, ainda que em sua forma majo… Ver mais
INTIME-SE o autor do fato para que se manifeste quanto a proposta de transação penal, oferecida pelo Mistério Público, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de seu recebimento. Ver mais
Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, JULGO PROCEDENTE o pedido ínsito na denúncia, para, em conseqüência, CONDENAR o réu PAULO SÉRGIO DE SOUZA PEREIRA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 304, c/c o art. 297, ambos do Códig… Ver mais
DESPACHO R. Hoje. Considerando-se a petição retro, determino que seja pautada nova audiência. Intimem-se, a autora pelo telefone de nº (92) 98627-1889, ou, em caso negativo, via Oficial de Justiça. Providências de praxe pela Secretaria. Cumpra-se. Ver mais
DESPACHO R. Hoje. Considerando-se a petição retro, determino que seja pautada nova audiência. Intimem-se, a autora pelo telefone de nº (92) 98627-1889, ou, em caso negativo, via Oficial de Justiça. Providências de praxe pela Secretaria. Cumpra-se. Ver mais
Em seguida, o juízo suspendeu audiência, determinando continuação para 22/07/2025 às 9:50, ficando desde logo intimada a querelante ANDREA e sua Advogada, Dra. Emilia Vieira, devendo a secretaria expedir mandado de intimação para os querelados KENNEDY PAES e RONALDO LÁZARO. Ver mais
Isto posto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de VANESSA RODRIGUES DE SOUZA, com o consequente arquivamento do feito, em virtude de ter ocorrido a decadência do direito de oferecer queixa-crime e/ou representação por parte do ofendido, com fundamento no art. 107, IV, 2ª figura, do Código Penal c/c o a… Ver mais
Vistos etc., Trata-se de procedimento penal, visando apurar delito constante nos autos, em  que a vítima apesar de intimada, para informar forma viável de intimação da autora, não o fez,  deixando de promover o andamento do procedimento por mais de trinta dias, conforme certidão constante dos au… Ver mais
Os autos foram distribuídos perante o Juizado Especial, que dispensa o recolhimento de custas em 1º grau. Assim, eventual concessão da gratuidade judiciária será apreciada somente na hipótese de sobrevir fase recursal. 1 - Paute-se audiência de instrução e julgamento.  2 - Na audiência de i… Ver mais
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