Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 273 de 331

Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, JULGO  PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ínsito na denúncia, para, em consequência, CONDENAR o réu LUIZ TIAGO DOS SANTOS MANSO, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código P… Ver mais
Pelo exposto, a partir da análise da exordial acusatória, por não vislumbrar a presença do delito de calúnia, REJEITO PARCIALMENTE e LIMINARMENTE a presente queixa-crime, no que diz respeito apenas ao crime previsto no art. 138, do Código Penal, uma vez que o fato narrado evidentemente não constitu… Ver mais
Trata-se de procedimento penal para apuração de crime de ação penal privada, em que após o oferecimento da queixa-crime, a querelante requereu a desistência da ação conforme petição de mov. 11.1. Considerando que ainda não houve o recebimento da queixa-crime, ou seja, a instauração formal da açã… Ver mais
DECISÃO Declaro à minha suspeição para evitar discussões posteriores a respeito da imparcialidade no julgamento da causa, declaro minha suspeição para atuar no presente feito por motivo de foro íntimo, nos termos do artigo 145, §1º, do CPC. A declaração de suspeição por foro íntimo é fund… Ver mais
COM JULGAMENTO DE MÉRITO
Isto posto, decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de WOLFANG BROG, no tocantes a todos os delitos imputados, com base no que preceitua o art. 107, inciso IV, do Código Penal. Dispensável a intimação do autor do fato, nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE. Cientifique-se o Ministério Público. … Ver mais
Nesse compasso, diante da ilegitimidade passiva, retromarcho o feito para REJEITAR PARCIALMENTE A QUEIXA-CRIME, em relação aos querelados CM7 Serviços de Comunicação Ltda e Portal Expresso AM, na forma do art. 395, II do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Após … Ver mais
Recebidos hoje, Vistos e examinados. Sem maiores delongas, DEFIRO o pedido de mov. 49.1, para que a parte participe da audiência por videoconferência.  Cabe salientar que a responsabilidade pela boa conexão é exclusivamente da parte.  À Secretaria da Vara para que expeça o link do Googl… Ver mais
SENTENÇA Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência visando à apuração de possível prática do crime de receptação, tipificado no artigo 180, §3º, do Código Penal, em tese realizado por JASSON DA SILVA SOUZA. Compulsando os autos, verifica-se que o autor aceitou a proposta de transação penal,… Ver mais
Visto e examinados. Verifica-se que a parte requerente deixou de proceder ao recolhimento das custas processuais devidas no ato de propositura da ação. Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, promovendo o pagamento das custas processuais, sob p… Ver mais
Compulsando-se os autos, verifico que o querelado encontra-se em local incerto e não foi pessoalmente intimado nos autos e tampouco o querelante soube declinar seu atual endereço (mov. 19.1 e 51.1). Desta forma, determino: 1) Seja certificado nos autos se o querelado encontra-se preso em algu… Ver mais