Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 229 de 265

Advogados:
CYNTHIA KANAWATI SOARES
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CAIO KANAWATI SOARES
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Considerando a promoção do Ministério Público de mov. 8.1, verifico a incompetência dos Juizados Especiais Criminais para processamento do feito, por tratar-se de crime de Denunciação caluniosa , cuj…
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Advogados:
ALEXANDER SIMONETTE PEREIRA
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Ante a natureza da ação e as peculiaridades do caso vislumbro a possibilidade de acordo entre as partes, razão pela pela qual fica designada audiência de Conciliação para 12/09/2025 às 8:45h, devendo…
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Advogados:
ALEXANDER SIMONETTE PEREIRA
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Ante a natureza da ação e as peculiaridades do caso vislumbro a possibilidade de acordo entre as partes, razão pela pela qual fica designada audiência de Conciliação para 12/09/2025 às 8:45h, devendo…
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Advogados:
ROBERT LINCOLN DA COSTA AREIAS
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DESPACHO R. hoje. Notifique-se a interpelada a prestar os esclarecimentos requeridos no prazo de dez dias. Após, cientifique-se a interpelante. À Secretaria para as providências.
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Advogados:
ALEXANDRE FRAGOSO TORRES JUNIOR
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Vistos etc. Tendo em vista que o autor do fato, inclusive assistido por advogado, aceitou a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público Estadual, hei por bem aplicar àquele a pen…
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Advogados:
LINDONJORGE DOS SANTOS MATOS
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EMANUELLY SOUZA DE ALMEIDA
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R. Hoje. Certifique-se nos autos se o(a) autor(a) do fato está apto ao benefício da transação penal. Em caso positivo, paute-se audiência preliminar com a maior brevidade, intimando-se as partes. …
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Advogados:
JAMES DE PAULA BRAZ
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ISLA QUEIROZ MONTEIRO
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FRANCISCO EDUARDO RIBEIRO JUNIOR
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Feitas essas considerações, CONHEÇO PARCIALMENTE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA JULGÁ-LOS PROCEDENTES, de forma a sanar a omissão referente ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, a qual NE…
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Advogados:
JAMES DE PAULA BRAZ
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ISLA QUEIROZ MONTEIRO
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FRANCISCO EDUARDO RIBEIRO JUNIOR
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Feitas essas considerações, CONHEÇO PARCIALMENTE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA JULGÁ-LOS PROCEDENTES, de forma a sanar a omissão referente ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, a qual NE…
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Advogados:
JAMES DE PAULA BRAZ
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ISLA QUEIROZ MONTEIRO
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FRANCISCO EDUARDO RIBEIRO JUNIOR
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Feitas essas considerações, CONHEÇO PARCIALMENTE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA JULGÁ-LOS PROCEDENTES, de forma a sanar a omissão referente ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, a qual NE…
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Advogados:
ADRIELLY EDUARDA DA SILVA ALMEIDA
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III – Fundamentação. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de ANDRESSA FERREIRA REIS DOS SANTOS, vez que cumpridas integralmente as condições da Transação Penal. Quanto aos valores oriund…
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