Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 272 de 331

Recebidos hoje, Vistos e examinados. Paute-se a audiência de conciliação como determina a lei.  Cumpra-se. Expedientes necessários. Manaus, 22 de Julho de 2025. Anésio Rocha Pinheiro Juiz(a) de Direito Ver mais
Vistos etc. Tendo em vista que o autor do fato, inclusive assistido por advogado, aceitou a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público Estadual, hei por bem aplicar àquele a pena restritiva de direito de prestação pecuniária no valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove… Ver mais
Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, JULGO PROCEDENTE o pedido ínsito na denúncia, para, em conseqüência, CONDENAR o réu PAULO SÉRGIO DE SOUZA PEREIRA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 304, c/c o art. 297, ambos do Códig… Ver mais
Autos tornados conclusos em razão da realização do I Mutirão Processual Penal - Pena Justa, instituído por meio da Portaria nº 167/2025 do Conselho Nacional de Justiça. Segundo critérios estabelecidos na referida portaria e relação do processos disponibilizada por meio do Ofício Circular nº 02/2025… Ver mais
R. Hoje. Certifique-se nos autos se o(a) autor(a) do fato está apto ao benefício da transação penal. Em caso positivo, paute-se audiência preliminar com a maior brevidade, intimando-se as partes. Intime-se. Cumpra-se. Ver mais
Feitas essas considerações, CONHEÇO PARCIALMENTE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA JULGÁ-LOS PROCEDENTES, de forma a sanar a omissão referente ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, a qual NEGO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA SUSCITADA PELO QUERELANTE. Ver mais
Feitas essas considerações, CONHEÇO PARCIALMENTE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA JULGÁ-LOS PROCEDENTES, de forma a sanar a omissão referente ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, a qual NEGO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA SUSCITADA PELO QUERELANTE. Ver mais
Feitas essas considerações, CONHEÇO PARCIALMENTE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA JULGÁ-LOS PROCEDENTES, de forma a sanar a omissão referente ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, a qual NEGO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA SUSCITADA PELO QUERELANTE. Ver mais
Isso posto, com fundamento nas razões acima colacionadas, deixo de acatar a promoção ministerial e declaro extinta a punibilidade de MARCELO GENEROSO SOARES DE OLIVEIRA no que ao crime tipificado no art. 139, c./c. o art. 141, III, do CPB, ex vi do art. 107, inciso IV, do citado diploma legal, reje… Ver mais
III – Fundamentação. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de ANDRESSA FERREIRA REIS DOS SANTOS, vez que cumpridas integralmente as condições da Transação Penal. Quanto aos valores oriundos da prestação pecuniária, sua destinação será procedida nos termos do Prov. 201/2012-CGJ e Res. 15… Ver mais
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